Direito civil contratos_monitoria

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  • Presentes: possibilidade do oblato responder imediatamente a proposta. Ausentes: não é possível ao oblato responder imediatamente a proposta.
  • Arras É um sinal, representado pela entrega de uma quantia em dinheiro ou objeto, pelos contratantes, a fim de reforçar a celebração do contrato e, consequentemente, o pacto obrigacional. Ex: “ entrada ” que se dá no comércio. Duas funções: A) confirmatória: a consequência é a formação do contrato. No caso de inadimplemento: Sem culpa das partes – extinção e as arras devem ser devolvidas. Por culpa ou recusa de cumprimento – por parte de quem concede as arras: o prejudicado pode reter o valor e considerar desfeito o contrato (inad. Abs.) ou executar o contrato (inad. Rel.) – por parte de quem recebeu as arras: deverá devolver em dobro o que recebeu. B) penitencial: possibilidade de “ cláusula de arrependimento ” , que permite às partes desvincular-se do contrato, faculdade de retratação; indenização pré-fixada.
  • Direito civil contratos_monitoria

    1. 1. ESTUDO DIRIGIDO MONITORIA DIREITO CIVIL CONTRATOSApresentação: Aline Marques MarinoAcadêmica do 4º ano do Curso de Graduação em Direito doUNISAL-U.E. de LorenaMonitora da disciplina de Direito Civil – Obrigações e Contratos doCurso de Graduação em Direito do UNISAL-U.E. de LorenaConciliadora do Juizado Especial Cível da Comarca de Lorena/SP
    2. 2. Questão 01 (128–23–tipo 01). Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar: A)implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes. B)significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico. C) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança. D) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    3. 3. Questão 01 – resolução • Boa-fé Objetiva: CC, art. 422 Tipologia aberta: não restringe a aplicação do instituto; não limita a aplicabilidade. Ex: adultério. A sociedade deixou de aplicar. Foi preciso alterar a lei. No caso das cláusulas abertas, o conceito não precisa ser alterado ao longo dos anos, somente a sua interpretação no momento de aplicar a lei. Refere-se à conduta que deve ser observada pelos contratantes: as partes devem agir com probidade dentro dos padrões sociais, lealdade e cooperação . Respeito ao comportamento eticamente correto, não precisa estar expresso. Ex: CICA, pintor. Efeitos do descumprimento: inadimplemento positivo do contrato (violou dever secundário). Funções do instituto: a) interpretação (o juiz irá definir na prática o que é); b) controle ou limitação no agir (obriga as partes a agir de acordo); c) integração do negócio jurídico (suprimento de lacunas, acresce informação que não está expressa).MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    4. 4. Questão 02 (2009.3 – caderno branco – 34) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. A)O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. B)Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. C)Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. D)As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    5. 5. Questão 02 – resolução • Vício Redibitório: CC, arts. 441 e ss. Defeito oculto de que é portadora a coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria para o uso a que se destina ou lhe prejudica o valor. A parte prejudicada pode: a) ação redibitória: devolver o objeto e solicitar a devolução do valor já pago; b) ação estimatória: quanti minoris; ficar com o objeto que vale menos e solicitar o abatimento no preço. Princípio da garantia Quanto ao defeito: a) deve ser oculto e desconhecido do adquirente. O alienante responde, mesmo que ignore o vício (exceção à regra de que a coisa perece para o dono; neste caso, perece para o alienante); b) deve ser existente ao tempo da alienação e não posterior: deve ser anterior à relação contratual. Deve-se verificar a utilidade no caso concreto. Ex: doença respiratória em cavalo; se for para corrida, há o vício redibitório; se para abate (erro), não existe prejuízo à utilidade. Se o alienante conhecia o vício, deverá restituir o preço e as despesas de contrato, mais a indenização por perdas e danos. Permitida a renúncia a esse direito: direito patrimonial disponível. Prazos: CC, art. 445 – decadencial – 1 ano (imóvel) e 30 dias (móvel). vício de difícil constatação: aumento do prazo: 180 dias (móvel) e 1 ano (imóveis) – PL (1 para 2 anos – impropriedade).MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    6. 