04 elementos do direito civil - brunno giancoli - 2012

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  1. 1. BRUNNO PANDORI GIANCOLI DIREITO PX1 ELEMENTOS A IxITdo direito H- Coordenação 100 Marco Antonio Araujo Jr. íanos editoraI íl t Darlan Barroso revista dos tribunais
  2. 2. BRUNNO PANDORI GIANCOLl Mestre pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor no Complexo Educacional Damásio de Jesus e na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. EDITORAI l I REVISTA DOS TRIBUNAIS ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Tel.: 0800-702-2433 www.rt.com.br
  3. 3. BRUNNO PANDORIGIANCOLI DIREITO CIVIL Gf?ELEMENTOS DO DIREITO D Coordenação Marco Antonio Araujo Jr. Darlan Barroso re?EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
  4. 4. ire?ELEMENTOS DO D,REITO DIREITO CIVIL Brunno Pandori Giancoli Coordenação Marco Antonio Araujo Jr. Darlan Barroso OO 6 Diagramação eletrônica e revisão Microart - Com. e Edit. Eletrônica Ltda., CNP] 03.392.481/0001-16 Impressão e encadernação Editora Parma Ltda., CNPJ 62.722.103/0001-12 © desta edição [2012] Editora Revista dos Tribunais Ltda. Antonio Belinelo Diretor responsável Visite nosso site www.rt.com.br Central de Relacionamento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433 e-mail de atendimento ao consumidor sac@rt.com.br Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel. 11 3613-8400 - Fax 11 3613-8450 CEP 01136-000 - São Paulo, SP - Brasil todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fono- gráficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [02.2012] ISBN 978-85-203-4020-2
  5. 5. Nota da Editora isando ampliar nosso horizonte editorial para oferecer livrosjurídicos específicos para a área de Concursos e Exame de Ordem, com a mes- ma excelência das obras publicadas em outras áreas, a Editora Revista dos Tribunais apresenta a nova edição da coleção Elementos do Direito. Os livros foram reformulados tanto do ponto de vista de seu conteúdo como na escolha e no desenvolvimento de projeto gráfico mais moderno que garantisse ao leitor boa visualização do texto, dos resumos e esquemas. Além do tradicional e criterioso preparo editorial oferecido pela RT, para a coleção foram escolhidos coordenadores e autores com alto cabedal de experiência docente voltados para a preparação de candidatos a cargos públicos e bacharéis que estejam buscando bons resultados em qualquer certame jurídico de que participem. O presente volume conta com nova edição, agora assinada pelo Prof. Brunno Pandori Giancoli, que em muito veio para somar nesta Coleção que já se tornou referência nacional.
  6. 6. Apresentação da Coleção om orgulho e honra apresentamos a coleção Elementos do Direito, fruto de cuidadoso trabalho, aplicação do conhecimento e didática de pro- fessores experientes e especializados na preparação de candidatos para con- cursos públicos e Exame de Ordem. Por essa razão, os textos refletem uma abordagem objetiva e atualizada, importante para auxiliar o candidato no estudo dos principais temas da ciênciajurídica que sejam objeto de arguição nesses certames. Os livros apresentam projeto gráfico moderno, o que torna a leitura vi- sualmente muito agradável, e, mais importante, incluem quadros, resumos e destaques especialmente preparados para facilitar a fixação e o aprendizado dos temas recorrentes em concursos e exames. Com a coleção, o candidato estará respaldado para o aprendizado e para uma revisão completa, pois terá a sua disposição material atualizado de acordo com as diretrizes dajurisprudência e da doutrina dominantes sobre cada tema. Esperamos que a coleção Elementos do Direito continue cada vez mais a fazer parte do sucesso profissional de seus leitores. Marco Antonio AraujoJr. Darlan Barroso Coordenadores
  7. 7. Sumário NOTA DA EDITORA. 5 APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO. 7 Parte I Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 29 1. 1 Aspectos introdutórios do tema. 29 1.2 As fontes ou formas de expressão do direito. 30 1. 2. 1 Alei. 30 1. 2. 2 Os costumes. 35 1. 2.3 Princípios gerais do direito. 36 1. 2. 4 Jurisprudência. 36 1. 2.5 Brocardos jurídicos. 37 1. 2. 6 Doutrina. 37 1. 3 Integração das normas jurídicas. 37 1. 3. 1 A analogia. 37 1. 3. 2 Equidade. 38 1.4 Interpretação das normas jurídicas. 39 1. 4.1 Espécies de métodos hermenêuticos. 39 1. 4. 2 O princípio da interpretação conforme a Constituição. 40 1. 5 Antinomias. 40 1. 5.1 Critérios para solução de antinomias. 41 1. 5.2 Antinomia de segundo grau. 41 Parte II Parte Geral do Código Civil 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO 43
  8. 8. 10 Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli 1. 1 Aspectos introdutórios do tema. 43 1. 2 As pessoas. 43 1. 3 Os entes despersonalizados. 44 2. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS PESSOAS NATURAIS. 47 2. 1 Aspectos introdutórios do tema. 47 2. 2 Personalidade jurídica das pessoas naturais: aspectos gerais. 47 2. 2. 1 Início da personalidade jurídica da pessoa natural. 48 2. 3 Início da personalidade da pessoa natural e a proteção jurídica do nascituro. 49 2. 4 Extinção da personalidade jurídica da pessoa natural. 49 2. 5 Capacidade de direito das pessoas naturais. 51 2. 6 Capacidade de fato das pessoas naturais. 51 2.7 Capacidade de fato e interdição das pessoas naturais. 53 2. 8 Capacidade de fato e emancipação das pessoas naturais. 53 2. 9 Ausência das pessoas naturais. 54 2. 9.1 Declaração da ausência e curadoria dos bens. 55 2. 9. 2 Sucessão provisória. 55 2. 9. 3 Sucessão definitiva. 56 2. 10 Estado civil das pessoas naturais. 56 3. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS PESSOAS JURÍDICAS. 59 3. 1 Aspectos introdutórios. 59 3. 2 Teorias sobre a natureza da pessoa jurídica. 60 3. 3 Surgimento e início da personalidade da pessoa jurídica. 61 3. 4 Capacidade e representação da pessoa jurídica. 61 3. 5 Desconsideração da personalidade jurídica. 62 3.6 Extinção da pessoa jurídica: a dissolução. 62 4. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. 63 4. 1 Aspectos introdutórios do tema. 63 4. 2 Associações. 63 4. 2. 1 Aspectos gerais. 63 4. 2.2 Órgãos internos das associações. 65 4. 2. 3 Condição jurídica dos associados. 65 4. 2.4 Extinção das associações. 66 4. 3 Sociedades. 66 4. 3. 1 Aspectos gerais. 66 4. 3. 2 Sistematização das sociedades no Código Civil. 67 4. 3.3 Sociedades não personificadas. 68
  9. 9. Sumário 11 4. 3.4 Sociedades personificadas. 69 4. 3.5 Extinção das sociedades. 73 4.4 Fundações. 75 4. 4. 1 Aspectos gerais. 75 4.5 Extinção das fundações. 76 4. 6 Partidos políticos. 76 4.7 Organizações religiosas: aspectos gerais. 76 4. 8 Empresa individual de responsabilidade limitada. 77 5. DIREITOS DA PERSONALIDADE. 79 5. 1 Aspectos introdutórios do tema. 79 5.2 Características dos direitos da personalidade. 80 5. 3 Tipificação e classificação dos direitos da personalidade. 81 5.4 As espécies de direitos da personalidade no Código Civil. 81 5. 4. 1 Direito à vida. 81 5. 4. 2 Disposição do próprio corpo. 82 5. 4. 3 Tratamento médico de risco. 82 5. 4. 4 Direito ao nome. 82 5. 4.5 Direito à imagem. 83 5. 4.6 Direito à vida privada. 83 5.5 Direitos da personalidade das pessoas jurídicas. 84 6. TEORIA GERAL DO DOMICÍLIO. 85 6. 1 Aspectos introdutórios do tema. 85 6. 2 Elementos de configuração do domicílio. 86 6.3 Classificação do domicílio. 86 6.4 Relação domiciliar múltipla. 87 6.5 Teoria do domicílio aparente. 87 6.6 Mudança do domicílio. 87 6. 7 Domicílio necessário. 87 6. 8 Domicílio da pessoa jurídica. 88 7. BENS JURÍDICOS. 91 7.1 Introdução ao estudo do tema. 91 7.2 Classificação dos bens. 92 7. 2. 1 Bens considerados em si mesmos. 92 7. 2. 2 Bens reciprocamente considerados. 95 7. 2.3 Bens quanto à titularidade do domínio. 96 7. 3 Patrimônio. 97 7. 4 Bem de família. 98
  10. 10. 12 Direito Civil - Brunno Pandori Ciancoli 7. 4. 1 Bem de família voluntário. 98 7. 4. 2 Bem de família voluntário: valores mobiliários. 99 7. 4. 3 Bem de família legal. 99 7. 4. 4 Exceções à impenhorabilidade do bem de família: qua- dro comparativo entre as hipóteses do Código Civil e a Lei 8. 009/1990. 100 8. TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS. 101 8.1 Introdução ao tema. 101 8. 2 Fato jurídico em sentido amplo. 101 8. 3 Esquema geral de classificação dos fatos jurídicos. 102 8. 4 Fato jurídico em sentido estrito. 102 8. 5 Ato-fato jurídico. 103 8.6 Ato jurídico em sentido estrito. 103 8. 7 Atos ilícitos. 105 8. 7. 1 Abuso de direito. 105 8. 8 Negócios jurídicos. 106 8. 8. 1 Corrente voluntarista. 107 8. 8. 2 Corrente objetivista. 108 8. 8. 3 Corrente estruturalista. 108 8. 9 Classificação dos negócios jurídicos. 108 8. 10 A causa dos negócios jurídicos. 110 9. PLANOS ESTRUTURAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. 111 9.1 Introdução ao tema. 111 9. 2 Plano de existência do negócio jurídico. 111 9.2.1 Exteriorização de vontade. 112 9. 2. 2 Agente emissor da vontade. 112 9. 2. 3 Objeto. 112 9. 2. 4 Forma. 113 9. 3 Plano de validade do negócio jurídico. 113 9. 3.1 Exteriorização válida de vontade. 113 9. 3. 2 Capacidade do agente. 114 9. 3. 3 Legitimidade do agente. 114 9. 3. 4 Objeto negocial válido. 115 9. 3. 5 Forma legalmente prescrita. 116 9. 4 Invalidade do negócio jurídico. 117 9. 4. 1 Confirmação do negócio jurídico. 117 9. 4. 2 Conversão do negócio jurídico. 117
  11. 11. Sumário 13 9. 4.3 Simulação. 118 9. 5 Eficácia do negócio jurídico. 118 9. 5. 1 Aquisição de direitos. 119 9. 5.2 Modificação de direitos. 119 9. 5.3 Conservação de direitos. 120 9. 5.4 Extinção de direitos. 120 10. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: OS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E OS VÍCIOS SOCIAIS. 121 10.1 Aspectos introdutórios. 121 10.2Erroouignorância.12210.3 Dolo. 123 10.4 Coação. 124 10.5 Estado de perigo. 125 10.6 Lesão. 126 10.7 Fraude contra credores. 127 11. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO: ELEMENTOS ACIDENTAIS. 129 11.1 Introdução ao tema. 129 11.2 Condição. 129 11.3 Termo. 131 11.4 O encargo ou modo. 132 12. ESTABILIZAÇÃO TEMPORAL DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 133 12.1 Noções introdutórias. 133 12.2 Caracterização do instituto da prescrição no Direito Civil. 133 12.3 Requisitos de configuração da prescrição. 135 12.4 Legitimidade para arguição da prescrição. 135 12.5 Momento de arguição da prescrição. 135 12.6 Renúncia à prescrição. 136 12.7 Causas que impedem ou suspendem a prescrição. 136 12.8 Causas que interrompem a prescrição. 137 12.9 Prazos prescricionais no Código Civil . 138 12.10 Caracterização do instituto da decadência no Direito Civil. 138 Parte III Direito das Obrigações 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO OBRIGACIONAL. 141 1. 1 Aspectos introdutórios do tema. 141
