AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Ação de indenização por danos morais, com pedido de retirada do nome do autor de cadastro de inadimplentes.

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DACOMARCA DE ..... DO ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a)e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritórioprofissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onderecebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de VossaExcelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado .....,CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.PRELIMINARMENTEDA COMPETÊNCIA DO JUÍZOO juízo da Comarca de ........ revela-se competente para a propositura da presenteação, nos termos do artigo 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:" Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços ,sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título , serão observadas asseguintes normas:I - a ação pode ser proposta no domicilio do autor ;II- ..."DO MÉRITODOS FATOSEm data de ...... de ...... de ....., a requerida efetuou o protesto junto ao ........oTabelionato de Protesto de Títulos ......, doc. ......, Av. ......., ....... , sobre loja ,nesta Capital , conforme certidão positiva em anexo, dos seguintes títulos:a) Livro :...... Folha :...... Distribuição :...... Valor : R$....... vencida em :..... Afavor de ........Apresentada pelo Banco .........Espécie / Número / Endosso : DPI/2 ......B/MANDATÁRIO Protestado em 1........ , por falta de pagamento .
  2. 2. b) Livro .......... Folha: ....... Distribuição :....... Valor : R$ ...... VENCIDA EM : .......A favor de ..........Apresentada pelo Banco ..........Espécie / Número /Endosso : DPI/2 ........C /MANDATÁRIOProtestado em .......... por falta de pagamento .Ocorre , que a Autora em nenhum momento adquiriu qualquer produto da Ré , emtempo algum, a qual veio a tomar conhecimento de tal fato apenas quando foi fazero seu cadastro na Loja....................., de..........., no dia ....... de ....... de ..., paraadquirir um eletrodoméstico, ocasião, que foi informada que o seu nome estavaincluído no Serasa, conforme extrato em anexo doc.04 .Diante de tal situação , na tentativa de solucionar o problema fez diversas ligaçõespara a filial da Requerida em .................., sem que obtivesse êxito , pois ficousabendo que a mesma encontra-se com suas atividades comerciais encerradas ,motivo pelo qual não atendiam os telefonemas .Posteriormente , ligou para sede da empresa em .......................; alegando quenão havia efetuado qualquer compra dos produtos fabricados pela Requerida ,porém , a resposta obtida foi para que resgata-se tais títulos e, posteriormente asua situação seria regularizada perante o cadastro de inadimplentes do Serasa .Inconformada com o constrangimento desmerecido e infundado , consistente nainjúria contida na inclusão indevida de seu nome no rol do Serasa , vendo-seimpedida de poder adquirir produtos no comércio , com financiamento de compras ,a Autora , busca a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito .DO DIREITO1. DANO MORALDano moral é :" A ofensa ou violação que não vem ferir bens patrimoniais , proporcionalmenteditos , de uma pessoa , mas seus bens de ordem moral , tais sejam os que sereferem à liberdade , sua honra , à sua pessoa ou à sua família. ( De Plácido e Silva, in VOCABULÁRIO...,Forense)Neste sentido , aponta a jurisprudência:" Lição de Aguiar Dias : o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direitoe não a própria lesão abstratamente considerada . Lição de Savatier : dano moral étodo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária . Lição dePontes de Miranda : nos danos morais , a esfera ética da pessoa é que é ofendida ;o dano não patrimonial é o que , só atingindo o devedor como ser humano , não lheatinge o patrimônio ." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j.19/11/91 - RDP 185/198 ).Uma definição bastante simples de dano moral naqueles que produzem dor semrepercussão no patrimônio presente ou futuro do lesado ou independentementedessa lesão .Cabe ressaltar a essência da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça :"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dorfísica que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
  3. 3. simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numadecorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidênciasautônomas."Esta é a colocação jurisprudencial :" O dano moral pressupõe dor física ou moral , e se configura sempre que alguémaflige outrem injustamente , sem com isso causar prejuízo patrimonial . O danoestético que se inscreve na categoria do dano moral , por sua vez , pode gerarindenização a título de dano moral , e a título de dano material , por participar deaspectos de um e de outro ." ( TJ SP - 8a C. - Ap. Rel. Franklin Nogueira , j.15/04/92 - RT 683/79 ).O fundamento da reparabilidade do dano moral está que , a par do patrimônio emsentido técnico , o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade ,não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos.Ensina PEREIRA ( 1990, p.62 )" O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para convergência de duasforças : caráter punitivo para que o causador do dano , pelo fato da condenação ,veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítimaque receberá uma soma que lhe proporcione prazer como contrapartida ao malsofrido."Os tribunais tem a seguinte posição :" Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização dodano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório, emrelação à vítima ( cf. Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade, Ed. Forense,1989,p.67). Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF,art. 5a , incs. V e X ) deve receber uma soma que lhe compense a dor e ahumilhação sofridas, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte deenriquecimento, nem ser inexpressiva." ( TJSP- 7a - Ap. - Rel. Campos Mello, j.30/10/91 - RJTJESP 137/186)." ... 1. O direito a honra tem assento constitucional, conquanto a injúria contida nainclusão indevida em rol de cartório de protesto, atinge a honra subjetiva,sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade. 2. Nareparação de dano moral, estão conjugadas duas concausas : I- punição ao infratorpelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II- pornas mãos do ofendido uma soma que não é pretium doloris, porém o meio de lheoferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja deordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material. 3. Na afeição do valorindenizatório na hipótese ressarcimento por abalo de crédito, deve-se proporcionara vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento semcausa, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante paradissuadi-lo de igual atentado, obrigando-o a reflexão e tornar sua condutacompatível com o sentido da responsabilidade social, mais policiada e civilizada." (TAPR - 8a Câm. Civ. , AC 3849, Rel. Juiz Antônio Lopes de Noronha).No Direito positivo brasileiro encontra-se a reparação do dano moral protegido pelaConstituição Federal, no seu art.5a , V e X; Código Civil Brasileiro, Lei 3.071/16-entre outros, arts. 186; e, Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 - art. VIe VII, art. 42.
