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Carta dos Governadores da Amazônia



         Os Governadores dos Estados da Amazônia Legal abaixo subscritos, reunidos
durante o Fórum dos Governadores, realizado no dia 01 de junho de 2012, na cidade
de Manaus – AM, após uma série de encontros e debates acerca do desenvolvimento
sustentável e redução da pobreza na região amazônica, questões também vinculadas
aos temas centrais da Conferência das Nações Unidas, tem a manifestar as seguintes
considerações e recomendações perante a Presidência da República:
        Considerando a extensa e valiosa discussão que envolveu a Carta do
Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Brasileira (Carta da Amazônia),
elaborada por representantes da sociedade Brasileira, neste ato reconhecida pelos
Governadores dos Estados Amazônicos;

         Considerando que a Amazônia é dotada de rico patrimônio social, cultural, e de
recursos naturais, exercendo, ainda, papel estratégico de expressão planetária;

          Considerando o apoio dos Governadores a Política Energética da Presidenta da
República, que tem ampliado os investimentos na região, especialmente os relacionados
às fontes de energia hídrica e demais fontes de energia renovável;
        Considerando que o Plano Amazônia Sustentável – PAS, lançado em 2008
pelo Governo Federal Brasileiro, elaborado em parceria com os estados da região
amazônica, deve ser revisto e utilizado como base estratégica para os diálogos futuros;

         Considerando que os modelos de desenvolvimento, até hoje direcionados para a
Amazônia, tem resultado em baixos Índices de Desenvolvimento Humano - IDH (apenas
8% do PIB nacional, para uma região que representa 60% do território brasileiro),
fazendo-se necessário ampliar os investimentos do PAC para contemplar a inclusão
social;
         Considerando que a Amazônia tem feito sua parte no esforço para evitar as
mudanças climáticas, reduzindo em 80% o desmatamento (média dos últimos cinco
anos), o que significa a maior contribuição registrada para a redução de gases do efeito
estufa, desde o Protocolo de Kyoto.
           Diante do exposto, os Governadores propõem criar: 1) o Conselho de
Desenvolvimento Sustentável para a Amazônia, composto pelo conjunto dos estados
amazônicos, em plena parceria com a União, municípios e representantes da sociedade
civil da região, para ser o espaço permanente de diálogo e compromissos com a região
amazônica e 2) o PAC Florestal - Programa de Aceleração do Crescimento da
Economia Florestal na Amazônia, com o objetivo de impulsionar o crescimento do setor
florestal.

         As propostas a serem discutidas e priorizadas no Conselho de
Desenvolvimento Sustentável para a Amazônia e no PAC Florestal estão explicitadas em
anexo, visando garantir recursos, políticas e ações concretas que, de fato, possibilitem a
diminuição das desigualdades sociais e econômicas da região subsidiando a formulação
de um Projeto Nacional para a Amazônia, pautado nos seguintes princípios:

      1. Conhecer para melhor conservar;

      2. Reconhecer os direitos humanos e o papel das populações amazônicas nas
         decisões, benefícios e defesa do processo de desenvolvimento;

      3. Valorizar os diferentes caminhos para o desenvolvimento sustentável, segundo
         as condições históricas, geográficas e culturais da Amazônia;

      4. Assegurar a reprodução do conhecimento tradicional e da conservação da
         biodiversidade;

      5. Estabelecer práticas produtivas de agregação de valor territorialmente
         responsáveis, inovadoras e inclusivas;
      6. Garantir, na Amazônia, a formação de recursos humanos e a produção de
         novos conhecimentos científicos e tecnologias sobre a região, como base para
         inovação;

      7. Reconhecer o papel dos núcleos urbanos como irradiadores de serviços
         sociais, de produção responsável e centros logísticos.



                                                                 Manaus, 1º de junho de 2012.