  12. 12. 14 Direito Civil - Brunno Randori Giancoli 1. 2 Multiplicidade significativa das obrigações. 141 1. 2. 1 A obrigação como dever. 141 1. 2. 2 A obrigação como vínculo. 142 1. 2. 3 A obrigação como relação jurídica. 143 1. 2. 4 A obrigação como situação jurídica. 143 1. 2. 5 A obrigação como processo. 144 1.3 Constitucionalização do Direito Civil e Obrigacional. 144 2. SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. 147 2. 1 Aspectos introdutórios do tema. 147 2. 2 O credor. 148 2. 2. 1 Interesse do credor na obrigação. 148 2. 2.2 A função social como limite à realização do interesse do credor. 149 2. 3 O devedor (sujeito passivo da relação obrigacional). 149 2.4 Os terceiros. 149 2. 5 Efeito das obrigações em relação aos sujeitos. 150 3. OBJETO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL: A PRESTAÇÃO DEBITÓRIA .... 151 3.1 Aspectos introdutórios do tema. 151 3. 2 Direito à prestação ou direito de crédito. 151 3. 3 Requisitos da prestação negocial. 151 3. 3. 1 Patrimonialidade da prestação. 152 3.3.2 Licitude da prestação. 154 3.3.3 Determinação da prestação. 154 3. 3. 3. 1 Possibilidade da prestação. 154 4. CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO. 157 4. 1 Aspectos introdutórios do tema. 157 4. 2 O crédito. 157 4. 2. 1 Aspectos gerais do crédito. 157 4. 2. 2 Tutela externa do crédito. 158 4. 3 O débito. 159 4. 4 Os deveres gerais de conduta. 159 5. MODALIDADES OBRIGACIONAIS. 161 5.1 Aspectos introdutórios do tema. 161 5. 2 Obrigações de dar. 161 5. 2. 1 Obrigação de dar coisa certa. 162 5. 2. 2 Obrigação de dar coisa incerta. 163
  13. 13. Sumário 15 5. 2. 2.1 O ato de escolha nas obrigações de dar coisa in- certa . 163 5. 3 Obrigações de fazer. 165 5. 3. 1 Obrigação de fazer propriamente dita. 165 5. 3.2 Classificação das obrigações de fazer. 166 5. 3. 3 Inadimplemento das obrigações de fazer fungíveis: proble- mática do parágrafo único do art. 249 do CC/2002 . 167 5. 3. 4 Obrigação de não fazer. 167 5. 4 Obrigação alternativa. 1 71 5. 5 Obrigações divisíveis e indivisíveis . 173 5. 5. 1 Obrigações indivisíveis. 173 5. 6 Obrigação solidária. 174 5. 6. 1 Solidariedade ativa. 175 5. 6. 2 Solidariedade passiva. 175 5. 7 Obrigações naturais. 177 6. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES. 179 6. 1 Aspectos introdutórios do tema. 1 79 6. 2 Cessão de crédito. 179 6. 2. 1 Aspectos gerais da cessão de crédito. 179 6.3 Assunção de dívida (cessão de débito). 182 6. 3. 1 Aspectos gerais da assunção de dívida. 182 6. 3.2 Consentimento do credor na assunção de dívida. 183 6. 3.3 Assunção de adimplemento. 184 6. 4 Cessão da posição contratual. 184 7. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. 185 7. 1 Aspectos introdutórios do tema. 185 7. 2 De quem deve pagar. 185 7. 3 A quem se deve pagar. 185 7. 4 Do objeto do pagamento . 186 7. 5 Da prova do pagamento. 186 7. 6 Lugar do pagamento. 187 7. 7 Tempo do pagamento. 187 8. FORMAS ALTERNATIVAS DE ADIMPLEMENTO. 189 8. 1 Aspectos introdutórios do tema. 189 8. 2 Consignação em pagamento. 189 8.2.1 Ação de consignação em pagamento. 191 8. 2. 2 Depósito bancário. 192
  14. 14. 16 Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli 8. 3 Pagamento com sub-rogação. 192 8. 4 Imputação do pagamento. 193 8. 5 Dação em pagamento. 194 8. 6 Novação. 195 8. 7 Compensação. 196 8. 8 Confusão. 197 8. 9 Remissão das dívidas. 198 9. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. 199 9. 1 Aspectos introdutórios do tema. 199 9. 2 Inadimplemento absoluto. 199 9.3 Caso fortuito e força maior. 199 9. 4 Mora. 200 9. 4. 1 Mora do devedor. 200 9. 4. 2 Mora do credor. 200 9. 4. 3 Purgação da mora. 201 9. 5 Violação positiva da obrigação. 201 9. 6 Cláusula penal. 202 9.7 Juros. 203 9. 7. 1 Juros compostos e anatocismo. 205 9. 8 Arras. 205 Parte IV Responsabilidade Civil 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 207 1. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 207 1. 2 Funções da responsabilidade civil. 208 1. 3 Dimensões da responsabilidade civil. 212 2. A CONDUTA DO AGENTE. 213 2. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 213 2.2 Formas de conduta: ação e omissão. 214 2. 3 Conduta e o agente. 214 3. O DANO. 217 3. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 21 7 3. 2 Conceito de dano. 217 3.3 Requisitos do dano indenizável. 218 3.4 Dano patrimonial. 219
  15. 15. Sumário 17 3. 5 Dano extrapatrimonial. 219 3. 6 Dano estético. 220 3.7 Dano à imagem. 220 3. 8 Dano de chance perdida. 221 4. NEXO DE CAUSALIDADE. 223 4. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 223 4. 2 Causa e condição na responsabilidade civil. 223 4.3 Conceito de nexo causal (nexo de causalidade). 223 4. 4 Causalidade múltipla. 224 4. 5 Desenvolvimento doutrinário do nexo causal. 225 4.6 Nexo causal e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial no Brasil. 227 5. O DOLO E A CULPA. 229 5. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 229 5. 2 Dolo e culpa: proximidades e distinções. 229 5. 3 Elementos da conduta culposa. 230 5. 4 Espécies de culpa. 231 5.5 Teorias sobre a culpa. 232 5. 6 Culpa presumida. 233 5.7 Culpa concorrente. 233 6. O RISCO. 235 6. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 235 6. 2 Conceito de risco. 235 6. 3 Princípios norteadores do risco. 235 6. 4 Desenvolvimento doutrinário das modalidades de risco. 236 6. 5 Risco e sua interpretação de acordo com o parágrafo único do art. 927 do CC/2002. 238 7. A INDENIZAÇÃO. 239 7. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 239 7. 2 O papel do magistrado na quantificação dos danos. 239 7. 3 Formas de reparação do dano. 240 7.4 Extensão da indenização equivalente: o dano emergente e o lucro cessante. 241 7.5 Extensão da indenização por compensação: a problemática deter- minação dos danos extrapatrimoniais. 242 7.6 Mecanismos de fixação da indenização: arbitramento e tarifação.... 243
  16. 16. 18 Direito Civil - Brunno Randori Giancoli 7. 7 Arbitramento da extensão da compensação dos danos extrapatrimo- niais: principais critérios. 245 8. AS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO CIVIL. 247 8. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 247 8.2 Responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. 248 8. 3 Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. 248 8. 4 Responsabilidade objetiva dos empresários individuais e das socie- dades empresárias no Código Civil. 249 9. A RESPONSABILIDADE POR ATOS DE OUTREM. 251 9. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 251 9.2 Hipóteses legais da responsabilidade por atos de outrem. 251 9. 3 Características da responsabilidade por atos de outrem. 254 10. A RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA E DOS ANIMAIS. 255 10.1 Aspectos introdutórios ao tema. 255 10.2 Responsabilidade por fato de animais. 255 10.3 Responsabilidade pela ruína de edifício ou construção. 256 10.4 Responsabilidade pelas coisas caídas ou lançadas de um prédio. 257 11. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 259 11.1 Aspectos introdutórios ao tema. 259 11.2 Legítima defesa. 259 11.3 Estado de necessidade. 261 11.4 Problemática do art. 929 do CC/2002 para a configuração do estado de necessidade. 262 11.5 Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. 262 11.6 Caso fortuito e força maior. 263 11.7 Culpa exclusiva da vítima. 264 11.8 Fato exclusivo de terceiro. 265 11.9 Renúncia da vítima à indenização e cláusula de não indenizar. 265 Parte V Teoria Geral dos Contratos 1. INTRODUÇÃO A TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. 267 1. 1 Aspectos introdutórios do tema. 267 1.2 Noção de contrato. 267 1. 3 Elementos estruturais dos contratos. 267 1. 3. 1 Requisitos subjetivos. 268
  17. 17. Sumário 19 1. 3. 2 Requisitos objetivos. 268 1. 3. 3 Requisitos formais. 269 1.4 Classificação dos contratos. 269 1. 5 Conexão contratual. 274 1. 6 Princípios básicos do direito contratual. 274 1. 6.1 Princípio da liberdade contratual. 275 1. 6. 2 Princípio da supremacia da ordem pública. 275 1. 6. 3 Princípio da boa-fé objetiva. 275 1. 6. 4 Princípio do consensualismo. 276 1. 6. 5 Princípio da obrigatoriedade ou pacta sunt servanda ou princípio da força vinculante dos contratos. 277 1. 6. 6 Princípio da revisão dos contratos. 277 1. 6. 7 Princípio da relatividade. 278 2. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. 279 2. 1 Aspectos introdutórios do tema. 279 2. 2 Negociações preliminares. 279 2. 3 Proposta. 280 2.4 Aceitação. 281 2.5 Formação do contrato entre ausentes. 282 2. 6 Do lugar da formação dos contratos. 283 3. EFEITOS CONTRATUAIS PERANTE TERCEIROS. 285 3. 1 Aspectos introdutórios do tema. 285 3. 2 Estipulação em favor de terceiro. 285 3. 3 Promessa pelo fato de terceiro. 286 3. 4 Contrato com pessoa a declarar. 286 4. GARANTIAS CONTRATUAIS. 287 4. 1 Aspectos introdutórios do tema. 287 4. 2 Vícios redibitórios. 287 4.3 Evicção. 288 5. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. 291 5. 1 Aspectos introdutórios do tema. 291 5.2 Causas de extinção anormal dos contratos. 291 5. 2.1 Resolução. 291 5. 2.2 Resilição. 292 5. 2. 3 Rescisão. 294 5. 2. 4 Extinção por morte de um dos contratantes. 294
  18. 18. 20 Direito Civil - Brunno Randori Giancoli Parte VI Contratos em Espécie 1. COMPRA E VENDA E PERMUTA. 295 1. 1 Aspectos introdutórios. 295 1. 2 Partes do contrato de compra e venda. 296 1. 3 Elementos essenciais da compra e venda. 296 1. 3. 1 Coisa. 296 1. 3. 2 Preço. 297 1. 3. 3 Consenso. 298 1. 4 Forma do contrato de compra e venda. 300 1. 5 Efeitos do contrato de compra e venda. 300 1. 5. 1 Efeitos naturais (principais). 300 1. 5. 2 Efeitos secundários. 300 1. 6 Restrições subjetivas do contrato de compra e venda. 301 1. 6. 1 Compra e venda entre ascendentes e descendentes. 301 1. 6. 2 Compra e venda pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores dos bens confiados à sua guarda ou admi- nistração. 302 1. 6. 3 Compra e venda pelos servidores públicos dos bens ou di- reitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta. 303 1. 6. 4 Compra e venda pelos juízes, secretários de tribunais, arbi- tradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justi- ça . 303 1. 6. 5 Compra e venda pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarrega. 303 1. 6. 6 Venda da parte indivisa em condomínio. 304 1. 6. 7 Venda entre cônjuges. 304 1. 7 Modalidades especiais de compra e venda. 304 1. 7. 1 Venda por amostra. 304 1. 7. 2 Venda ad corpus e ad mensuram. 305 1. 8 Cláusulas especiais da compra e venda. 306 1. 9 A permuta. 308 2. DOAÇÃO. 309 2. 1 Aspectos introdutórios. 309 2.2 Partes no contrato de doação. 309 2.3 Elementos essenciais da doação. 309 2. 3. 1 O elemento subjetivo: animus donandi. 310
  19. 19. Sumário 21 2. 3.2 O elemento objetivo: a transferência da propriedade. 310 2.4 Aceitação do donatário. 310 2. 5 Objeto da doação. 311 2. 6 Obrigações e direitos das partes. 311 2.7 A cláusula de reversão nas doações. 312 2. 8 Mecanismos de interpretação específicos do contrato de doação .... 312 2. 9 Hipóteses específicas de invalidade do contrato de doação. 313 2. 10 Revogação das doações. 313 2.11 Resolução do contrato de doação. 314 2.12 Redução do conteúdo do contrato de doação. 314 2. 13 Modalidades especiais de doação. 315 2.13.1 Doações condicionais. 315 2.13.2 Doações modais (com encargo). 315 2.13.3 Doações remuneratórias. 315 2.13.4 Doações entre cônjuges. 316 2.13.5 Doações mortis causa. 316 2.14 Promessa de doação. 316 3. CONTRATO ESTIMATÓRIO. 317 3. 1 Aspectos introdutórios. 317 3. 2 Partes no contrato estimatório. 317 3. 3 A coisa consignada. 317 3. 4 Efeitos do contrato. 318 4. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS. 319 4. 1 Aspectos introdutórios. 319 4. 2 Partes no contrato. 319 4. 3 Elementos específicos do contrato de locação. 319 4. 3. 1 O aluguel. 319 4. 3. 2 A coisa objeto do contrato. 320 4. 4 Obrigações do locador e do locatário. 320 4. 5 O prazo do contrato de locação. 321 4.6 Locação e benfeitorias. 321 5. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 323 5. 1 Aspectos introdutórios. 323 5. 2 Características gerais do comodato. 323 5.3 Características gerais do mútuo. 324 6. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 327
