Teoria geral contratos_i

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Teoria geral contratos_i

  1. 1. Teoria Geral dos Contratos JORGE AURÉLIO DOMINGUES
  2. 2. PROGRAMA I – Elementos e Princípios II – Formação III – Dinâmica contratual IV – Interpretação V – Classificação VI – Extinção
  3. 3. NOÇÃO GERAL DE CONTRATOConceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; FunçãoSocial do Contrato.CONCEITO – É ACORDO DE DUAS OU MAIS VONTADES, NA CONFORMIDADE DA ORDEM JURÍDICA, DESTINADO A ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM O ESCOPO DE ADQUIRIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR RELAÇÕES JURÍDICAS DE NATUREZA PATRIMONIAL.NATUREZA JURÍDICA – O contrato é um negócio jurídico, por isso, a ele são aplicáveis os mesmos elementos constitutivos e os pressupostos de validade do negócio jurídico.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS - vontade manifestada por meio de declaração; idoneidade do objeto; forma, quando da substância do ato. Caso um desses elementos não esteja presente, o negócio jurídico nem mesmo existirá.PRESSUPOSTOS DE VALIDADE - agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 CC). Estando ausente algum desses requisitos, o contrato será nulo ou anulável.
  4. 4. NOÇÃO GERAL DE CONTRATOConceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato.REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS:SUBJETIVOS (INDIVIDUAL, PARTICULAR, PESSOAL, RELACIONADO ÀS PARTES)DUAS OU MAIS PARTES (BILATERAL OU PLURILATERAL)CAPACIDADE GENÉRICA PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL (NÃO PODE HAVER INCAPACIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA - ARTS. 3º E 4º DO CC). NA SUA FALTA O CONTRATO PODERÁ SER NULO OU ANULÁVEL.APTIDÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAR. DIZ RESPEITO A LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE CELEBRAR CERTOS CONTRATOS.CONSENTIMENTO DAS PARTES, NÃO PODERÁ HAVER VÍCIOS – ERRO, DOLO, COAÇÃO E FRAUDE – UMA VEZ QUE O MESMO VINCULA OS CONTRAENTES CRIANDO A RELAÇÃO JURÍDICA. (DUAS OU MAIS VONTADES).
  5. 5. NOÇÃO GERAL DE CONTRATOConceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato.OBJETIVOS ( REFERE-SE AO OBJETO DO CONTRATO)LICITUDE DO OBJETO – NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, À MORAL , ETC.POSSIBILIDADE FÍSICA OU JURÍDICA DO OBJETO – A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DEVE EXISTIR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, NÃO SERÁ NULO O CONTRATO, MAS SIM INEXEQÜÍVEL.OBJETO DETERMINADO OU DETERMINÁVEL - SE O OBJETO FOR INDETERMINÁVEL O CONTRATO SERÁ INVÁLIDO E INEFICAZ.VALOR ECONÔMICO DO OBJETOFORMAIS - A REGRA É A LIBERDADE DE FORMA (ART. 107 CC). A CONTRATAÇÃO PODERÁ SER EXPRESSA, ESCRITA, VERBAL E TÁCITA, SE HOUVER ATOS QUE AUTORIZEM O SEU RECONHECIMENTO.
  6. 6. NOÇÃO GERAL DE CONTRATOConceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato.TÍTULO V DO CÓDIGO CIVIL – DOS CONTRATOS EM GERALCAPÍTULO I - Disposições GeraisArt. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
  7. 7. NOÇÃO GERAL DE CONTRATOConceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; FunçãoSocial do Contrato.FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – O princípio da função social do contrato revela- nos que o contrato não pode mais ser visto pela ótica meramente individualista, já que possui um sentido social para toda a comunidade. Considera-se violado o princípio da função social dos contratos quando os efeitos externos do pacto prejudicarem injustamente os interesses da sociedade ou de terceiros não ligados ao contrato firmado. Assim, tal princípio estatui que o contrato não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros. “O atendimento a função social pode ser enfocado sob dois aspectos: um individual, relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios, e outro, público, que é o interesse da coletividade sobre o contrato. Nessa medida, a função social do contrato somente estará cumprida quando a sua finalidade for atingida de forma justa, ou seja, quando o contrato representar uma fonte de equilíbrio social.” Assim sendo, é natural que se atribua ao contrato uma função social, a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito com o interesse público.
  8. 8. PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOSPrincípios Fundamentais: autonomia da vontade, consensualismo,obrigatoriedade, relatividade e boa-fé.PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: ESTABELECE A LIBERDADE CONTRATUAL DOS CONTRAENTES, CONSISTINDO NO PODER DE ESTIPULAR LIVREMENTE A DISCIPLINA DE SEUS INTERESSES, MEDIANTE ACORDO DE VONTADES, PROVOCANDO EFEITOS TUTELADOS PELA ORDEM JURÍDICA.A LIBERDADE DE CRIAÇÃO DO CONTRATO ENVOLVE:A) A LIBERDADE DE CONTRATAR OU NÃO CONTRATAR – É O PODER DE DECIDIR QUANDO E COMO IRÁ SE ESTABELECER O VÍNCULO CONTRATUAL. EXCEÇÃO – QUANDO A OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL.B) A LIBERDADE DE ESCOLHER O OUTRO CONTRAENTE EXCEÇÃO – OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SOB MONOPÓLIO.C) A LIBERDADE DE FIXAR O CONTEÚDO DO CONTRATO, MEDIANTE CONTRATOS NOMINADOS OU INOMINADOS.
  9. 9. PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS Princípios Fundamentais: autonomia da vontade, consensualismo, obrigatoriedade, relatividade e boa-fé.CONTRATOS NOMINADOS – QUALQUER DAS MODALIDADES CONTRATUAIS REGULADAS POR LEI.CONTRATOS INOMINADOS – NOVOS TIPOS CONTRATUAIS, DISTINTOS DOS MODELOS PREVISTOS PELA ORDEM JURÍDICA.A LIBERDADE CONTRATUAL É LIMITADA, ESTANDO SUBORDINADA AOS INTERESSES COLETIVOS, OU SEJA, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO, DE FORMA QUE A LIBERDADE DE CONTRATAR SUBMETE-SE:I – ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA – FIXAM AS BASES JURÍDICAS QUE REPOUSAM A ORDEM ECONÔMICA E MORAL DA SOCIEDADE;II – OS BONS COSTUMES – RELATIVOS À MORALIDADE SOCIAL, DE FORMA QUE SE VEDA CONTRATAR, POR EXEMPLO, DE USURA, CORRETAGEM MATRIMONIAL, ETC;III – REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS, QUANDO HOUVER FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, POR OCASIÃO DA FORMAÇÃO DO PACTO. DAÍ A TEORIA DE IMPREVISÃO OU CLÁUSULA “REBUS SIC STANTIBUS” (O VÍNCULO SUBORDINA-SE À CONTINUAÇÃO DO ESTADO DE FATO VIGENTE NO MOMENTO DA ESTIPULAÇÃO).
  10. 10. PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOSPrincípios Fundamentais: autonomia da vontade, consensualismo,obrigatoriedade, relatividade e boa-fé. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO A REVISÃO DO CONTRATO EM FACE DE FATO SUPERVENIENTE PRESCINDE DE IMPREVISÃO OU EXTRAORDINARIEDADE (LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. V, E ART. 51, §§ 1º E 2º).PRÍNCIPIO DO CONSENSUALISMO CONSIDERANDO QUE A REGRA GERAL DOS CONTRATOS É A INFORMALIDADE, BASTA O ACORDO DE DUAS OU MAIS VONTADES, PARA SE TER UM CONTRATO VÁLIDO. NISTO CONSISTE O PRINCÍPIO DO CONSENTIMENTO, AO QUAL SE EXCEPCIONAM OS CONTRATOS SOLENES COM FORMAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEI, PORTANTO, PARA ESTES NÃO BASTA À SUA VALIDADE O SIMPLES ACORDO DE VONTADE.PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO AS ESTIPULAÇÕES FEITAS NO CONTRATO DEVERÃO SER FIELMENTE CUMPRIDAS (“PACTO SUNT SERVANDA”). O CONTRATO VALIDAMENTE ESTIPULADO É LEI ENTRE AS PARTES, SENDO INTANGÍVEL E IMUTÁVEL, A MENOS QUE AS PARTES, EM COMUM ACORDO, VENHAM A DISTRATÁ-LO OU HAJA ESCUSA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO.
