Processo civil 11

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Processo civil 11

  1. 1. Av. Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo-SP Vendas: (11) 3613-3344 (tel.) / (11) 3611-3268 (fax) — SAC: (11) 3613-3210 (Grande SP) / 0800557688 (outras localidades) saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633- 4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília
  2. 2. GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212- 2806 – Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro – Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382- 0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429- 8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224- 9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577- 9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo
  3. 3. ISBN 978-85-02-14788-1 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bueno, Cassio Scarpinella A nova etapa da reforma do código de processo civil, volume 3 : comentários sistemáticos à Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006 / Cassio Scarpinella Bueno. — São Paulo : Saraiva, 2007. 07-1141 CDU-347.9 (81) (094.4).001.73 Índice para catálogo sistemático: 1. Código de processo civil : Brasil : Reforma 347.9 (81) (094.4).001.73 Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia
  4. 4. Gerente de produção editorial Lígia Alves Editora Manuella Santos de Castro Assistente editorial Aline Darcy Flor de Souza Assistente de produçao editorial Clarissa Boraschi Maria Arte e diagramação Know-how Editorial Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco / Carla Cristina Marques Produção gráfica Marli Rampim Impressão Loyola Acabamento Loyola Data de fechamento da edição: 1º-3-2007 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.
  5. 5. Com este novo volume da Série dedicada aos comentários às mais recentes reformas do Código de Processo Civil ficam, uma vez mais, prestadas minhas homenagens ao Instituto Brasileiro de Direito Processual, instituição decisiva no aprimoramento do direito processual civil brasileiro e na realização concreta da tão necessária “efetividade do processo”. Presto-as nas pessoas de alguns de seus ilustres membros, que sabem conjugar exemplarmente o conhecimento científico e acadêmico com as necessidades práticas do dia-a-dia do foro e que têm papel fundamental na Reforma do Código de Processo Civil: Ada Pellegrini Grinover, Athos Gusmão Carneiro, Carlos Alberto Carmona, Petrônio Calmon Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Teresa Arruda Alvim Wambier.
  6. 6. ABREVIATURAS ADCT — Atos das Disposições Constitucionais Transitórias CAE — Comissão de Assuntos Econômicos (do Senado Federal) CC — Código Civil CF — Constituição Federal coord. — coordenador CPC — Código de Processo Civil DOU — Diário Oficial da União EC — Emenda Constitucional ed. — edição esp. — especialmente HC — Habeas Corpus LC — Lei Complementar LICC — Lei de Introdução ao Código Civil p. — página PL — Projeto de lei PLC — Projeto de Lei da Câmara pp. — páginas RE — Recurso Extraordinário RISTF — Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ — Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ss. — seguintes STF — Supremo Tribunal Federal STJ — Superior Tribunal de Justiça v. — volume v. — vide
  7. 7. SUMÁRIO UMA INTRODUÇÃO EM DUAS PARTES 1.Sobre este volume 3 2. A vigência da Lei n. 11.382/2006 e o direito intertemporal: linhas básicas CAPÍTULO 1 — ALTERAÇÕES ESPARSAS Comentários ao art. 143, inciso V (avaliação pelo oficial) 1.A avaliação a cargo do oficial de justiça 2.Direito intertemporal Comentários ao art. 238, parágrafo único (intimações) 3.Intimações e presunção de certeza 4.Direito intertemporal Comentários ao art. 365, inciso IV (autenticação de cópias) 5.A autenticação de cópias pelo advogado 5.1A forma de autenticação da cópia pelo advogado 6. Os incisos V e VI, §§ 1º e 2º do art. 365, incluídos pela Lei n. 11.419/2006 7. Direito intertemporal Comentários ao art. 411, inciso IV (oitiva de testemunhas) 8.Oitiva de autoridades na qualidade de testemunhas 9.Direito intertemporal Comentários ao art. 493, inciso I (procedimentos em ação rescisória) 10. Papel dos Regimentos Internos dos Tribunais na “ação rescisória” 11.Direito intertemporal CAPÍTULO 2 — TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Comentários ao art. 580 (requisitos da execução) 1.O interesse de agir na execução 2.Direito intertemporal Comentários ao art. 585 (títulos executivos extrajudiciais)
  8. 8. 3.Títulos executivos extrajudiciais 3.1O contrato de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade 3.2Crédito decorrente de foro e laudêmio 3.3Aluguel e encargos condominiais 3.4Créditos de origem judicial 3.5Certidão de dívida ativa 3.6A norma de encerramento 4.Direito intertemporal Comentários ao art. 586 (requisitos da execução) 5.Obrigação certa, líquida e exigível 6.Os §§ 1º e 2º do dispositivo 7.Direito intertemporal Comentários ao art. 587 (execução provisória) 8.Execução definitiva e execução provisória 9.Efeito suspensivo dos embargos do executado 10.Sentença de improcedência 11. Efeito suspensivo à apelação (o parágrafo único do art. 558) 12.O art. 475-O e a execução provisória 13.Direito intertemporal Comentários ao art. 592, inciso I (responsabilidade secundária) 14.Bens do sucessor a título singular 15.Direito intertemporal Comentários ao art. 600, inciso IV (atos atentatórios à dignidade da justiça) 16.Devedor e executado 17.Indicação dos bens à penhora 18.Indicação dos valores dos bens penhorados 19.Descumprimento dos deveres do inciso IV do art. 600 20.Direito intertemporal Comentários ao art. 614, inciso I (petição inicial da execução) 21.Requisitos da petição inicial do “processo de execução” 22.Direito intertemporal Comentários ao art. 615-A (certidão comprobatória do ajuizamento da execução)
  9. 9. 23.Certidão comprobatória do ajuizamento da execução 23.1 Ajuizamento da execução 23.2 Faculdade do exeqüente 23.3 Elementos da certidão 23.4 Averbação e não registro 24.A comunicação da averbação 25.Cancelamento das averbações 26.Fraude à execução 27.Responsabilização do exeqüente 28.Regulação pelos Tribunais 29.Aplicação da regra para as execuções de título judicial 30.Direito intertemporal Comentários ao art. 618, inciso I (nulidade da execução) 31.Obrigação certa, líquida e exigível 32.Direito intertemporal CAPÍTULO 3 — EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER Comentários ao art. 634 (prestação de fato por terceiro em execução de obrigação de fazer) 1.Novas regras para a execução da obrigação de fazer Comentários ao art. 637, parágrafo único (exercício do direito de preferência pelo exeqüente) 2.A preferência pelo exeqüente 3.Direito intertemporal CAPÍTULO 4 — EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Comentários ao art. 647 (formas de expropriação) 1.As novas formas de expropriação 2.O art. 647 e o “cumprimento de sentença” 3.Direito intertemporal Comentários ao art. 649 (bens absolutamente impenhoráveis) 4.Impenhorabilidade absoluta 4.1Móveis
  10. 10. 4.2Vestuários e pertences de uso pessoal 4.3Valores destinados à subsistência do executado 4.3.1Especificamente a impenhorabilidade de salários 4.4Bens para o exercício da profissão 4.5Seguro de vida 4.6Obras em andamento 4.7Pequena propriedade rural 4.8Recursos públicos 4.9Depósitos em caderneta de poupança 5.Crédito para aquisição do bem 6.Bens não repetidos pela Lei n. 11.382/2006 7.Direito intertemporal Comentários ao art. 650 (bens relativamente impenhoráveis) 8.Impenhorabilidade relativa 9.Especificamente a impenhorabilidade de bem de família 10.Direito intertempora Comentários ao art. 651 (remição da execução) 11.A remição da execução 12.Direito intertemporal Comentários ao art. 652 (citação, penhora e avaliação) 13.Novo prazo para pagamento 13.1A fluência do prazo para pagamento 13.2 Especificamente o mandado de citação, penhora e avaliação 14.Penhora e avaliação de bens 15.Indicação de bens à penhora pelo exeqüente 16.A indicação de bens à penhora pelo executado 17.A intimação do executado 18.Não localização do executado 19.Direito intertemporal Comentários ao art. 652-A (honorários advocatícios) 20.Fixação de honorários para o advogado do exeqüente 21.Pagamento pelo executado 22.Direito intertemporal
  11. 11. Comentários ao art. 655 (ordem da penhora) 23.A ordem preferencial da penhora 23.1Dinheiro 23.2Veículos 23.3Bens móveis 23.4Bens imóveis 23.5Navios e aeronaves 23.6Ações e quotas sociais 23.7Faturamento de empresa 23.8Pedras e metais preciosos 23.9Títulos da dívida pública 23.10Títulos e valores mobiliários 23.11 Outros direitos 24.Execução de crédito com garantia real 25.Intimação do cônjuge 26.Deveres do executado diante da penhora 27.Direito intertemporal Comentários ao art. 655-A (penhora on line) 28.A penhora on line 29. Os limites das informações e da indisponibilidade dos ativos 30.As hipóteses de impenhorabilidade 31. Ainda a penhora de percentual do faturamento de empresa 32.Direito intertemporal Comentários ao art. 655-B (meação do cônjuge) 33.A meação do cônjuge no bem indivisível 34.Direito intertemporal Comentários ao art. 656 (substituição dos bens penhorados) 35.Asubstituição dos bens penhorados 35.1Não-observância da ordem legal 35.2Penhora sobre coisa certa 35.3Penhora de bens no foro da execução 35.4Penhora de bens já penhorados 35.5Penhora de bens de baixa liquidez 35.6 Nova penhora pela frustração de anterior alienação
  12. 12. judicial 35.7Falta de cumprimento de deveres pelo executado 36.Deveres do executado 37.Ainda a substituição da penhora: fiança bancária ou seguro 38.Ainda a substituição da penhora: bem imóvel 39.Direito intertemporal Comentários ao art. 657 (oitiva das partes para a substituição do bem penhorado) 40.O incidente para substituição do bem penhorado 41.Direito intertemporal Comentários ao art. 659 (penhora) 42.A penhora dos bens do executado pelo oficial de justiça 43.O local da penhora 44.Penhora de bens imóveis 45.Penhora e meios eletrônicos 46.Direito intertemporal Comentários ao art. 666 (depósito dos bens penhorados) 47.Depósito dos bens penhorados 48.Depósito em mãos do executado 49.Depósito de jóias, pedras e objetos preciosos 50.Prisão de depositário judicial infiel 51.Direito intertemporal Comentários ao art. 668 (substituição dos bens penhorados pelo executado) 52.A substituição da penhora por iniciativa do executado 52.1Prévia oitiva do exeqüente 53.Deveres do executado 54.Direito intertemporal Comentários ao art. 680 (avaliação dos bens penhorados) 55.A avaliação dos bens penhorados 55.1 A oitiva das partes sobre a avaliação do oficial de justiça 56.O incidente de avaliação 57.Direito intertemporal Comentários ao art. 681 (laudo de avaliação) 58.A avaliação e o auto de penhora
  13. 13. 59.Avaliação de bem imóvel suscetível de divisão 60.Direito intertemporal Comentários ao art. 683 (nova avaliação) 61.Nova avaliação 61.1Erro na avaliação ou dolo do avaliador 61.2Variação no valor do bem 61.3Dúvida sobre o valor atribuído ao bem 62.Direito intertemporal Comentários ao art. 684 (dispensa de avaliação) 63. Uma vez mais o papel do executado na avaliação dos bens penhorados 64.Avaliação de quaisquer bens penhorados 65.Direito intertemporal Comentários ao art. 685 (início dos atos expropriatórios) 66.Últimos atos antecedentes à expropriação dos bens penhorados 67.Direito intertemporal Comentários ao art. 685-A (adjudicação) 68.Os novos contornos da adjudicação 68.1Instante procedimental da adjudicação 68.2O “preço” da adjudicação 69.Os legitimados à adjudicação 70.Preferência na adjudicação 71.O deferimento da adjudicação 72.Direito intertemporal Comentários ao art. 685-B (auto e carta de adjudicação) 73.Lavratura do auto de adjudicação 74.Carta de adjudicação e mandado de entrega 75.Direito intertemporal Comentários ao art. 685-C (alienação por iniciativa particular) 76. Uma nova modalidade de expropriação: a alienação por iniciativa particular 77.O procedimento da alienação 78.A formalização da alienação 79.Regulamentação pelos Tribunais 80.Direito intertemporal
