Revista 218 1

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Revista 218 1

  1. 1. Revista Trimestral de Jurisprudência volume 218 outubro a dezembro de 2011
  2. 2. Disponível também em: <http://stf.jus.br/portal/indiceRtj/pesquisarIndiceRtj.asp>Secretaria do TribunalAlcides Diniz da SilvaSecretaria de DocumentaçãoJaneth Aparecida Dias de MeloCoordenadoria de Divulgação de JurisprudênciaAndreia Fernandes de SiqueiraEquipe técnica: Cíntia Machado Gonçalves Soares, Damaris de Melo Andrade(estagiária), Gil Wadson Moura Júnior, Juliana Aparecida de Souza Figueiredo,Priscila Heringer Cerqueira Pooter e Valquirio Cubo Junior.Diagramação: Débora Harumi Shimoda CarvalhoRevisão: Flávia Teixeira da Silva, Janaína Lima Arruda e Rochelle QuitoCapa: Núcleo de Programação Visual (Supremo Tribunal Fe­­ deral — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Revista Trimestral de Jurisprudência / Supremo Tribunal Federal. – V. 1, n. 1 (abr./jun. 1957) ­ . – Brasília : STF, 1957‑ . ‑ v. ; 22 x 16 cm. Trimestral. Título varia: RTJ. Repositório Oficial de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nome do editor varia: Imprensa Nacional / Supremo Tribunal Federal, 1957 a 2001; Editora Brasília Jurídica, 2002 a 2006; Supremo Tribunal Federal, 2007‑ . Disponível também em formato eletrônico a partir de abr. 1957: http://www.stf.jus.br/portal/indiceRtj/pesquisarIndiceRtj.asp. ISSN 0035‑0540. 1. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. 2.  Tribunal supremo, periódico, Brasil. I.  Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência. II. Título: RTJ. CDD 340.6 Solicita­ se permuta. ‑ Seção de Distribuição de Edições Pídese canje. Maria Cristina Hilário da Silva On demande l’échange. Supremo Tribunal Federal Si richiede lo scambio. Anexo II-A, Cobertura, Sala C-624 We ask for exchange. Praça dos Três Poderes Wir bitten um Austausch. 70175‑900 – Brasília­ DF ‑ livraria.cdju@stf.jus.br Fone: (061) 3217‑4780
  3. 3. Su­ re­ p mo TRIBUNAL FEDERALMi­ is­ ro Antonio CEZAR PELUSO (25‑6‑2003), Presidente n tMi­ is­ ro Carlos Augusto Ayres de Freitas BRITTO (25‑6‑2003), Vice­ Presidente n t ‑Mi­ is­ ro José CELSO DE MELLO Filho (17‑8‑1989) n tMi­ is­ ro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello (13‑6‑1990) n tMi­ is­ ro GILMAR Ferreira MENDES (20‑6‑2002) n tMi­ is­ ro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25‑6‑2003) n tMi­ is­ ro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (16‑3‑2006) n tMi­ is­ ra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21‑6‑2006) n tMinistro José Antonio DIAS TOFFOLI (23‑10‑2009)Ministro LUIZ FUX (3‑3‑2011) COMPOSIÇÃO DAS TURMAS Primeira TurmaMinistra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha, PresidenteMinistro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias MelloMinistro José Antonio DIAS TOFFOLIMinistro LUIZ FUX Segunda TurmaMinistro Carlos Augusto AYRES de Freitas BRITTO, PresidenteMinistro José CELSO DE MELLO FilhoMinistro GILMAR Ferreira MENDESMinistro JOAQUIM Benedito BARBOSA GomesMinistro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI PROCURADOR‑GERAL DA REPÚBLICADoutor ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
  4. 4. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES COMISSÃO DE REGIMENTOMi­ is­ ro MARCO AURÉLIO n tMi­ is­ ro GILMAR MENDES n tMi­ is­ ro JOAQUIM BARBOSA n tMi­ is­ ro DIAS TOFFOLI – Suplente n t COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIAMi­ is­ ro AYRES BRITTO n tMi­ is­ ra CÁRMEN LÚCIA n tMi­ is­ ro DIAS TOFFOLI n t COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃOMi­ is­ ro CELSO DE MELLO n tMi­ is­ ro DIAS TOFFOLI n tMinistro LUIZ FUX COMISSÃO DE COORDENAÇÃOMi­ is­ ro GILMAR MENDES n tMi­ is­ ro RICARDO LEWANDOWSKI n tMinistro LUIZ FUX
  5. 5. SUMÁRIO Pág.ACÓRDÃOS .................................................................................................................... 9DECISÕES MONOCRÁTICAS ............................................................................. 593ÍNDICE ALFABÉTICO ........................................................................................... 625ÍNDICE NUMÉRICO .............................................................................................. 707
  6. 6. ACÓRDÃOS
  7. 7. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 134 — CE Relator: O Sr. Ministro Ricardo Lewandowski Agravante: Partido dos Trabalhadores – PT — Agravados: Prefeito Municipalde Fortaleza e Câmara Municipal de Fortaleza Constitucional. Agravo regimental. Arguição de descumpri­ mento de preceito fundamental. Vinculação do reajuste da remu­ neração de servidores públicos ao salário mínimo. Coisa julgada. Normas que perderam sua vigência. Princípio da subsidiarie­ dade. Agravo improvido. I – O presente caso objetiva a desconstituição de deci­ sões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei municipal 6.090/1986, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada. II – A arguição de descumprimento de preceito fundamen­ tal é regida pelo princípio da subsidiariedade a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistên­ cia de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com efeti­ vidade real, o estado de lesividade do ato impugnado. III – A ação tem como objeto normas que não se encontram mais em vigência. A ofensa à Constituição Federal, consubstan­ ciada na vinculação da remuneração ao salário mínimo, não per­ siste nas normas que estão atualmente em vigência.
  8. 8. 12 R.T.J. — 218 IV – Precedentes. V – A admissão da presente ação afrontaria o princípio da segurança jurídica. VI – Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do SupremoTribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso(Vice­ Presidente), na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrá‑ ‑ficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento aorecurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, licenciado, o Ministro MenezesDireito e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Brasília, 3 de junho de 2009 — Ricardo Lewandowski, Relator. RELATÓRIO O Sr. Ministro Ricardo Lewandowski: Trata­ se de agravo regimental inter‑ ‑posto contra decisão em que neguei seguimento à arguição de descumprimentode preceito fundamental proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com oobjetivo de reparar eventuais lesões a preceitos fundamentais consubstanciadas em decisões judiciais das Justiças do Trabalho e Comum Estadual do Estado do Ceará, pelo fato de atribuírem equivocada exegese ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna), bem como pretenderem emprestar efeitos indevidos e inconstitucionais a dispositivos normativos (...) eivados de flagrante inconstitucio‑ nalidade ou não recepcionados pela Carta Política em vigor, a saber: os Decretos 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988 e a Lei Municipal nº 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE (...) (Fl. 2.) Foram solicitadas prévias informações nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei9.882/1999 (fl. 201). Após, o Município de Fortaleza e o Sindicato dos Servidores Públicos doMunicípio de Fortaleza (SINDIFORT) requereram o ingresso na presente açãode descumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.Adveio, também, pedido de intervenção de terceiros dos servidores públicos doMunicípio de Fortaleza. Às fls. 1427‑1429, indeferi os pedidos de amicus curiae, bem como opedido de intervenção de terceiros, sob os seguintes fundamentos: A admissão de terceiros, “órgãos ou entidades”, nos termos da lei, na con‑ dição de amicus curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para tornar­ se efetiva, a demons‑ ‑
  9. 9. R.T.J. — 218 13 tração do atendimento de requisitos, dentre os quais, a relevância da matéria e a re‑ presentatividade do terceiro. Nesse sentido anota Cléver Vasconcelos: “O amicus curiae (...), conquanto considerado fenômeno de uma inter‑ venção atípica, porque o ‘amigo da corte’ não pretende que a ação seja julgada a favor de ou contra uma das partes, mas sim colabora para uma decisão justa do Poder Judiciário, por meio de uma participação meramente informativa. O STF já apreciou a questão da natureza jurídica do amicus curiae, afirmando, em voto do relator, Min. Celso de Mello, na ADIn nº 748 AgR/ RS, em 18 de novembro de 1994, que não se trata de uma intervenção de ter‑ ceiros, e sim de um fato de ‘admissão informal de um colaborador da corte’. Colaborador da corte e não das partes, e, se a intervenção de terceiros no processo, em todas as suas hipóteses, é de manifesta vontade de alguém que não faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor de um ou de outro, o amicus curiae, por seu turno, somente procura uma decisão justa para o caso, remetendo informações relevantes ao julgador.” Assim, o deferimento dos pedidos ora formulados importaria em abrir espaço para a discussão de situações de caráter individual, incabível em sede de controle abstrato, além de configurar condição que refoge à figura do amicus curiae. Contra essa decisão, foram interpostos agravos regimentais. A Advocacia­ Geral da União manifestou­ se pela procedência do pedido, ‑ ‑in verbis: Administrativo. Servidor público. Normas municipais que vinculam ao salá‑ rio mínimo a remuneração do funcionalismo público municipal. Preliminar: conhe‑ cimento parcial da ADPF. Mérito: violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. Ofensa à autonomia municipal e às prerrogativas institucionais do Chefe do Poder Executivo. Manifestação pelo conhecimento parcial da ADPF para que, nessa parte, seja deferida a medida cautelar postulada e julgado procedente o pedido inicial. (Fl. 1431.) A Procuradoria­ Geral da República manifestou­ se pela procedência do ‑ ‑pedido em parecer que recebeu a seguinte ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Vinculação de venci‑ mentos do funcionalismo público do Município de Fortaleza a índice de reajuste do salário mínimo. Legislação municipal e decretos que lhe dão execução. Precedência à Constituição de 1988. Objeto apto a ser investigado em ADPF. Autonomia mu‑ nicipal como preceito fundamental. Relação que, por representar ajustes automá‑ ticos, à revelia da administração do Município, reduz sua interferência na política salarial de seu pessoal. Precedentes da Corte (ADPF 33 e ADPF 47). Parecer pelo conhecimento parcial (um dos decretos não trata integralmente da matéria objeto da arguição) e pela procedência dos pedidos, com declaração de não recepção dos atos normativos contrários ao modelo inaugurado em 1988. (Fl. 1445.) Ademais, outros interessados pugnaram pela admissão na presente ação dedescumprimento de preceito fundamental na qualidade de amicus curiae.