  11. 11. PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOSPrincípios Fundamentais: autonomia da vontade, consensualismo,obrigatoriedade, relatividade e boa-fé. O PRINCÍPIO DO “PACTO SUNT SERVANDA” NÃO É ABSOLUTO, ENCONTRADO LIMITAÇÃO NA TEORIA DA IMPREVISÃO (CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS) E NOS FATOS SUPERVENIENTES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NAS QUAIS INDEPENDE DE IMPREVISÃO OU EXTRAORDINARIEDADE.PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO O CONTRATO VINCULA EXCLUSIVAMENTE AS PARTES QUE NELE INTERVIERAM, OU SEJA, SÓ PRODUZ EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. EXCEÇÃO – A) HERDEIROS UNIVERSAIS (ART. 1.997 CC) RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO “DE CUJUS” ATÉ A FORÇA DA HERANÇA. B) A ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS (ARTS. 436 A 438 CC).PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONSISTE NA ATIVIDADE LEAL E DE CONFIANÇA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, DE MANEIRA QUE HAJA COLABORAÇÃO MÚTUA NA FORMAÇÃO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, IMPEDINDO QUE UMA PARTE DIFICULTE A AÇÃO DA OUTRA. AS PARTES DEVEM TER ATIVIDADE DE SINCERIDADE E LISURA RECÍPROCAS.
  12. 12. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Atos preparatórios; Proposta e aceitação entre presentes e ausentes; Lugar e formaçãoELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS:ACORDO DE VONTADES, PROPOSTA E ACEITAÇÃOFASES DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUALNEGOCIAÇÕES PRELIMINARES – CONVERSAÇÕES PRÉVIAS, SONDAGENS E ESTUDOS SOBRE INTERESSES RECÍPROCOS, SEM CRIAR VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PARTICIPANTES.PROPOSTA – DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA DE VONTADE, DIRIGIDA A OUTRA PARTE, NA QUAL A OFERTANTE DECLARA A SUA INTENÇÃO DE SE VINCULAR AO OFERTADO, SE ESTE ACEITAR A PROPOSTA.A) CARACTERÍSTICAS:I – DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DO PROPONENTE;II – REVESTE-SE DE FORÇA VINCULANTE AO PROPONENTE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO; IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA DO NEGÓCIO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (CC ARTIGO 427, 2ª PARTE E 428);III – NEGÓCIO JURÍDICO RECEPTÍCIO (DEPENDE, PARA GERAR EFEITOS, DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE)
  13. 13. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Atos preparatórios; Proposta e aceitação entre presentes e ausentes; Lugar e formaçãoIV – DEVE CONTER TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTO (QUANTIDADE, PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, ENTREGA DO BEM, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ...)V – ELEMENTO INICIAL DO CONTRATO, DEVENDO SER SÉRIA, COMPLETA, PRECISA INEQUÍVOCA.B) OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA: É ÔNUS AO PROPONENTE DECORRENTE DA 1ª PARTE DO ART. 427 CC. NÃO É ABSOLUTA POIS A SEGUNDA PARTE DO MESMO ARTIGO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NÃO OBRIGAR O PROPONENTE QUE EXPRESSAMENTE DECLARAR, OU PELA NATUREZA DO NEGÓCIO OU PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. TAMBÉM O ART. 428 CC DESCREVE OUTRAS 4 SITUAÇÕES EM QUE A PROPOSTA DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA.ACEITAÇÃO – MANIFESTAÇÃO DA VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DO OFERTADO EM FACE DA OFERTA DO OFERTANTE.A) CARACTERÍSTICAS:I - ACEITAÇÃO TOTAL – PROPOSTA ALTERNATIVA – O ACEITANTE DEVE DEFINIR QUAL ACEITA, SOB PENA DE FICAR A ESCOLHA A CARGO DO OFERTANTE. II - TEMPESTIVIDADE – A ACEITAÇÃO DEVERÁ SER TEMPESTIVA;
  14. 14. FORMAÇÃO DOS CONTRATOSAtos preparatórios; Proposta e aceitação entre presentes e ausentes;Lugar e formação III - É CONCLUSIVA, UMA VEZ QUE ENCERRA O NEGÓCIO, CASO CHEGUE OPORTUNAMENTE AO OFERTANTE;IV - MORRENDO O OFERTADO ANTES DA ACEITAÇÃO, OS HERDEIROS NÃO PODERÃO ACEITÁ-LA. PORÉM, SE A MORTE FOR APÓS A ACEITAÇÃO, GERA SEUS EFEITOS.B) REQUISITOS: INFORMAL; EXPRESSA OU TÁCITA; TEMPESTIVA (ARTS. 431 E 432 CC); ADESÃO INTEGRAL À PROPOSTA; CONCLUSIVA E COERENTE.C) ACEITAÇÃO EM CONTRATOS ENTRE PRESENTES: OFERTA COM PRAZO – ACEITAÇÃO DEVERÁ SER TEMPESTIVA; OFERTA SEM PRAZO – ACEITAÇÃO IMEDIATA;D) ACEITAÇÃO EM CONTRATOS ENTRE AUSENTES: OFERTA COM PRAZO – ACEITAÇÃO DEVERÁ SER TEMPESTIVA (OBS: SE A ACEITAÇÃO SE ATRASAR SEM CULPA DO OFERTADO, O OFERTANTE DEVERÁ DISTO CIENTIFICÁ-LO, SOB PENA DE PERDAS E DANOS, ART. 432 CC); OFERTA SEM PRAZO – A ACEITAÇÃO DEVERÁ SER FEITA DENTRO DO TEMPO SUFICIENTE PARA CHEGAR AO CONHECIMENTO DO OFERTANTE;
  15. 15. FORMAÇÃO DOS CONTRATOSAtos preparatórios; Proposta e aceitação entre presentes e ausentes;Lugar e formaçãoE) RETRATAÇÃO DO ACEITANTE: SERÁ VÁLIDA SE CHEGAR AO OFERTANTE ANTES OU JUNTO COM A ACEITAÇÃO.MOMENTO DA CONCLUSÃO DO CONTRATO: É O MOMENTO EM QUE AS PARTES SE VINCULAM E O CONTRATO PASSA A PRODUZIR SEUS EFEITOS.1. ENTRE PRESENTES: NO INSTANTE EM QUE O OFERTADO ACEITAR A PROPOSTA CRIA-SE O VÍNCULO.2. ENTRE AUSENTES: EM FACE DE O OFERTANTE ESTAR À DISTÂNCIA DO OFERTADO, APÓS ESTE DAR O ACEITE À PROPOSTA HÁ UM LAPSO DE TEMPO ATÉ O OFERTANTE TOMAR CONHECIMENTO DA ACEITAÇÃO, O QUE LEVOU A DOUTRINA A VÁRIOS POSICIONAMENTOS QUANTO AO MOMENTO QUE EFETIVAMENTE SE FECHA O CÍRCULO NEGOCIAL. NO DIREITO BRASILEIRO, O MOMENTO DA CONCLUSÃO CONTRATUAL SEGUE A TEORIA DA EXPEDIÇÃO, QUE DIZ QUE NÃO BASTA AO OFERTADO FORMULAR A ACEITAÇÃO, É NECESSÁRIO ENVIÁ-LA AO OFERTANTE, ESGOTANDO AS POSSIBILIDADES DE EXTERNAR SUA ACEITAÇÃO, OU SEJA, A EXPEDIÇÃO DA ACEITAÇÃO (ART. 434 CC).
  16. 16. FORMAÇÃO DOS CONTRATOSAtos preparatórios; Proposta e aceitação entre presentes e ausentes;Lugar e formaçãoA EXPEDIÇÃO FECHA O CONTRATO, PORÉM, HÁ UM PERÍODO QUE O OFERTADO PODE SUSTAR SEUS EFEITOS (ART. 433 CC) - RETRATAÇÃO.EXCEÇÕES – ART 434 ESTABELECE DUAS EXCEÇÕES (INCISOS II E III).LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: ART. 435 CC – REPUTA-SE CELEBRADO O CONTRATO NO LOCAL ONDE FOI PROPOSTO. RELEVÂNCIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – FIXAR O FORO COMPETENTE E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À RELAÇÃO CONTRATUAL, OU SEJA, A QUE FOI CELEBRADO O CONTRATO. NÃO OBSTANTE, O ART. 9º, § 2º LICC ESTABELECE QUE A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO REPUTA- SE CONSTITUÍDA NA RESIDÊNCIA DO PROPONENTE.
