Teste para Valéria

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Teste para Valéria

  1. 1. Oferta Direito CivilClássico – convite àoferta;Oferta Novo CódigoCivil – Arts. 427 e 429;Oferta no CDC –sinônimo Marketing.
  2. 2. Caraterísticas daOferta – art. 30 CDC:1ª Toda informação epublicidadesuficientementeprecisa;2ª Vinculação daOferta;3ª Integra o contratoque vier a ser
  3. 3. Entrega de Coisa Certa - Direito do Consumidor -Mercadoria com valor anunciado de forma errada.Fato que evidencia erro e não dolo do comerciante.Desproporção entre o preço real e o anunciado.Enriquecimento ilícito. Não cabimento. O art. 30 doCDC consagra o Princípio da Boa-Fé.No entanto, não se pode obrigar o fornecedor avender mercadoria pelo preço anunciado, se não sevislumbra a existência de dolo, mas sim de evidenteerro na informação, denunciado pela grandedesproporção entre o preço real do equipamento e oanunciado. A boa-fé que a lei exige do fornecedortambém é exigida do consumidor.(TJMG - 14ª Câm. Cível; ACi nº 1.0701.05.133023-4/001-Uberaba-MG; Rel. Des. Elias Camilo; j.27/6/2007; m.v.).
  4. 4. Características daInformação na Oferta – Art. 31: 1ª Correta; 2ª Clara; 3ª Precisa; 4ª Ostensiva;5ª Lígua portuguesa.
  5. 5. Oferta por telefone ou reembolso postal – Art. 33 do CDC; Lei 11.800 de 29-10- 08 acrescentou o § único: “É proibida apublicidade de bens eserviços por telefone,quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.”
  6. 6. Recusa noatendimento à oferta –Art. 35 do CDC:I – Cumprimentoforçado;II – Aceitação deproduto ou serviçoequivalente;III – Rescisão docontrato.
  7. 7. Publicidade:Conceito;Sistemas de Controle;Publicidade Vs.Propaganda;PublicidadeInstitucional Vs.PublicidadePromocional.
  8. 8. Publicidade Princípios: 1º Identificação Imediata - art. 36, caput, CDC;2º Vinculação - art.30; 3º Veracidade - art. 37;4º Não Abusividade –
  9. 9. Publicidade Princípios: 5º InversãoObrigatória do Ônus da Prova - art. 38; 6º Fundamentação art. 36, § único;7º Contrapropaganda – art. 60, caput e § único.
  10. 10. Publicidade Enganosa: Art. 37, § 1º; Espécies:1ª por comissão; 2ª por omissão.Conceito de dado essencial.
  11. 11. Publicidade Enganosa:Elemento subjetivo; Capacidade deenganar e erro real; Puffing;Anúncio ambíguo.
  12. 12. Publicidade Abusiva:Art. 37, §2º, do CDC; Rol exemplificativo: 1º Discriminatória; 2º Incitadora violência; 3º Explora medo; 4º Explora superstição;5º Explora deficiência julgamento criança;
  13. 13. Publicidade Abusiva:Art. 37, §2º, do CDC;Rol exemplificativo: 6º Antiambiental; 7º Induz o comportamento prejudicial ou perigoso àsaúde/segurança.
  14. 14. Responsabilidade da agência, veículo de comunicação e da celebridade.
  15. 15. DEC. Nº 6.523 de 31-07- 08. Art. 1o  Este Decreto regulamenta a Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normasgerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone(...)
  16. 16. DEC. Nº 6.523 de 31-07- 08.Art. 2o  Para os fins desteDecreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandasdos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento decontratos e de serviços. 
  17. 17. DEC. Nº 6.523 de 31-07- 08. Art. 2º, Parágrafo único.  Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone. 
