Direito administrativo I
aula 3
Poderes-deveres da Administração
Pública.
Até 31/05
Profissionais - R$ 650,00
Estudantes de pós graduação - R$ 450,00
Estudantes de graduação - R$ 170,00
Estudantes...
PRÊMIO GERALDO ATALIBA
• Tema da monografia a ser apresentada: ‘‘Tributação: Democracia e Liberdade.”
• Regulamento
• Art....
- PODERES IMPLÍCITOS
- PODER VINCULADO
- PODER DISCRICIONÁRIO
- PODER HIERÁRQUICO
- PODER DISCIPLINAR
- PODER NORMATIVO OU...
Poderes-deveres da
Administração Pública
• Poderes
• Deveres
• Poderes-Deveres
• Deveres-Poderes
Poderes-deveres da
Administração Pública
Como se manifesta o interesse público?
Poderes Implícitos
Marbury vs. Madison (1803)
McCulloch v. Maryland (1819)
Poderes Implícitos
Marbury vs. Madison (1803)
Poderes Implícitos
McCulloch v. Maryland (1819)
ADI 2480 / PB - PARAÍBA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): M...
Poderes Implícitos
HC 91661 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 10/03/2009 Órgão Jul...
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
Poder-dever ou Dever-poder?
Poder ou ato?
PODER VINCULADO
• Concessão de licença maternidade
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
Intervenção na economia
Como intervir?
Poder Vinculado
RECURSO ESPECIAL Nº 333.056 - SP (2001/0087209-0)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. A...
PODER DISCRICIONÁRIO
Relator(a): Min. MENEZES DIREITO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 23/04/2009 Pub...
PODER DISCRICIONÁRIO
RE 227480 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.
MENEZES DIREITO Relator(a) p/...
PODER DISCRICIONÁRIO
HC 96431 / RJ - RIO DE JANEIRO - HABEAS CORPUS Relator(a): Min.
CEZAR PELUSO Julgamento: 14/04/2009 Ó...
PODER NORMATIVO OU
REGULAMENTAR
Poder regulamentar X Poder Normativo
PODER NORMATIVO OU
REGULAMENTAR
• Regulamento,
• Instruções normativas
• Regimentos
PODER NORMATIVO OU
REGULAMENTAR
• Regulamento Autônomo ou independente
(organização da administração ou qualificada sujeiç...
Regulamento executivo
• Reduzir a discricionariedade
(fixação das regras da DAA)
• Decompor analiticamente conceitos sinté...
PODER NORMATIVO OU
REGULAMENTAR
• Prazo
“Esta lei será regulamentada em ‘x’ dias”
PODER NORMATIVO OU
REGULAMENTAR
• Prazo
Ausência de regulamentação!?
PODER NORMATIVO OU
REGULAMENTAR
EXTRAPOLAÇÃO DO ATO REGULAMENTAR
PODER NORMATIVO OU
REGULAMENTAR
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PORTARIA MPS 133/2006. EXT...
PODER HIERÁRQUICO
É o poder de organizar e distribuir as funções de
seus órgãos, estabelecendo a relação de
subordinação e...
PODER HIERÁRQUICO
“vínculo de autoridade que une órgãos e
agentes, através de escalões sucessivos, numa
relação de autorid...
PODER HIERÁRQUICO
Do poder hierárquico são decorrentes certas
faculdades implícitas ao superior, tais como:
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PODER HIERÁRQUICO
RMS 23662 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. DIAS
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PODER HIERÁRQUICO
Não há na função legislativa e Judiciaria, bem como nos
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Pela hierarquia...
PODER DISCIPLINAR
Faculdade de punir internamente as infrações
funcionais dos servidores, agentes e
contratados, o poder d...
PODER DISCIPLINAR
Discricionário:
quanto ao procedimento se não houver lei;
quanto a pena aplicável;
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PODER DISCIPLINAR
Verdade sabida X contraditório
Poder de Polícia
MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a
faculdade de que dispõe a Administração
Pública para condicion...
Poder de Polícia
CTN define em seu artigo 78 o conceito.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da
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Poder de Polícia
poder de polícia X legalidade
Poder de Polícia
ARE 748445 RG / SC - SANTA CATARINA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Mi...
