ROGÉRIO GRECO

CURSO DE

 ETC PENAL

PARTE ESPECIAL

 

VOLUME II
ARTS.  121 A 154 DO CP

' 9' edição
Revista,  ampliada e...
©2012, Editora Impetus Ltda.  - ~

 

Editora Impetus Ltda. 
Rua Alexandre Moura,  51 - Gragoatã - Niterói - R]
CEP:  2421...
"mr.  . .  -r-rzu

 

O AUTOR

 

Rogério Greco é Procurador de Jusüça,  tendo ingressado no Ministério Público
de Minas G...
NOTA DO AUTOR

 

 a um final de tarde.  Jesus já havia feito muitos milagres,  quando pediu aos
Seus discípulos que O lev...
despojado de sua liberdade,  sofrendo todas as agruras do cárcere e o repúdio da
sociedade,  que o estigmatizará até o ñm ...
4. Normas penais 

PPS? "

4.1. Teoria de Binding
4.2. Normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras
4.3...
6. , maine de corpo de delito.  .. ... ... ... . . ... .

3. Sujeito ativo e sujeito passivo

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
  
   ...
- 16:11. Majorante nos crimes contra a dignidade sexual. ..

Capítulo 7 - Lesões Corporais". ..

HPWPWN! "

B. 
9.

10.

....
Capítulo 10 - Perigo de contágio de Moléstia Grave . ...   . ... ... ...  ..  .. ç

1
2
3
4
5.
6
7
8
9

10. Destaques . .....
9.3. Agente que imagina que corre risco,  quando na verdade este não exist
9.4. Obrigação solidária e necessidade de ser e...
Capítulo 19 - Difamação

PHPPPPP

Capítulo 20 - injúria . ... ...  .. 

; P9°>¡. °*. ”': °.9“N! '*

11.8. calúnia contra o...
Capitulo 23 - Aniéaçal. ;

NPS-"PPNP

Capitulo 24 - Sequestro e cárcere Privado

ÊFPNPFPWNH

    

.  Destaques

  
 
 

i...
10.
11.
12.

Capítulo 28 - Correspondência Comercial

WNPE-"PWNH

Capítulo 29 - Divulgação de Segredo 

g : oçnssnsnesusu
...
.í

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO A TEORIA GERAL DA
PARTE ESPECIAL

 

1. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES

Há algum tempo se discute...
ROGÉRIO Giuzco VOLUME II

analisar as ñguras típicas em si,  cada qual com suas particularidades,  fornecendo
as orientaçõ...
Eogemo Gringo

VOLUME Il

2.1. A objetividade iurídica , 

De acordo com uma Visão minimalista,  o Direito Penal tem a fin...
Racismo GRI-ICD VOLUME II
Günther Iakobs assevera que "um bem é uma.  situação ou fato valorado
positivamente? ” Para Bust...
Roosruo Guco

Laura Zúñiga Rodriguezadverte: 

"O caráter imperativo dos direitos fundamentais,  como
valores superiores d...
Ve.  ,_:44

ROGÉRIO Greco VOLUME II
(b) o segundoédecaráter negativo,  no sentido de que estamos
em condições de afirmar, ...
Rosane GREGO Vowms II
DireitoTenal.  A sociedade é mutante.  Valores até então desconhecidos tornam-se
fundamentais.  Pode...
ROGÉRIO Gaeco Vouum¡ II

adequação social,  fragmentariedade eta),  que servirão de norteão legislador,  a
tim de depurar ...
VOLUME II

0 tipo penal,  repetimos,  será o instmmentfutilizado pelo Estado para que
determinado bem de relevo possa,  ef...
Rosiaiuo Giuzco VOLUME Il

poema sine Iege;  nelas se encontra,  sim,  uma articulação das
fórmulas nulla poena sine lege,...
Racismo GREGO VoiuM¡ lI

Camo se verifica pela redação acima,  se a-lei posterior vier a abolir a infração
penal ou,  de a...
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Rogério greco   curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Rogério greco curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)

272 visualizações

Publicada em

Rogério greco curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)

Publicada em: Educação
0 comentários
12 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
272
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
11
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
36
Comentários
0
Gostaram
12
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Rogério greco curso de direito penal - parte especial - volume 2 (2012)