  18. 18. LEI SP Nº 13.226 DE 7-10-08Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastropara o Bloqueio do Recebimento de Ligações deTelemarketingArt. 1º, parágrafo único - O Cadastro tem por objetivoimpedir que as empresas de telemarketing, ouestabelecimentos que se utilizem deste serviço,efetuem ligações telefônicas não autorizadas para osusuários nele inscritos.Art. 1º, parágrafo único - O Cadastro tem por objetivoimpedir que as empresas de telemarketing, ouestabelecimentos que se utilizem deste serviço,efetuem ligações telefônicas não autorizadas para osusuários nele inscritos.
  19. 19. Art. 1º, parágrafo único - OCadastro tem por objetivoimpedir que as empresasde telemarketing, ouestabelecimentos que seutilizem deste serviço,efetuem ligaçõestelefônicas não autorizadaspara os usuários neleinscritos.
  20. 20. ACP – MPF proposta em face de: AMBEV; FEMSA; SCHINCARIOL. ●as empresas-rés sãoresponsáveis, juntas, por cerca de 90% da venda das bebidas alcoólicas tipo cerveja no País.
  21. 21. ACP – MPF objetivo: condenação das empresas-rés no pagamento de indenização, em favor da sociedade, através da União/SENAD, para investimentos na prevenção e notratamento dos malefícios causados pelo consumo de bebidas alcoólicas.
  22. 22. ACP – MPF Dos Fatos:●as bebidas alcoólicas sãoresponsáveis por inúmeros e graves prejuízos àsaúde individual e à saúde pública, sendo que nesse mercado destacam-se os produtos do tipo “cerveja” e “chopp”; ●embora sejam de livre produção e comercialização, as bebidas alcoólicas sofrem restriçãopublicitária, tendo em vista a nocividade inerente a esses produtos;
  23. 23. ACP – MPF Dos Fatos:●as empresas-rés investem maciçamente empublicidade (o investimento nesse segmento foi dequase 1 bilhão de reais em 2007), a fim de aumentarem a venda de seus produtos e, consequentemente, seus lucros;●o maciço investimento em publicidade, acarreta o aumento global e a precocidade de consumo de álcool pela sociedade;
  24. 24. ACP – MPF Dos Fatos: ●logo, tem-se que o investimento em publicidade pelas empresas-rés (conduta)acarretou (nexo causal) um incremento dos danos inerentes aos seus produtos alcoólicos (dano incrementado), daí seguindo-se o dever de indenizar na mesma proporção.
  25. 25. Resumo Da Demanda: 1º – os malefícios sociais inerentes ao consumo de bebidas alcoólicas;2º – que o investimento em publicidade (conduta);acarreta (nexo causal) um incremento desses malefícios (dano incrementado); 3º – que esse incremento do dano é passível de indenização e deve ser suportado por quem lhe
  26. 26. 3º – que esse incremento do dano é passível de indenização e deve sersuportado por quem lhe deu causa (responsabilidade).
  27. 27. 3º – que esse incremento do dano é passível de indenização e deve sersuportado por quem lhe deu causa (responsabilidade).
  28. 28. Dos Malefícios do Álcool: Fontes: Uniad (Unidade de Pesquisa em Álcool eDrogas, da Universidade Federal de São Paulo – EPM/Unifesp); Cremesp (ConselhoRegional de Medicina do Estado de São Paulo); SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas.
  29. 29. Dos Malefícios do Álcool:_ é responsável por mais de 10% de todos os casos de adoecimento e morte no país Antidrogas; _ provoca 60% dos acidentes de trânsito; _ é detectado em 70 % dos laudos cadavéricos de mortes violentas;_ transforma 18 milhões de brasileiros em dependentes; _ leva 65% dos estudantes de 1º e 2º grau à ingestão precoce, sendo que a metade deles começa a
  30. 30. _ leva 65% dos estudantesde 1º e 2º grau à ingestão precoce, sendo que a metade deles começa abeber entre 10 e 12 anos.
