Estudo de impacto ambiental de produtos Polliana Moura

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Estudo de impacto ambiental de produtos Polliana Moura

  1. 1. 0 FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE CURSO DE DIREITO POLLIANA CHAGAS MOURA O CONTROLE DO IMPACTO AMBIENTAL E DASUSTENTABILIDADE NO DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS PARA O CONSUMO Recife 2008
  2. 2. 1 POLLIANA CHAGAS MOURA O CONTROLE DO IMPACTO AMBIENTAL E DASUSTENTABILIDADE NO DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS PARA O CONSUMO Monografia apresentada como um dos requisitos para obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada do Recife. Área de Concentração: Direito Ambiental. PROFESSOR ORIENTADOR: RICARDO SOUZA Recife 2008
  3. 3. 2AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por estar sempre presente em todas as minhas conquistas. Ao meu orientador pelos constantes incentivos e orientações ao longo deste trabalho, bem como, a minha família e aos meus amigos a quem serei eternamente grata por toda ajuda e compreensão.
  4. 4. 3 RESUMOEste trabalho tem como escopo apresentar uma alternativa inovadora voltada àpreservação ambiental em harmonia com a defesa do consumidor e com odesenvolvimento ambiental. Observando que a norma constitucional prevê comoprincípios gerais da atividade econômica, a defesa do meio ambiente e do consumidor,estes deverão ser efetivamente associados para fins de cumprimento, pelo qual, omecanismo de avaliação do impacto ambiental de um produto consagrará a harmonia doconsumo de produtos com instrumentos que possam garantir a proteção ao meioambiente, repercutindo no desenvolvimento sustentável. O artigo 225, da ConstituiçãoFederal, dispõe que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, impondo aoPoder Público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo, tornam-se, ambos,sujeitos responsáveis pela proteção ao meio ambiente. No foco da sociedade podemosconsagrar os consumidores e as empresas produtoras/fornecedores que na área de suaatuação específica deverão caucar a proteção ambiental como uma das formas deestratégia de mercado, diferenciando-os em relação a outras empresas concorrentes. Aosconsumidores passarão a dotar de consciência ambiental na escolha dos produtosavançados ambientalmente, em busca da sadia qualidade de vida. Os princípios daprecaução e da prevenção, específicos da defesa do meio ambiente servirão, também,como pressupostos para interpretação do instrumento de avaliação do impacto ambientaldos produtos, resguardando a sua necessidade como forma de ação antecipatória, seja naincerteza ou certeza do dano ambiental. Identificando a extrema relevância da avaliaçãodo impacto ambiental voltada ao mercado consumidor, e diante da ausência deregulamentação jurídica que implique na obrigatoriedade da realização de um EstudoPrévio do Impacto Ambiental –EPIA sobre produtos, consagramos uma nova propostavinculada à criação de uma nova Resolução do CONAMA que implique naregulamentação do EPIA de produtos, norteando como objetivo principal tratar aresponsabilidade empresarial voltada ao uso de tecnologias limpas a fim deproduzir/fabricar produtos ambientalmente sustentáveis.Palavras-chave: Direito Ambiental. Consumo Sustentável. Gestão AmbientalEmpresarial.
  5. 5. 4 SUMÁRIOINTRODUÇÃO ............................................................................................................06CAPÍTULO 1: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOSFUNDAMENTAIS E O PAPEL DA SOCIEDADE ..................................................081.1 Análise histórica dos direitos humanos fundamentais e suas gerações ....................081.2 O crescimento do papel da sociedade na concretização dos direitos fundamentais, apartir dos direitos de solidariedade .................................................................................111.3 O papel da sociedade na seara ambiental .................................................................12CAPÍTULO 2: A TENDÊNCIA AO CONTROLE DO IMPACTO AMBIENTALCOMO GARANTIA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DOCONSUMIDOR ............................................................................................................152.1 Princípios constitucionais norteadores .....................................................................152.1.1 Princípio da defesa ao meio ambiente ...................................................................162.1.2 Princípio da defesa do consumidor ........................................................................172.1.3 Princípio da Precaução ..........................................................................................182.1.4 Princípio da Prevenção ..........................................................................................202.2 Instrumentos do controle estatal sobre o impacto ambiental ....................................212.2.1 Estudo Prévio do Impacto Ambiental – EPIA .......................................................222.2.2. Licenciamento ambiental ......................................................................................262.3. Outros instrumentos de controle sobre o impacto ambiental: Auditoria eFinanciamento ambiental ................................................................................................28CAPÍTULO 3: O CONTROLE DO IMPACTO AMBIENTAL NODESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS PARA O CONSUMO ...........................313.1 A importância do consumo e a mudança de perspectiva empresarial no controle doimpacto ambiental ...........................................................................................................31
  6. 6. 53.2. O papel do Estado: Proporcionar o estímulo à prevenção .......................................353.2.1. Gestão ambiental empresarial ...............................................................................353.2.2. Incentivos voltados à melhoria da qualidade ambiental .......................................373.2.3. Incentivos Fiscais .................................................................................................383.2.4. Projeto de lei de cunho ambiental .........................................................................413.2.4.1. Projeto de Lei 7.554/06 .....................................................................................423.3. Uma nova proposta: EPIA – Produtos .....................................................................43CONCLUSÃO ...............................................................................................................46REFERÊNCIAS ............................................................................................................48ANEXO ..........................................................................................................................51
  7. 7. 6 INTRODUÇÃO O presente trabalho consagra uma tendência inovadora sobre a necessidade deregulamentar o controle do impacto ambiental voltada ao desenvolvimento de produtosprestes a serem disponibilizados ao mercado consumidor. Atualmente a preocupação empreservar e defender o meio ambiente encontra-se presente perante a sociedade e aoEstado. Neste sentido, buscar alternativas vinculadas a qualquer atividade poluidora, éum fortalecimento protetivo e de grande valia à esfera ambiental. A atuação da sociedade na esfera ambiental surge com a evolução dos direitoshumanos, que na sua terceira geração consagra os direitos de solidariedade, entre eles, odireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A solidariedade resguarda aparticipação da sociedade na efetividade dos direitos humanos fundamentais, ou seja, oEstado deixa de ser o principal ator na implementação desses direitos, passando aadmitir a necessidade de atuação conjunta com a sociedade. A partir dos direitos de solidariedade, a sociedade passa a ser detentora de umaparticipação efetiva na implementação de políticas públicas em conjunto com o Estado,visto que este de forma isolada é insuficiente para garantir o alcance de justiça social,devendo a sociedade como beneficiária desses direitos uma participação ativa. Na searaambiental podemos definir a sociedade atuando como consumidores ou como empresasprodutoras/fornecedoras, porém ambos dotados de responsabilidade sócio-ambientalperante o direito solidário do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Abordamosno primeiro capítulo o consumo consciente como uma prática adotada pelo consumidorpreocupado com a proteção ambiental. E no que tange as empresas retratamos diversosexemplos sob a finalidade de demonstrar que atualmente empresas estrangeiras eempreendedores brasileiros já têm adotado estratégias sustentáveis voltadas àpreservação do meio ambiente. A Constituição Federal prever em seu artigo 170, V e VI, os princípios da defesado meio ambiente e do consumidor. Em busca do efetivo cumprimento destes princípiossurge a tendência do controle do impacto ambiental sobre produtos, quando odesenvolvimento sustentável de um produto repercutirá na proteção ao meio ambiente eao próprio consumidor, em benefício a sua melhor qualidade de vida. Os princípios da
  8. 8. 7precaução e da prevenção também ganham relevância no presente estudo, posto que,norteiam em esfera constitucional, a necessidade de uma ação antecipatória, como aavaliação prévia de impacto ambiental de produtos, de forma a impedir danosambientais, seja na sua certeza ou incerteza. Atualmente, o Estado implementa alguns instrumentos de controle sobre oimpacto ambiental, entre eles, o Estudo Prévio do Impacto Ambiental – EPIA, oLicenciamento Ambiental, a Auditoria e o Financiamento Ambiental, atuando tambémem ações voltadas a proteção ambiental, como a gestão ambiental empresarial, políticaspúblicas de melhoria de qualidade de vida, proporcionando ainda estímulos deincentivos fiscais às empresas como forma de garantir a adoção de mecanismos voltadasà proteção e preservação do meio ambiente. Entretanto, apesar da existência desses instrumentos de controle estatal sobre oimpacto ambiental, não há previsão normativa tendente à implementação do controle deimpacto ambiental no desenvolvimento de produtos ambientalmente sustentáveis. Existediversos projetos de lei de cunho ambiental ainda em trâmite na Câmara de Deputados eno Senado, bem como o projeto de lei nº 7.554/06 voltado à criação de um selo dequalidade ambiental concedido às empresas que desenvolvem suas atividades em prol adefesa do meio ambiente, de forma a incentivá-las nestas ações. Neste sentido, após abordar a estrutura relevante da necessidade de harmonizar oconsumo de produtos com instrumentos que possam garantir a proteção ao meioambiente, e perante a ausência de um instrumento específico de controle sobre oimpacto ambiental causado pelos produtos, repercutiu a idéia inovadora de criar umanova Resolução do CONAMA que tenha por objetivo regulamentar a obrigatoriedadedo Estudo Prévio do Impacto Ambiental – EPIA dos produtos, alcançando os processosde fabricação e produção.