Poder de Polícia
preventivo X repressivo
Poder de Polícia
• Discricionariedade
• Coercibilidade
• Auto-executoriedade
Poder de Polícia
Discricionariedade
licença X autorização
Poder de Polícia
Coercibilidade
Capacidade de coagir o administrado
Poder de Polícia
Auto-executoriedade
Exequibilidade X exigibilidade
Poder de Polícia
• Competência
RE 662186 RG / MG - MINAS GERAIS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Rel...
Poder de Polícia
RE 637539 RG / RJ - RIO DE JANEIRO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AUR...
Poder de Polícia
RE 588322 RG / RO - RONDÔNIA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Ju...
Poder de Polícia
Polícia administrativa X Polícia Judiciária
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Deveres-Poderes da Administração

  1. 1. Direito administrativo I aula 3 Poderes-deveres da Administração Pública.
  2. 2. Até 31/05 Profissionais - R$ 650,00 Estudantes de pós graduação - R$ 450,00 Estudantes de graduação - R$ 170,00 Estudantes do IBET - R$ 380,00 Até 30/06 Profissionais - R$ 750,00 Estudantes de pós graduação - R$ 550,00 Estudantes de graduação - R$ 200,00 Estudantes do IBET - R$ 460,00 Após 30/06 Profissionais - R$ 850,00 Estudantes de pós graduação - R$ 650,00 Estudantes de graduação - R$ 300,00 Estudantes do IBET - R$ 550,00
  3. 3. PRÊMIO GERALDO ATALIBA • Tema da monografia a ser apresentada: ‘‘Tributação: Democracia e Liberdade.” • Regulamento • Art. 1º - Está facultado a todos os participantes do VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, individualmente, a possibilidade de apresentação de monografia exclusivamente sobre o tema acima indicado, para concorrerem ao respectivo prêmio. • Art. 2º - O interessado deverá providenciar a remessa do texto, em 3 vias e acompanhada de CD com o respectivo trabalho, impreterivelmente, até o dia 01/07/2014, não excedendo a quantidade de 40 laudas (fonte times new roman, letra no tamanho 12, espaço 1,5, folha A4, margens com 3,0 cm, atendendo às regras da ABNT), para o endereço abaixo (acompanhado do comprovante de inscrição no Congresso). Parágrafo único - Todos os trabalhos devem conter um rol de conclusões específicas para indicar a contribuição ou inovação oferecida pelo autor. • Endereço para envio dos trabalhos: • Lynx Eventos e Turismo Ltda: Av. Sete de Setembro, 4881 – Sala 72 - Batel CEP 80240-000 - Curitiba - PR • Tel/Fax: +55 41 3071-0119 • E-mail: congresso@ietre.com.br • Observação: Os trabalhos só serão recebidos até o dia 01 de julho de 2014.
  4. 4. - PODERES IMPLÍCITOS - PODER VINCULADO - PODER DISCRICIONÁRIO - PODER HIERÁRQUICO - PODER DISCIPLINAR - PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR - PODER DE POLÍCIA
  5. 5. Poderes-deveres da Administração Pública • Poderes • Deveres • Poderes-Deveres • Deveres-Poderes
  6. 6. Poderes-deveres da Administração Pública Como se manifesta o interesse público?
  7. 7. Poderes Implícitos Marbury vs. Madison (1803) McCulloch v. Maryland (1819)
  8. 8. Poderes Implícitos Marbury vs. Madison (1803)
  9. 9. Poderes Implícitos McCulloch v. Maryland (1819) ADI 2480 / PB - PARAÍBA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 02/04/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-02280-01 PP-00165 EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (art. 357), que admite e disciplina o processo e julgamento de reclamação para preservação da sua competência ou da autoridade de seus julgados: ausência de violação dos artigos 125, caput e § 1º e 22, I, da Constituição Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn 2.212 (Pl. 2.10.03, Ellen, DJ 14.11.2003), alterou o entendimento - firmado em período anterior à ordem constitucional vigente (v.g., Rp 1092, Pleno, Djaci Falcão, RTJ 112/504) - do monopólio da reclamação pelo Supremo Tribunal Federal e assentou a adequação do instituto com os preceitos da Constituição de 1988: de acordo com a sua natureza jurídica (situada no âmbito do direito de petição previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal) e com os princípios da simetria (art. 125, caput e § 1º) e da efetividade das decisões judiciais, é permitida a previsão da reclamação na Constituição Estadual. 2. Questionada a constitucionalidade de norma regimental, é desnecessário indagar se a colocação do instrumento na seara do direito de petição dispensa, ou não, a sua previsão na Constituição estadual, dado que consta do texto da Constituição do Estado da Paraíba a existência de cláusulas de poderes implícitos atribuídos ao Tribunal de Justiça estadual para fazer valer os poderes explicitamente conferidos pela ordem legal - ainda que por instrumento com nomenclatura diversa (Const. Est. (PB), art. 105, I, e e f). (...) 4.Ação direta julgada improcedente.