  20. 20. 22 Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli 6. 1 Aspectos introdutórios. 327 6. 2 Características gerais da prestação de serviço. 327 7. CONTRATO DE EMPREITADA. 329 7. 1 Aspectos introdutórios. 329 7. 2 Partes no contrato. 329 7.3 Empreitada de material e de trabalho. 329 7. 4 Obrigações do empreiteiro e de quem encomendou a obra. 330 7. 5 Extinção do contrato de empreitada. 331 8. CONTRATO DE DEPÓSITO. 333 8. 1 Aspectos introdutórios. 333 8. 2 Obrigações das partes contratantes. 334 8. 3 Aspectos específicos do depósito necessário. 335 9. CONTRATO DE MANDATO. 337 9. 1 Aspectos introdutórios. 337 9. 2 Parte no contrato. 337 9. 3 Mandato e procuração. 338 9.4 Elementos essenciais e classificação. 338 9. 5 Procuração em causa própria. 339 9. 6 Substabelecimento. 339 9. 7 Obrigações decorrentes do mandato. 339 9.8 Extinção do mandato. 341 9. 9 Mandato judicial. 342 10. CONTRATO DE COMISSÃO. 343 10.1 Aspectos introdutórios. 343 10.2 Partes. 343 10.3 Direitos e deveres. 343 10.4 Comissão dei credere. 344 11. CONTRATO DE TRANSPORTE. 345 11.1 Aspectos introdutórios. 345 11.2 Partes no contrato de transporte. 345 11.3 Transporte de pessoas. 346 11.4 Transporte de coisas. 347 11.5 Transporte gratuito e transporte benévolo. 348 11.6 Responsabilidade civil do transportador. 349 12. CONTRATO DE SEGURO. 351 12.1 Aspectos introdutórios. 351
  21. 21. Sumário 23 12.2 Partes no contrato. 351 12.3 Características gerais do contrato. 352 12.4 Obrigações do segurado e do segurador. 353 13. FIANÇA. 355 13.1 Aspectos introdutórios. 355 13.2 Espécies de fiança. 356 13.3 Extinção da fiança. 356 14. DOS ATOS UNILATERAIS. 357 14.1 Aspectos introdutórios. 357 14.2 Da promessa de recompensa. 357 14.3 Da gestão de negócios. 358 14.4 Do pagamento indevido. 358 14.5 Do enriquecimento sem causa. 359 Parte VII Direito das Coisas 1. DA POSSE. 361 1. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 361 1. 2 Teorias explicativas sobre a posse. 362 1. 3 Natureza jurídica da posse. 364 1. 4 Objeto da posse. 364 1.5 Classificação da posse. 364 1. 6 Aquisição da posse. 368 1. 7 Efeitos da posse. 370 1.8 Perda da posse. 372 1.9 Detenção. 372 2. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS DIREITOS REAIS. 375 2. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 375 2. 2 Características dos direitos reais. 376 2. 2. 1 Taxatividade ou tipicidade {numerus clausus). 376 2. 2. 2 Oponibilidade erga omnes. 376 2. 2. 3 Sequela. 377 2. 2. 4 Aderência. 377 2. 2. 5 Exclusividade. 377 2. 2. 6 Preferência. 377 2. 2.7 Elasticidade e consolidação. 377
  22. 22. 24 Direito Civil - Brunno Pândori Ciancoli 3. PROPRIEDADE. 379 3. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 379 3. 2 Restrições ao direito de propriedade. 379 3. 3 Aquisição da propriedade imóvel. 380 3. 3. 1 Aquisição derivada. 380 3. 3. 2 Aquisição originária. 380 3. 4 Aquisição da propriedade móvel. 383 3. 4. 1 Derivada. 384 3. 4. 2 Aquisição originária. 384 4. DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. 387 4. 1 Aspectos introdutórios. 387 4. 2 Uso anormal da propriedade. 387 4. 3 Árvores limítrofes. 388 4. 4 Passagem forçada . 389 4. 5 Passagem de cabos e tubulações. 389 4.6 Águas. 390 4. 7 Limites entre prédios e direito de tapagem. 390 4. 8 Direito de construir. 391 5. CONDOMÍNIO. 393 5. 1 Aspectos introdutórios do tema. 393 5. 2 Direitos e deveres dos condóminos. 394 5.3 Administração do condomínio. 394 5.4 Extinção do condomínio. 395 5. 5 Condomínio necessário. 396 5. 6 Condomínio edilício: aspectos gerais. 396 5. 7 Direitos e deveres dos condóminos no condomínio edilício. 397 5.8 Administração do condomínio edilício. 399 5. 9 Extinção do condomínio edilício. 399 6. DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA. 401 6. 1 Superfície. 401 6. 2 Servidões. 402 6. 3 Usufruto. 403 6. 4 Uso. 404 6.5 Habitação. 404 6. 6 Direito do promitente comprador. 405 6.7 Concessão de uso especial para fins de moradia. 406 6. 8 Concessão de direito real de uso. 407
  23. 23. Sumário 25 7. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. 409 7. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 409 7. 2 Penhor. 410 7.3 Hipoteca. 412 7. 4 Da anticrese. 414 7.5 Da alienação fiduciária. 414 Parte VIII - Direito de Família 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DE FAMÍLIA. 415 1. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 415 1. 2 Família e proteção constitucional. 416 1. 2. 1 Princípios constitucionais. 416 1. 2.2 Proteção constitucional das entidades familiares e proteção constitucional. 419 1. 2.3 Liberdade constitucional no planejamento familiar. 419 2. CASAMENTO. 421 2. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 421 2. 2 Casamento religioso com efeitos civis. 421 2. 3 Natureza jurídica do casamento. 422 2. 4 Finalidades do casamento. 422 2. 5 Princípios do casamento. 422 2.6 Pressupostos de existência jurídica do casamento. 422 2. 7 Requisitos de validade. 423 2.8 Pressupostos de regularidade. 424 2. 9 Dos impedimentos matrimoniais. 424 2.10 Celebração do casamento. 426 2. 11 Das provas do casamento. 428 2. 12 Da eficácia do casamento. 429 2. 13 Inexistência e invalidade do casamento. 431 2. 14 Casamento putativo. 432 2.15 Extinção do casamento. 433 3. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. 435 3. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 435 3. 2 Pàcto antenupcial. 436 3. 3 Regime da comunhão parcial de bens. 436 3. 4 Regime da comunhão universal de bens. 438 3. 5 Regime da participação final nos aquestos. 439
  24. 24. 26 Direito Civil - Brunno Pandori Ciancoli 3. 6 Regime da separação de bens. 439 4. UNIÃO ESTÁVEL. 441 4.1 Aspectos introdutórios ao tema. 441 4. 2 Requisitos de caracterização. 441 4. 3 O concubinato. 442 4. 4 União homoafetiva. 443 4. 5 Deveres dos companheiros. 443 4. 6 Regime de bens na união estável. 443 4. 7 Conversão da união estável em casamento. 444 5. PARENTESCO. 445 5. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 445 5. 2 Organização e contagem do parentesco. 445 5. 3 Espécies de parentesco. 446 5. 4 Efeitos do parentesco. 447 5.5 Filiação. 449 5. 6 Filiação e poder familiar. 451 6. ALIMENTOS. 455 6. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 455 6. 2 Características das normas sobre a obrigação alimentar. 455 6. 3 Princípios específicos da obrigação alimentar. 456 6. 4 Fontes da obrigação alimentar. 457 6. 5 Requisitos de necessidade, possibilidade e razoabilidade da obriga- ção alimentar. 457 6. 6 Sujeito ativo e passivo da obrigação alimentar. 458 6. 7 Particularidades do sujeito ativo da obrigação alimentar: alimentos gravídicos. 458 6. 8 Exoneração da obrigação alimentar. 459 6.9 Atualização da dívida alimentar. 460 7. TUTELA E CURATELA. 461 7. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 461 7. 2 Tutela: aspectos gerais. 461 7. 3 Tutela: espécies. 462 7. 4 Da escusa dos tutores. 462 7. 5 Do exercício da tutela. 463 7. 6 Da prestação de contas do tutor. 464 7.7 Da cessação da tutela. 464 7. 8 Curatela. 464
  25. 25. Sumário 27 7. 9 Curatela dos nascituros. 465 Parte IX - Direito das Sucessões 1. DA SUCESSÃO EM GERAL. 467 1.1 Aspectos introdutórios ao tema. 467 1. 2Aberturadasucessão.4671.3 Espécies de sucessão. 468 1.4 Sucessão a título universal e a título singular. 468 1.5 Lugar da abertura da sucessão. 469 1.6 Representação legal na sucessão. 469 1.7 Característica da herança. 471 1. 8 Cessão de direitos hereditários. 471 1.9 Instauração do inventário. 472 1.10 Capacidade para suceder. 472 1.11 Aceitação da herança. 473 1.12 Renúncia da herança. 473 1.13 Herança jacente e vacante. 474 1.14 Da petição de herança. 475 2. SUCESSÃO LEGÍTIMA. 477 2.1 Aspectos introdutórios ao tema. 477 2.2 Herdeiros na sucessão legítima. 477 2.3 Ordem de vocação hereditária. 478 2.4 Sucessão dos descendentes. 478 2. 5 Sucessão dos ascendentes. 479 2. 6 Sucessão dos colaterais. 479 2.7 Do Direito de representação. 479 2.8 Sucessão do cônjuge. 480 2. 9 Sucessão na união estável. 481 2.10 Da indignidade. 481 3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. 483 3.1 Aspectos introdutórios ao tema. 483 3. 2 O testamento. 483 3. 3 Formas de testamento. 484 3. 4 Codicilo. 484 3.5 Disposições testamentárias. 485 3.6 Legado. 486
  26. 26. 28 Direito Civil - Brunno Randori Giancoli 3. 7 Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. 487 3.8 Das substituições. 487 3.9 Da deserdação. 488 3. 10 Da redução das disposições testamentárias. 489 3. 11 Da revogação do testamento. 489 3. 12 Do rompimento do testamento. 489 3. 13 Do testamenteiro. 490 4. INVENTÁRIO E PARTILHA. 491 4. 1 Aspectos introdutórios ao tema. 491 4. 2 Do inventário negativo. 491 4. 3 Inventariança. 492 4. 4 Dos sonegados. 492 4. 5 Pagamento das dívidas. 493 4.6 Da colação. 493 4. 7 Da partilha. 494 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 495
  27. 27. Parte I - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. 1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DOTEMA Anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC, a atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ainda é o Dec.-Lei 4.657/1942, com a ementa alterada pela Lei 12.376/2010, e tem como objetivo a regulamentação das normas em si. Wilson de Souza Campos Batalha afirmava que a lei de introdução "é uma lex legum, lei das leis, ou, melhor, conjunto de normas sobre normas, direito sobre direito,jus suprajura. Não disciplina, direta ou imediatamente, relações da vida, não lhes dá colorido jurídico; antes, disciplina as próprias leis, assinalando-lhes a maneira de entendimento e aplicação, predetermina as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais " (Lei de Introdução ao Código Civil, vol. I, p. 5). A Lei de Introdução atinge todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Com 19 artigos, ela trata, sinteticamente, dos seguintes temas: Tema Previsão na LINDB a. início da obrigatoriedade da lei; art. 1.° b. tempo de obrigatoriedade da lei; art. 2.° c. garantia da eficácia global da ordem jurídica; art. 3.° d. mecanismos de integração das normas; art. 4.° e. critérios de hermenêutica jurídica; art. 5.° f. direito intertemporal; art. 6.° g. direito internacional privado brasileiro; arts. 7.° a 17 h. atos civis praticados no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras. arts. 18 e 19