  4. 4. Diz o atr. 5o , V e X , da CF :" Art . 5a - Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza ,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida , à liberdade , à igualdade , à segurança e à propriedade , nosseguintes termos :( ... )V - é assegurado o direito de resposta ao agravo , além da indenização por danomaterial , moral ou à imagem :( ... )X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoasassegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação."Apregoa o Código de Defesa do Consumidor :" Art . 6o . São direitos básicos do consumidor:( ... )VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais ,coletivos e difusos;"O dano moral sofrido pela requerente consubistanciou-se pela inscrição indevida deseu nome no SERASA , gerando-lhe indignação e mágoa pelo dano que lhe foicausado injustamente , eis que , não efetuou qualquer compra na requerida .2. DA VALORIZAÇÃO DO DANO MORALCita-se a seguinte jurisprudência :Responsabilidade civil . Dano moral . Indenização que independe de repercussãoeconômica da ofensa." Em sede de dano moral , irrelevante a prova da repercussão econômica ou sócio -política , exsurgindo o dever de reparar tão - somente a mágoa causadainjustamente , sem reflexo no patrimônio da vítima , competindo ao juiz graduá-lode acordo com a intensidade do sofrimento causado ." ( TAMG - Ap. Cív. 166.427 -Belo Horizonte - Rel . Juiz Pedro Henrique - J. em 25/11/93 ).Responsabilidade Civil Indenização . Dano moral . Arbitramento . Critério . Juízoprudencial ."A indenização por dano moral é arbitrável , mediante estimativa prudencial queleve em conta a necessidade de , com a quantia , satisfazer a dor da vítima edissuardir , de igual e novo atentado o autor da ofensa ." ( TJSP - Ap. Civ. 198.945- São Paulo - Rel. Des. Cezar Peluso - j. em 21/12/93 - In Boletim da LegislaçãoBrasileira da Juruá , n. 40 , ano 1994 , período de 11 a 20 de Maio ).DOS PEDIDOSDiante do exposto , requer a Vossa Excelência :a ) A citação da requerida com expedição de carta precatória intinerante a Comarcade ................. para que se proceda as diligências através do Sr. Oficial de Justiça
  5. 5. daquela escrivaninha , no endereço supra citado , para , querendo , responder aostermos desta em tempo hábil, sob pena de revelia e confissão .b ) Seja, ao final, a presente julgada procedente , condenado-a à reparação dosdanos morais causadas Autora através do pagamento de importância pecuniária ,de acordo com o grau de culpa , arbitrada por Vossa Excelência , na forma dosartigos 946 do Código Civil Brasileiro e 335 do Código de Processo Civil ;c ) Tudo acrescido de juros de mora , correção monetária , mais custas processuaise honorários advocatícios em 20 % sob o total da condenação ;d ) Sejam os atos do processo praticados sob a égide dos parágrafos 1a e 2a do art. 172 do CPC ;e ) Seja concedida a requerente os benefícios da justiça gratuita , nos termos daConstituição Federal , art. 5a , LXXIV ; Lei 7.244 /84 , art . 9 , par . 1o ; Lei4.215/63 , arts . 90 a 95 ; 87 , XI ; 103 , XII e XVIII ; Lei 1.060/50 ; Lei 5.478/68, arts . 1a , par . 2a a 4a e 2a , par . 3a , por não possuir a autora meios para arcarcom as despesas judiciais sem prejuízo para sua subsistência.f ) Que a requerida junte aos autos os documentos originais da nota fiscal de venda, bem como , o referido canhoto de entrega das compras , com o devidorecebimento ; e cópia dos documentos do adquirente , sob as penas do art. 359 doCPC ;g ) Expedição de Ofício a ...... ( SERASA ) para que seja retirado o nome dorequerente do rol de inadimplentes até o final desta ação evitando-se que o mesmocontinue a ficar a margem do crédito , por negligência da requerida ;Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos ,requerendo o depoimento pessoal da requerida através de seus representanteslegais provas testemunhais , periciais apresentação de novos documentos e tudo omais que se fizer necessário para o deslinde do presente feito .Dá-se à causa o valor de R$ .....Nesses Termos,Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB}

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