 Sebastião Afonso Viana M. Neves   Carlos Camilo G. Capiberibe          Omar Abdel Aziz
     Governador do Estado do         Governador do Estado do         Governador do Estado do
               Acre                          Amapá                          Amazonas




    Simão Robison O. Jatene          Roseana Sarney Murad            Silval da Cunha Barbosa
     Governador do Estado do        Governadora do Estado do         Governador do Estado do
              Pará                          Maranhão                        Mato Grosso




     José de Anchieta Júnior          Confúcio Aires Moura        José Wilson Siqueira Campos
     Governador do Estado de         Governador do Estado de         Governador do Estado do
             Roraima                        Rondônia                        Tocantins
ANEXO

PAC FLORESTAL - Programa de Aceleração do Crescimento da Economia
Florestal na Amazônia
O Programa objetiva impulsionar o crescimento do setor florestal na Amazônia,
através de:
     Regularização fundiária e ambiental;
     Incentivo ao Manejo Florestal de Uso Múltiplo;
     Recuperação de passivos ambientais;
     Implantação de sistemas agroflorestais, agrosilvipastoris e plantios florestais;
     Industrialização dos produtos florestais e agregação de valor local;
     Economia da floresta tendo como base para inovação, os conhecimentos
      tradicional, científico e tecnológico;
     A valoração e o pagamento por serviços ambientais;
     Inclusão produtiva das famílias usuárias de florestas;
     Fortalecimento da gestão e criação e/ou consolidação de Áreas Protegidas da
      Amazônia e de assentamentos diferenciados (Projetos Agroextrativistas-PAE;
      Projetos Agroflorestais-PAF e Projetos de Desenvolvimento Sustentáveis-
      PDS);
     Apoiar a implementação das concessões florestais;
     Fortalecer as cadeias da sociobiodiversidade;
     Revisar a legislação, visando sua adequação para o favorecimento do uso
      sustentável da floresta;
     Intensificar a capacitação técnica multisetorial de recursos humanos.

Ações na Região de Fronteira
   Fortalecer e implantar novas estratégias e planos de ação de inteligência nas
     áreas fronteiriças da Amazônia, com ênfase no combate ao tráfico de drogas
     e outros ilícitos;
     Incluir os Estados da Amazônia nas discussões de fronteira, ambientais,
      sanitárias e de defesa;
     Melhorar os sistemas de saúde nas fronteiras da Amazônia contribuindo para
      a integração das cidades e países sul-americanos.
Infraestrutura e Logística

          Implantar programa de incentivo à aviação regional e hidroaviação, como
           instrumento de integração dos estados amazônicos, interligando-os com
           outras regiões brasileiras;
          Incentivar a multimodalidade do transporte na região amazônica, priorizando
           hidrovia, ferrovia, navegação de cabotagem e aviação, de acordo com a
           diversidade regional.
          Planejar a implementação do potencial energético (hidrelétrica, eólica, solar,
           marés) da Amazônia de acordo com a diversidade regional;
          Implantar programa de fortalecimento e atração de indústrias para agregar
           valor aos produtos regionais, como base para a consolidação de cadeias
           produtivas sustentáveis;
          Estabelecer um Programa Espacial para a Amazônia que inclua participação
           no desenvolvimento e gestão de satélite geoestacionário de banda larga,
           comunicações, defesa das fronteiras e satélite de sensoriamento radar.

     Regularização Fundiária e Gestão Territorial
        Fortalecer e agilizar o processo de regularização fundiária, estabelecendo
          parceria entre os Governos Estaduais e Federal para a busca de soluções
          conjuntas que visem à implementação efetiva da regularização fundiária;
          Fortalecimento do Macrozoneamento da Amazônia Legal, mediante o seu
           detalhamento e consolidação institucional.

     Saúde e Educação
        Repactuar os compromissos das políticas públicas para a saúde e educação;
          Estabelecer valor diferenciado para o interior da Amazônia nas ações de
           saúde e educação;
          Flexibilizar, através de Medida Provisória, o trabalho de médicos estrangeiros
           para a região Amazônica;
          Incluir conteúdo regionalizado sobre a diversidade cultural, histórica e
           geográfica da Amazônia, assim como educação ambiental e o manejo
           sustentável de recursos naturais nos programas de ensino, em todos os
           níveis de formação;
          Destinar parte dos recursos de pesquisa e desenvolvimento dos projetos de
           geração de energia elétrica para Universidades Estaduais e/ou Federais do
           Estado amazônico que abriga o empreendimento de energia;
          Incentivar e apoiar a criação e manutenção de cursos de mestrado e
           doutorado, nas universidades estaduais e federais dos estados da Amazônia,
voltados para áreas científicas, tecnológicas e de gestão de recursos da
        sociobiodiversidade amazônica.

