Controle da administração pública

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Controle da administração pública

  1. 1. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAO controle do Estado pode ser exercido de 2 formas:Controle Político- Possui por base a necessidade de equilíbrio entre ospoderes estruturais da República, ou seja, o Executivo, Legislativo e oJudiciário. Aplica-se a teoria dos freios e contrapesos; Sendo assim, o Executivocontrola o Legislativo, através de vetos deste poder, como previsto no art. 66,parágrafo 1ª da CRFB/88.Controle Legislativo- O legislativo, por sua vez, controla o Executivo atravésda rejeição do veto presidencial, disposto no art. 66, parágrafo 4º da CRFB/88.O Judiciário controla tanto o Legislativo quanto o executivo, pelo controle dalegalidade e constitucionalidade de seus atos.Controle Administrativo Este tipo de controle não possui relação com as entidades políticas, masé direcionada as administrativas; O controle administrativo consuma-se devárias formas, como a fiscalização financeira das pessoas que compõe aAdministração Pública Direta e Indireta, como controle de legalidade dos atosadministrativos, bem como a verificação de conveniência e oportunidade naprática dos atos.Natureza Jurídica do Controle: Princípio Fundamental da Administração Pública.Espécies de Controle A) Quanto ao órgão que exerce ou quanto a natureza do controlador:Pode ser: Administrativo, Legislativo ou Judiciário.Administrativo- Origina-se da própria Administração Pública; É o poder que aAdministração possui de rever os seus próprios atos, caracterizado pelaautotutela, consubstanciada na Súmula 473 do STF. “A Administração Pública pode anular seus próprios atos , quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquirido, ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.”Legislativo- Exercido pelos Tribunais de Contas, que são órgãos auxiliares aoCongresso Nacional, ajudando-o na fiscalização do erário público.Judicial- Executado pelo Poder Judiciário, verificando a legalidade dos atos.
  2. 2. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A) Quanto à oportunidade ou momento:Prévio- Exercido antes da consumação do ato administrativo, possuindonatureza preventiva.Concomitante- Exercido durante a conduta administrativa; possui naturezapreventiva e repressiva.Posterior- Revisão dos atos praticados, seja para confirmá-los ou corrigi-los. B) Quanto à extensão do controle:Interno- Exercido por cada poder sobre os atos praticados pelos seus agentes.Ex: art. 70 e 74 da CRFB/88Externo– Controle exercido de um poder sobre o outro.Ex: art. 71 da CRFB/88 C) Quanto a natureza do controleLegalidade – Pode ser exercido por qualquer dos poderesEx: art 71, parágrafo 3º da CRFB/88 Pode ser para confirmação, convalidação ou anulação.Mérito- Só pode ser exercido pela própria administração, sendo prerrogativainerente a mesma. Possui como finalidade a avaliação de condutas administrativas, traduzindo-se em uma certa discricionariedade, podendo haver a revogação dos atosválidos. A) Quanto ao âmbito da AdministraçãoSubordinação- Exercido pelos vários patamares hierárquicos da Administraçãopública, dentro da mesma administração; Decorre da relação de subordinaçãoexistente na Administração Pública.Vinculação- O poder de fiscalização e revisão é exercido por um órgão diversoao que se está fiscalizando. Este controle é mais comum entre entidades daAdministração pública Indiretas, que são vinculadas aos respectivos entespúblicos ou órgãos, que formam a Administração pública direta. B) Quanto à iniciativa
  3. 3. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAOfício- É aquele executado pela própria administração no exercício regular desuas funções, caracterizando o poder de autotutela (Súmula 473 do STF).Provocado- É aquele deflagrado por terceiros que postulam a revisão dascondutas administrativas, requerendo as suas razões.Ex: recursos administrativos.Controle Administrativo A finalidade precípua do controle administrativo é revisar, confirmar ouconvalidar atos praticados no âmbito administrativoInstrumentos Jurídicos Utilizados para Real Efetivação do ControleInternoControle ministerial- É aquele exercido pelos ministérios sobre os órgãos desua estrutura administrativa e as entidades da administração pública indiretafederal. O controle feito sob a conduta dos agentes que fazem parte do mesmoórgão é conhecido como subordinação. Já o controle feito sobre pessoasdiversas da Administração é conhecido como externo por vinculação.(supervisão ministerial – sobre as entidades descentralizadas)Hierarquia orgânica- Corresponde ao sistema organizacional daadministração, formando a conhecida hierarquia administrativa.Direito de petição- É a faculdade que possui os indivíduos de formular aosórgãos públicos qualquer tipo de postulação; é a própria cidadania (art. 5º,XXXIV da CR)Abrange direitos individuais, coletivos, próprios e impróprios.Revisão recursal- Processada através de recursos administrativos; implica anecessidade de formular formalmente a conduta administrativa, que tenhacomo consequência o reexame do ato praticado pelo servidor que incidiu emuma sanção.É um meio de impugnação dos atos e medidas administrativas.- Aplicam-se os princípios da publicidade e formalidade.