  17. 17. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOSConsensuais, formais ou solenes e reais; Unilaterais e bilaterais;Onerosos e gratuitos; Comutativos e aleatóriosCLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUANTO À FORMAA) CONSENSUAIS – NÃO IMPÕEM FORMA ESPECIAL PARA CELEBRAÇÃO, SE APERFEIÇOANDO PELA SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADES.EX.: LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE MÓVEIS; PARCERIA RURAL, ETC.B) SOLENES OU FORMAIS – A LEI ESTABELECE FORMA ESPECIAL PARA A CELEBRAÇÃO, SOB PENA DE NÃO TER VALIDADE, NÃO EXISTIR.EX.: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR ESCRITURA PÚBLICA (ART. 108 CC) E REGISTRO (ART. 1.245 CC).C) REAIS – SÓ SE APERFEIÇOAM COM A ENTREGA DA COISA.EX.: COMODATO; MÚTUO; DEPÓSITO, ETC.
  18. 18. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOSConsensuais, formais ou solenes e reais; Unilaterais e bilaterais;Onerosos e gratuitos; Comutativos e aleatóriosCONTRATOS CONSIDERADOS EM SI MESMOS:A) UNILATERAIS – UM SÓ CONTRAENTE ASSUME OBRIGAÇÕES PERANTE O OUTRO, DE MODO QUE TEMOS SOMENTE UMA PARTE ATIVA DE UM LADO E UMA PASSIVA DE OUTRO. EX.: DOAÇÃO PURA; DEPÓSITO; COMODATO; MÚTUO E MANDATO.B) BILATERAIS – HÁ DEPENDÊNCIA RECÍPROCA DE OBRIGAÇÕES (SINALÁGMA), OU SEJA, OS CONTRAENTES SÃO RECIPROCAMENTE CREDORES E DEVEDORES, PRODUZ DIREITOS E OBRIGAÇÕES A AMBOS.OBS.: TODO CONTRATO EM SUA FORMAÇÃO SERÁ BILATERAL OU PLURILATERAL, OU SEJA, O CONSENTIMENTO JAMAIS SERÁ UNILATERAL NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. LOGO, SOMENTE PODER-SE-Á FALAR EM CONTRATOS UNILATERAIS SE CONSIDERARMOS OS SEUS EFEITOS, PORTANTO, EM RELAÇÃO À BILATERALIDADE OU UNILATERALIDADE DA OBRIGAÇÃO (EFEITOS) CONTRATADA E NÃO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO.VANTAGENS PRÁTICAS DESSA DISTINÇÃO: EXCEPTIO NON ADIMPLENDI CONTRACTUS (EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO ADIMPLIDO). O CONTRAENTE INADIMPLENTE NÃO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DO OUTRO (ART. 476 CC).
  19. 19. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Consensuais, formais ou solenes e reais; Unilaterais e bilaterais; Onerosos e gratuitos; Comutativos e aleatóriosC) ONEROSOS – TRAZEM VANTAGENS PARA AMBOS OS CONTRAENTES, POIS SOFRERÃO COM SACRIFÍCIO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO PROVEITO ALMEJADO. EX.: LOCAÇÃO.D) GRATUITOS OU BENÉFICOS – ONERAM SOMENTE UMA DAS PARTES, SEM EXIGIR DA OUTRA QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO, OU SEJA, APENAS UM DOS CONTRAENTES OBTÉM PROVEITO QUE CORRESPONDE AO SACRIFÍCIO DO OUTRO. EX.: DOAÇÃO PURA E SIMPLES E MÚTUO SEM RETRIBUIÇÃOVANTAGENS DESTA DISTINÇÃO:NO CONTRATO BENÉFICO O ILÍCITO SOMENTE É DETERMINADO POR CONDUTA DOLOSA DO AUTOR DA LIBERALIDADE (NÃO HÁ RAZÃO PARA SE APURAR O DOLO DO BENEFICIADO).O DOADOR NÃO RESPONDE POR EVICÇÃO OU VÍCIOS REDIBITÓRIOS, EXCETO NAS DOAÇÕES COM ENCARGO (ART. 552 E 441 p.u. CC). ISTO NÃO ACONTECE NO CONTRATO ONEROSO (ART. 447 CC).O CONTRATO BENÉFICO SERÁ ANULADO PELA AÇÃO PAULIANA INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ (ART. 158) DO BENEFICIÁRIO; NO ONEROSO, ALÉM DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR/VENDEDOR, SERÁ NECESSÁRIO QUE A INSOLVÊNCIA SEJA CONHECIDA DE OUTRA PARTE (ART. 159).O CONTRATO BENÉFICO SERÁ INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE (NÃO HÁ INTERPRETAÇÃO TÁCITA E SIM EXPRESSA– ART. 114 CC).
  20. 20. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Consensuais, formais ou solenes e reais; Unilaterais e bilaterais; Onerosos e gratuitos; Comutativos e aleatóriosOBS: EM REGRA TODO CONTRATO ONEROSO É BILATERAL E O GRATUITO UNILATERAL, MAS PODE HAVER CONTRATOS UNILATERAIS E ONEROSOS COMO OCORRE NO MÚTUO FENERATÍCIO, ONDE, ALÉM DE SE RESTITUIR A COISA MUTUADA, DEVE O MUTUÁRIO ACRESCÊ-LA DE JUROS.E) COMUTATIVOS – NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO AS PARTES PODEM AFERIR A EQUIVALÊNCIA DAS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES. SERÁ COMUTATIVO O CONTRATO ONEROSO E BILATERAL QUANDO A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CADA PARTE FOR CONHECIDA DESDE A VINCULAÇÃO CONTRATUAL, LOGO, A OBRIGAÇÃO SERÁ CERTA, DETERMINADA E DEFINITIVA, REPRESENTANDO UMA RELATIVA EQUIVALÊNCIA (SUBJETIVIDADE DA EQUIVALÊNCIA).F) ALEATÓRIOS – (LATIM “ALEA” = PERIGO, SORTE, AZAR, INCERTEZA DE FORTUNA) O CONTRATO SERÁ ALEATÓRIO SE A PRESTAÇÃO DE UMA OU DE AMBAS AS PARTES DEPENDER DE UM RISCO FUTURO E INCERTO, SEM QUE SE POSSA PREVER O SEU MONTANTE, SENDO QUE O RISCO PODE SER DE UMA OU AMBAS AS PARTES, MAS A “ALEA” DEVE SER DOS DOIS, SOB PENA DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO HÁ IDÉIA DE EQUIVALÊNCIA POR FORÇA DA INCERTEZA. SERÁ ONEROSO E BILATERAL.
  21. 21. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOSDe execução única e duradoura; Principais e acessórios;Personalíssimos e impessoais; Nominados e Inominados.QUANTO AO TEMPO DE SUA EXECUÇÃOA) EXECUÇÃO ÚNICA – SE ESGOTAM NUM SÓ INSTANTE, MEDIANTE UMA ÚNICA PRESTAÇÃO. EX.: COMPRA E VENDA À VISTA; TROCA, ETC.B) EXECUÇÃO DURADOURA – PRÁTICA OU ABSTENÇÃO DE ATOS REITERADOS, CUMPRINDO-SE O CONTRATO NUM ESPAÇO, MAIS OU MENOS, LONGO DE TEMPO, DE MANEIRA QUE A PRESTAÇÃO NÃO PODERÁ SER INTEGRALMENTE SATISFEITA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DAR-SE-Á SEMPRE A TERMO. EX.: COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. SEGUNDO CÁIO MÁRIO DA SILVA, TEMOS QUE “A EXECUÇÃO DO CONTRATO SOBREVIVE COM A PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, ATÉ QUE O IMPLEMENTO DE UMA CONDIÇÃO OU O DECURSO DE UM PRAZO CESSE O PRÓPRIO CONTRATO, NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE SOLUÇÕES PERIÓDICAS (PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES OU ALUGUÉIS).”EFEITOS PRÁTICOS DESTA DISTINÇÃO:I – A NULIDADE DO CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA NÃO AFETA OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS;II – A TEORIA DA IMPREVISÃO SÓ APLICA-SE AOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA;
  22. 22. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOSDe execução única e duradoura; Principais e acessórios;Personalíssimos e impessoais; Nominados e Inominados.III – A RESCISÃO UNILATERAL NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA SÓ SERÁ ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE, SALVO SE ESTA FOR POR PRAZO INDETERMINADO (QUE SERÁ SEMPRE POSSÍVEL).IV – A PRESCRIÇÃO, NA EXECUÇÃO CONTINUADA, PARA RESOLUÇÃO DO PACTO POR INADIMPLÊNCIA, SERÁ CONTADA DE CADA PRESTAÇÃO E A PRESCRIÇÃO PARA RECEBER CADA PRESTAÇÃO INDEPENDE DE PARCELAS PRETÉRITAS OU FUTURAS.V – O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS OBRIGAÇÕES NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA.CONTRATOS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOSESTE CRITÉRIO EXAMINA OBJETIVAMENTE OS CONTRATOS, EM RELAÇÃO UNS AOS OUTROS E PODEM SER DISTINGUIDOS EM:A) PRINCIPAIS – EXISTEM POR SI, EXERCENDO SUA FUNÇÃO E FINALIDADE INDEPENDENTE DO OUTRO.B) ACESSÓRIOS – A EXISTÊNCIA JURÍDICA SUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO PRINCIPAL, DE FORMA QUE NÃO EXISTIRÁ SEM ESTE. EX.: FIANÇA LOCATÁRIA.