  14. 14. Comentários ao art. 686 (edital da alienação em hasta pública) 81.A “alienação em hasta pública” 82.Hasta pública 83.O edital da hasta pública 83.1Descrição do bem penhorado 83.2Dia e hora da hasta 84.Dispensa do edital 85.Direito intertemporal Comentários ao art. 687 (divulgação eletrônica do edital) 86.Meios eletrônicos de divulgação 87.Intimação pessoal do executado 88.Direito intertemporal Comentários ao art. 689-A (alienação eletrônica) 89.Alienação judicial em ambiente virtual 90.Regulamentação da regra 91.Direito intertemporal Comentários ao art. 690 (arrematação) 92.Pagamento da arrematação 92.1Arrematação de bem imóvel 93.O arrematante vencedor 94.Direito intertemporal Comentários ao art. 690-A (legitimados para a arrematação) 95.Legitimados para a arrematação 96.A legitimidade do exeqüente para a arrematação 97.Direito intertemporal Comentários ao art. 693 (auto e carta de arrematação) 98.Auto de arrematação 99.Ordem de entrega e carta de arrematação 100.Direito intertemporal Comentários ao art. 694 (lavratura do auto de arrematação) 101.Lavratura do auto de arrematação 102.O desfazimento da arrematação 103. Acolhimento dos embargos e a alienação do bem penhorado 104.Direito intertemporal
  15. 15. Comentários ao art. 695 (não-pagamento da arrematação) 105.O não-pagamento do valor da arrematação 106.Direito intertemporal Comentários ao art. 698 (intimações prévias à expropriação dos bens penhorados) 107.Intimações prévias à expropriação dos bens penhorados 108.Especificamente a intimação do exeqüente com penhora averbada 109.Direito intertemporal Comentários ao art. 703 (carta de arrematação) 110.Elementos da carta de arrematação 111.Direito intertemporal Comentários ao art. 704 (leilão) 112.Leilão como forma preferencial das alienações judiciais 113.Direito intertemporal Comentários ao art. 706 (leiloeiro) 114.Indicação do leiloeiro 115.Direito intertemporal Comentários ao art. 707 (auto de arrematação e mandado de entrega) 116. Auto de arrematação e mandado de entrega 117. Direito intertemporal Comentários ao art. 713 (concurso singular de credores) 118.O encerramento do concurso singular de credores 119.Direito intertemporal Comentários ao art. 716 (usufruto de móvel ou imóvel) 120.O usufruto de móvel ou imóvel 121.Pressupostos para concessão do usufruto 122.O momento de instituição do usufruto 123.Direito intertemporal Comentários ao art. 717 (instituição do usufruto) 124.Efeitos da instituição do usufruto 125.Direito intertemporal Comentários ao art. 718 (decisão do usufruto) 126.A decisão que concede o usufruto
  16. 16. 127.Direito intertemporal Comentários ao art. 720 (usufruto de imóvel em condomínio) 128.Usufruto de imóvel em condomínio 129.Direito intertemporal Comentários ao art. 722 (procedimento para instituição do usufruto) 130.Procedimento para a instituição do usufruto 131.Decisão do usufruto 132.Carta de usufruto 133.Direito intertemporal Comentários ao art. 724 (locação do bem em usufruto) 134.Locação do bem em usufruto 135.Direito intertemporal CAPÍTULO 5 — EMBARGOS DO DEVEDOR Comentários ao art. 736 (embargos à execução) 1.Os embargos do executado 2.Direito intertemporal Comentários ao art. 738 (prazo para apresentação dos embargos) 3.Prazo para apresentação dos embargos à execução 4. Prazo para embargos à execução promovida em face de vários executados 5.Prazo para embargos nas execuções por carta precatória 6. Prazo para embargos à execução com pluralidade de advogados 7.Direito intertemporal Comentários ao art. 739 (rejeição liminar dos embargos) 8.Rejeição liminar dos embargos à execução 8.1Embargos intempestivos 8.2Petição inicial inepta 8.3Embargos manifestamente protelatórios 8.4Outros casos de indeferimento liminar dos embargos 9.Direito intertemporal Comentários ao art. 739-A (efeito suspensivo dos embargos) 10.Os embargos à execução não têm mais efeito suspensivo 11.A atribuição de efeito suspensivo aos embargos
  17. 17. 11.1 A prévia oitiva do exeqüente para a concessão do efeito suspensivo aos embargos 11.2Efeito suspensivo parcial 12. A revisão da decisão relativa ao efeito suspensivo dos embargos 13.Ainda o efeito suspensivo parcial 14.Efeito suspensivo e pluralidade de embargos 15.Excesso de execução como fundamento dos embargos 16. Penhora e avaliação de bens a despeito do efeito suspensivo dos embargos 17.Direito intertemporal Comentários ao art. 739-B (cobrança de multas ou indenizações) 18. A cobrança das multas ou indenizações pela litigância de má-fé 19.Direito intertemporal Comentários ao art. 740 (procedimento dos embargos) 20.O procedimento dos embargos 21.Embargos protelatórios 22.Direito intertemporal Comentários ao art. 745 (fundamentos dos embargos) 23. As matérias argüíveis em embargos à execução de título extrajudicial 23.1Nulidade da execução 23.2Penhora incorreta ou avaliação errônea 23.3 Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções 23.4Embargos por retenção de benfeitorias 23.5Outras matérias argüíveis nos embargos à execução 24.Exceções e objeções de pré-executividade 25.Direito intertemporal Comentários ao art. 745-A (moratória do executado) 26. Uma nova postura para o executado: a moratória obtida jurisdicionalmente 26.1 A consolidação da dívida e o depósito inicial dovexecutado 27.O deferimento da moratória 28.O descumprimento da moratória 29.Direito intertemporal
  18. 18. Comentários ao art. 746 (embargos à adjudicação, alienação ou arrematação) 30.Os embargos de “segunda fase” 30.1O procedimento dos embargos de “segunda fase” 31.A desistência da aquisição 32.Embargos protelatórios 33.Direito intertemporal Comentários ao art. 791 (suspensão da execução) 34.O efeito suspensivo dos embargos à execução 35.Direito intertemporal APÊNDICE LEGISLAÇÃO Bibliografia consultada
  19. 19. Uma Introdução em Duas Partes 1) Sobre este volume 3 No dia 7 de dezembro de 2006 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que “altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos”. Trata-se de mais uma etapa completa da reforma do Código de Processo Civil que, de forma bastante intensa e visível, tomou corpo e forma desde o início da década de 1990. No mesmo mês de dezembro de 2006, ainda foram publicadas outras três leis reformadoras do Código de Processo Civil e, mais amplamente, do direito processual civil como um todo, as Leis ns. 11.417 (que disciplina “a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal”), 11.418 (que regulamenta a chamada “repercussão geral” do recurso extraordinário) e 11.419 (que “dispõe sobre a informatização do processo judicial”), todas do dia 19 e publicadas no Diário Oficial da União do dia seguinte, 20 de dezembro de 2006. No dia 5 de janeiro de 2007, o Diário Oficial da União trouxe a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que “altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa”. A proposta deste trabalho é a de examinar especificamente a Lei n. 11.382/2006, deixando a análise das três leis do dia 19 de dezembro de 2006 e a do dia 4 de janeiro de 2007 para uma próxima oportunidade, quiçá um volume 4 desta Série. A análise que pretendo fazer a respeito da mais recente “etapa da reforma do Código de Processo Civil” segue a mesma proposta dos volumes anteriores: os comentários a cada um dos dispositivos alterados são feitos de forma direta, buscando confrontar as novidades trazidas pela Lei n. 11.382/2006 com aquilo que já constava e continua a constar do Código de Processo Civil. Os comentários são, por isto mesmo, sistemáticos: eles buscam apresentar uma proposta de leitura conjunta das novas regras, criando as condições mais favoráveis para sua compreensão e para sua aplicação no foro. O trabalho é, antes de tudo, um guia seguro de interpretação e conseqüente aplicação das novas relativas. E urge que haja um guia como este que possa ser ao menos útil, porque, por força do veto do art. 6º do Projeto de lei que veio a se converter na lei aqui comentada, as novas regras entraram em vigor no dia 21 de janeiro de
  20. 20. 2007, já podendo ser aplicadas nos processos em curso desde o dia 22 de janeiro de 2007, primeiro dia útil forense que se seguiu àquele domingo (v., a este respeito, o número seguinte). Por observar a mesma metodologia dos volumes anteriores, penso ser importante referir-me a este e aos dois outros volumes em que me voltei à análise da “nova etapa da reforma do Código de Processo Civil” como uma verdadeira Série. Por isto as remissões feitas aos volumes anteriores valerem-se deste designativo. Os comentários voltam-se àquilo que é novo, substancialmente novo, apenas reflexamente cuidando do que não é ou dos aperfeiçoamentos redacionais sentidos por diversos dispositivos. O que não foi alterado pela Lei n. 11.382/2006 é cuidado de forma indireta, o que não significa dizer que diversas questões e problemas que consegui aventar a partir do confronto do que é novo com aquilo que já constava no Código de Processo Civil, inclusive levando em conta as alterações mais recentes promovidas pela Lei n. 11.187/2005 (recurso de agravo) e, sobretudo, a Lei n. 11.232/2005 (“cumprimento de sentença”), não foram tratadas ao longo dos comentários. Para este volume da Série, dedicado exclusivamente à Lei n. 11.382/2006, optei em dividir o exame da matéria em 5 capítulos, cada um deles dedicado a cuidar de um grupo de dispositivos alterados que guardam entre si alguma relação forte o suficiente para dar nome ao respectivo capítulo. O resultado final pareceu-me bastante satisfatório porque foi possível seguir a própria ordem dos dispositivos do Código de Processo Civil, o que, por si só, facilita a consulta dos temas tratados pelo leitor. De qualquer sorte, o sumário, que reflete o tratamento dos temas e dos desdobramentos examinados, facilita e muito a consulta do livro, pela identificação clara e, na medida do possível, bastante detalhada, dos específicos pontos tratados. Que ninguém estranhe, contudo, que o primeiro capítulo do trabalho, dedicado às “alterações esparsas” — o único para o qual não encontrei um critério unificador seguro para nominá-lo diferentemente —, pareça menos interessante se comparado com os demais. O fato é que a Lei n. 11.382/2006 não cuida só de promover substanciais alterações no Livro II do Código de Processo Civil, que disciplina o chamado “processo de execução”, expressão empregada, neste volume, para identificar o modo de prestação da tutela jurisdicional executiva pelo Estado-juiz quando rompida a sua inércia por alguém (o “exeqüente”) munido com um “título executivo extrajudicial”. Os arts. 4º, 5º e 7º da Lei n. 11.382/2006, de sua vez, não foram objeto de comentários apartados. Todas as alterações por eles promovidas — os novos nomes dos diversos Capítulos, Seções e Subseções do Código de Processo Civil e as revogações de diversos dispositivos — foram tratadas quando dos comentários dos demais dispositivos que tiveram sua redação alterada ou que foram incluídos no Código. Todos os comentários, repito, foram feitos nos devidos contextos das alterações promovidas.