  9. 9. 8CAPITULO 1 - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOSFUNDAMENTAIS E O PAPEL DA SOCIEDADE1.1 ANÁLISE HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E SUAS GERAÇÕES O direito ao meio ambiente é um direito fundamental e somente foi consagradopela Constituição Federal em 1988, em seu artigo 225. No entanto, a categoria dosdireitos humanos é mais genérica e tem origens mais remotas. As primeiras referênciasaos direitos humanos fundamentais surgem no antigo Egito e Mesopotâmia, no terceiromilênio a.C., haja vista a previsão de alguns mecanismos para proteção individual emrelação ao Estado.1 Em 1960 a .C., o Código de Hammurabi é apresentado como a primeiracodificação a consagrar um rol de direitos comuns a todos os homens, como a vida, apropriedade, a honra, a dignidade. Posteriormente, surgem, na Grécia, os primeirosestudos sobre a necessidade de liberdade e igualdade do homem, definido pelospensamentos dos sofistas e estóicos. No Direito Romano, inicia-se a intenção de tutelaros direitos individuais, surgindo a Lei das doze tábuas. Entretanto, os mais importante antecedentes históricos que consagraram asdeclarações dos direitos humanos fundamentais somente serão encontrados naInglaterra, merecendo destaque a Magna Charta Libertatum, outorgada em 1215 porJoão Sem-Terra, que previa, dentre outras garantias, a liberdade da igreja na Inglaterra,restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção, previsão do devidoprocesso legal, livre acesso à Justiça, liberdade de locomoção e livre entrada e saída dopaís.2 Assim podemos observar que a idéia de proteção aos direitos humanos é bastanteantiga, muito mais antiga que o surgimento do constitucionalismo. É por tal razão queas garantias externas a estes direitos foram esculpidas em documentos escritos.1 MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a5º da Constituição da república Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 8º ed. São Paulo:Atlas, 2007, p. 62 Op.cit., p. 7
  10. 10. 9 No Brasil, a previsão dos direitos humanos surge primeiramente na Constituiçãode 1824, o qual elenca em seu título VII – das disposições gerais e garantias dos direitoscivis e políticos dos cidadãos brasileiros, além do artigo 179, em seus 35 incisosconsagrando direitos e garantias individuais.3 A partir daí, as Constituições que foramsurgindo posteriormente trouxeram ampliações ao rol desses direitos, sempreproduzindo profundas alterações em prol a dignidade do homem. Os direitos humanosfundamentais foram evoluindo de gerações em gerações, sendo atualmente classificadosem três gerações, conforme ordem cronológica que foram reconhecidosconstitucionalmente. Com o liberalismo, surgem os direitos de primeira geração que representavam osdireitos de liberdade. Norberto Bobbio define como sendo direitos que consagram aosindivíduos uma esfera de liberdade pública em relação ao Estado.4 Esta liberdadepública caracteriza-se pelo reconhecimento a todos os seres humanos (entes públicos ouprivados / nacionais ou estrangeiros) de direitos protegidos pela ordem jurídica. Sãodireitos-liberdades que ganham proteção do Estado.5 Com o Estado Social, tem-se a segunda geração dos direitos humanos,assegurando os direitos sociais e econômicos através da intervenção estatal.6 Essageração fotografou a luta da classe operária por melhores condições, iniciando-se nospaíses capitalista e alastrando-se pelos vários ordenamentos jurídicos mundiais. Osdireitos sociais são poderes de exigir, ou seja, corresponde ao poder de exigir do Estadouma prestação social efetiva.7 Com a terceira geração, percebe-se o avanço da consciência da sociedade embusca de melhor qualidade de vida, ultrapassando o individualismo e avançando para os3 MORAES, Alexandre de. op.cit. p. 134 BOBBIO, Noberto. A era dos direitos; tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de CelsoLafer – Nova ed. Rio de janeiro, Elsevier, 2004.5 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos fundamentais. 8º ed. São Paulo. Saraiva,2006. p. 28-316 ANDRADE, Fernando Gomes de.Direitos Sociais e Concretização Judicial: Limites ePossibilidades. 1º ed. Recife. Nossa Livraria, 2008.p.517 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. op.cit, p. 49-50
  11. 11. 10chamados direitos de solidariedade,. Estes de extrema importância para o presentetrabalho. Os titulares dos direitos de solidariedade são indeterminados, atingindo todosos seres humanos existentes e ainda as futuras gerações.8 Os principais direitos de solidariedade são o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, àautodeterminação dos povos e outros direitos difusos.9 A solidariedade surge com aparticipação da sociedade na efetividade dos direitos humanos fundamentais, ou seja, oEstado deixa de ser o principal ator na implementação desses direitos, passando aadmitir a necessidade de atuação conjunta com a sociedade. Observando o papel da sociedade na concretização dos direitos fundamentais,Ricardo Souza observa que, com a virada do século XX para o século XXI, ocorreu uma“mudança substancial” na responsabilização das organizações e das pessoas. Ressaltaque, até então, predominava entre os particulares “o dever de omissão para os respeitodos direitos humanos”, como é o caso do direito à vida e à propriedade, ao que concluique o surgimento dos direitos de terceira geração fizeram com que os particularespassaram a ter “papel comissivo” para a concretização dos direitos fundamentais.10. Sendo assim, modernamente, a importância do Estado na promoção dos direitoshumanos fundamentais é mitigada, cabendo também à sociedade uma parcela deatuação determinante na concretização desses direitos. Pode-se assim exemplificar ofato de que a proteção ambiental está à mercê do exercício de solidariedade e alteridadeda sociedade na construção de uma consciência ambiental e conseqüentemente de umamaior responsabilidade pela sua preservação. Existem discussões doutrinárias mais recentes que apontam a existência dedireitos humanos de quarta e quinta geração. A quarta geração encontra-se ligado aodireito de informação e na quinta geração se discute a estruturação de direitosrelacionados à genética e ao pluralismo.118 ANDRADE, Fernando Gomes de. op. cit. p. 549 MORAES, Alexandre de. op.cit. p. 2610 SOUZA, Ricardo. Anotações de direitos humanos. Disponível em:<www.ricardosouza.com.br/41501/index.html> Acesso em 16 ago. 2008.11 FELICIANO, Guilherme Guimarães. Tutela Processual dos direitos humanos. Disponível em:<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7810. Acesso em 09 nov. 2008.
