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III - A Requerente, após sair do órgão SERASA, foi até a ........ de .........representante sucursal do Estado de ....... ...
VIII - Órgãos limitativos de créditos como SERASA existem para resguardarexclusivamente o interesse de seus associados, ai...
relacionam. Encaminhar açodadamente o nome de um cidadão a um órgãolimitativo de credito, propicia injustiças e prejuízos ...
Assim, tem se posicionado a jurisprudência pátria:2a. Câmara do TJSC: ... "Não é impossível se reconheça numa simples decl...
cancelamento da inscrição do nome da Requerente do respectivo serviço derestrição ao crédito bancário - SERASA.O risco a q...
processuais estabelecidas, também por forcas Constitucional tem eles o direito denão sofrer danos irreparáveis no curso do...
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DACOMARCA DE ..... DO ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), comescritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença deVossa Excelência proporAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado .....,CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.DOS FATOSI - A autora, no mês de ........ de ......., ao pretender adquirir algunseletrodomésticos a prazo em uma das lojas de ........, ficou sabendo que seu nomeconstava no Serviço de Proteção ao Crédito - SEPROC, inscrito que fora pela............, por conta de um débito que a Autora desconhecia, já que nunca com elahavia transacionado.A Requerente, desesperada, humilhada e envergonhada, dirigiu-se até a primeiraRequerida, a qual, através da figura do Ouvidor, cancelou a sua inscrição naqueleórgão limitativo de crédito, face a não comprovação de qualquer conduta comercialdesabonadora por parte da Autora.No entanto, surpresa ficou a Autora, no ultimo mês de ........... de ........... , ao sedirigir ao Banco .......... do bairro ......... , nesta capital, a fim de atualizar sua fichacadastral, tomou conhecimento que não poderá efetuar o recadastramento face seunome constar no órgão SERASA, limitador de crédito bancário. A gerencia daquelebanco informou a Requerente, que seu nome estava inscrito no SERASA pela........... (doc. 02 a 04). Pasme Excelência, pela suposta dívida que anteriormentehavia motivado a sua inscrição no SEPROC.II - Apesar da vergonha e humilhação sofridas naquele local, pensou ter havido umengano e, ato contínuo, e até para confirmar, a Requerente em companhia de umaamiga dirigiu-se ao SERASA para maiores explicações, onde mediante consulta,ficou sabendo que constava naquele órgão uma pendência financeira junto a ......no valor de R$ ............ ( ...........), desde a data de ........... até .........., tudoconforme documento anexo ( doc.05).
  2. 2. III - A Requerente, após sair do órgão SERASA, foi até a ........ de .........representante sucursal do Estado de ....... a fim de solicitar explicação sobre suainscrição no órgão limitativo de crédito, vez que jamais se envolveu em qualquernegócio com a ........, a qual explicou-lhe que o debito se referia a um contrato detelefone celular, que teria sido assinado no ....... , Estado de ...... , constante noreferido instrumento contratual o seu número de CPF e assinatura que nãocorresponde a da Autora.IV - inobstante, a Requerente ter argumentado que jamais adquiriu qualqueraparelho telefônico da primeira Requerida, foi em vão, pois seu nome continuaregistrado no SERASA, o que lhe tem trazido sérios prejuízos e aborrecimentos detoda ordem, impedida de comprar o que necessita a prazo, inclusive portar talão decheque para qualquer emergência.V - Na verdade, as Requeridas, por desídia administrativa acabaram porcomprometer o nome da Requerente. Ressalta-se, que não foi a primeira vez que aRequerida comete o erro grosseiro de envolver o bom nome da Autora em tramacomercial administrativa. Então é de se indagar a forma de restrição de crédito feitapelas Requeridas, que irresponsavelmente comprometem o nome de pessoas quenada devem.O órgão SERASA peca ao atribuir a presunção de veracidade a quaisquerinformações ou papel emitidos unilateralmente e sem os requisitos da lei,obrigando o cidadão a demonstrar que nada deve.VI - A Requerente, abatida pela vergonha e humilhações sofridas, tentou retirar onome daquele órgão limitativo de crédito, todavia, não logrou êxito, ficandosabendo que somente a primeira Requerida poderia fazê-lo. Dessa forma, nãorestou a Autora outro caminho se não fosse a presente ação, pois seu nomecontinua no rol dos maus pagadores, causando-lhe prejuízo de elevada monta,tanto financeira como moralmente, provocada pela irresponsabilidade marota dasRequeridas.Diante do ocorrido, assiste à Autora buscar resolver a presente situação em perdase danos pelas dores sofridas frente à restrição injusta do seu credito graças àirresponsabilidade administrativa de ambas as Requeridas, cabendo-lhes o direitode indenização pelos transtornos que o ato ilegal de ambas acabou por ensejar-lhe,molestada que foi em sua honra e imagem.DO DIREITOVII - Vários são os textos legais que socorrem a Autora, e é o se passará ademonstrar. A Constituição Brasileira em vigor assegura à Autora o direito aindenização por dano moral. Vejamos:Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nosseguintes termos:V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem daindenização por dano material, moral ou à imagem.X - "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito de indenização por danos morais ou material decorrentes desua violação".