  21. 21. Embora o trabalho seja dedicado à análise da Lei n. 11.382/2006, não pude deixar de fazer, sob pena de reputá-lo incompleto e não refletir adequadamente o Código de Processo Civil em vigor, algumas breves incursões na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil; e dá outras providências”. A principal e mais recorrente é à circunstância de o parágrafo único do art. 154 do CPC, incluído pela Lei n. 11.280/2006 — e voltei-me à análise do dispositivo nas pp. 101-105 do volume 2 desta Série —, ter passado a ser, por força do art. 20 da Lei n. 11.419/2006, que introduz um “§ 2º” naquele dispositivo, § 1º. Esta circunstância é colocada em relevo na Mensagem n. 1.147, de 19 de dezembro de 2006, que acompanhou a promulgação da lei e justificou alguns vetos a ela, inclusive a da referência a um veto anterior, da então Lei n. 10.358/2001, ao mesmo parágrafo único do art. 154. Para tornar a leitura mais fácil e menos cansativa, somente os dispositivos normativos que não são do Código de Processo Civil são identificados pela indicação de suas leis respectivas ou da Constituição Federal. Por fim, mas não menos importante, o direito intertemporal. Uma das principais dificuldades de toda lei reformadora do direito processual civil, codificado ou não, é a relativa à aplicação da lei nova no tempo. Para este novo volume, achei mais útil tecer de pronto as considerações genéricas sobre o tema que ocupam o número seguinte — por isto, uma Introdução “em duas partes” — e, a cada dispositivo, fazer os comentários cabíveis sobre o tema. 2) A vigência da Lei n. 11.382/2006 e o direito intertemporal: linhas básicas Esta Introdução não estaria completa sem algumas considerações relativas ao direito intertemporal, isto é, sobre em que medida a Lei n. 11.382/2006 deverá ser aplicada aos processos em curso no dia de sua entrada em vigor. Passo, por isto, a apresentar as observações teóricas e genéricas que me parecem indispensáveis com relação ao tema, deixando para a análise de cada um dos dispositivos alterados, de alguma forma, por aquela lei, os comentários específicos sobre sua aplicação nos processos em curso. Isto mesmo quando a única observação que entendi pertinente de ser feita é que a aplicação do novo dispositivo não deverá despertar, para aqueles fins, nenhuma dificuldade. A Lei n. 11.382, que é datada de 6 de dezembro de 2006, foi publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, 7 de dezembro de 2006. Foi vetado quando de sua promulgação o art. 6º, que, a exemplo do que se deu com a Lei n. 11.232/2006, estabelecia um prazo de 6 meses para vacatio legis.
  22. 22. Se assim foi, prevaleceu, para a lei em análise, a regra genérica do art. 1º, caput, da “Lei de Introdução ao Código Civil”, o Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Estes 45 dias, de sua parte, devem ser contados levando-se em conta o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/1998, acrescentado pela Lei Complementar n. 107/2001: a lei entra em vigor no primeiro dia subseqüente à consumação integral do prazo, incluindo-se, nesta contagem, o último dia. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2006. O quadragésimo quinto dia que se seguiu àquela data foi 20 de janeiro de 2007. No dia subseqüente, 21 de janeiro de 2007, um domingo, a Lei n. 11.382/2006 entrou em vigor. Na segunda-feira seguinte, dia 22 de janeiro de 2007, o foro de todo o Brasil já pôde aplicar qualquer das muitas e substanciais alterações promovidas por aquele diploma legislativo. É importante, antes de apresentar as premissas e as conclusões relativas ao enfrentamento dos problemas de direito intertemporal, ler as razões que justificaram o veto do precitado art. 6º, que embasam a breve reflexão que faço em seguida. Sua transcrição literal, para tal mister, é importante: “O Projeto de Lei está vinculado à Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que ‘altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências’, a qual entrou em vigor no dia 23 de junho do corrente ano. A entrada em vigor das alterações relativas ao cumprimento das sentenças sem a entrada em vigor das alterações relativas ao processo de execução gerou leve quebra do sistema processual civil. Ademais, o conteúdo do presente Projeto de Lei foi largamente debatido pela comunidade jurídica durante o seu trâmite parlamentar, não se fazendo necessário aguardar seis meses para que se tenha o amplo conhecimento de que fala o art. 8º da Lei Complementar n. 95, de 1998. Assim, parece conveniente o veto à cláusula de vigência para fazer com que a Lei entre em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 — Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro”. Não há razão para discordar do que justificou o veto do dispositivo relativo à cláusula de vigência. Mesmo assim, contudo, acredito que valha a pena ser
  23. 23. colocado em destaque que, se é verdade que a “academia”, onde o então Anteprojeto de Lei nasceu e se desenvolveu até ser entregue à Câmara dos Deputados e converter-se no Projeto de Lei n. 4.497/2004, teve bastante tempo para examinar e estudar as novas regras, a realidade do foro, os usuários do direito processual civil e do Código de Processo Civil como ferramenta de trabalho — juízes, advogados públicos e privados, membros do Ministério Público, defensores públicos — e, mais do que todos eles juntos, os verdadeiros destinatários de quaisquer regras de direito processual civil, os “autores” e os “réus” de todo e qualquer “processo civil”, não tiveram este mesmo tempo. Não me cabe, contudo, nesta sede, demorar muito na crítica quanto às razões do veto à cláusula de vigência original. O fato é que as razões adotadas pelo Presidente da República demonstram a total insensibilidade dos exercentes do poder em nossa terra. Demonstram, com extrema facilidade, e isto não é bom sinal na minha visão do problema, que “eles”, os exercentes do poder, não desenvolveram nenhuma sensibilidade com a idéia mais básica de um Estado Democrático de Direito, de que o poder, todo ele, emana do povo e é exercido em seu nome. Não o contrário. E há mais um dado digno de destaque. Quando o então PLC n. 51/2006 estava aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, houve pedido de seu envio para a Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa Legislativa. As razões então apresentadas pelo Senador Álvaro Dias eram relevantíssimas, a saber: “Cuida esse projeto de uma verdadeira revolução na forma que pessoas físicas e jurídicas se socorrem do Poder Judiciário para ver seus créditos quitados, que, juntamente com a Nova Lei de Falências, formará um ambiente jurídico mais favorável à concessão de crédito e à redução do spread bancário. Vê-se, desde logo, que o projeto repercute de forma intensa na economia do País, e não pode deixar de ser analisado sob seus aspectos econômicos. Assumidas essas premissas, é de se ver que o inciso I do art. 99 do Regimento Interno desta Casa determina o pronunciamento da CAE sobre aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida, e o inciso III do mesmo artigo fixa sua competência para avaliar matérias que se vinculem com problemas econômicos do País. A oitiva da CAE é de extrema importância, pois, não se pode tratar matérias como o PLC n. 51, de 2006, como problemas exclusivamente jurídicos. É imperioso que se lance um olhar econômico sobre a proposição, até para que se lhe dê a exata importância que ostenta no cenário nacional” (Requerimento n. 1.016, de 2006; Diário do Senado Federal, de 5-10-2006, p. 30238).