  1. 1. ROGÉRIO GRECO CURSO DE ETC PENAL PARTE ESPECIAL VOLUME II ARTS. 121 A 154 DO CP ' 9' edição Revista, ampliada e atualizada até 1*¡ de janeiro de 2012 Niterói, R] 2 0 1 2
  2. 2. ©2012, Editora Impetus Ltda. - ~ Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatã - Niterói - R] CEP: 24210-200 - Telefax: (21) 2521-7007 Enrromção ELETRÔNICA: EDITORA ÍMPETUS LTDA. CAPA: Romano BRESSANE REVXSÃD m: PORTUGUÊS: Tucx-xA EQUIPE n): PESQUISA: PATRÍCIA Ccs-rA n: Mzuo PAULA TATHXANA Pmuzmo THIAGO GOMES ma CARVALHO Pmro IMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO: SERMDGRAF Am-: s GRÁFICAS LTDA. G829d Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: '- introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. - 9. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2012. 644 p. ; 17 x 24 cm. ¡sBNt 9783546255614) Aos meu: paisJorge 2 Elena, que, com simplicidade e amor, maldaram meu caráter. 1. Direito penal - Brasil. 2 Crime contra a pessoa - Brasil. I. Título. II. Série. CDD: 345.81 Tomas os DIREITOS RESERVADOS › É proibida a reprodução. salvo pequenas trechos, manciananda-s: a fonte. A violação ' das direitas autorais (Lai n' 9.510/1995) e : rim: (an: 154 do cadsgu Penal), Depósito Inga! n: Biblioteca Nacional, conforme Decreto n- 1.a2s, de 20/12/1907. o aum- é seu prufasar¡ rzspzlle-n: não faça cópia llegal. A Edkun lmpems lnfurm¡ qu: quaisquer vínlns du produto cuncamemes : o: conceitos doutrlnárlns, às concepções ideológicas. às raferênclas, à originalidade e a atualização da obra são de total responsabilidade do auwr/ amalízadar. www. impetus. cnm. hr
  3. 3. "mr. . . -r-rzu O AUTOR Rogério Greco é Procurador de Jusüça, tendo ingressado no Ministério Público de Minas Gerais em 1989. Foi vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público (biênio 1997-1998] e membro do conselho consultivo daquela entidade de classe [biênio 2000-2001). É membro fundador do Instituto de Ciências Penais (ICP) e da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais e membro eleito para o Conselho Superior do Ministério Público durante os anos de 2003, 2006 e 2008; Professor de Direito Penal do Curso de Pós-Graduação da PUC / BH; Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal da Fundação Escola Superlor do Ministério Público de Minas Gerais; assessor especial do Procurador-Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); especialista em Direito Penal Creci-la do Delito) pela Universidade de Salamanca (Espanha); Doutor pela Universidade de Burgos (Espanha); Membro Titular da Banca Examinadora de Direito Penal do XLVIll Concurso para Ingresso no Ministério Público de Minas Gerais; palestrante em congressos e universidades em todo o País. É autor das seguintes obras: Direito Penal (Belo Horizonte: Cultura); Esnumra juridica da Crime [Belo Horizonte: Mandamentos); Concurso de Pessoas [Belo Horizonte: Mandamentos); Direita Penal - Lições [Rio de Janeiro: lmpetus); Curso de Direito Penal - Parte geral e parte especial (Rio de janeiro: lmpetus); Código Penal Comentado - Doutrina e jurisprudência (Rio de Janeiro: lmpetus); Atividade Policial - Aspectos Penais, Processuais Penais, Administrativos e Constitucionais (Rio de Janeiro: lmpetus); Vade Mecum Penal e Processual Penal (coordenador); Resumos Grdjicos de Direita Penal [Rio de Janeiro: lmpetus); Direitos Humanas, Sistema Prisional eAlternativas à Privação de Liberdade (São Paulo: Saraiva); Virada do Avesso - Um romance históricu-teolágico sobre a vida do apóstolo Paulo (Rio de Janeiro: Nahgash). É embaixador de Cristo. Fale direto com o autor pelo 2~mail: rogeriogreco@terracombr e pelo site: WWWIOgETÍOQYECCLCOTFLbT
  4. 4. NOTA DO AUTOR a um final de tarde. Jesus já havia feito muitos milagres, quando pediu aos Seus discípulos que O levassem para a outra margem do mar da Galiléia. Durante a travessia, sohreveio uma grande tempestade, e as ondas, enormes, varriam o barco, jogando~o de um lado para o . outro. Todos ficaram apavorados com aquela situação, pois temiam pela vida, uma vez que lhes parecia que o barco não resisüria à tempestade. Enquanto todos se preocupavam com a própria segurança, Jesus dormia tranquilamente. Nesse momento, os discípulos vieram acorda-Lo, clamando: "Senhor, salva-nos! " Iesus respondeu-lhes: “Por que sois tímidos, homens de pequena fé? " E, levantando-se, repreendeu os ventos e o mar; e fez-se grande bonança. E maravilharam-se os homens, dizendo: Quem é este que até os ventos e o mar lhe obedecemT'. Quando medito nessa passagem bíblica, fico pensando: Será que os discípulos não sabiam com quem eles estavam? Será que, mesmo depois de tantos milagres feitos por Iesus, ainda não conseguiam acreditar ser Ele o Filho de Deus? 0 Autor da vida estava com eles naquele barco? e, ainda' assim, sentiam-se amedrontados. Quantas tempestades passam pela nossa vida e nos esquecemos dAquele que tem poder para transformá-las em bonança. Frequentemente, depammos com as tempestades da doença, da intolerância, da rejeição, das fraquezas, dos concursos em que não conseguimos ser aprovados e tantas outras, e não nos lembramos de que hasta, simplesmente, olhar para o barco e saber que a Solução de todos os nossos problemas está bem ao nosso lado, somente aguardando que peçamos a intervenção dEle, a ñm de que os ventos e o mar sejam acalmados. Não há dúvida alguma de que o Direito Penal lida com tempestades. A infração penal praticada pelo agente traz uma tempestade para a vitima, bem como, muitas vezes, para seus familiares. Veja-se a hipótese do crime de homicídio. Podemos imaginar os sentimentos que tomam conta da familia da vítima, que passa a odiar o homicida, a desprezar o Estado pela sua impotência em evitar os crimes etc. Da mesma forma, podemos também visualizar a tempestade que toma conta da vida do agente que, após praticar o delito, vê-se
  5. 5. despojado de sua liberdade, sofrendo todas as agruras do cárcere e o repúdio da sociedade, que o estigmatizará até o ñm de sua vida. Na verdade, de um modo ou de outro, a tempestade virá, e, com certeza, não será o Direito Penal que trará a bonança aos nossos corações. A calmaria, a sensação de paz, enñm, os ventos e o rnar somente se dobiarão ao Senhor dos céus e da terra, Iesus Cristo, o filho do Deus vivo que se fez carne entre nós. A partir de agora, não se esqueça de que a solução para as tempestades está dentro de você, pois Iesus nos legou-o Espírito Santo, Consolador, a ñm de que, por intermédio de seu poder e autoridade, pudéssemos repreendê~las. 0 barco é você, e Iesus está dentro dele. Mais uma vez, não poderia perder a oportunidade de alertá-lo, leitor; sobre a total incapacidade deste pequeno manual de resolver as mazelas, mesmo criminais, que envolvem a sociedade. Desde o primeiro homicídio, cometido por Caim contra seu irmão Abel, a sociedade não' cessa de praticar toda sorte de infrações penais, criando, ela mesma, as próprias tempestades. No entanto, se por algum momento você se encontrar bem no centro da tormenta, não se esqueça desta mensagem: Iesus Cristo está com você e Ele tem poder para acalmar qualquer tempestade. não importa a força dela. ' Se você ainda não conhece Iesus, o Filho de Deus, e se quiser ter um encontro pessoal com Ele, faça a oração a seguir. Se concordar com o que vier a ler, diga Amém e experimente o poder que vem dos céus. Senhor jesus, eu não Te vejo, mas creio que Tu és o Filha de Deus, que morreu por mim naquele madeira para a remissão dos meus pecados. Reconheço que Tu és a único e suficiente salvador da minhablrna. _Escreva meu name no livro da vida e me dê a salvação eterna. Amém. Espero que você goste deste primeiro volume sobre a Parte Especial do Código Penal. O estudo inicial, denominado “introdução à Teoria Geral da Parte Especial", fornece as ferramentas necessárias para a análise das figuras típicas. Logo em seguida, são analisados todos os tipos penais contidos no Titulo correspondente aos “Crimes contra a Pessoa”. Que Deus abençoe você. Maranata! Rogério Greco SUMÁRIO capítulo 1 - introdução à Teoria Gen] da Parte Especial 1. Esclarecimentos preliminares. .. 2, Categorias fundamentais para o estudo da teoria geral da parte especial 2.1. A objetividade juridica. . . ... ... ... . . .-. . 2.1.1. O critério de seleáo dos bens juridico-penais e a crlagáo tipica 2.2. A sistematiuão dosppos . ... ›<›<›< 2.2.1. O principio da legalidad 2.2.1.1. Nullum aímen nulla poena sine legs praevia 2.2.1.2. Nullum crlmen nulla poena sine leg: scr-ip 2.2.1.3. Nullum crímen nulla paena sine legs stricto . . 2.2.1.4. Nullum crimen nulla poena sine lego certa 2,3_ A proporcionalidade das penas 2.3.1. A pena necessária. .. 2.3.1.1. A pena suñcientem. .. ' ' 3.2. Tipicidade penal 3.3. Fases de evolução do tipo 3.4. Classificação dos tipos penais 3.4.1. Tipo básico e tipos derivados. 3.4.2_ Tipos normais e tipos anormais 3.4.3. Tipos fechados e tipos abertos. . . Tipos oongruentes e tipos incongruentes. .. 3.4.5. Tipo complexo . ... .. m. .. ~~~~~~~ -~ 3.5. Elementos que integram o tipo complexo - objetivos e subjetivo 3.6. Elementos especificos dos tipos penais 3.7. Tipiddade direta e tipicidade indireta 3.8. Funções do tipo . ... ... ... .. . .
  6. 6. 4. Normas penais PPS? " 4.1. Teoria de Binding 4.2. Normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras 4.3. N onnas penais em brinco (primariamente remetidas) 4.3.1. ofensa ao principio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneasm. .. _ 4.4». Normas penais incompletas ou imperfeitas (secundariamente remetidas] . ... . . . 66 Escusas absolutórias, perdão judicial e ação penal 7 5.1. Escusas absolutórlas . ... .. 5g 5.2. Perdão judiciaL. 59 v 5.3. Ação penal. . _71 5.3.1. Ação penal de iniciativa pública. _72 5.3.2. Ação penal de iniciativa privada _ 73 Majin-antes e minorantes . ... . . . Causas de jusüñcação e dirimentes. . Rubricas ou indicações marginais. 10.12. 10.13. 10.14. 10.15. 10.15. 10.17. 10.18. 10.19. 10.20. .76 .77 .78 Conflito ou concurso aparente de normas. .78 . Classificação doutrinária das infrações penais . .., .32 10.1. Crimes e concmvençõm penais. .. 33 10.2. Crimes comissivos e crimes omissivos (próprios e impróprios) 83 10.3. Crime consumado e crime tentado 35 10.4. Crimes de ação pública e crimes de ação privada. ea 10.5. Crimes dolosos e crimes culposos. 97 10.6. Crime impossíyel e_crime__putatlvo. ... . as 10.7. Crime material, crime formal e crime de mera conduta 89 10.8. Crime comum, crime próprio e crime de mão própria 10.9. Crimes hediondos. .. 10.10. Crimes militares próprios e impróprios . ... .. 10.11. Crimes qualiñcados pelo resultado (crimes preterdolosos ou preterintencionais Crime continuado Crimes muititudinário Crimes de dano e crimes de perigo (absuato e concreto). Crimes simples e crimes complexos . ... .. Crimes qualificados e crimes privilegiados Crime de bagatela Crime falha . ... .. . Crimes instantâneos, crimes permanentes e crimes instantâneos de efeitos 104 105 11. 11.13. Crimes de ferir-ia livre e crimes 'de fan-na vinculada . ... . ' 11.11. Crimes funcionais Delitos de intenção: crimes de resultado cortado e crims mutilados de dois atos. .. Crimes comuns, crimes politicos e crimes de opi ão Crimes a distância, crimes plurilocais e crimes em trânsito 10.24. Crimes habituais. .. 10.25. Crimes principais e crimes acessórios. 10.26. Infrações penais de menor potencial ofensivo. 10.21. _ 16.22. 10.23. 10.27. Crimes monossubjetivos e crimes plurissuhjeüvos 10.28. Crimes uniofensivos e crimes pluriofensivos . .. 10.29. Crimes de subjetividade passiva única e crimes de subjetividade passiva dupla 10.30. Crime de ímpeto Crime progrmsivo 1 1-.1. Crimes exauridos 11.2. Crimes de atentado ou de empreendimento 114 1 1.3. Crimes vagos"" 115 11.4. Crimes ambientais. .." 115 11.5. Crimes unissubãstenbes (ou monossubsistenbes) e crimes plurissubsistentes 115 11.6. Crimes transeuntes e crimes não transeuntes 115 11.7. Crimes conexos . .. 115 1 1.8. Crimes falimenrares. . 117 11.9. Crimes de responsabilidade 117 11.10. Crimes subsidiárias _. .._ 118 119 119 120 121 122 122 123 123 11.12. Crimes de ação múltipla ou de conteúdo variad 11.14._ Crimes de ensaio ou de experiência (flagrante preparado ou provocado) 11.15. ' Crimes remetidos. . 11.16. Crimes aberrantes . ... 11.17. Crimes internaciona' 11.18. Crimes emergentes. . Capitulo Z - Introdução aos Crimes contra a Pessoa 125 1. introdução 125 Capitulo 3 - Homicídio. .." 129 1. O primeiro homicídio Z. Homicídio simples, privilegiado e qualificado. . -131 3. Classiñcação doutrinária. .. -132 4. Sujeito ativo e sujeito passivo. .. -132 5. Objeto material e bem juridicamente protegid ~ 134