  3. 3. VIII - Órgãos limitativos de créditos como SERASA existem para resguardarexclusivamente o interesse de seus associados, ainda que mediante oconstrangimento a restrição de crédito ao consumidor, no entanto, maisconstrangedor, abusivo e ilegal se constitui o fato de inobstante o devedor nãodever nada perante o credor, este, por inércia, incúria e má administração, ou atéde má-fé, continua considerando a pessoa como devedor eternizando restrições emseu credito e comprometendo o seu nome e imagem.Diz o Código Civil em seu Título III, ao tratar dos Atos Ilícitos:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa noscasos específicos da lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.Segundo a melhor doutrina de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ( Curso deDireito Civil, Direito das Obrigações, 4º V., Ed. Saraiva, págs.401/402):"O agente deve ser responsabilizado não só pelo dano causado por sua culpa, comotambém daquele que tenha decorrência de seu simples fato; uma vez que, noexercício de sua atividade, ele acarrete prejuízo a outrem, fica obrigado a indeniza-lo."Todo ato ilícito gera para seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. Éde preceito que ninguém deve causar prejuízo a outrem. A menor falta, a mínimadesatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízosconseqüentes ao seu ato.O que aponta a jurisprudência pátria sobre o assunto:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DanoMoral - Correção Monetária - incidência a partir da data do fato. Tratando-se daação de indenização pretendendo ressarcimento por dano moral,decorrente de atoilícito, a correção monetária incide a partir da data do evento. Aplicação da Súmula43 do STJ. Recurso reconhecido e provido ( STJ, 3a. T., Resp. 38.513-0 - DF, relMin Waldemar Zveiter, j. 12.4.94, m.v., AASP 1.866/112,JSTJ e TRF 66/84.O Código do Consumidor protege-o contra qualquer constrangimento:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivos e difusos;VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção oureparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,assegura a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto aoridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Ora, imagine aquele que nada deve, como é o caso da Autora. O crédito perante ocomércio é o cartão de visitas do eventual comprador, por cujo conteúdo, será bemou mal recebido pelos comerciantes e até por terceiros que com eles vivem ou se
  4. 4. relacionam. Encaminhar açodadamente o nome de um cidadão a um órgãolimitativo de credito, propicia injustiças e prejuízos só não vistos por aqueles que semantém alheios à lei, aos princípios elementares do Direito e ao sofrimento dosdesprovidos, restando o Poder Judiciário como ultimo recurso para estancar talinjustiça e ate como meio de reparação às ofensas materiais e morais que talconstrangimento ocasiona.X - Para o ilustre YUSSEF SAID CAHALI, em sua Obra Dano Moral:"o crédito na conjuntura atual, representa um bem que integra o patrimônioeconômico e moral da pessoa".Ainda o mesmo autor: "a reputação pessoal integra-se no direito da personalidade,como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normaspenais e civis reparatórias".Assim, entende-se, que tais valores não podem ficar a mercê ou restritos àquelesque dele fazem uso em suas atividades especulativas, molestando a honorabilidadee imagem, causando o vexame e o desgosto nos cidadãos diante destas medidasextremas tomadas pelos especuladores. O abalo de crédito produz lesões,indiscriminadas ao patrimônio pessoal e material do ofendido, de modo a ensejaruma indenização pelo prejuízo, que, pela inclusão do nome do devedor na lista demaus pagadores o diminui perante a consideração social.XI - Segundo ERMINIO AMARILDO DAROLD, na obra Protesto Cambial - Duplicatase Boletos, fazendo referencia ao dano moral nos leciona que:"Referentemente ao dano moral, como visto, é ele presumível do próprio ilícito,independente da ocorrência do prejuízo material".Wilson Melo da Silva, em sua Obra O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense,3º Edição, páginas 1 e 2, traz a definição clássica:"Danos morais são lesões sofridos pelo sujeito físico ou pessoa natural de direitoem seu patrimônio ideal, estendendo-se por patrimônio ideal, em contra posição aopatrimônio material, o conjunto que não seja suscetível de valor econômico, seuelemento característico é a dor, tomando o termo em sentido amplo, abrangendotanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais propriamente ditos."Por fim, há que se citar a lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira, transcrita daObra Responsabilidade Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1992, página 55:"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitorio acha-sedeslocado para convergência de duas forcas:" caráter punitivo " para que ocausador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa quepraticou; e "caráter compensatório" para a vítima, que recebera uma soma que lheproporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido."XII - A má administração de ambas as Requeridas é cristalinas, o SERASA porincluir nomes de pessoas em seu cadastros sem antes confirmar com ascontratantes se não ocorreu algum erro cadastral, confiando apenas nasinformações de seus associados e, principalmente, ao perceber o erro, nãoprovidenciar a retirada do nome daquele que sofreu injustamente a restrição decrédito, causando prejuízos consideráveis, inclusive, o desamparo bancário, e a............................................ por irresponsabilidade administrativa, sequernotificado a Autora sobre o que estava ocorrendo, preferindo, antes, comprometero seu nome.