  24. 24. O pedido, contudo, foi retirado pelo mesmo Senador (Requerimento n. 1.188, de 2006) e o Projeto, em 5 de dezembro de 2006, enviado à sanção presidencial, quando, por causa do veto aqui discutido, permitiu que a Lei entrasse em vigor depois de 45 dias de sua publicação no Diário Oficial, período que coincidiu com o final do ano e com as férias de verão. O que releva destacar deste episódio, embora ele não tenha o condão de abalar a correção do processo legislativo, é que qualquer alteração nos mecanismos de recuperação de créditos — e é disto que trata, em última análise, o chamado “processo de execução” — tende a ter um impacto relevante na realidade econômica e financeira, o que, por si só, pode merecer alguma reflexão dos especialistas daquelas áreas. O veto à cláusula de vacatio legis dificulta, também, esta necessária interação dos profissionais do direito com os da economia, administração e finanças, o que nada contribui para uma melhor compreensão da lei e, mais do que isto, da realidade sensível sobre a qual a lei será aplicada. O isolamento costumeiro do profissional do direito em nada contribui para a melhor compreensão do seu próprio objeto de reflexão e de trabalho. Também aqui, data maxima venia, faltou sensibilidade às nossas autoridades que, repito, parecem não ter entendido, ainda, para que e para quem se fazem leis. Ir além é desnecessário. Há mais o que se preocupar por ora: a lei entrou em vigor no dia 21 de janeiro de 2007 e ela, como qualquer regra de direito processual civil, é eminentemente prática. Ela foi promulgada para surtir efeitos na realidade sensível, no plano exterior ao processo, no mundo do “ser”, não do “dever-ser”; no foro, não na academia. Por isto, melhor do que criticar a solução política que se deu à cláusula de vigência é apresentar alguns caminhos para serem trilhados para a resolução dos variados problemas que a entrada em vigor da nova lei trará para os processos em curso. Feitas estas muito breves reflexões, é hora de expor algumas noções fundamentais acerca do “direito processual intertemporal”, isto é, as normas básicas que guiam a interpretação da lei processual no tempo. É importante, pois, fixar algumas premissas que vão nortear todas as reflexões expostas em cada um dos comentários dos dispositivos alterados pela Lei n. 11.382/2006. Apresento-as de forma bem direta e esquemática: a) As novas leis processuais incidem nos processos em curso a não ser que haja alguma lei em sentido contrário, inexistente no caso da Lei n. 11.382/2006. b) É mister distinguir entre a incidência imediata da nova lei, porque as normas de direito processual civil são de ordem pública, e a incidência retroativa da nova lei, prática vedada em função da ampla garantia que o inciso XXXVI do art. 5º da CF dá a quaisquer direitos adquiridos, inclusive os processuais. O mesmo dispositivo também garante a proteção dos “atos jurídicos perfeitos processuais”. c) Chave da distinção da letra anterior reside no chamado “princípio do
  25. 25. isolamento dos atos processuais”: cada ato processual deve ser regido pela lei vigente no instante em que o ato, em si mesmo considerado, será ou foi praticado. d) É certo, contudo, que os atos do processo não são isolados e independentes entre si. Pelo contrário, eles são concatenados, logicamente ligados e relacionados para a prática de outros atos deles dependentes. Destas premissas, seguem-se algumas conclusões. São as seguintes: a) Todos os atos processuais praticados antes da entrada da nova lei devem ser respeitados e seus efeitos não podem ser desfeitos. b) Todos os atos processuais ainda não praticados sob a égide da lei “velha” serão praticados com total observância da lei nova. c) A entrada em vigor da lei nova, quando está em curso a prática de atos processuais, deve respeitar os efeitos já consumados, sendo sua aplicação de rigor para disciplinar os novos efeitos que ainda se esperam. d) A lei nova captura e passa a reger tudo aquilo que não contradiz, que não anula, que não elimina a lógica, os efeitos e os próprios atos anteriores a ela. É a partir destas considerações que enfrento, em cada um dos dispositivos comentados nos capítulos seguintes, os problemas relativos à aplicação imediata da Lei n. 11.382/2006.
  26. 26. Capítulo 1 ALTERAÇÕES ESPARSAS Norma atual Norma anterior Art. 143. (...) V — efetuar avaliações. Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I — fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências
  27. 27. próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se- á na presença de duas testemunhas; II — executar as ordens do juiz a que
  28. 28. juiz a que estiver subordinado; III — entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV — estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. 1. A avaliação a cargo do oficial de justiça A Lei n. 11.382/2006, ao acrescentar um novo inciso no art. 143, apenas torna expresso o que já havia sido criado pela Lei n. 11.232/2005. De acordo com o disposto no art. 475-J, § 2º, do Código de Processo Civil, na redação dada por
  29. 29. aquele diploma legislativo, o oficial de justiça já havia passado a ter, dentre as suas incumbências — “deveres funcionais” —, a de avaliar os bens penhorados. O que era, vale a pena colocar em destaque, exceção, assim, por exemplo, no sistema da Lei n. 6.830/80, que rege a execução fiscal (arts. 7º, V, e 13, caput), passou a ser regra. Naqueles Estados que já previam, em suas normas de organização judiciária, um tal dever para o oficial de justiça, a regra, federal, não surtirá nenhuma alteração prática. Nos Estados, a grande maioria, em que a avaliação dos bens penhorados — ou de quaisquer outros bens que, por qualquer razão, requeiram conhecimentos técnicos e especializados para serem quantificados em dinheiro —, a boa aplicação da regra depende — e isto, é fundamental destacar, desde a Lei n. 11.232/2005 — de os oficiais de justiça serem devidamente treinados, ensinados, mesmo, a avaliar. Não se pode conceber, sob o manto do princípio da eficiência da atividade jurisdicional, que compita apenas à lei criar um novo dever aos oficiais de justiça. Tão importante quanto o estabelecimento do novo dever de atuação, é que os Tribunais de Justiça e os Regionais Federais, estes a partir da atuação do Conselho da Justiça Federal, criem condições concretas, efetivas, de que seus oficiais de justiça recebam treinamento adequado para bem desempenharem sua nova função. A ressalva do parágrafo anterior não pode ter sua importância minimizada. Toda lógica da Lei n. 11.382/2006 para a prática dos atos executivos relativos à execução por quantia certa contra devedor solvente, que se volta, em última análise, à prática de atos de expropriação dos bens de propriedade do executado para satisfação do exeqüente (art. 646), depende do adequado preparo do oficial de justiça. Porque, penhorado o bem (o que só é admitido se não houver pagamento nos 3 dias a que se refere o caput do art. 652), ele deve ser avaliado desde logo. E a prática do ato seguinte pelo exeqüente, que é o de exercer a sua opção de adjudicar o bem como forma de pagamento (total ou parcial, isto é indiferente para cá), depende desta escorreita avaliação. Aguardar, como a prática do foro revela dia após dia, antes ou depois da Lei n. 11.232/2005, antes ou depois da Lei n. 11.382/2006, que o bem penhorado seja avaliado sempre e em qualquer caso por um “avaliador” (art. 680), com todas as demoras e custos que a nomeação de um profissional deste gabarito ocasiona para o Judiciário e para o exeqüente, é desprezar uma das enormes novidades que a nova sistemática, ora generalizada, dos atos executivos traz. Não que uma tal avaliação, realizada por técnico especializado, não possa se fazer necessária, indispensável mesmo, à luz das exigências de cada caso concreto — no que, aliás, o art. 475-J, § 2º, introduzido pela Lei n. 11.232/2005, e o art. 680, na redação da Lei n. 11.382/2006, são claros em ressalvar —, mas, na normalidade dos casos, o bom funcionamento da lei dependerá de o oficial de justiça ter condições suficientes para, desde logo, dizer qual é o valor do bem penhorado para todos os fins. E será este o valor que servirá de balizamento para todos os atos executivos subseqüentes, a começar pela adjudicação preferencial, regulada pelos arts. 685-A e 685-B.
  30. 30. Uma última observação se faz pertinente com relação aos presentes comentários. Deve prevalecer o entendimento de que, não obstante a revogação do antigo inciso V do § 1º do art. 655 pela Lei n. 11.382/2006, ainda subsiste ao executado o dever de secundar a avaliação dos bens penhorados e, portanto, municiar o oficial de justiça a quem cabe, preferencialmente, a prática daquele ato (a nomeação de um avaliador para aquele fim é exceção, de acordo com o § 2º do art. 475-J e com o art. 680) com elementos objetivos e seguros daquela avaliação. Tão logo o meirinho, munido da “segunda via do mandado” (art. 652, § 1º), dê início à penhora, o executado deve desincumbir-se adequadamente daquele dever. Caso não o faça espontaneamente, o juízo pode intimá-lo para tanto (art. 600, IV), sob as penas do art. 601. O assunto será retomado quando dos comentários aos arts. 600, IV (n. 18 do Capítulo 2); 656, VII (n. 35.7 do Capítulo 4), 668, parágrafo único, V (n. 53 do Capítulo 4), 680 (n. 55 do Capítulo 4), inciso II do art. 683 (n. 61.2 do Capítulo 4) e 684, I (n. 63 do Capítulo 4). 2. Direito intertemporal O novo inciso V do art. 143 não deve despertar quaisquer problemas relativos ao direito intertemporal. Ou o bem penhorado está avaliado ou não está e, nesta hipótese, deve o oficial de justiça avaliá-lo, levando em conta os elementos fornecidos pelo executado e pelo exeqüente. Na discordância ou na impossibilidade de a avaliação ser levada a cabo pelo oficial de justiça — até mesmo por falta de preparo adequado para desempenhar a contento aquela função —, a hipótese será a nomeação de um avaliador. Já é assim com relação aos títulos judiciais (art. 475-J, § 2º) e deverá ser assim também com relação aos títulos extrajudiciais (art. 680). Norma atual Norma anterior Art. 238. (...) Parágrafo Art. 238. Não dispondo a lei
  31. 31. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
  32. 32. respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 3. Intimações e presunção de certeza O novo parágrafo único do art. 238 tem em mira criar uma presunção, presunção iuris tantum, não há razão para duvidar, de que os endereços residenciais e profissionais indicados na petição inicial, na contestação ou nos “embargos” são aqueles para os quais eventuais intimações pessoais devem ser dirigidas. É por isto que, complementando a regra mais ampla do art. 39, II, o dispositivo exige que os endereços sejam sempre atualizados, mesmo que sua modificação se dê apenas temporariamente. A regra refere-se às “partes”, que elas, as “partes” devem atualizar o respectivo endereço. O mais correto, contudo, é entender o dispositivo como se ele fizesse menção aos advogados das partes. Apenas nos casos em que, por qualquer motivo, a parte não estiver (ainda) representada por advogado é que um tal dever pode recair sobre ela. O dispositivo faz menção, outrossim, aos endereços constantes da “petição inicial”, “contestação” e “embargos”. Ele deve, contudo, ser lido amplamente: os endereços que constem de quaisquer outros atos ou documentos do processo, mesmo que não sejam um daqueles três indicados pela lei, inclusive da procuração — prática comuníssima, aliás —, é que estão sujeitos a atualização, sob pena de serem tidos como os corretos para quaisquer intimações.