  12. 12. 111.2 O CRESCIMENTO DO PAPEL DA SOCIEDADE NA CONCRETIZAÇÃO DOSDIREITOS FUNDAMENTAIS, A PARTIR DOS DIREITOS DE SOLIDARIEDADE Com o avanço dos direitos humanos fundamentais através das três gerações,verifica-se que o papel do Estado na promoção desses direitos se torna cada vez maisbrando, em detrimento do crescimento do papel da sociedade como parte autora naefetivação da proteção aos direitos humanos. Assim, o Estado e a sociedadecompartilham a responsabilidade na garantia dos direitos fundamentais. Enquanto, na primeira e segunda geração, vislumbra-se o Estado praticamenteisolado como sujeito passivo dos direitos humanos fundamentais, na terceira geraçãocom os direitos de solidariedade à sociedade assume parcela de atuação em conjuntocom o Estado na efetividade dos direitos humanos. Os direitos de solidariedade destacam-se pelo fato de sua titularidade ser coletivaou difusa, abrangendo a todos os seres humanos inclusive as futuras gerações. 12 Notocante ao sujeito passivo, conforme já elencado acima, em igual medida há amultiplicidade de atores, com o Estado compartilhando sua responsabilidade com asociedade. Neste sentido, os direitos de solidariedade protegem a participação efetiva dasociedade na implementação de políticas públicas em conjunto com o Estado e naconcretização dos direitos fundamentais, visto que o Estado isolado é insuficiente paragarantir o alcance de justiça social, devendo a sociedade como beneficiária dessesdireitos uma participação ativa. Observa-se que o próprio constituinte consagra a previsão da união entre oEstado e a sociedade na concretização dos direitos humanos fundamentais, quandoassim declara, por exemplo, em seu artigo 225:12 ANDRADE, Fernando Gomes de. op.cit. p. 54-55
  13. 13. 12 “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”13 Sendo assim, a vinculação entre o Estado e a sociedade atuando em conjuntopara o alcance da concretização efetiva dos direitos humanos fundamentais encontra-seimposta pela própria Constituição Federal, tornando-se garantia fundamental a sercumprida como parâmetro de alcance da justiça social.1.3 O PAPEL DA SOCIEDADE NA SEARA AMBIENTAL A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, estabelece como dever doPoder Público e da coletividade a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhe o acesso às presentes e futuras gerações. Sendo possível constatar a importância daconstrução da consciência ambiental e de responsabilidade pela preservação ao meioambiente a todos que compõe a sociedade. Portanto, a proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado acaba tornando-se dependente de uma construção social, econômica ecultural da sociedade, como forma de conscientização da justiça ambiental, estáintrinsecamente ligada à proteção e defesa ao meio ambiente. Nesse contexto, estandoconsciente do dever de preservação do meio ambiente, caberá a todos os cidadãosatuarem com solidariedade na plena integração da natureza, de forma a protegê-la. Quando tratamos do dever da sociedade atrelado a proteção ao meio ambiente,podemos identificar o consumo sustentável como uma forma prática de inserir asociedade no papel de consumidor e fornecedor/produtor como partes integrantes eresponsáveis pela concretização na defesa ao meio ambiente. A responsabilidade socioambiental é dirigida ao consumidor quandopreocupados com a proteção ao meio ambiente, passam a adotar a prática do consumo13 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo:Atlas, 2004. P. 2062/2063
  14. 14. 13consciente através da aquisição de produtos menos agressivos ao meio ambiente, econseqüentemente em prol de melhor qualidade de vida para toda a sociedade. Ao definir consumo consciente o Instituto Akatu declara como sendo aquele quebusca o equilíbrio da satisfação pessoal e a sustentabilidade, maximizando asconseqüências positivas deste ato não só para o consumidor, mas também para asrelações sociais, a economia e a natureza. 14 Ademais, retrata ainda que : “Todo consumo causa impacto (positivo ou negativo) na economia, nas relações sociais, na natureza e em você mesmo. Ao ter consciência desses impactos na hora de escolher o que comprar, de quem comprar e definir a maneira de usar e como descartar o que não serve mais, o consumidor pode buscar maximizar os impactos positivos e minimizar os negativos, desta forma contribuindo com seu poder de consumo para construir um mundo melhor. Isso é Consumo Consciente.” Portanto, o consumidor como sujeito ativo na proteção ao meio ambiente, acabadetendo um auto-poder, vez que a sua escolha no consumo é passível de causar impactocaracterizador nas condições de vida da sociedade, pois ao consumir, as pessoas tem alivre escolha de decidir por produtos que maximizem ou minimizem impactos negativosao meio ambiente, refletindo diretamente na qualidade de vida da sociedade. Sendo assim, o consumo consciente defendido pelo Instituto Akatu é umexemplo de que o consumidor deve perceber o impacto de suas ações e valorizarempresas que minimizem possíveis danos ao meio-ambiente, no exercício desolidariedade e alteridade.15 Esse contexto ideal, acaba pressionando uma adequação das empresasfornecedoras e produtoras de forma a adotar práticas de proteção ao meio ambiente,como o controle do impacto ambiental dos produtos prestes a serem disponíveis nomercado, através de uma mediação do desenvolvimento econômico com o interesse daproteção ambiental.14 Instituto Akatu. Consumo Consciente. Disponível em: <http:// www.akatu.org.br/consumoconsciente/oque>. Acesso em: 03 out. 2008.15 ZAVALA, Rodrigo. Consumo Consciente em foco. Disponível em: <http://www.akatu.org.br/consumo consciente/oque>. Acesso em: 03 out. 2008.