  23. 23. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOSDe execução única e duradoura; Principais e acessórios;Personalíssimos e impessoais; Nominados e Inominados.QUANTO À PESSOA DO CONTRATANTEA) CONTRATOS PESSOAIS (INTUITU PERSONAE): A PESSOA DO CONTRATANTE É CONSIDERADA ELEMENTO DETERMINANTE NA CONCLUSÃO DO OUTRO EM CONTRATAR, O QUAL CONSIDERA SUAS QUALIDADES INDIVIDUAIS IMPRESCINDÍVEIS NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE SÓ PODERÁ SER PELO PRÓPRIO CONTRATANTE CUMPRIDA.B) CONTRATOS IMPESSOAIS: A PESSOA DO CONTRATANTE É INDIFERENTE, DE MODO QUE O OUTRO APENAS EXIGE QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA, POUCO IMPORTANDO QUEM A TENHA FEITO.ALGUMAS CONGRUÊNCIAS PRÁTICAS DESTA DISTINÇÃO:NA PRÁTICA A MAIOR RELEVÂNCIA É A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DOS CONTRATOS PESSOAIS A QUE ACARRETARÁ O SEGUINTE:I – SÃO INTRANSMISSÍVEIS, DE SORTE QUE A MORTE DO CONTRATANTE EXTINGUE O CONTRATO QUE NÃO PODERÁ SER EXECUTADO PELOS SUCESSORES;II – NÃO ADMITE CESSÃO, POIS SUBSTITUIR O DEVEDOR IMPLICA NOVO CONTRATO;III – SÃO ANULÁVEIS EM HAVENDO ERRO ESPECIAL SOBRE A PESSOA DO CONTRATANTE;
  24. 24. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOSDe execução única e duradoura; Principais e acessórios;Personalíssimos e impessoais; Nominados e Inominados.QUANTO À SUA DESIGNAÇÃO:A) NOMINADOS (TÍPICOS) – SÃO AQUELES QUE POSSUEM UMA DENOMINAÇÃO LEGAL PRÓPRIA, ESTANDO PREVISTOS E REGULADOS POR NORMA JURÍDICA, FORMANDO ESPÉCIES DEFINIDAS.B) INOMINADOS – AFASTAM-SE DOS MODELOS LEGAIS, POIS NÃO SÃO DISCIPLINADOS PELO CÓDIGO CIVIL OU POR LEIS EXTRAVAGANTES, SENDO PERMITIDAS JURIDICAMENTE EM FACE DA INFORMALIDADE DOS CONTRATOS E DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE. EM REGRA RESULTA DA FUSÃO DE DOIS OU MAIS TIPOS DE CONTRATOS NOMINADOS, CRIANDO-SE CLÁUSULAS PARTICULARES E GERANDO, ASSIM, UM NOVO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL. REGER-SE-ÃO PELAS NORMAS GERAIS DOS CONTRATOS; PELAS NORMAS INSERIDAS PELAS PARTES; PELAS NORMAS APLICÁVEIS AO CONTRATO NOMINADO QUE OFEREÇA MAIOR ANALOGIA E PELOS PRINCÍPIOS DAS MODALIDADES QUE OS COMPÕEM. A CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DEPENDE DOS ELEMENTOS QUE O INTEGRAM E NÃO DA DENOMINAÇÃO DESIGNADA PELAS PARTES. ASSIM, ELEMENTOS ESPÚRIOS E CLÁUSULAS SECUNDÁRIAS NÃO DESNATURAM O CONTRATO PARA ATÍPICO, A FIM DE SUBTRAÍ-LO DO SEU REGIME LEGAL.
  25. 25. ESPÉCIES CONTRATUAISContrato em favor de terceiro;Contrato com pessoa a declararCONTRATO EM FAVOR DE TERCEIRO: SE CONFIGURA QUANDO O CONTRATANTE CONVENCIONA COM O CONTRATADO UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SERÁ CUMPRIDA EM FAVOR DE UM TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO PACTO.DEFINIÇÃO DE CAIO MÁRIO P. DA SILVA: ORIGINA-SE DA DECLARAÇÃO ACORDE DO ESTIPULANTE E DO PROMITENTE COM A FINALIDADE DE INSTITUIR UM IURIS VINCULUM, MAS COM A PECULIARIDADE DE ESTABELECEROBRIGAÇÃO DE O DEVEDOR PRESTAR EM BENEFÍCIO DE UMA TERCEIRA PESSOA, A QUAL, NÃO OBSTANTE SER ESTRANHA AO CONTRATO, SE TORNA CREDORA DO PROMITENTE. O TERCEIRO ADQUIRE AS QUALIDADES DE SUJEITO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, PODENDO EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 436 PARÁGRAFO ÚNICO CC); O CONSENTIMENTO DO BENEFICIÁRIO NÃO É NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E À CRIAÇÃO DE VANTAGENS EM SEU PROVEITO; NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, NEGAR AO TERCEIRO A FACULDADE DE RECUSAR A ESTIPULAÇÃO EM SEU FAVOR;
  26. 26. ESPÉCIES CONTRATUAIS Contrato em favor de terceiro; Contrato com pessoa a declararEFEITOS DO CONTRATO EM FAVOR DE TERCEIRO:A) RELAÇÕES ENTRE ESTIPULANTE E PROMITENTE: ART. 436 CC AGEM COMO QUAISQUER CONTRATANTES, ESTANDO OBRIGADOS UM EM RELAÇÃO AO OUTRO ENQUANTO NÃO HOUVER A SOLUTIO. O ESTIPULANTE POSSUI O DIREITO DE SUBSTITUIR O TERCEIRO INDEPENDENTE DO CONSENTIMENTO DO PROMITENTE.B) RELAÇÕES ENTRE PROMITENTE E TERCEIRO: ART. 436 CC NÃO EXISTEM NA FASE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NA EXECUÇÃO, O TERCEIRO TEM A FACULDADE DE EXIGIR A SOLUTIO. APESAR DE NÃO SER PARTE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO, PODE INTERVIR NELE COM SUA ANUÊNCIA, SENDO SUJEITO ÀS CONDIÇÕES NORMAIS DO CONTRATO.C) RELAÇÕES ENTRE ESTIPULANTE E TERCEIRO: ART. 437 CC O ESTIPULANTE TEM O PODER DE SUBSTITUIR O TERCEIRO, CABENDO-LHE, TAMBÉM, A FACULDADE DE EXONERAR O PROMITENTE, SALVO SE O TERCEIRO FICAR COM O PODER DE EXIGIR A PRESTAÇÃO, VALENDO A ACEITAÇÃO DO TERCEIRO PARA CONSOLIDAR O DIREITO, TORNANDO-O IRREVOGÁVEL E DEFINITIVO.