  10. 10. Poderes Implícitos HC 91661 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 10/03/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-064 DIVULG 02- 04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-02 PP-00279 RTJ VOL-00211- PP-00324 RMDPPP v. 5, n. 29, 2009, p. 103-109 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 339-347 RMP n. 43, 2012, p. 211-216 Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBTATÓRIO MÍNIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. POSSIBLIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS. ORDEM DENEGADA. 1. (...) (...) 7. Ora, é princípio basilar da hermenêutica constitucional o dos "poderes implícitos", segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim - promoção da ação penal pública - foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que "peças de informação" embasem a denúncia. 8. Cabe ressaltar, que, no presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que, também, justifica a colheita dos depoimentos das vítimas pelo Ministério Público. 9. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  11. 11. PODER VINCULADO PODER DISCRICIONÁRIO Poder-dever ou Dever-poder? Poder ou ato?
  12. 12. PODER VINCULADO • Concessão de licença maternidade
  13. 13. PODER VINCULADO PODER DISCRICIONÁRIO Intervenção na economia Como intervir?
  14. 14. Poder Vinculado RECURSO ESPECIAL Nº 333.056 - SP (2001/0087209-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE MANANCIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. PODER- DEVER. ARTS. 13 E 40 DA LEI N. 6.766/79. 1. As determinações contidas no art. 40 da Lei n. 6.766/99 consistem num dever-poder do Município, pois, consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República, compete-lhe "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 2. Da interpretação sistemática dos arts. 13 da Lei nº 6.766/79 e 225 da CF, extrai-se necessidade de o Estado interferir, repressiva ou preventivamente, quando o loteamento for edificado em áreas tidas como de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais. 3. Recurso especial provido.
  15. 15. PODER DISCRICIONÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 23/04/2009 Publicação DJe-040 DIVULG 04-03- 2010 PUBLIC 05-03-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 11- 03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01004 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida.
  16. 16. PODER DISCRICIONÁRIO RE 227480 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-06 PP-01116 RTJ VOL- 00212- PP-00537 RMP n. 44, 2012, p. 225-242 EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
  17. 17. PODER DISCRICIONÁRIO HC 96431 / RJ - RIO DE JANEIRO - HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 14/04/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-03 PP-00613 RTJ VOL-00209-03 PP-01345 EMENTA: CRIME. Condenação. Pena. Comutação. Indulto parcial. Caráter condicional. Legalidade reconhecida. Exclusão do benefício a condenado por crime hediondo. Ato discricionário do Presidente da República. HC denegado. Precedente. Aplicação dos arts. 2º, I, da Lei nº 8.072/90, e 7º, I, do Dec. 3.226/99. Anistia, indulto, graça e comutação de pena constituem objeto do exercício do poder discricionário do Presidente da República, cujo Decreto pode, observando as limitações constitucionais, prever a concessão do benefício apenas a condenados que preencham certas condições ou requisitos.
  18. 18. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR Poder regulamentar X Poder Normativo
  19. 19. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR • Regulamento, • Instruções normativas • Regimentos
  20. 20. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR • Regulamento Autônomo ou independente (organização da administração ou qualificada sujeição) (CF art. 84, VI, “a” organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos - EC32/2001 ) • Regulamento executivo (explicitação de lei)
  21. 21. Regulamento executivo • Reduzir a discricionariedade (fixação das regras da DAA) • Decompor analiticamente conceitos sintéticos (agentes remunerados por subsídios) • Consolidação da legislação (RIR – RICMS – RIPI)
  22. 22. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR • Prazo “Esta lei será regulamentada em ‘x’ dias”
  23. 23. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR • Prazo Ausência de regulamentação!?