  28. 28. Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli Como bem observa Maria Helena Diniz, a LINDB " descreve as linhas básicas da ordem jurídica, exercendo a função de lei geral, por orientar a obrigatoriedade, a interpretação, a integração e a vigência da lei no tempo e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado por ela tidas como adequadas por estarem conformes com as convenções e com tratados a que aderiu o Brasil" (Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro interpretada, p. 6). 1. 2 AS FONTES OU FORMAS DE EXPRESSÃO DO DIREITO As fontes formais são as formas ou os modos como o direito se manifesta. O art. 4.° da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro indica quais são elas: " quando a lei for omissa, ojuiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito " . É importante observar que o art. 4.° da LINDB não é um rol taxativo de fontes formais. Isso porque, além da lei, do costume e dos princípios gerais, a doutrina aponta ainda como fontes a jurisprudência, a própria doutrina e até os brocardos jurídicos. Além disso, a analogia não pode ser enquadrada tecnicamente como fonte formal. Trata-se de um método ou forma de inte- gração do direito que se vale das fontes já mencionadas, tema este que será estudado no item 1.3. Em sentido estrito, a lei pode ser conceituada como um preceitojurídico escrito, proveniente de autoridade estatal competente criada por meio de um processo previamente definido, com caráter geral e obrigatório. Observa Oscar Tenorio que a lei, nas sociedades modernas, "é a fonte mais abundan- te e copiosa do direito " (Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, vol. I, p. 18). A lei, até por força do art. 5.°, II, da CF/1988, é a expressão máxima atenção As fontes formais não se confundem com as fontes mate- riais. Estas últimas são todos os fatores que condicionam a formação das normas jurídicas, ou seja, que implicam o conteúdo das fontes formais. 1. 2. 1 Alei
  29. 29. Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 31 do direito: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " . No sistema normativo brasileiro a lei é a fonte formal principal. Sobre a importância da lei como fonte formal, Maria Helena Diniz explica que " no Estado moderno há uma supremacia da lei ante a crescente tendência de codi- ficar o direito para atender a uma exigência de maior certeza e segurança para as relaçõesjurídicas, devido à possibilidade de maior rapidez na elaboração e modificação do direito legislativo, permitindo sua adaptação às necessidades da vida moderna e pelo fato de ser de mais fácil conhecimento e de contornos mais precisos, visto que se apresenta em textos escritos " (Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro interpretada, p. 43). As principais características da lei como fonte formal de direito são: Generalidade Imperatividade Autorizamento Permanência Criação por autoridade com- petente A lei é destinada a todos de forma indistinta, tendo em vista a natureza abstrata de seu comando. A lei é um comando, uma ordem que impõe um dever de conduta. A lei autoriza que o lesado pela violação exija o seu cum- primento ou a reparação. O autorizamento permite e legiti- ma o uso da faculdade de coagir. A lei permanece até ser revogada por outra lei. É importante observar, contudo, que algumas leis são temporárias (art. 2° da LINDB). A lei é um ato do Estado. Sua existência depende da ema- nação pelo poder competente com o preenchimento das formalidades necessárias. Estabelece o art. 3.° da LINDB: "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece " . Trata-se do princípio ignorantia júris ne- minem excusat, segundo o qual a ignorância do direito a ninguém escusa, não podendo a parte alegar a ignorância da lei para que a mesma não gere eficácia. O fenómeno que leva à obrigatoriedade da lei é o da sua publicação, ocasião em que os destinatários terão condições de ter ciência da mesma, não podendo se desvencilhar da produção de seus efeitos sob a alegação de ignorância. Uma vez promulgada e publicada, a norma passa a ser impositiva a to- dos, por uma questão de segurançajurídica. Esta força normativa (vigência) perdura de maneira indefinida no tempo; trata-se do chamado princípio da
  30. 30. 32 Direito Civil - Brunno Randori Giancoli continuidade previsto no art. 2.° da LINDB, o qual só desaparece quando, expressa ou tacitamente, a norma for modificada ou revogada. Sobre a vigência das leis, o Brasil adotou o sistema simultâneo, também denominado sincrônico, o qual estabelece a simultaneidade da força obriga- tória da lei "em todo o país no mesmo momento" (art. 1.° da LINDB). Existem duas exceções à vigência simultânea, a saber: a) fusos-horários; e b) leis no estrangeiro (a simultaneidade ocorre só dentro do território nacional). É possível que incida uma causa intrínseca à norma que gere a sua autorrevogação, o que é, sem sombra de dúvida, considerada uma situação excepcional, sendo a referida lei, por conseguinte, excepcional ou temporária (ad tempus), as quais podem ser classificadas em: a) Lei com vigência expressa - É a norma que possui um comando (ar- tigo) fixando seu prazo de vigência. b) Lei temporária em face da sua natureza - É aquela que, devido a circunstâncias históricas ou funcionais, não possui um expresso comando autorrevogador, visto que, sistémica e permanentemente, possui um prazo certo de vigência. Exemplo: Leis orçamentárias (art. 165, § 5.°, da CF/1980). c) Lei com fim certo e determinado - É o caso de toda lei cujo alcance lhes esgota o conteúdo, como na hipótese de lei que manda realizar uma determinada obra ou efetuar um certo pagamento. d) Lei que rege situação transitória - São normas de caráter situacional, como estado de calamidade, estado de guerra, entre outras. Entende-se por vacatio legis o intervalo temporal entre a data da publica- ção da lei e a sua entrada em vigor. O instituto é previsto no art. 1.° da LINDB, devendo ser seguidas as regras do art. 8.° da LC 95/1998, modificado pela LC 107/2001, para a indicação do prazo de vigência das leis. A finalidade da vacatio legis é oportunizar a todos os destinatários o co- nhecimento amplo do conteúdo da norma, muito embora ela também sirva para o operador ter conhecimento da norma a fim de aplicá-la. No período de vacatio legis não goza a lei de obrigatoriedade, tendo em vista estar suspensa até sua efetiva entrada em vigor. atenção
  31. 31. Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 33 Quanto à repercussão da vacatio, temos as seguintes hipóteses: Leis com vacatio legis ex- pressa De acordo com o art. 8.° da LC 95/1998: "a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ' entra em vigor na data de sua publica- ção ' para as leis de pequena repercussão". Leis sem vacatio legis São aquelas que entram em vigor na data de sua publicação (art. 8.° da LC 95/1998). Leis com vacatio legis tácita De acordo com o art. 1.° da LINDB, "salvo disposição con- trária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada (...). Nos Esta- dos estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente pu- blicada". De acordo com o § 1.° do art. 8.° da LC 95/1998, a "contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral " . Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação do texto legal, para correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr da nova publicação (art. 1. ° , § 3.° da L1NDB). Se a lei já entrou em vigor, tais correções são consideradas lei nova, sujeitando-se a um novo processo de criação. Ainda sobre a vigência das leis, estabeleceu o art. 2.° da LINDB que "a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Com a revogação, a lei deixa de fazer parte do sistema jurídico. Todavia, poderá continuar a ser aplicada a algumas situações, garantida a ultratividade da lei pelo direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Como regra, não se admite no nosso sistema jurídico a repristinação, que consiste na restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido sua vigência (art. 2. ° , §3.° da LINDB). A única exceção é a restauração por expressa disposição da lei nova.
  32. 32. 34 Direito Civil - Brunno Pàndori Giancoli A norma revogada passa a não fazer mais parte do sistema jurídico. As leis permanentes só podem ser revogadas por outras leis, muito embora a norma declarada inconstitucional pelo STF venha a ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, que poderá revogá-la. Conforme determina o art. 52, X, da CF, o Senado tem competência privativa, por meio de resolução, para suspender a eficácia da lei decla- rada inconstitucional, por decisão definitiva do STF. Segundo o critério de extensão, existem duas hipóteses de revogação: Revogação total Também chamada de ab-rogação, é a supressão total da norma. Também chamada de derrogação, é aquela que acarreta a su- Revogação parcial pressão de uma parte da norma antiga, não havendo plena subs- tituição da lei antiga pela lei nova. Quanto ao modo (forma), a revogação pode ser: É a hipótese na qual o legislador apresenta um comando de- terminando que a lei ou dispositivo está sendo suprimido do sistema. O art. 9.° da LC 95/1998, dispõe que "a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposi- ções legais revogadas " . Também chamada de revogação hermenêutica, ou seja, aquela na qual o intérprete dá por incompatível a lei nova com a antiga, na medida em que se torna impossível a incidência das duas normas em um determinado caso concreto. As novas leis, como regra, só tem vigor para o futuro. Por esta razão o art. 5.° , XXXVI, da Constituição Federal, estatuiu que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada " . Trata-se do princípio da irretroatividade, o qual já vinha determinado pelo art. 6.° da LINDB ao fixar: "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". O princípio da irretroatividade é relativo, pois existem casos em que a lei retroage para agasalhar situações anteriores à sua vigência. atenção Revogação expressa Revogação tácita
  33. 33. Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 35 Por fim, cumpre observar que os arts. 7.° a 19 da LINDB trazem regras de direito internacional público e privado. Tratam eles especialmente dos limites territoriais da aplicação da lei brasileira e da estrangeira. 1. 2. 2 Os costumes O costume, também chamado de usos e costumes, direito consuetudi- nário ou direito costumeiro, é a norma aceita por todos como obrigatória, sem que o Poder Público a tenha estabelecido. É conceituado como a prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade. Alerta Wilson de Souza Campos Batalha que "os usos e costumes constitutivos do Direito consuetudinário devem ser diferenciados nitidamente dos usos negociais. Aque- les integram o Direito positivo, são fontes de regra gerais e abstratas de Direito; estes servem a esclarecer ou suprir a vontade das partes, não valem como preceitos gerais e abstratos, mas apenas como elementos integrativos do pressuposto fático da norma " (Lei de introdução ao Códi- go Civil, vol. I, p. 265). Trata-se de uma fonte subsidiária ou supletiva, pois somente poderá ser aplicado quando não houver lei ou quando for impossível a aplicação da analogia legis. Maria Helena Diniz explica que " o juiz ao aplicar o costume terá que levar em conta os fins sociais deste e as exigências do bem comum (art. 5.° da LINDB), ou seja, os ideais de justiça e de utilidade comum" (Lei de introdução ao Código Civil brasileiro interpretada, p. 6). Existem dois requisitos para a sua configuração: Requisito objetivo Requisito subjetivo (opinio necessitatis) atenção É o uso continuado, ou seja, o uso ou a prática constante e reiterada no tempo. É a crença na obrigatoriedade jurídica, implicando uma convicção de que o descumprimento faz incidir sanção.
