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SÃO PAULO
Av. Antártica...
Coelho, Fábio Ulhoa
Curso de direito civil : parte
geral, volume 1 /
Fábio Ulhoa Coelho. — 5. ed.
— São Paulo : Saraiva, 2...
Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria
Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Daniel Pavani
Naveira
Arte e dia...
Nenhuma parte desta publicação poderá ser
reproduzida por qualquer meio ou forma sem a
prévia autorização da Editora Sarai...
A Beatriz
ÍNDICE
PRIMEIRA PARTE
PARTEGERAL DO DIREITO CIVIL
CAPÍTULO 1
A TECNOLOGIA DO DIREITO CIVIL
1. Ciência e tecnologia jurídic...
CAPÍTULO 2
A LEI
1. Fontes do direito
2. Referências do direito
3. A lei como referência do direito
4. Processo legislativ...
3. Princípios
4. Conflito entre normas
5. Lacunas
6. Atributos da norma jurídica
7. Normas cogentes e normas supletivas
8....
5.2.3. Direito adquirido, negócio jurídico perfeito e
coisa julgada
5.3. Aplicação da lei e equidade
6. Subsunção
CAPÍTULO...
CAPÍTULO 7
A PESSOA FÍSICA
1. Introdução
2. Capacidade
3. Pessoas físicas incapazes
3.1. Incapacidade emrazão da idade
3.1...
4.2.1. Inviolabilidade da vida privada e seus limites
4.2.2. Privacidade na internete
4.3. Direito sobre o corpo
4.3.1. Tr...
4. Início e término da personificação
5. Desconsideração da personalidade jurídica
6. Formação da vontade das pessoas jurí...
OS NEGÓCIOS JURÍDICOS
1. Fatos jurídicos
2. Relação jurídica
3. Conceito e atributos do negócio jurídico
4. Classificação ...
11.1.1. Erro
11.1.2. Lesão
11.1.3. Direitos do declaratário
11.2. Defeitos externos do consentimento
11.2.1. Dolo
11.2.2. ...
CAPÍTULO 12
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
1. Introdução
2. Diferenças entre prescrição e decadência
2.1. Critérios de diferencia...
Primeira Parte
PARTE
GERAL DO
DIREITO
CIVIL
Capítulo 1
A
TECNOLOGIA
DO DIREITO
CIVIL
1. CIÊNCIA ETECNOLOGIA JURÍDICA
Uma das preocupações marcantes da filosofia do di...
jurídicas. Como a filosofia do direito é uma disciplina surgida
nos meados do século XIX, pode-se até mesmo dizer que
essa...
exemplo: a lógica deôntica, o realismo escandinavo e a
análise econômica do direito).
Nenhum dos projetos de construção da...
Na verdade, a preocupação cientificista da filosofia do
direito apenas reflete, no campo do conhecimento jurídico,
um proj...
ruptura anticientificista.
A doutrina reúne conhecimentos de
caráter tecnológico e científico. Ao
afirmar que determinada norma
jurídica deve ser int...
Das formulações que questionam a cientificidade do
saber concernente às normas jurídicas interessa destacar,
por enquanto,...
“o fato x determinou o surgimento da norma y”, será falso
que “a norma y não é resultado do fato x”. A afirmação da
veraci...
formas do casamento, diz que
“tem-se observado que, preocupados com a
pureza do sangue, os povos restringem os
casamentos ...
prescrição, ainda que privado de um elemento
essencial, ainda que impotente, é que a prescrição,
depois de consumada, pode...
técnicos, ele está postulando a “repetição”), o juiz deverá
decidir se é o caso ou não de acolher tal pretensão, e a
doutr...
jurídico não ostentam rigor científico. Isso não significa,
porém, que sejam desprovidas de qualquer consistência.
Pelo co...
uma ou mais normas jurídicas.
A delimitação da conduta imputada ao acusado de um
crime é, por exemplo, argumento jurídico ...
ganha relevância prática (em particular, para o direito
processual). De fato, para terem cabimento determinados
recursos (...
sustenta que um fato — alguém prestou serviços mediante
remuneração para outra pessoa — está disciplinado pelo
direito do ...