  15. 15. 14 Portanto, verifica-se que ambos os sujeitos (consumidor e fornecedor/produtor)estarão atuando em benefício da proteção ao meio ambiente, independente da ação doEstado. E é neste sentido que podemos vislumbrar a ação da sociedade na proteção aomeio ambiente, como um direito de solidariedade. Em março de 2008 na, Revista Exame,16 fora publicada uma matéria sobre aWal-Mart, a maior rede varejista do mundo, que estaria adotando estratégia sustentávelpara ganhar mercado. Como exemplo destas estratégias, retrata que em dezembro de2007 teria instalado em uma de suas lojas em Curitiba placas que dão mais visibilidadea produtos de fornecedores considerados avançados ambientalmente. Outro exemplo citado é o arroz Pilecco Nobre, fabricado pela Protec & Gambleno Rio Grande do Sul, que começará a gerar energia da casca do arroz. E assim, oresíduo não só deixará de ir para aterros como dará a empresa à oportunidade de vendercréditos de carbono por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) doProtocolo de Kyoto. Ainda segundo a revista, a Wal-Mart paralelamente a atuação dos fornecedores,vem tocando outras iniciativas. Uma das mais visíveis é a loja que obedece a estratégialixo zero. A unidade gera cerca de 70 toneladas de resíduos por mês e tudo é destinadopara reciclagem, ou, no caso lixo orgânico, para uma usina de compostagem, que otransforma em adubo. Deste modo, a tendência em harmonizar o consumo de produtos cominstrumentos ou mecanismos que possam garantir a proteção ao meio ambiente é ummagnífico exemplo da participação ativa da sociedade, em busca do desenvolvimentosustentável que consagre a toda coletividade melhores condições de vida.16 HERSOG, Ana Luiza. A reação do gigante. Revista Exame. Edição 914, Ano 45, Nº 5, 26/03/2008, p.57-58
  16. 16. 15CAPITULO 2 - A TENDÊNCIA AO CONTROLE DO IMPACTO AMBIENTALCOMO GARANTIA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DOCONSUMIDOR2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES A reflexão sobre o controle do impacto ambiental e a sustentabilidade nodesenvolvimento de um produto, constrói e fortalece uma tendência de relação deconsumo ambientalmente sustentável, repercutindo a importância do desenvolvimentoeconômico atrelado à proteção do meio ambiente e do consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil elenca como princípios geraisda atividade econômica, dentre outros, a defesa do consumidor e do meio ambiente (Art.170,V e VI). Senão vejamos: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.”17 Se analisarmos atentamente estes dois princípios, observamos uma associaçãoexplícita entre eles, no que tange as relações sociedade-meio ambiente, voltadasprincipalmente aos processos de produção e consumo. Em busca do efetivocumprimento destes princípios que surge o instrumento do controle do impactoambiental. Resta destaque ainda os princípios da precaução e da prevenção, que possuem oobjetivo de exteriorizar o dever jurídico e a obrigação de evitar ou reparar os danoscausados ao meio ambiente.1817 MORAES, Alexandre. op.cit. p. 187118 SILVA, Vicente Gomes da. Legislação ambiental comentada. Belo Horizonte: Fórum ,2004. p. 27
  17. 17. 16 Desta forma, os princípios da defesa do meio ambiente, do consumidor, daprecaução e da prevenção ganham extrema relevância a serem tratados no presentetrabalho, posto que norteiam, em esfera constitucional, a tendência do controle doimpacto ambiental, conforme será melhor explanado a seguir.2.1.1 Princípio da Defesa do Meio Ambiente As disposições sobre a defesa do meio ambiente encontram-se inseridas naConstituição Federal, em dois artigos principais, quais sejam, o artigo 225, que versasobre o desenvolvimento sustentável e o artigo 170, VI, que consagra a proteção aomeio ambiente à condição de principio da ordem econômica. Inicialmente, versando sobre o artigo 225 da Constituição Federal, este dispõeque o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade devida, suscitando diversas questões à efetividade de sua proteção. A idéia contida nestetrabalho, visa consagrar, mesmo que implicitamente, o que encontra-se previsto nesteartigo, ou seja, a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações,repercutindo a importância do desenvolvimento sustentável de produtos disponíveis aomercado de consumo, garantindo assim o meio ambiente ecologicamente equilibrado,sem maiores danos futuros. Posteriormente, tratando-se do princípio da defesa do meio ambiente, estandocontido no artigo 170, VI da CF, como um dos princípios da ordem econômica,podemos relacionar o desenvolvimento econômico e a defesa do meio ambiente deforma que eles estejam sempre conciliados. Ou seja, este artigo versa sobre anecessidade de conciliação entre o desenvolvimento econômico e as práticas depreservação do meio ambiente. Assim considera-se que a expansão do desenvolvimento econômico deverá tercomo limite a defesa do meio ambiente, conforme preceitua Tavares, “nem odesenvolvimento há de ser impedido pela proteção ambiental, nem o meio ambiente
  18. 18. 17poderá ser desconsiderado pelo desenvolvimento econômico.”19 E é por esta razão que adefesa do meio ambiente está inserida como princípio constitucional econômico, poispossibilita ao Poder Público interferir, se necessário, nas atividades econômicas quandoestas não assegurarem o desenvolvimento sustentável, ou seja, a manutenção do meioambiente ecologicamente equilibrado. Sobre este aspecto, a prática da verificação do impacto ambiental dos produtosprestes a serem disponíveis no mercado, consagra uma mediação do desenvolvimentoeconômico com o interesse da proteção ambiental, já consagrado na ConstituiçãoFederal. Todavia, na prática não repercute maiores execução, encontrando-se como umatendência inovadora a ser adotada pelas empresas produtoras e fornecedoras, que nadamais, vão atuar em cumprimento aos preceitos constitucionais. Assim sendo, a prática no desenvolvimento de produtos para o consumo terãocomo limite a preservação do meio ambiente, que exterioriza por meio do controle doimpacto ambiental destes produtos, impedindo, em casos negativos, maiores danosambientais.2.1.2. Princípio da Defesa do Consumidor A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, XXXII da ConstituiçãoFederal e no artigo 170, V do mesmo diploma, como mais um dos princípios gerais daordem econômica. Desta forma, observa-se à preocupação do legislador constituintecom as relações de consumo, bem como, com a necessidade de proteção aoeconomicamente hipossuficiente.20 O princípio da defesa do consumidor resguardado no artigo 170, V da CF,demonstra a obrigação da ordem econômica constitucional brasileira preservar osdireitos do consumidor, adotando medidas voltadas ao amparo deste.2119 TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Método, 2003. p. 19620 MORAES, Alexandre. op.cit. p. 187221 TAVARES, André Ramos. op.cit. p. 196