  4. 4. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICARecursos hierárquicos próprios- São aqueles que tramitam na via internade órgãos ou pessoas administrativas; dispensa regulamentação legal, poisderivam do controle hierárquico. A autoridade competente possui amplo poder revisional, podendo decidiralem do que é pedido no recurso, aplicando-se a faculdade de autotutela daadministração.Recursos hierárquicos impróprios – São aqueles que o recorrente dirigi-sea autoridade ou órgão estranho daquele onde se originou o ato impugnado. Não existe relação hierárquica de subordinação, mas relação devinculação. É necessária expressa previsão legal do recurso, pois não existe relaçãohierárquica.Nomenclatura dos RecursosRepresentação- Recurso administrativo pelo qual o denunciante anuncia umairregularidade, oriundas de agentes da administração, devendo haverregulamentação destas condutasQualquer pessoa pode efetuar a representação.Ex: art. 74, parágrafo 2º da CRFB.Reclamação- O interessado postula a revisão de ato que prejudica o seuinteresse. (somente o interessado)Pedido de reconsideração- É o meio pelo qual se cria a possibilidade damesma autoridade competente que prolatou a decisão do requerimento,reavaliar a sua posição, tendo a possibilidade de alterá-la. Não suspende e nem interrompe a prescrição; não altera os prazos parainterposição de recursos hierárquicos. A lei 8,112/90 previu o prazo de 30 diaspara interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico.Revisão- É o recurso administrativo pelo qual o interessado postula areapreciação de determinada decisão já proferida em processo administrativo.Existe um requisito especial para que o recurso seja reconhecido: A existência de fatos novos que possam conduzir o administrador a umasolução diversa do que apresentou anteriormente no processo administrativo.(art. 174 da lei 8.112/90)
  5. 5. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAEfeitos dos Recursos AdministrativosPodem ter efeitos suspensivo ou devolutivo. A regra geral é que os recursos administrativos tenham somente efeitodevolutivo, salvo quando a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade doefeito suspensivo. A presunção de legitimidade dos atos faz com que os recursos só tenhamefeito devolutivo. O art. 109 da lei 8.112/90 trata da possibilidade do recursoadministrativo ser recebido em seu efeito suspensivo. O recurso administrativo, recebido somente no efeito devolutivo, nãosuspende e nem interrompe o prazo prescricional.Pergunta-se: Qual é a diferença entre interrupção e suspensão? Na suspensão, o prazo volta a correr a partir do ponto em que havia sidosuspenso. Na interrupção, o prazo volta a correr desde o início. Se o recurso tiver somente efeito devolutivo, o interessado pode recorrera via judicial concomitantemente a esfera administrativa, pois o ato atacadocontinua produzindo seus efeitos. Se o recurso tiver efeito suspensivo, o interessado deverá aguardar adecisão do recurso para ter a possibilidade de ingressar na via judicial.Reformation in Pejus Na esfera administrativa, o instituto da reformation in pejus pode serinterpretado de duas formas: I- Se o ato administrativo da autoridade inferior tiver sido praticado em desconformidade com a lei, e a autoridade julgadora dar essa conclusão a partir de critérios objetivos, o princípio não e aplicável. (a autoridade julgadora negará o provimento do recurso, mas deverá corrigir o ato punitivo, agravando ou não a pena) II- Se a autoridade julgadora, avaliando o caso, partir de critérios subjetivos, estará vedada a reformation in pejus, de forma a impedir o agravamento da sanção para o recorrente. A lei 9.784/99 admite que a autoridade rescisória pode modificar total ouparcialmente a sentença decisória, ressalvando que, se na apreciação dorecurso houver gravame ao á recorrente, a autoridade terá que dar ciência dofato para quer apresente as suas alegações.