São recorrentes, na retórica
jurídica sobre questões de direito,
movimentos de aproximação e
distanciamento, que reclamam
...
descrever, a inclusão de algo (ou de alguém) numa das
categorias resultantes de certa classificação, e a sua
concomitante ...
grandes ramificações jurídicas.
3.1. Pessoas de direito público e de direito privado
O direito público cuida dos atos jurí...
(isto é, as regras a serem observadas quando o Estado
arrecada e gasta dinheiro); o direito previdenciário,
pertinente às ...
A classificação do direito em
público e privado é feita a partir de
critérios distintos, um dos quais leva
em conta a pres...
praticante do ato, embora possa participar de um ou outro
como órgão de registro da vontade das pessoas privadas.
Os princ...
âmbito destes. De fato, há situações que não constrangem
ninguém mais além dos diretamente envolvidos, como,
exemplifico, ...
irregularidades. Aqui, os interesses ultrapassam os dos
indivíduos envolvidos diretamente na situação. São, por
isso, tran...
Esse valor fundamental da civilização repercute uma
diferença marcante entre o regime jurídico de direito
privado e o de d...
Imagine que o proprietário de certo terreno teminteresse
em conservá-lo em seu patrimônio. Não pretende vendê-lo,
por preç...
público, a segurança jurídica é o bem mais importante a se
preservar; no do privado, a liberdade. Chamemos este de
critéri...
O terceiro critério de distinção
entre o direito público e o privado
encontra-se no valor fundamental
prestigiado em cada ...
segunda, à luz do direito privado, a legalidade se expressou
pela inexistência de proibição à renúncia (ou não exercício)
...
deles.
A diferença entre as classificações fundamentais do
direito pelo critério axiológico aclara-se na referência a caso...
possuem meios para alterar tal decisão, já que o interesse,
aqui, é privado. A proteção da liberdade do familiar que
renun...
por exemplo, nas concessões para a exploração de serviços
de telecomunicações, saneamento básico e rodovias.
O critério da...
Os três critérios de classificação
entre direito público e privado são
insatisfatórios; isto, porém, não
impede a sua coti...
difundida e utilizada pela tecnologia jurídica em sua função
de auxiliar as decisões jurídicas.
4. UNIDADEDO DIREITO PRIVA...
para as atividades ligadas à terra (Código Civil) e ao
comércio (Código Comercial). As alianças da burguesia
inglesa torna...
desnecessária litigiosidade nas discussões acerca do direito
a aplicar, se civil ou comercial. Tambémlhe pareceu criticáve...
O direito privado brasileiro
compreende o direito civil e o
comercial. Desde a edição do
Código Civil de 2002, há apenas u...
justificativa bastante para a dicotomia do direito privado.
De qualquer modo, foi também na Itália, com o Codice
Civile de...
concentração, num único diploma de lei, das matérias
tradicionalmente tratadas pelo direito civil e comercial não
elimina ...
trabalho, por exemplo, cuida hoje de relações privadas que,
no início do século XX, no Brasil, encontravam-se
albergadas n...
Por sua sobreposição com o objeto da teoria geral do
direito, o direito civil é considerado também o direito comum
— condi...
remuneração e não eventualidade referidas pelo art. 3º da
CLT), os mercantis (celebrados entre empresários) e os de
consum...
O direito civil se divide em parte
geral, obrigações, contratos, direito
das coisas, da família e das
sucessões.
Para ence...
Assuntos como lacuna, conflitos normativos, sujeitos de
direito e outros são objeto das duas disciplinas. Não há,
contudo,...
O direito civil trata de questões
também estudadas pela teoria geral
do direito, como lacunas e
antinomias. As abordagens,...
refletir sobre os limites e características do complexo
mecanismo de solução dos conflitos em sociedade a que
chamamos dir...
sobre as relações empregatícias, mas sem a pretensão de
suprir eventuais lacunas ou mesmo hierarquizá-las.
Enquanto a codi...
No Brasil, o primeiro Código Civil vigorou de 1917 a
2003. O elaborador do projeto foi, como visto, Clóvis
Beviláqua, um d...
Livro III da Parte Geral disciplina os fatos jurídicos em cinco
títulos, pertinentes aos negócios jurídicos (Título I, com...
com dois capítulos e o segundo, com onze), o
estabelecimento (Título III) e os institutos complementares
(Título IV, repar...