  19. 19. 18 A circulação de mercadoria é impulsionada pela figura do consumidor, sendoeste o responsável pela aquisição dos produtos, ocasionando o desenvolvimento docapital. Neste sentido, o consumidor é o personagem principal da responsabilidade deaquisição de produtos agressivos ao meio ambiente, e por esta razão que, a suaconscientização pela preservação ambiental cumpre papel fundamental. A prática tendente ao controle do impacto ambiental dos produtos beneficiará omeio ambiente e será vista ainda como um instrumento eficaz de proteção aoconsumidor, impedindo que produtos agressivos ao meio ambiente não possam serinseridos no mercado de consumo, e caso já estejam inseridos, não sejam adquiridospelos os consumidores. Entretanto, mesmo com o exercício do controle do impacto ambiental, aconscientização do consumidor continua sendo imprescindível, posto que, o serviço deprodução econômica não poderá infringir a liberdade individual do consumidor. Destaforma, estando eles informados e mais conscientes da importância de proteção ao meioambiente passariam naturalmente a adotar a prática do consumo consciente, adquirindoprodutos de empreendimentos sócio e ambientalmente responsáveis. Portanto, a idéia do controle do impacto ambiental e do desenvolvimentosustentável dos produtos para o consumo, deve andar em conjunto de modo a perpetuarimplementações de políticas de defesa ao meio ambiente, garantindo a conscientizaçãodo consumidor, e conseqüentemente, a sua própria proteção.2.1.3. Princípio da Precaução O princípio da precaução encontra-se previsto no princípio 15, da Declaração doRio de Janeiro de 1992, a qual retrata: “De modo a proteger o meio ambiente, oprincípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo comsuas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de
  20. 20. 19absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidaseficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.”22 Este princípio resguarda a necessidade de ações antecipadas à concretização dodano ambiental, de forma acauteladora. Ou seja, a máxima popular de que é melhorprevenir do que remediar, deve ser concretizada. Mesmo com a incerteza do dano ambiental, deve-se agir com prudência,repercutindo a obrigação de evitar o surgimento do dano ambiental. Neste sentido, GerdWinter diferencia perigo ambiental de risco ambiental, citado por Machado: “Se os perigos são geralmente proibidos, o mesmo não acontece com os riscos. Os riscos não podem ser excluídos, porque sempre permanece a probabilidade de um dano menor. Os riscos podem ser minimizados. Se a legislação proíbe ações perigosas, mas possibilita a mitigação dos riscos, aplica-se o princípio da precaução, o qual requer a redução da extensão, da freqüência ou da incerteza do dano”23 Assim sendo, o princípio da precaução tem por finalidade reduzir os riscosambientais, mesmo na ausência da certeza científica do dano, objetivando a busca dasadia qualidade de vida das gerações humanas e ainda da continuidade dos recursosnaturais existentes no planeta. Este princípio fundamenta a tendência inovadora da formalização dodesenvolvimento sustentável inserido na realização do controle do impacto ambiental deum produto disponível no mercado. Isto porque, a verificação prévia do impactonegativo de um produto fabricado, impede a sua aprovação e, em conseqüência, a suadisposição no mercado consumidor, evitando que os consumidores venham a adquiri-lose conseqüentemente acarretar maiores danos ao meio ambiente. É por esta razão que surge a idéia de compartilhar a responsabilidade sócio-ambiental com empresas produtoras e fornecedores dos produtos, de forma a estimular aefetividade de ações antecipatórias, prevenindo o dano ambiental. Uma das formas de22 SILVA, Vicente Gomes da. op.cit. p. 2623 WINTER GERD. European Environmental Law – A comperative perspective. Aldershot, DartmouthPublishing Co., 1996 apud MACHADO, Paulo Leme. Direito Ambiental Brasileiro. MalheirosEditores, 2005. p. 62
  21. 21. 20ações preventivas, seria exatamente a verificação do impacto ambiental dos produtosantes de serem expostos no mercado consumidor. Sendo assim, o princípio da precaução estaria sendo preservado e concretizadode forma eficiente, de modo a alcançar um meio ambiente ecologicamente equilibrado emelhores condições de qualidade de vida para toda a sociedade.2.1.4 Princípio da Prevenção Distintamente do princípio da precaução, o qual prega pela ação antecipada emcaso de incerteza do dano. O princípio da prevenção resguarda, como o próprio nomediz, a prevenção de danos ambientais já identificados, ou seja, em caso de certeza dodano. Segundo Vicente Gomes da Silva e Paulo Leme Machado, o princípio daprevenção está previsto em várias convenções, entre elas, a Convenção de Basiléiasobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seuDepósito, assinada em 1989, e ainda na Convenção da Diversidade Biológica,negociada em 1992, Rio de Janeiro. Em todas estas e outras convenções, o que sepreconiza é a exteriorização do dever jurídico de evitar a consumação de danos ao meioambiente. Os princípios da prevenção e da precaução estão intrinsecamente ligados, postoque, ambos são aplicados com o mesmo objetivo, qual seja, impedir a degradação aomeio ambiente. Enquanto a precaução tem a finalidade de impedir o surgimento de umdano ambiental, evitando os riscos ambientais, a prevenção visa evitar a consumação dodano ambiental já existente, agindo de forma prévia para que as ações humanas nãoacarretem a concretização do respectivo dano. Neste sentido, Machado relata brilhantemente: “A precaução age no presente para não se ter que chorar e lastimar no futuro. A precaução não só deve estar presente para impedir o prejuízo
  22. 22. 21 ambiental, mesmo incerto, que possa resultar das ações ou omissões humanas, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ambiental, através da prevenção no tempo certo” 24 Desta forma, a preocupação com o meio ambiente deverá estar caracterizadatanto no presente como no futuro, de forma a garantir o uso racional dos recursosambientais às gerações futuras, conforme prever o princípio do desenvolvimentosustentável previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Na realização do controle do impacto ambiental dos produtos a seremdisponíveis no mercado consumidor, é possível resguardar tanto o princípio daprecaução, como já exposto, como o princípio da prevenção. De modo que, não apenasverifica-se como uma ação antecipada, evitando a disposição do produto no mercadoquando constatado o impacto negativo, mas também como uma forma preventiva dedanos ambientais e prejuízos aos consumidores em sua qualidade de vida. Neste sentido, verifica-se a relevância da tendência inovadora do controle doimpacto ambiental como necessidade de respeitar e permitir à humanidade aconcretização destes princípios, seja por meio de normas ou conscientização, posto queestes princípios devem ser particularizados em detrimento as empresas, devendo estasresguardá-los como normas orientadoras de qualidade de produção através da prática docontrole do impacto ambiental, e também caberá a sociedade agir com conscientizaçãoda defesa do meio ambiente na prática do consumo sustentável2.2 INSTRUMENTOS DO CONTROLE ESTATAL SOBRE O IMPACTOAMBIENTAL O Poder Público assume uma parcela de atuação imprescindível naconcretização do desenvolvimento sustentável com a preservação do meio ambiente,utilizando instrumentos cuja finalidade está associada ao controle do impacto ambiental,24 MACHADO, Paulo Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. p. 75
  23. 23. 22quais sejam, o Estudo Prévio do Impacto Ambiental – EPIA, licenciamento ambiental,auditoria ambiental e financiamento ambiental. Entretanto, conforme já explanado, a partir dos direitos de solidariedade asociedade, e mais precisamente os agentes econômicos, também serão caucados deresponsabilidade perante o equilíbrio ecológico, refletindo atualmente uma tendênciainovadora de avaliação de impactos ambientais a serem utilizados como padrão dequalidade aos produtos disponíveis no mercado consumidor. Estes instrumentos exercidos pelo poder público, os quais iremos retratar aseguir, refletem em incentivos à absorção de tecnologias voltadas ao controle doimpacto ambiental a serem aplicadas pelas empresas particulares, como por exemplo, aEmpresa Protec & Gamble que produz com exclusividade o detergente em pó ArielOxiazul Ecomax, que faz menos espuma e reduz o número de enxágües necessários namáquina de lavar, economizando água e energia.25 Observa-se assim, a conscientizaçãoambiental da referida empresa, atuando conforme mecanismos de produção voltadospara a melhoria da qualidade ambiental. Sendo assim, consagra-se a importância da concretização da proteção ambiental,seja através dos instrumentos do Poder Público, seja pelos agentes econômicos e pelacoletividade, sempre em busca do desenvolvimento sustentável em proteção ao meioambiente e ao consumidor.2.2.1 Estudo Prévio do Impacto Ambiental - EPIA O Estudo prévio do impacto ambiental - EPIA constitui um dos maisimportantes instrumentos de proteção ao meio ambiente, advindo do controle estatal. AConstituição Federal do Brasil preceitua em seu artigo 225, §1º, IV que ao PoderPúblico é incumbido à exigência do estudo prévio do impacto ambiental para instalaçãode obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio25 HERSOG, Ana Luiza. A reação do gigante. Revista Exame. Edição 914, Ano 45, Nº 5, 26/03/2008, p.57-58