  10. 10. 14 R.T.J. — 218 Após, neguei seguimento à arguição de descumprimento de preceito fun‑damental em decisão assim fundamentada: Assim, não merece prosperar a presente ADPF, porque: (i) não cabe a este instituto desconstituir coisa julgada; (ii) esta ação de controle abstrato de constitu‑ cionalidade é regida pelo princípio da subsidiariedade a significar que a admissi‑ bilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado; (iii) tem como objeto normas que não se encontram mais em vigência, o que a torna, portanto, prejudicada; e, por fim, (iv) sua admissão afrontaria o prin‑ cípio da segurança jurídica. Isso posto, nego seguimento à presente Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (arts. 4º, caput, da Lei 9.882/1999 e 21, IX, do RISTF). Prejudicados, pois, os pedidos de amicus curiae, bem como os recursos interpostos em face da decisão que os inadmitiu. Em seguida, foi interposto o presente agravo regimental pelo Partido dosTrabalhadores (PT), no qual pleiteia a reforma dessa decisão. Sustenta, primeiramente, que Subsidiariedade (...) não se identifica com esgotamento de meios jurídico­ ‑processuais existentes; parece óbvio que o legislador que referir­ se à inexistência ‑ de meios que possam ser utilizados de modo eficaz e geral pelo autor da ação. (Fl. 1743.) Argumenta, ainda, que os diplomas normativos municipais que constituem objeto da presente ADPF são todos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, razão pela qual sua revogação derivou, a rigor, não do advento de legislação municipal poste‑ rior, mas, sim, da própria ausência de recepção daqueles diplomas pela nova ordem constitucional. (Fl. 1748.) Por fim, aduz que a arguição de descumprimento de preceito fundamental sobexame não possuiria identidade com a ADPF 83/ES, Rel. Min. Carlos Britto, pois a ADPF 83/ES se insurgiu contra legislação municipal que simplesmente endossou um acordo coletivo (ato negocial, portanto), o qual beneficiaria indistinta‑ mente todas as categorias de servidores estatutários do Município de Vitória. (...) O presente caso, ao contrário, não versa acerca de ato negocial uno, mas, sim, de atos normativos que incidem em relação a cada ato ou fato considerado per se” (Fls. 1751‑1752.) É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Senhor Presidente.
  11. 11. R.T.J. — 218 15 Bem reexaminada a questão, verifica­ se que a decisão não merece reforma, ‑visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razõesexpendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida por seus própriosfundamentos. O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre asquais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste cole‑tivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985,7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela LeiMunicipal 6.090/1986, todos do Município de Fortaleza/CE. Desse modo, verifico que a Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental (ADPF) não é cabível. Primeiramente, ressalto que este instituto de controle concentrado de cons‑titucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada, o que o invia‑biliza quanto à parte do pedido do arguente, qual seja, de reconhecer e declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive quanto à coisa julgada já formada, que os servidores e respectivos dependentes do quadro de pessoal das Administrações Direta e Indireta do Município de Fortaleza constante nos Decretos Municipais nºs 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985, 7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988 e pela Lei Municipal 6.090/1986, diretamente ou por via reflexa, por evidente ausência de recepção dos mesmos pela Carta Magna de 1988, à luz dos preceitos fundamentais invocados nesta ação. (Fl. 27 – Grifos nossos.) O instituto da coisa julgada já foi bastante estudado pela doutrina, como seobserva da lição de Cândido Rangel Dinamarco: A Constituição brasileira estabelece que a lei não prejudicará a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI) e o Código de Processo Civil fornece elemento seguro para o entendimento do alcance desse dispositivo, ao impedir novos julgamentos sobre a demanda já definitivamente julgada. Não se limita a garantir a inviolabilidade da coisa julgada mediante a exigência de que outros possíveis julgamentos fossem conformes com aquele já estabilizado por ela: ele vai além disso, ao proibir todo e qualquer julgamento sobre a mesma demanda, quer conformes, quer divergentes.1 Nesse sentido, desconstituir coisa julgada para examinar a questão emcomento acarretaria em grave prejuízo ao princípio da segurança jurídica.Sobre esse princípio, cito aqui a lição do Professor da Faculdade de Direito daUniversidade de Coimbra, J. J. Gomes Canotilho: O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autónoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos cons‑ titutivos do Estado de direito. (...)1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 2. ed. São Paulo:Malheiros, 2002. p. 137. V. III.
  12. 12. 16 R.T.J. — 218 A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz­ se já que os postulados da ‑ segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder – legislativo, executivo e judicial (...). As refracções mais impor‑ tantes do princípio da segurança jurídica são as seguintes: (1) relativamente a actos normativos – proibição de normas retroactivas restritivas de direitos ou interesses juridicamente protegidos; (2) relativamente a actos jurisdicionais – inalterabilidade do caso julgado; (3) em relação a actos da administração – tendencial estabilidade dos casos decididos através de actos administrativos constitutivos de direitos.2 Já no que tange às demandas cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu,nas quais os servidores da Administração Direta do Município pleiteiam a equi‑paração dos vencimentos por meio de isonomia, existem outros meios processu‑ais para contestá­ las. ‑ Desse modo, também quanto às demandas que não transitaram em julgado, éincabível a presente ADPF, uma vez que esse instituto é circunscrito aos limites dasubsidiariedade, conforme definido pelo art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999, in verbis: Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar al‑ gum dos requisitos prescritos nesta Lei ou inepta. § 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Nesse aspecto, cito trecho da ADPF 12/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão: A arguição de preceito fundamental, prevista no artigo 102, § 1º, da Carta da República, e regulada pela Lei 9.882/1999, é ação de natureza constitucional cuja admissão é vinculada à inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato de poder atacado, conforme dicção expressa do art. 4º, § 1º, da mencionada Lei 9.882/1999. Também na ADPF 128/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou­ se que ‑ o conhecimento da ação encontraria óbice no princípio da subsidiariedade. É que a Lei 9.882/1999 prescreve, no art. 4º, § 1º, que se não admitirá arguição de des‑ cumprimento de preceito fundamental, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Ora, é fora de dúvida que o ordenamento jurídico prevê, para a hipótese, outros remédios processuais ordinários que, postos à disposição da arguente, são aptos e eficazes para lhe satisfazer de todo a pretensão substantiva que transparece a esta demanda. Ressalto, ainda, que situação bastante semelhante foi recentemente ana‑lisada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF2 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra:Almedina, 2003. p. 257.