 Incentivos Econômicos e Fiscais
     Ampliar os recursos do Fundo de Participação dos Estados-FPE, com a
       inclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, na base da
       distribuição;
       Criar o Fundo de Estabilidade que garanta o ressarcimento de eventuais
        perdas de receita em decorrência das novas normas de distribuição do FPE;
       Criar o Fundo de Desenvolvimento Sustentável que garanta o cumprimento
        do preceito constitucional de busca efetiva pelo equilíbrio socioeconômico
        entre os entes federados (considerar redução do desmatamento ilegal,
        percentual de áreas protegidas e terras indígenas);
       Criar o Fundo de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Amazônia,
        com foco na resposta a eventos climáticos extremos;
       Promover a Reforma Tributária com ressarcimento das perdas em
        decorrência da desoneração da Lei Kandir, regras mais justas de partilha
        entre estados de origem e destino do ICMS nas vendas interestaduais ao
        consumidor final, destinação de parte do ICMS de energia para os estados
        produtores e distribuição equitativa dos royalties do petróleo;
       Estabelecer Marco Regulatório que incorpore os ativos ambientais na
        contabilidade dos estados;
       Criar Fundo de Gestão Ambiental, destinado aos Estados e Municípios da
        região Amazônica, a exemplo dos diversos fundos existentes nas áreas de
        saúde e de educação;
       Instituir royaties de uso da água na produção de energia elétrica.

 Fundo Amazônia
    Agilizar a análise e aprovação dos projetos, com ênfase em ações mais
      estruturantes para os estados;
       Incluir a aplicação dos recursos do Fundo da Amazônia para Amazônia Legal,
        independente do conceito de Bioma.

 Estratégia de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Sistema Nacional
 de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal-
 REDD+
 Criar marco legal e regulatório para Pagamento por Serviços Ambientais (PSA),
  com mecanismos concretos de transferência de recursos aos estados da Amazônia
  que reduzirem as taxas de desmatamento, colocando em regime de urgência os
Projetos de Lei sobre a matéria que tramitam no Congresso, assim como elevar o
   apoio aos estados que tem investido na conservação de seus estoques florestais;
 Elaborar e implantar, em conjunto com os estados amazônicos, o Sistema Nacional
  de REDD+, que contribua para uma redução consistente e efetiva das emissões de
  Gases de Efeito Estufa - GEE oriundas do desmatamento e promova a
  conservação florestal, benefícios climáticos e socioambientais, colocando em
  regime de urgência os Projetos de Lei sobre a matéria que tramitam no Congresso.

 Ciência e Tecnologia
    Implementar um programa vigoroso (pesquisa básica e aplicada) para
       fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação na região, como forma de
       traduzir a grande riqueza da biodiversidade em produtos competitivos e de
       alto valor agregado, dinamizando a economia regional;
       Discutir formas para ampliar o conhecimento na região;
       Fortalecer e multiplicar centros de engenharia, adequados às condições
        regionais (naval, portos, comunicação).

 Centro de Biotecnologia da Amazônia-CBA
    Criar uma solução para a gestão institucional do Centro de Biotecnologia da
       Amazônia-CBA, que permita sua implementação e atuação de maneira
       concreta, por meio da bioprospecção de produtos da sociobiodiversidade e o
       desenvolvimento de novas tecnologias, patentes, produtos e cadeias
       produtivas.

 Agricultura Sustentável
    Apoiar o desenvolvimento da agricultura da Amazônia, criando condições
       para aumentar sua competitividade, ampliando os investimentos em
       recuperação de áreas alteradas e o acesso aos recursos para a Agricultura de
       Baixo Carbono-ABC pelos produtores rurais da Amazônia, agregando valor
       aos produtos e melhorando a distribuição de renda e de benefícios auferidos
       com o uso dos recursos naturais.

 Manejo da Pesca e Aquicultura
    Implantar arranjo institucional e políticas públicas que viabilizem         o
      fortalecimento da produção do manejo da pesca e a aquicultura.