  7. 7. 6. , maine de corpo de delito. .. ... ... ... . . ... . 3. Sujeito ativo e sujeito passivo 7. Elemento subjetivo . ... ... . . . 8. Modalidades oomissiva e omísslva. ... 9. Meios de execução". .. _. .. 10. Consumação e tentativa 11. Homicídio privilegiado . . 11.1. Motivo de relevant: valor social ou mo 11.2. Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a lnjusiz provocaño da vitima . ... .. . ... ... ... ... .. _. . ... ... ... ... ... .. ... ... . 146 12. Homicídio qualiñcado. . 12.1. Motivos: Mediante paga ou promessa de recompensa. ou por outro motivo torpe; motivo fútil. .. . ... ... ... ... ... ... ... .. ... . . ... .. . .. 152 12.2. Meios: com emprego de veneno. fogo, explosivo, asfixia, tortun ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resulmr perigo comum. _.. _. 156 12.3. Modos: à traição, de emboscada. ou mediante dissimulaáo ou outro recurso que diñculte ou tome impossível a defaa do ofendido . ... ... .. 159 12.4. Fins: para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . ... .. 160 13. Competência para julgamento do homicídio doloso 14-. Homicídio culposo . ... .. 15. Aumento de pena. .. 16. Perdão judicial. 16.1. Perdão judicial no Código de Trânsito brasileiro 17. Pena, ação pena-le suspensão condicional do processo. 18. Destaques. .. 18.1. Homicídio simples considerado como crime hediondo . ... ... .. . .. 13.2. É susteniável a hipótese de homicídio qualiñcado-prlvilegiado? 1B.2.1. Homicídio qualificadowprivilegiado ou privilegiadmqualiñmdo 18.3. O homicídio queimado-privilegiado como crime hediondo 18.4. A presença de mais de uma qualiñcador¡ . .. 18.5. Homiddio pmticado por policial militar - competência para julgamento -. . 183 18.6. Diferença entre eutanásia, distanásia e ormtanásia . .. . ... ... .. . .. . .. 184 18.7. Transmissão dolosa do vírus HIV 185 18.8. Julgamento pelo júri sem a presença do réu 186 Capítulo 4 - lnduzimento, Insügação ou Auxílio a Suicídio--. 1. introdução . 2. Classiñcação doutrinária. . ..191 Participação moral; partidpaáo material . . 5. Objeto material e bem juridicamente protegido, ... 6. Elemento subjetivo . ... ... ... .. . 7,» Modalidades comissiva e omisáva B. Consumaáo e tentativa 9. Causas de aumento de pena- 10. Pena. ação penal e suspensão oondidonal do processam. .. 11. Destaques . . _ . . . . . . . . . . . . , ... .. ... 11.1. Suicídio conjunto (Pacto de morte] 11.2. Greve de fome". .. . ... .. 11.3. Testemunhas de Jeová. .. 11.4. Julgamento pelo júri sem a presença do réu. . Capítulo 5 - lnfanticídio 205 1. introdução 05 2. (Hassiñmção doutrinária 06 3. Sob a influência do estado puerpenl 4. 5. 6. Elemento subjetivo . ... .. 7. consumação e tentativa--. 8. Modalidadescomissiva e omissiva-. . 9. Objeto materia] e bem juridicamente protegido 1o. Provada vida. . ' 11. Pena e año penal-. - 12. Destaques. .- Capítulo 6 - Aborto. ... -. : FP-'N 12.1. infanticídio com vida inuauterina . ... .. .. ... . 12.2. Aplitzçãn do art. 20, § 3' (erro sobre apessoa) ao delito de infanticídio 12.3. Concurso de pessoas no delito de infznticídi 12.4. Julgamento pelo Júri sem a presença da ré. .. 12.5. Aplimção da circunstância agravante do art. 61, ll, e, segunda ñgura. .. inn-oduáo Classiñcaçíio doutrinária início e ténnlno da probeño pelo tipo penal do aborto . . Espécies de aborto '
  8. 8. - 16:11. Majorante nos crimes contra a dignidade sexual. .. Capítulo 7 - Lesões Corporais". .. HPWPWN! " B. 9. 10. . Causas de aumento de pena . Pena, ação penal e suspensão condicional do processo . Aborto legal . Destaques. .. . ...2Z9 Sujeito ativo e sujeito . passivo Bem juridicamente protegido e objeto material Elemento subjetivo 232 233 234 consumação e tentativa . ... .. Modalidades comissiva e omissiva . Prova da vida W235 . Meios de realização do aborto . .235 . Julgamento pelo Júri, sem apresença da ré". .. 236 236 237 242 242 243 16.1. Gestante que perde o filho em acidente de trânsito 16.2. Morte de fetos gêmeos. .. 16.3. Agressão à mulher sabidamente grávida. 16.4. Gestante que tenta o suicídios. . 16.5. Desistência voluntária e arrependimento eñcaz. 16.6. Crime impossivel. .." 16.7. Aborto econômico 16.8. Ordem judicial. . 16.9. Concurso de pessoas no delito de aborto. 16.10. Gestante que morre ao realizar o aborto, sendo que o feto sobrevive 245 246 247 248 249 . 250 253 .254 introdução Classiiicação doutrinária Sujeito ativo e sujeito passivo. . .257 257 258 Objeto material e bem juridicamente protegido Exame de corpo de delito. ... .. .253 Elemento subjetivo -259 Modalidades qualiñcada -259 260 256 7.1. Lesões corporais graves 7.2. Lesões corporais gmvíssimas Lesão corpoml seguida de morte. .. Lesão corporal culposa. ... .. Violência doméstica"" 272 PNPPPWNH 9. Prova pericial. 10. Destaques 275 2 75 Z 77 2 78 278 279 11. Diminuição de pena". .. 12. Substituição da pena 13. Aumento de pena . ... .. 14. Perdão judicial 15. Modalidades comissíva e omissiva 16. consumação e tentativa. 17. Pena, ação penal, transação penal, competência pan julgamento e suspensão condicional do processo 1B. Destaques. .. 18.1. Princípio da insigniñcância. lesões corporais e vias de fato . ... . 279 282 282 13.2. Consentimento do ofendido como causa supralegal de stclusão da ilicimde 286 Capitulo 8 - Da Periclilação da Vida e da Saúde". .- . ... .. 289 1. Conceito e espécies de perigo - concreto e abstrato . M289 2. Momento de avaliação do perigo: ex ante ou ex pas-Lt. .. . M293 3. consumação do crime de perigo. .." 294 4. Perigo individual e perigo coletivo [ou transindividual). 294 5. Natureza subsidiária dos crimes de perigo . ... .. 295 Capítulo 9 - Perigo de contágio Venéreo . ... .. 297 introdução . ... .. 297 Classificação doutrinárias. . . ...29_9 Sujeito ativo e Sujeito passivo . ... .. 299: U Objeto material e bem juridicamente protegido 299 Elemento subjetivo . . l 300 consumação e tentaüira _ . ... S02 Modalidade qualificada . ...3D2 Pena. ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo . ... S03 304 305 305 306 308 10.1. Consentimento do ofendid 10.2. Necessidade de conlato pessoal 10.3. Efetiva contaminação da vitima 10.4. Crime impossivel - Vítima já contaminada pela mesma doença, ou, ainda, a hipótese do agente já curad 309 10.5. Transmissão do vírus H 309 10.6. Morte da vitima quando era intenção do agente transmitir-lhe a doença . ... . . .. 310
  9. 9. Capítulo 10 - Perigo de contágio de Moléstia Grave . ... . ... ... ... .. .. ç 1 2 3 4 5. 6 7 8 9 10. Destaques . ... .. Introdução . ... Classificação doutrinária. .." Objeto material e bem jurldicarnente protegido . ... . . . Sujeito ativo e sujeito passivo . ... .. ,. .. Elemento subjetivo Consuxnagio e tentativa . .. Modalidades cumissiva e omissiva Exame de corpo de delito . -. Pena, ação penal, suspensão condicional do processo . ... .. 10.1. Utilização de objeto contaminado que n 10.2. Crime lmpossívelnn. .. 10.3. Vítima que morre em virtude da doeng grave. 10.4. Transmissão do vinis HlVa . .._. .._ Capítulo - Perigo pan a Vida ou Saúde de Out-em. WPNPWFPNH Capitulo 12 - Abandono de Inmpaz . ... ... ... .. . .. 1. 2. . Destaques. .- Introdução Classificação doutrinária Objeto material e bem juridicamente protegido. . Sujeito ativo e sujeito passivo. .. Modalidades comissiva e omissiva. .." consumação e tentativa . ... .. Elemento subjetivo . ... .. Causa especial de aumento de pena . ... .. Pena, ação penal, competência par: julgamento e suspensão condicional do processo 10.1. Quando o agente produz perigo a um número determinado de pessoas 10.2. Consentimento do ofendido . ... .. 10.3. Resultado morte ou lesões corporais. .. 10.4. Possibilidade de desclassíñmção para o dello: : de lesão corporal seguida de morte . -., ... 10.5. Disparo de arma de fogo em via públi lntroduáo Classiflção douirínária. .. PPNPl-"PPJNI" 3. Objeto material e bem juridicamte protegido. . 4. Sujeito ativo e sujeito passivo 6. Element) subjetivo 7. Modalidades oomissiva e omissiva. 8. À Modalidades qualíñaadas. . 9. Causas de aumento de pena. ..” . .. 10. Pena, ação penal e suspensão condicional do processo_ 11. Destaques, ... 11.1. Quando do abandono sobrevém lesão corporal de natureza leve. 11.2. Aplicação da majormte em razão da união estável Capítulo 13 - Exposição ou abandono de recém-nascido Introdução . .._. .._ Classiñcaáo doutrinária Otbjeto material e bem juridicamente protegido-. . Sujeito ativo e sujeito pasávo. . / consumação e tentativa Elemento subjetivo Modalidades oomissiva e omissiva Modalidades qualiñcadas. .. . ... ... .. Pena. 397o penal, competência para julgamento e suspensão. condicional do processo . .. . ... ... ... ... ... _. .. Capítulo 14 - Omissão de Socorro. ; Introdução . . . ... .. Classiiimáo doutrinária Objeto material e bem juridicamente protegido. Sujeito ativo e sujeito passivo". .. Consumação e tentativa Elemento subjetivo . ... .. Causas de aumento de pena. ... . PHPWPPN! " Pena. año penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo . ... .. 9. Destaques . ... ... ... ... .. 9.1. Agence que não socorre vítima atropelada temendo agravar a situação. 9.2. Concurso de pessoas nos delitos omissivos . ... ... ... ... ... ... .. . ..
  10. 10. 9.3. Agente que imagina que corre risco, quando na verdade este não exist 9.4. Obrigação solidária e necessidade de ser evitado o resultado. .. 9.5. Omissão de socorro no Estatuto do Idoso. 9.6. Omissão de socorro no Código de Trânsito brasileir 9.7. Recusa da vitima em deixar-se socorrer. .. 361 362 363 Capítulo 15 - Maus-Tratos 365 1. Introdução . . 365 2. Classificação doutrinária. . 369 3. Objeto material e bem juridicamente protegida. .. . ..369 4. Sujeito ativo e sujeito passivo". .. 363 5. consumação e tentativa 370 6. Elemento subjetivo . 370 7. Modalidades comissiva e omissiva. .. . ..371 8. Modalidades qualificadas". .. 371 9. Causa de aumento de pena. .. ,372 1D. Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo . . . ..372 11. Destaquesum. . 373 11.1. Maus-tratos contra idoso - art. 99 da Lei n! 10.741/2003. 11.2. Maus-tratos e crime de tortura. 11.3. Erro de proibição indireto [agente que erra sobre os limites de uma causa de justificação) 373 374 375 . ... S76 12. Maus-tratos à criança e/ ao adolescente. ... ... 379 379 Capítulo 16 - Rixa introdução . . ..386 -. .386 Modalidades comissiva e omissiva. . Modalidade qualificada. .., Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo 2. Classificação doutrina 382 3. Objeto material e bem juridicamente protegido 382 4. Sujeito ativo e sujeito passiva. .. . ... S83 5. consumação e tentativa 383 6. Elemento subjetivo 385 7. 8. 9. 387 387 1D. Destaques. . Capitulo 17 - Dos Crimes contra a Honra 1. 2 3. 4 Capítulo 18 - Calúnia ; pesava-wo ›- n-n . Destaques 10.1. lnimputáveis e desconhecidos integrantes da rixa. 10.2. Meios de comeümento do delito de rixa. 10.3. Vias de fato e lesão corporal de natureza lev 10.4. Lesão corporal de natureza grave e morte resultantes da 10.5. Concurso de crimes entre a rixa (simples ou qualiñcada) e as lesões corporais leves ou graves, e o homicídio 10.6. Grupos opostos 10.7. Rixa simulada 10.8. Participação na rixa e participação no crime de rixa. 10.9. Possibilidade de legítima defesa no delito de rixa. . 337 388 389 . . 389 397 lnüodução . ... .. Meios de execuçãdnos crimes contra a honra. .. lmunidades dos Senadores, Deputados e Vereadores. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injuria, de competência do juiz singular». 405 405 408 Introdução Classificação doutrinári Objeto material e bem juridicamente protegida. .. Sujeito ativo e sujeito passivo. ... . consumação e tentadva Elemento subjetivo Agente que propala ou divulga a calúnia. ... ... calúnia contra os mortos. . Exceção da verdade. ... . . Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo 419 420 420 421 11.1. Pessoas desonradas e crime impossivel 11.2. calúnia implícita ou equívoca e reflex 11.3. Exceção de notoriedade 11.4. Calúnia proferida no calor de uma discussão 11.5. Presença do ofendida. .. 11.6. Diferença entre calúnia e denunciação caluniosa 11.7. Consenümento do ofendido