  13. 13. R.T.J. — 218 1783/ES, Rel. Min. Ayres Britto. Naquele caso, o Tribunal, por unanimidade, nãoconheceu da arguição. Naquela oportunidade, cuidava­ se de ADPF em face de lei municipal que ‑estabeleceu o IPC, previsto na Lei federal 7.730/1989, como índice de reajuste devencimentos de servidores públicos (Lei 3.624/89 do Município de Vitória/ES). No presente caso, a ADPF foi proposta contra os efeitos diretos e reflexos denormas municipais que teriam vinculado os vencimentos de parte do funcionalismopúblico do Município de Fortaleza/CE a índice de reajuste do salário mínimo. Emambas as ações, o principal preceito fundamental tido como violado é a autonomiamunicipal. Também, nos dois feitos, há decisões judiciais com trânsito em julgado,bem como processos em curso, suscetíveis de impugnação por outras vias. Transcrevo, em oportuno, trecho das assertivas do Ministro Cezar Pelusona ADPF 83/ES, Rel. Min. Carlos Ayres Britto: Se (...) já foi reconhecido como válido e legal por força de coisa julgada, em relação a algum dos contraentes, não vejo como, em ação de descumprimento de preceito fundamental, cindir esse ato negocial para, agora, considerá­ lo eventual‑ ‑ mente inválido em relação a outros contraentes (...). Também o Ministro Menezes Direito votou pela inadmissibilidade daquelaarguição, in verbis: esta ação está sendo utilizada como se fosse embargos à execução. Estamos substituindo este último por uma ação de natureza constitucional. Por que isso é verdade? Primeiro, porque a lei municipal foi votada, por iniciativa do prefeito mu‑ nicipal; houve o curso de diversas ações ordinárias, as quais prosseguiram; houve uma iniciativa de uma outra ação ordinária, esta que ainda está em curso, e no momento em que se viu o município compelido à execução de diversas ações que transitaram em julgado, vem essa arguição de descumprimento de preceito funda‑ mental, como se fossem embargos à execução, para obstaculizar o cumprimento de decisão judicial relativamente a uma lei de iniciativa do próprio prefeito municipal, votada pela câmara dos vereadores. Ainda na mesma ADPF 83/ES, o Ministro Marco Aurélio assentou que No caso, temos (...) uma verdadeira ação direta de inconstitucionalidade con‑ tra lei municipal que implicou simplesmente o endosso de um acordo coletivo. Mais do que isso: a ADPF veio a ser formalizada quando já não existente, porquanto não ocorrera a preclusão, qualquer outro remédio jurídico. (...). Ante o previsto no acordo coletivo, endossado pela lei municipal, tive‑ mos o ajuizamento de ações, e a municipalidade se defendeu nessas ações. Ocorreu o trânsito em julgado das decisões proferidas nessas ações. No biênio, foi ajuizada a ação rescisória; esta veio a ser apreciada. Transitou em julgado o que decidido na ação de impugnação autônoma que é rescisória. E aí há a lembrança – como se a arguição de descumprimento de preceito fundamental fosse polivalente (...). Creio que a situação jurídica é exemplar quanto ao não­cabimento da ADPF. Não podemos conferir a esse instrumental tão nobre – e bem revela que ele é no‑
  14. 14. 18 R.T.J. — 218 bre o número deste processo – contornos que coloquem em plano secundário a se‑ gurança jurídica; contornos de verdadeira rescisória. Ademais, bem examinados os autos, verifico que os Decretos municipaisde Fortaleza 7.153/1985 (IJF), 7.182/1985 (FSSM), 7.183/1985 (FUNEFOR),7.251/1985 (SPADM), 7.144/1985 (SPADM), 7.809/1988 (SUMOV) e 7.853/1988(SUMOV), bem como a Lei municipal 6.090/1986 (Grupo de Magistério doMunicípio de Fortaleza), não se encontram mais em vigência, uma vez que foramrevogados pela Lei 7.141, de 29 de maio de 1992 (Plano Municipal de Cargos eCarreiras – PMCC), pela Lei 7.759, de 24 de julho de 1995 (Plano de Cargos eCarreiras de Saúde – PCCS) e pela Lei 8.089, de 10 de novembro de 1997 (InstitutoMunicipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos – IMPARH). Ressalto, ainda, que, diferentemente do que alega o recorrente, em nadaaltera o entendimento firmado na ADPF 129/DF, sob minha relatoria, uma vez quea ofensa à Constituição Federal, consubstanciada na vinculação da remuneração aosalário mínimo, não persiste nas normas que estão atualmente em vigência. Desse modo, é assente que as sistemáticas remuneratórias estabelecidaspelas normas impugnadas não possuem mais vigência. Ocorreu, portanto, cessa‑ção superveniente de seus efeitos, razão pela qual não podem mais ser objeto docontrole abstrato de inconstitucionalidade. Nesse sentido é a jurisprudência desteSupremo Tribunal Federal: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória 2.019‑1 que “dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000”. Com a edição de normas posteriores alterando o valor do salário mínimo, julga­ se prejudicada a arguição ante a perda de seu objeto. ‑ (ADPF 4‑MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 22‑9‑2006.) Transcrevo, ainda, trecho de decisão monocrática proferida pelo MinistroMenezes Direito na ADPF 49/PI, que elucida a questão: (...) fazendo parte a arguição de descumprimento de preceito fundamental do sistema concentrado de constitucionalidade, a decisão final declarará, ou não, “a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo” (art. 11 da Lei 9.882/1999). Neste caso, incide a mesma orientação aplicada em relação à ação direta de inconstitucio‑ nalidade, no sentido de restar prejudicada a demanda quando não mais estiver em vigor a lei ou ato normativo do poder público ora impugnado. No mesmo sentido a ADPF 141/RJ, de minha relatoria, e a ADPF 74/DF,Rel. Min. Celso de Mello. Assim, não merece prosperar a presente ADPF, porquanto: (i) não cabe aeste instituto desconstituir coisa julgada; (ii) esta ação de controle abstrato deconstitucionalidade é regida pelo princípio da subsidiariedade a significar que aadmissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualqueroutro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesivi‑dade do ato impugnado; (iii) tem como objeto normas que não se encontram mais
  15. 15. R.T.J. — 218 19em vigência, o que a torna, portanto, prejudicada; e, por fim, (iv) sua admissãoafrontaria o princípio da segurança jurídica. Isso posto, nego provimento ao presente agravo regimental e mantenho adecisão agravada por seus próprios fundamentos. Prejudicados os demais agra‑vos regimentais. É o meu voto. VOTO O Sr. Ministro Marco Aurélio: Presidente, apenas uma ressalva quanto àcircunstância de não se encontrar mais em vigor a lei que teria sido acionada pelochefe do Poder Executivo. Não estamos a julgar ação direta de inconstitucionalidade. Estamos a per‑quirir se está configurado ou não o desrespeito a preceito fundamental. Paratanto, basta existir, no cenário jurídico, ato do Poder Público que implique essedescumprimento. Em síntese, apenas ressalvo o entendimento quanto ao que lançado pelo ilus‑tre relator, como óbice à arguição de descumprimento de preceito fundamental,que seria o fato de haver envolvimento de diploma legal que já exauriu efeitos. Mas acompanho Sua Excelência desprovendo o agravo, porque a ação se fazvoltada contra coisa julgada, em verdadeira substituição ao que seria a rescisória. EXTRATO DA ATA ADPF 134‑AgR‑terceiro — Relator: Ministro Ricardo Lewandowski.Agravante: Partido dos Trabalhadores – PT (Advogados: Alberto MoreiraRodrigues e outro). Agravados: Prefeito Municipal de Fortaleza e CâmaraMunicipal de Fortaleza. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausentes, licenciado,o Ministro Menezes Direito e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes(Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso (Vice­ Presidente). ‑ Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os MinistrosCelso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto,Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Vice­‑Procurador­ Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. ‑ Brasília, 3 de junho de 2009 — Luiz Tomimatsu, Secretário.
  16. 16. 20 R.T.J. — 218 AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 451 — PE Relator: Ministro Presidente Agravante: Estado de Pernambuco — Agravado: Município de Trindade 1. Tributo. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Programa de incentivo fiscal estadual. Con­ essão c de crédito presumido sobre a parte pertencente aos Municípios. Burla à sistemática constitucional de repasse das cotas munici­ pais. Inadmissibilidade. Suspensão de tutela antecipada rejeitada. Agravo regimental improvido. Precedente. A  concessão, pelos Estados, de crédito presumido sobre ICMS não pode alcançar a cota constitucional de 25% que pertence aos Municípios. 2. Suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental. Au­ sência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agra­ vada. Aplicação da Súmula 283. Agravo improvido. Não colhe recurso que não ataca todos os fundamentos autônomos da deci­ são recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Su­­premo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro CezarPeluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, porunanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recursode agravo. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa; em viagemoficial à Federação da Rússia, o Ministro Ricardo Lewandowski e, neste julga‑mento, os Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Brasília, 18 de maio de 2011 — Cezar Peluso, Presidente e Relator. RELATÓRIO O Sr. Ministro Cezar Peluso (Presidente): Trata­ se de agravo regimental ‑contra decisão do teor seguinte: 1. Trata­ se de pedido de suspensão de tutela antecipada, formulado pelo ‑ Estado de Pernambuco, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: “Tributário e constitucional. Participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS. Prodepe. Retenção pelo Estado de parte da par‑ cela pertencente aos Municípios. Impossibilidade. Recurso improvido. 1.  Os Municípios não podem perder as parcelas que lhe cabem, por imperativo da repartição constitucional das receitas tributárias, em decorrência de benefícios incentivos e isenções fiscais concedidos pelos Estados­ membros. 2. A CF ga‑ ‑ rante aos Municípios o repasse de 25% da arrecadação do ICMS, não tendo,
