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Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000251741 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000206-36.2007.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CONCEIÇÃOAPARECIDA SAMPAIO LONGHI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apeladoSOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO. ACORDAM, em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deSão Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", deconformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores S. OSCARFELTRIN (Presidente) e FRANCISCO THOMAZ. São Paulo, 26 de outubro de 2011. Pereira Calças RELATOR Assinatura Eletrônica
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO nº0000206-36.2007.8.26.0562Comarca : Santos - 11ª Vara CívelApelante : Conceição Aparecida Sampaio LonghiApelada : Sociedade Visconde de São Leopoldo VOTO Nº 21.514 Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Mensalidades escolares. Ré que deixou de frequentar o curso sem a devida comunicação à universidade. Mensalidades devidas. Inexistência de cláusulas abusivas. Cobrança que respeita o percentual de 2% estabelecido no art. 52, § 1º, do CDC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do RITJSP). Precedentes do STJ e STF. Apelo a que se nega provimento. Vistos.1. Trata-se de ação de cobrança(prestação de serviços mensalidades escolares) queSOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO move contra CONCEIÇÃOAPARECIDA SAMPAIO LONGHI, julgada procedente pela sentençade fls. 126/129, de lavra da Juíza Thais CabaleiroCoutinho, cujo relatório é adotado. Apela a ré insistindo nos argumentos
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO nº0000206-36.2007.8.26.0562de sua contestação. Diz que não se comprovou a tentativade recebimento amigável dos valores. Salienta que abandouo curso por questões financeiras para assegurar o sustentoda filha. Reitera seus argumentos sobre a abusividade decláusulas contratuais à luz do Código de Defesa doConsumidor, batendo-se, especialmente, em relação à multade 10% prevista na cláusula 5ª do contrato, pleiteado suaredução. Entende injusta a cobrança do período em que nãofrequentou as aulas, invocando o princípio da boa-féobjetiva. Pugna pelo provimento. Recurso recebido, processado erespondido. Anotada a gratuidade deferida à recorrente(fl. 129). Relatados.2. A sentença deve ser confirmada pelosseus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaminteiramente adotados como razão de decidir pelodesprovimento do recurso, nos termos do art. 252 doRegimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, queestabelece: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar osfundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver demantê-la”. Na Seção de Direito Privado destaCorte, o dispositivo regimental tem sido largamenteutilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO nº0000206-36.2007.8.26.0562repetição, seja para cumprir o princípio constitucionalda razoável duração dos processos. Anote-se, dentretantos outros precedentes: Apelação nº 994.06.023739-8,rel. Des. Elliot Akel, em 17/06/2010; Agravo deInstrumento nº 990.10.153930-6, rel. Des. Luiz Antonio deGodoy, em 17/06/2010; Apelação nº 994.02.069946-8, rel.Des. Paulo Eduardo Razuk, em 08/06/2010; Apelação nº994.05.106096-7, rel. Des. Neves Amorim, em 29/06/2010;Apelação nº 994.04.069012-1, rel. Des. José RobertoBedran, em 22/06/2010; Apelação nº 990.10.031478-5, rel.Des. Beretta da Silveira, em 13/04/2010; Apelação nº994.05.0097355-6, rel. Des. James Siano, em 19/05/2010;Apelação nº 994.01.017050-8, rel. Des. José Joaquim dosSantos, em 27/05/2010; Apelação nº 994.04.080827-0, rel.Des. Alvaro Passos, em 17/09/2010; Apelação nº994.04.073760-8, rel. Des. Paulo Alcides, em 01/07/2010;Agravo de Instrumento nº 990.10.271130-7, rel. Des.Caetano Lagrasta, em 17/09/2010. O colendo Superior Tribunal deJustiça tem prestigiado este entendimento quandopredominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotarou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a noacórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação nodecisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, rel. Min. JoãoOtávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ªTurma, rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n°592.092-AL, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. de17.12.2004 e REsp n° 265.534-DF, 4ª Turma, rel. Min.