  34. 34. 36 Direito Civil - Brunno Randori Giancoli Em relação à lei, são três as espécies de costume: Costume sucundum legem É aquele previsto na própria lei, a qual reconhece sua eficácia obrigatória. Costume praeter legem É aquele que se reveste de caráter supletivo, suprindo a lei nos casos omissos. Costume contra legem É aquele se forma em sentido contrário ao da lei.É importante observar que a maioria dos autores rejeitam esta modalidade de costume, pois o costume não pode contrariar a lei, pois esta só se modifica ou revoga por outra da mesma hierarquia ou de hierarquia superior (art. 2.° da LINDB). É importante observar que o costume é uma fonte de grande relevância no direito internacional. Afirma Salem Hikmat Nasser: " é nossa convicção que uma compreensão ampliada do fenómeno costumeiro na esfera inter- nacional é indispensável ao entendimento da estrutura e do funcionamento do direito internacional como um todo. (...) Numa sociedade formada por entes soberanos, onde o concurso das vontades para a produção do direito convencional não está sempre presente, o lugar ocupado pelas normas que surgem das práticas e convicções sociais é de grande magnitude e relevância" (Fontes e normas do direito internacional: um estudo sobre a soft law, p. 70). 1. 2. 3 Princípios gerais do direito Os princípios gerais do direito são proposições de caráter geral e amplo que englobam implícita ou explicitamente um conjunto de normas, que determinam a produção de efeitos no sistema jurídico. Constituem os princípios gerais do direito a base do ordenamento jurídico, contendo suas características essenciais. Robert Alexy (Teoria dos direitos fundamentais, p. 90) afirma que os princípios são mandamentos de otimização, ou seja, " caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidadesjurídicas " . 1. 2. 4 Jurisprudência É o conjunto de decisõesdo PoderJudiciário reiteradas, constantes e pa- cíficas, resultantes da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todos os casos similares ou idênticos.
  35. 35. Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 37 É importante não confundir a ideia dajurisprudência como fonte formal de direito com o conceito de súmula. Esta última resulta de um conjunto de decisões estratificadas dos tribunais superiores, apresentadas em forma de verbetes sintéticos, numerados. 1. 2. 5 Brocardos jurídicos É uma expressão concisa e mnemónica que expressa umaverdadejurídi- ca. Os brocardosjurídicos normalmente contêm princípios gerais de direito. 1. 2. 6 Doutrina Também chamada de direito científico ou ciência jurídica, a doutrina é o conjunto organizado das pesquisas e indagações dos jusperitos. A doutrina como fonte formal do direito é polémica. Muitos consideram- - na como uma espécie de costume (communis opinio doctorum). Porém, o melhor é considerá-la como método de interpretação, visto que na quase totalidade das situações apenas visa a interpretar a lei. 1.3 INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS 1. 3. 1 A analogia Para integrar as lacunas existentes no sistema jurídico existem diversos métodos. O principal mecanismo de integração é a analogia, prevista expres- samente no art. 4.° da LINDB. Karl Larenz define o método analógico como "a transposição de uma regra, dada na lei para a hipótese lega (A), ou para várias hipóteses seme- lhantes, numa outra hipótese (B), não regulada na lei "semelhante" àquela. A transposição funda-se em que, devido à sua semelhança, ambas as hipóteses legais hão de ser identicamente valoradas nos aspectos decisivos para a valo- ração legal; quer dizer, funda-se na exigência da justiça de tratar igualmente aquilo que é igual " (Metodologia da ciência do direito, p. 541). A analogia não se confunde com a interpretação exten- siva. Esta última consiste na extensão do campo de apli- cação de uma norma a determinada situação de fato não expressamente prevista em uma determinada norma, mas compreendida em seu espírito. atenção
  36. 36. 38 Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli São três os requisitos para a aplicação da analogia, a saber: a) inexistência de dispositivo legal prevendo a hipótese do caso concreto; b) semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei; e c) identidade de fundamentos lógicos e jurídicos. A doutrina costuma apontar dois métodos analógicos, a saber: Analogia legis Consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto. Analogia júris Baseia-se em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicação ao caso sub judice não pre- visto, mas similar. 1. 3. 2 Equidade Não considerada em sua acepção lata, quando se confunde com o ideal de justiça, mas em sentido estrito, é empregada quando a própria lei cria espaços ou lacunas para o juiz formular a norma mais adequada ao caso. Paulo Nader explica que a equidade "é um recurso técnico de aplicação do Direito, destinado a situar a decisãojudicial no prumo dajustiça. É tarefa que exige sensibilidade e experiência do aplicar, pois, ao decidir por equidade, de certa forma desenvolve tarefa análoga à do legislador" (Curso de direito civil -Parte Geral, p. 76). note É importante não confundir decidir "com equidade", ou seja, decidir com justiça, com decidir "por equidade". Nesta última expressão significa que o magistrado decidi- rá de acordo com o seu sentimento de justiça, com a sua convicção íntima, devidamente autorizado pelo legislador em casos específicos. Como exemplo, é possível citar o parágrafo único do art. 928 do Código Civil, o qual afirma que a indenização deverá ser equitativa quando o incapaz responder pelos prejuízos. É importante observar que a equidade não foi prevista expressamente na LINDB, desta forma esse recurso somente poderá ser utilizado quando a lei expressamente a permitir. Agostinho Alvim classifica em duas espécies a equidade, a saber:
  37. 37. Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 39 Equidade legal A contida no texto da norma. Aquela em que o legislador incumbe o magistrado, criando Equidade judicial espaços para que este formule a norma mais adequada ao caso. 1.4 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da normajurídica, ou como bem observa Paulo Nader, "o processo de conhecimento de normas por seu significado, desde que o operador revele intelectualmente o conteúdo " (Curso de direito civil - Parte Geral, p. 94). A ciência responsável por esta atividade é conhecida como hermenêutica jurídica. Para o desenvolvimento da hermenêutica jurídica o intérprete utiliza diversos elementos, os quais variam de acordo com o grau de complexidade da tarefa. Os principais são: Elemento gramatical Elemento lógico Elemento sistemático A interpretação se inicia pelo valor semântico das palavras. É importante observar que na hipótese de um vocábulo com significados plúrimos deve-se optar, via de regra, pelo senti- do jurídico se este houver, pois presume-se que o legislador o tenha empregado em tal acepção. É a ratio iuris. É o sentido que se apura, seguindo-se as leis do raciocínio lógico ou científico. Sistema jurídico é o conjunto de normas situadas na totali- dade das fontes formais e subordinadas aos mesmos princí- pios estruturais e valores básicos. A interpretação do Direito deve ser sistemática. Elemento teleológico Elemento histórico O elemento teleológico fundamenta-se na análise da fina- lidade da regra, no seu objetivo social, no fim a ser alcan- çado. Cada estatuto legal reflete a situação da época em que foi projetado. Durante a vigência da lei é frequente o intérprete recorrer à fonte histórica na busca de subsídios esclarecedo- res do espírito da lei. 1. 4. 1 Espécies de métodos hermenêuticos Várias são as formas de interpretação de uma normajurídica. Os prin- cipais métodos desenvolvidos pela doutrina que merecerem destaque são:
  38. 38. 40 Direito Civil - Brunno Randori Giancoli Interpretação doutrinária É aquela realizada por especialistas. A doutrina orienta os estudiosos de um modo geral. Interpretação judicial É a interpretação realizada pelos magistrados. Localiza- da a norma aplicável, o juiz submete-a à interpretação, a fim de apurar os comandos que encerra. Mesmo quando não tem força vinculante, influencia so- bremaneira os julgamentos nas instâncias inferiores. Interpretação autêntica ou legis- lativa É aquela realizada pelo próprio legislador. Interpretação sociológica ou te- leológica Tem por objetivo adaptar o sentido ou finalidade da nor- ma às exigências sociais. Tal recomendação é prevista expressamente no art. 5.° da LINDB: "na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". 1. 4. 2 O princípio da interpretação conforme a Constituição Na análise das várias possibilidades de interpretação o aplicador deve cotejá-las com os princípios da Constituição. Se do estudo restar a conclusão de que sob determinado aspecto a regra é compatível com a Constituição aplicar-se-á, então, o princípio da interpretação conforme, afastando-se a possibilidade de prevalecer os sentidos contrários à Lei Maior. Em razão deste princípio é possível que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, julgue o pedido procedente em parte, para fulminar o sentido contrário à constituição. 1.5 ANTINOMIAS Entende-se por antinomias as incompatibilidades de normas dentro do sistemajurídico, impossibilitando a incidência e a aplicação de uma delas em virtude de não ser consistente na presença de outra norma ou fonte formal de direito. Quanto ao critério da solubilidade, as antinomias classificam-se em: Antinomias reais São aquelas que não possuem qualquer regramento de solução. A antinomia real apresenta três requisitos: a incompatibi- lidade entre as normas, a indecidibilidade, e a imperiosa necessidade de solução para o caso concreto sob pena de ocorrer o non liquet. Antinomias aparentes São as contradições solúveis por meio dos critérios hie- rárquico, cronológico e da especialidade. Portanto, não há contradição efetiva; há uma aparente contradição.
  39. 39. Cap. 1 . Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 41 7. 5. 7 Critérios para solução de antinomias Os critérios para a solução das antinomias aparentes são: a. Critério hierárquico (lex superior derogat legi inferiori) - Este critério estabelece que em um conflito, entre normas que se encontram em níveis hierárquicos diferentes, prevalecerá sempre a norma de nível superior. b. Critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) - Segundo este critério, a lei que entra em vigor por último revoga a lei que está em vigor. Este critério tem previsão expressa no art. 2. ° da LINDB. c. Critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali) - Por este critério deve ocorrer a prevalência da lei especial sobre a norma geral. O § 2.° do art. 2.° da LINDB diz que mesmo a lei especial nova não revoga a norma geral quando não houver incompatibilidade entre elas. 7. 5. 2 Antinomia de segundo grau A antinomia de segundo grau é o conflito entre os critérios de solução, havendo um conflito em que uma norma prevalece sob um determinado critério, mas não em relação a outro. São três antinomias de segundo grau: Critério hierárquico x Critério cronológico Prevalece sempre o critério hierárquico. Critério hierárquico x Critério da especia- lidade De acordo com a doutrina não existe um me- tacritério para solucionar a antinomia. Confi- gura-se, pois, uma antinomia real. Critério da especialidade x Critério crono- lógico Prevalece sempre a norma especial anterior.