  17. 17. R.T.J. — 218 21 portanto, o Estado disponibilidade sobre o total do citado imposto apurado, mas somente dos 75% que lhe pertencem, de modo que a promoção de incenti‑ vos fiscais como o Prodepe deve ocorrer apenas no que se refere a tal parte do Estado. 3. O Pleno do STF já decidiu que o repasse da parcela do ICMS devida aos Municípios deve ser integral, não podendo sofrer deduções provenientes de quaisquer planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas, razão que não se considera vulnerado o art. 158 da CF. 4. Recurso de agravo improvido por maioria.” (Fl. 25.) Na origem, o Município de Trindade ajuizou ação ordinária (fls. 62‑93), compedido de antecipação de tutela, em face do Estado de Pernambuco, sob funda‑mento de que estaria sendo prejudicado no repasse da quota­ parte do ICMS a que ‑tem direito. Sustenta que, por meio da Lei estadual n. 11.288/1995, fora criado oPrograma de Desenvolvimento de Pernambuco (PRODEPE), para concessão de fi‑nanciamentos às empresas interessadas. Na ação, o Município alegou que, inicialmente, haveria disposição expressada norma instituidora do programa, no sentido de que os benefícios concedidossomente poderiam incidir sobre o ICMS pertencente ao Estado, vale dizer, sobre75% do total arrecadado. Alegou, ainda, que o programa sofreu diversas alteraçõese, entre elas, a supressão do dispositivo que preservava os 25% pertencentes aosmunicípios. Consta da petição inicial: “Ainda da leitura dos artigos supratranscritos, destaque­ se que o ‑ Estado chegou ao absurdo de conceder incentivo no percentual de 95% do ICMS devido. Todavia, pelo sistema de repartição de receitas tributárias, o Estado só possui titularidade de 75% do ICMS, os demais 25% pertencem aos Municípios, assim sendo, o Estado jamais poderia conceder tal benefício de 95% do ICMS. Desta forma, o Estado de Pernambuco dividiu a responsabilidade pelo financiamento do Prodepe com os municípios, ou seja, o Poder Executivo so‑ cializou com os Municípios o custo para implantação do Prodepe. Com as alterações, a empresa beneficiada, ao invés de recolher o ICMS aos cofres públicos para depois receber o incentivo, passou a se creditar do valor correspondente ao incentivo, por meio de crédito presumido. Ou seja, a empresa, ao apurar o montante de ICMS devido, exclui de tal valor o percen‑ tual correspondente ao incentivo e recolhe apenas o saldo do ICMS.” (Fls. 69‑70.) O Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Recife rejeitou a anteci‑pação de tutela, mas o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em agravo regimental noagravo de instrumento, concedeu a tutela. Consta do acórdão que se pretende suspender: “O agravante [Estado de Pernambuco] reconheceu que, na sistemá‑ tica anterior, a empresa recolhia 100% do ICMS devido, sendo separados os 25%, que, por força da CF, pertencem aos Municípios, os quais, inclusive, recebiam até uma rubrica própria, justamente para diferenciar dos 75% per‑ tencentes ao Estado, e era com esses 75%, que era distinguida dos 25% dos municípios, que o Estado incentivava as empresas privadas. Já na sistemática atual, o ora agravante reconhece, por mera liberali‑ dade sua, um crédito presumido para determinada empresa, crédito este que, na maioria das vezes, é de 75% do ICMS devido, em outras palavras, a em‑ presa não recolhe 100% do ICMS devido, recolhe apenas (quando o crédito
  18. 18. 22 R.T.J. — 218 presumido é de 75%) 25% do ICMS devido, sobre esses 25% do ICMS reco‑ lhido é que o Estado aplica o percentual de 25% pertencente aos Municípios por mera vontade sua que resolve conceder ou não incentivo a cada empresa.” (Fls. 27‑28.) No pedido de suspensão que ora se analisa, o Estado de Pernambuco sustenta haver grave lesão à economia pública, pois “O valor da renúncia, conforme infor‑ mação da Secretaria da Fazenda ora em anexo, é estimado em torno de oitocentos e noventa milhões anuais.” (fl. 21). Alega, ainda, haver risco de efeito multiplicador, pois a decisão do Tribunal de Justiça encorajaria “(...) os outros 184 Municípios do Estado a pleitearem benefício similar (...)” (fl. 21). No mérito, alega que o precedente do Supremo Tribunal Federal utilizado como fundamento pelo acórdão do Tribunal pernambucano (RE  572.762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 5‑9‑2008) não se aplicaria ao caso. Sustenta que, na hipótese do precedente, a Fazenda de Santa Catarina efetivamente ar‑ recadaria o ICMS devido, repassaria parte ao programa de incentivo estadual, e calcu‑ laria, com base no que restou da operação, os 25% para transferência aos Municípios. No programa de Pernambuco, haveria concessão de crédito presumido antes do reco‑ lhimento dos valores devidos a título de ICMS. As empresas, então, compensariam o valor apurado com o crédito presumido, recolhendo aos cofres públicos apenas o saldo desta operação. Sobre o montante efetivamente recolhido é que o Estado calcu‑ laria os 25% pertencentes aos municípios. Consta do pedido de suspensão: “A discussão existente em relação ao Prodesc, programa de incentivos de Santa Catarina, é em torno da distinção que aquele Estado faz para efeito da repartição constitucional do ICMS, entre arrecadação (conceito contábil) e produto da arrecadação (conceito financeiro). Em Pernambuco, essa discussão inexiste, porque o Prodepe utiliza o sistema de crédito presumido e repassa 25% de tudo o que é arrecadado a título de ICMS e acréscimos aos municípios.” (Fl. 16.) Por fim, o Estado requer urgência na concessão da medida, “(...) diante da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação para a coletividade pernambucana, porquanto a decisão determina o paga‑ mento ao Município de Trindade, sob pena de multa diária, de valores não arrecadados pelo Estado, o que obrigará o Governo Estadual a remanejar re‑ ceitas no seu orçamento, prejudicando serviços e obras já previstos.” (Fl. 23.) 2. Não é caso de suspensão. De acordo com o regime legal de contracautela (Leis 8.437/1992, 9.494/1997, 12.016/2009, e art. 297 do RISTF), compete a esta Presidência suspender execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A cognição do pedido exige, contudo, demonstração da natureza constitucio‑ nal da controvérsia (cf. Rcl 497‑AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 6‑4‑2001; SS 2.187‑AgR/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 21‑10‑2003; e SS 2.465/SC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 20‑10‑2004). Está preenchido o requisito, pois em jogo, aqui, suposta violação ao art. 158, IV, da Constituição da República, em razão da sistemática adotada pelo Estado de Pernambuco para cálculo da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, em decorrência do Prodepe.
  19. 19. R.T.J. — 218 23 A Corte tem entendido, com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela, não ser vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, caracterizado pela probabilidade de a decisão contra a qual se pede a suspensão ser contrária às normas existentes na ordem jurídica. Nesse sentido: SS  846‑AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, de 29‑5‑1996; e SS 1.272‑AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, de 18‑5‑2001). Na espécie, em juízo sumário pertinente ao incidente de suspensão, verifico que razão não assiste ao Estado. É que, embora este alegue haver distinção entre os programas de Pernambuco e Santa Catarina, verifica­ se que, em ambos, há burla à ‑ sistemática constitucional de repartição tributária. No caso catarinense, os valores devidos a título de ICMS eram efetivamente recolhidos, repassados em parte ao pro‑ grama de desenvolvimento e, sobre o saldo, eram calculados os 25% pertencentes aos Municípios. Alterava­ se, assim, a base de cálculo. ‑ No caso pernambucano, a Fazenda evita que os recursos cheguem aos cofres públicos, por meio de concessão de crédito presumido. Ao final do período de apu‑ ração, as empresas beneficiadas calculam o ICMS devido, compensam os valores a pagar com o referido crédito presumido e recolhem à Fazenda apenas o saldo. Vale dizer, a parcela constitucional de 25% pertencente aos Municípios é calculada com base no que sobrar da operação. Mas não se pode ignorar o fato de que os valores não recolhidos pelas empresas são efetivamente devidos. Ou seja, houve o fato gerador. Também chama a atenção o que consta do acórdão que se pretende suspender, no sentido de que o Estado de Pernambuco, sem controvérsia, reconheceu haver, na sistemática anterior do Prodepe, separação dos 25% pertencentes aos Municípios, com a concessão de benefícios apenas sobre os 75% de titularidade estadual: “O agravante [Estado de Pernambuco] reconheceu que, na sistemá‑ tica anterior, a empresa recolhia 100% do ICMS devido, sendo separados os 25%, que, por força da CF, pertencem aos Municípios, os quais, inclusive, recebiam até uma rubrica própria, justamente para diferenciar dos 75% per‑ tencentes ao Estado, e era com esses 75%, que era distinguida dos 25% dos Municípios, que o Estado incentivava as empresas privadas.” (Fl. 27.) Ademais, não se pode ignorar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que benefícios tributários, concedidos unilateralmente pelos Estados­ membros, afrontam ‑ o princípio federativo (ADI 2.377‑MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 7‑11‑2003; e ADI 1.179, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 19‑12‑2002). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF). (Fls. 128‑132.) O agravante insiste haver distinção entre os programas de incentivo ins‑tituídos pelos Estados de Pernambuco e Santa Catarina. Assim, as razões doRE 572.762 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 5‑9‑2008) nãoseriam aplicáveis ao caso. Sustenta, ainda, não ter sido observada a jurisprudência do Tribunal, con‑sistente na decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Gilmar Mendes,na Presidência desta Corte, ao julgar procedente o pedido de suspensão formu‑lado pela União na STA 350 (DJE de 6‑11‑2009). É o relatório.
  20. 20. 24 R.T.J. — 218 VOTO O Sr. Ministro Cezar Peluso (Presidente): 1. Inconsistente o recurso. É que as razões deste não foram capazes de convelir os fundamentos dadecisão agravada. O Estado de Pernambuco reitera, em síntese, as razões da peti‑ção inicial, sem trazer argumentos consistentes. Rejeitei o pedido de suspensão, porque a sistemática adotada pelo agra‑vante no programa estadual de desenvolvimento incorre no mesmo vício que fezesta Corte negar provimento ao RE 572.762. Vale dizer, em ambos há burla àsistemática constitucional de repasse dos 25% pertencentes aos Municípios,pouco importando o mecanismo técnico utilizado para tanto. Ademais, como consta da decisão agravada, o Estado de Pernambucoreconheceu, na instância a quo, que, antes das alterações legislativas das nor‑mas relativas ao programa de incentivo, eram separados 25% do ICMS devidoaos Municípios, “(...) e era com esses 75%, que era distinguida dos 25% dosMunicípios, que o Estado incentivava as empresas privadas.” (fl. 27) A alte‑ração legislativa provocou, portanto, verdadeiro perigo de dano inverso aosMunicípios, que ficaram privados de uma das principais fontes de receitas. Quanto à existência de suposto precedente idêntico (STA 350, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJE de 6‑11‑2009), verifico que os casos são distintos, pois, naoportunidade, foi o Relator mesmo quem consignou que na referida STA 350 nãose demonstrou a concessão de benefícios, incentivos ou deduções, o que ocorreclaramente no caso em análise. Consta do voto do Ministro Gilmar Mendes: No presente pedido de suspensão, entretanto, discute­ se questão distinta, ‑ relacionada ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados e não se demonstra, de plano, a concessão de benefícios, de incentivos ou de de­ duções que impliquem arrecadação postergada de tributo. Assim, o entendimento firmado no RE 572.762, em princípio, não coincide em termos fáticos e jurídicos com o presente caso. (Grifo nosso.) Por fim, há na decisão agravada fundamento não impugnado pelo recurso,que consiste na jurisprudência desta Corte no sentido de implicar afronta aoprincípio federativo a concessão unilateral de benefícios tributários pelosEstados­ membros (ADI 2.377‑MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, ‑DJ de 7‑11‑2003; e ADI  1.179, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de19‑12‑2002), o que bastaria, de forma autônoma e suficiente, para manutençãoda decisão agravada. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. EXTRATO DA ATA STA  451‑AgR/PE  — Relator: Ministro Presidente. Agravante: Estadode Pernambuco (Procurador: Procurador­ Geral do Estado de Pernambuco). ‑
  21. 21. R.T.J. — 218 25Agravado: Município de Trindade (Advogados: Jonas Gomes de Moura Neto eoutro). Decisão: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator,Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento ao recurso de agravo.Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa; em viagem oficial àFederação da Rússia, o Ministro Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, osMinistros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidência do Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os MinistrosCelso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto,Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux. Procurador­ Geral da República, Dr. ‑Roberto Monteiro Gurgel Santos. Brasília, 18 de maio de 2011 — Luiz Tomimatsu, Secretário.