  27. 27. ESPÉCIES CONTRATUAISContrato em favor de terceiro;Contrato com pessoa a declararPRESTAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO: ARTS. 439 E 440 CC CASO EM QUE UMA PESSOA SE COMPROMETE COM OUTRA A OBTER UMA PRESTAÇÃO DE UM FATO DE TERCEIRO. (CONTRATO POR OUTREM OU PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO) TRATA-SE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE UM FATO A SER CUMPRIDO POR OUTRA PESSOA, NÃO PARTICIPANTE DELE.I) NENHUMA OBRIGAÇÃO EXISTE PARA O TERCEIRO ENQUANTO ELE NÃO DER O SEU CONSENTIMENTO.II) O TERCEIRO APENAS APARECE NA FASE DE EXECUÇÃO, QUANDO SE OBRIGA A UMA PRESTAÇÃO PARA COM O CREDOR, AO DAR SUA ANUÊNCIA.III) O PROMITENTE NÃO SE EXONERA PELA RECUSA DO TERCEIRO, O DEVEDOR PRIMÁRIO ESTARÁ SUJEITO A RESSARCIR PERDAS E DANOS, JÁ QUE SUA OBRIGAÇÃO ERA OBTER O CONSENTIMENTO DO TERCEIRO.
  28. 28. ESPÉCIES CONTRATUAISContrato em favor de terceiro;Contrato com pessoa a declararCONTRATOS COM PESSOA A DECLARAR: NESTA MODALIDADE DE CONTRATO, UM DOS CONTRATANTES TEM O INTERESSE EM FAZER-SE SUBSTITUIR POR PESSOA CUJO NOME PRETENDE OCULTAR, EMBORA TAL SUBSTITUIÇÃO POSSA NÃO OCORRER. PODE SER UTILIZADO POR QUEM NÃO DESEJA, POR QUALQUER RAZÃO, SER IDENTIFICADO NO INÍCIO DO CONTRATO.CONCEITO: TRATA-SE DE CLÁUSULA INSERIDA NO CONTRATO, PELA QUAL, NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DESTE, UMA DAS PARTES RESERVA A SI O DIREITO DE INDICAR A PESSOA QUE DEVERÁ ADQUIRIR DIREITOS OU QUE ASSUMIRÁ AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ATO NEGOCIAL - ART. 467 CCREQUISITOS: A INDICAÇÃO DEVERÁ SER POR ESCRITO; A INDICAÇÃO DEVERÁ OCORRER EM ATÉ CINCO DIAS DA CONCLUSÃO DO CONTRATO, SALVO SE OUTRO PRAZO NÃO HOUVER SIDO PACTUADO (ART. 468 CC); A INDICAÇÃO DEVERÁ REVESTIR-SE DA MESMA FORMA UTILIZADA PELAS PARTES PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (ART. 468, PARÁGRAFO ÚNICO, CC).HIPÓTESES EM QUE O CONTRATO TERÁ EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS: FINDO O PRAZO LEGAL OU CONVENCIONAL, SE NÃO HOUVER A INDICAÇÃO DA PESSOA A DECLARAR (ART. 470, I, 1ª PARTE); SE O NOMEADO SE RECUSAR A ACEITAR A NOMEAÇÃO (ART. 470, I, PARTE FINAL); SE A PESSOA INDICADA, NO ATO DA NOMEAÇÃO, FOR INSOLVENTE, E ISTO FOR DESCONHECIDO NO MOMENTO DA INDICAÇÃO.
  29. 29. ESPÉCIES CONTRATUAIS Contrato de Adesão; Contrato Preliminar.CONTRATO DE ADESÃO: MODALIDADE DE CONTRATO ONDE INEXISTE A LIBERDADE DE CONVENÇÃO, UMA VEZ QUE UM DOS CONTRAENTES (O OFERTADO) SE LIMITA A ACEITAR AS CLÁUSULAS PREVIAMENTE REDIGIDAS E IMPRESSAS PELO OUTRO (O OFERTANTE), ADERINDO A UMA SITUAÇÃO CONTRATUAL JÁ DEFINIDA. NA RELAÇÃO DE CONSUMO A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA DO CONTRATO DE ADESÃO DEVERÁ SER ALTERNATIVA, À ESCOLHA DO CONSUMIDOR, E A CLÁUSULA QUE IMPLICAR LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DEVERÁ SER REDIGIDA COM DESTAQUE E DE FÁCIL E IMEDIATA COMPREENSÃO (ART. 54 CDC). AQUI CUMPRE CONSIGNAR QUE OS CONTRATOS DE ADESÃO NÃO SÃO CARACTERIZADOS APENAS PELOS PREVISTOS NO CÓDIGO CONSUMERISTA, MAS TAMBÉM, PELO CHAMADOS CONTRATOS COATIVOS, OU SEJA, AQUELES CELEBRADOS COM AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
  30. 30. ESPÉCIES CONTRATUAISContrato de Adesão;Contrato Preliminar.OS CONTRATOS DE ADESÃO SUPÕEM:I – UNIFORMIDADE, PREDETERMINAÇÃO E RIGIDEZ – UNIFORME POR SER DE ACEITAÇÃO PASSIVA, CONTEÚDO INVARIÁVEL, INDETERMINADO QUANTO AO NÚMERO E QUALIDADE DO SUJEITO PREDETERMINADO E RÍGIDO, POIS SUAS CLÁUSULAS DEVERÃO SER DE GERAL CONHECIMENTO PRÉVIO E SUA ALTERAÇÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE EVENTUALMENTE FISCALIZEM O POLICITANTE;II – PERMANENTE E GERAL: ABERTO A TODOS QUE SE INTERESSAREM PELO SERVIÇO DO OFERTANTE;III – ACEITAÇÃO PURA E SIMPLES DO OFERTADO;IV – SUPERIORIDADE ECONÔMICA DE UM DOS CONTRATANTES, QUE DESFRUTE O MONOPÓLIO DO FATO OU DO DIREITO;V – CLÁUSULAS FIXADAS UNILATERALMENTE E EM BLOCO PELO OFERTANTE.
  31. 31. ESPÉCIES CONTRATUAISContrato de Adesão;Contrato Preliminar.CONTRATO PRELIMINAR: arts. 462 a 466 CCDefinição: acordo de vontades que visa a produção de efeitos jurídicos futuros, onde uma ou mais partes prometem celebrar determinado contrato, com expressa referências às regras a serem observadas.Natureza jurídica: contratual – obrigação de celebrar o contrato definitivo.Aspectos Práticos: Indispensável que estejam reunidos os elementos essenciais do negócio jurídico; dispensa de forma especial; redução de custos; negócio nulo, subsistência: art. 170 CC.Exigência do contrato definitivo: Qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo, desde que inexista condição pendente ou prazo em curso. Caso não haja prazo estipulado aplica-se a regra do art. 463 CC (prazo razoável). Caso haja cláusula de arrependimento é inexigível a celebração do segundo contrato, com ou sem direito a perdas e danos.
  32. 32. ESPÉCIES CONTRATUAISContrato de Adesão;Contrato Preliminar.Registro: Exigível apenas para produzir efeitos para terceiros, pois entre as partes o pré-contrato é válido e obrigatório independente de registro.Supressão judicial da vontade:Pressupostos: Caso o promitente não cumpra sua parte na avença (celebrar o contrato definitivo); O outro promitente já tenha cumprido a sua parte; Restou esgotado o prazo assinado/convencionado; Inexiste cláusula de arrependimento; Se a obrigação não for personalíssima.Promessa unilateral de contrato: art. 466 CC Necessidade do credor se manifestar no prazo previsto/assinado, sob pena de decadência.
  33. 33. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOS Das Arras; Dos Vícios redibitórios; Exceptio non adimplenti contractusARRAS: SIGNIFICA GARANTIACONCEITO:SINAL REPRESENTADO EM QUANTIA DE DINHEIRO OU COISA MÓVEL FUNGÍVEL DADO POR UM A OUTRO CONTRAENTE A FIM DE ASSEGURAR A CONCLUSÃO DO CONTRATO, OU EXCEPCIONALMENTE, GARANTIR A PONTUALIDADE DA OBRIGAÇÃO.CONVENCIONA A PRETENSÃO DOS CONTRATANTES EM DAR OBRIGATORIEDADE AOS CONTRATOS (BILATERAL OU COMUTATIVA) – ART. 417– OU GARANTE A PONTUALIDADE DAS OBRIGAÇÕES, PACTUANDO A PERDA DO SINAL OU DEVOLUÇÃO EM DOBRO NO CASO DE ARREPENDIMENTO (ART. 420 CC).ESPÉCIES DE ARRAS:A) ARRAS CONFIRMATÓRIAS – VISAM AFIRMAR A REALIZAÇÃO DO CONTRATO, DE MANEIRA QUE SE ANTECIPA PARTE DO PAGAMENTO. DETERMINA PERDAS E DANOS PELO NÃO-CUMPRIMENTO;
  34. 34. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOSDas Arras; Dos Vícios redibitórios;Exceptio non adimplenti contractusB) ARRAS PENITENCIAIS – PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 420 CC, OU SEJA, ESTABELECE PREVIAMENTE AS PERDAS E DANOS.CARACTERES:1. CABE NOS CONTRATOS BILATERAIS QUE SERVEM DE TÍTULO TRASLATIVO DO DOMÍNIO;2. PACTO ACESSÓRIO QUE VISA AFIRMAR A CONCLUSÃO DO CONTRATO OU SEU ADIMPLEMENTO;3. SÓ SE APERFEIÇOA APÓS A EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO OU DA COISA FUNGÍVEL;4. A ENTREGA DEVE SER FEITA POR UM CONTRATANTE A OUTRO;5. ASSEGURA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL, OU PREVÊ O ARREPENDIMENTO, ESTIPULANDO PENA (ART. 420 CC).