 Política Indígena
    Assegurar a implantação da Política Nacional de Gestão Territorial e
        Ambiental de Terras Indígenas-PNGATI;
       Investir em programas sociais, especialmente saúde e educação, para as
        populações indígenas.
Áreas Urbanas
     Apoiar investimentos para a melhoria da infraestrutura, com ênfase em
      mobilidade humana, energia, habitação e saneamento;
     Desenvolver tecnologia adequada para saneamento ambiental e saúde
      pública, considerando as dificuldades climáticas e logísticas da região, com
      ênfase na construção de aterros sanitários, coleta seletiva, abastecimento de
      água, de acordo com a realidade local.

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Carta dos governadores

  • 1. Carta dos Governadores da Amazônia Os Governadores dos Estados da Amazônia Legal abaixo subscritos, reunidos durante o Fórum dos Governadores, realizado no dia 01 de junho de 2012, na cidade de Manaus – AM, após uma série de encontros e debates acerca do desenvolvimento sustentável e redução da pobreza na região amazônica, questões também vinculadas aos temas centrais da Conferência das Nações Unidas, tem a manifestar as seguintes considerações e recomendações perante a Presidência da República: Considerando a extensa e valiosa discussão que envolveu a Carta do Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Brasileira (Carta da Amazônia), elaborada por representantes da sociedade Brasileira, neste ato reconhecida pelos Governadores dos Estados Amazônicos; Considerando que a Amazônia é dotada de rico patrimônio social, cultural, e de recursos naturais, exercendo, ainda, papel estratégico de expressão planetária; Considerando o apoio dos Governadores a Política Energética da Presidenta da República, que tem ampliado os investimentos na região, especialmente os relacionados às fontes de energia hídrica e demais fontes de energia renovável; Considerando que o Plano Amazônia Sustentável – PAS, lançado em 2008 pelo Governo Federal Brasileiro, elaborado em parceria com os estados da região amazônica, deve ser revisto e utilizado como base estratégica para os diálogos futuros; Considerando que os modelos de desenvolvimento, até hoje direcionados para a Amazônia, tem resultado em baixos Índices de Desenvolvimento Humano - IDH (apenas 8% do PIB nacional, para uma região que representa 60% do território brasileiro), fazendo-se necessário ampliar os investimentos do PAC para contemplar a inclusão social; Considerando que a Amazônia tem feito sua parte no esforço para evitar as mudanças climáticas, reduzindo em 80% o desmatamento (média dos últimos cinco anos), o que significa a maior contribuição registrada para a redução de gases do efeito estufa, desde o Protocolo de Kyoto. Diante do exposto, os Governadores propõem criar: 1) o Conselho de Desenvolvimento Sustentável para a Amazônia, composto pelo conjunto dos estados amazônicos, em plena parceria com a União, municípios e representantes da sociedade civil da região, para ser o espaço permanente de diálogo e compromissos com a região amazônica e 2) o PAC Florestal - Programa de Aceleração do Crescimento da Economia Florestal na Amazônia, com o objetivo de impulsionar o crescimento do setor florestal. As propostas a serem discutidas e priorizadas no Conselho de Desenvolvimento Sustentável para a Amazônia e no PAC Florestal estão explicitadas em anexo, visando garantir recursos, políticas e ações concretas que, de fato, possibilitem a
  • 2. diminuição das desigualdades sociais e econômicas da região subsidiando a formulação de um Projeto Nacional para a Amazônia, pautado nos seguintes princípios: 1. Conhecer para melhor conservar; 2. Reconhecer os direitos humanos e o papel das populações amazônicas nas decisões, benefícios e defesa do processo de desenvolvimento; 3. Valorizar os diferentes caminhos para o desenvolvimento sustentável, segundo as condições históricas, geográficas e culturais da Amazônia; 4. Assegurar a reprodução do conhecimento tradicional e da conservação da biodiversidade; 5. Estabelecer práticas produtivas de agregação de valor territorialmente responsáveis, inovadoras e inclusivas; 6. Garantir, na Amazônia, a formação de recursos humanos e a produção de novos conhecimentos científicos e tecnologias sobre a região, como base para inovação; 7. Reconhecer o papel dos núcleos urbanos como irradiadores de serviços sociais, de produção responsável e centros logísticos. Manaus, 1º de junho de 2012. Sebastião Afonso Viana M. Neves Carlos Camilo G. Capiberibe Omar Abdel Aziz Governador do Estado do Governador do Estado do Governador do Estado do Acre Amapá Amazonas Simão Robison O. Jatene Roseana Sarney Murad Silval da Cunha Barbosa Governador do Estado do Governadora do Estado do Governador do Estado do Pará Maranhão Mato Grosso José de Anchieta Júnior Confúcio Aires Moura José Wilson Siqueira Campos Governador do Estado de Governador do Estado de Governador do Estado do Roraima Rondônia Tocantins