  11. 11. Capítulo 19 - Difamação PHPPPPP Capítulo 20 - injúria . ... ... .. ; P9°>¡. °*. ”': °.9“N! '* 11.8. calúnia contra o Preúdente da República, o ? residente do Senado Federal. o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do STF . ... ... ... . . .. 423 11.9. Diferença entre a calúnia e a difamaño. . . . 424 11.10. Diferença entre a calúnia e a injúria. 424 11.11. Foro por prerrogativa de função na exceção daverdad . 424 introdução Classificação doutrinária Objeto material e bem juridicamente protegido c. .. Sujeito ativo e sujeito passivo-. ." Consumaáo e tentativa. .., Elemento subjetivo _. .. Exceção da verdade. -. Pena. ação penal. competência para julgamento e suspensão condicional do processo Destaques 9.1. Consentimento do ofendido 9.2. Presença do ofendido 9.3. Difamador sem credibilidade 9.4-. Divulgação ou propalação da difamagáo 9.5. Difamação dirigida à vítima 9.6. Vítima que conta os fatos a terceira pessoa. .. 9.7. Agente que escreve fatos ofensivos àvhonm da vítima em seu diario . . 9.8. Exceção de noboriedade . ... .. . introduào . . Classificação doutrinária". .. Objeto material e bem juridicamente protegido, ... 441 Sujeito ativo e sujeito passivo". .. consumação e tentativa Elemento subjetivo Meios de execução e formas de expressão da m)uria. ... ... Perdão judicial . Modalidades quallñcadas. . Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo . . PPNFS-“ÊPNH 11. Destaques _____ . . 11.1. injúria contra pessoa morta 11.2. Contexto da injúria, ... 11.3. Discussão acalorada. .. ... ... .. . . . ibdbdbdFl 11.4. Camcbelização da injúria mesmo diante da veracidade das impumções 11.5. injúria coletiva . ... ... ... . -_ mpítnlo 21 - Disposições Comuns aos Crimes : gonna a Honra. .. 1. Causas de aumento de pena. .. . ... ... .. . . 2. Exclusão do Hime e da punibilidade. .. 3. Agente que dápublicidade à difamação ou à injúria, nos casos dos incisos i e iii do art. 142 do Código Penal . ... ... ... ... . . . Ren-zação . .-. .. Pedido de explicações . ... ... .. 6. Lei de imprensa não foi recepcionada pela Nova Ordem Constitucional . ... . . . (hpímlo 22 - Constmngmento Ilegal"" introduño , ..- Classiñmáo doutrinária . ... .. . Objeto material e bem juridimmente protegido Sujeito ativo e sujeito passivo. . Consumaáo e tentativa Elemento subjetivo . ... Modalidades comlssiva e omissiva. .. Causas de aumento de pena . -. Concurso de crimesc. .. 10. Causas que conduzem à acipicidade do fato. 11. Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo . ... ... . . . 17.. Dslaques . ... ... . . . . ... 12.1. Vítima que é constrmgida a pmümr uma infração penal 12.2. Vítima submetida : :tortura a ñm de praticar um fato deñnido como crime 12.3. Suicídio como comportamento ilícito, porém atípico 12.4. Consentimento do ofendido 12.5. Vias defato em concurso com o constrangimento ilegal 12.6. constrangimento exercido para impedir a prática de um crime 12.7. constrangimento exercido para satisfazer uma pretensão legitima
  12. 12. Capitulo 23 - Aniéaçal. ; NPS-"PPNP Capitulo 24 - Sequestro e cárcere Privado ÊFPNPFPWNH . Destaques introdução Classificação doutrinária Objeto material e bem juridicamente protegido. . Sujeito ativo e sujeito passivo consumação e tentativa Elemento subjetivo Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo Destaques. 8.1. O mal deve ser futuro? 8.2. Legítima defesa e o crime de ameaça 8.3. verossimilhança do mal prometido 8.4. Ameaçasupersüciosa. Pluralidade de vitimas Ameaça proferida em estado de ira ou coleta Ameaça proferida em estado de embriaguez 8.3. Possibilidade de ação penal por tentativa de ameaça. 8.9. Ameaça reflexa. . Introdução Classificação doutrinária Objeto material e bem juridicamente protegid Sujeito ativo e sujeito passivom. .. Consumação e tentativa Elemento subjetivo . . Modalidades comissiva e omissiva. ... Modalidades qualificadasm. .. Pena, ação penal e suspensão condicional do processou". .. 10.1. Consentimento do ofendido 10.2. subtração de roupas da vítima_ 10.3. Participação ou coautoria sucessiva. 10.4. Sequestro e roubo com pena especialmente agiavada pela restrição da liberdade da vítima . 10.5. Sequestro e cárcere privado no Estatuto da Criança e do Adolescente 10.6. Sequestro e cárcere privado na Lei de Segurança Nacional". .. 10.7. Sequestro e cárcere privado e a nnvatia legis in pejusm. escreveu Capítulo 25 *Redução a Condição Análoga à de Escravo Capítulo 26 - Violação de Domicilio. . introdução Classificação doutrinári Objeto material e bem juridicamente protegido, ... Sujeito ativo e sujeito passivo". .. consumação e tentativa Elemento subjetivo Causa de aumento de pena. ... .. Pena e ação penal. .." 525 1. Introdução . . 2. Classificação doucrinári 3. Objeto material e bem juridicamente protegido_ 4. Sujeito ativo e sujeito passivo. .." 5. consumação e tentativa"" 6. Elemento subjeüvo . 7. Modalidades comissiva e omissiva B. Modalidade qualificada. 533 9. Causa de aumento de pen 534 10. Exclusão do crime 536 11. Conceito legal de casa 537 12. Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo . ... S38 13. Destaques. .. 13.1. Concurso de crimes S39 13.2. Casa vazia ou desahitada e casa habitada, com ausência momentânea do morador_ 13.3. Abuso de autoridade, na modalidade violação de domicíli 13.4. A tecnologia como violadora da intimidade. Capítulo 27 - Violação de Correspondência. .." 543 Notas explicativas 543 2. Introdução 547 3. Classificação doutrinãri 549 4. Objeto material e bem juridicamente protegido 549
  13. 13. 10. 11. 12. Capítulo 28 - Correspondência Comercial WNPE-"PWNH Capítulo 29 - Divulgação de Segredo g : oçnssnsnesusu . Destaque. Sujeito ativo e sujeito passivo sonegação ou destruição de correspondência e violação de comunicação telegáñca, radioeléirica ou telefônica 550 552 553 5 53 . ... S54 Consumação e tentativa Modalidade qualificada Causa de aumento de pena. Elemento subjetivo Pena e ação penal. ... ... ... .. . ... S55 Destaques . ... . . . 12.1. interceptação de correspondência de presos". .. 12.2. Violação de correspondência entre marido e mulhe 12.3. Crime impossível"" 555 557 55s 561 . ... S61 563 563 563 564 . ... S64 . ... S64 Introdução . Classificação doutrinána. .." Objeto material e bem juridicamente protegido Sujeito ativo e sujeito passivo consumação e tentativa Elemento subjetivo Modalidades comissiva e omissiva. . Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo 565 S67 567 570 570 571 571 Introdução . Classificação doutrina a. Objeto material e bem juridicamente protegido Sujeito ativo e sujeito passivo consumação e tentativa Elemento subjetivo 571 Modalidades comissiva e omissiva. . . ... S72 Modalidade qualiñcadam. .. ..S72 Pena. ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo . . 574 574 574 10.1. Divulgação a uma única pessoa capítuloüüv- Violação de Segredo Proñssional Introdução Classificação doutxinária Objeto material e bem juridimmente protegido Sujeito ativo e sujeito passivo. . consumação e tentativa. .." Elemento subjetivo . . Modalidadu : omissiva e omissiva. ... PNFPPPN Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo 583 Referências Índice Remissivo
  14. 14. .í CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO A TEORIA GERAL DA PARTE ESPECIAL 1. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES Há algum tempo se discute a necessidade de se formular uma teoria geral da Parte Especial do Código Penal. O Código Penal brasileiro, da mesma forma que a maioria dos Códigos Penais europeus, a exemplo do alemão, do espanhol e do português, é subdividido em duas partes, ou seja, possui uma Parte Geral e uma Parte Especial. À Parte Geral compete estabelecer, conforme lições de Sérgio de Oliveira Médici, "os princípios fundamentais do Direito Penal, por meio de um sistema de regras genéricas relativas à lei penal, à teoria do crime e à cominação, aplicação e execução das sanções? Destina~se a Parte Especial, precipuamente, a definir as infrações penais, vale _j gizeizroscomportamentps proibidos ou impostos, sob a ameaça de uma sanção de natureza penal. Entretanto, verifica-se também, na Parte Especial, normas que não possuem essa natureza incriminadora, destlnando-se ora a eliminar a própria infração penal - com a exclusão Ada tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade -, ora afastando tão somente a punibilidade do agente, ora até mesmo traduzindo conceitos que serão utilizados quando da interpretação dos tipos penais, como acontece quando a lei penal explicita, o que vem a ser casa para fins de identificação do delito de violação de domicílio (art. 150, § 4!, do CP). As regras gerais contidas na Parte Geral do Código Penal aplicam-se não somente à sua Parte Especial, como também aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso, conforme se percebe da leitura de seu art. 12. A Assim, devemos nos perguntar: Tais regras, contidas na Parte Geral do Código Penal, são suficientes para possibilitar o estudo e a resolução de todos os problemas inerentes à sua Parte Especial, ou seria razoável e necessária a criação de uma teoria geral da Parte Especial, cuja ñnalidade primordial seria 1 MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Teoria dos tipos psnals - Pane especial do ÚÍVEÍÍD penal, p. a1.
  15. 15. ROGÉRIO Giuzco VOLUME II analisar as ñguras típicas em si, cada qual com suas particularidades, fornecendo as orientações e os instrumentos que lhe seriam próprios, mesmo que alguns deles já tivessem sido previstos pela Parte Geral do Código Penal? A doutrina se divide com relação a esse tema. l-lá autores que são radicalmente contra a criação de uma teoria geral da Parte Especial do Código Penal e outros que lhe são favoráveis. Maggiore posiciona-se contrariamente: "Não cremos que se possa construir - como o intentou WOLF - uma teoria gem] da parte especial; se ela fosse possivel, ficaria novamente compreendida na parte geral, a quem corresponde fixar os critérios gerais e os princípios normativos que valem para toda classe de delitos. 0 único trabalho reservado ao criminalista, nesse campo, é o de classificar. " Ainda mais enfaticamente, Iosé Cirilo deÓVargas, repudiando a possibilidade de criação de uma teoria geral da Parte Especial, assevera: “Duas dificuldades de ordem metodológica desafiam quem, apenas e tão somente, deseja compreender o significado do nome atribuído ã nova disciplina. 0 conceito de 'teoria' é, nada mais, nada menos, que tormentoso. Se especulação pura, opõe- se à praxis, e resvalaríamos para os domínios da Filosofia, conhecida de maneira inexpressiva e rudimemar pela quase totalidade dos Alunos da Faculdade de Direito. Além do que o conteúdo da matéria a ser explanada perderia seu caráter , de fjuridicidade', ou, quando nada, a dogmática ficaria de certo modo comprometida. Se maneira ou forma de se levar à descoberta de novos fatos, a teoria, em Direito (sobretudo em um setor onde predominam os tipos penais, como a parte especial), não pode pretender descobrir fatos novos: os tipos se reduzem a esquemas de conceitos. A segunda dificuldade prende-se ao fato de ser 'geral' a pretendida teoria. O 'geral', na hipótese dada, é a própria negação do sistema da parte especial, ponto de apoio e referencial necessário de uma parte do Direito Penal que, exatamente tentando não ser fragmentária (e, por isso, pleiteando foros de Ciência), necessariamente haverá de ser sistemaüzado. ” Em sentido contrário, afirmando a utilidade, bem como a necessidade de criação de uma teoria geral da Parte Especial, assim se posiciona Sérgio de Oliveira Médici: 2 MAGGIORE, Giuseppe. Denecho penal, v. n, p. e. 3 VARGAS. José Cirilo de. Introdução ao estima dos crimes em espécie, p. 8. 2 INTRooUÇÂoÀ 'recem GERAL DA PARTE ESPECIAL Cgi-mu; 1 "Consideramos perfeitamente viável a elaboração de um estudo teórico da parte especial, para evitar que tal atividade se reduza a mera interpretação dos tipos em espécie. Além disso, alguns temas desenvolvidos no estudo da parte geral integram igualmente a parte especial, como o principio da legalidade (não liá crime sem tipo) e o concurso aparente de normas [o concurso se dá entre tipos). 0 sistema penal brasileiro, como acontece na maioria dos modernos sistemas penais da família jurídica romana, ex'ibe› se tradicionalmente separado em Partes Geral e Especial. Essa divisão, entretanto, não significa que tais Partes revelem a existência de conjuntos fragmentados, sem qualquer elo. Ao contrário: quanto maior a integração entre as duas Partes, mais funcional tornar-sea a interpretação das normas e efetiva a atuação do Direito Penal em sua missão de garantia da segurança individual e coletiva. " Apesar da controvérsia doutrinária, somos partidários da corrente que entende como fundamental o estudo de uma teoria geral da Parte Especial, que procurará ocupar a função de "ponte" entre as partes Geral e Especial, preenchendo as lacunas existentes. Não se pode negar que nem todas as hipóteses constantes da Parte Especial foram previstas e cuidadas pela Parte Geral, a exemplo do que ocorre com as chamadas escusas absolutórias, competindo à teoria geral da Parte Especial utilizar as ferramentas adequadas para a interpretação das figuras tipicas. Na verdade, o estudo partirá desde a observação dos princípios penais fundamentais, quedeverão servir de norte ao legislador quando da criação dos tipos penais incriminadoresjaté a análise de todos os seus elementos informativos, fazendo›se, por assim dizer, "Raios X" de tudo aquilo que nele possa estar contido, a Fim de que sejam aplicados corretamente aos casos que, supostamente, subsumemse a eles. 2. CATEGORIAS FUNDAMENTAIS PARA O ESTUDO DA TEORIA GERAL DA PARTE ESPECIAL Parüremos da proposta levada a efeito por Sérgio de Oliveira Médici, que aponta três categorias fundamentais para o estudo da teoria geral da Parte Especial: a) a objetividade jurídica; b] a sistematização dos tipos; c) a proporcionalidade das penasf 4 MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Teoria dos tipos pena/ s - Parto especial do direito penal, p. 172. 5 MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Teoria dos ! ípos penais - Parte especial do direito penal, p. 175.