  35. 35. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOSDas Arras; Dos Vícios redibitórios;Exceptio non adimplenti contractusVÍCIOS REDIBITÓRIOS:O ART. 441 DO CC ADMITIU A TEORIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO, A FIM DE AUMENTAR AS GARANTIAS DO ADQUIRENTE SUJEITO A UMA CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE A SUA PRESTAÇÃO (CONTRATOS COMUTATIVOS), RESPONSABILIZANDO O ALIENANTE PELOS VÍCIOS OCULTOS DO BEM ALIENADO.CONCEITO: SÃO FALHAS OU DEFEITOS OCULTOS EXISTENTES NA COISA ALIENADA, OBJETO DE CONTRATO COMUTATIVO, NÃO COMUNS ÀS CONGÊNERES, QUE A TORNEM IMPRÓPRIA AO SEU USO COMUM OU LHE DIMINUA SENSIVELMENTE O VALOR, DE MANEIRA QUE SE ESTES VÍCIOS FOSSEM APARENTE O NEGÓCIO NÃO SE REALIZARIA. LOGO, DARÃO AO COMPRADOR PRETENDER FICAR COM A COISA (ART. 441 CC).REQUISITOS:1) COISA ADQUIRIDA MEDIANTE CONTRATO COMUTATIVO OU DOAÇÃO COM ENCARGO – ART. 441, PARÁGRAFO ÚNICO (PRINCÍPIO GARANTIA);
  36. 36. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOS Das Arras; Dos Vícios redibitórios; Exceptio non adimplenti contractus2) VÍCIO OU DEFEITO PREJUDICIAL À PLENA UTILIZAÇÃO OU DETERMINANTE NA REDUÇÃO DO VALOR;3) DEFEITO DEVE SER GRAVE;4) O VÍCIO HÁ DE SER OCULTO A PONTO DE NÃO SER PERCEBIDO APENAS NA UTILIZAÇÃO OU EXAME MINUCIOSO;5) DEFEITO JÁ EXISTENTE NA CELEBRAÇÃO E QUE PERDURE ATÉ A RECLAMAÇÃO.CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS:1) SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE, AINDA QUE A COISA PEREÇA COM PODER DO ALIENATÁRIO, POR FORÇA DO VÍCIO OCULTO. AINDA ASSIM, O ALIENANTE DEVOLVERÁ O QUE RECEBEU MAIS DESPESAS, DO CONTRATO (ART. 444);2) O ALIENATÁRIO PODERÁ, EM VEZ DE REJEITAR A COISA, PEDIR ABATIMENTO NO PREÇO (ART. 442);3) O VÍCIO REAL DE UMA COISA NÃO AUTORIZA REJEIÇÃO DE TODAS (ART. 503 CC), MESMO QUE O PREÇO SEJA GLOBAL, SALVO SE A COISA CONSTITUIR UM TODO INSEPARÁVEL.
  37. 37. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOSDas Arras; Dos Vícios redibitórios;Exceptio non adimplenti contractus“EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS”: (ART. 476 CC) NENHUM DOS CONTRATANTES PODERÁ EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO OUTRO, SEM QUE TENHA CUMPRIDO A SUA. HÁ DEPENDÊNCIA RECÍPROCA DAS PRESTAÇÕES, QUE SÃO SIMULTÂNEAS E, PORTANTO, EXIGÍVEIS AO MESMO TEMPO. LOGO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA. SE A LEI OU CONVENÇÃO NÃO DETERMINAR QUE CUMPRIRÁ PRIMEIRO A OBRIGAÇÃO, ENTÃO SE APLICA O ART. 476 CC. TAMBÉM CABE ESTA EXCEÇÃO QUANDO O OUTRO CUMPRIR DEFEITUOSA, INEXATA OU INCOMPLETAMENTE A PRESTAÇÃO. A CLÁUSULA “SOLVE ET REPETE”, TORNA A EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO IMUNE A QUALQUER PRETENSÃO CONTRÁRIA DO DEVEDOR. REPRESENTA RENÚNCIA À “EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS”.
  38. 38. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOSDa Evicção;Do Direito de retençãoEVICÇÃO:CONCEITO:É A PERDA DA COISA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONFERE A OUTREM A PROPRIEDADE, FUNDADA EM MOTIVO JURÍDICO ANTERIOR AO CONTRATO DE VENDA SE NESTE NÃO DENUNCIADO; FUNDA-SE NO DEVER DO ALIENANTE ENTREGAR A COISA E GARANTIR-LHE O USO E GOZO.A EVICÇÃO PODER SER EXPRESSAMENTE AFASTADA PELAS PARTES, SENDO QUE TAL DISPOSIÇÃO ASSEGURARÁ, AINDA, AO EVICTO O DIREITO DE RECEBER O PREÇO QUE PAGOU PELA COISA, SE DELA NÃO SOUBE DO RISCO OU SE SABENDO NÃO O ASSUMIU. (ART. 447 CC).NA GARANTIA DA EVICÇÃO O ALIENANTE DEVE:A) ASSEGURAR A POSSE PACÍFICA DA COISA ALIENADA;B) ASSISTIR O ALIENATÁRIO E DEFENDÊ-LO SE DENUNCIADO À LIDE;C) NA EVICÇÃO SE CONSUMAR, ENTÃO RESPONDE POR PERDAS E DANOS;D) SOMENTE É AFASTADA POR CLÁUSULA EXPRESSA, E PRESCINDE DE MÁ-FÉ, RESPONDENDO O ALIENANTE INDEPENDENTE DESTE.
  39. 39. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOSDa Evicção;Do Direito de retençãoPARTES NA EVICÇÃO:A) EVICTO - O ADQUIRENTE QUE PERDERÁ A COISA;B) ALIENANTE - TRANSFERE A COISA E RESPONDE PELA EVICÇÃO;C) EVICTOR - TERCEIRO QUE MOVE AÇÃO JUDICIAL REIVINDICATÓRIA DO BEM.REQUISITOS DA EVICÇÃO:A) ONEROSIDADE (ART. 447) - EXCEÇÃO: DOAÇÃO POR DOTE OFERECIDO POR TERCEIRO QUE RESPONDERÁ PELA EVICÇÃO SE AGIR DE MÁ-FÉ OU SE HOUVER CLÁUSULA EXPRESSA NESTE SENTIDO (ART. 552 CC);B) PERDA, TOTAL OU PARCIAL, DA COISA;C) SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO;D) ANTERIORIDADE DO DIREITO DO EVICTOR - A CAUSA DA PERDA DEVE PREEXISTIR AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO SOB EVICÇÃO;E) DENUNCIAÇÃO DA LIDE (SE NÃO HAVER, O EVICTO PERDERÁ A GARANTIA DA EVICÇÃO).
  40. 40. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOSDa EvicçãoDo Direito de retençãoDIREITOS DO EVICTO:1. DEMANDAR PELA EVICÇÃO, MOVENDO AÇÃO CONTRA O TRANSMITENTE;2. NA EVICÇÃO TOTAL, RECLAMAR O PREÇO PAGO, DESPESAS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS, ALÉM DOS FRUTOS QUE TENHA DEVOLVIDO;3. RETER A COISA ATÉ SER REEMBOLSADO, PELO EVICTOR – EM REGRA – DAS DESPESAS COM BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS;4. CONVOCAR O ALIENANTE A COMPOR A LIDE (DENUNCIAÇÃO – ART. 456) – DIREITO SUCESSIVO ENTRE ALIENANTES;5. OPTAR, NA EVICÇÃO PARCIAL, ENTRE RESCISÃO DO CONTRATO OU RESTITUIÇÃO DE PARTE DO PREÇO (ART. 455), CALCULADA DE ACORDO COM O VALOR DA COISA AO TEMPO DA EVICÇÃO (ART. 450);6. RESPONSABILIZAR OS HERDEIROS.