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO nº0000206-36.2007.8.26.0562Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). E também o Pretório Excelso tementendido correntemente que é possível adotar osfundamentos de parecer do Ministério Público paradecidir, assim o tendo feito recentemente na decisão dalavra do eminente Ministro Dias Toffoli, nos RE nº591.797 e 626.307, em 26.08.2010, em que assenta,textualmente, o que segue: “Acompanho na íntegra o parecer da doutaProcuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, aoestilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejamsubministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000)”. Consigna-se apenas que, corretamente,a sentença assentou o seguinte: “Nos termos da contestação, a ré, por motivos de ordempessoal, afastou-se do curso, mas não solicitou o cancelamento e/ou o trancamento damatrícula. A cláusula 6, item 5, do documento de fls. 21/23,estabelece que nos casos de pedidos de transferência ou de cancelamento dematrícula, durante o período letivo, caberá ao (à) contratante a responsabilidade pelopagamento das parcelas mensais vencidas até o mês em que for protocolado o pedidoe, em se tratando de transferência, apresentar ainda o atestado de vaga expedido pelainstituição para onde deseja transferir-se, observadas as disposições legaisaplicáveis. Assim, se a ré não trancou a sua matrícula, nem
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO nº0000206-36.2007.8.26.0562pleiteou o seu cancelamento, como seria de rigor, é evidente que, não podendo aautora saber se essa era ou não a sua intenção, há de ser acolhida à pretensãomanifestada na inicial. Acrescente-se ainda que o fato de não ter freqüentadoas aulas dos meses em cobrança, não a escusa do pagamento das mensalidadespactuadas e vencidas durante o período letivo, mormente tendo-se em conta que oaluno não paga por aula dada, mas sim pelo serviço posto à sua disposição. A multa, fixada em consonância com o estatuído noparágrafo 1º. do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, não precisa serreduzida. De outro lado, tendo-se em conta que a mora dodevedor das mensalidades escolares opera-se a partir do vencimento da obrigação, osjuros de mora, no percentual de 1% ao mês, incidem a partir do vencimento daparcela e não da citação. Finalmente, o contrato celebrado entre as partes, porser claro e compreensível, não ofende os artigos 46 e 51, inciso X e parágrafo 1o., doCódigo de Consumidor, até porque não estabelece ele qualquer alteração unilateralde preço capaz de desequilibrar a relação jurídica, mas apenas que o valor do serviçoprestado será reajustado de acordo com as disposições legais, e poderá serparcelado, tal como é praxe nesse tipo de negócio. Sustenta ainda a requerida que, em se tratando decontrato de adesão, deixou a requerente de atender aos requisitos do artigo 54, doCódigo de Consumidor, mas, como já dito, inexistindo contradições ou obscuridadeno contrato em causa, não há cogitar da alegada nulidade, mesmo porque, taldispositivo visa, tão somente, permitir que o consumidor possa tomar conhecimentodo conteúdo do contrato com uma simples leitura, sem prejuízo do dever deesclarecimento.” (fls. 126/128). Reforce-se apenas que, embora o
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO nº0000206-36.2007.8.26.0562contrato de fato preveja a incidência de uma multa de10%, a credora efetuou o cálculo do débito utilizando-seexpressamente do percentual de 2% (fl. 04), nãoensejando, portanto, qualquer redução, como bem observadopelo juízo a quo. Inequivocamente devidos os valorespleiteados na inicial e, portanto, caracterizado oinadimplemento contratual da ré, evidente que não se háfalar em quaisquer outras violações ao Código de Defesado Consumidor ou ao princípio da boa-fé objetiva, sendoirrelevante o fato de haver ou não efetiva tentativa derecebimento amigável dos valores. Bem por isso, será integralmentemantida a sentença recorrida. Outros fundamentos são dispensáveisdiante da adoção integral dos que foram acertadamentededuzidos na sentença, e aqui expressamente utilizadospara evitar inútil e desnecessária repetição, nos termosdo artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunalde Justiça.3. Isto posto, pelo meu voto, negoprovimento ao apelo. DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS RELATOR

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