  16. 16. Eogemo Gringo VOLUME Il 2.1. A objetividade iurídica , De acordo com uma Visão minimalista, o Direito Penal tem a finalidade de proteger os bens mais importantes e necessários ao convivio em sociedade, e essa proteção se dá, justamente, por intermédio dos tipos penais incriminadores existentes não somente na Parte Especial do Código Penal, como também na chamada legislação penal extravagante ou extraordinária. Uma vez eleita e añrmada a finalidade do Direito Penal, outras questões devem ser colocadas. Assim, se a finalidade do Direito Penal, segundo a posição majoritária da doutrina, é proteger esses bens considerados vitais para a manutenção da própria sociedade, qual o critério a ser adotado para se chegar a essa noção de importância? Sabemos que esse conceito de importância é relativo e varia de sociedade para sociedade. Aquilo que pode ser importante no Brasil, por exemplo, pode não ter o mesmo relevo em um país de cultura oriental. No entanto, não cuidaremos de discussões que importem em comparações de sistemas (nacional e estrangeiros), mas, sim, procuraremos desvendar os mistérios da criação típica em nosso ordenamento jurídico-penal. 0 legislador não é completamente livre para criar, ao seu alvedrio, as figuras típicas, devendo se submeter aos princípios informadores do Direito Penal. Não basta querer, segundo sua própria vontade, proibir ou impor comportamentos sob a ameaça de uma sanção de natureza penal, pois, nos días de hoje, exige-se algo muito mais além do que o seu próprio "capricho". 0 legislador, portanto, possui liberdade limitada pelos princípios penais fundamentais que devem, obrigatoriamente, ser observados. Pelo menos é o que se espera, sob pena de se macular o tipo penal por ele criado, tornandmo inválido. Merece ser frisado que o legislador não está atrelado a um princípio penal fundamental, mas aos princípios penais _fundamentais cada um deles repercutindo de forma diferente na órbita da criação típica. Assim, por exemplo, o primeiro princípio a ser observado deverá ser o da intervenção mínima, coração, por assim dizer, do chamado Direito Penal Mínimo. Por meio dele, o legislador somente poderá fazer a escolha dos bens considerados de maior importância, devendo observar, ainda, sua natureza subsidiária, ou seja. o entendimento em virtude do qual se chega à conclusão de que o Direito Penal deve ser sempre a ultima ratio, e nunca a prima ou solo ratio, uma vez que, se os demais ramos do ordenamento jurídico forem fortes o suficiente na proteção de determinado bem jurídico, é preferível que o Direito Penal não intervenha, preservando~se o status Iibertatis do cidadão. Outros princípios também devem ser observados, a exemplo dos princípios da adequação social, lesividade, fragmentariedade etc. , que atenderão aos axiomas penais garantistas, assim formulados: nulla paena sine crimine; nullum crimen sine lego; nulla lex (paznalis) sine necessitate; nulla necessitas sine injuria; nulla injuriu sine actione; nulla actio sine culpa. 4 INTRDDUÇÃDÀTEORJA GERAL m PARTE ESPEClAI. CAPÍTULO 1 Neste tópico, daremos ênfase somente aoprincípio da intervenção mínima ¡ . .l ' C0m° Prmclpm °r¡e“tad°r Para 3 Seleção dos bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, partindo, portanto, dos pressupostos da chamada teoria do bemjurídico. Conforme tivemos oportunidade de esclarecer em nosso Direito Penal da Equilíbrio - Uma visão minimalista do Direito Penalf se, de acordo com uma concepção minimalista, a finalidade do Direito Penal é proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, a primeira pesquisa a ser feita é a de, 'ustamente identificar a origem da teoria, bem como o conceito de bem jurídico, para, em momento posterior, analisarmos os seus critérios de seleção para fins de proteção pelo Direito Penal. Luiz Regis Prado, almejando traçar uma evolução conceitual do bem jurídico afirma que "a ideia de objeto jurídico do delito nasce com o movimento da ilustração e com o surgimento do Direito Penal moderno".7 ROXÍH: 3 se" turno. colocando em dúvida se a origem da teoria do bem jurídico ocorreu, efetivamente, no Século da Luzes, aduz: “A questão de se o conceito de bem jurídico, cuja criação se atribui a Birnbaum, tinha na época em que surgiu no século XIX um conteúdo liberal e limitador da punibilidade, é tão discutida como a conexão que frequentemente se afirma_ que existe entre a teoria do bem jurídico e o Direito Penal do iluminismo, que havia se esforçado para restringir a punibilidade aos danos sociais, derivando disto, também, a exigência de impunidade das meras infrações contra a moral. ” Apesar da discussão existente, foi com base nas ideias iluministas que a teoria do bemjuridico se desenvolveu e se projetou no Direito Penal. A passagem de um Estado Absolutista para um EstaddLiberal fez com que a teoria do bem juridico- penal ganhasse a importância que merecia, tendo em vista ser uma garantia do cidadão aceitar a criação de tipos penais incriminadores pelo Estado somente quando um bem jurídico estivesse sendo por ele protegido. Isso significa que o tipo penal passaria a exercer função seletiva de bens JUÍIÕICDS, necessários à manutenção do corpo social. Contudo, como bem alertou Luiz Reg-is Prado, "apesar de o postulado de que o delito lesa ou ameaça de lesão os bens jurídicos ter a concordância quase total e pacífica dos doutrinadores, o mesmo não se pode dizer a respeito do conceito de bem jurídico, onde reina grande controvérsia"? ., GREGO, Rogério. Direito penal do equilibrio- Uma visão minimalista do direito penal, p. 72-99. PRADO, Luiz Regis. Bem jurId/ ixrpenal e Constituição, p. 21. E ROXIN, Claus, Derechopensl- Pane general, p. 55. PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição, p. 3556.
  17. 17. Racismo GRI-ICD VOLUME II Günther Iakobs assevera que "um bem é uma. situação ou fato valorado positivamente? ” Para Bustos Ramirez e Hormazába1Malarée, “os bens jurídicos considerados materialmente são relações sociais concretas que surgem como síntese normativa dos processos interativos de discussão e confrontação que têm lugar dentro de uma sociedade democrática. São dinâmicos, pois estão em permanente discussão e revisão"? Zaffaroni, a seu turno, assevera que "bem juridico penalmente tutelado é a relação de disponibilidade de uma pessoa com um objeto, protegida pelo Estado, que revela seu interesse mediante normas que proíbem determinadas condutas que as afetam, as que se expressam com a tipificação dessas condutas"? Esperanza Vaello Esquerdo esclarece que "os bens jurídicos constituem valores ou interesses protegidos pelo Direito na medida em que são pressupostos necessários para que as pessoas desenvolvam sua vida social, podendo ser de natureza individual (vida, liberdade, honra etc. ) ou comunitária (saúde pública, segurança do Estado, meio ambiente, dentre outros). "“ Certo é que, independentemente do conceito que se adote de bem jurídico, ora enfatizando um bem individualmente considerado, ora levando em consideração ~ um bem de interesse coletivo ou social, a escolha deverá recair somente sobre ; aqueles que gozarem da importância exigida pelo Direito Penal, a fim de que o princípio da intervenção minima seja atendido. O raciocínio aqui desenvolvido é detal importância que Ferraj oli, “comparando 1'; os crimes com as contravenções penais, advoga a tese da completa revogação destas últimas, urna vez que, de acordo com a pena cominada em abstrato, que deñne, na verdade, a gravidade da infração penal, se às contravenções penais › tocam a proteção dos bens que não são tão importantes a ponto de serem ' protegidos pelos tipos penais que preveem os delitos, melhor seria, em atenção ao princípio da intervenção mínima, que todas fossem abolidas, sendo os bens nelas previstos protegidos por outros ramos do ordenamento jurídico, vale dizer, o civil, o administrativo etc. Também deverá ser considerado o fato de que cada sociedade possui liberdade para valorar seus bens de acordo com a sua cultura, não se podendo generalízá-los ou mesmo limitá-los. Como veremos mais adiante, existe uma zona de consenso na qual determinados bens possuem o mesmo valor em qualquer sociedade. Por outro lado, também existem as zonas de conflito, ou seja, situações que são tratadas de uma forma por determinada sociedade, e 1 n JAKOES, eonmer. Derecho penal- Pane general. p. so. 11 BUSTDS RAMÍHEZ, Juan J. ; HOHMAZÂEAL MALAHÉ . Hemán. Leciones de derecho penal, v. 1. p. 59. 12 ZAFFAFIONI, Eugenio Raúl. Tratado de derecho penal -Pane gereral, v. m. p, 24o. 1a ESQUERDO. Esperanza Vaello. lnlroduccíón a¡ derecho penal, p. 42. 14 FERHAJOLI. Luigi. Direito e razão, p. 575. 6 LN-mooudo ÀTEORIA GERAL m PARTE Esrrcw. Çuíwm 1 que recebem tratamento e importância completamente diferentes de outra. Por exemplo, a vida é um bem sobre o qual existe consenso de proteção. Contudo, há tipos penais que, em tese, protegem a vida, que são previstos em determinada sociedade e não o são em outra. Raciocine-se com o delito de aborto, punido pela legislação brasileira, mas tolerado em outros ordenamentos jurídicos. O critério de proteção dos bens mais importantes e necessários ao convivio em sociedade, portanto, não poderá ser absoluto, rigido, determinado para todo e qualquer ordenamento jurídico, pois o grau de importância oscilará de cultura para cultura. 2.1.1. O critério de seleção dos bens jurídico-penais e a criação típica Se alguém descumpre as regras sociais normatizadas, se desconsidera as proibições ou imposições do ordenamento jurídico~penal que, pelo menos em tese, foram editadas em benefício da sociedade, a fim de preservar uma convivência tranquila e pacíñca entre os cidadãos, a ideia de censurar o ato de rebeldia ao sistema logo nos vem à mente. A censura vem corporiñcada por meio da pena. É ela, inclusive, que irá ditar a gravidade do mal praticado. Mas como chegar a esse quantum, como dizer, por exemplo, que aquele comportamento é mais grave do que este, merecendo, pois, maior censura e, consequentemente, pena maior? Como mensurar a censura do Estado realizada por intermédio da pena, que deverá, obrigatoriamente, ser proporcional ao mal praticado pelo agente? Considerando, ainda, as funções que se aucibuem à pena - reprovar e prevenir os crimes -, como apontar aquela exata, que consiga cumprir as referidas funções? Tais perguntas, como se percebe, não são fáceis de responder. Esclarecer por que ao delito de furto simples, que tem por finalidade proteger o nosso patrimônio, foi cominada urna pena privativa de liberdade que varia de um a quatro anos e, no delito de lesão corporal, cujo escopo é a proteção de nossa integridade corporal e a saúde, na sua modalidade fundamental, foi prevista, ern abstrato, também outra pena privativa de liberdade que varia de três meses a um ano, é tarefa de difícil solução. Outro ponto a ser debatido diz respeito à pena a ser aplicada a cada infração penal. Isto é, escolher, dentre as penas previstas pela lei penal, aquela que mais se adapta ao fato delituoso praticado. Desde uma pequena pena de multa até a privação da liberdade, sem contar com a possibilidade, também, mesmo que excepcionalmente, da aplicação da pena de morte, em caso de guerra declarada, nos termos do art. S! , XLVII, a, da Constituição Federal. Podemos tomar como referência de valores superiores aqueles inseridos na Constituição. Considerando uma hierarquia de bens, necessária ao raciocínio da proporcionalidade, teríamos de, obrigatoriamente, começar pelo estudo daqueles que, dada sua importância, ganharam foros constitucionais.