  31. 31.  _ leva 65% dos estudantes de 1º e 2º grau à ingestão precoce, sendo que a metade deles começa a beber entre 10 e 12 anos.
  32. 32.  Dos Malefícios do Álcool: Os gastos públicos do SUS com tratamento de dependentes de álcool e outras drogas em unidades extra- hospitalares, como os Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas, atingiram, entre 2002 e junho de 2006, a cifra de R$ 36.887.442,95. Além disso, outros R$ 4.317.251,59 foram gastos em procedimentos hospitalares de internações relacionadas ao uso de álcool e outras drogas no mesmo período.
  33. 33. A PUBLICIDADE COMO MECANISMO DEINCREMENTO DO RISCO: Estudos da OMS: 1) Países que proíbem a publicidade de destilados têm níveis de consumo 16% mais baixos e 10% menos acidentes automobilísticos fatais do que países sem qualquer tipo de proibição;
  34. 34.  A PUBLICIDADE COMO MECANISMO DE INCREMENTO DO RISCO: Estudos da OMS: 2) Países que proíbem a propaganda de cervejas e vinhos, além dos destilados, têm níveis de consumo 11% menores e 23% menos acidentes automobilísticos fatais do que os que proíbem apenas a propaganda de destilados.
  35. 35.  A PUBLICIDADE COMO MECANISMO DE INCREMENTO DO RISCO: No Brasil, apenas a indústria de cervejas fatura mais de R$ 20 bilhões por ano e gastou em publicidade, em 2006, mais de R$ 700 milhões (Folha de São Paulo, cotidiano, 22/05/2007).
  36. 36.  A PUBLICIDADE COMO MECANISMO DE INCREMENTO DO RISCO: “O objetivo desta ação é demonstrar que o aumento dos danos à saúde pública e individual do consumidor, como decorrência da decisão em investir maciçamente em publicidade, é perfeitamente evitável e diretamente relacionada à conduta das empresas-rés, daí seguindo-se o dever de indenizar.”
  37. 37.  CONCLUSÃO: a publicidade de cerveja/chopp não serve simplesmente para fixar uma marca, tampouco (e muito menos...) apresenta-se como estímulo inofensivo ao consumo, mas, ao contrário, induz a um aumento, estimado em 11%, do consumo global de bebidas alcoólicas, inclusive acarretando a iniciação precoce ao consumo de álcool pelos mais jovens, potencializando, dessa forma, os danos que são
  38. 38.  Do Direito – Dever de Indenizar: Art. 220, § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
  39. 39.  Do Direito – Dever de Indenizar: Art. 927, § único, do CC; Art. 12 CDC – Responsabilidade Objetiva pela falha na Informação; Art. 6º CDC – Direitos Básicos do Cosumidor: I – A proteção à vida, saúde e segurança contra os danos provocados; IV – A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos;
  40. 40.  Art. 6º CDC: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços sobre os riscos que apresentem; Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
  41. 41.  CDC -Lei 8.070/90 - é lei geral; Lei 9.294/96 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
  42. 42.  Lei 9.294/96: Art. 1º, Parágrafo único: Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
  43. 43.  Lei 9.294/96: Art. 4º, § 2° Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertência nos seguintes termos: "Evite o Consumo Excessivo de Álcool". Art. 4º-A. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção. (Incluído
  44. 44.  “ Não é o foco desta ação questionar essa regulamentação jurídica, mas sim demonstrar que estão presentes os pressupostos legais e jurídicos para condenar essas empresas a ressarcirem pelos prejuízos que dão causa, ao incrementarem o risco criado por suas atividades, essencialmente nocivas à saúde humana e ao meio social, através dos investimentos em publicidade, ainda que essa atividade seja, atualmente, lícita (pois assim o permite a Lei nº 9.294/96) e independente de culpa (teoria do risco).”
  45. 45.  Valor da Indenização R$ 2.764.433.637,53 (dois bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos).

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