  22. 22. 26 R.T.J. — 218 EXTRADIÇÃO 1.143 — REPÚBLICA DA COREIA Relator: O Sr. Ministro Joaquim Barbosa Requerente: Governo da República da Coreia — Extraditando: Jin Ha Seoou Seo Jin Ha Extradição. Governo da República da Coreia. Existência de tratado bilateral. Condições de admissibilidade. Observância. Presença da dupla tipicidade. Inocorrência de extinção da punibi­ lidade pela prescrição da pretensão punitiva. Preenchimento dos requisitos formais. Negativa de autoria. Incidência dos arts. 89 e 90 c/c art. 67 da Lei 6.815/1980. Aplicação da Súmula 421. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com man­ dado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extradi­ tando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica coreana pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei 6.815/1980. Infere­‑se, dos documentos apresentados junto às Notas Verbais, que os crimes imputados ao extraditando atendem o re­ quisito da dupla tipicidade e correspondem, no Brasil, aos crimes de estelionato e defraudação de penhor. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não ocorreu nem à luz da legislação coreana, nem da brasileira. Preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art.  80 e pa­ rágrafos da Lei 6.815/1980 e pelo Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a República da Coreia. Não cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da pretensão penal deduzida em juízo no país solicitante, razão por que alegações concernentes à matéria de defesa própria da ação penal, tal como a negativa de autoria, não elidem o deferimento do pedido. Precedentes. Existência de filha brasileira não é obstáculo à extradição, conforme pacífico entendimento da Corte. Súmula 421. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, na eventualidade de condenação na Coreia. A extradição só será executada após a conclusão do pro­ cesso a que o extraditando eventualmente responde no Brasil, ou após o cumprimento da pena aplicada, podendo, no entanto, o Presidente da República dispor em contrário, nos termos do art. 67 da Lei 6.815/1980.
  23. 23. R.T.J. — 218 27 Pedido de extradição parcialmente deferido com as restri­ ções indicadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros doSupremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do MinistroGilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas,por maioria de votos, em deferir parcialmente o pedido de extradição, vencido oMinistro Marco Aurélio, que a deferia em menor extensão. Brasília, 1º de julho de 2009 — Joaquim Barbosa, Relator. RELATÓRIO O Sr. Ministro Joaquim Barbosa: Trata­ se de pedido de extradição, for‑ ‑mulado pelo Governo da República da Coreia, por via diplomática, com baseno Tratado de Extradição celebrado com o Brasil, em que se requer a entrega donacional coreano Jin Ha Seo ou Seo Jin Ha, conforme Nota Verbal KBR/G/88/08,encaminhada para esta Corte através do Aviso 1349‑MJ, lavrado pelo Ministrode Estado de Justiça. Consta dos autos que foi decretada a prisão do extraditando pelo Juízo daComarca de Bucheon, da Corte de Justiça de Incheon, em 28‑5‑2008, em decor‑rência da suposta prática dos crimes de fraude, falsificação de títulos, uso inde‑vido de títulos falsificados, furto, apropriação indébita e violação à legislaçãotrabalhista (fls. 102‑105). Importa consignar que, de acordo com a legislação coreana, no caso de fugado criminoso, o promotor público ou o juiz, antes de iniciar o processo criminal,emite ordem de prisão ou inclui o criminoso na lista de procurados. Assim, o pro‑cesso criminal somente é iniciado após a captura do criminoso (fl. 79). Segundo consta do mandado de prisão, as condutas delitivas do extradi‑tando consistiram em, in verbis: 1. Apropriação indébita. Em 3 de julho de 1999, o acusado obteve um empréstimo de 380.000.000 Wons da vítima, Jeil Bank Co., Ltd., oferecendo como garantia 20 máquinas ins‑ taladas em sua empresa, Woojoo Ceramic Co., Ltd., entretanto, mesmo estando as máquinas confiscadas como hipoteca do empréstimo, o acusado as vendeu, em data indeterminada, a compradores indeterminados, acarretando à vítima um prejuízo equivalente ao valor acima. 2. Fraude. O acusado, mesmo não tendo intenção e nem capacidade financeira para pa‑ gar os valores das notas promissórias e dos cheques emprestados, dirigiu­ se, em 10 ‑ de novembro de 1999, a Ryu Chan Hyung, administrador da Yuhan Eletronics, situada na loja 671‑18, 1‑dong, Busan jingu, Busan, e o persuadiu com a seguinte mentira: “se você me emprestar notas promissórias e cheques, depositarei o dinheiro na conta de
  24. 24. 28 R.T.J. — 218 débito das notas e dos cheques dentro do prazo sem falta”. Assim, no próprio dia, pegou emprestada uma nota promissória (número: 07039546, prazo de pagamento: 28 de março de 2000) no nome de Kim Yong Soo, Presidente da Yuhan Eletronics, no valor de 18.150.000 Wons. Desde então até o dia 28 de fevereiro de 2000, o acusado repetiu o mesmo golpe 11 vezes, como descrito na lista de evidências dos crimes  – folha anexa 1, adquirindo ilegalmente 228.836.325 Wons através de 11 notas promissórias, 11.373.300 Wons através de 6 cheques e 2 cheques em branco, somando um total de 340.209.625 Wons. 3. Fraude, Furto. – Fraude O acusado, mesmo não tendo intenção nem capacidade financeira para pa‑ gar a nota promissória, mentiu à vítima Park Yong Pil, em local indeterminado, ao emitir, em 10 de janeiro de 2000, nota promissória como pagamento dos moldes fa‑ bricados pela empresa da vítima, dizendo que pagaria a nota promissória dentro do prazo, a vítima, acreditando nas palavras do acusado, forneceu­ lhe moldes imedia‑ ‑ tamente. Desde a primeira transação até o dia 21 de abril do mesmo ano, o acusado recebeu, por mais três vezes, o fornecimento de moldes através do mesmo método, somando o valor total de 43.900.000 Wons. – Furto Em 21 de abril de 2000, o acusado entrou na empresa da vítima, Park Yong Pil, enquanto não havia ninguém, e furtou 8 moldes que somam o valor de 25.000.000 Wons. 4. Crime de falsificação de títulos e outros, crimes de uso indevido de títulos falsificados. – Crime de falsificação de títulos e outros Em data e local indeterminados, o acusado Seo Jin Ha, Presidente da Woojoo Ceramics Co., Ltd.,falsificou o endosso (campo 1 no verso da nota) da nota pro‑ missória emitida em seu nome, com o valor de 19.800.000 Wons, com prazo de pagamento até 28 de junho de 2000, a ser paga na Agência Namgajoa­ Dong, Jeil ‑ Bank, através do carimbo falsificado de Kwon Dae Sun e de sua empresa Daekwang Eletronics, e, de acordo com os itens 1~5 do anexo 1 da lista de evidências dos cri‑ mes, o acusado falsificou 5 vezes o endosso de Kwon Dae Sun, e, de acordo com o exposto nos itens 6~7 da lista de evidências dos crimes, falsificou, no verso (campo 1) da nota promissória em questão, o endosso de Son Tae Han. – Crime de uso indevido de títulos falsificados O acusado emitiu, em data e local indeterminados, notas promissórias com endossos falsificados, exceto as mencionadas na folha anexa 2 – lista de evidên‑ cias dos crimes, a pessoas indeterminadas, como se fossem notas promissórias verdadeiras. 5. Falsificação de títulos e outros – Falsificação de títulos O acusado, com a intenção de utilizar em data e local indeterminados, pre‑ encheu o campo 1 de endosso no verso da nota promissória emitida no nome de Jang Seok Soon, Presidente da Jeon Won Seok Jae Co., Ltd., no valor de 30.000.000 Wons (prazo de pagamento: 22 de julho de 2000, a ser paga na Agência Seokyo­ ‑dong, Kukmin Bank) e da nota promissória emitida no nome de Jang Seok Soon, Presidente de Jeonwon City Development Co., Ltd., no valor de 33.000.000 Wons (prazo de pagamento: 17 de agosto de 2000, a ser pago no Industrial Bank o Korea), com o carimbo falsificado contendo as seguintes informações: nome da empresa:
  25. 25. R.T.J. — 218 29 Hanyang Shower Door; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica No: 214­ 1‑48823; 0 Presidente: Jung Byung Woong; endereço: 304, Boeun Bldg., 216‑4, Nonhyun­ ‑dong, Kangnam­ gu, Seoul; atividade: fabricação e vendas por atacado de mate‑ ‑ riais de construção e para banheiro; além de um carimbo redondo com o nome do Presidente da Hanyang Shower. – Utilização de títulos falsificados O acusado apresentou, em data indeterminada, as duas notas promissórias acima a um funcionário da Agência Namgajoa­ Dong do Jeil Bank, cujo nome não ‑ se sabe, que não estava ciente do caso, e obteve desconto das notas como se fossem notas promissórias preenchidas legalmente. – Fraude O acusado, mesmo sem intenção nem capacidade financeira para pagar as notas promissórias dentro do prazo, enganou o funcionário do banco acima, em data e local mencionados no parágrafo acima, apresentando tais notas promissórias da maneira mencionada acima, como se fosse pagar normalmente os seus valores no prazo estipulado, recebendo do funcionário do banco, de forma fraudulenta, um total de 63.000.000 Wons. (Fls. 103‑105.) 3.7 Violação das Leis Trabalhistas (Caso n. 68212 de 2000, da promotoria Pública do Distrito de Suwon) 3.7.1.1 Em 17 de junho de 2000, Jeon Chang Jae, Kim Hye Já, Hong Sook Eui e mais 6 pessoas entraram com petição (pedido de indulto) junto ao Escritório de Assuntos Trabalhistas do Distrito de Suwon, alegando não terem recebido salá‑ rios e indenizações de aposentadoria. Os requerentes relataram o que segue abaixo: – Seo Jin Ha, o requerido, é o Presidente da Woojoo Ceramics Co., Ltd., e os requerentes foram seus funcionários. – Os requerentes declaram que não recebem os salários e indenizações de aposentadoria referentes ao período em que trabalharam para a Woojoo Ceramics Co., Ltd. (Fls. 64‑65.) A prisão preventiva para extradição do nacional coreano foi decretada nodia 8‑9‑2008 (fl. 110) e efetivada em 10‑9‑2008 (fl. 131v.), estando o extraditandorecolhido no Presídio de Itaí, no Estado de São Paulo. Interrogado (fls. 167‑170), o extraditando afirmou que não sabe os motivospelos quais responde a tantas acusações do Ministério Público da Coreia e queos fatos supostamente ocorridos após o final de 1999 não podem ser imputados aele, pois já teria se mudado para o Brasil. Declarou ainda que nunca foi preso nem processado na Coreia, mas foipreso em flagrante no Brasil por dirigir um carro roubado (fl. 169). A defesa (fls. 172‑174) alega, em síntese, nulidade do processo de extradição,que não estaria em conformidade com a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro)e com o Tratado de Extradição celebrado entre a República Federativa do Brasile a República da Coreia. Alega também a consumação da prescrição e nega aautoria dos crimes imputados ao extraditando, além de sustentar que o nacionalcoreano possui uma filha brasileira menor de idade, conforme cópia da certidãode nascimento acostada à fl. 178.