  18. 18. Roosruo Guco Laura Zúñiga Rodriguezadverte: "O caráter imperativo dos direitos fundamentais, como valores superiores do Estado constitucionalmente admitidos, se expressa em reconhecer-lhes sua normatividade juridica e qualidade prescritiva ética, como contexto fundamentador básico de interpretação de todo o ordenamento jurídico, postulados-guias orientadores de uma hermenêutica evolutiva da Consütuição, e critério de legitimidade das diversas manifestações de legalidade. Os walores superiores consagrados na Constituição assim entendidos determinam a esfera de atuação do legislador ordinário e os marcos em que se pode mover o intérprete (juiz ou doutrinaj/ “s l Contudo, há outros bens de relevo a proteger que não possuem status constitucional. A tarefa de selecionar os bens parte, inicialmente, da sua valoração, de acordo com uma concepção minimalista, na qual somente aqueles realmente importantes poderão merecer a proteção do Direito Penal. Embora nossa opção seja por um Direito Penal Minimo, sabemos que, nem sempre, a sociedade compartilha essa postura ideológica. Na verdade, e como regra, pelo menos em nosso país, a sociedade, cansada de presenciar atos atrozes que nos causam repugnância, busca, cada vez mais, a tipificação de comportamentos até então considerados indiferentes par¡ o Direito Penal. Começa a surgir, portanto, um terrivel processo de inflação legislativa que somente conduz ao descrédito e à desmoralização do Direito Penal. Mesmo sabendo que a "mola propulsora" da criação dos tipos penais é a A mobilização da “opinião púb1ica'_', _a politicapcglminal de _cada época é_ que define a seleção dos comportamentos que devem ser punidos, com a consequente valoração dos bens jurídicos que devem ser penalmente tutelados. É uma política criminal de tensão, haja vista que movimentos antagõnicos - minimalistas e maximalistas - se digladiam em busca da vitória de seus ideais: os mlnimalistas, afirmando que a criação exagerada de tipos penais (incrlminadores) fará com que o Direito Penal se ocupe de proteger bens que não têm a importância necessária por ele exigida, nivelando~o aos outros ramos do ordenamento juridico, mesmo sendo suas penalidades as mais estigmaüzantes; os adeptos das teses maximalistas, aduzindo que a sociedade deve valer-se desse meio forte de imposição de terror, que é o Direito Penal, a flm de tentar evitar a prática de comportamentos em tese a ela danosos ou perigosos, não importando o status que goze o bem que com ele se quer proteger. Para os maximalistas, o Direito Penal teria papel educador, isto é, mediante a 'imposição de suas graves sanções, inibiria aquele que não está acostumado a atender às normas de convivência social a praticar atos socialmente intoleráveis, mesmo que de pouca ou nenhuma importância. ' n. RODRIGUÊZÍMWR Zúñlge. Pol/ Ile: criminal, p. 55. 8 '“". qu! ¡-É"" , - à [gi-mondo ÀTEORIA Gizmo. m. PARTE ESPEClAL A seleção dos bensciuridicos varia de sociedadepara sociedade. 0 critério de seleção será valorativmcultural, de acordo com a necessidade de cada época, de cada sociedade. Há uma zona de consenso, comum a toda e qualquer sociedade, no sentido da proteção de determinados bens, com a criação de certas ñguras típicas. como é o caso dos delitos de homicídio, roubo etc. Contudo, há zonas de conflito em que condutas incriminadas em determinada sociedade já não o são em outras, a exemplo do que ocorre com a punição pelo aborto e com a homossexualidade. Conforme esclarecem jorge de Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade, "há crimes - e não caberá aqui enumera-los - que exprimem um inequívoca consenso de toda a colectividade e que despertam nela sentimentos de coesão e solidariedade. Trata-se, além disso, de crimes comuns à generalidade das sociedades e tendencialmente constantes ao longo da história. Não faltam, porém, crimes 'criados' para emprestar eficácia a uma particular moralidade ou a um determinado arquétipo de organização econômica, social ou política. Tais crimes constituem sempre, de forma mais ou menos imediata, ' afloramentos de uma determinada conflitualidade, porquanto a criminalização nesta área pressupõe o exercicio do poder no interesse de uns, mas impondo-se a todos. Como facilmente se intui, é aqui que o problema da definição do crime se converte num problema eminentemente politico? ” Na nossa opção minimalista, seja paptindo dabusca devalores constitucionais, seja selecionando outros que não têm sede constitucional, o que importa, na proteção e na seleção desses bens pelo Direito Penal, é, efetivamente, que eles possuam a importância exigida por esse ramo do ordenamento jurídico, considerado o mais grave e radical de todos. Luiz Flávio Gomes, disser-tando sobre os papéis exercidas pelo bem juridico na seleção dos comportamentos que se quer proibir ou impor sob a ameaça de uma sanção penal, diz: “(0) 0 primeiro é de _ natureza indicativa, é dizer, em decorrência do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, hoje se reconhece (indicativamente) que somente os bens existenciais (individuais ou supraindividuais) mais importantes para o ser humano, é dizer, os que são indispensáveis para o desenvolvimento da sua personalidade, merecem ser contemplados em uma norma como objeto de proteção [e, por conseguinte, da ofensa) penal; 15 DIAS, Jorge de HguaIrado; ANDRADE, Manuel de Costa_ Criminologia -O homem dellnquenle e a sociedade crlminógena, p. es. 9 Cuigug 1
  19. 19. Ve. ,_:44 ROGÉRIO Greco VOLUME II (b) o segundoédecaráter negativo, no sentido de que estamos em condições de afirmar, com boa margem de segurança, ao menos quais bens não podem ser convertidos em objeto da tutela (e da ofensa) penal: a moral, a ética, a religião, a ideologia, os valores culturais como tais etc? ” Na tarefa de proteção dos bens vitais e necessários ao convívio em sociedade, o legislador, encarregado da seleção desses bens, deve considerar como princípios norteadores de sua atividade a chamada intervenção mínima do Direito Penal, ressaltando sua natureza subsidiária, bem corno a lesividade e a inadequação social do comportamento que se quer proibir ou impor sob a ameaça de uma sanção. Embora o bem tenha sido poli camente considerado como relevante, se outros ramos do ordenamento jurídico puderem, com eñciência, fazer sua proteção, não haverá necessidade da intervenção radical do Direito Penal. Por exemplo, se o Direito Administrativo for capaz de inibir comportamentos que ofendem bens de relevo, em virtude do caráter subsidiária do Direito Penal, aquele terá preferência na defesa do bem que se quer proteger com a proibição da conduta_ Não bastasse, ainda deverá o legislador levar a efeito o raciocínio da lesividade do comportamento, isto é, somente poderá proibir condutas que ultrapassem a pessoa do agente e que venham a atingir bens pertencentes a terceiros. De acordo com esse raciocínio, não pode haver proibições de pensamentos, de formas particulares de ser [modo de se vestir, opção sexual, educação etc. ), devendo o Direito Penal ser tolerante com as diferenças existentes entre os seres humanos. Ainda, o comportamento proibido deverá merecer a reprovação da sociedade, pois se a conduta que sequer proibir já se encontra assimilada pelo meio social, querer criminalizá-la seria, na verdade, fomentar a prática de infrações penais, pois a sociedade, já acostumada com a prática de determinado comportamento, não se deixaria influenciar pela proibição. Enfim, ultrapassados todos os princípios informadores da criação dos tipos penais, abre›se a oportunidade ao Direito Penal de colocar o seu manto protetor sobre determinado bem. Como bem ressaltou Luiz Flávio Gomes, "é pressuposto lógico de todo discurso garantista supor que o legislador, apesar da margem de liberdade (com que conta) no exercício da sua atribuição de selecionar os bens jurídicos, margem essa que deriva da sua posição constitucional e, em última instância, de sua especíñca legitimidade democrática [. ..], está vinculado à Constituição e aos princípios político- criminais que emanam dela". “ 17 GOMES. Luiz Flávio. Norma s bem jurídica no direito penal, p. 55. 1B GOMES, Luiz Flávio. Nonna e bem jurídico no direita penal, p. 59. 10 INTRODUÇÃO ¡Teom GERAL DA ? ARIE Esrzcm CApínno 1 O problema maior-_reside na seguinte indagação: O que é um bem importante, necessário e vital ao convívio em sociedade? Sabemos que o conceito de importância é fluido, pulverizado de acordo com as opções políticas adotadas em cada período de nossa história. Aquilo que era importante para o regime nacional-socialista de Hitler foi visto como uma airocidade aos direitos humanos. Enñm, na seleção dos bens jurídicos, deparamos com outro problema, vale dizer, o da afirmação da própria importância, que depende do período histórico por que passa a sociedade. ” O ponto de partida de nosso raciocínio pode ser dirigido à análise dos bens apontados em nossa Constituição, os quais, pelo menos em tese, gozam de proeminência sobre todos os demais, em vista da sua enorme importância. Ainda na esteira de Luiz Flávio Gomes, "não é correto dizer que exclusivamente os direitosfundamentais são os merecedores da tutela penal. Outros bens ou interesses, particulares ou até mesmo coletivos, ainda que não estejam contemplados no texto constitucional, podem ser objeto da proteção penal, sempre que sejam socialmente relevantes e compatíveis com o quadro axíológico-constitucional"? A observação acima merece ser analisada de forma mais aprofundada, haja vism a existência de teorias constitucionalistas que autorizam, tão somente, a criação de tipos penais incriminadores, caso exista abrigo constitucional para o bem a ser juridicamente tutelado pelo Direito Penal. Entendem, na verdade, a Constituição como um limite positiva ao Direito Penal, podendo-se destacar, conforme as lições de Janaina Conceição PaschoaLz¡ duas vertentes desse pensamento: a) o Direito Penal como potencial espelho da Constituição e b) o Direito Penal como instrumento de. tutela a-direitos fundamentais. Por intermédio da primeira vertente, vale dizer, do Direito Penal como potencial espelho da Constituição, somente poderia haver a proteção de bens jurídicos que tivessem previsão expressa na Constituição. A Lei Maior seria o limite positivo do legislador, no sentido de somente permitir, por meio do Direito Penal, a proteção dos bens constitucionalmente previstos, estejam eles ligados ou não aos direitos tidos como fundamentais. A segunda vertente, mais radical do que a primeira, somente permitiria a proteção penal de bens jurídicos constitucionalmente previstos desde que fizessem parte do rol dos chamados direitos fundamentais, afastando-se a possibilidade de tutela penal sobre os demais, mesmo que se encontrassem sobre o abrigo constitucional. Contudo, já o dissemos, oun-os bens ha que podem não ter sido contemplados em sede constitucional, mas que também gozam da importância exigida pelo 19 Atualmente. tem-se sustentado a existência de bens jurídicos penais dilusos e coletivas, os ouals se relerem à sociedade como um lodo e que, em geral, são tutelados pelos chamados tipos penais de perigo. 20 GOMES, Luiz Flávio. Norma e bem juridico no direito penal, p. 103. 21 FASCHDAL, Janaína Conceição. Eonsliruíção, comme/ lação e direita penal mínima, p. 59-60. 11
