Questoes de-direito-administrativo-separado-por-assunto

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Questoes de-direito-administrativo-separado-por-assunto

  1. 1. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ÍNDICE SISTEMÁTICOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pág. 88LICITAÇÕES pág. 97SERVIÇOS PÚBLICOS pág 113RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO pág 123CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 129BENS PÚBLICOS / INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA / INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO pág 135GABARITO pág. 140OBS: Esta apostila foi elaborada para o melhor acompanhamento do aluno em sala de aula, visandoà fixação do assunto explorado com QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. Autor: Luis Alberto Souza Andrade i (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  2. 2. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA / TERCEIRO SETOR1 (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. e) legalidade e finalidade.2. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime. a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. b) Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. c) Veto presidencial a proposição de lei. d) Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público. e) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.3. (ESAF/Analista MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da a) comutatividade na solução dos interesses em questão. b) subordinação do interesse público ao privado. c) supremacia do interesse público sobre o privado. d) predominância da liberdade decisória. e) correlação absoluta entre direitos e obrigações. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 1 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  3. 3. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com4. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2002) Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar: a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público. b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado. c) ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos. d) impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração. e) aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.5. (ESAF/AFC/STN/2000) A prevalência do interesse público sobre o privado, característica essencial do regime jurídico-administrativo, está presente nas hipóteses abaixo, exceto: a) desapropriação por interesse social b) manutenção da equação financeira no contrato administrativo c) ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito d) remoção de ofício de servidor público e) encampação de serviço público concedido a particular6. (ESAF/PFN/2003) Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material. a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano. b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais. d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público. e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 2 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  4. 4. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com7. (ESAF/Analista MPU/2004) O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado. a) Medida provisória sobre política salarial. b) Código Civil. c) Lei municipal sobre zoneamento urbano. d) Lei orçamentária estadual. e) Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.8. Na organização administrativa brasileira, a descentralização dos serviços públicos em geral procede-se a) no âmbito interno da Administração Direta b) no âmbito restrito da Administração Direta e Indireta c) no âmbito restrito da Administração Indireta d) quer utilizando-se das entidades da Administração Indireta como das de particulares, mediante contrato de concessão de serviço público e) utilizando-se de entidades particulares, mediante concessão, permissão, delegação, autorização, com exclusão das pertencentes à Administração Indireta9. A diferença fundamental existente entre órgãos públicos e entidades da Administração Indireta Federal gira em torno de terem ou não a) autonomia administrativa b) personalidade jurídica c) poder de polícia d) sujeição ao controle externo e) sujeição ao princípio da legalidade10. (ESAF/CGU/2004) No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ou assemelha os órgãos da Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que a) os primeiros integram a estrutura orgânica da União e as outras não. b) os primeiros são dotados de personalidade jurídica de direito público, as outras são de direito privado. c) são todos dotados de personalidade jurídica de direito público. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 3 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  5. 5. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com d) são todos dotados de personalidade jurídica de direito privado. e) todos integram a estrutura orgânica da União.11. (ESAF/AFC/STN/2000) A espécie organizacional da Administração Pública Indireta que deve ter sua área de atuação definida em lei complementar é: a) empresa pública b) órgão autônomo c) autarquia d) fundação e) sociedade de economia mista12. (ESAF/AFC/SFC/2000) Em relação à organização administrativa, não é correto afirmar: a) A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão. b) Somente lei específica pode criar autarquia. c) As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado. d) A área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar. e) A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde de autorização legislativa.13. (ESAF/AFRF/2003) A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre: a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários. c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 4 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  6. 6. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com14. (ESAF/Procurador Fortaleza/2002) Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira. a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as suas empresas estatais. b) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única proprietária. c) As fundações públicas de direito público não podem exercer poder de polícia administrativa. d) As agências reguladoras representam uma nova categoria jurídica no âmbito da Administração Indireta, distintas de autarquias e fundações. e) As entidades do denominado Sistema S, inclusive o Sebrae, integram o rol da Administração Pública Indireta.15. (ESAF/Analista Comércio Exterior/2002) A recente reforma do Estado, empreendida pelo Governo Federal, introduziu diversas novas figuras na Administração Pública Federal. No rol abaixo, assinale aquela que pode ser conceituada como o resultado da qualificação que se atribui a uma autarquia ou fundação pública, cujo objetivo institucional seja uma atividade exclusiva de Estado, com o propósito de dotá-la de maior autonomia gerencial. a) agência reguladora b) organização social c) serviço social autônomo d) agência executiva e) organização da sociedade civil de interesse público16. (ESAF/AFRF/2003) Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie: a) órgão público b) organização social c) agência executiva d) organização da sociedade civil de interesse público e) sociedade de economia mista Autor: Luis Alberto Souza Andrade 5 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  7. 7. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com17. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte: a) prazo de duração do contrato. b) critérios de avaliação de desempenho. c) remuneração de pessoal. d) formas de contratação de obras, compras e serviços. e) responsabilidade dos dirigentes.18. (ESAF/Contador Recife/2003) As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de: a) fundações públicas b) órgãos da administração direta c) empresas públicas d) sociedades de economia mista e) autarquias19. (ESAF/Analista MPU/2004) O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a): a) empresa pública. b) órgão autônomo. c) entidade autárquica. d) fundação pública. e) sociedade de economia mista.20. (ESAF/PFN/2003) Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa. a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 6 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  8. 8. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com b) Conforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação. c) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com um único sócio. d) Pode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada como de serviço público. e) As entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.21. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) No direito brasileiro, de acordo com o que ocorre em determinados países europeus, os atos administrativos não podem ser controlados pelo Poder Judiciário e, sim, por tribunais administrativos como os tribunais de contas; assim vige o princípio da dualidade da jurisdição.22. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Sabendo que Montesquieu, com seu célebre O espírito das Leis, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na administração pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes.23. (Cespe/Papiloscopista PF/2000) O direito administrativo disciplina integralmente todos os aspectos jurídicos da prestação de serviços ao Estado dos agentes públicos em geral.24. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Em um sentido formal, a expressão administração pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos e entidades voltados à realização dos interesses governamentais; de um ponto de vista material, pode ser compreendida como o conjunto das funções que constituem os serviços públicos.25. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 7 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  9. 9. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com26. (Cespe/Agente PF/1997) Sabendo que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que tem a natureza de empresa pública, foi criado porque a União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar na área de informática, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso, descentralização administrativa.27. (Cespe/Agente PF/1997) Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado, nos estados da Federação, Superintendências Regionais (SRs/DPF), é correto afirmar que o DPF praticou desconcentração administrativa.28. (Cespe/Agente PF/1997). As pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta constituem um produto do mecanismo de desconcentração administrativa.29. (Cespe/Agente PF/1997) Tanto na descentralização quanto na desconcentração, mantém-se relação de hierarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas jurídicas dela surgida.30. (Cespe/Atendente Judiciário/TJBA/2003) Administração indireta, também denominada administração descentralizada, decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por outorga ou delegação31. (Cespe/Auditor INSS/2003) Em razão do princípio da legalidade, a Constituição da República não admite que o Presidente da República disponha, mediante decreto, acerca da extinção de funções ou cargos públicos.32. (Cespe/Técnico Judiciário/TRT 6a/2002) Os órgãos da União, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções.33. (Cespe/ Agente PF/2000) A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais com a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 8 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  10. 10. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com34. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Na organização da administração pública brasileira, as fundações públicas de direito público são tidas como entes de natureza autárquica.35. (Cespe/Delegado PF/1997) A doutrina administrativa mais recente firmou o entendimento de que todas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público têm natureza de autarquia.36. (Cespe/Técnico Judiciário/TRT 6a/2002) As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.37. (Cespe/Procurador INSS/1998) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos deste ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.38. (Cespe/Delegado PF/1997) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se regem integralmente pelas normas de direito privado.39. (Cespe/Procurador INSS/1998) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.40. (Cespe/Procurador INSS/1998) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.41. (Cespe/Advogado/Petrobrás/2001) Sendo a PETROBRÁS entidade exploradora de atividade empresarial, sujeita-se ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, podendo, inclusive, beneficiar-se de incentivos fiscais. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 9 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  11. 11. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com42. (Cespe/ Agente PF/2000) As empresas públicas e as sociedades de economia mista 1) respondem objetivamente pelos atos praticados por seus agentes independen- temente de prestarem serviços públicos ou de explorarem atividades econômicas. 2) que explorem atividades econômicas estão obrigadas a realizar concurso público para a contratação de seus empregados. 3) somente poderão ser instituídas após a edição de lei específica. 4) vinculadas à administração pública federal possuem foro privilegiado na justiça federal. 5) deverão ser registradas em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais para poderem adquirir personalidade jurídica.43. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O poder público pode criar empresa pública unipessoal.44. (Cespe/Técnico Judiciário TST/2003) As sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas vinculam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, estando sujeitas à falência.45. (Cespe/Técnico Judiciário TST/2003) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, cabendo à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de desempenho, os direitos, as obrigações e as responsabilidades dos dirigentes e a remuneração do pessoal. Os órgãos da administração direta, por sua vez, estão impedidos de fazer semelhante pactuação em razão de não terem personalidade jurídica própria.46. (Cespe/ Procurador INSS/1999) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 10 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  12. 12. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com47. (Cespe/Analista Judiciário/TRT 6a/2002) As agências reguladoras constituem espécie distinta de ente da administração pública indireta: não são autarquias nem empresas públicas; possuem personalidade jurídica de direito privado, amplos poderes normativos e seus dirigentes não são demissíveis ad nutum.48. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Toda sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.49. (Cespe/ Procurador INSS/1999) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei no 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.50. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração indireta, estão sujeitos aos princípios da licitação.51. (Cespe/ACE-TCU/2004) O controle das empresas estatais cabe ao ministério a que estiverem vinculadas e se materializa sob a forma de supervisão, estando previstos, ainda, na Constituição Federal de 1988, outros instrumentos de controle que são aplicados de acordo com as condições nela estabelecidas.52. (ESAF/TC/RN/2000) Quanto à organização administrativa, é correto afirmar, exceto: a) a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado b) a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários c) a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de persona- lidade jurídica própria d) a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia administrativa e) a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa Autor: Luis Alberto Souza Andrade 11 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  13. 13. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com53. (ESAF/AFRF/2001) Não caracteriza a empresa pública: a) a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito b) pessoal contratado sob o regime trabalhista c) necessidade de lei autorizativa para sua criação d) inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos e) personalidade jurídica de direito público54. (ESAF/AFRF/2001) No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública: a) poder de expropriar b) realizar concurso público para seleção de pessoal c) alterar unilateralmente os contratos administrativos d) instituir servidão e) impor medidas de polícia55. (ESAF/AFCE/TCU/2001) O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto: a) critérios de remuneração de pessoal b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira d) obrigações e responsabilidades dos dirigentes e) critérios de avaliação de desempenho56. (Cespe/PAPILOSCOPISTA/PCDF/2000) Assinale a opção correta no que refere ao direito administrativo. a) Na centralização administrativa, o Estado atua diretamente por meio de seus órgãos, ou seja, das unidades que são meras repartições interiores de sua pessoa e que, por isso, dele não se distinguem. b) De acordo com a Constituição da República, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Autor: Luis Alberto Souza Andrade 12 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  14. 14. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade. c) Não são considerados agentes públicos os que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público, como as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. d) A responsabilidade civil do servidor público consiste na obrigação que lhe é imposta de ressarcir o dano causado, no desempenho de suas funções, ao patrimônio ou ao erário público, independentemente de dolo ou culpa. e) O que diferencia a polícia administrativa da polícia judiciária é o fato de que a primeira age exclusivamente em caráter repressivo, limitando atividades individuais em benefício do interesse público, ao passo que a segunda atua em caráter preventivo, visando à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.57. (Cespe/AGENTE/PCDF/2000) Com referência ao direito administrativo, assinale a opção correta. a) Em sentido subjetivo, a administração pública é concebida como a expressão do Estado agindo concretamente para a satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social. b) A desconcentração administrativa se dá quando a distribuição de competências e atribuições ocorre dentro do mesmo aparelhamento administrativo (pessoa jurídica), gerando relações de subordinação e coordenação. c) Os chamados agentes políticos, como o Presidente da República, os Deputados e os Ministros do Poder Executivo federal, não pertencem à categoria de agentes públicos. d) A Constituição da República garante ao servidor público civil o direito de livre associação sindical e o direito de greve, mas ambos dependem de regulamentação legal. e) A discricionariedade não é característica do poder disciplinar, pois o seu exercício está vinculado à prévia definição legal acerca da infração funcional e correspondente sanção.58. A respeito da teoria geral do órgão público, pode-se afirmar (julgue os itens): 1) o agente público age como mandatário da pessoa jurídica. 2) o agente público age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do tutor e do curador dos incapazes. 3) as pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que atuam por meio de seus agentes, pessoas físicas. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 13 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  15. 15. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com 4) o órgão é parte do corpo da entidade, e, assim, suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade. 5) a teoria do órgão, elaborada pelo Alemão Otto Gierke, embora seja objeto de algumas críticas, é a mais aceita pelos autores nacionais.59. A respeito da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. 1) Podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes. 2) A atuação dos agentes de uma dado órgão público é imputada à pessoa jurídica a que pertence; por isso os atos dos órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem. 3) O órgão possui cargos, funções e agentes, mas com estes não se confunde; por isso a alteração de funções, a vacância dos cargos ou a mudança de agentes não acarretam, necessariamente, a extinção do órgão. 4) Os órgãos não têm personalidade jurídica, tampouco vontade própria; apenas, no âmbito de sua competência funcional, por meio de seus agentes, expressam a vontade da entidade a que pertencem. 5) Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, na forma regulamentada.60. Ainda a respeito do órgão, julgue os seguintes itens. 1) Certos órgãos possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais. 2) A doutrina e a jurisprudência aceitam a tese de que certos órgãos, embora despersonalizados, podem impetrar mandado de segurança; ademais, o Código de Defesa do Consumidor confere, expressamente, legitimidade a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, para a defesa do consumidor (Lei no 8.078/90, art. 82, III). 3) A chamada teoria da imputação, segundo a qual a atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que eles integram, na verdade, confunde-se com a teoria da representação, segundo a qual o órgão representa a entidade a qual pertence. 4) Os órgãos do Estado são, na verdade, o próprio Estado compartimentado em centros de competência (órgãos distintos), de forma a facilitar o desempenho das funções estatais. 5) Pela teoria do órgão, a atividade funcional do agente é imputada à entidade a qual o órgão integra; todavia, se o agente ultrapassa a competência do órgão, agindo além de sua competência funcional, responderá pessoalmente pelos seus atos. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 14 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  16. 16. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com61. Segundo a teoria do órgão, 1) o órgão é parte integrante do Estado, da pessoa jurídica a que pertence. 2) para que a atuação do órgão seja imputada à entidade, basta que o agente, ao praticar o ato, tenha aparência de detentor de competência, como ocorre no caso do exercício de função de fato. 3) a pessoa jurídica é o todo, enquanto os órgãos são parcelas integrantes desse todo. 4) o órgão se confunde com o agente público. 5) o órgão congrega funções que o agente desempenha.62. A respeito da classificação dos órgãos, julgue os seguintes itens. 1) São órgãos autônomos aqueles originários da Constituição, típicos representantes dos Poderes do Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, somente sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. 2) Os órgãos independentes, tais como as Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo, desempenham suas funções por meio dos chamados agentes políticos. 3) Os Ministérios, no plano federal, e as Secretarias de Estado, na esfera estadual, são exemplos de órgãos autônomos, pois estão localizados imediatamente abaixo dos órgãos independentes. 4) São órgãos subalternos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de mera execução, de serviços de rotina administrativa, como as portarias e as seções de expedientes. 5) Órgãos colegiados são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, consubstanciando a chamada desconcentração administrativa.63. A respeito da organização da Administração Pública brasileira, julgue os seguintes itens. 1) São consideradas entidades estatais, porque providas de autonomia política, a União, os Estados, o DF, os Municípios e os Territórios, estes caso sejam criados. 2) Governo e Administração Pública, no âmbito do Direito Administrativo, são conceitos distintos: aquele atua mediante a prática de atos “de governo”, na fixação da política de comando, de iniciativa, de fixação de metas, diretrizes e objetivos do Estado; esta, num sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes e, em sentido Autor: Luis Alberto Souza Andrade 15 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  17. 17. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com subjetivo, constitui o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas, representando o aparelhamento de execução do Estado, voltado para o cumprindo da política e das metas traçadas pelo Governo. 3) A Administração Pública atua por meio de seus órgãos – unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e indireta – e entidades – unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica. 4) Na organização da Administração Pública indireta no Brasil, temos entidades de direito público e entidades de direito privado. 5) Os chamados serviços sociais autônomos – SESI, SENAI etc. –, segundo a orientação dominante, integram a Administração Pública Indireta.64. As autarquias (julgue os itens) 1) assim como as entidades estatais a que pertencem, gozam de autonomia política. 2) têm autonomia administrativa, bem assim patrimônio próprio. 3) são pessoas jurídicas de direito público interno. 4) são entidades de natureza meramente administrativa. 5) são criadas por lei específica.65. As autarquias (julgue os itens) 1) desenvolvem atividades típicas do Estado, sendo criadas para a realização de serviços descentralizados da entidade instituidora, especialmente aquelas que requeiram para seu melhor funcionamento gestão financeira e administrativa própria. 2) não são subordinadas hierarquicamente à entidade que as criou; são apenas a ela vinculadas, sujeitando-se, porém, ao chamado controle finalístico. 3) podem desempenhar atividades educacionais e previdenciárias a elas outor- gadas pela entidade estatal instituidora. 4) constituem as chamadas pessoas políticas estatais. 5) integram a chamada administração centralizada.66. A autarquia (julgue os itens) 1) possui autonomia administrativa e política. 2) é entidade autônoma apenas sob a ótica administrativa, pois administra-se a si própria segundo as regras estabelecidas pela entidade que a criou. 3) constitui forma de desconcentração administrativa. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 16 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  18. 18. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com 4) adquire personalidade jurídica diretamente com a lei que a instituiu, indepen- dentemente de inscrição dos seus estatutos no Registro das Pessoas Jurídicas. 5) tem o patrimônio inicial formado pela transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.67. A respeito das autarquias, julgue os seguintes itens. 1) Os seus bens são considerados patrimônio público, e eventuais atos lesivos a tal patrimônio podem ser atacados por ação popular. 2) Os seus dirigentes são investidos nos cargos na forma prevista na lei ou no estatuto, após aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo Poder Legislativo. 3) Os seus contratos, em regra, sujeitam-se à licitação pública. 4) Após a Emenda Constitucional no 19/98, nada impede seja previsto para o seu pessoal regime jurídico distinto daquele estabelecido para os servidores públicos da Administração Direta. 5) A lei instituidora pode conferir-lhes privilégios específicos e maior autonomia comparativamente com as demais autarquias, hipótese em que estaremos diante das chamadas autarquias de regime especial, como são exemplo a USP e o BACEN.68. São privilégios das autarquias (julgue os itens) 1) imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados ou não às suas finalidades essenciais. 2) impenhorabilidade de seus bens e rendas. 3) impossibilidade de usucapião de seus bens. 4) prescrição qüinqüenal de suas dívidas. 5) prazo judicial em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.69. A respeito das fundações públicas, julgue os itens seguintes. 1) podem ser de direito público ou de direito privado. 2) nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, devem ter suas áreas de atuação definidas por lei complementar. 3) nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, sua criação depende de autorização legal específica. 4) constituem uma universalidade de bens personalizada, destinada a um fim específico. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 17 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  19. 19. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com 5) são instituídas, em regra, para a prestação de serviços atípicos do Estado, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, ensino etc.70. A respeito das fundações, julgue os seguintes itens. 1) A Constituição Federal de 1988 outorgou às fundações públicas, assim entendidas aquelas criadas por lei e mantidas pelo poder público, natureza jurídica de entidades de direito público. A Emenda Constitucional no 19/98, no entanto, passou a dispor que a instituição de fundação dar-se-á por meio de autorização legal específica. A par disso, a doutrina tem entendido que, atualmente, o poder público pode criar fundação tanto com personalidade de direito público, caso o faça mediante lei, tanto com personalidade de direito privado, neste caso cabendo à lei apenas autorizar a sua instituição. 2) Há impedimento constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores. 3) Após a Emenda Constitucional no 19/98, não há mais, no Brasil, entidade fundacional de direito público. 4) Os contratos celebrados pelas fundações públicas devem ser precedidos de licitação. 5) As fundações públicas, após a Emenda Constitucional no 19/98, não mais integram a Administração Indireta.71. A respeito da organização da Administração Pública, julgue os seguintes itens. 1) A doutrina moderna tem abandonado a antiga classificação das empresas públicas e sociedades de economia mista como “entidades paraestatais”, passando a enquadrá-las como “entidades estatais”, integrantes da Administração Indireta do Estado, ao lado das autarquias e fundações públicas. 2) Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação – SESI, SENAI etc. – prestam serviços públicos, mas não se enquadram como entidades estatais integrantes da Administração Indireta. 3) Em face de um dos fundamentos da ordem econômica brasileira ser a livre concorrência, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, só é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. 4) Só a União pode instituir empresa pública e sociedade de economia mista, estando os Estados e Municípios impedidos de fazê-lo. 5) A criação de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 18 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  20. 20. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com72. A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, julgue os seguintes itens. 1) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, somente instituídas por lei específica, com capital exclusivamente público, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito. 2) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades. 3) Em relação ao capital da empresa pública federal, não há mais obrigatoriedade de que ele pertença exclusivamente à União; outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da Administração Indireta da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dele podem participar, desde que a maioria do capital votante permaneça com a União. 4) As empresas públicas, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 5) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.73. Julgue os seguintes itens. 1) As empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora expressamente lhe conceder, ainda assim nos limites do texto constitucional. 2) A Justiça Federal é competente para apreciar as causas em que as empresas públicas da União forem interessadas. 3) Os litígios trabalhistas envolvendo os empregados e empresa pública serão decididos pela Justiça Federal. 4) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e, se for o caso, na sua administração, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito. 5) As sociedades de economia mista, já que passaram a atuar segundo as regras aplicáveis ao setor privado, admitindo-se, inclusive, a existência de lucro, não mais integram a Administração Pública Indireta.74. Julgue os seguintes itens. 