  26. 26. 30 R.T.J. — 218 O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 188‑194, manifestou­ se ‑pelo deferimento parcial do pedido de extradição, que deverá fundamentar­ se ‑apenas nas imputações relacionadas aos crimes de falsificação de títulos, usoindevido de títulos falsificados e fraude. É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Joaquim Barbosa (Relator): Senhor Presidente, o pedidofunda­ se em Tratado de Extradição existente entre o Governo da República da ‑Coreia e o Brasil, nos termos do art. 76 da Lei 6.815/1980, e reúne as condiçõesde admissibilidade exigidas por este diploma legal. O Estado requerente possui competência jurisdicional para processar e jul‑gar os crimes imputados ao extraditando, pois os crimes ocorreram no territóriocoreano e o extraditando é nacional do Estado requerente. Atendido, pois, o quedispõem os arts. 77, I, e 78, I, ambos do Estatuto do Estrangeiro. Consta dos autos a formalização, pela via diplomática, do pedido de extra‑dição, acompanhada de mandado de prisão (fls. 102‑105), decretada no dia 28‑5­2008 pelo Juízo da Comarca de Bucheon, da Corte de Justiça de Incheon, emdecorrência da suposta prática dos crimes de fraude, falsificação de títulos, usoindevido de títulos falsificados, furto, apropriação indébita e violação à legis‑lação trabalhista, contendo ainda indicações suficientes sobre a identidade doextraditando (fls. 53‑54), local, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos (fls.54‑74 e 103‑105). O pedido fez­ se acompanhar também dos dispositivos legais do direito ‑coreano referentes aos crimes, às penas e aos prazos prescricionais (fls. 75‑80),tudo devidamente vertido para o português, permitindo a esta Corte a corretacompreensão quanto à legalidade da pretensão. O Ministério das Relações Exteriores remeteu o pedido de extradição aoMinistério da Justiça (fl. 3), que requereu a prisão do extraditando (fl. 2). Assim, entendo estarem devidamente supridos os requisitos estabelecidospelos arts. 80, 81 e 82 da Lei 6.815/1980. Há que se mencionar, ainda, que o encaminhamento do pedido de extradiçãofoi efetuado por via diplomática, fato este que confere autenticidade aos documen‑tos apresentados, conforme dispõe o art. 80, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro. O pedido formulado pelo Governo da Coreia abrange, em síntese, os delitosde fraude, falsificação de títulos, furto, apropriação indébita e violação à legis‑lação trabalhista. Da leitura da descrição das condutas ilícitas imputadas ao extraditando (fls.54‑74 e 103‑105), verifico que os delitos não possuem conotação política ou mili‑tar, afastando­ se, portanto, a vedação à extradição prevista no art. 3º do tratado ‑bilateral de extradição e no art. 77, VII, da Lei 6.815/1980.
  27. 27. R.T.J. — 218 31 Superada a análise dos pressupostos de extraditabilidade, passo a analisara matéria de defesa apresentada pelo extraditando. Não merece acolhimento a alegação de nulidade do processo de extradição,pois, conforme analisado nesse voto, o feito encontra­ se regular e foi desenvol‑ ‑vido em conformidade com os preceitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado Bilateralde Extradição. Também não merece acolhimento a alegação de que o extraditando nãoé o autor dos delitos a ele imputados. Há indícios de autoria e de materialidadesuficientemente relatados no mandado de prisão (fls. 102‑105), que alude a provastestemunhais e documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatosque lhe são imputados (fls. 54‑74). Ademais, a constatação inequívoca da autoria dos delitos é matéria estra‑nha a este feito, pois se refere à questão jurídico­ penal que deve ser enfrentada ‑pela jurisdição estrangeira. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de quenão cabe, em processo de extradição, o exame do mérito da pretensão penal dedu‑zida em juízo no país solicitante. Nesse sentido, confira­ se o seguinte precedente: ‑ Ementa: Extradição instrutória. Acusação de crime de homicídio em ocasião de roubo. Alegações de defesa no sentido de que o extraditando quis praticar delito menos grave. Existência de filhos nascidos no Brasil. Não é dado ao Supremo Tribunal Federal entrar no mérito da questão para, valorando as provas atinentes ao elemento subjetivo do tipo, concluir pela real in‑ tenção do agente quando da prática do crime. Tal conduta, absolutamente incom‑ patível com o juízo de cognoscibilidade estrita que rege as ações extradicionais (§  1º do art.  85 da Lei 6.815/1980), atenta contra a própria soberania do Estado requerente, pois permite que um país reavalie fatos ocorridos no estrangeiro, em ordem a reformar a própria acusação ali apresentada. Precedentes (Ext 853, 866, 897, 936 e 947). A circunstância de o extraditando possuir filho brasileiro não impede a en‑ trega extradicional, nos termos de enunciado sumular desta Suprema Corte (Súmula 421/STF). Enunciado, este, cuja compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Ext 839, Rel. Min. Celso de Mello). Pedido deferido. (Ext 972, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 11‑11‑2005.) Igualmente, adianto que as alegações de ocorrência de prescrição nãomerecem prosperar, conforme as razões fáticas e jurídicas que demonstrareidetalhadamente ao analisar o requisito da dupla possibilidade de punição. No tocante ao argumento de que o extraditando não poderia ser extraditadoem decorrência do fato de possuir uma filha brasileira (conforme cópia da certidãode nascimento, fl. 178) vale ressaltar que tal circunstância não elide o deferimentodo pedido, conforme entendimento sumulado por esta Corte, o qual destaco:
  28. 28. 32 R.T.J. — 218 Súmula 421. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. Ultrapassada a análise das teses defensivas, passo à verificação dos deli‑tos imputados ao extraditando, principalmente sob a ótica do princípio da duplatipicidade. No tocante aos delitos de falsificação de títulos, uso indevido de títulosfalsificados e fraude, entendo que estes correspondem ao crime de estelionato,previsto no art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro. Extrai­ se da descrição das condutas típicas praticadas pelo extraditando (fls. ‑54‑58 e 103‑105), conforme narrei de forma sintética no relatório, que o seu obje‑tivo único era a obtenção de vantagem indevida em prejuízo alheio. Dessa forma,consoante reiterado entendimento desta Corte, quando os crimes de falso e de uti‑lização de documento falso constituem meramente um meio, um artifício para aobtenção da vantagem indevida, se exaurindo no estelionato, por este é absorvido. Em relação à fraude, induvidoso é que esta é um elemento essencial do este‑lionato, não podendo ser compreendida, no caso, como um tipo penal autônomo. Assim, entendo que as imputações de falsificação de títulos, uso inde­vido de títulos falsificados e fraude encontram correspondência no ordena­mento jurídico pátrio com o delito de estelionato (art. 171, caput, CP). Já em relação à imputação do delito de apropriação indébita, consubstan‑ciada no fato de o extraditando ter alienado 20 máquinas de sua propriedade,instaladas em sua empresa (Woojoo Ceramic Co., Ltd.), não obstante as mesmasserem objeto de “hipoteca”, entendo que tal fato não corresponde ao crime deapropriação indébita previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro. A conduta típica prevista no nosso ordenamento jurídico é apropriar­‑se o agente de coisa alheia, dispondo dela como se proprietário fosse.Considerando que o oferecimento de bens em garantia não confere ao credor apropriedade dos mesmos, não há que se falar em disposição de coisa alheia, hajavista que os bens eram de propriedade do extraditando. Também não há que se falar em correspondência com o delito de alie‑nação ou oneração fraudulenta de coisa própria, previsto no art.  171, §  2º,II, do Código Penal. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do parecer doMinistério Público Federal: De maneira similar, considerando que a polícia sul­ coreana sequer conseguiu ‑ identificar os compradores das máquinas hipotecadas (fl. 63), não se configura o delito de alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, no qual é elementar do crime o fato de o sujeito ativo silenciar a respeito da garantia real como meio de ludibriar os demais, auferindo vantagem indevida (art. 171, § 2º, III, CPB). (Fl. 193.) No entanto, entendo que a dita “hipoteca” na verdade se refere, no nossoordenamento jurídico, ao instituto do penhor industrial, previsto nos arts. 1.447