  20. 20. Rosane GREGO Vowms II DireitoTenal. A sociedade é mutante. Valores até então desconhecidos tornam-se fundamentais. Pode acontecer, o quenão é incomum, que em determinado momento histórico em que foi editada a Constituição não tenha havido a contemplação de um bem que, tempos depois, verificowse ser da maior importância. Conforme afirmam Paulo César Busato e Sandro Montes l-luapaya, "[. ..] o critério de seleção ou hierarquização dos valores e interesses que o Direito Penal é chamado a proteger, de lesõesou colocações em perigo, não tem uma regra geral imutável, e sim depende da estrutura social determinada em um momento histórico. A decisão entre uma e outra postura não depende das bases valor-ativas que o próprio Direito Penal elaborou. A Constituição só constitui uma fonte de referência, mas tampouco estabelece os limites à seletividade ou hierarquização, .já que a sociedade evolui de maneira vertiginosa. Com isso a presença de novos riscos e suas valorações jurídicas e apreciações de índole ideológicas, éticas ou políticas determinam mudanças no campo jurídico- penal que não vão, necessariamente, decorrer de alterações valorativas do campo constitucional"? Em algumas situações, a própria Constituição é que indica a incriminação de comportamentos atentatórios, por exemplo, à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, conforme dispõe o caput do art. 52, bem como seu inciso XLl, quando diz que o lei punirá qualquer discriminação otentatária dos direitos e liberdades fundamentais; ou, supostamente, quando determina a incriminação de comportamentos, por ente dê-los altamente lesivos a bens jurídicos de relevo, como ocorre comaprevisã õntida no inciso XLII do art. 54¡ de nossa Lei Maior, que diz que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritfvel, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, - no inciso XLlll, dizendo que a lei considerará crimes inañançâveis e insuscetfveis de _graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem; e ainda no inciso XLIV, quando assevera que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ardem constitucional e a Estudo Democrático. Janaina Conceição Paschoal aduz: "A doutrina tem interpretado, de forma diversa, as indicações de criminalização e as determinações expressas de criminalização. Defende que, com relação às primeiras, o constituinte faz uma análise da dignidade penal dos bens que reconhece como importantes para uma dada sociedade, 22 BUSATO, Paulo César; HUAPAYA. Sandro Montes. Introdução ao direito penal - Fundamentos para um sistema pane¡ democrático, p. se 12 gn, iP*m'*'. i›m-fl~. -«-_sà IN-rmoução Ànom Gram. DA PARTE ESPECIAL CApífuLo 1 deixando. a avaliação da necessidade para o legislador " ordinário, enquanto, na segunda [determinação expressa de criminalização), o constituinte já teria feito a avaliação da dignidade e da necessidade da tutela, não sobrando ao legislador qualquer liberdade para ; ponderar concretamentea necessidade desse tipo de proteção? ” Com acerto, rebatendo o raciocinio tradicional, a ilustre autora assevera: "Assumir que o constituinte já avalia o merecimento e a necessidade da tutela penal, estando, portanto, o legislador obrigado a criminalizar, significa voltar as costas ao necessário caráter material da lei e da própria Constituição, importando ainda a desconsideração dos princípios informadores do Direito Penal mínimo, que, em última instância, pauta~se na necessidade efetiva e não meramente formal da tutela penal? ” Em sentido contrário, atuando como limite negativo ao Direito PenaLvem vez de aponmr quais os bens que estão a merecer a tutela do Direito Penal¡ pode a Constituição proibir a incriminação de determinadas condutas. Serve, portanto, como limite ao ius puniendi do Estado. É uma barreira intransponível para o legislador, cabendo ao Foderludiciário o controle de diplomas legais que ofendam as proibições de incriminação contidas no texto de nossa norma fundamental. Pode, ainda, embora permitindo a incriminação de certos comportamentos, proibir a cominação de penas que afetem a dignidade da pessoa humana, tal como acontece no art. 51, inciso XLVll, da Constituição, que diz que não haverá penas de morte, salvo no caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpetporde . trabalhos forçados; de banimento e cruéis. Conforme preleciona Alice Bianchini, "um Estado do tipo democrático e de direito deve proteger, com exclusividade, os bens considerados essenciais à existência do individuo em sociedadexAdiñculdade encontra-se, exatamente, na identificação desta classe de bens. A determinação do que seria digno de tutela penal representa uma decisão política do Estado, que, entretanto, não é arbitrária, mas condicionada à sua própria estrutura. Em um Estado social e democrático de direito, a eleição dos bens jurídicos haverá de ser realizada levando em consideração os indivíduos e suas necessidades no interior da sociedade em que vivem"? Na verdade, a escolha do bem a ser protegido pelo Direito Penal e, consequentemente, a criação da figura típica, como já deixamos antever, deverão obedecer aos principios penais fundamentais (intervenção minima, lesividade, 23 PASCHDAL. Janaina Conceição. Constituição, cñmínallzação e direito penal minima, p. 80. 24 PASCHOAL Janaina Conceição. Constituição, criminalização e direito penal minimo, p, 84. 25 BIANCHINI, Alice. Flassuposfas materials mínimos da tutela penal. p. 41.
  21. 21. ROGÉRIO Gaeco Vouum¡ II adequação social, fragmentariedade eta), que servirão de norteão legislador, a tim de depurar sua escolha, não permitindo, por exemplo, que, com a desculpa de proteger certo bem, proíba comportamentos plenamente tolerado: pela sociedade, que não causem danos a terceiros etc. Há, portanto, liberdade política na escolha dos bens que mereceião a tutela do Direito Penal. Contudo, ta] liberdade de escolha se encontra limitada pela obrigatória observância dos princípios penais fundamentais. 2.2. _A sistematização dos tipos A segunda categoria fundamental à teoria geral da Parte Especial diz respeito à necessidade de sistematização dos tipos. Os tipos penais existentes na Parte Especial do Código Penal, para que sejam bem compreendidos, não podem ser analisados isoladamente, como se cada um deles estivesse em um compartimento estanque, isolado dos demais. Conforme ressaltamos, é a teoria do bem juridico que serve de fundamento para a criação da ñgura tipica. Assim, se a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade e se o instrumento utilizado pelo Estado, na proteção desses bens, é, precisamente, o tipo penal, consequentemente, não pode haver criação típica sem que algum bem esteja sendo por ele protegido. Resumindo, não se pode cogitar de tipos penais que não contenham um bem juridicamente protegido. Esse é o nosso primeiro raciocínio. Em seguida à conclusão de que compete aos tipos penais, mediantesuas normas 'incrimínaúoras proteger os bens de maior relevo. devemos compreender que' ' há üpos penais que contêm um mesmo bem juridicamente protegido, somente se diferenciando' as figuras tipicas em virtude de determinados elementos que os tornam especiais comparativamente aos outros. A visão que teremos de adotar, a partir de agora, não será tão somente de uma estrela [tipo penal), analisada isoladamente, mas, sim, da constelação onde está inserida (seção, capítulo, título) e, num sentido mais amplo, a própria galáxia (Código Penal, legislação especial), pan se compreender o todo, ou seja, o universo [ordenamento jurídicmpenal). Há necessidade, portanto, de se levar a efeito uma classificação ordenada das infrações penais contidas na Parte Especial do Código Penal, considerando, principalmente, o bem juridico protegido em cada tipo penal. Aníbal Bruno, dissertando sobre o tema, esclarece: "Todo esse material de tipos penais que se acumula na parte especial tem de ser discriminado e exposto segundo determinada ordem lógica. Não é essa exigência simples 14 ÍNTRDDUÇÃOÀTEDRIA GERAL DA PARTE Eseecuu. CAPÍTULO 1 . imperativo de construção legislativa, seni"'real interesse científico, ou mesmo desnecessária, como pareceu a BINDING, por exemplo. Unia pura questão de técnica não bastaria para comunicar ao problema a importância que se lhe atribui. É a ciência que não recebe o material que lhe é oferecido sem buscar submete-lo à disciplina de um sistema. Demais, o ponto de vista donde se parte para a discriminação dos fatos puniveis revela os fundamentos da ordem penal vigente, a sua estrutura íntima, e acentua a sua significação! ” Normalmente, podemos verificar, por meio da ordem colocada na Parte Especial do Código Penal, o perñl do Estado que o editou, ou seja, se estamos diante de um Estado autoritário, de um Estado democrático etc. No Brasil, por exemplo, tanto o Código Penal do Império (1830) quanto o primeiro Código Republicano (1890) iniciavam sua Parte Especial cuidando, respectivamente, dos crimes contra a existência política do império e dos crimes contra a existência política da República, demonstrando a prioridade desses bens em detrimento da pessoa individualmente considerada. Com o advento do Código Penal de 1940, mudou-se o perfil, uma vez que o Título l de sua Parte Especial cuidou, especificamente, dos crimes contia a pessoa. Não é fácil, contudo, eleger urna ordem para os tipos constantes da Parte Especial do Código Penal. Sérgio de Oliveira Médici preleciona: "A sequênda pode observar uma progressividade crescente ou decrescente, conforme maior ou menor relevância do bem jurídico. Este foi o sistema adotado pelos Códigos antigos: primeiro situaram-se os crimes contra o Estado (ou contra os detentores do poder), depois as infrações contra a religião e, por último; as ofensas aos interesses particulares, desenhando-se uma espécie de progressividade decrescente. Mas, com a amplitude dos atuais Códigos, haverá uma dificuldade praticamente innansponivel na definição de uma progressividade. Além disso, pode-se sustentar que a revelação da maior ou menor importância do bem juridico está mais na qualidade e na quantidade de pena do que na localização dos tipos, títulos, capitulos e seções. Não se pode negar, entrementes, que a sequência dos bens jurídicos na parte especial de um Código tende a refletir a opção do legislador quanto à determinação do grau de imporáncia da pessoa humana em face do Estado. Tinta-se da concepção de uma progressão descendente/ W 26 BRUNO. Anibal. Dimas carma a pessoa. p. 44. 27 MÉDICI, Sérgio de Oliveira. 'recua dos tipos penais-Parte eepacàl do direito penal, p. 19a. 15
  22. 22. VOLUME II 0 tipo penal, repetimos, será o instmmentfutilizado pelo Estado para que determinado bem de relevo possa, efetivamente, ser protegido. É por meio do tipo penal, portanto, que são criadas as infrações penais, proibindo ou impondo certas condutas, sob a ameaça de sanção. Para tanto, em atenção ao inciso XXXIX do art. 5¡ da Constituição Federal. deverá ser observado, rigorosamente, , o principio da legalidade, corn todas as suas vertentes, que exigem que a lei penal seja pruevia, scripta, stricto e certa, conforme veremos em seguida, dada a importância do tema. 2.2.1. O principio da legalidade Numa análise comparativa, podemos añrmar que o princípio da legalidade ocupa-lugar de destaque em uma concepção minimalista. voltada para um Direito Penal do Equilíbrio? encontrando abrigo expresso no nosso ordenamento juridico tanto na Constituição Federal - art. 5!, XXXIX [não há crime sem Iei anterior que o defina, nem pena sem prévia camhmção legal] -, quanto em nosso Código Penal - art. 1B (não há crime sem Iei anterior que a defina. Não há pena sem prévia camínução legal). Iirnénez de Asúa resume, com maestria, o princípio da legalidade: "Todos têm o direito de fazer aquilo que não prejudica a outro e ninguém estará obrigado a fazer o que não estiver legalmente ordenado, nem impedido de executar o que a lei não proibe? ” Muitos autores apontam que a origem do principio da legalidade está na chamada Magna Carta inglesa, cuja edição veio a lume em 1215, ao tempo do rei , joão Sem Terra. Seu art. 39 possuia a seguinteredação: _. Art- 39. Nenhum homem livre será detido, nem preso, nem despejado de sua propriedade, de suas liberdades ou livres usos, nem posto fora da lei, nem exilado, nem perturbado de maneira alguma; e, não poderemos, nem faremos põr a mão sobre ele, a não ser em virtude de um juizo legal deseus pares e. segundo as leis do Pais. Cobo del Rosal e Vives Anton, discordando desse posicionamento, prelecionam: “As origens do principio da legalidade remontam, segundo alguns, à Magna Carta, mas seria enganosa situar nesse texto sua primeira formulação. E isso, nem tanto pelas razões deduzidas da natureza feudal do dito documento, senão porque, historicamente, o princípio da legalidade, tal e como é entendido no Direito Penal continental, não deriva dele. Na Magna Carta '›Í›eneco, Rogerio. Direito pena/ do equilibrio - Uma visão minimalista do direito penal, p. 141-155. e Jiménez de AsÚA. Lulz. Principios de derecho penal-La lay a ai dsllio, p. es, a i CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO ÀTEORJA Grau. DA ? nas ESPEClAl. pode encontrar-se a origem da chamada rule of law própria do Direito anglo-saxão que, se tem certo pararelo com o princípio da legalidade, não deixa de apresentar importantes traços diferenciais. Com efeito, enquanto o princípio da legalidade traduz o predomínio da Lei sobre os juízes, a rule of law representa, fundamentalmente, uma garantia jurisdicional. Dita peculiaridade deriva das caracterísiícas do desenvolvimento histórico do Direito anglo-saxão (perpetuadas no sistema norte- americano), no qual a 'lei da terra', fundada no Direito natural e aplicada pelos juizes ordinários, chega a estar acima do Direito estatutário, criado pelo Parlamento. Pode, pois, afirmar-se que o princípio da legalidade é uma m-iação do pensamento iluminista, cujas primeiras manifestações positivas aparecem ulteriormente, com a Revolução francesa"" incontestável a conquista obtida mediante a exigência da legalidade. Contudo, hoje em dia, não se sustenta um conceito de legalidade de cunho meramente formal, sendo necessário, outrossim, investigar a respeito de sua compatibilidade material com o texto que lhe é superior, vale dizer, a Constituição. Não basta que o legislador ordinário tenha tomado as cautelas necessárias no sentido de observar o procedimento legislativo correto, a fim de permitir a vigência do diploma legal por ele editado. Deverá, outrossim, veriñcar se o conteúdo, a matéria objeto da legislação penal, não contradiz os princípios expressos e implícitas constantes de nossa Lei Maior. Ferrajolí, com autoridade, afirma: "No Estado de direito o princípio daásyjeiçãonãp só formal _ como também material da lei (ordinária) à lei (constitucional) possui um valor teórico geral, do qual resulta a diferente estrutura lógica das implicações mediante as quais formulamos o princípio de mera e o de estrita legalidade. Esta sujeição substancia] concretiza~se nas diferentes técnicas garantistas por meio das quais o legislador e os demais poderes públicos são colocados a serviço, por meio de proibições ou obrigações impostas sob pena de invalidade, da tutela ou satisfação dos diferentes direitos da pessoa? ” Conforme esclarece Nilo Batista, a fórmula latina do principio da legalidade "foi cunhada e introduzida na linguagem jurídica pelo professor alemão Paulo Ioão Anselmo Feuerbach (1775-1833). especialmente em seu 'Iràtudo que veio a lume em 1801. Ao contrário do que se difunde frequentemente, das obras de Feuerbach não consta a fórmula ampla nuIIum crímen nulla 3o C030 DEL HosAL, Manuel; vIVEs ANTÓN, Tomás s. Derecho penal- Pane general, p. 83-59. 31 FEHHAJOLI. Luigi. Direito e razão, p. 307. 17
