O documento discute as características e obrigações de advogados autônomos e empregados. Para advogados autônomos, eles escolhem sua própria jornada e não são subordinados a ninguém, enquanto devem pagar impostos como ISS e INSS. Advogados empregados têm jornadas de até 4 ou 8 horas diárias e podem ter outras fontes de renda além de seu emprego, desde que cumpram suas 40 horas semanais.

1. FACULDADE CIDADE LUZ – FACILUZ
UNIESP
CRISTINA ALEXANDRA DE GODOY
DÊNIS HENRIQUE GARCIA SOARES
JAIME ALEXANDRE DE GODOY
TRABALHO DO ADVOGADO
Trabalho apresentado à Faculdade Cidade Luz – FACILUZ / UNIESP para avaliação parcial na disciplina Direito do Trabalho, ministrada pela Professora Andressa, no 3º termo, noturno, do curso de Direito.
Ilha Solteira
2014

2. 1 ADVOGADO AUTÔNOMO
O trabalho do advogado é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, sob a lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994.
No que diz respeito ao advogado autônomo, podemos conceituar da seguinte forma:
O advogado independente ou autônomo é aquele que por opção escolhe exercer a advocacia de forma individual ou independente, com escritório próprio, podendo este ser em sua residência ou em sala comercial.
A jornada diária do advogado autônomo fica a critério do próprio advogado. Podendo este optar pela jornada de 4 horas diárias ou jornada com dedicação exclusiva, de 40 horas semanais. A única coisa que diferencia o advogado autônomo do advogado contratado é a subordinação jurídica, sendo que este primeiro não é subordinado a ninguém. (RESENDE, 2014).
De acordo com Ricardo Resende:
Em geral, o trabalhador autônomo presta serviços com profissionalismo e habitualidade, porém se ativa por conta própria, assumindo o risco da atividade desenvolvida. A habitualidade, no caso, se refere à repetição do trabalho do autônomo, e não à frequência com que presta serviços a cada um dos tomadores. Quanto à assunção dos riscos do empreendimento, o autônomo pode se ativar excepcionalmente com alteridade, por exemplo, no caso do consultor de empresas. Entretanto, o traço distintivo característico ante a relação de emprego é mesmo a ausência de subordinação.
O autônomo não disponibiliza sua energia de trabalho para terceiros. É sempre dono da própria energia de trabalho. Os contratos de prestação de serviços que firma com terceiros são contratos de resultado, e não contratos de atividade. (RESENDE, 2014).
1.1 OBRIGAÇÕES DO ADVOGADO AUTÔNOMO
Para que o advogado possa atuar como autônomo, é indispensável que o mesmo seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo que, sem

3. isso, é nulo qualquer ato privativo praticado pelo advogado (art. 3º e 4º do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n. 8.906, de 04 de Julho de 1994).
Além disso, os tributos e contribuições incidentes ao trabalhador autônomo são:
ISS – Imposto sobre serviços: se trata da retenção de um percentual, a ser recolhido, sobre o valor do serviço prestado.
Imposto de renda retido na fonte: Todo serviço prestado sofre tributação do Imposto de Renda, dentro dos limites previstos pela legislação aplicada, cabendo ao Conselho efetuar a retenção.
INSS - Contribuição Previdenciária sobre remuneração de trabalhador autônomo (contribuinte individual) - É descontada da remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador.
Vale lembrar que o advogado autônomo é contribuinte obrigatório a Previdência Social. E se o mesmo está filiado como advogado autônomo no INSS e deixa de contribuir, Fica automaticamente inadimplente. (REIS, 2010).
2 ADVOGADO EMPREGADO
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/74) fixa algumas regras sobre o advogado com relação ao emprego.
Em seu artigo 20, o estatuo fixou o emprego em 4 horas diárias, salvo regime de dedicação exclusiva, sendo exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado que não ultrapasse quarenta horas semanais, presta à empresa empregadora. Prevalece a jornada com dedicação exclusiva, se este foi o regime estabelecido no contrato individual de trabalho quando da admissão do advogado no emprego, até que seja alterada por convenção ou acordo coletivo.
A jornada de trabalho de quarenta horas semanais não impede o advogado de exercer outras atividades remuneradas fora dela.
Segundo o Conselho Federal do OAB,

4. [...] o Regimento Geral supera o paradigma do direito administrativo de que a condição de dedicação exclusiva impede o exercício profissional em outras atividades. Apesar do regime de dedicação exclusiva no emprego, o advogado pode ter outras fontes de renda. O regime de dedicação exclusiva fica caracterizado, no emprego, para a jornada de trabalho de até 40 horas semanais [...] (JORNAL DO CONGRESSO FEDERAL DA OAB, n. 39/94, anexo 7).
O contrato individual de trabalho é escrito, verbal, tácito ou expresso (CLT art. 443), sendo a jornada contratual do advogado empregado de oito horas. Assim, quaisquer das formas contratuais, previstas pela CLT, desde que inequívocas, são válidas.
O piso salarial é o fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho (EAOAB, art. 19), mas, quanto à sua fixação através de sentença normativa apesar de autorizada pelo Estatuto, há divergências diante da jurisprudência do STF (RE 197.911-9-PE), segundo o qual, o poder normativo da justiça do trabalho não pode ser exercido para estabelecer pisos salariais. Onde há sindicatos dos advogados, o piso será o neste previsto.
Quando a jornada for de quatro horas diárias, devido será o piso salarial fixado no acordo coletivo do sindicato, se for de seis horas, um piso e meio, se for de oito horas, dois pisos. Indevido será a cobrança de horas extras, a não ser pelas excedentes de oito horas diárias.
Quanto à jornada de trabalho, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no seu escritório ou em atividades externas (EOAB, art. 20, § 1º): “Portanto, o advogado em audiência para o seu empregador terá seu tempo contado, tendo ainda reembolsadas as despesas de transporte, hospedagem e alimentação”.
O trabalho realizado entre 20h de um dia e 5h do dia seguinte é remunerado como noturno, e o adicional legal é de 25% (EAOAB, art. 20, § 3º). A incidência será sobre o salário horário contratual. O advogado não está obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores fora da relação de emprego (EAOAB, art. 18, § único).

5. REFERÊNCIAS
NASCIMENTO, Amaury Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2001.
REIS, F. Oadvogado autônomo e a Previdência Social (OAB X INSS). 2010. Disponível em: <http://oab-ma.jusbrasil.com.br/noticias/2089751/o-advogado- autonomo-e-a-previdencia-social-oab-x-inss>. Acesso em: 27 ago. 2014.
RESENDE, R. Direito do Trabalho esquematizado. 4. ed. São Paulo: Método, 2014.