1) No âmbito federal, a sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que tem a sua criação Autor: Luis Alberto Souza Andrade 19 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  21. 21. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com autorizada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. 2) Os serviços sociais autônomos, também denominados de entidades paraestatais ou entes de cooperação com o Poder Público, são entes com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, voltados para certas categorias sociais ou grupos profissionais. 3) Os serviços sociais autônomos são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. 4) Os serviços sociais autônomos possuem administração e patrimônio próprios, podem revestir-se da forma de fundações, sociedades civis ou associações, mas não integram a Administração Pública Direta nem a Indireta. 5) Embora não integrantes da Administração Pública, e sujeitos às regras do direito privado, os entes de cooperação estão sujeitos ao controle finalístico e à prestação de contas dos dinheiros públicos recebidos para sua manutenção.75. A respeito das organizações sociais, e considerando a disciplina da Lei no 9.637, de 18/05/98, julgue os seguintes itens. 1) São entidades de direito público recentemente criadas pelo Estado brasileiro. 2) São entidades de direito privado integrantes da chamada Administração Indireta. 3) Nos termos da referida lei, o Poder Executivo Federal pode qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos nela previstos. 4) A Reforma do Estado brasileiro incluiu as organizações sociais no chamado “terceiro setor”, prestador de atividade de interesse público, por iniciativa privada e sem fins lucrativos. Esse setor coexiste com o “primeiro setor”, que é o Estado, e o “segundo setor”, que é o mercado. 5) As organizações sociais representam nova modalidade de parceria entre o setor privado e o Poder Público, mediante a celebração de contrato de gestão, para a prestação de serviços de interesse público, mas que não necessitam ser prestados pelos órgãos e entidades governamentais. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 20 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  22. 22. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com76. Nos termos da Lei no 9.637/98, julgue os seguintes itens a respeito das organizações sociais: 1) Podem qualificar-se como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços de interesse público. 2) As pessoas jurídicas devem atuar nas áreas de comércio, indústria, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. 3) As organizações sociais devem possuir órgão de deliberação com representantes do Poder Público e da comunidade. 4) As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social serão definidos em lei complementar específica, que especificará o programa de trabalho, as metas a serem atingidas, os prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho. 5) As organizações sociais não estarão submetidas ao controle do Tribunal de Contas da União dos recursos públicos recebidos.77. Julgue os seguintes itens a respeito das organizações sociais. 1) Uma vez qualificada como organização social, a pessoa jurídica poderá receber do Poder Público recursos orçamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante concessão de uso, após o devido processo de licitação pública. 2) As organizações sociais poderão ser beneficiadas com a cessão especial de servidores públicos federais, desde que tais organizações assumam o ônus com tais servidores. 3) É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. 4) A lei prevê a hipótese de desqualificação da entidade privada como organização social quando houver descumprimento das normas do contrato de gestão. 5) A qualificação da entidade privada como organização social é ato discricionário do Poder Público, ficando a medida, na esfera federal, subordinada ao exame da conveniência e oportunidade por parte do Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.78. A Emenda Constitucional no 19/98 instituiu a possibilidade de celebração do chamado “contrato de gestão”, introduzindo o § 8o ao art. 37 da Constituição Federal. Segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, “as características dos contratos deste gênero são as de outorgar maior autonomia gerencial, Autor: Luis Alberto Souza Andrade 21 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  23. 23. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com administrativa e financeira ao contratado, bem como a de lhe assegurar a regularidade das transferências financeiras previstas em contrapartida da obrigação, que este assume, de cumprir metas expressivas de uma maior eficiência”. A respeito desse tipo de contrato, julgue os seguintes itens. 1) A Constituição Federal prevê a sua celebração apenas entre o Poder Público e entidades da Administração Indireta. 2) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão. 3) A Constituição prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Indireta poderá ser ampliada mediante a celebração de contrato de gestão. 4) Nos termos da Constituição, o contrato de gestão poderá ser firmado entre os administradores dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Público. 5) Além da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades, o contrato de gestão fixará também as metas de desempenho para tais órgãos ou entidades.79. Ainda sobre o contrato de gestão, julgue os seguintes itens. 1) Cabe à lei dispor sobre o prazo de duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes. 2) Segundo a doutrina, o fim colimado pelo legislador, ao estabelecer os contratos de gestão, é alcançar a eficiência, atualmente erigida como princípio norteador da Administração Pública. 3) Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de autarquias e fundações receberem a qualificação de agências executivas desde que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor e tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos. 4) Recentemente, o contrato de gestão foi expressamente previsto em lei como instrumento para estabelecer-se um vínculo jurídico entre as chamadas organizações sociais e o Poder Público. 5) Segundo a “teoria do órgão”, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e nem vontade própria, constituindo-se em centros de competência para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Por esse motivo, a Constituição Federal não prevê a possibilidade de órgãos públicos celebrarem contrato de gestão, até porque, se o fizesse, teríamos a incongruente hipótese de “dois Autor: Luis Alberto Souza Andrade 22 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  24. 24. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com órgãos sem personalidade jurídica e vontade próprias celebrarem um acordo de vontades”.80. A respeito da organização administrativa brasileira, julgue os seguintes itens. 1) A descentralização pode ser política ou administrativa: ocorre aquela entre as chamadas entidades políticas do Estado, como na Federação brasileira, em que os entes políticos descentralizados e autônomos – Estados, Distrito Federal e Municípios – exercem atribuições próprias; a descentralização administrativa surge quando são criadas entidades com personalidade jurídica própria, desprovidas de autonomia política, mas com capacidade de auto-administração, como ocorre na chamada AdministraçãoIndireta brasileira. 2) Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade. 3) Serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade, ou simplesmente sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas privadas etc. 4) A descentralização por outorga ocorre quanto o Estado transfere, mediante contrato (concessão) ou ato (permissão ou autorização), apenas a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco, conservando o Poder Público a titularidade do serviço. 