  40. 40. Parte II - Parte Geral do Código Civil Introdução ao Estudo dos Sujeitos de Direito 1. 1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DOTEMA Sujeitos de direito são todos os participantes de relaçõesjurídicas. Estão habilitados, portanto, a exercitar atividadejurídica, nos atos e nos negócios da vida material (capacidade civil), bem como a defender emjuízo os respectivos interesses (capacidade processual), observadas sempre as limitações decor- rentes da ordem jurídica incidente. Fazem-no em consequência de direitos subjetivos de que se encontram investidos. O ordenamento reconhece a existência de duas espécies distintas, a saber: as pessoas e os entes despersonalizados. 1. 2 AS PESSOAS José de Oliveira Ascensão alerta que "o direito não vive apenas pelas pessoas, vive para as pessoas " (Teoria geral: introdução. As pessoas. Os bens, p. 37). Pessoa é o sujeito de direito em plenitude, capaz de adquirir e trans- mitir direitos e deveresjurídicos. Sobre o tema, Francisco Amaral alerta que " o termo pessoa tem um significado vulgar e outro jurídico. Na linguagem comum, pessoa é o ser humano, mas tal sentido não serve ao direito, que tem vocabulário específico. Na linguagem jurídica, pessoa é o ser com per- sonalidadejurídica, aptidão para a titularidade de direitos e deveres " (Direito civil - Introdução, p. 216). Todo ser humano nascido com vida é tratado como pessoa. Essa consta- tação obedece a três princípios fundamentais: (a) todo ser humano é pessoa, pelo simples fato de existir, e por isso, é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1.° do CC/2002); (b) todos têm a mesma personalidade porque todos têm a mesma aptidão para a titularidade de relações jurídicas (art. 5.° da CF/1988); e (c) a condição de pessoa é irrenunciável.
  41. 41. 44 Direito Civil - Brunno Randori Giancoli O direito também atribui o conceito de pessoa a entidades que não detêm existência física ou tangível, seja uma coletividade de pessoas que se associam para alcançar um fim comum (exemplo: associações), seja um patrimônio destinado a um fim (fundações), as quais passam a ser denominadas de pes- soas jurídicas. Ao tratar da condição de pessoa das entidades, Francisco Amaral afirma que a razão de sua existência " está na necessidade ou conveniência de as pessoas naturais combinarem recursos de ordem pessoal ou material para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades de cada um dos interessados por ultrapassarem o limite normal da sua existência ou exigirem a prática de atividades não exercitáveis por eles " (Direito civil - In- trodução, p. 276). A pessoa jurídica surge, assim, como um conjunto unitário de pessoas ou de bens, organizado para a obtenção de fins comuns específicos, com individualidade e autonomia próprias. 1. 3 OS ENTES DESPERSONALIZADOS Paulo Lôbo afirma ao tratar do tema que "a evolução do direito e as exi- gências do mundo da vida levaram à necessidade de conferir a certos entes partes ou parcelas de capacidades para aquisição, exercício e defesa de direitos, dispensando-lhes a personalidade. São os entes despersonalizados" (Direito civil - Parte geral, p. 106). Os entes despersonalizados são sujeitos de direito peculiares, pois apre- sentam capacidade jurídica limitada aos fins a que estão destinados. As principais hipóteses de entes despersonalizados que merecem des- taque são: a) Massa falida - Se refere ao acervo patrimonial que pertencia à empre- sa declarada judicialmente falida. É com a sentença declaratória de falência que surge a massa falida. b) Espólio - Este consiste no patrimônio deixado pelo de cujus e compreensivo do conjunto de direitos e obrigações. O fato jurídico que faz surgir é o evento morte e a sua extinção se opera com o fato jurídico da partilha de bens entre os herdeiros. Entre esses dois momentos - morte e partilha - impõe-se administração do acervo de direitos e obrigações, cuja titularidade é exercida pela figura do inventariante.
  42. 42. Cap. 1 . Introdução ao Estudo dos Sujeitos de Direito 45 c) Herança jacente e vacante - O art. 1.819 do CC/2002 prevê a hipó- tese de alguém vir a falecer, deixando acervo de bens sem, todavia, testamento ou herdeiro legítimo notoriamente conhecido. A situação configura o instituto da herançajacente. Os bens permanecerão nesta condição até a sua entrega aos herdeiros que vierem a se habilitar ou à declaração de sua vacância. Ocorrendo esta, o patrimônio deverá ser incorporado aos bens da União, do Estado ou do Distrito Federal. d) Condomínio - Dá-se a figura do condomínio quando mais de uma pessoa possui a titularidade do domínio de um bem. O condomínio não chega a ser uma pessoa jurídica, em primeiro lugar pela desne- cessidade, uma vez que a ordem jurídica o instrumentaliza com os recursosjurídicos suficientes à administração de seus interesses. Em segundo lugar, porque não há manifestação de vontade neste sentido, nem formalização desta, carecendo, pois, de affectio societatis. e) O nascituro (art. 2.° do CC/2002) -É importante observarque parcela da doutrina que reconhece a teoria concepcionista para se determinar o início da personalidade da pessoa natural trata o nascituro como pessoa, tema esta que será melhor desenvolvido no capítulo 4 desta obra. 0 Os concebidos in vitro e ainda não implantados no útero da mulher (pré-embriões ou embriões crioconservados). g) Os ainda não concebidos (nondum concepti), entes humanos futuros ou prole eventual. h) As futuras gerações humanas, como titulares de preservação do meio ambiente (art. 225 da CF/1988).
  43. 43. introdução ao Estudo das Pessoas Naturais 2. 1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DOTEMA As pessoas naturais, também conhecidas como pessoas físicas ou pes- soas singulares, são disciplinadas no Livro I da Parte Geral do Código Civil (art. 1.° a 39). São, sem dúvida, os principais e mais importantes sujeitos de direito tutelados pela ordem civil, pelo simples fato de que se inserem nesta exclusivamente os seres humanos. Contudo, é importante observar que a noção de ser humano não se con- funde com a ideia de pessoa humana. Apenas esta última merece proteção jurídica e tutela dos seus direitos e interesses. 2.2 PERSONALIDADE JURÍDICA DAS PESSOAS NATURAIS: ASPECTOS GERAIS O Código Civil em momento algum define a personalidade. A doutrina costuma identificá-la como uma aptidão genérica ou qualidade para titularizar direitos e contrair obrigações. O Direito, é importante ressaltar, limita-se a constatar e respeitar a existência da personalidade jurídica. Todavia, a doutrina, apresenta diversas interpretações para o conceito de personalidade. Ao tratar do tema, Pedro Pais de Vasconcelos afirma que existem correntes que a veem como um dado extrajurídico que se impõe ao Direito. Outras, em sentido oposto, tratam-na como um atributo construído pelo ordenamento, ou seja, intrajurídico (Teoriageral do direito civil, p. 36 e 37). A personalidade vista sob uma perspectiva extrajurídica permite concluir que esse atributo não pode ser negado às pessoas naturais. É, pois, algo que fica fora do alcance do poder de conformação social do legislador. Adotando esta a linha que a personalidade da pessoa natural é algo inato e extrajurídico, Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barbosa e Maria Celina
  44. 44. 48 Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli Bodin de Morais conceituam-na como um "conjunto de características e atributos da pessoa humana, considerada objeto de proteção privilegiada por parte do ordenamento, bemjurídico representado pela afirmação da dignidade humana" (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, p. 4). Esta perspectiva técnica do conceito de personalidade, segundo Pedro Pais de Vasconcelos, "tem a virtude de não esvaziar o conceito de personalidade da sua dimensão ética e do seu conteúdo substancial e, assim, de defender as pessoas contra os perigos, historicamente já experimentados, de condi- cionamento e manipulação ou mesmo de recusa da personalidade a pessoas individualmente consideradas ou a grupos de pessoas com base em critérios rácicos ou religiosos " (Teoria geral do direito civil, p. 36 e 37). Sintetizando os dois sentidos técnicos que envolvem o conceito de personalidade jurídica podemos afirmar que: (a) significa a possibilidade de alguém ser titular de relações jurídicas, (b) é objeto de tutela privilegiada pela ordem jurídica constitucional, como forma de expressão da dignidade da pessoa humana. 2. 2. 1 Início da personalidadejurídica da pessoa natural O início da personalidade da pessoa natural é indicado expressamente no art. 2.° do CC/2002, o qual estabelece como termo inicial o nascimento com vida do indivíduo. Clinicamente o nascimento é aferível, via de regra, pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno. Muito embora a redação do art. 2.° seja bastante clara, o início da per- sonalidade da pessoa natural cria enormes embates teóricos. Atualmente existem três posições doutrinárias para explicar o tema, a saber: Teoria Definição Natalista Seus adeptos afirmam que a personalidade civil somente se inicia com o nascimento com vida (primeira parte do art. 2.° do CC/2002). Concepcionista Seus adeptos admitem que se adquire personalidade antes do nasci- mento, ou seja, desde a concepção. Personalidade condi- cional Seus adeptos afirmam que a aquisição da personalidade encontra-se sob condição suspensiva até a ocorrência do nascimento com vida. A doutrina majoritária defende que o Direito Civil positivo adotou a teoria natalista para o início da personalidade jurídica. atençio
  45. 45. Cap. 2 . Introdução ao Estudo das Pessoas Naturais 49 2.3 INÍCIO DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL EA PROTEÇÃO jURÍDICA DO NASCITURO Nascituro é o entejá concebido, mas ainda não nascido (encontra-se no ventre materno). Deixando de lado as discussões teóricas sobre o início da personalidade jurídica, é certo que a segunda parte do art. 2. ° do CC/2002 expressamente " põe à salvo os seus direitos " . Assim, pode-se afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida). b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC/2002: "A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal". c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1.798 do CC/2002); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC). e) O Código Penal tipifica o crime de aborto. f) Tem direito a alimentos. É bom lembrar que o enunciado 1, aprovado naJornada de Direito Civil, promovida pelo CEJ (Centro de EstudosJudiciários do Conselho daJustiça Federal), em 2002, afirmou que "a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade, tais como o nome, imagem e sepultura " . O nascituro não se confunde com o concepturo, ou seja, os seres humanos ainda não concebidos. Estes podem, em situações específicas, receber o tratamento de sujeitos de direito, a exemplo do que ocorre na sucessão testamentá- ria na hipótese da prole eventual. 2.4 EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL A extinção da personalidade da pessoa natural é tratada expressamente nos arts. 6.° a 8.° do CC/2002, bem como nos arts. 77 a 88 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Estabelece o art. 6.° que a extinção da personalidade da pessoa natural ocorre com a morte. Este fato deverá ser atestado por profissional de medi- cina, ressalvada a possibilidade de suas testemunhas o fazerem se faltar o atenção
  46. 46. 50 Direito Civil - Brunno Pândori Giancoli especialista, sendo o fato levado a registro (arts. 77 e 78 da Lei 6.015/1973), cuja prova se faz através da certidão extraída do assento de óbito. Já no art. 7.° do CC/2002 o legislador trouxe uma hipótese especial de extinção de personalidade das pessoas naturais, qual seja, a morte presumida. Através dela a morte do indivíduo (tendo como consequência a extinção da personalidade) será reconhecida por meio de uma sentençajudicial que fixará a data provável do falecimento. Por força do estabelecido no art. 9.°, IV, do CC/2002 a sentença declaratória de morte presumida deverá ser inscrita em registro público, para garantir a publicidade ao acontecimento. O art. 7.° do CC/2002 disciplina duas hipóteses de aplicação da morte presumida: a) Probabilidade extrema de morte daquele que se encontre em perigo de vida. (art. 7.°, I, do CC/2002). b) Desaparecidos em campanha de guerra ou feito prisioneiro, caso não seja encontrado até dois anos após o término da guerra (art. 7.°, II, do CC/2002). É importante ressaltar que o pedido de morte presumido, em qualquer das hipóteses descritas no Código Civil, somente poderá ser formulado após o término das buscas e averiguações do indivíduo. Assim, o simples indício ou notícia de falecimento não autoriza o pedido de morte presumida pelos interessados. Quis o legislador, de maneira proposital, restringir e limitar o campo de aplicação deste instituto. Finalmente, no art. 8.° do CC/2002 trata da hipótese de morte simul- tânea, conhecida também como comoriência. Cuida-se de uma presunção júris tantum, segundo a qual se determina a morte simultânea daqueles que falecem na mesma ocasião, podendo ser ilidida por prova que estabeleça a precedência da morte de um dos envolvidos. O interesse no tratamento do tema se justifica pela implicância de tal fato na ordem de vocação no plano da sucessão, ou seja, na transmissão dos direitos entre os sucessores e sucedidos, enfim, quem tem a posição de her- deiro do outro. Não se admite no ordenamento pátrio a hipótese de morte civil ou qualquer outro modo de perda da personalidade sem a perda da vida.atenção