  33. 33. 4. Direito intertemporal A aplicação imediata da lei significa que, após o dia 22 de janeiro de 2007, primeiro dia útil, isto é, de expediente forense, que se segue ao início de sua vigência, todas as intimações dirigidas aos endereços dos autos serão consideradas válidas. É importante, para afastar a presunção do dispositivo, que os advogados de ambas as partes e de eventuais intervenientes encarreguem-se o quanto antes de atualizar os dados constantes dos autos que, por qualquer razão, não se mostrarem corretos. Norma atual Norma anterior Art. 365. (...) IV — as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: I — as certidões textuais de qualquer
  34. 34. advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; II — os traslados e
  35. 35. traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; III — as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial
  36. 36. por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais. 5. A autenticação de cópias pelo advogado A regra veio para generalizar, no melhor sentido da palavra, o que, timidamente, foi introduzido pela Lei n. 10.352/2001 no art. 544, § 1º. Com ela, não há mais lugar para as discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto a outras peças, que não as destinadas a formar os autos do chamado “agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial e extraordinário” (art. 544), poderem ser autenticadas pelo próprio advogado. Desde que se tratem de cópias extraídas de autos judiciais (e não do “processo”, como acentua a regra), o advogado pode declará-las autênticas. Justamente por isto é que o novo inciso IV do art. 365 acaba por tornar supérflua a nova redação, dada pela mesma Lei n. 11.382/2006, ao parágrafo único do art. 736. Quando menos, que a nova regra lá introduzida fizesse remissão ao dispositivo aqui comentado e não ao § 1º do art. 544, que se ocupa de hipótese totalmente diversa. A remissão ao § 1º do art. 544 justificou-se, por exemplo, quando a Lei n. 11.232/2005 alterou a disciplina da execução provisória e permitiu que as cópias formadoras da “carta de sentença” fossem declaradas autênticas pelo advogado na forma autorizada por aquele dispositivo (a respeito, v. as pp. 196-197 do volume 1 desta Série). A Lei n. 11.382/2006, contudo, não poderia deixar de levar em conta o que ela própria traz de novo. As observações que ocupam o parágrafo anterior, contudo, não têm o condão de tirar o mérito do dispositivo em prol de uma maior racionalização dos atos processuais.
  37. 37. O inciso IV do art. 365 também coloca por terra discussão importante, mas bastante esquecida, que surgiu com uma medida provisória (n. 1.360, de 12- 3-1996) que acabou por se converter, após aproximadamente setenta reedições, na Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, que “dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências”. De acordo com o art. 24 daquela lei, “as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo”. Prerrogativa ou privilégio das pessoas de direito público? Aquela regra poderia ser aproveitada por pessoas de direito privado, em nome do princípio da isonomia? O advogado público precisava se manifestar quanto à autenticidade da cópia juntada? Se sim, em que termos? Todas estas interrogações, que poderiam se multiplicar, ninguém duvide disto, só podem receber afirmações positivas à luz da nova regra trazida pela Lei n. 11.382/2006. Generalizou-se o que, de uma forma ou de outra, só havia sido criado para uma classe de pessoas, as pessoas jurídicas de direito público, típica regra de “direito processual público” para empregar nomenclatura que propus para descrever este fenômeno há algum tempo. O novo dispositivo diz ainda que as cópias declaradas autênticas pelo próprio advogado “fazem a mesma prova que os originais” “se não lhes for impugnada a autenticidade”. A pergunta que se põe é se a impugnação da autenticidade da cópia reclama a instauração do incidente regulado pelos arts. 390 a 395, isto é, o chamado “incidente de falsidade”. A resposta é positiva. Para o Código de Processo Civil, cabe à parte contra quem um documento é produzido manifestar-se sobre ele no prazo de 5 dias estabelecido pelo art. 398. Se quiser, contudo, questionar a sua não-autenticidade, é dizer, a sua falsidade, o prazo que dispõe para tanto é de 10 dias “contados da intimação da sua juntada aos autos” (art. 390). Observado o decêndio legal pela parte interessada, contudo, a forma a ser assumida para discussão quanto à autenticidade do documento não pode se sobrepor à sua finalidade, é dizer, descobrir em que medida a declaração de autenticidade da cópia não corresponde ao original. A forma, em direito processual civil, não pode nunca sobrepor-se ao conteúdo. O que há de relevante na nova regra é que a cópia pode ter sua autenticidade questionada, independentemente da forma em que sua impugnação seja apresentada ao magistrado. Vale a notícia de que há, perante a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, dois outros Projetos de Lei (ns. 7.547/2006 e 1.522/2003) que introduzem um novo art. 5º-A na Lei n. 8.906/1994, o “Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil”, com a mesma finalidade. Com o advento da regra ora comentada, aquelas iniciativas mostram-se desnecessárias. 5.1 A forma de autenticação da cópia pelo advogado Questão tormentosa, com os olhos voltados para o dia-a-dia do foro que se
  38. 38. tornou verdadeiramente clássica desde a primeira oportunidade em que a lei processual civil reconheceu ao advogado a possibilidade de declarar autêntica, ele mesmo, uma cópia é saber como o advogado faz uma tal declaração. É que as cópias autenticadas pelos Tribunais ou pelos cartórios possuem uma forma própria. Da oposição de carimbos a selos holográficos, tudo sempre cuidadosamente rubricado e assinado, põe-se a questão relativa à forma da autenticação feita pelo advogado. À falta de qualquer exigência da lei, a melhor solução só pode ser a que a dispensa qualquer forma específica. O que se faz necessário, porque é este o objetivo da nova regra, é que fique claro saber qual é a cópia que se declara autêntica e em que extensão esta declaração se dá. Não há necessidade de carimbos, assinaturas ou, até mesmo, selos de quaisquer espécies eventualmente mandados fazer pelo advogado. Basta que ele declare a autenticidade da peça. Uma tal declaração pode ser lançada na própria cópia, uma a uma, ser feita à parte, ou na própria petição com a qual as cópias são apresentadas ao juiz. O que importa é que a finalidade da regra não seja reduzida por formalismos que não garantem, por si sós, qualquer finalidade. Ademais, a parte contrária poderá, se entender que é o caso, questionar a autenticidade da cópia produzida, a cópia ela mesma, e não a forma de sua autenticação, que, repito, simplesmente não existe. 6. Os incisos V e VI, §§ 1º e 2º do art. 365, incluídos pela Lei n. 11.419/2006 Embora não seja objeto deste trabalho, não posso me furtar de destacar que, ao lado do novo inciso IV que foi incluído no art. 365 pela Lei n. 11.382/2006, a ainda mais recente Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil; e dá outras providências” introduz, naquele mesmo dispositivo, quatro novas regras: dois novos incisos (V e VI) e dois novos parágrafos (§§ 1º e 2º). Nenhuma delas diz respeito ao tema tratado nos presentes comentários mas buscam, para os fins buscados por aquela lei, criar condições para que extratos digitais de bancos de dados e reproduções digitalizadas de quaisquer documentos públicos ou particulares — inclusive a “cópia digital de título executivo extrajudicial” (§ 2º do art. 365) — possam fazer a mesma prova que os originais. O inciso VI ressalva expressamente a possibilidade de impugnação do documento “antes ou durante o processo de digitalização”, desde que ela seja “motivada e fundamentada”. O art. 11, § 2º, da precitada lei admite, até mesmo, que o incidente de falsidade se processe “eletronicamente”, observando o disposto nos arts. 390 a 395 do CPC que é a “lei processual em vigor” para estes casos.
  39. 39. 7. Direito intertemporal A incidência imediata do novo inciso IV do art. 365 significa que o advogado, público ou privado, pode declarar autênticas quaisquer cópias ou quaisquer documentos extraídos de autos judiciais, que apresente em juízo a partir do dia 22 de janeiro de 2007. Com relação às peças e documentos anteriormente juntados, porque seus efeitos serão sentidos sob a égide da lei nova, não há por que recusar ao advogado o exercício desta mesma prerrogativa. Se, por exemplo, há pendente de discussão a autenticidade de alguma cópia juntada antes do início de vigência da Lei n. 11.382/2006, o advogado poderá declará-la autêntica, sob sua responsabilidade, pondo fim ao incidente. Norma atual Norma anterior Art. 411. (...) IV — os ministros do Supremo Tribunal Federal, Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função: I — o Presidente e o Vice-
  40. 40. Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Presidente da República; II — o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; III — os ministros de Estado; IV — os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do
  41. 41. Trabalho e do Tribunal de Contas da União; Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; V — o procurador-geral da República; VI — os senadores e deputados federais;
  42. 42. VII — os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; VIII — os deputados estaduais; IX — os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos
  43. 43. Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; X — o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. Parágrafo único.