  41. 41. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOSDa Evicção;Do Direito de retençãoDIREITO DE RETENÇÃO: PERMISSÃO LEGAL CONFERIDA AO CREDOR PARA QUE ESTE CONSERVE EM SEU PODER COISA ALHEIA QUE JÁ DETINHA DE BOA-FÉ, ATÉ EXTINGUIR O SEU CRÉDITO PERANTE AQUELE A QUEM JÁ DEVERIA TER RESTITUÍDO, NÃO FOSSE A SUA CONDIÇÃO DE CREDOR DO MESMO.TERÁ DIREITO DE RETENÇÃO:1. ART. 1.219 CC – POSSUIDOR DE BOA-FÉ QUE TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS;2. CREDOR PIGNORATÍCIO (ART. 1.433, INCISOS II E III);3. O DEPOSITÁRIO (ART. 644, PARÁGRAFO ÚNICO);4. O MANDATÁRIO (ART. 681 CC);5. O CÔNJUGE (ART. 1.652 CC).
  42. 42. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOSDa Evicção;Do Direito de retençãoPARA QUE SE CONFIGURE SERÁ NECESSÁRIO:1. QUE LÍCITA E NORMALMENTE DETENHA A COISA ALHEIA;2. QUE CONSERVE ESSA DETENÇÃO, POIS SE A PERDER CESSARÁ O DIREITO DE RETENÇÃO;3. CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, COM CONECTIVIDADE COM A COISA RETIDA;4. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO OU LEI EXCLUINDO O DIREITO DE RETENÇÃO.
  43. 43. INTERPRETAÇÃO E EFEITOS DOS CONTRATOSInterpretação e Integração dos Contratos;Efeitos dos Contratos SEGUNDO O ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL, O CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO COM PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DOS CONTRAENTES À LITERALIDADE DAS CLÁUSULAS.TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃOI – RETROAGIR NO TEMPO PARA BUSCAR A VERDADEIRA VONTADE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTEXTO;II – ANALISAR O FATO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO NÃO NA VISÃO TÉCNICA, MAS COMO SE FOSSE LEIGO, BUSCANDO A VERDADEIRA VONTADE. NA HERMENÊUTICA DOS CONTRATOS NADA VALE A PRESUNÇÃO DE QUE AS PARTES CONHECEM A LEI;III – A INTERPRETAÇÃO DEVE SER SEGUNDO A BOA-FÉ, ÀS NECESSIDADES DO CRÉDITO E AS LEIS DA EQÜIDADE.IV – OUTRAS NORMAS PODEM SER APONTADAS:A) A INTERPRETAÇÃO DEVE TER EM VISTA A COMUM INTENÇÃO DOS CONTRAENTES E AS VANTAGENS ECONÔMICAS QUE AS LEVARAM A CONTRATAR;
  44. 44. INTERPRETAÇÃO E EFEITOS DOS CONTRATOS Interpretação e Integração dos Contratos; Efeitos dos ContratosB) A INTERPRETAÇÃO DEVER SE CONTRA O ESTIPULANTE QUE PODENDO SER CLARO NÃO O FOI;C) DEVE-SE INTERPRETAR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR;D) AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS COMO UM TODO E NÃO INDIVIDUALMENTE, COLOCANDO-AS EM HARMONIA (INT. SISTEMÁTICA);E) SE UM CONTRATO É CELEBRADO ALTERANDO PARCIALMENTE OUTRO, ESTES DEVEM SER INTERPRETADOS COMO UM TODO ORGÂNICO;F) O MELHOR MEIO DE INTERPRETAR O CONTRATO É A CONDUTA DAS PARTES, OU SEJA, A FORMA COMO VINHAM EXECUTANDO O CONTRATO ANTES DA LIDE;G) AS CLÁUSULAS DUVIDOSAS INTERPRETAM-SE EM FAVOR DOS QUE SE OBRIGAM;H) NAS CLÁUSULAS DE DUPLA INTERPRETAÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADA AQUELA QUE PODERÁ GERAR EFEITOS, NUNCA PREVALECERÁ A INTERPRETAÇÃO QUE RESULTE NA AUSÊNCIA DE EFEITOS.I) NO CONFLITO DE DUAS CLÁUSULAS A CONTRADIÇÃO SERÁ INTERPRETADA CONTRA O OUTORGANTE E NÃO CONTRA O OUTORGADO;J) ENTRE CLÁUSULA DATILOGRAFADA E IMPRESSAS PREVALECEM AQUELAS.
  45. 45. INTERPRETAÇÃO E EFEITOS DOS CONTRATOSInterpretação e Integração dos Contratos;Efeitos dos ContratosV – NOS CONTRATOS EM ESPÉCIE CONSIDERAR-SE-Á:A) NA COMPRA E VENDA, QUANTO À EXTENSÃO DA COISA, A INTERPRETAÇÃO É CONTRA O VENDEDOR;B) NA LOCAÇÃO A DÚVIDA RESOLVE-SE CONTRA O LOCADOR;C) NA ADESÃO, A CLÁUSULA DÚBIA INTERPRETA-SE EM FAVOR DO ADERENTE;D) NA DÚVIDA ENTRE GRATUIDADE OU ONEROSIDADE, A PRESUNÇÃO É DE ONEROSIDADE;E) OS CONTRATOS BENÉFICOS INTERPRETAM-SE ESTRITAMENTE (ART. 114 CC), SOMENTE CONSIDERA-SE O QUE EXPRESSAMENTE O DEVEDOR SE OBRIGOU. NÃO OBSTANTE A NECESSIDADE DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO AOS CONTRATOS, NO CAMPO PROCESSUAL DEVEMOS OBSERVAR O TEOR DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ, ONDE RESTA CLARO QUE A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
  46. 46. INTERPRETAÇÃO E EFEITOS DOS CONTRATOS Interpretação e Integração dos Contratos; Efeitos dos Contratos OS CONTRATOS DE FORMA GERAL, CRIAM OBRIGAÇÕES E ESTABELECEM VÍNCULO ENTRE OS CONTRATANTES, CONFIGURANDO VERDADEIRA FONTE DE OBRIGAÇÕES. TAIS EFEITOS SE MANIFESTAM NO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS.1. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS:1.1 – O CONTRATO É LEI ENTRE AS PARTES;1.2 – ESTABELECE VÍNCULO ENTRE OS CONTRATANTES, QUE SE SUBMETEM AO PACTO SOB PENA DE EXECUÇÃO OU PERDAS E DANOS;1.3 – É IRRETRATÁVEL E INALTERÁVEL, PORTANTO, AS PARTES NÃO PODEM DELE SE DESVINCULAR OU A ELE MODIFICAR SALVO: MEDIANTE MÚTUO CONSENTIMENTO – DISTRATO OU ADITAMENTO; CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO EXTINÇÃO UNILATERAL; RESULTE DA PRÓPRIA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OU ARREPENDIMENTO. O JUIZ DEVERÁ INTERPRETAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO SE FOSSEM DISPOSITIVOS LEGAIS, DE FORMA QUE SOMENTE PODERÁ DEIXAR DE APLICÁ- LAS OU MODIFICÁ-LAS NAS HIPÓTESES DE CLÁUSULA “REBUS SIC STANDIBUS” OU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO.
  47. 47. INTERPRETAÇÃO E EFEITOS DOS CONTRATOS Interpretação e Integração dos Contratos; Efeitos dos Contratos2. EFEITOS DOS CONTRATOS QUANTO À SUA RELATIVIDADE: EFEITOS DOS CONTRATOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATANTES: A FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS RESTRINGE-SE AOS QUE POR SUAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, O ESTIPULARAM. EFEITOS RELATIVAMENTE A TERCEIROS: O CONTRATO NÃO BENEFICIA E NÃO PREJUDICA TERCEIRO, OU SEJA, É O “PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS” SEGUNDO O QUAL OS EFEITOS JURÍDICOS DOS CONTRATOS NÃO ULTRAPASSAM ÀS PESSOAS CONTRATANTES. EXCETO QUANDO PRODUZEM EFEITOS SOCIAIS, SE TORNANDO ERGA OMNES. EFEITOS DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE QUANTO AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO: QUANTO AO OBJETO, A EFICÁCIA É RELATIVA COM EFEITOS PURAMENTE OBRIGACIONAIS. A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO É PURAMENTE OBRIGACIONAL, COM VÍNCULO PESSOAL DOS CONTRATANTES CUMPRIREM PRESTAÇÕES EM RELAÇÃO AO OUTRO, RECIPROCAMENTE OU NÃO. ASSIM, O CONTRATO NÃO GERA EFEITO REAL (TRASLATIVO DE PROPRIEDADE).