  47. 47. Cap. 2 . Introdução ao Estudo das Pessoas Naturais 51 Ao tratar da morte Francisco Amaral alerta sobre a possibilidade de prolongamento da personalidade após este fato. O referido autor afirma que esta construçãojurídica nasce para proteger os respectivos direitos da perso- nalidade do falecido, e " para justificar a condenação à ofensa moral contra o morto. Procura-se, assim, garantir o seu direito à honra e à reputação, agindo o respectivo cônjuge, ou os herdeiros " (Direito civil - introdução, p. 224). 2. 5 CAPACIDADE DE DIREITO DAS PESSOAS NATURAIS Por capacidade de direito, também conhecida como capacidade de gozo ou capacidade de aquisição, pode ser entendida como a medida da intensidade da personalidade. Todo ente com personalidade jurídica possui também ca- pacidade de direito, tendo em vista que não se nega ao indivíduo a qualidade para ser sujeito de direito. Personalidade e capacidade jurídica são as duas faces de uma mesma moeda. Resumindo o tema, explica Francisco Amaral que a capacidade de direito é a "possibilidade de praticar atos com efeito jurídico, adquirindo, modifi- cando ou extinguindo relaçõesjurídicas " (Direito civil - introdução, p. 227). 2. 6 CAPACIDADE DE FATO DAS PESSOAS NATURAIS A capacidade de direito não se confunde com a capacidade de fato, também chamada de capacidade de exercício. Este conceito se relaciona com as condições pessoais que determinado indivíduo reúne para exercer pessoalmente seus direitos. Ela nada mais é do que a habilidade para praticar de forma autónoma, ou seja, sem a interferência de terceiros na qualidade de representantes ou assistentes, seus direitos civis. Da capacidade de fato distingue-se a legitimidade (ou legitimação). Esta é uma forma específica de exercício de determinados atos da vida civil, ao contrário da capacidade, a qual se refere à aptidão para a prática em geral. A capacidade de fato, ao contrário da capacidade de direito possui está- gios definidos no próprio Código Civil. Ele distingue duas modalidades de incapacidade, a saber: a incapacidade em absoluta e a relativa. Trata-se de um divisor quantitativo de compreensão do indivíduo. De acordo com o art. 3.° do CC/2002 são considerados absolutamente incapazes: a) Os menores de 16 anos (art. 3.° , I) - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), até os 12 anos de idade incompletos
  48. 48. 52 Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli considera-se a pessoa criança. Entretanto, os adolescentes até os 16 também são reputados absolutamente incapazes. b) Aqueles que sofrem de doença ou deficiência mental (art. 3.°, II) - Trata-se de uma hipótese que o indivíduo é atormentado por uma patologia que o impede de praticar atos no comércio jurídico, tendo em vista o comprometimento do seu quadro cognitivo. Nesta hipótese a incapacidade deve ser reconhecida por meio da ação de interdição, prevista nos arts. 1.177 ao art. 1.186 do CPC. c) Os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade (art. 3. ° , III) - São elementos para a configuração dessa forma de incapa- cidade o caráter temporário e a impossibilidade total de expressão da vontade, os quais deverão ser verificados cumulativamente. (Exem- plo: coma). A incapacidade absoluta acarreta a proibição total, pelo incapaz, dos atos da vida civil. Estes serão praticados ou celebrados pelo representante legal, sob pena de nulidade atenç (art. 166/1, do cc/2002). De acordo com o art. 4.° do CC/2002 são considerados relativamente incapazes: a) Os maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 4.°, I). b) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico (art. 4.°, II). c) Os deficientes mentais que tenham o discernimento reduzido (art. 4. ° , II). d) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo (art. 4.°, III) - A previsão da incapacidade relativa dos excepcionais tem como propósito proteger os atos praticados pelos agentes nessas situações, sem prejuízo de sua salutar inserção no meio social. e) Os pródigos (art. 4.° , IV) - Esta modalidade de incapacidade deve ser decretada judicialmente por requisição do cônjuge ou familiar, já que o que se protege, com a incapacidade do pródigo, é exatamente o patrimônio da família, e não apenas o patrimônio do pródigo. De acordo com o art. 1.782 do CC/2002 " a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração " .
  49. 49. Cap. 2 . Introdução ao Estudo das Pessoas Naturais 53 É bom lembrar que a senilidade não é causa de restrição da capacidade, ressalvada a hipótese de a senectude gerar um estado patológico, a exemplo da arteriosclerose. Sobre a capacidade dos índios, esta será regulada pela Lei 6.001/1973 (Estatuto do índio), tendo em vista que o Código Civil remete a matéria para a legislação especial (art. 4. ° , parágrafo único). A Fundação Nacional do índio (Funai) foi criada para exercer a tutela dos indígenas em nome da União. Esta tutela constitui espécie de tutela estatal e origina-se no âmbito administrativo. Assim, o indígena que vive nas comunidades não integradas à civilização já nasce sob tutela, independentemente de qualquer medida judicial. A incapacidade permite que o incapaz realize atos da vida civil, desde que assistidos ou autorizados, sob pena de ãtGHÇãO anulabilidade (art. 171, I, do CC/2002). 2.7 CAPACIDADE DE FATO E INTERDIÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS O procedimento de interdição é especial dejurisdição voluntária e segue o rito estabelecido nos arts. 1.177 e ss. do CPC, bem como as disposições da Lei de Registros Públicos. Decretada a interdição, será nomeado curador ao interdito, sendo a sen- tença de natureza declaratória, a qual deverá ser registrada em livro especial no Cartório do 1.° Ofício do Registro Civil da comarca em que for proferida (art. 92 da Lei 6.015/1973) e publicada três vezes na imprensa local e na oficial. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos prati- cados pelo interdito antes de sua interdição só pode ser obtida em ação autónoma, uma vez que o processo de interdição tem procedimento especial e se destina unica- mente à decretação da interdição, com efeito ex nunc. 2.8 CAPACIDADE DE FATO E EMANCIPAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS Trata-se de uma hipótese de antecipação da aquisição da capacidade civil plena antes da idade legal. Três são as formas de emancipação:
  50. 50. Direito Civil - Brunno Pândori Giancoli a) Emancipação voluntária - É aquela concedida por ato unilateral dos pais em pleno exercício do poder parental, ou um deles na falta do outro. Trata-se de ato irrevogável, sob a forma de instrumento público, independentemente de homologaçãojudicial, desde que o menor haja completado 16 anos (art. 5. ° , parágrafo único, I, do CC/2002, primeira parte). Para surtir os efeitos legais a escritura pública de emancipação deverá ser registrada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais (art. 9.°, II, do CC/2002). b) Emancipaçãojudicial - Realiza-se mediante uma sentençajudicial, na hipótese de um menor posto sob tutela. Antes da sentença o tutor será, necessariamente, ouvido pelo magistrado (art. 5.°, parágrafo único, I, do CC/2002, segunda parte). Nesse caso, o juiz deverá comunicar a emancipação ao oficial de registro civil, de ofício, se não constar dos autos haver sido efetuado este em oito dias. c) Emancipação legal - Ocorre em razão de situações descritas na lei. O art. 5.° do CC/2002 nos traz as seguintes situações: . o casamento; . exercício de emprego efetivo; . colação de grau em curso de ensino superior; e . estabelecimento civil ou comercial, ou a existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor tenha economia pró- pria. A expressão economia própria deve ser entendida no sentido de caracterização de renda suficiente por meio do estabelecimento ou do emprego para a sobrevivência da pessoa, de acordo com o nível social em que está inserida. 2. 9 AUSÊNCIA DAS PESSOAS NATURAIS O instituto da ausência é disciplinado nos arts. 22 a 39 do CC/2002 e o Código de Processo Civil nos arts. 1.159 a 1.169. Ausente é aquele que desapa- rece de seu domicílio, sem que dele se tenha notícias. Assim, para caracterizar a ausência, a não presença do sujeito deve se somar com a falta de notícias. Explica Francisco Amaral que a ausência "configura uma espécie de estado civil quejustifica, em face dos interesses do ausente e de terceiros, a existência de um instituto que proteja tais interesses"(Direito civil - introdução, p. 225). A ausência é um processo no qual a proteção dos bens do desaparecido dá lugar à proteção dos interesses dos sucessores. Este processo tem três estágios, conforme a menor possibilidade de reaparecimento do ausente:
  51. 51. Cap. 2 . Introdução ao Estudo das Pessoas Naturais 55 2. 9. 7 Declaração da ausência e curadoria dos bens Com o desaparecimento de uma pessoa, sem deixar notícias, nem repre- sentante ou procurador, surge uma massa de bens sem que tenha alguém para administrá-la. Portanto, a requerimento dos interessados na administração (cônjuge, companheiro, parente sucessível) ou do Ministério Público, o PoderJudiciário reconhecerá tal circunstância, com a declaração de ausên- cia, nomeando curador, que passará a gerir os negócios do ausente até o seu eventual retorno, mediante arrecadação de seus bens (art. 1.160 do CPC). Na nomeação o juiz deverá fixar os poderes e obrigações do curador, as quais, em linhas gerais, seguirão os princípios a respeito dos tutores e curadores (arts. 1.728 e ss. do CC/2002). A nomeação não é discricionária, estabelecendo uma ordem legal estrita e sucessiva, a saber: 1. ° o cônjuge (também o companheiro), se não tiver separado judi- cialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência; 2. ° pais do ausente (genitores); 3. ° descendente, preferindo os mais próximos aos mais remotos; e 4. ° qualquer pessoa à escolha do magistrado. Atente-se que não caberá nomeação de curador se não houver bens para administrar. Por fim, observa-se que a curadoria dos bens do ausente não se confunde com a curadoria da herança jacente (arts. 1.819 e ss. do CC/2002). 2. 9. 2 Sucessão provisória De acordo com o art. 26 do CC/2002 decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, hipótese que se limita à previsão do art. 23 do mesmo diploma, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão. Consideram-se interessados na abertura o cônjuge ou companheiro; os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito pendente de sua morte; os credores de obrigações vencidas e não pagas. O sucessor provisório recebe os bens que caibam no seu quinhão, dan- do, em regra, garantia pignoratícia ou hipotecária de restituí-los (art. 30 do CC/2002). Essa cautela de exigência de garantia é excepcionada, porém, em
  52. 52. 56 Direito Civil - Brunno Randori Giancoli relação aos ascendentes, descendentes e o cônjuge, uma vez provada sua condição de herdeiro (art. 30, § 2.°, do CC/2002). A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produ- zirá efeitos 180 dias após sua publicação e trânsito em julgado, de acordo com o art. 28 do CC/2002. Depois desse período proceder-se-á à abertura do testamento, caso existente, ou ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente tivesse falecido. Na forma do art. 33, os herdeiros necessários empossados (art. 1.845 do CC/2002) terão direito subjetivo a todos os frutos e rendimentos dos bens que lhes couberem, o que não acontecerá com os demais sucessores, que deverão, necessariamente, capitalizar metade desses bens acessórios, com prestação anual de contas ao juiz competente. Porém, se a ausência foi voluntária e injustificada, o ausente perde direito ao montante acumulado em favor dos sucessores (art. 33, parágrafo único, do CC/2002), como forma de sanção ao comportamento negligente daquele. 2. 9. 3 Sucessão definitiva Decorridos dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, ou quando o ausente completar 80 anos de idade, se de 5 anos datam suas últimas notícias, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e levantamento das cauções; ou quando houver certeza da morte do ausente (arts. 37 e 38 do CC/2002). Mas a propriedade assim adquirida considera-se resolúvel. Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, os bens serão entregues no estado em que se acharem, ou os que se sub-rogarem neles, ou o preço de sua alienação. Porém, se o ausente regressar depois de passados os dez anos, ele(a) nada recebe. Reversamente, se não regressar e nenhum herdeiro tiver promovido a sucessão definitiva, serão os bens arrecadados como vagos passando à propriedade do Município, do Distrito Federal ou da União. Seja qual for o caso os direitos de terceiros são respeitados, não se desfazendo as aquisições realizadas. 2. 10 ESTADO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Estado civil é a qualificaçãojurídica da pessoa resultante de sua posição na sociedade. Segundo Clóvis Beviláqua é o " modo particular de existir " , " uma situação jurídica resultante de certar qualidades inerentes à pessoa " (Teoriageral do direito civil, p. 82).