  5. 5. Assim, tem se posicionado a jurisprudência pátria:2a. Câmara do TJSC: ... "Não é impossível se reconheça numa simples declaração,inidônea e inverossímil, o efeito de prova testemunhal, e feita mediante documentounilateral e gracioso, não submetida ao principio constitucional do contraditório" (Apel. 27.866, DJSC 12.05.1988, P. 10, e Rep. IOB Jurisp.3/1,545).2a. Turma do STF: o abalo de crédito é dano patrimonial, podendo ser provado porqualquer meio, mesmo por simples indícios e presunções (CF. Aguiar Dias, DaResponsabilidade Civil, II, p.373). Na espécie, o dano que o protesto causou aoautor se traduziu na retração de fornecedores e desamparo bancário (02.12.1.983,RTJ 108/1237, JSTF 65/191 e RT 587/233).XIII - Todas as posições acima citadas enceram e resumem todo o prejuízo causadoa fama da Autora que, embora pessoa humilde, tenha uma honra a ser preservada,tendo sofrido o vexame social decorrente do abalo de crédito pela inclusão do seunome nos cadastros do SERASA.A jurisprudência se consolida no sentido de que o "abalo de crédito", deve serreparado como ofensa aos valores extrapatrimoniais integram a personalidade daspessoas ao seu patrimônio moral. A inscrição e a continuidade indevida do registrodo nome da pessoa em qualquer estabelecimento restritivo de crédito, ou quitada adivida ou sequer devendo, o que é mais grave ainda, causa injusta agressão àhonra, consubstanciada no descrédito na praça, cabendo indenização por danomoral assegurada pela Constituição Federal e demais legislações perminentes àespécie.XIV - Situações como essas ocorridas com a Autora, trazem sériosconstrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento detítulos protestados, quando é o caso, o que representa uma forma de sofrimentopsíquico, causando uma ansiedade que lhe tira a tranqüilidade, expondo-a adegradação de sua reputação e idoneidade.A reparação do dano moral não visa a restauração do patrimônio da vítima, masproporciona-lhe uma indenização compensatória pela lesão e pelas agruras sofridaspela Autora ao longo do penoso processo para limpar a pecha de má pagadora,mandando o bom senso, que a indenização não seja extremamente irrisória oumeramente simbólica. Entendendo a Autora o valor de no mínimo R$ ......... (...........).Por todo o exposto, nada mais justo que a Requerente seja ressarcidamonetariamente pelos prejuízos morais sofridos, por culpa exclusiva dasRequeridas, vez que o nexo de causalidade entre a conduta das mesmas e oprejuízo da Requerente, ficaram devidamente demonstrados.XV - O bom direito milita a favor da Autora, eis que jamais efetuou qualquertransação comercial com a primeira Requerida, portanto, nada esta a dever a elaou a quem quer que seja, no entanto, seu nome foi lançado no rol dos mauspagadores. A tutela jurisdicional constitui-se em dever estatal, a fim de garantir econsagrar os padrões de convívio social e do próprio Estado de Direito.Restando exaustivamente demonstradas as lesões provocadas aos direitos daAutora, nada mais justo que lhe prestar a tutela jurisdicional inaudita altera pars, afim de não retardar ainda mais o direito de ver o deu nome retirado da lista demaus pagadores, e tão ver restituído o seu credito perante qualquerestabelecimento comercial e bancário, determinado, Vossa Excelência, o
  6. 6. cancelamento da inscrição do nome da Requerente do respectivo serviço derestrição ao crédito bancário - SERASA.O risco a que está sujeito a Requerente agrava-se com o passar dos dias, eis quetoda solicitação de crédito receberá negativa, o que provocará maiores e constantesprejuízos, além de aumentar o número de pessoas que passarão a ter uma idéiaerrônea do comportamento da Autora, que sequer pode desfrutar de direito deobter talão de cheque para atender as suas necessidades, inclusive junto aocomércio com quem tem relacionamento de trabalho.Na eventualidade da Autora necessitar em caráter emergencial de atendimentomédico para si ou seus familiares, não poderá valer-se de crédito algum, à mercêque se encontra das restrições a si impostas por conta das atitudes irresponsáveisdas Requeridas.Por mais que o rito procedimental e os serviços judiciários sejam rápidos eeficientes, entre o pedido e a entrega definitiva da tutela jurisdicional, durante osperíodos nos quais exercerão o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá um lapsode tempo considerável, não sendo justo que a Autora continue sofrendo osprejuízos de seu nome continuar registrado no SERASA, acarretando-lhe maisprejuízos, o