  24. 24. 23ambiente.26 Desta forma, ao Poder Público é atribuído constitucionalmente àcompetência de exigir a efetividade da proteção ao meio ambiente, ou ainda, daproteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, através do EPIA emdeterminados empreendimentos. Paulo de Bessa Antunes compreende que a concretização do EPIA, emana dopoder de polícia do Estado27, quando de forma preventiva assume a responsabilidade deavaliar as alterações que determinados empreendimentos possivelmente poderão causarao meio ambiente, evidenciando assim a participação ativa do Estado em resguardar oprincípio da prevenção do dano ambiental. O estudo do impacto ambiental no Brasil tem sua história legislativa iniciadacom o Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o qual inseriu em nosso direito ozoneamento das áreas críticas de poluição. Este decreto alterou profundamente umasérie de concepções jurídicas vigentes até aquela época, de forma que consagrou aobrigação das empresas adotarem equipamentos capazes de diminuir a poluiçãoproduzida por suas atividades.28 Em 02 de junho de 1980, foi editada a Lei 6.803, consagrando um momento degrande importância e evolução legislativa. Foi através dela que se estabeleceu anecessidade precisa da avaliação do impacto ambiental dos empreendimentosindustriais. Posteriormente, surge a Lei 6.938/81, outra mudança legislativa e qualitativapara o sistema de proteção ao meio ambiente, também conhecida como a Lei da PolíticaNacional do Meio Ambiente – PNMA. Através desta lei, foi criada a Resolução doConselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.29 Com a Resolução nº 1 de 23 de janeiro de 1986, a avaliação do impactoambiental passou a ser efetivada através do Estudo Prévio do Impacto Ambiental. Eposteriormente, em 1988 acabou sendo consagrada no texto da Constituição Federal, emseu artigo 225, §1º, IV, conforme já elencado.26 MORAES, Alexandre. op.cit. p. 2062/2062.27 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2001, p.217.28 Ibiden, p. 21329 Ibiden, p. 216
  25. 25. 24 Após tratarmos da evolução histórica da avaliação do impacto ambiental, restaconsagrar neste trabalho, mais precisamente, o mecanismo do EPIA. É um instrumentode qualidade ambiental e tem a finalidade de avaliar o grau do impacto ambientalcausado pela ação humana. Todavia, cumpre destacar que este impacto poderá serpositivo ou negativo ao meio ambiente. O cerne da preocupação e discussão está exatamente no impacto negativo aomeio ambiente, que pode ser definido como sendo uma modificação brusca do meioambiente. José Afonso da Silva define como sendo “choque da ação sobre o meio, quepode abalar sua estrutura, sua qualidade, é pois, qualquer degradação do meioambiente.”30A Resolução nº 1/86, do Congresso Nacional do Meio Ambiente –CONAMA consagra em seu artigo 1º o conceito jurídico de impacto ambiental. SenãoVejamos: “Impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causados por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I – a saúde, a segurança e o bem estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V – a qualidade dos recursos ambientais.”31 É possível perceber através da leitura deste artigo que o conceito adotado ébastante amplo, podendo alcançar toda e qualquer alteração desfavorável ao meioambiente que possa influenciar na qualidade de vida, seja esta animal ou humana.Assim, a intenção pela preservação ao meio ambiente encontra-se caucada naconcretização do EPIA, posto que, é tido como um mecanismo possível de alcançar umaminimização dos danos ambientais. O EPIA é realizado mediante um procedimento de Direito Público, cujafinalidade é atender as diretrizes traçadas pela legislação vigente. José Afonso da Silvadeclara que o procedimento compreende elementos objetivos e subjetivos,32 já Paulo de30 SILVA, José Afonso da. Direto Ambiental Constitucional. São Paulo: Editora Malheiros, 2004, p.286.31 Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html.Acesso em: 10 set. 200832 SILVA, José Afonso da. op.cit. p. 286.
  26. 26. 25Bessa Antunes afirma como sendo um procedimento formal e material. 33 Estascaracterizações possuem uma concepção distinta, porém importantes. Enquanto José Afonso da Silva consagra uma questão mais técnica, prática,compreendendo como subjetivo o proponente do projeto, a autoridade competente e aequipe multidisciplinar de profissionais qualificados para a realização do EPIA e comoobjetivo o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e a avaliação do órgãocompetente.34 Paulo de Bessa Antunes, diferentemente, consagra uma questão deregulamentação, declarando o procedimento como formal em razão de não poder deixarde realizar nenhum dos procedimentos determinados nas normas regulamentadoras, ematerial, pois a implementação das regras deve ser feita com a utilização de todos osrecursos técnicos disponíveis.35 Em ambas as concepções, é possível verificar o objetivo fundamental do EPIA,inserido como um mecanismo importante, de forma a concretizar a proteção ao meioambiente, através da exigência do comando legal em prática com o Poder Público. De forma singela, trazemos a baila, os elementos subjetivos e objetivos doprocedimento do EPIA. Como primeiro elemento subjetivo, o proponente do projeto éconsiderado como o titular da obra ou atividade para cuja licença se exige a realizaçãodo EPIA.36 A equipe multidisciplinar é composta por uma equipe técnica especializada,formada por profissionais de diferentes áreas, e serão os responsáveis pela a avaliaçãodos impactos positivos e negativos do empreendimento. Ainda como elementosubjetivo, a autoridade competente está vinculada ao órgão competente para legislar eexigir o EPIA.37 O Relatório do Impacto ambiental – RIMA tida como elementoobjetivo, refletirá as conclusões do EPIA, através dele a equipe multidisciplinaroferecerá seu parecer sobre a viabilidade do projeto, seu impacto no ambiente, bemcomo, as alternativas passíveis e convenientes aquele empreendimento.3833 ANTUNES, Paulo de Bessa. op.cit. p. 22734 SILVA, José Afonso da. op cit. p. 286.35 ANTUNES, Paulo de Bessa. op. cit. p.22736 SILVA, José Afonso da. op.cit. p. 29037 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva,2005, p. 8838 SILVA, José Afonso da. op. cit. p.296