  24. 24. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR EXTRAPOLAÇÃO DO ATO REGULAMENTAR
  25. 25. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PORTARIA MPS 133/2006. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR EM RELAÇÃO AOS COMANDOS DA LEI 8.212/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I –A discussão acerca de eventual extrapolação do ato regulamentar em relação ao comando legal regulamentado não possui natureza constitucional, porquanto depende do cotejo entre a norma regulamentadora e a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. II –O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III –Agravo regimental improvido. (STF - ARE: 682534 MG , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 02/10/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 19-10-2012 PUBLIC 22-10-2012)
  26. 26. PODER HIERÁRQUICO É o poder de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.
  27. 27. PODER HIERÁRQUICO “vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, numa relação de autoridade, de superior a inferior, de hierarca a subalterno”. (C.A. Bandeira de Mello)
  28. 28. PODER HIERÁRQUICO Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como: Dar ordens; Fiscalizar o seu cumprimento; Punir; Dirimir controvérsias de competência; Avocar atribuições; Delegar; Rever atos dos inferiores; e Editar atos normativos de efeitos internos.
  29. 29. PODER HIERÁRQUICO RMS 23662 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 08/10/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013 EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Avocatória. Revisão e reforma pelo Ministro da Previdência Social. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 1. A avocação de competências administrativas decorre do poder hierárquico, que é inerente à Administração Pública. Contudo, o art. 15 da Lei 9.784/99 restringiu a possibilidade de avocatória, só a admitindo temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados. 2. Quando praticado o ato avocatório ora questionado, datado de 15 de dezembro de 1997 e publicado no DOU do dia 22/12/97, já estava em vigor o Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, o qual aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, constando, em seu art. 121, expressa autorização de competência avocatória ao Ministro da Previdência e Assistência Social. O órgão competente para decidir o processo de revisão da decisão da CAJ, na qual se desconstituiu o crédito previdenciário, seria, a teor do art. 122 do Decreto nº 612/92 (repetido pelo Decreto nº 2.173/97), o Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social. Daí a competência do Ministro da Previdência Social para avocar a revisão da decisão. 3. (omissis) 4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.
  30. 30. PODER HIERÁRQUICO Não há na função legislativa e Judiciaria, bem como nos órgãos consultivos e colegiados. Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um. A subordinação ao Poder hierárquico extingue-se pela manifesta ilegalidade da ordem dada.
  31. 31. PODER DISCIPLINAR Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, agentes e contratados, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração.
  32. 32. PODER DISCIPLINAR Discricionário: quanto ao procedimento se não houver lei; quanto a pena aplicável; quanto a conceitos vagos como “falta grave”.
  33. 33. PODER DISCIPLINAR Verdade sabida X contraditório
  34. 34. Poder de Polícia MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado"
  35. 35. Poder de Polícia CTN define em seu artigo 78 o conceito. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966).
  36. 36. Poder de Polícia poder de polícia X legalidade
  37. 37. Poder de Polícia ARE 748445 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 31/10/2013 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014 Parte(s) Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em consequência, conheceu do recurso extraordinário, desde já, mas lhe negou provimento.
  38. 38. Poder de Polícia preventivo X repressivo
  39. 39. Poder de Polícia • Discricionariedade • Coercibilidade • Auto-executoriedade
  40. 40. Poder de Polícia Discricionariedade licença X autorização
  41. 41. Poder de Polícia Coercibilidade Capacidade de coagir o administrado
  42. 42. Poder de Polícia Auto-executoriedade Exequibilidade X exigibilidade
  43. 43. Poder de Polícia • Competência RE 662186 RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 22/03/2012 Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
  44. 44. Poder de Polícia RE 637539 RG / RJ - RIO DE JANEIRO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/09/2011 Publicação DJe-188 DIVULG 29-09-2011 PUBLIC 30-09-2011 EMENT VOL-02598-01 PP-00111 PODER DE POLÍCIA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – GUARDA MUNICIPAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição da República, cujo rol especifica as funções às quais se destinam tais servidores públicos.
  45. 45. Poder de Polícia RE 588322 RG / RO - RONDÔNIA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 22/10/2009 Publicação DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01791 EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Localização e Funcionamento. Comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento.
  46. 46. Poder de Polícia Polícia administrativa X Polícia Judiciária

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