que poderia frustrar o próprio direito quando esse vier a serreconhecido em definitivo.Ademais, em situações de risco de dano, ou ainda quando esse já se efetivou, atutela antecipada deve ser concedida de urgência, desde que a requerida, o que sefaz na forma prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:"O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, osefeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo provainequívoca, se convença da verossimilhança de alegação e: I - haja fundado receiode dano irreparável ou de difícil reparação".A prova inequívoca e a verossimilhança, não deixam margens para qualquerdúvida. O domicílio da Autora é em ............., muito antes de ......., conformecomprovam inclusos documentos bancários e declaração da administração daescola onde estudam as filhas da Autora (.......), e sendo assim, adquiria o aparelhotelefônico em ........ e não em ........, bem como as ligações que fizesse seriamconsideradas normais e não interurbanas.Cumpre enfatizar que, a Requerente em momento algum foi citada para pagar odébito constante no documento emitido pela agência bancária e pelo SERASA. Ejamais recebeu qualquer fatura em sua residência, para o respectivo pagamento, oque demonstra a inexistência da dívida.Finalmente, necessário ressaltar que, a antecipação da tutela que ora se requer,em nada irá alterar o suposto débito que as Requerida alegaram para incluir onome da Autora no rol dos maus pagadores. Some-se ainda, que Deferindo VossaExcelência a Tutela Antecipada a fim de retirar o nome da Autora dos cadastros doSERASA, a qualquer momento tal inscrição poderá ser renovada, caso asRequeridas comprovem que as argumentações até aqui expendidas não tenhamqualquer fundamento.XVI - Mais do que provado o dano irreparável e, maior ainda será caso persista onome da Requerida no órgão SERASA, motivos que justificam plenamente aconcessão da antecipação assecuratória, diante do risco que é concreto.Ora, se por forca da Constituição, tem os litigantes o dever da submissão às vias
  7. 7. processuais estabelecidas, também por forcas Constitucional tem eles o direito denão sofrer danos irreparáveis no curso do processo, o que fatalmente ocorrerá pelanatural delonga inerente ao contraditório e ampla defesa, das quais, com certeza sevalerão as Requeridas, o que provocará maiores e mais sérios danos à honra e àmoral da Requerente.Diferente não se posicionam os nossos Tribunais:6a. Câmara do T. Alç. RS: O envio do nome do devedor a serviço de informação decrédito, bem como a apresentação a protesto de títulos referente a débitos emdiscussão, representam prejuízos em suas relações comerciais, a justificar aconcessão de tutela antecipada de sustentação daquelas medidas até solução dolitígio ( 11.04.1.996, RT 731/410).DOS PEDIDOSDe todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência o que se segue:A) Seja recebida a presente em todos os seus termos, procedendo-se a citação detodas as Requeridas pelo correio através de envio de AR, conforme artigo 221 eseguintes do Código de Processo Civil, nos endereços fornecidos nesta inicial napessoa de seus representantes legais para, querendo, contestarem a presente emprazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; se, assim,não entender Vossa Excelência, sejam as mesmas citadas via mandato.B) Apresentada ou não a resposta, seja julgada procedente a presente,condenando-se as Requeridas, via de conseqüência, à prudência da ação, nopagamento da indenização por danos sofridos, equivalente a R$ ........ ( ...........),custas processuais, honorários advocatícios à base de 20% sobre o montante daindenização, confirmado em definitivo a tutela antecipada para retirar o nome daAutora do SERASA, e demais cominações legai;C) Conceder a tutela antecipada "inaudita altera pars", em regime de urgênciaordenando ao órgão do SERASA que proceda ao cancelamento da inscrição donome da Requerente dos seus registros, sob as penas da lei.D) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidas,tais como documental, testemunhal, pericial se necessário for, depoimentopessoal dos representantes legais das Requeridas, e demais que se fizeremnecessárias à boa instrução do presente feito.E) Conceder os benefícios do Artigo 172,§§ 1º e 2º do Código de Processo Civil oque deverá constar nos mandatos citatórios.Dá-se à causa, o valor de R$ .......Nesses Termos,Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB

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