  29. 29. R.T.J. — 218 33a 1.450 do Código Civil. Em tal forma especial de penhor, as máquinas, apare‑lhos, materiais e instrumentos instalados e em funcionamento nas indústrias,quando empenhados, “continuam em poder do devedor”, conforme preconizao parágrafo único do art. 1.431 do Código Civil. Diante desse entendimento, é possível concluir que a imputação feita, nesseponto, encontra equivalente no tipo penal denominado defraudação de penhor,previsto no art. 171, § 2º, III, do Código Penal brasileiro. Tal delito é um tipo espe‑cial de estelionato e consiste na defraudação, mediante alienação não consentidapelo credor, da garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado. Dessa forma, entendo que a imputação de apropriação indébita encon­tra, no ordenamento jurídico pátrio, figura típica equivalente ao delito dedefraudação de penhor (art. 171, § 2º, III, CP). Quanto à imputação do delito de furto (fl. 104), os fatos foram assim narrados: Em 21 de abril de 2000, o acusado entrou na empresa da vítima, Park Yong Pil, enquanto não havia ninguém, e furtou 8 moldes que somam o valor de 25.000.000 Wons. Dessa forma, não restam dúvidas de que tais fatos encontram tipifica­ção penal no nosso ordenamento no art. 155 do Código Penal. Já em relação ao delito de “violação das leis trabalhistas”, caracterizadopelo fato de os funcionários da empresa WooJoo Ceramics (de propriedade doextraditando) não terem recebido “salários e indenizações de aposentadoria refe‑rentes ao período em que trabalharam” na aludida empresa (fls. 64‑65), não veri‑fico a presença do requisito da dupla tipicidade, fato este que configura a hipótesede vedação de extradição prevista no art. 77, II, da Lei 6.815/1980. Nesse sentido, ressaltou o Ministério Público Federal que a “mera condutade não pagar salários de empregados não encontra correspondente no CódigoPenal brasileiro, estando a responsabilidade adstrita à seara trabalhista” (fl. 193). Portanto, indefiro, desde já, o pedido de extradição quanto ao pedido refe‑rente ao crime de “violação de leis trabalhistas”. Feitas estas considerações, entendo estar satisfeito o requisito da duplatipicidade apenas em relação às imputações dos seguintes crimes: a) fraude,falsificação de títulos e uso de títulos falsificados, equivalentes ao crime deestelionato (art. 171, caput, do CP); b) apropriação indébita, correspondenteao crime de defraudação de penhor (art. 171, § 2º, III, CP); e c) furto, equiva­lente ao crime de igual denominação (previsto no art. 155 do Código Penal). Prosseguindo, passo à análise da eventual ocorrência de prescrição da pre‑tensão punitiva dos crimes imputados. Nos termos da legislação penal sul­ coreana, a pena máxima prevista para ‑os delitos de falsificação de títulos, uso indevido de títulos falsificados e fraude éde dez anos de detenção (fl. 75). Para o delito de furto, a pena máxima é de seisanos de detenção (fl. 75), e para a apropriação indébita é de cinco anos (fl. 76).
  30. 30. 34 R.T.J. — 218 Extrai­ se ainda da legislação coreana que o prazo prescricional é de cinco ‑para os delitos cujas penas máximas forem superiores a cinco anos e não excede‑ram a dez anos de detenção (fl. 77). Importante ressaltar que o próprio Estado requerente informou que o pro‑cesso criminal naquele país somente é instaurado após a captura do criminoso,donde se conclui que não houve oferecimento de denúncia e, portanto, não houveinterrupção da contagem do prazo prescricional por este motivo. No entanto, o prazo prescricional é interrompido durante todo o períodoem que o acusado estiver foragido, conforme determina o art. 253 do Código deProcesso Criminal Sul­ Coreano (fl. 78). Dessa forma, consoante a legislação ‑do Estado requerente, os delitos imputados não estão prescritos. Já em conformidade com a legislação penal brasileira, os delitos equivalen‑tes aos imputados possuem penas máximas de cinco anos (estelionato – art. 171,caput, e defraudação de penhor  – art.  171, §  2º, inciso III), e de quatro anos(furto – art. 155, CP). Consequentemente, os prazos prescricionais são de doze eoito anos, respectivamente. Assim, considerando que o suposto delito de furto ocorreu em abril doano 2000, concluo que a prescrição se consumou no mês de abril de 2008, fatoeste que impede a extradição com base nessa imputação, conforme determina oart. 77, inciso VI, do Estatuto do Estrangeiro, e art. 3º, alínea d, do Tratado deExtradição. Indefiro, portanto, o pedido de extradição, quanto ao pedido referente aocrime de furto. Quanto aos delitos de estelionato e defraudação de penhor, cujas prescri‑ções ocorrem em doze anos, concluo que as mesmas somente serão consumadasapós o ano de 2011, uma vez que os delitos foram praticados a partir do ano de1999 (fls. 103‑105). Assim, o requisito da dupla possibilidade de punição somente se veri­fica nas imputações de falsificação de títulos, uso indevido de títulos falsi­ficados, fraude e apropriação indébita, correspondentes no ordenamentopátrio aos crimes de estelionato e defraudação de penhor. Por fim, tendo em vista as informações no sentido de que o extraditando foipreso no Brasil por dirigir um carro roubado (fls. 53‑54 e 169) e, respeitando odisposto no Estatuto do Estrangeiro em seu art. 89, a extradição só será execu­tada após a conclusão do eventual processo proposto contra o extraditandoou o cumprimento da pena ali aplicada, cabendo ao Excelentíssimo SenhorPresidente da República disposição em contrário, com base no art.  67 da Lei6.815/1980 (conveniência ao interesse nacional). Do exposto, defiro parcialmente o pedido de extradição de Seo Jin Haou Jin Ha Seo, relativamente às imputações dos delitos de “falsificação detítulos”, “utilização indevida de títulos falsificados”, “fraude” e “apro­
  31. 31. R.T.J. — 218 35priação indébita”, equivalentes aos crimes de estelionato e defraudação depenhor (art. 171, caput, e § 2º, inciso III, do Código Penal brasileiro). Ressalvo que deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual oextraditando foi submetido no Brasil por força deste pedido de extradição. Saliento, ainda, que por força do art.  89 do Estatuto do Estrangeiro, aextradição somente será executada após a conclusão do eventual processo aque responde o extraditando no Brasil, ou o cumprimento da pena eventu­almente aplicada, com a ressalva do disposto no art. 67 da Lei 6.815/1980. É como voto. VOTO O Sr. Ministro Marco Aurélio: Presidente, na quase totalidade, o voto doRelator coincide com a manifestação do Ministério Público. Quanto a essa coin‑cidência, subscrevo­ o. No  entanto, peço vênia a Sua Excelência para divergir ‑relativamente à confusão, a meu ver imprópria, de institutos. Devemos distinguir a fraude ao penhor da fraude à hipoteca. O Código Civildá tratamento diverso aos institutos. No tocante à hipoteca – a espécie não envolvepenhor –, o art. 1.475 preceitua ser até mesmo nula a cláusula que proíbe ao pro‑prietário alienar imóvel hipotecado. É possível a alienação deste, com as consequ‑ências não de natureza penal, mas civil, previstas na legislação brasileira. Ora, o inciso  III do §  2º do art.  171 do Código Penal, ao revelar tipo atode quem “defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outromodo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado”, somentepode ser interpretado de forma estrita e, mesmo assim, sob o ângulo da interpre‑tação sistemática, considerando­ se a possibilidade de o proprietário, que continua ‑proprietário do bem, embora hipotecado, ter autorização cível quanto à venda. Por isso, creio que assiste maior razão à manifestação da Subprocuradora­‑Geral da República – e houve a aprovação do Procurador­ Geral da República – ‑Doutora Cláudia Sampaio Marques, ao consignar que, no caso, não existe a duplaincriminação. Em síntese, não é dado confundir institutos diversos: o do penhor – e, notocante a este, sim, há a incidência do inciso III do § 2º do art. 171 (estelionato) –com o da hipoteca, quando, repito, a ordem jurídica pátria veda até mesmo ainserção, no ajuste, de cláusula proibitiva da alienação, cominando a nulidade,colando a pecha de nulidade à cláusula. Presidente, excluo a possibilidade de o extraditando vir a sofrer, na Coreia,a persecução criminal pelo crime que, segundo a legislação coreana, seria defraude à hipoteca, por não haver similar na legislação brasileira. Se o extradi‑tando fosse brasileiro e tivesse de sofrer persecução criminal, isso não ocorreriaem virtude do que a legislação da Coreia aponta como fraude à hipoteca. É como voto.
  32. 32. 36 R.T.J. — 218 EXTRATO DA ATA Ext 1.143/República da Coreia  — Relator: Ministro Joaquim Barbosa.Requerente: Governo da República da Coreia. Extraditando: Jin Ha Seo ou SeoJin Ha (Advogado: José Marques da Silva). Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiuparcialmente o pedido de extradição, vencido o Ministro Marco Aurélio, quea deferia em menor extensão. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celsode Mello, Ellen Gracie, Eros Grau e, licenciado, o Ministro Menezes Direito.Presidiu o julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os MinistrosMarco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, RicardoLewandowski e Cármen Lúcia. Procuradora­ Geral da República Interina, Dra. ‑Déborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Brasília, 1º de julho de 2009 — Luiz Tomimatsu, Secretário.
