Processo civil aula 04

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Processo civil aula 04

  1. 1. Aula 04 Curso: Direito Processual Civil p/ TRT-15 - Analista Judiciário ? Judiciária e Oficial de Justiça Professor: Gabriel Borges 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  2. 2. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 121 DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TRT-15ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA Aula 04: Do Juiz. Da Competência SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo V: Do Juiz 02 Capítulo VI: Competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. 1. Fixação da competência 2. Modificação de competência 2.1. Pela inércia do réu 3. Classificação 3.1. Distinção entre competência absoluta e competência relativa. 3.2. Em razão da matéria 3.3. Em razão do valor da causa 3.3.1. Lei 12.153/2009 3.4. Competência territorial 3.5. Competência funcional 4. Conflito de competências 5. Competência Internacional 5.1. Competência exclusiva (prevista no art. 89) 5.2. Competência concorrente (prevista no art. 88) 6. Declaração de incompetência 6.1. Dever de declaração 29 3. Resumo 69 4. Questões comentadas 71 5. Lista das questões apresentadas 107 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  3. 3. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 121 6. Gabarito 121 Existem apenas duas maneiras de ver a vida. Uma é pensar que não existem milagres e a outra é - (Einstein). CAPÍTULO V: DO JUIZ Onde houver órgão jurisdicional haverá jurisdição, sendo ela limitada pela competência. Desse modo, todos os juízes estão investidos de jurisdição, mas não quer isso dizer que todos poderão julgar todo tipo de litígio em qualquer lugar. O que define o litígio e o lugar em que cada um deles irá atuar é a competência. Para saber se o juiz é detentor de determinada competência, deve-se analisar a Constituição, as leis processuais e leis de ordem judiciária. A Carta Magna determina a estrutura do Poder Judiciário e, de modo geral, distribui as competências matéria regulada por legislação ordinária. No sistema brasileiro, os órgãos judicantes são divididos em singulares e coletivos. Nos dois casos, quem exerce o poder jurisdicional, atuando em nome do Estado, são os juízes. a) No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, esses juízes recebem o nome de Ministros; b) Nos Tribunais de Justiça, de Desembargadores; c) Nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Alçada, de juízes mesmo, sendo que o regimento interno de vários tribunais regionais federais falam em desembargadores. Uso indevido, que tem sido fortalecido pela prática. 1. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA O sistema constitucional brasileiro divide os órgãos jurisdicionais em: órgão federal, com jurisdição nacional, e órgãos estaduais, com jurisdição em cada Estado. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  4. 4. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 121 Em matéria constitucional, são chefiados pelo Supremo Tribunal Federal e em se tratando de matéria comum, são liderados pelo Superior Tribunal de Justiça. Tanto o STF como o STJ exercem jurisdição em todo o território nacional e têm sede na Capital Federal. Além da justiça civil, o aparelho federal compreende os órgãos da justiça especial, como justiça militar, eleitoral e trabalhista. São órgãos do Poder Judiciário: 1 Supremo Tribunal Federal 2 Conselho Nacional de Justiça (órgão administrativo e disciplinar). Importante ressaltar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu o Conselho Nacional de Justiça que não é órgão jurisdicional, mas sim, órgão de caráter administrativo e disciplinar. 3 Superior Tribunal de Justiça 4 Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais 5 Tribunais e Juízes do Trabalho 6 Tribunais e Juízes Eleitorais 7 Tribunais e Juízes Militares 8 Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. - O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Os Órgãos judiciários são representados em uma cadeia hierárquica que tem como ápice o STF. Seguindo o STF na escala hierárquica, encontra-se o STJ e na base estão os juízes estaduais e federais de 1º grau de jurisdição. Assim, a matéria de jurisdição civil é administrada pelos órgãos federais Tribunais Regionais Federais e juízes federais e pelos órgãos estaduais Tribunais e juízes estaduais. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  5. 5. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 121 Em cada aparelho, federal e estadual, os juízes são situados em dois planos: 1º grau de jurisdição e 2º grau de jurisdição. a) 1º grau de jurisdição: Juízes de direito e federais. b) 2º grau de jurisdição: TRF e Tribunais de Justiça Primeiro grau de jurisdição Órgãos judiciários civis: singulares ou monocráticos; apenas um juiz. Graus superiores instâncias recursais Juízes: coletivos ou colegiados; tribunais com vários juízes. 2. TRIBUNAIS Os Tribunais são órgãos de competência recursal que se colocam acima dos juízes. Entre eles existe uma hierarquia orgânica e funcional, pois os Tribunais exercem o poder de reexame e disciplina. Já entre os órgãos federais e estaduais e o STF e STJ existe somente hierarquia funcional, pois só é exercido o poder de reexame. Além disso, são dotados de autonomia administrativa e funcional, podendo elaborar suas propostas orçamentárias. Aos Tribunais compete privativamente: a) Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) Organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) Propor a criação de novas varas judiciárias; 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  6. 6. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 121 e) Prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados. Ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo compete: a) Alteração do número de membros dos tribunais inferiores; b) Criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; c) Criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) Alteração da organização e da divisão judiciárias; Aos Tribunais de Justiça compete julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 3. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Consiste no reexame da decisão da causa, ou seja, é a possibilidade de revisão da solução da causa. É imprescindível a diferença hierárquica entre os órgãos jurisdicionais que, respectivamente, profere a primeira decisão e que reexamina para que ocorra o duplo grau de jurisdição. Vejamos as vantagens e desvantagens em relação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Vantagens: a) O ser humano, não satisfeito com a decisão, poderá ter uma segunda opinião acerca do caso. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  7. 7. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 121 b) O magistrado está sujeito ao erro, assim é necessário manter um mecanismo de revisão das decisões. c) Evita a arbitrariedade do magistrado. d) Decisão proferida por órgão colegiado pressupõe melhor qualidade na prestação da jurisdição, pois os magistrados são mais experientes. B Desvantagens a) Prejudica a ideia de jurisdição una, uma vez que se pode obter uma decisão contrária à primeira proferida. b) Afasta o principio da oralidade, pois o duplo grau de jurisdição, em regra, é interposto por meio da apelação, que exige a forma escrita. c) Prejudica a identidade física do magistrado, uma vez que o juiz que produziu a prova oral não será mais quem irá prolatar a sentença. d) Prejudica a celeridade processual, já que, havendo recurso, a prestação jurisdicional se torna, por óbvio, mais lenta. 4. JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Regra geral, a jurisdição é exercida em dois graus: o originário e o recursal. Há uma subordinação de toda justiça nacional ao STF e ao STJ e, por isso, existe a possibilidade de interposição de recurso contra decisões dos Tribunais de Justiça de 2º grau a uma dessas duas Cortes. Contudo, o STF e o STJ apenas julgam questões de direito federal e não questões de direito de fato ou local. Assim, a parte recorrente, para obter a prestação jurisdicional de uma das Cortes, deverá enquadrar sua pretensão em algum dos casos extraordinários elencados na Constituição Federal. Os apelos endereçados ao STF e ao STJ são, respectivamente, denominados recursos extraordinários e especiais (mais sobre o assunto, capítulo: Dos Recursos). São estes permissivos constitucionais extraordinários (arts. 102, inciso III e 105, inciso III da CF): 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  8. 8. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 121 A Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) Contrariar dispositivo da Constituição; b) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. d) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal. e) Sendo que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. B Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  9. 9. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 121 Há disposição constitucional para que junto ao Superior Tribunal de Justiça funcione: a) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; b) O Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. Outra peculiaridade que merece nossa atenção é a função conferida ao STF de expedir súmulas de sua jurisprudência constitucional com efeitos vinculantes para toda a estrutura judiciária nacional. A vinculação às súmulas tem caráter geral e não apenas recursal, ou seja, a sujeição a súmulas não ocorre apenas no âmbito dos recursos extraordinários. Assim, Tribunais e juízes ao proferirem suas decisões e sentenças ficam vinculados à aplicação dos enunciados das súmulas vinculantes. 5. REQUISITOS DE ATUAÇÃO DO JUIZ Para que os atos do juiz sejam legitimados, devem ser observados determinados requisitos. São eles: a) Ser investido de jurisdição (jurisdicionalidade); b) Ter competência atribuída por lei (competência); c) Ser imparcial (imparcialidade); d) Estar desvinculado dos poderes Legislativo ou Executivo e não se subordinar juridicamente aos tribunais (independência); e) Ter obediência à ordem processual (processualidade). É importante ressaltar os poderes, deveres e responsabilidades elencados no CPC para o magistrado. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  10. 10. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 121 Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Art. 127. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  11. 11. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 121 I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no n° II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias. Caiu em prova: (TJ RJ FCC 2012) O juiz, no processo civil, a) aprecia a prova de acordo com uma determinada hierarquia legal, sendo a confissão a mais importante, e a prova testemunhal a menos importante. b) decidirá o processo nos limites do pedido formulado, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. c) não pode determinar ele próprio as provas que entender necessárias, pois depende sempre do pedido expresso da parte nesse sentido. d) se tiver sua sentença reformada, poderá responder por perdas e danos, independente de dolo ou fraude. e) não é obrigado a julgar o processo se não existirem normas legais para o caso concreto que está sendo examinado. Gabarito: B Percebam que ela é sútil ao contrariar um dispositivo legal. Menciona haver uma hierarquia entre as provas, enquanto o CPC assegura ao juiz a possibilidade de formar seu livre convencimento o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  12. 12. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 121 (TJ RJ FCC 2012) O juiz responderá por perdas e danos quando a) recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. b) sua sentença for alterada pelos tribunais. c) exceder o prazo de noventa dias para término de qualquer processo. d) determinar provas que os tribunais entendam desnecessárias. e) retardar, em qualquer situação, providência inerente ao exercício de suas funções. Gabarito: A 6. GARANTIAS DA MAGISTRATURA A todos os membros da magistratura juízos singulares e coletivos foram outorgadas garantias especiais, pela Carta Magna: 1 Vitaliciedade: só perdem o cargo em razão de sentença judicial com trânsito em julgado. 2 Inamovibilidade: somente poderá ser removido por interesse público, reconhecido pela maioria absoluta dos votos do tribunal respectivo ou do Conselho Nacional de Justiça CNJ. Isso quer dizer que não podem ser removidos compulsoriamente. 3 Irredutibilidade de subsídio. Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  13. 13. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 121 Para completar a lisura da função judicante, o CPC prevê normas a serem seguidas por aqueles que exercem a competência jurisdicional. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, competindo-lhe: assegurar às partes igualdade de tratamento; velar pela rápida solução do litígio; prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Desse modo, os juízes devem assegurar o tratamento isonômico, celeridade ao processo e garantir a dignidade da justiça. É obrigatório, no entanto, que o juiz observe os casos necessários de aplicação de regimes especiais a favor da parte ou partes que careçam de cuidados diferenciados, como os hipossuficientes. Além disso, cabem também ao juiz os deveres de despachar e sentenciar, quando provocado, ainda que não haja previsão legal ou haja obscuridade na lei. Em outras palavras, o juiz não pode deixar de prestar tutela jurisdicional, mas, buscando, sempre, conciliação entre as partes. Art. 126, CPC: o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. O juiz pode recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito; contudo, essas hipóteses somente se aplicam quando não há previsão legal sobre a causa em questão. O magistrado não pode deixar de analisar um caso e decidir sobre ele, mesmo que não encontre norma que lhe seja aplicável por um defeito do sistema. O defeito pode decorrer, por exemplo, da ausência de norma, da presença de disposição legal injusta ou em desuso constituindo espécie de lacuna do ordenamento jurídico, que deve ser solucionada pela integração de normas. Para realizá-la, o juiz age indutivamente; utiliza sua experiência; procede à observação de fatos particulares, extraindo uma regra, de conformidade com aquilo que mais comumente acontece. São, desse modo, juízos de valores que, apesar de individuais, têm autoridade, porque contêm a ideia de consenso geral, ou da cultura de certo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  14. 14. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 121 grupamento social. O órgão judicante pode aplicá-la ao exercer sua função integrativa de analisar a situação a partir da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito. A analogia é a aplicação de uma norma à situação semelhante não regulada por norma alguma. No direito público, o uso da analogia não é constante, visto que o Poder Público só pode fazer aquilo que a lei permite. O costume consiste em agrupamento de normas de comportamento que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convicção de sua obrigatoriedade jurídica. Por sua vez, os princípios gerais do direito são derivados das ideias políticas e sociais vigentes, ou seja, devem corresponder ao subconjunto axiológico e ao fático, que norteiam o sistema jurídico, sendo, assim, um ponto de união entre consenso social, valores predominantes, aspirações de uma sociedade com o sistema de direito. Quando o magistrado se apoiar em algum dos três elementos citados, ele, ainda assim, seguirá o princípio da legalidade. O legislador quis, com isso, limitar a atividade criativa do juiz. O magistrado tenta, em verdade, adequar os critérios a uma interpretação atual da lei. Dessarte, o juiz só decide por equidade nos casos previstos em lei; decide a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. Ele aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias presentes nos autos, ainda que não alegados pelas partes. Mas deve indicar, na sentença, os motivos do convencimento. 7. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO Nos dois casos, o juiz deve declarar parcialidade. O impedimento tem caráter objetivo e absoluto, enquanto a suspeição é subjetiva e relativa. Isso quer dizer que, no caso do impedimento, por ser absoluto, não há preclusão (pode ser questionado, pela parte, a qualquer tempo). São casos de impedimento aqueles elencados no art. 134 do CPC: É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  15. 15. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 121 I de que for parte; II em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. Infere-se desse parágrafo que não haverá impedimento, se a parte convocar advogado que tenha ligação com o juiz (casos do inciso IV) depois que a causa já estiver em curso. Quis, com isso, o legislador evitar que a parte mudasse de advogado com a intenção de tornar o juiz impedido. Por seu turno, o art. 135 enumera os casos de suspeição do juiz: reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  16. 16. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 121 V interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. O STF decidiu que não se configura impedimento se o julgador da primeira instância atuar em matéria civil como criminal de uma mesma causa. Se o julgamento fosse diferente as comarcas pequenas, em que há acúmulo de temas cíveis e penais pelo mesmo juiz, teriam que ser ampliadas. (HC 97544 SP, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Jugamento: 21/09/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-234 DIVULG 02-12-2010 PUBLIC 03-12-2010 EMENT VOL- 02444-01 PP-00005) 8. ATOS JUDICIAIS Os atos processuais são praticados por diversos sujeitos do processo. Quanto à pessoa, classificam-se em: a) Atos dos órgãos judiciários praticados pelo juiz ou auxiliares. b) Atos das partes Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 8.1. FORMA DOS ATOS JUDICIAIS Vamos relembrar alguns pontos importantes e em seguida daremos continuação ao tema. O juiz (órgão jurisdicional singular) pratica i) atos decisórios e ii) não decisórios. Enquanto naqueles [atos decisórios] há conteúdo de comando, nestes [não decisórios] há função administrativa somente. Os atos decisórios são subdivididos em:1) propriamente ditos e 2) executivos, de acordo com a natureza do processo cognição ou execução. Com os atos decisórios propriamente ditos (1), pretende-se declarar a vontade da lei para o caso em questão. Nos atos executivos (2), pretende-se aplicar a vontade da lei, só que para satisfazer direito do credor, por meio de providências concretas sobre o patrimônio 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  17. 17. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 121 do devedor. Exemplos do último: atos que determinam a penhora, adjudicação, arrematação. E a definição legal para os atos do juiz? De modo não exaustivo, o CPC nomeou no art. 162 os atos do juiz: os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1°Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei [CPC]. § 2° Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3°São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Seria como a sentença dos tribunais. As decisões interlocutórias resolvem questão pendente no processo, sem que ele (o processo) venha a acabar exemplos: antecipação de tutela, deferimento de liminar, deferimento ou não da oitiva de testemunhas, entre muitos outros. Para questionar as decisões interlocutórias, utiliza-se, em regra, o agravo. Ademais, a decisão interlocutória deve ser fundamentada. - Vejam como esse tema foi cobrado na prova do TCU 2011. (TCU 2011 Cespe) Julgue o item que se seguem, acerca dos atos do juiz. Ao longo do processo, é natural surgirem questões que exijam decisões a serem tomadas pelo magistrado. Essas decisões, quando resolvem incidentalmente questões relevantes, denominam-se decisões interlocutórias. O enunciado está correto. É o conceito legal de decisão interlocutória. Reparem que há o emprego do termo incidentalmente, que se relaciona ao modo incidental, ou seja, que ocorre durante o processo, sem que essa decisão determine seu fim. Qualquer decisão judicial, inclusive as de cunho interlocutório, deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, por violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (Decisão unânime, Processo: AG 20016085 PI. Relator: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  18. 18. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 121 Des. Brandão de Carvalho. Julgamento em 24/08/2005. Órgão Julgador: 2a Câmara Especializada Cível, TJPI). O artigo 93 da CF, em seu inciso IX, dispõe, entre outras coisas, que serão fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade. Os despachos não causam gravame a uma das partes, somente dão andamento ao processo. Podem ser proferidos ex officio ou por requerimento das partes, em regra, estão no grupo dos atos do juiz que não têm cunho decisório. Não cabe, salvo casos excepcionais, recurso aos despachos (art. 504, CPC). Contudo, se causam algum dano ou afetam direito, não são de mero expediente (ordinatórios) e poderão ser recorridos. Deixou-se de citar antes o § 4°do art. 162, para citá-lo agora: § 4° Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Combinando esse parágrafo com o inciso XIV do art. 93 da CF: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Desse modo, para diminuir a carga de trabalho do juiz, o CPC e a CF/88 permitem que o escrivão ou o secretário, de ofício, pratiquem os atos ordinatórios, podendo ser revistos pelo juiz. O legislador quis que todos os atos do juiz, não classificados como sentença ou decisão interlocutória, fossem considerados despacho. Mas, o conceito de despacho não alcança todos os atos possíveis de serem praticados pelo juiz, há também os atos administrativos do processo, sem caráter decisório. Exemplo: incisos I e II do art. 446, CPC: compete ao juiz em especial: I dirigir os trabalhos da audiência; II proceder direta e pessoalmente à colheita das provas. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido Quanto à forma dos atos do juiz: Art. 164 (CPC): Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  19. 19. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 121 juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. E como se relacionam os atos judiciais com os demais atos do processo? Em primeiro lugar, vale destacar que os atos judiciais são parte de um conjunto mais amplo que são os atos processuais. Os atos processuais são praticados por diversos sujeitos do processo. Relativamente à pessoa, classificam- se em: 1) Atos dos órgãos judiciários praticados pelo juiz ou auxiliares; 2) Atos das partes. Interessam-nos, aqui, os atos processuais do juiz atos judiciais. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Forma dos atos judiciais Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Os atos do juiz exigem a forma escrita, com redação em português, manuscrita ou grafada mecanicamente, com data e assinatura. Mesmo que sejam expressos na forma verbal, devem, posteriormente, ser documentados. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Os atos do juiz exigem a forma escrita, com redação em português, manuscrita ou grafada mecanicamente, com data e assinatura. Mesmo que sejam 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  20. 20. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 121 expressos na forma verbal, devem, posteriormente, serem documentados. Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). 8.2. SENTENÇA Sentença é amplamente conhecida como sinônimo de decisão judicial que dá fim ao processo. A despeito de que havendo apelação outro será o pronunciamento que encerrará o processo. O conceito mencionado acima é o da antiga redação do parágrafo primeiro do artigo 162, que foi, em 2005, alterado. Agora: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei (§ 1º, art. 162). Ela pode ser terminativa, quando encerra o processo (por isso, não se confundindo com a decisão interlocutória) sem julgamento do mérito (art. 267). E pode ser de mérito (definitiva), nos casos do art. 269. O conceito original do CPC não era muito preciso, uma vez que, o módulo processual de conhecimento somente alcança o seu fim com o trânsito em julgado da sentença, o que ocorre depois de esgotados os recursos cabíveis. (Sobre o assunto, estudaremos mais na aula sobre o assunto). 8.3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 2° Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. O objeto da decisão interlocutória é a questão incidente, que ocorre durante o trâmite processual. Trata-se de questões a serem resolvidas no curso do processo. São exemplos: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  21. 21. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 121 a) No curso do processo de conhecimento: exceção de incompetência; o cabimento de intervenção de terceiros ou assistência; o saneamento do processo; a impugnação ao valor da causa. b) No curso do processo de execução: o pedido de penhora e ampliação da penhora; a nomeação de bens; o requerimento de adjudicação. c) No curso do processo cautelar: pedido de liminar ou sua revogação; substituição da medida cautelar por caução, entre outras. São decisões interlocutórias os atos mencionados em 1, 2 e 3 porque não extinguem o processo. Etimologia da palavra Interlocutória 1) Inter: no meio. 2) Locutionis: processo Art. 522 do CPC: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Recurso a decisão interlocutória em Informativo do STJ Informativo nº 0469 Período: 11 a 15 de abril de 2011. Segunda Turma AG. RECOLHIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. A Turma entendeu que a determinação do juízo de primeiro grau para que se recolha a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição é impugnável por agravo de instrumento (art. 522 do CPC), visto tratar-se de decisão interlocutória e não de despacho de mero expediente apta a causar lesão a eventuais direitos da parte. Precedentes citados: REsp 1.194.112-AM, DJe 1º/7/2010; REsp 333.950- RJ, DJ 27/6/2005; RMS 22.675-SC, DJ 11/12/2006, e REsp 1.208.865-BA, DJe 14/2/2011. REsp 1.212.718-AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/4/2011. Informativo nº 0447 Período: 13 a 17 de setembro de 2010. Primeira Turma AG. DESPACHO. SERVENTUÁRIO. TERMO INICIAL. In casu, o tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento interposto 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  22. 22. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 121 contra despacho ordinatório exarado por serventuário que determinou o recolhimento de R$ 11.869,40, a título de diferença de taxa judiciária, para fins de arquivamento de mandado de segurança, ao fundamento de que o termo inicial do prazo recursal é a data da publicação do ato proferido pelo auxiliar da Justiça. No entanto, a determinação de recolher a importância mencionada para arquivar o writ tem o condão de causar gravame ao recorrente, uma vez que seu patrimônio pessoal será alcançado; trata-se, portanto, de decisão interlocutória, e não de despacho, sendo hipótese de cabimento de agravo de instrumento, conforme preceitua o art. 522 do CPC. Por sua vez, afastada a intempestividade fixada no aresto recorrido, porquanto assentado o cunho decisório do ato, inadmissível sua elaboração por serventuário, pois investe, ostensiva e diretamente, contra o comando legal do art. 162, § 4º, do CPC, o qual admite apenas que ele pratique atos ordinatórios. De modo que é inexistente o ato do serventuário com caráter decisório que resulta em prejuízo à parte porque proferido por autoridade incompetente, razão pela qual o prazo para interposição do recurso inicia-se da data da publicação do decisum do magistrado que o referendou. Com essas ponderações, a Turma deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que aprecie o mérito do agravo de instrumento. Precedentes citados: REsp 1.100.394-PR, DJe 15/10/2009; REsp 553.419-PB, DJ 11/12/2006, e REsp 603.266-PB, DJ 1º/7/2004. REsp 905.681-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/9/2010. ATENÇÃO Importante gravar da leitura dos julgados citados que o recurso cabível contra decisão interlocutória será o agravo, enquanto contra a sentença, a apelação. Como foi cobrado em prova: (MPE FCC 2009/Adaptada) A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo não faz coisa julgada, salvo se promovida ação declaratória incidental, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. a) Certo b) Errado Correto o enunciado. Antes de comentar a questão, deve-se dizer que coisa julgada é a característica atribuída à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a, em regra, imutável e indiscutível. O art. 469 do CPC faz previsão do que não gera coisa julgada, menciona: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  23. 23. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 121 I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo. Mas, o art. 470 do CPC pondera: faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide. 8.4. DESPACHO (...) § 3°São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. O conceito de despacho previsto no Código de Processo Civil é residual. Adotou o Código o entendimento de que seria despacho todo ato judicial que não fosse sentença ou decisão interlocutória. Despacho difere da decisão interlocutória porque não tem, como ela, elemento resolutório. Dessa forma, se uma questão processual (controvérsia de fato ou de direito), é resolvida pelo juiz falamos em decisão interlocutória. De outro modo, se por seu ato o juiz nada julga, apenas dá movimento ao processo, falamos em despacho. Nesse sentido, vejam questão cobrada em concurso do TCU de 2011: (TCU 2011 CESPE) Os despachos, atos que não implicam decisões capazes de causar algum gravame às partes, são praticados sempre de ofício pelo juiz, em razão do princípio do impulso oficial, sendo, pois, vedado às partes requerer ao magistrado que os pratique. Essa questão contém erro. Os despachos têm o escopo de impulsionar o processo, não têm conteúdo decisório, por isso, não causam, em regra, prejuízo jurídico às partes, mas erra a questão ao dizer que não possa ser requerido pelas partes. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  24. 24. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 121 O CPC em seu § 3°do art. 162: São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Desse modo, conforme o §3°, os despachos não são praticados sempre de ofício, como traz a questão. As partes podem requerê-los. Aí está o erro da questão. Continuado... (...) § 4° Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. os de juntada de quaisquer petições ou documentos e os de vista obrigatória exemplo: vista a parte contrária, vista ao Ministério Público. Tais atos integram as atribuições dos escrivães, não dependendo de despacho. O juiz os verificará e poderá, quando entender necessário, mandar sua repetição, seja por que praticados de modo falho ou insuficiente. contestação - ATENÇÃO Em regra, dos despachos não cabe recurso (art. 504 do CPC). Há situações especificas em que a doutrina tem mitigado a regra do art. 504 do CPC. Nos casos em que o despacho cause prejuízo à parte, tem-se entendido ser cabível agravo. Contudo, a lesividade também é elemento para distinção entre despacho e decisão interlocutória, sendo impossível o despacho causar prejuízo. Desse modo, os tribunais têm recebido o recurso contra o despacho (agravo) sob alegação de tratar-se, em verdade, de ato com conteúdo decisório, portanto, decisão interlocutória. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  25. 25. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 121 Exemplo de despacho em Informativo do STJ Informativo nº 0111 Período: 1º a 5 de outubro de 2001. Quarta Turma CITAÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AG. O despacho inicial que ordena a citação do devedor em execução de obrigação de fazer não contém carga decisória a ensejar recurso mediante agravo. Quando o Magistrado simplesmente ordena a citação do devedor, longe de decidir qualquer questão incidente, está apenas impulsionando a marcha processual, proferindo despacho de mero expediente. Precedente citado: REsp 172.093-DF, DJ 1°/8/2000. REsp 141.592-GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 4/10/2001. Outro modo de distinguir despacho de decisão interlocutória é pelo critério da lesividade, de modo que o despacho não causaria gravame à parte, apenas, como já se disse, dá impulso ao processo. Informativo nº 0447 Período: 13 a 17 de setembro de 2010. Primeira Turma AG. DESPACHO. SERVENTUÁRIO. TERMO INICIAL. In casu, o tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento interposto contra despacho ordinatório exarado por serventuário que determinou o recolhimento de R$ 11.869,40, a título de diferença de taxa judiciária, para fins de arquivamento de mandado de segurança, ao fundamento de que o termo inicial do prazo recursal é a data da publicação do ato proferido pelo auxiliar da Justiça. No entanto, a determinação de recolher a importância mencionada para arquivar o writ tem o condão de causar gravame ao recorrente [grifamos], uma vez que seu patrimônio pessoal será alcançado; trata-se, portanto, de decisão interlocutória, e não de despacho, sendo hipótese de cabimento de agravo de instrumento, conforme preceitua o art. 522 do CPC. Por sua vez, afastada a intempestividade fixada no aresto recorrido, porquanto assentado o cunho decisório do ato, inadmissível sua elaboração por serventuário, pois investe, ostensiva e diretamente, contra o comando legal do art. 162, § 4º, do CPC, o qual admite apenas que ele pratique atos ordinatórios. De modo que é inexistente o ato do serventuário com caráter decisório que resulta em prejuízo à parte porque proferido por autoridade incompetente, razão pela qual o prazo para interposição do recurso inicia-se da data da publicação do decisum do magistrado que o referendou. Com essas ponderações, a Turma deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que aprecie o mérito do agravo de instrumento. Precedentes citados: REsp 1.100.394-PR, DJe 15/10/2009; REsp 553.419-PB, DJ 11/12/2006, e REsp 603.266-PB, DJ 1º/7/2004. REsp 905.681-RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/9/2010. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  26. 26. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 121 9. JUIZ NATURAL O princípio do juiz natural apresenta duas facetas: a primeira relacionada ao órgão jurisdicional e a segunda com a pessoa do juiz a imparcialidade do magistrado. O primeiro aspecto do princípio quer assegurar que os processos sejam julgados pelo juízo competente, ou seja, que a competência constitucional preestabelecida seja cumprida. Já o segundo aspecto surge para garantir que o juiz responsável pelo julgamento da demanda seja imparcial. Trata-se da essencial exigência de imparcialidade que permite que o julgamento do processo seja justo. Em razão dessa segunda faceta, as leis processuais estabelecem as causas de impedimento e suspeição do magistrado. Não cabe aqui nos alongarmos sobre a questão, mas em linhas gerais, nos dois casos, o juiz deve declarar parcialidade no julgamento, quando ele deveria ser imparcial. Costumamos dizer que o impedimento tem caráter objetivo e absoluto, enquanto a suspeição é subjetiva e relativa. Isso quer dizer que no caso do impedimento, por ser absoluto, pode ser questionado, pela parte, a qualquer tempo, enquanto a suspeição pode ser sanada. O impedimento é ocorrência mais grave, é uma situação em que a relação do juiz com o caso é mais perceptível, de maneira que o motivo para que ele se afaste do julgamento é indiscutível e inafastável tanto que o juiz sendo tido como impedido, estará proibido de julgar. Em casos de suspeição, o juiz deve declarar-se subjetivamente ligado ao caso, mas é uma presunção relativa, que não necessariamente irá interferir no julgamento. - Hipóteses de impedimento do Juiz: de que for parte; em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; quando for órgão de 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  27. 27. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 121 direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. - Hipóteses de suspeição do Juiz: amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa. Não nos prendamos a esses institutos, apenas gravem que eles existem e que há um grau de presunção de envolvimento do magistrado diferente entre eles. Voltando a falar do juiz natural em seus aspectos gerais, ele se constitui numa cláusula do devido processo legal. É uma garantia fundamental implícita que se origina da conjugação dos seguintes dispositivos constitucionais: o dispositivo que proíbe o tribunal ou juízo de exceção (art. 5°, XXXVII) e o que determina que ninguém poderá ser processado senão pela autoridade competente (art. 5°, LIII). Ele se caracteriza pelo aspecto formal, objetivo, substantivo e material. Os critérios para determinação de um juízo não podem ser definidos após a ocorrência do fato que será julgado nem definidos segundo as características pessoais de alguma das partes. Assim, os critérios para a determinação do juízo devem ser impessoais, objetivos e pré-estabelecidos. A garantia do juiz natural advém dos princípios da imparcialidade e da independência atribuída aos magistrados daí a importância de estabelecer-se os institutos da suspeição ou impedimento, quando houver dúvida sobre a imparcialidade do julgador. As garantias do juiz natural são respeitadas por meio das regras de distribuição critérios prévios, objetivos, gerais e aleatórios para a identificação do juízo responsável pela causa. O desrespeito ao princípio da distribuição implicará incompetência absoluta do juízo. Não viola o princípio do juiz natural a criação de varas especializadas, as regras por prerrogativa de função, a instituição de Câmaras de Férias em tribunais. Dúvida: Por que não há violação ao princípio do juiz natural nos casos citados? Porque os três casos (varas especializadas, as regras por prerrogativa de função, a instituição de Câmaras de Férias em tribunais) acima referem-se a situações em que as regras são gerais, abstratas e impessoais. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  28. 28. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 121 - Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Comentários: Aos Tribunais de exceção (juízo extraordinário) contrapõe-se o juiz natural, pré-constituído pela Constituição Federal e por Lei. Em uma primeira acepção, o princípio do juiz natural apresenta duplo significado: 1) Somente o juiz é o órgão investido de jurisdição; 2) Impede a criação de Tribunais de Exceção e ad hoc, para o julgamento de causas penais e civis. Indo um pouco além, pode-se afirmar que modernamente este princípio passa a englobar a proibição de subtrair o juiz competente. Assim, a garantia desdobra-se em três conceitos: 1) Só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela CF; 2) Ninguém pode ser julgado por tribunal constituído após a ocorrência do fato; 3) Entre os juízes pré-constituídos vigora a ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. Vejamos: O tribunal (ou juízo) de exceção é aquele formado temporariamente para julgar: a) Um caso específico Tribunal ad hoc; b) Após o delito ter sido cometido designa o juízo ex post facto; c) Para um indivíduo específico ad personam. Exemplo de Tribunal de exceção: Tribunal de Nuremberg criado pelos aliados para julgar os nazistas pelos crimes cometidos na 2°Guerra Mundial. É constituído ao oposto dos princípios constitucionais do Direito Processual Civil do contraditório e da ampla defesa, 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  29. 29. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 121 do juiz natural. E qual o problema dos tribunais de exceção? O primeiro é que eles invariavelmente não são imparciais. O segundo é que a pessoa, ao ser julgada por um tribunal de exceção, perde algumas das garantias do processo, como a do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Terceiro, o Tribunal de exceção não necessariamente é formado por juristas, podendo ser composto por qualquer pessoa, ferindo, dessa forma a garantia constitucional do juiz competente: [...] LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5°). CAPÍTULO VI: DA COMPETÊNCIA As regras da competência estão presentes na Constituição Federal (arts. 92 e ss), no CPC (arts. 86 e ss), em legislação esparsa, no regimento interno dos tribunais e nos códigos de organização judiciária. Essas normas dizem qual o órgão competente para receber cada ação, de acordo com a natureza jurídica, a matéria e as pessoas que participam da demanda. Competência é a fração delegada de jurisdição a um órgão ou conjunto de órgãos. A despeito de esse conceito dividir a jurisdição, no plano real, ela é una e indivisível. Ela também é entendida de outra forma, quando integra o Poder Judiciário: o juiz é investido da função jurisdicional; desse modo, onde houver órgão jurisdicional haverá jurisdição. Mas, há limitações a essa amplitude de atuação, e essa limitação é a competência. Se um órgão é incompetente, não quer dizer que ele perdeu a jurisdição, mas sim que teve a sua atuação limitada. 1. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Uma vez determinada a competência, em regra, não há possibilidade de alteração do juízo. Haveria enorme dificuldade, por exemplo, em ter uma ação proposta na Comarca de Belo Horizonte, que fosse encaminhada a Goiânia e depois 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  30. 30. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 121 a São Paulo. Se não houvesse a regra de fixação, os indivíduos estariam sujeitos a tal instabilidade. Dúvida: quando ocorre a fixação? Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta (art. 87 do CPC). São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (continuação do art. 87). Exemplo: Contra Alice, residente em São Paulo, foi proposta ação de cobrança. A ação de cobrança deve ser proposta no domicílio do réu. Alice, cansada da intensa movimentação de São Paulo, resolve mudar-se para Feira de Santana (BA) e leva consigo toda a atividade de seu escritório. Mas, ainda que a residência da ré tenha sido alterada, a lide já estava estabilizada e a mudança não leva nenhum efeito ao processo. Somente em situações excepcionais poderá ser alterada a competência: são os casos de modificação de competência. 2. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA Quando ocorre a modificação de competência, o julgamento do processo é realizado por juízo diverso do que previu, a princípio, a lei. A modificação ocorre nos casos de competência relativa. Também é admitida em razão da continência ou da conexão. A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (art. 104, CPC). Ou seja, uma está contida na outra. Na conexão ou na continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode mandar reunir as ações propostas em separado, para que sejam decididas simultaneamente (art. 105). Na continência, portanto, são comuns as partes e a causa de pedir e distinguem-se os objetos. Mas, um dos pedidos, por ser menor, acaba inserido no outro. Uma situação hipotética de continência seria: Marcos, dirigindo sua Ferrari em Mônaco, atropelou Bráulio. Bráulio ficou impossibilitado de trabalhar na escuderia de 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  31. 31. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 121 Fórmula 1, em que é mecânico, por um ano. Apesar da amizade, Bráulio requereu indenização por lucros cessantes em uma ação e reparação por perdas e danos (que inclui lucros cessantes) em outra. Reparem que o pedido da primeira ação foi englobado pelo da segunda. Na conexão, é diferente, há identidade da causa de pedir ou do objeto, mas não têm que ser idênticas as partes. Um exemplo de conexão: Marcos atropelou com sua Ferrari não apenas o Bráulio mas também o Fitzgerald. Os dois ficaram bem, não foi nada grave, mas cada um deles propôs ação de perdas e danos contra o motorista (mesmo réu). Duas ações com idênticos pedidos e causa de pedir, mas com autores diferentes. Anote-se que, a despeito da estrita imposição legal, o STJ firmou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados (continência e conexão), para que ocorra a conexão das ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbítrio, reconheça a pertinência da medida. O legislador, ao determinar a reunião dessas ações, quis evitar a contradição nos julgados. Não haverá reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235 do STJ). Dúvida: Como ocorre a reunião dos processos? E qual o juiz deixará de julgar para que o outro julgue? Quando o réu for citado de uma nova ação, ele pedirá para reuni-la ao processo que tenha com ela continência ou conexão. O juiz pode também aplicar, de ofício, a regra da reunião dos processos (inciso VII c/c § 4o do art. 301). O julgamento das duas ações ficará a cargo do juiz que primeiro realizou citação válida. A citação válida torna prevento o juízo (art. 219 do CPC). O artigo 219 menciona juízo, mas na sua redação deveria constar foro: a citação válida torna o foro prevento. O momento de tornar prevento o juízo, quando há conflito entre dois juízes de mesma competência territorial, é definido pelo 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  32. 32. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 121 que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em 2.1. PELA INÉRCIA DO RÉU Se o autor ajuíza ação em foro diferente do que a lei prevê e o réu se silencia, não suscitando exceção de competência, o juízo indicado de modo equivocado pelo autor torna-se o competente. Nesse caso, há o fenômeno da prorrogação. A modificação de competência não ocorrerá se os dois juízos são absolutamente competentes. Assim, não haverá possibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, nem será admitido o critério da prevenção. Exemplo: ação de indenização por perdas e danos que tramite simultaneamente com a ação criminal, sendo ambas decorrentes de um mesmo ato ilícito. O art. 110 do CPC traz a solução para esse problema, indicando que se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. 3. CLASSIFICAÇÃO Quando o ordenamento jurídico pátrio divide as atividades jurisdicionais em vários órgãos e juízes, ele pretende suprir impossibilidades práticas e físicas. Não se poderia delegar a um juiz o papel de solucionar sozinho todos os litígios que reivindicam prestação jurisdicional. Desse modo, inúmeros critérios de competência são adotados. 3.1. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA Competência Relativa Competência Absoluta Privilegia a vontade das partes Razões de Ordem Pública 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  33. 33. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 121 Não pode ser declarada de ofício. Salvo: contratos de consumo e de adesão (art. 112, CPC). Pode ser declarada de ofício Há preclusão processual; não se admite arguição posterior (Súmula 33 do STJ) Não há preclusão; permite-se alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Origem: descumprimento das normas de competência em razão do valor e do território. Origem: Material, natureza da lide; funcional, considera a função do órgão; pessoas (art. 109 da CF). Incompetência relativa: vício de nulidade relativa Incompetência absoluta: gera uma nulidade absoluta Normas de caráter dispositivo podem ser flexibilizadas. Normas de caráter cogente, não podem ser flexibilizadas. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Já a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. No Brasil, adota-se o sistema jurídico que integra dispositivos legais das duas competências, relativa e absoluta. Assim, estabelece-se equilíbrio entre vontade das partes e interesse público, sem extrema liberdade ao juízo ou às partes, o que poderia gerar desordem, nem com muita rigidez, o que poderia gerar excessivo custo às partes envolvidas. Quais os efeitos da declaração de incompetência absoluta e o que fazer em seguida? Prevê o CPC que declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, e os autos serão remetidos ao juiz competente (art. 113). Os atos processuais destinados a dar continuidade ao processo, que não envolvam alguma decisão do juiz não serão declarados nulos após a remessa dos autos. Mas as decisões tomadas no curso do processo ou, principalmente, que 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  34. 34. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 121 ponham fim ao processo, serão tidas como nulas. Esse conhecimento já caiu em prova. Vejam algumas questões sobre competência em prova da FCC 2012: (TRT 4ª Região RS FCC 2012) Declarada a incompetência absoluta, o processo a) será extinto com resolução de mérito. b) deverá ser remetido ao juiz competente e somente os atos probatórios serão declarados nulos. c) deverá ser remetido ao juiz competente e somente os atos decisórios serão declarados nulos. d) deverá ser remetido ao juiz competente e todos os atos processuais serão declarados nulos. e) será sempre extinto sem resolução de mérito. Gabarito: C (TRT 6ª Região PE FCC 2012) No processo civil, a incompetência absoluta a) não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. b) deve ser alegada mediante exceção. c) só pode ser reconhecida pelo Juiz, não cabendo à parte deduzi-la. d) pode ser alegada em preliminar de contestação. e) se não for alegada no prazo da contestação, fica preclusa sua arguição no processo. Gabarito: D 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  35. 35. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 121 (TJ RJ FCC 2012) A incompetência absoluta a) uma vez declarada, leva à nulidade somente dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente. b) uma vez declarada, sempre leva à extinção do processo, sem resolução do mérito. c) deve ser levantada por meio de exceção, a ser apensada aos autos principais. d) deve ser declarada após arguição preliminar, levando à nulidade de todo o processo. e) pode ser prorrogada, se o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. Gabarito: A 3.2. EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência em razão da matéria (ratio materiae) é definida pela natureza da causa e utiliza regras de competência absoluta. É normatizada pelas leis de organização judiciária, salvo casos expressos no CPC. Art. 91: Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. As regras que definem essa modalidade de competência não se limitam ao que definiu o dispositivo citado. Além de estarem nas leis de organização judiciária, essas normas também estão presentes na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas leis federais. Na CF/88, são definidas as competências das justiças Justiças especializadas: do Trabalho, Eleitoral, Militar. À Justiça Comum cabe competência residual: excluídas as definições para justiças especializadas e federal, há a comum. A competência da Justiça Federal está prevista nos arts. 108 e 109 da CF. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  36. 36. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 121 1 Compete ao Tribunal Regional Federal (art. 108) 1 Processar e julgar, originariamente: a) Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) Os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) Os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal. e) Os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; 2 Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. 2 Compete aos juízes federais (art. 109) a) As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; b) As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; c) As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; d) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  37. 37. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 121 públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; e) Os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; f) As causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5o deste artigo; g) Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; h) Os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; i) Os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; j) Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; k) Os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; l) A disputa sobre direitos indígenas. Observando-se que: Nas causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. Nas causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  38. 38. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 121 Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Na hipótese do tópico anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. A Corte Especial do STJ editou súmula que desloca para os tribunais regionais federais (TRFs) a competência para decidir os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. A nova orientação está presente na Federal decidir os conflitos de competência entre juizado Com o novo entendimento, o STJ reconheceu a interpretação dada pelo STF no Recurso Extraordinário no 5 90.409- competência do STJ para essas hipóteses. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  39. 39. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 121 3.3. EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA Outro critério de definição da competência leva em conta o valor da causa. Trata-se de modalidade de competência relativa. É utilizada para determinar as causas que caberão aos Juizados Especiais. O Juizado Especial Estadual é regido pela Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Federal pela Lei no 10.259/2001 e o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual pela Lei no 12.153/2009. Os Juizados Especiais Estaduais têm competência para julgar as causas que não ultrapassem o valor de 40 salários-mínimos, nem que tenham sido previstas no art. 3o , incisos II a IV (Lei 9.099/1995). Art. 3o : O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III a ação de despejo para uso próprio; IV as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Característica fundamental do Juizado Especial Civil consiste em que o autor pode escolher a Justiça Comum, mesmo que a sua causa se enquadre ao que é estipulado para o Juizado Especial. Fala-se, assim, do fenômeno da facultatividade. Os Juizados Especiais Federais, por sua vez, apresentam diferenças; têm competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos somente as causas da Justiça Federal até esse valor. Ou seja, além de observar o valor, deverá ser observado se a causa cumpre o definido no art. 109 da CF (citado), que determina o que é causa da justiça federal. Dois requisitos, portanto: 1) valor máximo de 60 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  40. 40. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 121 salários mínimos; 2) enquadrar-se entre as causas da justiça federal (art. 109, CF/88). Art. 3°da Lei no 10.259/2001: Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o , caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. O parágrafo 3o desse artigo traz aquela que é uma das principais características do Juizado Especial Federal: o caráter de obrigatoriedade. Não há opção de recorrer a outro juízo, como ocorre no Especial Estadual. 3.3.1. LEI 12.153/2009 Enquanto a Lei no 9.099/95 (dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) exclui de sua competência as causas de interesse da Fazenda Pública Estadual, a Lei no 12.153/2009 vem tratar delas. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  41. 41. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 121 Obviamente, mantendo a característica dos Juizados Especiais de atuar em causas de baixo valor. Mas, nesse ponto, também há diferença entre os dois juizados, já que os cíveis são competentes para causas até 40 salários mínimos, enquanto os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual para causas até 60 salários mínimos (assim como os Especiais Federais). Enquanto prevalece no Juizado Especial Cível o caráter de facultatividade, prevalece no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, como no federal, a obrigatoriedade. Não é de competência do juizado em estudo: 1) as ações de mandado de segurança, de desapropriação e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos; 2) as causas sobre bens imóveis dos Estados, DF, territórios e municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; 3) as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Sobre a esta Lei é igualmente importante memorizar que ela define, como partes possíveis nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, autores: as pessoas físicas, as micro e pequenas empresas; réus: os estados, DF, territórios e municípios, bem como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas. 3.4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL É modalidade relativa, que define a circunscrição territorial judiciária: na Justiça Estadual, comarca e, na Justiça Federal, seção judiciária. Foro comum é o do domicílio do réu, previsto no art. 94 do CPC. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu; sendo que tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Se incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. Na hipótese de o réu não ter domicílio 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  42. 42. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 121 nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. Se na causa houver dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Desse modo, se o enunciado da questão dispuser que o réu será demandado no foro mais próximo ao domicílio do autor, se tiver dois ou mais domicílios incorrerá em erro. Como vimos, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles (art. 94), a critério do autor. Por seu turno, as pessoas jurídicas serão demandadas no local de sua sede; dessa forma, a União no Distrito Federal, e os estados nas respectivas capitais. As autarquias, fundações e empresas públicas têm sede definida na lei que as institui. Figurando-se no polo passivo mais de um réu, o autor poderá demandar em qualquer das sedes deles. Façamos leitura de artigos do CPC em que são previstos critérios de definição da competência territorial e, em seguida, passemos a exemplos de cobrança em prova: Obs. Fiquem atentos às partes destacadas!!! Leitura de dispositivos do CPC Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  43. 43. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 121 I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias. Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. Comentário: Não se pode, desse modo, processar a ação em que incapaz seja parte no foro que seja de exclusivo domicílio do autor. Esse tipo de ação será processada no domicílio do representante do incapaz. Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente; II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente. Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. Excetuam-se: I - o processo de insolvência; II - os casos previstos em lei. Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  44. 44. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 44 de 121 conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Vejam como pode ser cobrado pela FCC: (TRT 20ª Região SE FCC 2012) Em relação à competência é correto afirmar: a) A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor. b) As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  45. 45. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 45 de 121 também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposição testamentárias. c) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro do domicílio do réu, como regra. d) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro mais próximo ao domicílio do autor. e) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deve ser proposta necessariamente no foro da Capital do Estado em que reside o autor. Gabarito: B (TJ RJ FCC 2012) Em relação à competência, é correto afirmar que a) a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. b) a ação em que se pedem alimentos deve ser proposta no foro do alimentante. c) se houver dois ou mais réus, com domicílios diferentes, a demanda será proposta no foro do réu de maior idade. d) nas ações de reparação de dano sofrido por acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu, com exclusão de qualquer outro. e) em qualquer processo, se o juiz considerar-se absolutamente incompetente, deverá extingui-lo, de ofício ou após provocação da parte. Gabarito: A 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  46. 46. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 46 de 121 3.5. COMPETÊNCIA FUNCIONAL Ela prescreve a função de cada órgão jurisdicional diante de uma relação processual já iniciada. Modalidade de competência absoluta. Classifica-se: pelo grau de jurisdição recursal ou originária; pelo objeto do juízo; pelas fases do procedimento, uma vez que o juiz que praticou certo ato será competente para praticar outro ato processual. Ele se torna prevento (prevenção proporciona a fixação da competência no juízo que primeiro atua no processo instaurado ou próximo de instaurar-se); pela relação entre a ação principal e as acessórias, sendo que o juiz da ação principal será competente para as acessórias. A Lei da Ação Civil Pública (no 7.347/1985) traz, em seu art. 2o , a competência funcional do local do dano. Determina-se a competência do local do dano pela natureza do direito controvertido: direitos coletivos, difusos, individuais homogêneos. Art. 2o : As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único: A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Competência Jurisdicional Nacional Internacional Competência Relativa Competência Absoluta o da Matéria00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  47. 47. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 47 de 121 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS É um incidente processual que está previsto no art. 115 do CPC. Há conflito de competência: conflito positivo quando dois ou mais juízes se declaram competentes; conflito negativo quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes. Há, ainda, os casos do inciso III do art. 115, CPC, quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Não se trata, porém de nova espécie de conflito, já que uma análise mais apurada demonstrará que tais casos são derivações das espécies anteriores. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. 5. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL "Um sistema jurisdicional de um país pode pretender julgar causas que sejam propostas perante os seus juízes. No entanto, o poder de tornar efetivo aquilo que foi decidido sofre limitações, porque existem outros Estados, também organizados, e que não reconheceriam a validade da sentença em seu território, não permitindo, pois, a sua execução". (Didier Jr., 2011a) Nessa interessante exposição de Didier Jr., vê-se que o sistema jurisdicional depara-se com um limitador externo, que é o sistema jurisdicional dos outros países. Diante da possibilidade de estabelecer decisões sobre as quais o País não poderia controlar o cumprimento, o legislador brasileiro buscou estabelecer regras de competência internacional que se adequassem ao princípio da efetividade. Por esse princípio, o estado não deve julgar se sua decisão não irá ser reconhecida onde deveria produzir efeitos. Sem contar o alto dispêndio em ocupar os órgãos jurisdicionais do País com causas que não se liguem a seu ordenamento. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  48. 48. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 48 de 121 Diante dessa dificuldade, criou-se uma limitação espacial da jurisdição, que comporta exceções. O CPC trata da Competência internacional, nomeadamente em 3 artigos: do 88 ao 90, neles são definidas as competências concorrentes e as que devem ser analisadas por autoridade judiciária nacional. 5.1. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (PREVISTA NO ART. 89) Nas causas especificadas nesse artigo, listadas abaixo, a sentença estrangeira não produzirá efeito, nem sequer poderá ser homologada. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: 1) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; 2) proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Art. 90: A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. 5.2. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (PREVISTA NO ART. 88) Causas que tribunais estrangeiros também podem julgar. De acordo com o mencionado art. 88, é competente a autoridade judiciária brasileira quando: 1) o réu estiver domiciliado no Brasil, independentemente de sua nacionalidade; 2) a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil (é tida como domiciliada no Brasil, a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal); 3) a ação tiver origem de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Dúvida: Se a competência é concorrente, quer dizer que o Brasil determina o que outros Estados irão julgar? Não. Nos casos previstos no art. 88, o Brasil reconhece a sentença estrangeira, desde que homologada no Brasil; portanto, esse é o motivo por que se menciona competência concorrente no dispositivo. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  49. 49. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 49 de 121 6. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A incompetência absoluta é declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Prorroga-se a competência se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o suscitou ofereça exceção declinatória do foro. A ação apresentada ao foro ou juízo diferente do previsto na legislação como competente para aquela ação em razão da matéria, da hierarquia ou da função, fica sujeito ao fenômeno da incompetência absoluta; desse modo, discute-se se o dever de o juiz reconhecer e declarar, de ofício, a incompetência absoluta, ou mesmo o poder de declará-la a pedido de qualquer das partes por que, se os atos decisórios do juízo incompetente são nulos, não há incoerência em atribuir a ele o dever de declarar sua incompetência? Há o entendimento de que, ao se declarar incompetente, o juiz não está atuando naquilo em que estaria impedido, seria uma exceção entre outras previstas no ordenamento. A lei processual em diversas situações exige, por exemplo, que o juiz cumpra diligências de cartas rogatórias, precatórias ou de ordem, sem que o juiz se torne naquele caso competente para atuar em outras partes do processo. Outro ponto debatido é o de haver, ou não, nulidade de todos os atos decisórios do juízo absolutamente incompetente. Todavia, não se encontra indicação nesse sentido em texto legal algum. A nulidade está ligada à ineficácia do ato processual ou do procedimento como um todo, sempre que se afastar da previsão legal. 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes
  50. 50. Direito Processual Civil AJAJ TRT 15ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 04 Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 50 de 121 Decidir pela própria incompetência é dever do juiz, assim surge a preocupação em se saber se aquele que cumpre o que a lei manda, praticando um ato decisório que o artigo 113 do CPC lhe impõe como dever, estará praticando ato nulo. A primeira impressão é a de que a nulidade está sempre ligada a um ato contrário à lei e não um ato praticado de acordo com a lei. Quando se contraria a norma reguladora da competência relativa, dá-se o fenômeno da incompetência relativa, que, por ser apenas relativa, poderá ser prorrogada até mesmo pela vontade das partes. Todavia, quando essa incompetência for de natureza absoluta, não poderá haver prorrogação pela simples vontade das partes, embora o possa ser por outros motivos, de modo excepcional. 6.1. DEVER DE DECLARAÇÃO O artigo 113 do CPC dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz, de modo que é dever do juiz reconhecer a incompetência absoluta do juízo, mesmo quando não solicitado pelas partes. O juiz não poderá deixar de reconhecê-la sempre que se convencer da sua incompetência. O próprio juiz há de ser o juiz da sua competência e proclamar a sua incompetência, de ofício. O ato por meio do qual o juiz reconhece e declara a incompetência e determina a remessa dos autos ao foro ou ao juízo competente é, em regra, de decisão. Nas excepcionalidades em que não seja possível a remessa dos autos é que então o juiz poderá reconhecer a incompetência e extinguir o processo. 7. PERPETUATIO JURISDICTIONIS (PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO) A perpetuatio jurisdictionis consiste em regra de estabilização da competência, pela qual se considera fixado o juízo depois de despachada (na vara em que há apenas um juiz) ou distribuída a inicial. Conforme art. 87 do CPC: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de 00866017673 376.710.668-00 - Flávia Ferreira Jaco de Menezes

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