  44. 44. Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha. 8. Oitiva de autoridades na qualidade de testemunhas A nova regra quis “atualizar” a menção que o dispositivo fazia aos Ministros do Tribunal Federal de Recursos que, desde a Constituição de 1988, foi extinto, dando lugar aos cinco Tribunais Regionais Federais (art. 27, § 6º, do ADCT e Lei n. 7.727/1989). A nova redação dada ao inciso IV do art. 411, por isto mesmo, deixou de fazer menção ao Tribunal Federal de Recursos. Eliminada aquela menção, a regra explicitou que também os Ministros do
  45. 45. Superior Tribunal de Justiça, Tribunal que também foi criado pela Constituição de 1988 (art. 27, caput, do ADCT) como verdadeiro desdobramento de parcela da competência anteriormente reservada para o Supremo Tribunal Federal, serão inquiridos como testemunhas em sua residência ou no local em que desempenhem suas funções. As considerações dos parágrafos anteriores servem como lembrete de que a comparação entre a antiga e a atual redação do inciso IV do art. 411 não pode levar o intérprete ao entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça veio para substituir o antigo Tribunal Federal de Recursos. Com relação aos Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, a regra do art. 411 aplica-se em função do disposto no inciso IX. A omissão do dispositivo quanto aos primeiros não é óbice para tanto, de resto, a anterior redação do inciso IV nunca foi óbice para interpretá-lo, desde o advento da Constituição Federal de 1988, para nele comprender os Ministros do Superior Tribunal de Justiça pelas razões expostas acima. 9. Direito intertemporal A regra não traz nenhuma novidade propriamente dita, razão pela qual não deve despertar nenhum problema relativo à sua aplicação imediata. Norma atual Norma anterior Art. 493. (...) I — no Supremo Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista,
  46. 46. Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento: I — no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus
  47. 47. forma dos seus Regimentos Internos; II — nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judi​ciária. 10. Papel dos Regimentos Internos dos Tribunais na “ação rescisória” Os dois incisos do art. 493 autorizam que os Regimentos Internos dos Tribunais disponham, sempre em obediência às leis de processo, acerca do julgamento da rescisória. Assim, por exemplo, a definição do órgão competente e outros aspectos administrativos ou burocráticos que se fizerem necessários para o julgamento da ação. É neste sentido a vedação de que a rescisória seja distribuída a julgador que foi relator do acórdão rescindendo, expressamente prevista pelo art. 238 do RISTJ. Não obstante, de acordo com a Súmula 252 do STF, “na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo” e a oitiva do Ministério Público após a apresentação das razões finais pelas partes, como acentuado no número precedente. O que os Regimentos Internos dos Tribunais não podem disciplinar é o processamento ou o procedimento da ação rescisória (CF, art. 96, I, a). Não há autorização constitucional nesse sentido para eles. Só o Legislativo da União Federal é que detém competência para criar normas processuais e,
  48. 48. concorrentemente com os Estados, procedimentais (CF, arts. 22, I, e 24, XI, respectivamente). O que é expressamente estabelecido para a rescisória no Código de Processo Civil é a existência de revisor (art. 551, caput) e que cópia do relatório será previamente distribuída a todos os integrantes do órgão competente para julgamento da ação (art. 553). No mais, e à falta de regras específicas, observar- se-ão, para a rescisória, as disposições constantes dos arts. 547 a 565. A novidade que a Lei n. 11.382/2006 trouxe ao dispositivo, a exemplo da nova redação dada ao inciso IV do art. 411 (v. n. 8, supra), foi a expressa menção ao Superior Tribunal de Justiça, retirando a alusão ao Tribunal Federal de Recursos. Aqui, como no comentário daquele dispositivo, contudo, não deve ser entendido como se o Superior Tribunal de Justiça tivesse sido criado para desempenhar a mesma função do extinto Tribunal Federal de Recursos. O que veio a substituir aquele Tribunal foram os cinco Tribunais Regionais Federais, que são, a exemplo do que era o Tribunal Federal de Recursos, a “segunda instância” da Justiça Federal. Tanto assim que, no caso do art. 493, não há como recusar que a regra também tenha aplicação, a despeito de seu silêncio, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça. Respeitadas, como já colocado em destaque, as regras de processo, podem os Regimentos Internos de quaisquer Tribunais disciplinar subsidiariamente o procedimento da “ação rescisória”. 11. Direito intertemporal A regra também não traz nenhuma novidade propriamente dita, razão pela qual não deve despertar nenhum problema relativo à sua aplicação imediata.
  49. 49. Capítulo 2 TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Norma atual Norma anterior Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Parágrafo Art. 580. Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução. Parágrafo único. Considera-se inadimplente o devedor, que não satisfaz
  50. 50. Parágrafo único. (Revogado.) não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo. 1. O interesse de agir na execução A alteração do art. 580 é mais redacional do que substancial. Nada há, com efeito, de relevante nela. A sua teleologia continua a mesma, não obstante ser diversa sua expressão redacional, que, a bem da verdade, é uma mescla do que o caput e o parágrafo único originais disciplinavam. Desde que a obrigação constante do título executivo não seja cumprida pelo devedor, nasce o interesse na promoção da execução, isto é, na provocação do Estado-juiz para prestar a chamada “tutela jurisdicional executiva”. Seja um título executivo judicial (art. 475-N), seja um título executivo extrajudicial (art. 585), dado o não-cumprimento voluntário e, mais do que isto, espontâneo pelo devedor, nasce o interesse de agir, surge a necessidade de provocação do Judiciário para que o credor obtenha uma dada utilidade. O dispositivo busca transformar em lei, outrossim, observação corrente na doutrina de que “liquidez, certeza e exigibilidade” são atributos da obrigação
  51. 51. documentada no título executivo (judicial ou extrajudicial) e não do título, ele próprio. O título executivo documenta aquela obrigação e, desde que ela, a obrigação, seja certa, líquida e exigível, é possível a execução, sempre entendida como a prática de atos jurisdicionais tendentes à satisfação do exeqüente, isto é, daquele que promove a execução. Tal observação fica ainda mais clara diante da atual redação do caput do art. 586 (v. n. 5, infra). Parece ter sido esta a razão pela qual o art. 583 foi expressamente revogado pela Lei n. 11.382/2006. A regra segundo a qual “toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial” consta suficientemente do art. 580 na sua atual redação, bem assim do art. 586, aplicáveis, ambos os dispositivos para os títulos judiciais em função do que dispõe o art. 475-R. 2. Direito intertemporal A regra não traz nenhuma novidade propriamente dita, razão pela qual não deve despertar nenhum problema relativo à sua aplicação imediata. Norma atual Norma anterior Art. 585. (...) III — os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a
  52. 52. caução, bem como os de seguro de vida; IV — o crédito decorrente de foro e laudêmio; V — o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II — a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o
  53. 53. condomínio; VI — o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII — a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III — os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem
  54. 54. Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII — todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; IV — o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado
  55. 55. por contrato escrito; V — o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
  56. 56. VI — a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VII — todos os demais títulos, a que, por disposição
  57. 57. disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover- lhe a execução. § 2º Não dependem de homologação
  58. 58. homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação
  59. 59. exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. 3. Títulos executivos extrajudiciais O art. 585 continua a ser o repositório básico dos títulos executivos extrajudiciais. Aqueles cujo inadimplemento das obrigações que representam, isto é, documentam, dá ensejo à promoção da execução regulada pelo Livro II do Código de Processo Civil ou, para fazer uso da expressão consagrada, sempre observadas as considerações do n. 1 da Introdução, “processo de execução”. O rol dos títulos executivos judiciais é, hoje, aquele que consta do art. 475-N, introduzido pela Lei n. 11.232/2005. Para as considerações a ele respeitantes, v. as pp. 160-170 do volume 1 desta Série. 3.1 O contrato de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade O inciso III do art. 585, a par de modificações redacionais, que tornam mais técnicas as descrições dos contratos a que se refere, não faz mais referência aos contratos de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade. O significado desta omissão é o de que tal contrato não é mais título
  60. 60. executivo extrajudicial à falta de lei que assim o defina. O seguro de acidentes, destarte, haja ou não morte ou incapacidade do segurado, desafiará a propositura de “ação de conhecimento”. 3.2 Crédito decorrente de foro e laudêmio O inciso IV do art. 585 não traz nenhuma novidade. Ele continua a reconhecer o crédito decorrente de foro e laudêmio como título executivo extrajudicial, o que só é concebível para as enfiteuses anteriores ao Código Civil de 2002, dada a regra proibindo-as em seu art. 2.039. A outra hipótese que a anterior redação do dispositivo trazia passou a ocupar o inciso V do mesmo art. 585, objeto dos comentários do número seguinte. 3.3 Aluguel e encargos condominiais O inciso V do art. 585 não deve ser tratado como uma verdadeira e completa novidade trazida pela Lei n. 11.382/2006. A inovação que ele traz é menos substancial que uma primeira leitura da regra poderia fazer crer. Não se trata, contudo, de um mero desdobramento do antigo inciso IV do mesmo dispositivo (v. número anterior). Explico. Antes da Lei n. 11.382/2006, o título executivo extrajudicial então previsto no inciso IV do art. 585 era o “crédito decorrente de aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito”. Agora, para ser título executivo, não há necessidade de “contrato escrito” (e a locação verbal é admitida) mas, apenas e tão-somente, que o referido crédito seja documentalmente comprovado. É ler o novo inciso V do art. 585: “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Para atender à exigência legal de prova documental, não há como afastar a serventia do “boleto bancário” usualmente empregado para cobrança dos mais diversos encargos condominiais. Desde que ele não seja pago na data aprazada, está autorizada a execução independentemente de quaisquer outras formalidades, inclusive a de sua apresentação para protesto. Ademais, o rol dos encargos não pagos pelo locatário, a admitir a execução extrajudicial fundada no título aqui examinado, é claramente exemplificativo na regra atual. Assim, quaisquer que eles sejam (art. 23, I, VIII, XI, XII e § 1º, e art. 25 da Lei n. 8.245/1991, a “lei de locação de imóveis urbanos”), desde que documentalmente comprovadas, cabe a execução nos moldes do inciso V do art. 585. O novo inciso V do art. 585, contudo, nada acrescenta à clássica discussão que existe em doutrina e em jurisprudência quanto a haver título executivo extrajudicial decorrente da própria relação entre condomínio e condômino e não da relação de locação, limitada, apenas, ao locador e ao locatário.