  48. 48. EXTINÇÃO DOS CONTRATOSExtinção; ResoluçãoResilição; RescisãoEXTINÇÃO NORMAL DO CONTRATO: QUANDO O CONTRATO TERMINA NORMALMENTE COM O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO, SENDO EXECUTADO PELAS PARTES EM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS. OU SEJA, A EXECUÇÃO É O MODO NORMAL DE EXTINÇÃO. A QUITAÇÃO SERÁ O MEIO PELO QUAL O CREDOR EXONERARÁ O DEVEDOR; A QUITAÇÃO É DIREITO DO DEVEDOR, DE FORMA QUE SE ESTE LHE FOR NEGADO OU DADA IRREGULARMENTE, O DEVEDOR PODERÁ RETER O PAGAMENTO OU CONSIGNAR, SEM CONFIGURAR MORA (ART. 319 E 335, I); A QUITAÇÃO GERAL PRESUME PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES, EXCETO PROVA CONVINCENTE DO CONTRÁRIO (ART. 322); O PAGAMENTO POR CONTA [AMORTIZAÇÃO OU RESGATE PARCIAL] DEVERÁ SER EXPRESSO, PORÉM, ESSA FALTA DE RESSALVA É PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DOS JUROS “JURIS TANTUM” (ART. 323 CC) SÃO REQUISITOS DA QUITAÇÃO (ART. 320 CC): VALOR DA DÍVIDA; ESPÉCIE DA DÍVIDA; NOME DO DEVEDOR, OU QUEM POR ESTE PAGOU; TEMPO E LUGAR DO PAGAMENTO; ASSINATURA DO CREDOR, OU DE SEU REPRESENTANTE; VALERÁ QUALQUER QUE SEJA SUA FORMA, DE MANEIRA QUE, V.G., CONTRATO CELEBRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO PODERÁ SER QUITADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.
  49. 49. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Extinção; Resolução Resilição; RescisãoCAUSAS DE DISSOLUÇÃO ANTERIORES OU CONTEMPORÂNEAS À FORMAÇÃO: NULIDADE NA FORMAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS; IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PACTUADA; DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXPRESSAMENTE PACTUADO.NULIDADE: SANÇÃO PARA O CONTRATO FIRMADO AO ARREPIO DOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE, SEJAM ELES FORMAIS, OBJETIVOS OU SUBJETIVOS. PODERÁ SER: ABSOLUTA: OCORRERÁ SE FERIR NORMA DE ORDEM PÚBLICA, SE OPERANDO DE PLENO DIREITO, NÃO GERANDO EFEITOS DESDE SUA FORMAÇÃO (EX TUNC) E NÃO SE CONVALESCERÁ PELO DECURSO DE TEMPO; RELATIVA: SÓ PODERÁ SER PLEITEADO PELA PESSOA INTERESSADA, E SE DIRIGE A CONTRATO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZES OU COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO, DOLO, COAÇÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES). PRODUZ EFEITOS “EX NUNC”, APENAS APÓS A SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE.CONDIÇÃO RESOLUTIVA: OS ARTS. 474 E 475 DO CC PREVÊEM A CONDIÇÃO RESOLUTIVA TÁCITA (RESCISÃO OU EXPRESSA).
  50. 50. EXTINÇÃO DOS CONTRATOSExtinção; ResoluçãoResilição; Rescisão CONDIÇÃO RESOLUTIVA TÁCITA: RESCISÃO (ART. 475 CC). É PRÓPRIA DOS CONTRATOS BILATERAIS OU SINALAGMÁTICOS, OS QUAIS TÊM POR PRINCÍPIO O EQUILÍBRIO DA PRESTAÇÃO E DA CONTRAPRESTAÇÃO, DE FORMA QUE O INADIMPLEMENTO DE UMA PARTE, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EXPRESSA, AUTORIZA A RESCISÃO JUDICIALMENTE, DE MODO QUE O JUIZ SÓ RESCINDIRÁ O CONTRATO SE PROVADO O INADIMPLEMENTO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA – A EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO TÁCITA (RESCISÃO) NÃO É ÓBICE PARA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, A QUAL SE OPERA INDEPENDENTE DE SENTENÇA JUDICIAL, MEDIANTE O INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARTES, RESOLVENDO-SE O CONTRATO DE PLENO DIREITO, COM PERDAS E DANOS (ART. 474, CC).DIREITO DE ARREPENDIMENTO: É O DIREITO DE QUALQUER DAS PARTES EXTINGUIR O CONTRATO UNILATERALMENTE POR TER SE ARREPENDIDO DE TÊ-LO CELEBRADO. SÓ OCORRE SE HOUVER PERMISSÃO LEGAL (ART. 420 CC E 49 CDC) OU PACTO EXPRESSO (CONTRATO). A PARTE QUE SE ARREPENDER RESPONDERÁ PELOS DANOS À OUTRA EM FACE DA QUEBRA DA PROMESSA.
  51. 51. EXTINÇÃO DOS CONTRATOSExtinção; ResoluçãoResilição; RescisãoCAUSAS EXTINTIVAS DO CONTRATO SUPERVENIENTE À SUA FORMAÇÃO: RESOLUÇÃO: LIGADA AO INADIMPLEMENTO. SE DÁ POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA OU POR ONEROSIDADE EXCESSIVA; RESILIÇÃO: EXTINGUE O CONTRATO POR VONTADE DOS CONTRATANTES, PODENDO SER UNILATERAL OU BILATERAL; POR MORTE DOS CONTRATANTES, NOS CONTRATOS PERSONALÍSSIMOS.RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA: OCORRE QUANDO SE DER A EXTINÇÃO DO PACTO POR CULPA DE UM DOS CONTRATANTES, CAUSANDO DANO AO OUTRO E EXISTINDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ILÍCITO DO AGENTE E O PREJUÍZO DO OUTRO. EFEITOS: EX TUNC NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO ÚNICA; EX NUNC NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA; SUJEITA O INADIMPLENTE A PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES.RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA (ALHEIA À VONTADE): DECORRE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE IMPEDEM O DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. NÃO CABE PERDAS E DANOS, SALVO PARA DEVEDOR EM MORA. SE A OUTRA PARTE JÁ TIVER CUMPRIDO A SUA PARTE, DEVERÁ SER RESTITUÍDA.
  52. 52. EXTINÇÃO DOS CONTRATOSExtinção; ResoluçãoResilição; RescisãoRESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA: DECORRE DA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO (CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS), TORNANDO O CONTRATO ONEROSO DEMAIS A UMA PARTE E PREJUÍZO DA OUTRA. NESTA HIPÓTESE, O CAMINHO DA RESCISÃO CONTRATUAL DEVERÁ SER ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR APENAS NA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.RESILIÇÃO BILATERAL OU DISTRATO: EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ATO DE VONTADE DE AMBOS OS CONTRATANTES, ANTES DA EXECUÇÃO E NO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. OBEDECE À MESMA FORMA DO CONTRATO, DESDE QUE O CONTRATO SEJA SOLENE. SE A FORMA DO CONTRATO FOI MERA OPÇÃO DOS CONTRATANTES, O DESTRATO NÃO TERÁ QUE SEGUIR A MESMA FORMA. EFEITO “EX NUNC”, EM REGRARESILIÇÃO UNILATERAL: SE DÁ COM OS CONTRATOS ONDE, POR SUA NATUREZA, É PERMITIDA A SUA DISSOLUÇÃO UNILATERAL. EFEITO “EX NUNC”, EM REGRAMORTE DE UM DOS CONTRATANTES: A MORTE SÓ ENCERRA O CONTRATO PERSONALÍSSIMO. OS OUTROS, SE TRANSMITE AOS HERDEIROS.

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