  • 3. ANEXO PAC FLORESTAL - Programa de Aceleração do Crescimento da Economia Florestal na Amazônia O Programa objetiva impulsionar o crescimento do setor florestal na Amazônia, através de:  Regularização fundiária e ambiental;  Incentivo ao Manejo Florestal de Uso Múltiplo;  Recuperação de passivos ambientais;  Implantação de sistemas agroflorestais, agrosilvipastoris e plantios florestais;  Industrialização dos produtos florestais e agregação de valor local;  Economia da floresta tendo como base para inovação, os conhecimentos tradicional, científico e tecnológico;  A valoração e o pagamento por serviços ambientais;  Inclusão produtiva das famílias usuárias de florestas;  Fortalecimento da gestão e criação e/ou consolidação de Áreas Protegidas da Amazônia e de assentamentos diferenciados (Projetos Agroextrativistas-PAE; Projetos Agroflorestais-PAF e Projetos de Desenvolvimento Sustentáveis- PDS);  Apoiar a implementação das concessões florestais;  Fortalecer as cadeias da sociobiodiversidade;  Revisar a legislação, visando sua adequação para o favorecimento do uso sustentável da floresta;  Intensificar a capacitação técnica multisetorial de recursos humanos. Ações na Região de Fronteira  Fortalecer e implantar novas estratégias e planos de ação de inteligência nas áreas fronteiriças da Amazônia, com ênfase no combate ao tráfico de drogas e outros ilícitos;  Incluir os Estados da Amazônia nas discussões de fronteira, ambientais, sanitárias e de defesa;  Melhorar os sistemas de saúde nas fronteiras da Amazônia contribuindo para a integração das cidades e países sul-americanos.
  • 4. Infraestrutura e Logística  Implantar programa de incentivo à aviação regional e hidroaviação, como instrumento de integração dos estados amazônicos, interligando-os com outras regiões brasileiras;  Incentivar a multimodalidade do transporte na região amazônica, priorizando hidrovia, ferrovia, navegação de cabotagem e aviação, de acordo com a diversidade regional.  Planejar a implementação do potencial energético (hidrelétrica, eólica, solar, marés) da Amazônia de acordo com a diversidade regional;  Implantar programa de fortalecimento e atração de indústrias para agregar valor aos produtos regionais, como base para a consolidação de cadeias produtivas sustentáveis;  Estabelecer um Programa Espacial para a Amazônia que inclua participação no desenvolvimento e gestão de satélite geoestacionário de banda larga, comunicações, defesa das fronteiras e satélite de sensoriamento radar. Regularização Fundiária e Gestão Territorial  Fortalecer e agilizar o processo de regularização fundiária, estabelecendo parceria entre os Governos Estaduais e Federal para a busca de soluções conjuntas que visem à implementação efetiva da regularização fundiária;  Fortalecimento do Macrozoneamento da Amazônia Legal, mediante o seu detalhamento e consolidação institucional. Saúde e Educação  Repactuar os compromissos das políticas públicas para a saúde e educação;  Estabelecer valor diferenciado para o interior da Amazônia nas ações de saúde e educação;  Flexibilizar, através de Medida Provisória, o trabalho de médicos estrangeiros para a região Amazônica;  Incluir conteúdo regionalizado sobre a diversidade cultural, histórica e geográfica da Amazônia, assim como educação ambiental e o manejo sustentável de recursos naturais nos programas de ensino, em todos os níveis de formação;  Destinar parte dos recursos de pesquisa e desenvolvimento dos projetos de geração de energia elétrica para Universidades Estaduais e/ou Federais do Estado amazônico que abriga o empreendimento de energia;  Incentivar e apoiar a criação e manutenção de cursos de mestrado e doutorado, nas universidades estaduais e federais dos estados da Amazônia,