6. Questões 02, 03, 05, 08 – resolução • Evicção: CC, arts. 447 e ss. É a perda da utilidade da coisa por uma sentença judicial ou ato administrativo que atribui a coisa a outra pessoa, por direito anterior ao contrato. Características: a) perda da coisa para terceiro por sentença judicial ou ato administrativo que atribui a coisa a outra pessoa, por direito anterior ao contrato; b) o direito de terceiro é anterior à tradição; c) responsabiliza o alienante , que deveria resguardar o adquirente contra os riscos da perda (princípio da garantia). Não depende de culpa. Hasta Pública (leilão): responde por eventual evicção o Estado e o alienante (existe compra e venda). O adquirente que sabia do vício ou assumiu os riscos não tem direito à evicção. Pode ser renunciada ou reduzida (evicção parcial) – direito patrimonial disponível. Evicção Parcial: o prejuízo tem que ser considerável (aquele que impediria a realização do negócio caso a parte prejudicada soubesse do vício); o adquirente escolherá entre a restituição total ou a restituição da parte prejudicada. Evicção total: não há escolha. Deve haver a devolução do bem. Intervenção de terceiros: denunciação da lideMONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    7. 7. Questão 03 (133–26–Versão 01). Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que A) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. B) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. C) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. D) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    8. 8. Questão 03 – resolução • Princípio da Obrigatoriedade dos contratos “pacta sunt servanda”: os contratos não devem ser alterados, por necessidade de segurança (intangibilidade e irreversibilidade). Situação atual: obrigatoriedade relativa. Não significa a inexistência. Ex: desequilíbrio nas prestações; intervenção judicial no caso de lesão e estado de perigo; prevalência da função social do contrato; teoria da imprevisão (“rebus sic stantibus”) • Herança de pessoa viva (“pacta corvina”; “votum captandae mortis”) – CC, art. 426 Regra de ordem pública Inobservância: contrato nulo (impossibilidade jurídica do objeto) Sucessão aberta: exceção à regra proibitiva: partilha “inter vivos” (podem os pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes – CC, art. 2018)MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    9. 9. Questão 04 (2009.2 – caderno liberdade – 25) Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor. A) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. B) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados. C) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. D) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    10. 10. Questão 04 – resolução • Vícios Rebitórios nos contratos de consumo – CDC Responsabilidade do vendedor e do fabricante Prazos: CDC, art. 26: para vícios aparentes e de fácil constatação: 30 dias (bens consumíveis) e 90 dias (bens duráveis), a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Obs: vício oculto: o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Importante: relação contratual em que existam garantias contratuais voluntárias e garantias legais, deve primeiro correr o prazo das garantias contratuais voluntárias – CC, art. 446.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    11. 11. Questão 05 (2009.1 – caderno ômega – 32) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, assinale a opção correta. A) O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa. B) A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato. C) A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não enseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado. D) Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição à dívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto do terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    12. 12. Adendo• Formação dos contratos:Princípio do consensualismo: vontade exteriorizada dos contratantes. Etapas (expressas ou tácitas):A) Negociações Preliminares (tratativas): troca de informações; minuta de contrato (modelo a ser discutido); não há obrigação, em regra.B) Proposta: deve ser séria (não jocosa); proponente, policitante ou promitente (o que propõe) e oblato (o que recebe); vincula o proponente (princípio da obrigatoriedade), p.ex., anúncios. A proposta deixa de ser obrigatória (não vincula): b.1.) cláusula de reserva nos termos da proposta (“até o limite do estoque”); b.2.) ofertas abertas (anúncios de emprego nos jornais); b.3.) circunstâncias do caso (numeração de sapatos).CC, art. 428: Deixa de ser obrigatória a proposta:I – SEM PRAZO – PRESENTE – Não for aceita imediatamenteII – SEM PRAZO – AUSENTE – após tempo suficiente para conhecimento do proponenteIII – COM PRAZO – AUSENTE – resposta expedida fora do prazo concedidoIV – INDEPENDENTE DO PRAZO – AUSENTE – se antes ou simultaneamente com o proposta chegar a retratação (revogação da proposta)MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    13. 