Não se confundem o objeto do direito civil, como
tecnologia, e o do Código Civil. De um lado, assuntos
regulados em leis c...
Capítulo 2
A LEI
1. FONTES DO DIREITO
Uma metáfora bastante usual nos manuais de matéria
jurídica — não só de direito civi...
homens e mulheres. Consequentemente, as leis editadas
pelas sociedades nela inseridas coíbem a bigamia e o
adultério. As c...
A metáfora das fontes procura
auxiliar a compreensão dos fatores
que geram legitimamente o direito.
As fontes materiais do...
superação de lacunas legais (“quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os
p...
ordem jurídica. Nessas feiras, as empresas de televisão
reconhecem-se recíprocos direitos sobre os formatos que
criame os ...
específica sobre determinado
assunto, nem outra que verse sobre
tema análogo, o direito é gerado
pelo costume ou por seus ...
que exercem, na elaboração do direito, mera função
colaboradora (Gomes, 1957:39) e, assim, não poderiam ser
consideradas f...
ensinamentos dos mais respeitados
estudiosos do direito. Todos os
profissionais dessa área, inclusive o
juiz, formam-se e ...
escrita ou consuetudinária, mas
razoável para os litigantes.
Há, também, quem repute fonte do direito a equidade,
isto é, ...
Homens e mulheres possuem interesses. Querem
determinadas coisas e, sabendo ou não por que querem,
normalmente buscam sati...
Pode-se entender a gênese do
direito mesmo sem auxílio da
metáfora das fontes.
Os interesses conflitantes, muitas
vezes, n...
jurisprudência — orientam a
superação dos conflitos.
Para tentar antever ou para decidir como devem ser
superados os confl...
elementos para desenvolver uma tese nova, a lição de um
doutrinador respeitado na comunidade jurídica etc.); mas,
principa...
A lei e demais normas jurídicas são
as principais referências do direito.
Na superação dos conflitos de
interesses, busca-...
Estado. Direito não é só lei, nem essencialmente a lei. Ele é
mais do que o conjunto de normas jurídicas positivadas; é,
r...
que locatário e locador dão para a mesma cláusula do
contrato (o que é muito provável), o juiz deverá definir qual
delas d...
geral têm sobre a obrigatoriedade da orientação legal. De
forma mais precisa, é a crença na crença da maioria das
pessoas,...
sua observância pelo destinatário, mas sim à atuação da
autoridade competente para fazê-la cumprir. Em outros
termos, algu...
As leis podem ser descritas como
ordens a determinados funcionários
do Estado (juiz, fiscal de trânsito,
oficial de justiç...
do Estado, o Direito não mais funcionará. Numa situação de
crise como esta, o sistema de superação dos conflitos
sociais (...
poderes, sistematizada por Montesquieu no século XVIII a
partir de sua visão sobre a monarquia britânica, é a de que
devem...
considerado uma descrição verdadeira de como funciona o
Direito. A lei, como dito anteriormente, é a principal
referência ...
determinados procedimentos e formalidades. Os objetivos
desses pressupostos procedimentais e formais são vários.
De início...
projeto de lei, bem como a sanção, promulgação e
publicação da lei (cf. Ferreira Filho, 1995:191/243). Para
simplificar a ...
A lei passa a existir após um
procedimento formal disciplinado na
Constituição e no Regimento Interno
das Casas do Poder L...
As regras do processo legislativo encontram-se na
Constituição Federal (arts. 59 a 69) e nos Regimentos
Internos da Câmara...
organizam um esforço hercúleo. É muito mais fácil convencer
um ou alguns parlamentares, identificados com a causa em
foco,...
foco; em geral, tais Comissões são permanentes (Comissão
de Agricultura, de Direitos Humanos, de Relações Exteriores
etc.)...
promulgada é tornada pública, por meio da imprensa oficial.
A partir da publicação, a lei passa a existir.
A lei, depois de aprovada pelos
Poderes Legislativo e Executivo,
passa a existir com a sua publicação
na imprensa oficial....
Curso de direito civil   parte geral - fabio ulhoa coelho
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