5) A descentralização por delegação, também denominada por colaboração, ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.81. Ainda a respeito da desconcentração administrativa, julgue os seguintes itens. 1) Serviço desconcentrado é aquele que a Administração executa centraliza- damente numa só entidade, mas o distribui entre vários órgãos desta. 2) A desconcentração é uma técnica de simplificação e aceleração do serviço dentro de uma mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma técnica de especialização, consistente na retirada do serviço de dentro de uma entidade para transferência a outra. 3) Se uma Universidade pública federal, visando à eficiência, institui novos órgãos na sua estrutura, que auxiliam na prestação do ensino, tais como departamentos, estaremos diante da chamada descentralização administrativa. 4) A desconcentração é comum no âmbito da Administração pública, quando há, na hierarquia administrativa, a distribuição de competências dos escalões superiores (subordinantes) para os escalões inferiores (subordinados), sempre dentro da mesma pessoa jurídica. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 23 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  25. 25. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com 5) A instituição por um Município de uma empresa pública, repassando-lhe a prestação de serviço de energia elétrica, constitui exemplo típico de desconcentração administrativa.82. A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública83. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto: a) polícia administrativa b) serviço público c) elaboração legislativa, com caráter inovador d) fomento a atividades privadas de interesse público e) intervenção no domínio público84. (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante: a) representação b) usurpação c) mandato d) delegação e) imputação85. Objetivando dar maior agilidade à atividade pública, a administração de certo município decidiu criar um ente administrativo para conduzir, de forma descentralizada, os serviços de pavimentação e manutenção das vias municipais. O prefeito municipal encaminhou, então, à câmara municipal projeto de lei dispondo sobre a criação do referido ente, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito Autor: Luis Alberto Souza Andrade 24 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  26. 26. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com público, delegando-lhe a prática das atividades estatais que se pretendia descentralizar e outorgando-lhe parcela de poder público para o exercício das suas incumbências. O referido projeto autorizava, outrossim, a administração a doar recursos orçamentários da municipalidade ao ente novel para efeito de viabilizar sua atividade, dispondo que o seu patrimônio seria administrativo e atuaria sob a supervisão e o controle da secretaria de transportes do município. A pessoa jurídica que se intentava criar haveria de ter a natureza jurídica de: a) Empresa pública. b) Autarquia. c) Serviço social autônomo. d) Sociedade de economia mista. e) Fundação.86. (Cespe/ Escrivão PF/2002) A gestão da administração é tema dos mais instigantes, vindo à tona com a reforma da administração pública brasileira impulsionada pela Emenda Constitucional no 19/1998. A introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, das agências executivas e das organizações sociais representou significativa mudança na estrutura e no modo de administração pública no Brasil. Associada a isso, a previsão da descentralização dos serviços públicos, por meio de convênios de transferência entre os entes federados, deu uma nova dinâmica ao modo de conduzir os serviços públicos. É possível dizer que as agências executivas e as organizações sociais, por meio do contrato de gestão, instalaram uma nova era na administração pública do Brasil. Christine Oliveira Peter da Silva. A Reforma Administrativa e a Emenda no 19/98; uma análise panorâmica. In: Revista Jurídica Virtual (com adaptações) Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes. 1) As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que, por envolver o poder de Estado, o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas. 2) As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio de contratos de gestão. O Estado continuará a fomentar as atividades regidas pelas organizações sociais publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará os resultados necessários à consecução dos objetivos das políticas públicas. 3) As organizações sociais são uma inovação constitucional, pois representam uma nova figura jurídica. Fazem parte da administração pública, embora continuem Autor: Luis Alberto Souza Andrade 25 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  27. 27. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com sendo pessoas jurídicas de direito privado. A grande novidade repousa mesmo na sua constituição mediante decreto executivo. 4) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na administração de recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 5) Não se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais como um simples convênio de transferência de recursos. Os contratos e as vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes, uma vez que as dotações destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas um papel central na implementação de políticas sociais do Estado.87. Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte elemento: a) regime jurídico de seu pessoal b) composição de seu capital c) natureza de sua atividade d) patrimônio e) forma de sujeição ao controle estatal88. Não constitui característica das entidades descentralizadas a(o) a) capacidade de auto-administração. b) patrimônio distinto daquele do ente instituidor. c) personalidade jurídica própria. d) submissão de seus servidores ou empregados às regras de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. e) vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu.89 Quanto às entidades da Administração Pública Indireta é correto afirmar: a) As sociedades de economia mista subordinam-se ao órgão respectivo da entidade matriz. b) A entidade administrativa descentralizada, com personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de legislar. c) O patrimônio da empresa pública é insuscetível de penhora. d) A fundação pode ter como objetivo estatutário precípuo o exercício de atividade econômica. e) Os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 26 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  28. 28. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com90. (ESAF/Auditor INSS/2002/Tributação e Julgamento) De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são a) equiparadas às empresas públicas. b) entidades privadas fora da Administração. c) entidades da Administração Indireta. d) regidas por disposições do Código Civil. e) órgãos da Administração Direta.91. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) A entidade da Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a a) autarquia. b) empresa pública. c) fundação pública. d) sociedade de economia mista. e) fazenda pública.92. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de a) terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado (entidades). b) terem atuação de âmbito nacional ou regional. c) serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum. d) serem criados por lei ou ato dela decorrente. e) integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 27 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  29. 29. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1. (ESAF/Analista Compras Recife/2003) A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade2. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa. a) impessoalidade b) presunção de legitimidade c) razoabilidade d) hierarquia e) segurança jurídica3. (ESAF/AFRF/2003) Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio: a) legalidade b) finalidade c) proporcionalidade d) moralidade e) contraditório4. (ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest. Gov/MPOG/2000) A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da a) legalidade b) proporcionalidade Autor: Luis Alberto Souza Andrade 28 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  30. 30. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com c) segurança jurídica d) finalidade e) razoabilidade5. (ESAF/Procurador Fortaleza/2002) O princípio constitucional da eficiência vincula- se à noção de administração: a) patrimonialista b) descentralizada c) gerencial d) burocrática e) informatizada6. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica.7. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de exercício de poder de polícia.8. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) Regras relativas a impedimentos e suspeições são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade.9. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possível.10. (Cespe/Min. Público do TCU/2004) O princípio da presunção de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo.11. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) No princípio da impessoalidade, traduz-se a idéia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 29 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  31. 31. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com12. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Os fins da administração pública são aqueles definidos pelo administrador.13. (Cespe/Assistente Jurídico do DF/2001) O princípio da publicidade relaciona-se à divulgação oficial do ato para conhecimento público.14. (Cespe/Auditor INSS/2003) A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.15. (Cespe/Auditor INSS/2003) O princípio da proporcionalidade tem dignidade constitucional na ordem jurídica brasileira, pois deriva da força normativa dos direitos fundamentais, garantias materiais objetivas do estado de direito.16. (Cespe/Auditor INSS/2003) A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas, infelizmente, o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição Federal.17. (Cespe/Fiscal INSS/2001) Mesmo que a autoridade administrativa seja competente tanto para punir um subordinado como para removê-lo para outra cidade, será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao subordinado, ainda que haja necessidade de pessoal na cidade para onde o servidor foi removido.18. (ESAF/AFRF/2001) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da a) legalidade. b) moralidade. c) impessoalidade. d) hierarquia. e) eficiência. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 30 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  32. 32. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com19. (ESAF/AFCE/TCU/2001) Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto: a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo20. No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio a) da gratuidade. b) do contraditório. c) da oficialidade. d) da legalidade. e) da observância à forma.21. A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da a) publicidade . b) finalidade. c) legalidade . d) razoabilidade. e) isonomia.22. Dispõe o caput do art. 37, da Constituição da República. Art. 37. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Autor: Luis Alberto Souza Andrade 31 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  33. 33. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue os itens seguintes. 1) São princípios aplicáveis à administração pública apenas aqueles expressa- mente consignados na Constituição e nas leis do país. 2) Por força do princípio da legalidade, todos os atos administrativos têm de estar inteiramente descritos, quanto à forma e quanto ao conteúdo, em lei (entendida esta em sentido estrito, isto é, como lei ordinária). 3) A afronta ao princípio da moralidade pode ser causa para a anulação de ato administrativo. 4) A publicação do ato administrativo inválido nem sempre tem o efeito de convalidá-lo. 5) A despeito do status constitucional do princípio da impessoalidade, que sempre impõe ao administrador a busca do interesse público, o ato administrativo pode, eventualmente, atender ao interesse particular.23. No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar: a) É lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ao unilateral. b) Pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral. c) O princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas. d) O princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público. e) A exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares.24. (ESAF/Auditor INSS/2002/Administração Tributária Previdenciária) Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são: a) legalidade e motivação. b) motivação e razoabilidade. c) razoabilidade e finalidade. d) finalidade e impessoalidade. e) impessoalidade e legalidade. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 32 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  34. 34. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1. O poder vinculado ou regrado da Administração Pública, na sua maior incidência, conquanto não seja incompatível contrapõe-se ao exercício do a) discricionário b) disciplinar c) hierárquico d) regulamentar e) de polícia2. (ESAF/Analista MPU/2004) Os poderes vinculado e discricionário, simulta- neamente, podem ser exercidos pela autoridade administrativa, na prática de um determinado ato, ressalvado que esse último se restringe à conveniência e oportunidade, bem como quanto a) ao conteúdo. b) à forma. c) à finalidade. d) à competência. e) ao modo.3. O mesmo ato, que demite um servidor público, pode ser expedido pela autoridade administrativa competente, com manifestação simultânea, predominantemente, dos seus poderes a) discricionário, regulamentar e disciplinar b) vinculado, discricionário e de polícia c) discricionário, regulamentar e de polícia d) vinculado, hierárquico e disciplinar e) hierárquico, regulamentar e disciplinar4. (ESAF/CGU/2004) Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua Autor: Luis Alberto Souza Andrade 33 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  35. 35. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes a) disciplinar e vinculado b) discricionário e regulamentar c) hierárquico e de polícia d) regulamentar e discricionário e) vinculado e discricionário5. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder: 1. poder hierárquico 2. poder disciplinar 3. poder discricionário 4. poder de polícia ( ) penalidade em processo administrativo ( ) nomeação para cargo de provimento em comissão ( ) delegação de competências ( ) limitação do exercício de direitos a) 2/3/1/4 b) 4/2/1/3 c) 4/3/2/1 d) 2/1/3/4 e) 4/2/3/16. (ESAF/CGU/2004) O mérito administrativo, na atuação do administrador público, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com o exercício regular do seu poder a) disciplinar b) hierárquico c) de polícia d) discricionário e) vinculado Autor: Luis Alberto Souza Andrade 34 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  36. 36. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com7. (ESAF/Analista Compras Recife/2003) O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal a) só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto. b) só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto. c) pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno. d) deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado. e) só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado.8. (ESAF/Analista MPU/2004) Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa falsa. a) A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela nos regulamentos normativos. b) O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos. c) No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de órgãos inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por provocação. d) A regra quanto à avocação de competências determina a sua possibilidade, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado. e) O poder de polícia administrativa pode se dar em diversas gradações, finalizando, em todas as situações, com a auto-executoriedade, pela qual o administrado é materialmente compelido a cumprir a determinação administrativa.9. (Cespe/Delegado PF/1997) Considere a seguinte situação: uma lei permite aos estados da federação a emissão de títulos da dívida pública, cujo produto da venda deverá ser, em razão do mesmo instrumento normativo, aplicado exclusivamente nos serviços de saúde e educação. O governador de determinado estado determinou emitir tais títulos, mas, devido às dificuldades por que passavam as finanças públicas estaduais, determinou a utilização dos recursos oriundos da negociação dos títulos no pagamento de dívidas para com fornecedores do estado e de vencimentos dos servidores públicos. Na situação descrita, como foi atendido o interesse público, a utilização dos recursos foi juridicamente válida.10. (Cespe/Delegado PF/1997) Considere a seguinte situação: Ricardo é fiscal sanitário e, em operação de rotina, constatou que determinado estabelecimento comercial vendia alimentos impróprios para consumo. Segundo a normatização aplicável, competiria ao fiscal apenas apreender o produto e aplicar multa ao responsável. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 35 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  37. 37. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Ricardo, no entanto, achando que sua ação seria mais eficaz, também interditou o estabelecimento. Na situação descrita, a interdição é juridicamente inválida.11. (Cespe/Papiloscopista PF/1997) Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. 1) Não existe ato, mesmo praticado no exercício do poder discricionário, que seja totalmente deixado à discricionariedade do administrador. 2) Nos atos praticados em razão do poder vinculado, a atuação subjetiva do administrador fica restrita ao ato de julgar se a situação de fato está ou não amoldada aos contornos legais. 3) Poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos. 4) Mesmo em decorrência e no exercício do poder hierárquico, o superior não pode delegar quaisquer atribuições a seus subordinados. 5) Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis as sanções decorrentes do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado.12. (Cespe/Procurador INSS/1998) Julgue os itens seguintes, acerca do poder de polícia administrativa. 1) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prévia autorização judicial. 2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial. 3) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa – por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos – só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada. 4) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrado. 5) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 36 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  38. 38. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com13. (Cespe/Procurador INSS/1998) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso de poder administrativo, a lei considera que o gestor age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.14. (Cespe/Papiloscopista PF/2000) No exercício do poder hierárquico, o superior, em certas circunstâncias, pode tanto avocar a prática de determinado ato, quanto, ele próprio, aplicar sanções punitivas a seus subordinados.15. (Cespe/ Titular de Serviços Notariais e de Registro do TJDFT/2000) Acerca do poder de polícia, é juridicamente correto afirmar que a competência para seu exercício é, em princípio, da entidade política competente para legislar acerca da matéria, que sua teoria geral é a mesma dos atos administrativos e que, no exercício desse poder, a administração pública pode impor restrições a direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.16. (Cespe/Delegado PF/2002) O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso.17. (Cespe/Delegado PF/2002) O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do presidente da República.18. A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder a) discricionário. b) disciplinar. c) normativo. d) de polícia. e) hierárquico. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 37 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  39. 39. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com19. Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração. 1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como: multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos. 2) São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. 3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível. 4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada. 5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar. São características da fiscalização hierárquica: a permanência e a automaticidade.20. Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico: a) editar atos regulamentares b) aplicar sanções disciplinares c) avocar e/ou delegar atribuições d) controlar as atividades dos órgãos subordinados e) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores21. A respeito dos poderes da Administração, julgue os seguintes itens. 1) O poder vinculado ou regrado é aquele presente nos atos administrativos em que a ação do administrador terá que se ater aos estritos termos da lei, em todos os elementos do ato administrativo. 2 O poder discricionário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no que se refere à escolha de sua oportunidade e conveniência. 3 Como corolário do poder disciplinar, o superior hierárquico pode dar ordens e fiscalizar, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos servidores inferiores. 4 O poder hierárquico impõe ao servidor subordinado o cumprimento fiel das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais. 5 Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Autor: Luis Alberto Souza Andrade 38 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)
  40. 40. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com Administração. É correlato com o poder hierárquico, mas com este não se confunde.22. Ainda a respeito dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. 1) A punição criminal, realizado por meio da Justiça Penal, é manifestação típica do poder disciplinar. 2) O poder disciplinar abrange não só as infrações relacionadas com o serviço, como também aquelas definidas em lei como crimes e contravenções penais, de competência do Poder Judiciário. 3) Poder regulamentar é aquele de que dispõe o Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução. Não há unanimidade entre os autores a respeitos da titularidade desse poder: parte da doutrina o considera privativo dos Chefes do Executivo, que o exterioriza por meio da expedição de decretos e regulamentos; outros têm considerado atos emanados de outras autoridades administrativas como resultantes do poder regulamentar, como as instruções normativas e portarias ministeriais, desde que veiculem normas gerais e abstratas. 4) O poder de polícia autoriza que a administração, em prol do interesse público ou do Estado, restrinja o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais. 5) A doutrina é pacífica no sentido de se permitir a delegação do poder de polícia a entidades privadas.23. Respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens. 1) São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. 2) A doutrina admite a figura do poder de polícia delegado, quando o Estado delega tal poder a outras pessoas administrativas a ele vinculadas. 3) A polícia administrativa confunde-se com a polícia judiciária, voltada para a preparação da função jurisdicional penal. 4) Se o administrador, no exercício do poder de polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial. 5) O atributo da auto-executoriedade do poder de polícia obsta que o particular que teve violados seus direitos pela Administração busque a reparação na via judicial. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 39 (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)

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