13. Adendo • Formação dos contratos (continuação...) C) Aceitação: agora, as partes são definidas como “contratante” e “contratado”, e não “proponente” e “oblato”. Vincula os contratantes (princípio da obrigatoriedade) - Entre presentes: basta a exteriorização da vontade do oblato (teoria da agnição) - Entre ausentes: analisar o tempo e o lugar: Teorias sobre o momento (tempo) da formação do contrato entre ausentesMONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    14. 14. Adendo Formação dos contratos (continuação...) Aceitação – entre ausentes - CC: adotou a TEORIA DA EXPEDIÇÃO (434), mas de forma mitigada. - Exceções que podem ser colocadas na proposta: Ex.1: se a resposta não chegar no prazo convencionado. Teoria da recepção. Ex.2: cláusula de reserva: comprometimento do proponente da espera da resposta (“só existe contrato quando eu receber”). Teoria da recepção. Ex.3: retratação (revogação) da aceitação pelo aceitante (CC, art. 433).MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    15. 15. Questões 05, 06, 07 – resolução• Extinção dos Contratos – Pablo Stolze Gagliano; Rodolfo Pamplona FilhoCritério de classificação: baseia-se nas causas esperadas (naturais) ou não (causas não naturais) pelas partes. Daí, 2 grupos: -Cumprimento da ObrigaçãoCausas naturais -Verificação de fator eficacial – elementos acidentais condição (futuro e incerto) termo (futuro e certo) -Causa anterior ou contemporânea à celebração -Nulidade (vícios, por exemplo) -Arrependimento (arras) -RedibiçãoCausas não naturais -Causa posterior à celebração -Resilição -Resolução -Rescisão -MorteMONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    16. 16. Questões 05, 06, 07 – resolução • Terminologias: Rescisão: anulação de ato através do qual um contrato deixa de surtir efeitos devido a um vício nele contido. Revogação: do mandato pelo mandante. Renúncia: advogado pode renunciar os poderes que recebeu. Resgate: rescisão da compra e venda com cláusula de retrovenda. • Resilição Voluntária: princípio do consensualismo (extinção por vontade das partes / da parte. Pode ser: a) bilateral (distrato): acontece através de um ato jurídico, um termo liberatório, o distrato (princípio da atração das formas: o distrato deve seguir a mesma forma do trato); b) unilateral: acontece através da denúncia, documento que formaliza a manifestação unilateral de vontade; deverá ser, obrigatoriamente, prévia. Só terá validade, no caso em que uma das partes realizou investimento, quando tiver decorrido tempo suficiente para a recuperação do investimento (limitação temporal)MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    17. 17. Questões 05, 06, 07 – resolução • Cláusula Resolutiva - Será aplicada na seguinte circunstância: Extinção contratual fundada no descumprimento do pacto. Diante da inadimplência, a outra parte pode considerar resolvido, extinto o vínculo. Inadimplemento relativo (sanável): a parte inocente pode: A) usar a cláusula, optando por perdas e danos; B) executar, não adotando a resolução (aqui, o contrato não será extinto). Pode ser: A) implícita ou tácita: as partes silenciam a respeito e a cláusula é aplicada porque a lei assim determina. A parte inocente tem que interpelar a outra parte. B) expressa: adotada pela vontade das partes. não é necessária a interpelação do inadimplente. Seus efeitos são de pleno direito. Ex: SKY corta sinal. - Obs.1: CC, art. 476: seguradora e inadimplência relativa no pagamento das prestações do seguro. - Obs.2: CC, art. 477: contratos com vencimento futuro e insolvência do devedor: pode-se antecipar a aplicação da cláusula resolutiva (garantia ao pagamento imediato do contrato). - Obs.3: Contrato com a Administração Pública: “solve et repete” (cumpra primeiro a sua parte para, depois, exigir do poder público).MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    18. 18. Questões 05, 06, 07 – resolução• Exceção do Contrato não cumpridoAquele que não cumpriu a sua parte não pode exigir a do outro: “exceptio non adimpleti contractus” – CC, art. 476.Ex: compra feita pela internet e pagamento via boleto bancário. A mercadoria será entregue quando pago o boleto.