  • 5. voltados para áreas científicas, tecnológicas e de gestão de recursos da sociobiodiversidade amazônica. Incentivos Econômicos e Fiscais  Ampliar os recursos do Fundo de Participação dos Estados-FPE, com a inclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, na base da distribuição;  Criar o Fundo de Estabilidade que garanta o ressarcimento de eventuais perdas de receita em decorrência das novas normas de distribuição do FPE;  Criar o Fundo de Desenvolvimento Sustentável que garanta o cumprimento do preceito constitucional de busca efetiva pelo equilíbrio socioeconômico entre os entes federados (considerar redução do desmatamento ilegal, percentual de áreas protegidas e terras indígenas);  Criar o Fundo de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Amazônia, com foco na resposta a eventos climáticos extremos;  Promover a Reforma Tributária com ressarcimento das perdas em decorrência da desoneração da Lei Kandir, regras mais justas de partilha entre estados de origem e destino do ICMS nas vendas interestaduais ao consumidor final, destinação de parte do ICMS de energia para os estados produtores e distribuição equitativa dos royalties do petróleo;  Estabelecer Marco Regulatório que incorpore os ativos ambientais na contabilidade dos estados;  Criar Fundo de Gestão Ambiental, destinado aos Estados e Municípios da região Amazônica, a exemplo dos diversos fundos existentes nas áreas de saúde e de educação;  Instituir royaties de uso da água na produção de energia elétrica. Fundo Amazônia  Agilizar a análise e aprovação dos projetos, com ênfase em ações mais estruturantes para os estados;  Incluir a aplicação dos recursos do Fundo da Amazônia para Amazônia Legal, independente do conceito de Bioma. Estratégia de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Sistema Nacional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal- REDD+  Criar marco legal e regulatório para Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), com mecanismos concretos de transferência de recursos aos estados da Amazônia que reduzirem as taxas de desmatamento, colocando em regime de urgência os
  • 6. Projetos de Lei sobre a matéria que tramitam no Congresso, assim como elevar o apoio aos estados que tem investido na conservação de seus estoques florestais;  Elaborar e implantar, em conjunto com os estados amazônicos, o Sistema Nacional de REDD+, que contribua para uma redução consistente e efetiva das emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE oriundas do desmatamento e promova a conservação florestal, benefícios climáticos e socioambientais, colocando em regime de urgência os Projetos de Lei sobre a matéria que tramitam no Congresso. Ciência e Tecnologia  Implementar um programa vigoroso (pesquisa básica e aplicada) para fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação na região, como forma de traduzir a grande riqueza da biodiversidade em produtos competitivos e de alto valor agregado, dinamizando a economia regional;  Discutir formas para ampliar o conhecimento na região;  Fortalecer e multiplicar centros de engenharia, adequados às condições regionais (naval, portos, comunicação). Centro de Biotecnologia da Amazônia-CBA  Criar uma solução para a gestão institucional do Centro de Biotecnologia da Amazônia-CBA, que permita sua implementação e atuação de maneira concreta, por meio da bioprospecção de produtos da sociobiodiversidade e o desenvolvimento de novas tecnologias, patentes, produtos e cadeias produtivas. Agricultura Sustentável  Apoiar o desenvolvimento da agricultura da Amazônia, criando condições para aumentar sua competitividade, ampliando os investimentos em recuperação de áreas alteradas e o acesso aos recursos para a Agricultura de Baixo Carbono-ABC pelos produtores rurais da Amazônia, agregando valor aos produtos e melhorando a distribuição de renda e de benefícios auferidos com o uso dos recursos naturais. Manejo da Pesca e Aquicultura  Implantar arranjo institucional e políticas públicas que viabilizem o fortalecimento da produção do manejo da pesca e a aquicultura. Política Indígena  Assegurar a implantação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas-PNGATI;  Investir em programas sociais, especialmente saúde e educação, para as populações indígenas.
  • 7. Áreas Urbanas  Apoiar investimentos para a melhoria da infraestrutura, com ênfase em mobilidade humana, energia, habitação e saneamento;  Desenvolver tecnologia adequada para saneamento ambiental e saúde pública, considerando as dificuldades climáticas e logísticas da região, com ênfase na construção de aterros sanitários, coleta seletiva, abastecimento de água, de acordo com a realidade local.