  27. 27. 26 Ao término do procedimento do EPIA, a Constituição Federal exige em seuartigo 225, §1º, IV, que seja dada publicidade ao mesmo, de forma a resguardar oprincípio democrático do Direito Ambiental, bem como, o princípio da publicidade dosatos administrativos. Como sabemos, a publicidade tem por objetivo assegurar oconhecimento do referido estudo pela população. E neste sentido, Paulo de BessaAntunes assim preceitua: “Em realidade, o Estudo de impacto ambiental é,concomitantemente, um instrumento de controle e participação dos cidadãos naAdministração Pública e instrumento administrativo de análise técnica deempreendimentos utilizadores de recursos naturais.”39 Desta forma, tratando-se o meio ambiente como um bem de uso comum dopovo, conforme prever o artigo 225 da Constituição Federal, nada mais justo do que aparticipação popular na avaliação do impacto ambiental, inserida na conscientização dapreservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Assim, apesar de ser uminstrumento de controle estatal no exercício do poder de polícia em prol a defesa domeio ambiente, a sociedade também é conferida uma parcela importante de atuação noEPIA, utilizando adequadamente os recursos naturais, a fim de preservar os danosambientais.2.2.2. Licenciamento Ambiental O licenciamento ambiental previsto no Decreto nº 99.274 de 06 de junho de199040 é tido como controle preventivo de atividades de particulares no exercício deseus direitos, quando visando perpetuar um determinado empreendimento encontra-secondicionado à obtenção de uma licença ambiental. A Administração Pública, no exercício de suas funções, estabelecerá condições elimites para o exercício desta atividade, e é através do licenciamento que seráfiscalizado a regularidade deste empreendimento, se o mesmo encontra-se emconformidade ao que previamente foi estabelecido pelo Poder Público, bem como, emconsonância aos normas de direito ambiental.39 ANTUNES, Paulo de Bessa. op.cit.,p. 228.40 Ibiden, p. 104
  28. 28. 27 Conforme preceitua Paulo de Bessa Antunes, todas as atividades humanas queinterfiram nas condições ambientais deverão ser submetidas ao controle do Estadoatravés do licenciamento41, portanto apenas as práticas cujos impactos ambientaisestejam compreendidos dentro dos padrões fixados, ou que estes sejam de pequenamonta, poderão ser permitidas por meio da concessão da licença ambiental. O procedimento de licenciamento ambiental compreende a concessão de trêstipos de licenças, conforme dispõe o artigo 19 do Decreto 99.274 de 1990. Duaslicenças preliminares e a licença final que o encerra. A licença prévia (LP) é concedidana fase preliminar do planejamento da atividade, a qual irá estabelecer requisitosbásicos a serem atendidos nas fases subseqüentes de sua implementação, comolocalização, instalação e operação, observando os planos municipais, estaduais efederais do uso do solo. A licença de instalação (LI) autorizará a implementação doempreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes no projetoaprovado, incluindo as medidas de controle ambiental. E por fim, a licença de operação(LO), a qual, possibilitará a operação do início da atividade licenciada e ofuncionamento dos seus equipamentos de controle ambiental, conforme previsto naslicenças preliminares.42 Desta forma, regularmente licenciado o empreendimento, este atuará de forma apreservar o meio ambiente, consagrando melhores condições de vida as presentes efuturas gerações, sempre em cumprimento as normas de direito ambiental. Por fim, resta destacar que através da singela análise dos dois principaisinstrumentos, ou seja, o EPIA e o licenciamento, observa-se a extrema importância docontrole prévio nas atividades a serem executadas, de forma a prevenir a ocorrência dedanos ambientais. E é exatamente a partir desta idéia, que retratamos ao longo destetrabalho sobre a necessidade de estender este controle prévio ao mercado consumidor,imputando maiores responsabilidades às empresas produtoras e fornecedores deprodutos, de forma a absorver a tendência do controle prévio do impacto ambientalantes de inserir determinados produtos no mercado de consumo, apesar da existência de41 ANTUNES, Paulo de Bessa op.cit. p.100.42 SILVA, José Afonso da. op. cit. p. 284; 285
  29. 29. 28algumas empresas, conforme já elencado nos exemplos do tópico 1.3, que atualmenteadotam estratégias sustentáveis, disponibilizando no mercado consumidor produtosavançados ambientalmente, no exercício de seu auto controle, sem qualquer norma quea obrigue, apenas dotados de preocupação com a questão ambiental, visando proteger omeio ambiente.2.3. OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOBRE O IMPACTOAMBIENTAL: AUDITORIA E FINANCIAMENTO AMBIENTAL Além dos dois principais instrumentos do controle estatal sobre o impactoambiental, é possível vislumbrar ainda a auditoria ambiental e o financiamentoambiental, estes também de grande valia ao tema, ora aqui em discussão. A auditoria ambiental corresponde a uma avaliação periódica do comportamentode uma empresa em relação ao meio ambiente, podendo ser pública ou privada, ou seja,realizada pelo Poder público ou pela própria empresa. A auditoria ambiental privada éimpulsionada pela tomada de consciência ecológica das empresas em prol de vantagensna concorrência.43 Pois bem, a auditoria ambiental resguarda o cumprimento das normas ambientaisatravés da fiscalização de atividades adotadas pelas empresas particulares, as quaisdevem atuar em prol da defesa do meio ambiente. E esta fiscalização ora pode serexercida pelo poder público, ora por outras empresas que no plano da estratégia daconcorrência confere mais valia aquelas ambientalmente avançadas. No tocante à abrangência da auditoria ambiental, atualmente são regulamentadasno Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, através da Lei 1.898/91 e 4.802/93,respectivamente.4443 MACHADO, Paulo Leme. op.cit. p. 278/279.44 Ibiden. p. 281
  30. 30. 29 Cumpre mencionar que entre a auditoria ambiental e o EIA existem semelhançase diferenças. Enquanto o EIA é prévio à instalação de atividade ou obra, a auditoria éposterior, avaliando se as orientações contidas no estudo estão sendo observadas e se osmétodos de controle ambiental estão sendo eficazes. No tocante as semelhanças, ambassão realizadas às expensas da empresa e/ou empreendedor. Desta forma, a auditoria ambiental é tida como mais um instrumento eficaz docontrole do impacto ambiental, visando assegurar a proteção do meio ambiente e asaúde humana em uma determinada atividade empresarial. O financiamento é mais uma forma de controle do impacto ambiental quando oórgão financiador é dotado de responsabilidade perante a moralidade e legalidadedaquela produção financiada, não podendo financiar poluição e degradação da natureza. Paulo Afonso Leme Machado retrata que o papel desempenhado pelo Estado, naárea ambiental não corresponde apenas a função de regulamentar e fiscalizar, mas sim afunção de promover e garantir o desenvolvimento sustentável. Neste sentido, asinstituições financeiras devem adotar diretrizes na concretização de uma política decrédito que viabilize o desenvolvimento sustentável, a partir daí surge àresponsabilidade do setor financeiro perante a preservação do meio ambienteecológico.45 O artigo 12, caput da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)dispõe que: “as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.”46 Esta disposição legislativa consagra a responsabilidade das instituiçõesfinanceiras pelo cumprimento da legislação ambiental na alocação dos recursos para asatividades financiadas, realizando o controle ambiental do ente financiado.45 MACHADO, Paulo Leme. op. cit. p.31046 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em: 03 nov. 2008
  31. 31. 30 Portanto, as instituições financeiras em cumprimento às legislações ambientais,não poderão prosseguir na alocação de recursos financeiros, quando o ente financiadodeixar de cumprir as normas destinadas à melhoria da qualidade do meio ambiente. Por fim, cumpre mencionar que, conforme estudado ao longo deste capítulo, osprincípios do direito ambiental encontram-se articulados, mesmo que implicitamente emtodas as formas de controle de impacto ambiental, e como tais merecem respaldo naimplementação da tendência inovadora estendida ao mercado consumidor, visto comomais um instrumento de controle de impacto ambiental em prol a preservação e defesado meio ambiente, além de uma melhor qualidade de vida para toda a sociedade.
