Regulamento CAF e AEC´s

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Regulamento do CAF e das AEC´s para o ano lectivo 2012/2013

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Regulamento CAF e AEC´s

  1. 1. REGULAMENTO ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (AEC) 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO ANO LECTIVO 2012/20131. As Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), para o ano letivo 2012/2013são implementadas ao abrigo do Despacho nº 8683, de 28 de junho de 2011, e firmadasatravés da assinatura de um acordo de parceria entre a APEOCA, Câmara Municipal deAbrantes e o Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Fernandes.2. As AEC são facultativas e decorrerão no Centro Escolar de Rio de Moinhos em espaçosque reúnem as condições necessárias ao seu funcionamento, podendo ainda ser utilizados,para o efeito, outros espaços não escolares, em resultado de situações de parceria.3. Todos os alunos que frequentam o 1º ciclo têm direito a usufruir das AEC.4. A inscrição nas AEC é feita anualmente e é gratuita. Uma vez feita a inscrição, osEncarregados de Educação assumem o compromisso de que os seus educandosfrequentarão as AEC até ao final do ano letivo, salvo indicação contrária.5. As AEC são implementadas de acordo com as Orientações Programáticas para cadauma, divulgadas no site do Ministério da Educação, ou, na ausência destas orientações, oCurrículo Nacional do Ensino Básico.6. As AEC concretizam-se num período complementar de 10 horas semanais, entre as15:30h e as 17:30h, nas quais serão ministradas as atividades de Apoio ao Estudo(ministrado pelos professores titulares de turma), Ensino do Inglês e Atividade Física e
  2. 2. Desportiva (empresa FácilContacto), Atividades Lúdico-Expressivas (Dança, ExpressãoMusical, Ninjútsu/Ioga).7. A APEOCA em parceria com o Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Fernandes e aCâmara Municipal de Abrantes compromete-se a:a. Implementar e coordenar as AEC;b. Garantir a existência dos recursos humanos, materiais e de espaços necessários aodesenvolvimento das AEC, assegurando a boa prestação das mesmas e a existência dasadequadas condições de funcionamento e segurança das instalações.8. O Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Fernandes compromete-se a assegurar asupervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das AEC, tendo em vista garantira sua qualidade e a articulação com as atividades curriculares.9. Os acidentes ocorridos no local e durante a atividade de enriquecimento curricular, bemcomo em trajeto para e de volta dessas atividades, ainda que realizadas fora do espaçoescolar, nomeadamente no âmbito de parcerias, serão cobertos por seguro escolar, nostermos legais. Rio de Moinhos, 10 de Setembro de 2012
  3. 3. REGULAMENTO CAF (ATL) do 1º ciclo/Pré-Escolar1. O presente regulamento define as orientações para o período de funcionamento doprolongamento que assegura os alunos do 1ºciclo e do pré-escolar, que funcionará comoacolhimento, no período da manhã das 8h00 às 9h00, e prolongamento, no período datarde das 17h30 às 19h30, para os pais e encarregados de educação que o necessitem,mediante declaração da entidade patronal.2. Para poder usufruir da CAF (ATL), o encarregado de educação deverá ser associado daAPEOCA e pagar a cota anual, para este ano letivo fixada em € 10 (dez euros), no ato dainscrição.3. A frequência do CAF (ATL) obriga uma inscrição anual.4. A falta de cumprimento do horário de encerramento da CAF (ATL) (19:30) podeimplicar a o pagamento de uma coima.5. O valor da mensalidade é fixado no início de cada ano letivo.6. O pagamento das mensalidades deve ser efetuado entre os dias 1 e 8 do mês a quecorresponde.7. Todos os pagamentos efetuados após o dia 8 serão acrescidos de 25% do valor damensalidade.
  4. 4. 8. O atraso superior a um mês no pagamento da mensalidade implicará a suspensão dafrequência da CAF (ATL), salvo situações devidamente justificadas que serão analisadas edecididas pela Direção da APEOCA.9. O encarregado de educação que pretenda que o aluno deixe de frequentar a CAF (ATL),deverá comunicá-lo até 30 dias antes. Caso não o faça poderá ser solicitado o pagamentoda mensalidade.10. Os casos omissos serão decididos e resolvidos pela Direção da APEOCA.11. Todos os intervenientes na CAF (ATL) deverão conhecer o presente regulamento. Rio de Moinhos, 10 de Setembro de 2012

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