  6. 6. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A lei 8.112/90, no art. 182 par único, veda a reforma que prejudique orecorrente no caso de interposição de revisão.Pergunta-se: é necessário exaurir a via administrativa para que se possa teracesso à via judicial ?R: Em regra, não. Mas a CR/88, em seu art. 217, parágrafo 1º, dispôs que opoder judiciário só admitirá ações relativas a disciplina e as competiçõesdesportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladasem lei.Prescrição Administrativa A prescrição administrativa não se confunde com a prescrição judicial, ouseja, ocorrendo a prescrição administrativa, o interessado poderá recorrer a viajudicial para solucionar o seu problema.A prescrição, para a administração, decorre dois efeitos: I- Impedir que a administração revogue os seus próprios atos, tornado definitiva a situação jurídica II- Não permitir que a administração aplique punições aos seus servidores após o recurso,Processo Administrativo É A junção de vários atos procedimentais ordenados , com a finalidadede ser produzido um produto final da administração.Processo Administrativo Disciplinar É o ato formal pelo qual a administração apura a prática de infraçõescometidas por seus servidores. Sendo constatadas as referidas infrações, aadministração pública aplicará as devidas sanções cabíveis. O procedimento administrativo disciplinar é baseado no devido processolegal, que se divide em contraditório e ampla defesa.Pergunta-se: Qual é o objeto do processo administrativo disciplinar?R: Averiguação de possíveis atos infracionais praticados por seus servidores.Nesta averiguação, não existe discricionariedade, pois constatado o
  7. 7. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAcometimento de atos infracionais, torna-se obrigatória a aplicação de medidaspunitivas contra os servidores. O processo administrativo disciplinar pode ser requerido de ofício, ouseja, de acordo com a livre manifestação e interesse da administração pública,sem a necessidade de ser provocada.Sindicância- É o meio sumário que se utiliza a administração pública parapreceder a ocorrências anômalas ocorridas dentro do órgão. O objeto é a apuração preliminar de elementos concretos para aabertura de um processo administrativo disciplinar, colhendo indíciosde irregularidades funcionais, apontando a autoria e a materialidade.Neste procedimento, não incide o contraditório e a ampla defesa.Inquérito AdministrativoApresenta-se em 3 sentidos: I- Natureza jurídica de sindicância; II- Procedimento disciplinar principal; III- Fase probatória, que incide a instrução, defesa e julgamento.Processo Disciplinar Principal É todo aquele que tem por objeto a apuração de faltas funcionais eaplicação de sanções. Características: litigioso, acusatório, definitivo, incide aplicação da ampladefesa e contraditório. Na fase instrutória, a administração colhe todos os meios de provas quepossam respaldar a indicação que a infração foi cometida pelo servidor. O servidor deverá ser citado, com a finalidade de defender-se dos atosimputado contra ele.Fase de relatório- É uma peça formal elaborada pela comissão, onde deveráser escrito tudo que ocorreu no processo (fundamentação)Fase da decisão- Onde a autoridade competente irá julgar a causa, embasadanos elementos contidos no relatório, aplicando ou não as devidas sanções.

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