  53. 53. Cap. 2 . Introdução ao Estudo das Pessoas Naturais 57 O estado individual é atributo da personalidade e se caracteriza por ser indivisível, indisponível e imprescritível. A pessoa pode defender seu estado contra eventuais atentados aos direitos dele decorrentes, por meio das chamadas ações de estado, cuja finalidade é criar, modificar, extinguir ou defender o estado da pessoa natural. A maioria dessas ações tem por objetivo o reconhecimento da existência de um estado anterior, e sua sentença tem eficácia absoluta. Os princípios estados individuais são: Estado político É a qualificação do sujeito relativamente a nação a que pertence. A pessoa tem o estado de nacional ou de estrangeiro. Estado familiar É a situação jurídica da pessoa no âmbito da família, conforme derive do casamento, da união estável ou do parentesco. Estado individual É o modo de ser da pessoa quanto à idade, sexo, cor, altura, saúde.
  54. 54. Introdução ao Estudo das Pessoas Jurídicas 3. 1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS As pessoas jurídicas são disciplinadas no Código Civil no Título II do Livro I da Parte Geral nos arts. 40 a 69. As sociedades possuem uma normati- zação especial na Parte Especial no Livro " do Direito de Empresa", no Título II, nos arts. 981 a 1.141. Não há no Código Civil uma definição de pessoa jurídica. O diploma se limita apenas a reconhecer a sua existência e lhe garantir a condição de sujeito de direito, da mesma maneira que as pessoas naturais. A doutrina, por sua vez, conceitua as pessoasjurídicas (também chamadas de intelectuais, morais ou coletivas), como " unidadesjurídicas que resultam de comunidades humanas organizadas sob formas próprias e que, com o registro público correspondente, assumem personalidades distintas das de seus componentes. Voltadas para certos fins, em função dos quais se desenvolvem as respectivas atividades, essas entidades assumem autonomia no cenário jurídico, com patrimônio, voz e vontade próprias, responsabilizando-se, em consequência, pelos atos e negócios normais em seu nome exercitados " (Carlos Alberto Bittar, Teoria geral do direito civil, p. 126). Na essência, a pessoajurídica resulta do reconhecimentojurídico de um grupo social como sujeito de direito com atuação individual e autónoma. O agrupamento humano é um fenómeno social. Os seres humanos tendem a se agrupar, para garantir a subsistência e realizar seus propósitos. O grupo, assim, recebe do ordenamento personalidadejurídica, com vistas à realização de seus objetivos. Contudo, para a constituição ou o nascimento da pessoa jurídica é ne- cessária a conjunção de três requisitos:
  55. 55. 60 Direito Civil - Brunno Pândori Giancoli É fenómeno gregário que marca o surgimento das pessoas jurídicas. O interesse em se agrupar permite o surgimento da pessoa jurídica, desde que na conformidade do que prescreve o direito positivo. É a lei que determina a forma a que obedece aquela declaração de vontade, franqueando aos indivíduos a adoção de instrumento particular ou exigindo o instrumento público. Somente os agrupamentos sociais que tenham finalidades lícitas serão reconhecidos pelo ordenamento jurídico. 3.2 TEORIAS SOBRE A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA Diversas são as teorias que tentam explicar a caracterização das pessoas jurídicas, as quais refletem a evolução deste instituto ao longo da história. As principais são: a) Teoria daficção Segundo essa concepção o direito concebe a pessoa jurídica como uma criação artificial, cuja existência, por isso mesmo, é simplesmente uma ficção. b) Teoria orgânica ou da realidade objetiva Seus partidários entendem que a pessoa jurídica é uma realidade viva, análoga à pessoa física. Para esta teoria as pessoas jurídicas possuem tanto um corpus, que administra e mantém a entidade em contato com o mundo, como um animus, que é a ideia dominante, manifestada nas associações e nas sociedades pela vontade do grupo componente e nas fundações pela vontade de seu criador. c) Teoria da realidade técnica Esta teoria situa a pessoa jurídica como produto da técnica jurídica, rejeitando a tese ficcional para considerar os entes coletivos como uma realidade, que não seria objetiva, pois a personificação dos grupos se opera por construção jurídica, ou seja, o ato de atribuir personalidade não seria arbitrário, mas à vista de uma situação concreta.
  56. 56. Cap. 3 . Introdução ao Estudo das Pessoas Jurídicas atenção A doutrina majoritária entende que a teoria da realidade técnica é a que melhor explica o tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado. 3. 3 SURGIMENTO E INÍCIO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA O surgimento da pessoajurídica de direito privado se dá em dois estágios distintos. 1. ° Estágio - Exteriorização da vontade criadora A exteriorização não depende de autorização estatal, com exceção dos casos especiais previstos em lei. O ato deverá ser escrito (instrumento público ou particular). O Código Civil garante aos legítimos interessados, no caso de vício no ato constitutivo, seja ele formal ou substancial, a anulação do ato consti- tutivo no prazo de três anos (Art. 45, parágrafo único, do CC/2002 2. ° Estágio - Registro dos atos constitutivos O registro do ato de constituição. O registro tem natureza constituti- va (art. 45 do CC/2002). A falta do registro implica no surgimento de entidades de fato ou irregulares, desprovida de personalidade, mas com capacidade para se obrigar perante terceiros. 3.4 CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A capacidade da pessoa jurídica é, por sua própria natureza, especial. Considerando sua estrutura organizacional, moldada a partir da técnica ju- rídica, esse ente social não poderá, por óbvio, praticar todos os atosjurídicos admitidos para a pessoa natural. " O seu campo de atuaçãojurídica encontra- - se delimitado no contrato social, nos estatutos ou na própria lei. Não deve, portanto, praticar atos ou celebrar negócios que extrapolem da sua finalidade social, sob pena de ineficácia " (Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2004. vol. I, p. 208). Porse tratar de um ente cuja personificação é decorrência da técnica legal, sem existência biológica ou orgânica, a pessoajurídica, dada a sua estrutura,
  57. 57. 62 Direito Civil - Brunno Pandori Giancoli exige órgãos de representação para poder atuar na órbita social. Em verdade, mais técnico seria falar em presentação da pessoajurídica. Isto é, por não po- der atuar por si mesma, a sociedade ou a associação age, faz-se presente, por meio das pessoas jurídicas que compõem os seus órgãos sociais e conselhos deliberativos. Essas pessoas praticam atos como se fosse o próprio ente social. 3.5 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O art. 50 do CC/2002 prevê a desconsideração, a qual pode ser entendida como um mecanismo que pretende a supressão temporária da personalidade jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso, ou simples desvio de função, objetivando a satisfação do terceiro lesadojunto ao patrimônio dos próprios sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito causado. Norma de teor semelhante existe também no art. 28 do CDC. 3.6 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: A DISSOLUÇÃO O f im da pessoa jurídica poderá ocorrer por causas diversas, mas em qualquer hipótese a personalidade subsistirá até que se ultime a liquidação e se proceda a anotação devida. A dissolução deverá ser averbada no registro respectivo e, uma vez encer- rada a liquidação, seguir-se-á o cancelamento da inscrição da pessoajurídica. A dissolução das pessoas poderá ser: a) Convencional A mesma liberdade que permitiu aos sócios a criação da pessoa jurídica pode levá-los à extinção desta. Para tanto devem ser observadas as normas previstas no estatuto ou contrato social. b) Administrativa Ocorre quando a autorização para o funcionamento da pessoa jurídica é cancelada. c)Judicial A iniciativa para a dissolução da pessoajurídica, em primeiro lugar, é dos administradores, que dispõem do prazo de 30 dias contados da perda da auto- rização, ou de sócio que tenha exercitado o direito de pedi-la na forma da lei. d) Fato natural Ocorrendo o fato jurídico "morte" dos membros de uma sociedade, e não resultado será a extinção da pessoa jurídica.
  58. 58. Pessoas Jurídicas de Direito Privado © 4. 1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DO TEMA O art. 44 do CC/2002 prevê seis espécies de pessoa jurídica de direito privado. São elas: (a) Associações; (b) fundações; (c) sociedades; (d) partidos políticos; (e) organizações religiosas e; (f) empresas individuais de responsabi- lidade limitada. O rol apresentado não é taxativo, pois existem outras espécies disciplinadas em legislação especial, a exemplo dos sindicatos. Contudo, na presente obra limitar-se-á o estudo das espécies indicadas no referido art. 44. 4.2 ASSOCIAÇÕES 4. 2. 1 Aspectos gerais O Código Civil disciplina as associações privadas nosarts. 53 a 61. Nele encontramos uma definição desta espécie no art. 53, ao afirmar que esta entidade é aquela " formada pela união de indivíduos com o propósito de realizarem fins não económicos " . A não economicidade de sua finalidade é o seu traço marcante. Contudo, a falta do escopo económico não impede às associações de gerar renda, desde que a receita gerada seja revertida em benefício da própria associação visando à melhoria de sua atividade. A Constituição Federal consagrou a liberdade associativa, estabelecen- do que ninguém pode ser compelido a se associar ou a se manter associado (art. 5.°, XX: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" ). Aliás, a importância da liberdade associativa é tamanha que o Código Penal, no art. 199, tipificou o crime de atentado contra a liberdade de associação.
  59. 59. 64 Direito Civil - Brunno Randori Giancoli Ao tratar do tema, o STF, na ADin 3.045 julgada em 10.08.2005 da Relatoria do Min. Celso de Mello, assim se pronunciou: " a liberdade de associação tem uma dimen- são positiva, pois assegura a qualquer pessoa (física ou jurídica) o direito de associar-se e de formar associações. Também possui uma dimensão negativa, pois garante, a qualquer pessoa, o direito de não associar, nem de ser compelida a filiar-se ou desfiliar-se de determinada enti- dade. Essa importante prerrogativa constitucional também possui função inibitória, projetando-se sobre o próprio Es- tado, na medida em que se veda, claramente ao Poder Pú- blico, a possibilidade de interferir na intimidade das asso- ciações e, até mesmo, de dissolvê-las, compulsoriamente, a não ser mediante regular processo judicial " . A criação de uma associação resulta da autonomia privada dos membros que a compõem no momento da criação. Mas para que a entidade possa exis- tir e, portanto, ser tratada como sujeito de direito ela depende da aprovação pelos associados de um estatuto social. Este é o instrumento essencial para o surgimento da entidade. Trata-se de uma espécie de um regulamento geral (ou uma lei orgânica para alguns autores), de natureza não contratual e sim estatutária, de modo a vincular não apenas os associados existentes quando de sua elaboração, mas, por igual, toda e qualquer pessoa que, no futuro, dela participar. O art. 54 do CC/2002 estabelece os requisitos que devem ser observados para a elaboração dos estatutos. São eles: . denominação, os fins e a sede da associação; . os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; . os direitos e deveres dos associados; . as fontes de recursos para sua manutenção; . o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; . as condições para alteração das disposições estatutárias e para a dis- solução; e . a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas con- tas. atenção

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