  23. 23. Rosiaiuo Giuzco VOLUME Il poema sine Iege; nelas se encontra, sim, uma articulação das fórmulas nulla poena sine lege, nullum crimen sine poena legal¡ e nuIIa paena (legalisj sine crimineí" De acordo com a concepção material do princípio da legalidade, preconizada por Ferrajoli e chancelada por Nilo Batista, o nullum crimen nulla paena sine Izge deverá observar quatro vertentes que lhe são inerentes, a saber: a] nuIIum crimen nuIIa paena sine Iege praevia; b) nullum crimen nulla poena sine Iege scr-iptu; c) nullum crimen nulla poena sine [eye stricto; d) nullum crimen nulla poena sine [eye certa. Dada a importância do tema, cada uma dessas vertentes merecerá análise em tópicos distintos, conforme a ordem acima proposta. Antes, contudo, merece ser ainda procedida a distinção levada a efeito po_r alguns autores entre o principio da legalidade e o princípio da reserva legal. Para alguns, a exemplo de Flávio Augusto Monteiro de Barros, o princípio adotado pelo Direito Penal foi o da reserva legal, e não o da legalidade. lsso porque, segundo explica o renomado autor, "ambos são principios de índole constitucional. Distlnguem- se, porém, nitidamente. No principio da legalidade, a expressão 'lei' é tomada em sentido amplo, abrangendo todas as espécies normativas do art. S9 da CF (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções). Esse princípio é consagrado no art. 59, ll, da Magna Carta: 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Já o princípio da reserva legal emana de cláusula constitucional especificando que determinada matéria depende de lei. Aqui a expressão 'lei' é tomada em sentido estrito, abrangendo apenas a lei ordinária e a lei complementar"? Permissa venia, não entendemos como necessário diferenciar legalidade de reserva legal. lsso porque, para que o ordenamento jurídico-penal seja inovado, independentemente da escolha nominal que se dê ao princípio, é preciso que o legislador observe o único procedimento legislativo apto para tanto. Para que a ordem normativa seja modificada, será preciso. em um Estado Constitucional e Democrático de Direito, que ambas as Casas do Congresso se manifestem (Câmara dos Deputados e Senado Federal), sendo que, ainda, o projeto deverá ser submetido ao sistema de freios e contrapesos exercido pelo Poder Executivo, mediante veto ou sanção. 32 BATISTA, Nilo. inundação critica a0 direito penai p. 55. 33 BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito penal - Pane geral, p. 46. 18 INTRODUÇÃOÀTEORIA Gsm oa mm¡ Esrzcmi. Gui-rum 1 Dessa forma, os únicos diplomas legislativos que atendem a essas exigências são, efetivamente, a Iei ordinária e a Iei complementar, sendo que os demais fogem a esse procedimento. Assim, entendendo-se por Iei tão somente a lei ordinária, utilizada como regra, e a Iei complementar, daremos início ao estudo das quatro vertentes preconizadas pelo brocardo nullum crimen nulla paena sine lege. ” 2.2.1.1. Nullum crímen nulla poena sine Iege praevia Uma das primeiras conquistas referentes ao principio da legalidade é a de, justamente, proibir a chamada lex post fizeram. Ninguém pode ser surpreendido pelo Direito Penal sendo punido pela prática de um comportamento que, ao tempo da ação ou da omissão, era penalmente indiferente. Aprópria Constituição Federal, impedindo a retroatívídade de lei que, de alguma forma, prejudique o agente, determina, em seu art. 53, inciso XL: A Iei penal não retraayirá, salvo para beneñciar a réu. ' A lei penal deve ser prévia, isto é, anterior ao fato comeñdo pelo agente. Mas o que significa essa anterioridade? Para respondermos a essa indagação, devemos formular outra, a saber: A lei penal poderá ter aplicação a partir da sua publicação ou da sua vigência? A resposta correta a essa indagação é: Depende. Depende, na verdade, se a lei penal vier a prejudicar ou a beneficiar o agente. Quando alei penal, de alguma fomia, prejudica o agente (criando novos tipos penais incriminadores, aumentando prazos prescricionais, arrolando novas circunstâncias agiawantes etc), seu tenno inicial absoluto é avigência, pois é justamente essa a ilação que se deve extrair do nullum crimen nulla poena sine Iege prazvia. Contudo, nem sempre a lei penal prejudica. Pode - e é muito comum que isso aconteça -, de alguma forma, beneficiar o agente [diminuindo penas, criando novas circunstâncias atenuantes, diminuindo prazos prescricionais, condicíonando a ação penal à representação do ofendido etc. ) Nessa hipótese, ou seja, de criação normativa benéfica (navatio legis in mellius), a partir de quando a lei penal poderá ter aplicação? Aqui, formaram-se duas correntes. A primeira delas, levando em consideração as disposições contidas no art. 22 e seu parágrafo único do Código Penal, añrma que, por questões de economia, a lei penal deverá ser aplicada a partir da sua publicação. lsso porque o mencionado art. 22a o seu parágrafo único determinam: Art. zãNinguém pode serpunido porfato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei ponerior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 34 Quanto às medidas provisórias, prevalece o entendimento de que, após a edição da Emenda Conslimclonal n" 32/01 . não mais se admíle a regulameniação de matéria penal, em virtude da disposição expmssa nesse sentido. 19
  24. 24. Racismo GREGO VoiuM¡ lI Camo se verifica pela redação acima, se a-lei posterior vier a abolir a infração penal ou, de alguma outra forma, favorecer o agente, deverá ter aplicação mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Se assim o é, ou seja, se a lei penal benéfica deverá, em qualquer hipótese, retroagir, por que razão seria preciso aplicar a lei anterior, correspondente à lei do fato, sendo que, pouco tempo depois, o trabalho seria revisto em virtude da existência da novatio legis in mellius? Dessa forma, para que não seja desperdiçado tempo aplicando-se uma lei que, pouco tempo depois, já estaria revogada e substituída por outra que, de alguma forma, melhora a situação do agente, deve~se deixar de lado a primeira, a fim de ser aplicada a segunda, mesmo ainda estando no período de Vacaria legis. Após a publicação, existe uma expectativa de vigência da novatio legis, razão pela qual poderá ser aplicada, se benéfica, a partir dela. A segunda corrente añrma, por questão de segurançajurfdica, que a lei penal, mesmo beneficiando, somente poderá ser aplicada após sua entrada em vigor. sustentando essa posição, trazem em reforço o fatídico Código Penal de 1969, criado por intermédio do Decreto-Lei nl 1.004, de 21 de outubro de 1969, que permaneceu por um período aproximado de nove anos em Vacaria legis, sendo revogado pela Lei nã 6.578, de 11 de outubro de 1978, antes mesmo de entrar em vigor. › Fosse o mencionado Código Penal de 1969 aplicado ainda durante o período de Vacaria legis, o que aconteceria naquelas hipóteses, por exemplo, em que o novel diploma repressivo houvesse abolido infrações penais anteriormente existentes no Código Penal de 1940 que ainda se encontrava em vigor? Uma vez declarada a extinção da punibilidade, por meio da abolitia crírninls, não mais poderia o Estado rever aquela situação a fim de determinar o prosseguimento do feito, tendo em vista o impedimento da chamada revisão pro societate. Concluindo, a expressão Iei penal pode ser entendida em duas situações distintas: prejudicando ou beneficiando o agente. Se prejudicar, o termo inicial de aplicação será, sempre, o da data da sua vigência; se beneficiar, podemos trabalhar _com duas correntes doutrinárias - a primeira entendendo pela sua aplicação, por critérios de economia, a partir da sua publicação; a segunda, sob o argumento da segurança, após sua entrada em vigor. 2.2.1.2, Nullum crime-n nulla poena sine Iege scr/ pia Em virtude dessa vertente do brocardo do nullum crimen nulla poena sine Iege scripta, verifica-se que o princípio da legalidade proibe a criação de tipos penais incriminadores por meio dos costumes. Conforme assevera Nilo Batista, "só a Iei escrita, isto é, promulgada de acordo com as previsões constitucionais, pode criar crimes e penas: não o costume"? 35 BATISTA, Nilo. Introdução crítica aa direito penal, p. 70. 20 Sã é l! ;i #marte-erram: vazcimça-Vruu INTRODUÇÃO À TEONA GERAL DA PARTE ESPECIAL Contudorn podemos confundir criação tipica por intermédio dos costumes, com a sua utilização como ferramenta de interpretação dos tipos penais. Na verdade, sem o conhecimento dos costumes seria impossível a real compreensão dermuitas infrações penais. A título de exemplo, raciocinemos com a norma prevista no § 1! do art. 155 do Código Penal, que diz o seguinte: A pena aumenta- se de um terço, se a crime e' praticado durante n repouso noturno. Sem o efetivo conhecimento dos costumes, seria de total ínaplícabilídade o parágrafo em exame. lsso porque, para que possa ser efetivamente aplicada a causa especial de aumento de pena relativa ao delito de furto, faz-se mister, inicialmente, interpretar o termo repouso, indispensável à majorante. Merecem destaque as lições de Hungria, quando, dissertando sobre os costumes, com a precisão que lhe é peculiar, afirma: "Tanto quanto a analogia, o costume não é fonte geradora do direito repressivo. Não pode suprir, ab-rogar ou retificar a lei penal. Cumpre, porém, distinguir entre costume contra, extra ou ultra legem e costume integrativo, subsidiária ou elucidativo da norma penal (costume intra legem). Nesse último caso, o costume intervém ex ví legis, sem afetar, portanto, o dogma de que a única fonte do direito penal é a lei. Assim, por exemplo, ao incriminar o 'ultraje público ao pudor', a lei penal se reporta a um costume social, isto é, à moralidade coletiva em torno dos fatos da vida sexual, ficando subordinada, para o seu entendimento e aplicação, à Variabilidade, no tempo e no espaço, desse costume. Não há caso algum em que o costume contra ou extra legem possa ter o efeito, já não_ dizemos de criar crimes ou penas, mas de expungir a criminalidade legal de um fato"? Da mesma forma que não se atribui poder criador normativo aos costumes, também deve ser a ele negado o efeito ab-rogante, ou seja, a possibilidade de os costumes revogarem a lei penal em vigor. Nesse sentido, afirma Bobbio: “Nos ordenamentos em que o costume é inferior à Lei, não vale o costume ab-rogalivo; a Lei não pode ser revogada por um costume contrário"? Concluindo, o princípio do nullum crimen nulla poena sine Iege scripta proíbe a criação típica por intermédio dos costumes, sendo que o reverso dessa mesma moeda impede, também pelo mesmo argumento consuetudinário, a revogação dos tipos penais existentes. 2.2.1.3. Nullum crimen nulla poena sine Iege strícta O princípio da legalidade, em sua vertente do nullum crímen nulla poena sine Iege stricto, também proíbe a adoção da chamada analogia in rnalarn partem, 35 HUNGRIA, Nélson. comentariosen código penal. V, l, i. I, p. 94-95. 37 BOBBID, Norberto. Teoria do ordenamenlojuridico, p. 94. 21 g gxiruig l

×