• Resolução por Onerosidade ExcessivaVigência relacionada aos contratos de execução diferida ou continuada (prestações futuras). Não se aplica aos de cumprimento imediato.Alteração da economia e prejuízo excessivo para as partes: pode ocorrer a resolução por onerosidade excessiva ou a aplicação da Teoria da Imprevisão (“rebus sic stantibus” – somente a defesa está autorizada a pedir revisão contratual). Autor e réu podem pedir a extntição do contrato, via judicial. A decisão terá efeitos “ex nunc”.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    19. 19. Questão 06 (136 – 28) De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à A)resolução do contrato por inexecução voluntária. B)resolução do contrato por inexecução involuntária. C)resolução do contrato por onerosidade excessiva. D)resilição do contrato por onerosidade excessiva.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    20. 20. Questão 07 (2009.2 – caderno liberdade – 32) Com relação ao contrato, assinale a opção correta. A) A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato anulável ou nulo. B) O distrato constitui espécie de resolução contratual. C) A resilição consiste na extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação, como, por exemplo, o inadimplemento absoluto. D) A resolução constitui a extinção do contrato por simples renúncia da parte.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    21. 21. Questão 08 (2008.3) A respeito da disciplina dos contratos, segundo o CC, assinale a opção correta: a) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código. b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública. c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma. d) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    22. 22. Questão 08 – resolução • Contrato atípico: atípico É aquele não disciplinado no CC. Entretanto, deve observar as normas gerais fixadas pelo CC. • Contrato Preliminar: É aquele pelo qual as partes se comprometem a celebrar, mais tarde, outro contrato, que será o principal. Tem caráter preparatório, trazendo uma obrigação de fazer. O CC não estipulou forma para o contrato preliminar: deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato, exceto quanto à forma. Necessita de registro público (CC, art. 462) Permitido estabelecer “cláusula de arrependimento” Ex: Lei de Incorporação Imobiliária (contrato de compromisso de compra e venda). Descumprimento quanto à celebração do novo contrato – inadimplemento, que pode ser: a) fortuito: extingue a obrigação; b) absoluto: não dá para recuperar/cumprir; c) relativo: é possível recuperação; o prejudicado pode pedir o cumprimento via judicial; “astreinte”.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    23. 23. Questão 09 (135 – 27) A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos A)contratos sinalagmáticos. B)contratos de mútuo. C)negócios jurídicos unilaterais. D)contratos de comodato.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    24. 24. Questão 09 – resolução • Contratos Sinalagmáticos = Contrato bilateral Contratos que geram obrigação recíprocas Ex: contrato de compra e venda • Mútuo e Comodato Ambos são contratos de empréstimo Mútuo: empréstimo de consumo; coisa fungível, com obrigação de restituir outra do mesmo gênero, quantidade e qualidade; transfere a propriedade. Comodato: empréstimo de uso; gratuito de bem infungível, com restituição. • Negócios Jurídicos Unilaterais Vontade de apenas uma parte. A exceção pressupõe que haja, no mínimo, duas partes.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    25. 25. Questão 10 (133–24–Versão 01) Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório: A)contrato de seguro. B)contrato de compra e venda. C) contrato de doação. D) contrato de empreitada.MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010
    26. 26. Questão 10 – resolução Unilaterais Bilaterais Plurilaterais Quanto aos efeitos Gratuitos Comutativos Onerosos Aleatórios por natureza Aleatórios Acidentalmente aleatóriosContratos Aleatórios por Natureza: é o bilateral e oneroso que pelomenos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá,em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se pela incerteza porquea perda ou o lucro dependem de um fato futuro e imprevisível. Ex:contrato de jogo, aposta e seguro.Obs: contrato de compra e venda: contrato acidentalmente aleatório(tipicamente comutativo mas, em razão de certas circunstâncias,tornam-se aleatórios – p.ex., venda de coisas futuras; venda de coisasexistentes, mas expostas a risco).MONITORIA – DIREITO CIVIL – CONTRATOS – ALINE MARQUES MARINO – 2010

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