  61. 61. Afinal, a que crédito estaria o antigo inciso IV do art. 585 a se referir: àquele não pago pelo condômino ou àquele não pago pelo locatário? A relação jurídica tutelada pela lei era a que existe entre condomínio e condômino, que não tem natureza contratual, ou a que existe entre locador e locatário? As questões sempre exigiram a análise do disposto no art. 275, II, b, segundo o qual “observar-se-á o procedimento sumário, nas causas, qualquer que seja o valor, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio”. Nada há de novo no inciso V do art. 585 quanto a esta discussão. Deve prevalecer, portanto, a orientação majoritária de que o título executivo extrajudicial previsto no dispositivo refere-se, apenas e tão-somente, às relações em que existe locação de unidade condominial. A novidade reside, apenas, na desnecessidade de apresentação de contrato escrito para embasar a execução, sendo suficiente qualquer outro documento que prove o crédito que, por definição, deverá ser certo, exigível e líquido. A maior prova do acerto desta conclusão está na própria redação do inciso V do art. 585: a expressão “bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio” refere-se apenas a “aluguel de imóvel”, não admitindo, sequer gramaticalmente, que ela possa ser entendida independentemente dela. A exemplificação trazida por aquela expressão pressupõe a relação locatícia, da qual decorre não só o “dever principal” (pagar aluguel) mas, também, as “obrigações acessórias”, os “encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Assim, não há como sustentar que “taxas e despesas de condomínio” não sejam lidas e interpretadas senão na função gramatical que assumem na oração constante do dispositivo em comento: o crédito a elas relativo deriva da relação locatícia. Não pode haver dúvida de que a Lei n. 11.382/2006 poderia ter criado um novo título executivo extrajudicial, o que colocaria um fim na discussão já noticiada, admitindo que também os encargos derivados da relação entre condomínio e condômino (art. 12 da Lei n. 4.591/1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias”) fossem todos hábeis, quando certos, exigíveis e líquidos, para embasar execução de título extrajudicial. Pelas razões expostas, contudo, a nova lei não foi tão longe, limitando-se a tratar de forma mais ampla a única hipótese que já previa e continuou a prever. Subsiste, por isto mesmo, a discussão tal qual existente antes da nova redação do inciso V do art. 585. Mais ainda porque, segundo os que sustentam aquele entendimento, o título executivo que fundamenta a execução direta pelo condomínio em face do condômino (com o descarte da “ação” a que se refere o art. 275, II, b), reside no disposto no art. 12, § 2º, da Lei n. 4.591/1964, não revogado, no particular, pelo Código de Processo Civil e, mais recentemente, pelo Código Civil de 2002. Assim, como ainda são títulos extrajudiciais “todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva” (inciso VIII do art. 585; v. n. 3.6, infra), nada há de novo sobre a questão, quando
  62. 62. analisada sob esta perspectiva. Para a defesa desta tese, v. Sérgio Shimura, Título executivo, pp. 508-517. 3.4 Créditos de origem judicial O inciso VI do art. 585 tem a mesma redação do inciso V anterior. Segundo a regra, é título executivo extrajudicial “o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial”. À falta de qualquer modificação no dispositivo, despiciendo qualquer comentário a seu respeito, providência irrecusável para manter incólumes os propósitos deste trabalho. 3.5 Certidão de dívida ativa A regra constante do inciso VII não difere substancialmente do anterior (inciso VI). Trata-se de pequeno aprimoramento redacional sem que sua diretriz ou finalidade tenha sido alterada. É título executivo a certidão de dívida ativa que deve ser expedida em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei n. 6.830/1980, que também disciplina o procedimento jurisdicional que visa sua cobrança, o que é chamado de “execução fiscal”. À falta de qualquer alteração substancial, desnecessário qualquer comentário ao dispositivo. 3.6 A norma de encerramento O inciso VIII do art. 585 traz a chamada “norma de encerramento” dos títulos executivos extrajudiciais. Será título executivo qualquer outro documento que a lei admita, mesmo que estranho às disposições codificadas. A regra não difere da anterior, à exceção da retirada da vírgula antes da conjunção “a que”, razão pela qual não há necessidade de tecer quaisquer comentários a seu respeito nesta sede. 4. Direito intertemporal Só há uma questão relativa à aplicação imediata da Lei n. 11.382/2006 no que diz respeito ao art. 585. Ela se refere à extinção do “contrato de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade”, anteriormente previsto no inciso III do art. 585 como título executivo extrajudicial. No caso de extinção de título executivo extrajudicial, a aplicação imediata da nova regra não pode significar, pura e simplesmente, que as execuções em curso venham a ser julgadas extintas. Entendimento como este acabaria por impedir a propagação de efeitos que, antes da Lei n. 11.382/2006, eram
  63. 63. legítimos. De resto, poderia acontecer que, vedado o acesso à execução por quantia certa contra devedor solvente, o “credor” da obrigação estivesse impossibilitado para valer-se de outros meios para perseguir o seu crédito. Para evitar tal situação, a melhor interpretação é a de vedar que a nova lei interfira nas execuções em curso. Tal entendimento não significa, contudo, que, em cada caso concreto, não caiba ao magistrado verificar a legitimidade do título executivo e os atributos da obrigação por ele representadas, isto é, sua certeza, exigibilidade e liquidez. Outra interpretação que poderia ser proposta para a questão, de conversão da “ação executiva” em “ação de conhecimento” ou, até mesmo, em “ação monitória” deve ser descartada porque totalmente incompatíveis os procedimentos de cada uma daquelas pretensões. Esta conclusão não significa, contudo, que aqueles contratos existentes antes da Lei n. 11.382/2006 possam ainda, já sob a égide da nova lei, embasar novas execuções. Para eles, esta via é vedada. Para as situações previstas no inciso V do art. 585, naquilo que ele é novo, isto é, no alargamento das formas de comprovação dos encargos não pagos pelo locatário, a imediata aplicação da Lei n. 11.382/2006 significa dizer que todos aqueles documentos que venham a preencher as exigências do inciso V do art. 585 passam a ser títulos hábeis para embasar a execução, mesmo que para reclamar créditos anteriores ao dia 21 de janeiro de 2007. Norma atual Norma anterior Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar- se-á sempre em título líquido,
  64. 64. fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. § 1º (Revogado.) § 2º (Revogado.) título líquido, certo e exigível. § 1º Quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação. § 2º Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente
  65. 65. simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta. 5. Obrigação certa, líquida e exigível O caput do art. 586, na sua atual redação, vem apenas para acolher orientação vencedora na doutrina de que o título executivo não é, ele mesmo, certo, líquido e exigível. Bem diferentemente, o título é apenas o documento que representa uma obrigação, entendida amplamente, como sinônimo de relação jurídica, ela própria, a “obrigação”, certa (definida), líquida (quantificada ou quantificável) e exigível (passível de cumprimento). A nova redação do dispositivo, de outro lado, também justifica, sem prejuízo do que já escrevi no n. 1, supra, a revogação do art. 583 pela Lei n. 11.382/2006. A regra, a bem da verdade, quer quando analisada desde o dispositivo aqui estudado, quer quando estudada a partir do art. 580, tornou-se supérflua, verdadeiramente desnecessária no Código de Processo Civil. Não obstante o acerto da redação atual do caput do art. 586, ela não tem o condão de acarretar nenhuma questão nova, pelo que não há razão para quaisquer comentários a seu respeito. 6. Os §§ 1º e 2º do dispositivo A Lei n. 11.382/2006 revogou expressamente os §§ 1º e 2º do art. 586 (art. 7º, III). A bem da verdade, as regras já haviam sido revogadas (tacitamente, por incompatibilidade, nos termos do art. 2º, § 1º, da LICC) pela Lei n. 11.232/2005. É que as regras tratavam especificamente de questões relativas à execução de títulos judiciais que, com o advento daquele diploma legislativo, passaram a ser reguladas pelos arts. 475-A a 475-R.
  66. 66. A regra que ocupava o § 1º, “quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação”, ocupa hoje, com alterações, o caput do art. 475-A. De sua parte, o antigo § 2º, “quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta”, está, hoje, também com alterações, no § 2º do art. 475-I. Para o leitor interessado, os comentários a cada um daqueles dispositivos estão nas pp. 43-50 e 80-81 do volume 1 desta Série, respectivamente. 7. Direito intertemporal Não há, propriamente, nada de novo no art. 586, pelo que a regra não apresenta problemas relativos à sua aplicação imediata nos processos em curso. Norma atual Norma anterior Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em
  67. 67. é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo. 8. Execução definitiva e execução provisória O art. 587, na sua atual redação, dada pela Lei n. 11.382/2006, mantém a dicotomia tradicional entre a chamada “execução definitiva” e a “execução provisória”. As aspas e o itálico justificam-se porque, rigorosamente, a execução, nestes casos, não é nem definitiva nem provisória e, sim, o título que a fundamenta que, por qualquer razão, pende de uma ulterior deliberação jurisdicional. Por outro lado, os atos executivos que são praticados em um e em outro caso não têm nada de “definitivos” ou “provisórios”. São, pelo contrário,
  68. 68. tanto lá como cá os mesmos atos executivos que — e aqui repousa a diferença — podem receber alguma restrição em prol de prováveis direitos do executado, isto é, daquele que os sofre. O que é sensivelmente diverso na regra que enuncia, contudo, é que o art. 587 passou a se referir, apenas, aos casos de execução de título extrajudicial. Os casos de execução definitiva e de execução provisória respeitantes aos títulos executivos judiciais passaram a ser objeto de disciplina suficiente no art. 475-I, § 1º, introduzido pela Lei n. 11.232/2005. Para meus comentários a este dispositivo, v. as pp. 80-81 do volume 1 desta Série. De acordo com o dispositivo, quando a execução for fundada em título executivo extrajudicial ela é definitiva. Por execução definitiva deve ser entendida a execução que não encontra qualquer restrição na prática de atos executivos tendentes à satisfação do exeqüente. Diferentemente, a execução provisória é aquela em que podem haver restrições ou limitações na prática de atos executivos voltados à mesma finalidade. Embora tais restrições e limitações venham, desde a Lei n. 10.444/2002, sido abrandadas, elas ainda existem, como se verifica da letra do § 1º do art. 475-O. É neste ponto, vale enfatizar, que reside a distinção entre a chamada “execução definitiva” e a “execução provisória”. A segunda parte do dispositivo altera substancialmente o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, quanto à natureza da execução que é retomada com a rejeição dos embargos ao executado, prova segura e recente a Súmula 317 do STJ: “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”. Doravante, a execução será provisória quando pendente de exame a sentença que julga improcedentes os embargos opostos pelo executado, desde que — e a ressalva é feita pelo próprio art. 587 —, os embargos tenham sido recebidos (e processados) com efeito suspensivo. A remissão feita no artigo está errada, porque leva em conta o sistema anterior à Lei n. 11.382/2006, razão pela qual cabe fazer a devida correção, que em nada prejudica a compreensão do dispositivo. A referência é ao § 1º do art. 739-A. Por força da nova regra, não podem prevalecer, com relação aos títulos executivos extrajudiciais, as considerações que lancei nas pp. 80-81 do volume 1 desta Série, que subsistem, contudo, para os casos de impugnação dirigida ao cumprimento de sentença fundada em títulos judiciais. Não recuso que a regra pode ser alvo de severas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência justamente porque ela se mostra na contramão daquilo que, já há muito tempo, havia sido bem resolvido: como uma execução que se inicia definitiva (e nisto o novo art. 587 não trouxe qualquer modificação) pode prosseguir “provisória”, isto é, com restrições, justamente quando o juiz rejeita os embargos do executado e o faz porque reconhece legítimos, em todos os seus aspectos, o título executivo e os atos executivos praticados até então? O que importa destacar, contudo, é que o legislador mais recente fez uma nítida opção na segunda parte do dispositivo. Mesmo que tenha ido contra o
  69. 69. entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, não há nada no “modelo constitucional do processo civil” que lhe negue o direito de fazê-la, é dizer, a regra só poderia ter sua aplicação recusada se e enquanto inconstitucional. Não é o caso, todavia. Assim, a tarefa que se põe à doutrina e à jurisprudência é construir os contornos da nova regra e verificar em que medida uma execução que era, até a oposição dos embargos, definitiva e que ficou suspensa por força do disposto no § 1º do art. 739-A (art. 791, I), passa a ser, desde o recebimento da apelação dirigida à sentença que julga improcedentes os embargos, provisória. 9. Efeito suspensivo dos embargos do executado O art. 587 é claro quanto à circunstância de a execução só ter aptidão de converter-se em “provisória” se os embargos do executado forem recebidos com efeito suspensivo nos termos do atual § 1º do art. 739-A. Caso contrário, a execução — que é “definitiva”, nos termos da primeira parte do mesmo dispositivo, vale a ênfase — não se suspende, os atos executivos devem prosseguir e eventual interposição de apelo da sentença que os julga improcedentes não tem o condão de transformar a qualidade dos atos executivos. Assim, o caso não é de aplicação do art. 587 e, conseqüentemente, do art. 475-O. Considerando os comentários do art. 739-A, § 1º (v. n. 11 do Capítulo 5), não vejo razão nenhuma para negar que o efeito suspensivo aos embargos seja concedido não só quando de sua interposição, mas também, pelas razões e de acordo com as circunstâncias lá discutidas, ao longo de seu procedimento. Caso isto ocorra, a solução dada pela segunda parte do art. 587 é a de que a execução prosseguirá “provisória”, isto é, com as restrições encontradas no art. 475-O. 10. Sentença de improcedência A conversão da execução definitiva em provisória depende não só do recebimento (ou tramitação) dos embargos com efeito suspensivo, objeto de considerações do número anterior, mas, também, de que a sentença que os rejeite seja uma sentença de mérito desfavorável ao executado. Dito de maneira técnica, tendo em conta a regra em estudo, tem que se tratar de sentença de improcedência, sentença que diga que o executado não tem razão, que seus embargos são rejeitados “no mérito”, que o título executivo que fundamenta a execução é legítimo em todos os seus aspectos e que não há qualquer vício no “processo de execução” e nos atos praticados até então, pelo que ele deve prosseguir. É uma sentença que tem fundamento no art. 269, I (art. 162, § 1º; v.