  33. 33. R.T.J. — 218 37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO 1.645 — SP Relator: O Sr. Ministro Luiz Fux Embargante: Celso Ubirajara Russomanno — Embargado: MinistérioPúblico Federal Penal. Embargos de declaração. Decisão que recebeu denún­ cia contra deputado pela prática do crime de uso de declaração falsa de domicílio eleitoral (art. 350, CE). Ausência de omissão. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos de­ claratórios mediante debates que foram incorporados expressa­ mente ao voto do Relator. 2. In casu, foi reconhecida pelo Plenário a natureza de do­ cumento público do requerimento de alistamento eleitoral, com o consequente afastamento da alegada prescrição da pretensão punitiva, daí a impossibilidade de rediscussão da matéria. 3. A competência do Supremo cessa ante o exaurimento do mandato de parlamentar federal do investigado, mas o julga­ mento dos embargos declaratórios contra o acórdão do Tribunal Pleno mediante o qual recebida a denúncia compete a esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do SupremoTribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro CezarPeluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, pormaioria e nos termos do voto do Relator, em rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 19 de maio de 2011 — Luiz Fux, Relator. RELATÓRIO O Sr. Ministro Luiz Fux: Trata­ se de embargos de declaração opostos ‑contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Supremo que recebeu denún‑cia oferecida contra o então Deputado Federal Celso Ubirajara Russomano, porsuposto crime eleitoral de falsa declaração de domicílio eleitoral (CE, art. 350),ementado nos seguintes termos (fl. 381): Inquérito. Conduta que configura, em tese, crime de falsa declaração de do‑ micílio eleitoral (CE, art. 350). Declaração falsa firmada pelo proprietário do imóvel visando comprovar que o indiciado, candidato ao cargo de prefeito municipal, tinha domicílio eleitoral na cidade de Santo André/SP. Conduta configuradora, em tese, do delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral. Denúncia recebida.
  34. 34. 38 R.T.J. — 218 O embargante sustenta (fls. 384/392) que houve omissão no acórdãorecorrido porque não se discutiu e nem foi votada a questão de ordem levadapelo Ministro Relator sobre a prescrição do crime que lhe foi imputado. Pedeo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois o docu‑mento apresentado para a prática do suposto crime é de natureza privada e, porisso, sendo a pena máxima de três anos, já se teriam passado mais de oito anosentre a data do fato e o recebimento da denúncia o que acarretaria a extinçãoda punibilidade. O embargante trouxe aos autos parecer da lavra do eminente Professor LuisRegis Prado (fls. 394/410) no sentido de que o documento de declaração de domi‑cílio eleitoral tem natureza privada. Em resposta aos embargos, o Ministério Público Federal aduz que, comodecidido no acórdão recorrido, o formulário de requerimento de alistamento elei‑toral (ERA) é documento público, nos termos do art. 43 do CE e que, em razãodisso, o prazo prescricional aplicado à espécie é o de doze anos, à luz do art. 109,III, do Código Penal, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. VOTO Penal. Embargos de declaração. Decisão que recebeu denúncia con‑ tra deputado pela prática do crime de uso de declaração falsa de domicílio eleitoral (art. 350, CE). Ausência de omissão. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declarató‑ rios mediante debates que foram incorporados expressamente ao voto do Relator. 2. In casu, foi reconhecida pelo Plenário a natureza de documento público do requerimento de alistamento eleitoral, com o consequente afas‑ tamento da alegada prescrição da pretensão punitiva, daí a impossibili‑ dade de rediscussão da matéria. 3. A competência do Supremo cessa ante o exaurimento do mandato de parlamentar federal do investigado, mas o julgamento dos embargos de‑ claratórios contra o acórdão do Tribunal Pleno mediante o qual recebida a denúncia compete a esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. O Sr. Ministro Luiz Fux (Relator): De início, deve ser dito que o embargante,à época dos fatos, deputado federal, não foi reeleito. Assim, a presente ação penal –considerando que a denúncia foi recebida em 5‑6‑2008 (fl. 381) – deve ser remetidapara o Juízo de origem, nos termos dos precedentes do Supremo. Ementa: 1. Agravo regimental em inquérito. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da perda do mandato de deputado federal, re‑ conheceu a incompetência superveniente do STF para processar e julgar o inves‑ tigado nos termos do art. 102 da CF, determinando a baixa dos autos ao Juízo da
  35. 35. R.T.J. — 218 39 2ª Vara Federal de Mato Grosso. 3. O agravante sustenta que os atos investigados neste inquérito teriam ocorrido no Distrito Federal, o que atrairia a competên‑ cia para esta Seção Judiciária. 4. Com a perda do mandato eletivo pelo investi‑ gado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária do STF para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes do STF. 5. Considerada a perda do mandato do deputado federal in‑ vestigado, nos termos do art. 76, inciso III, do CPP, o juízo competente para apre‑ ciar a matéria é, em princípio, o da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, sem prejuízo de entendimento diverso daquele juízo, a quem caberá decidir a respeito, com sujeição aos recursos cabíveis. 6. Agravo regimental desprovido. (Inq 2.415‑AgR/MT, Min. Gilmar Mendes – Tribunal Pleno.) Por outro lado, os embargos de declaração prorrogam a competência daCorte porque estende o julgamento até o clareamento dos eventuais pontos obs‑curos, omissos ou contraditórios do acórdão recorrido. Todavia, no caso que ora se examina, não há qualquer defeito no acórdão apermitir o cabimento do presente recurso de embargos de declaração. Com efeito, o embargante alega que a questão de ordem suscitada peloMinistro Relator, qual seja: saber se o documento apresentado para comprovaçãodo domicílio eleitoral é de natureza pública ou privada, não foi apreciada quandodo recebimento da denúncia. Ocorre que, nas discussões que fundamentaram o voto do Relator – queretificou o seu voto anterior no sentido da rejeição da denúncia –, foi expressa‑mente trazida a questão da natureza do documento apresentado pelo embargantequando da sua declaração de domicílio eleitoral. No aditamento ao voto, o Ministro Relator assim colocou a questão: Houve uma declaração feita pelo denunciado e o que se discute é se há, aí, um documento público – falsidade de documento público –, o que conduziria a uma aplicação de pena de cinco anos e a prescrição, então, dar­ se­ ia num prazo maior, ‑ ‑ ou, se caso contrário, há de se entender que aqui o crime é menor e, portanto, a prescrição teria ocorrido. (Fl. 372.) Logo, diante da colocação do Ministro Relator, o Tribunal Pleno discutiujustamente a questão ora objeto de embargos, conforme se extrai das seguintespassagens: O Sr. Ministro Menezes Direito: O que está na denúncia do Ministério Público é que o próprio indiciado requereu e indicou a residência falsa. É o que consta do parecer da Procuradoria. Não foi um terceiro. Quem apresentou a decla‑ ração falsa e preencheu foi o próprio indiciado. Daí é que não cabe. O Sr. Ministro Cezar Peluso (Presidente): E mais, se eventualmente o locador tivesse faltado com a verdade, ele cometeria o crime de falso em docu‑ mento particular, mas sem excluir a configuração, pelo menos em tese, do crime do candidato. (...)
  36. 36. 40 R.T.J. — 218 O Sr. Ministro Cezar Peluso (Presidente): Ministro, só um esclarecimento. Não havia um requerimento de transferência? Ele não subscreveu esse documento? O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Ele subscreveu. O Sr. Ministro Cezar Peluso (Presidente): Nesse documento consta que ele morava em Santo André? O Sr. Ministro Marco Aurélio: Ele indicou que morava em Santo André e juntou o contrato de locação. O Sr. Ministro Eros Grau (Relator): Como qualificado e juntou a declara‑ ção que não é dele. O Sr. Ministro Carlos Brito: Até porque o domicílio eleitoral na circunscri‑ ção é condição de elegibilidade; está na Constituição. O Sr. Ministro Marco Aurélio: Ministro, admito que o Ministério Público, até mesmo, não consiga comprovar o falso, mas estamos numa fase embrionária, a do recebimento da denúncia. Os fatos narrados na peça primeira da ação penal con‑ figuram crime com esse indício, que foi o indeferimento da transferência do título pela Justiça Eleitoral. Indício, por enquanto. (Fls. 373/378.) Ora, pelo que se percebe, o Pleno, acolhendo in totum os argumentos doMinistério Público, rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pela defesa erecebeu a denúncia contra o embargante por cometimento, em tese, do crimeprevisto no art. 350 do CE, uma vez que – nos termos da fundamentação daCorte – foi por ele apresentada declaração falsa de residência para fins de secandidatar a Prefeito do Município de Santo André/SP. Nesta linha, o embargante tenta, pela via imprópria, rediscutir tema que jáfoi objeto de análise quando da apreciação da matéria defensiva no momento dorecebimento da denúncia pelo Tribunal Pleno. O Supremo já se manifestou nosentido da impossibilidade de se rediscutir, nos embargos de declaração, matériaque foi objeto de apreciação no julgamento: Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do acórdão. Inadmissibilidade. Recurso de caráter protelatório. Cumprimento da decisão do STF independentemente de publicação do acórdão. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar­ se no sentido de aclarar julgamento obscuro, com‑ ‑ pletar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, “não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida” (HC 86.656‑ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 13‑3‑2009). 3. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046‑ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJE de 22‑2‑2008. 4. Parece­ me claro que, no presente feito, ‑ o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 5. “A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o ime‑ diato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, indepen‑

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