  70. 70. pp. 14-18 do volume 1 desta Série). Nestas condições, a opção do legislador parece clara: se não se tratar de sentença de improcedência, a segunda parte do art. 587 não tem aplicação. Assim, nos casos em que os embargos são rejeitados por quaisquer questões processuais, isto é, quando a sentença que os rejeita tem fundamento em algum dos dispositivos do art. 267, inclusive liminarmente para os fins do art. 739 na sua atual redação, não há como negar que a execução, que retomará seu curso com o proferimento da sentença, seja (melhor: volte a ser) “definitiva” e não “provisória”. A justificativa do legislador para estes casos é facilmente perceptível: na hipótese, o executado não logrou sequer convencer o magistrado de primeira instância que tinha direito a impugnar a execução e, nestas condições, não obstante o efeito suspensivo concedido de início (art. 739-A, § 1º), com o proferimento da sentença, a eficácia total do título executivo é liberada e retomada, sem quaisquer restrições, a execução. Mesmo que, em todas as hipóteses até aqui discutidas, a apelação do executado não seja recebida com efeito suspensivo (art. 520, V), o prosseguimento da execução sem as restrições do art. 475-O, isto é, “definitiva”, não encontra seu fundamento nesta regra, mas, bem diferentemente, no próprio art. 587, que reserva o caráter de “provisória” somente à execução que segue nos casos de apelação interposta da sentença de improcedência dos embargos. É importante analisar a situação oposta àquela discutida até aqui, isto é, de sentença que acolhe os embargos, que os julga procedentes. Se se tratar de sentença de procedência dos embargos, a possibilidade de retomada da execução merece uma ressalva. Isto porque a apelação eventualmente interposta daquela sentença será recebida com efeito suspensivo, diante do prevalecimento da regra geral do caput do art. 520. O problema desta afirmação reside no que caracteriza, como tal, o efeito suspensivo da apelação: ineficácia momentânea da sentença. Na medida em que é a sentença que paralisa, de vez, o prosseguimento da execução, total ou parcialmente, em consonância com o acolhimento total ou parcial dos embargos, se ela é, mercê do efeito suspensivo da apelação, ineficaz, é difícil sustentar, por este fundamento, que a execução não possa legitimamente prosseguir. A prática do foro, contudo, sempre repeliu este entendimento, prevalecendo, desde o proferimento da sentença favorável ao executado, a paralisação da execução e da prática dos atos executivos, de acordo com o acolhimento total ou parcial dos embargos. É como se o efeito suspensivo dos embargos e a determinação da suspensão da execução — que era “automática”, desde que os embargos fossem recebidos (arts. 739, § 1º, e 791, I, antes da Lei n. 11.382/2006) — operassem independentemente do proferimento da sentença e de sua ineficácia por causa do efeito suspensivo da apelação interposta pelo exeqüente (art. 520, caput). O que se põe para refletir com a nova lei e a radical modificação do regime dos embargos à execução, que só terão efeito suspensivo se presentes os
  71. 71. pressupostos do atual § 1º do art. 739-A (v. n. 11 do Capítulo 5), dependendo disto, conseqüentemente, a suspensão da execução (art. 791, I; v. n. 34 do Capítulo 5), é em que medida o entendimento exposto no parágrafo anterior tem lugar para prevalecer. Nada há de novo quando aos embargos for concedido efeito suspensivo. A determinação da suspensão da execução (art. 791, I) tem tudo para continuar a prevalecer sobre o efeito suspensivo da apelação interposta pelo exeqüente- embargado e o prolongamento da ineficácia da sentença que julga procedentes os embargos, como se observa na prática do foro. Na hipótese inversa, contudo, é difícil sustentar que a sentença de procedência dos embargos possa, desde logo, surtir seus efeitos, incluindo os de paralisar a execução, justamente por causa do efeito suspensivo da apelação dela interposta. Em casos como estes, será importante, para não usar a palavra “indispensável”, sempre muito forte, que o executado, consoante o comportamento a ser adotado pelo exeqüente, requeira ao juízo dos embargos ou, até mesmo, ao Tribunal competente para julgar a apelação, o efeito suspensivo a que se refere o § 1º do art. 739-A, medida que, concedida, terá aptidão de paralisar a execução nos termos do art. 791, I. O mesmo entendimento deve ser reservado se esta “suspensão da execução” for obtida por intermédio de cautelar ajuizada com fundamento no parágrafo único do art. 800. Tanto uma como outra providência terá o condão de discernir a ineficácia da sentença dos embargos (ineficácia que deriva do recebimento da apelação interposta pelo exeqüente com efeito suspensivo) da determinação de suspensão da execução nos moldes do art. 791, I. 11. Efeito suspensivo à apelação (o parágrafo único do art. 558) O recurso de apelação dirigido à sentença que rejeita os embargos, qualquer que seja seu fundamento, isto é, sentença terminativa (art. 267) ou sentença definitiva (art. 269), não tem efeito suspensivo. E isto mesmo quando a hipótese de rejeição dos embargos for liminar (art. 739). É a regra, que ainda subsiste, do inciso V do art. 520. Há, é certo, projeto de lei, recentemente aprovado no Senado Federal, que modifica o dispositivo. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n. 30/2005, que leva à apelação a mesma regra do recurso de agravo de instrumento, isto é, a apelação passará a não ter efeito suspensivo a não ser que o apelante demonstre a necessidade de sua concessão por força da probabilidade de acolhimento de seu recurso (fumus boni iuris) e a probabilidade de dano imediato e irreparável ou, quando menos, de difícil reparação até o julgamento do recurso (periculum in mora). Enquanto não se encerra o processo legislativo com relação à aprovação daquela nova e interessantíssima regra, contudo, prevalece, para todos os fins, o dispositivo destacado no parágrafo anterior.
  72. 72. O que, por vezes, parece escapar da apreciação geral e, sobretudo, da aplicação do dia-a-dia do foro, é que a regra do art. 520, V (e de todos os demais seis incisos do mesmo dispositivo), independentemente de qualquer nova alteração do Código de Processo Civil, já aceita temperamento expresso no parágrafo único do art. 558, que consagra à apelação a mesma regra do agravo de instrumento, é dizer de forma bem direta: a apelação que não tem efeito suspensivo (e é este o caso aqui examinado) pode vir a ter desde que o apelante demonstre a necessidade de sua concessão, pela ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora referidos acima. Caso isto se dê — e sempre me pareceu que um tal pedido pode, desde logo, ser formulado para o juízo a quo, de interposição do apelo —, a regra da segunda parte do art. 587 não tem aplicação. É que, na hipótese, a execução não pode prosseguir — quer “definitiva” ou “provisória” — justamente pelo efeito suspensivo dado à apelação do executado-embargante e, nestas condições, tudo se passa, para ir direto ao ponto, como se o efeito suspensivo eventualmente concedido à tramitação dos próprios embargos (art. 739-A, § 1º) permanecesse para todos os fins. E se assim é, a suspensão da execução permanece até o julgamento da apelação ou, pelo menos, enquanto perdurar aquele estado de ineficácia, que tem como causa direta o efeito suspensivo da apelação, concedido diante da presença dos pressupostos do parágrafo único do art. 558. O exeqüente pode contrastar uma tal decisão e o fará com a apresentação de agravo de instrumento de acordo com a previsão do art. 522, caput. Sobre este específico ponto, v. as pp. 245-249 do volume 1 desta Série. Alguém poderá perguntar se a conclusão a que cheguei no parágrafo anterior só tem cabimento se os embargos tramitaram com o efeito suspensivo concedido com fundamento no art. 739-A, § 1º. A resposta é positiva. Não por força da segunda parte do art. 587 mas, bem diferentemente, porque se os embargos não foram recebidos ou, quando menos, processados a partir de algum instante, com efeito suspensivo, a concessão de efeito suspensivo ao apelo do executado-embargante não tem o condão de manter um tal efeito, isto é, o efeito suspensivo da apelação, concedido com base no parágrafo único do art. 558, embora atue, como qualquer efeito suspensivo, sobre a eficácia da sentença, impedindo a sua liberação imediata, isto é, que eles sejam sentidos desde logo, independentemente do julgamento do recurso contra ela interposto, a sentença de improcedência, em si mesma considerada, não é nem efeito e menos ainda causa da suspensão da execução. Assim, mesmo que a sentença dos embargos não possa surtir efeitos, a execução prosseguirá “definitiva”, sem as restrições do art. 475-O, porque, antes do proferimento da sentença e antes da interposição da apelação, nada havia que, juridicamente, impedisse a prática regular dos atos executivos. O que, em casos como estes, cabe ao executado fazer é requerer, na forma ventilada no número anterior, a suspensão da própria execução, nos termos do art. 791, I, em função do acolhimento de seus embargos. É como se, mesmo após o proferimento da sentença, o juízo, diante dos pressupostos do § 1º

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