  32. 32. 31CAPITULO 3 - O CONTROLE DO IMPACTO AMBIENTAL E DASUSTENTABILIDADE NO DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS PARA OCONSUMO3.1. A IMPORTÂNCIA DO CONSUMO E A MUDANÇA DE PERSPECTIVAEMPRESARIAL NO CONTROLE DO IMPACTO AMBIENTAL Para prestigiar a defesa do meio ambiente, propõem que sejam imputadasobrigações e responsabilidades aos sujeitos da relação de consumo, ou seja, osconsumidores e as empresas, tornando-se partes integralmente responsáveis pelapreservação e defesa ambiental, pautando a oferta e demanda dos produtos emcondições que possibilitem a sadia qualidade de vida e a manutenção do equilíbrioecológico. Neste sentido, existe uma necessidade de tratar as questões ambientais sob aperspectiva econômica e especialmente sob a perspectiva das relações de consumo,observando a possibilidade de risco ambiental que os produtos oferecidos e/ouconsumidos poderão causar, de acordo com o impacto ambiental no processo deelaboração. Ao tratarmos da importância do consumo em prol da defesa do meio ambiente,vislumbramos a responsabilidade do consumidor condizente com uma mudança deperspectiva oriunda da conscientização socioambiental, a ser praticada no momento deescolha dos produtos avançados ecologicamente. Preceitua Inês Virgínia Prado Soares: “Existe, decerto, uma tendência inerente ao ser humano de associar o desenvolvimento a obras, bens ou atividades que venham lhe proporcionar bem estar e conforto, sem avaliar as conseqüências de tais obras ou atividades para o meio ambiente tanto no momento atual como no futuro. Porém, a Constituição, ao prever que o meio ambiente deve ser preservado
  33. 33. 32 e defendido também para as gerações futuras, conduz a uma mudança de perspectiva do consumidor e da sociedade como um todo.” 47 Ora, os consumidores desprovidos de conscientização de responsabilidadesocioambiental, acabam focando sua relação de consumo em outros ângulos, como porexemplo, em busca de benefícios financeiros ou tecnológicos, sem ao menos sepreocupar em perceber a peculiaridade essencial do controle do impacto ambientalsobre aquele produto, como meio preventivo a danos irreversíveis ao meio ambiente. Neste sentido, questiona-se: “Será que o consumidor é legítimo atribuir aresponsabilidade da proteção ao meio ambiente?” Em concordância ao autor ÉdisMilaré48, entende-se que sim, ele declara em sua obra que a participação pessoal doconsumidor no coro das exigências ambientais decorre do exercício de cidadaniaambiental. Outrossim, os consumidores deverão ser dotados de deveres éticos, e estesrepercutiram na esfera ambiental. Desta forma, estando caucados de consciência dadimensão ecológica do processo de consumo em geral e de seu comportamentoindividual que poderão causar ao meio ambiente, deverão assim, no exercício decidadania, buscar limitar a sua escolha de produtos em prol a preservação do meioambiente, trazendo benéficos a si mesmo e as futuras gerações, respeitando o princípiodo desenvolvimento sustentável. Desta forma, vislumbra-se a importância do consumo“consciente” de forma a salvaguardar a proteção ambiental. No que tange às empresas, não restam dúvidas que estas assumemresponsabilidades para com o meio ambiente. O aumento em proporção mundial dosdanos ambientais, acabaram estimulando uma conscientização pela necessidade de seencontrar barreiras às ações agressivas ao meio ambiente, surgindo a preocupação de setentar diminuir o impacto ambiental direto produzido pelos frutos do desenvolvimentoeconômico, que são os seus produtos. Conseqüentemente as empresas foram forçadas47 SOARES, Inês Virgínia Prado. Meio ambiente e relação de consumo sustentável. [S.l.: s.n.],[2007?], p.10.Disponívelem:<www.prsp.mpf.gov.br/cidadania/deconSocCulult/meio%20ambiente%20e%20rela%E7ao%20consumo%20sustentavel.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2008.48 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2007. p. 84.
  34. 34. 33por esta nova conscientização a adaptarem-se a uma nova realidade, mais condizentecom os anseios de preservação ambiental, sob pena de perda de competitividade. Assim esclarece José Rubens Morato Leite e Ney de Barros Mello Filho: “O agravamento dos problemas ambientais econômicos que ameaçam a humanidade em escala global, como o efeito estufa e a erosão da biodiversidade, associado à dificuldade do aparelho estatal em dar respostas conscientes para esse quadro de policrise, exigem uma reavaliação dos atuais instrumentos de política ambiental e sobretudo a investigação de novos mecanismos das atividades econômicas com o direito ao meio ambiente equilibrado.”49 Sendo assim, as empresas passam a adotar estratégias ambientais de forma aintegrar o desenvolvimento econômico com a variável ambiental, conservando osrecursos naturais e desestimulando as atividades nocivas ao meio ambiente. Apesar deque no panorama brasileiro a visão ambiental no mundo das empresas é ainda muitopeculiar, porém torna-se de grande relevância expor as boas experiências que já vemsendo adotadas por empresas internacionais. Além dos produtos da Wal-Mart publicado na Revista Exame50 e já disposto notópico 1.3, tem-se ainda no mesmo diploma o exemplo da General Electric que acaboudeterminando que todas as áreas da empresa deveriam engajar na criação de produtosambientalmente corretos. A lista de equipamentos e serviços que fazem parte doprograma verde da empresa, batizado de Ecomagination, passou de 17 para 60. Eles vãode turbinas que emitem menos gases de efeito estufa a sistemas de automoção paracasas que visam reduzir o consumo de água e energia. O israelense Shai Agassi fundou a Project Better Place, empresa que elepretende transformar na primeira distribuidora de energia elétrica para carros no mundo,na intenção de criar o carro elétrico, algo mais conveniente e acessível, de forma acausar menos impacto ambiental.49 LEITE, José Rubens Morato; FILHO, Ney Barros Bello. Direito ambiental contemporâneo. Barueri,SP: Manole, 2007. p. 51/5250 DWECK, Denise; BARROS, Fernando Valeika de. Estratégia. Revista Exame. Edição 914, Ano 45,Nº 5, 26/03/2008, p. 28
  35. 35. 34 Como exemplo de empreendimentos brasileiros, tem-se as empresas TerpenOilque fabrica produtos de limpeza orgânicos e biodegradáveis à base de terpeno,substância natural extraída de árvores como o pinus e de frutas cítricas, como laranja e olimão; a fábrica Wisewood, empresa criada à menos de uma ano para transformar o lixoem dormentes para trilhos de trem e cruzetas para postes de luz; a Superbac quedesenvolve e seleciona bactérias que podem ser usadas para eliminar os mais diferentestipos de resíduos; a Nemus especialista no plantio de teca e do eucalipto para a indústriamoveleira; a Floresta, empresa de cosméticos orgânicos à base de espécies brasileiras,como açaí e andiroba; e por fim, a CBPAK que tem por objetivo fabricar embalagenscomo uma fonte renovável, qual seja, o amido de mandioca. Ainda como exemplo de grande avanço na mudança de estrutura empresarial emâmbito de estratégia verde, tem-se a empresa Nokia, a maior fabricante de celulares nomundo que vem adotando o mecanismo de reciclagem de aparelhos, de forma a reduziro impacto ambiental causado pelos mesmos. Cumpre mencionar ainda o artigo da Revista Aquecimento Global51 que dispõesobre cinco soluções propostas pelos membros da Union of Concerned Scientists, comoforma de resolver o problema da mudança climática, quais sejam, construir carros eveículos mais eficientes e econômicos, movidos a biocombustíveis e a célula dehidrogênio que contribuem para diminuir drasticamente o nível de emissão de CO2 naatmosfera, minimizando assim o efeito estufa; modernizar o sistema de produção deenergia elétrica, estimulando o uso e o desenvolvimento de fontes de energia limpa,como eólica, solar, célula a combustível de hidrogênio, etc; Aumentar a eficiênciaenergética das casas, escritórios, hospitais e edifícios públicos, por meio de uso delâmpadas e eletrodomésticos, que consumam menos energia elétrica; Proteger asflorestas ameaçadas; Apoiar a capacidade inventiva, em outras palavras, consumir eaplicar tecnologia limpas que será desenvolvida e aplicada, como no caso do Brasil, atecnologia de biocombustíveis, que está disponível para consumo.51 BLANC, Claudio. Soluções, por favor! Entre as muitas discussões, veja o que é realmente possívele eficaz em termos de medids par salvar o planeta. Revista Aquecimento Global. Ano I, nº 2, EditoraOn Line, janeiro/2008, p. 48/53
  36. 36. 35 Através destas medidas, podemos constatar a relação, direta ou indiretamente,que o uso de bens, produtos e serviços podem causar ao meio ambiente, tornando-seassim plenamente relevante o uso de padrões sustentáveis seja na produção, seja noconsumo. É neste sentido, que a idéia contida neste trabalho ganha relevânciasocioambiental, na perpetuação da existência de um controle prévio de impactoambiental como mecanismo de produção sustentável, visando proteger o meioambiente, bem como as presentes e futuras gerações.3.2. O PAPEL DO ESTADO: PROPORCIONAR O ESTÍMULO À PREVENÇÃO Apesar da atribuição de responsabilidade solidária entre o Estado e a sociedadena consecução de atividades de proteção ao meio ambiente, cabe ao Poder Público umafunção de extrema importância na definição e execução de políticas econômicas queestejam em harmonia com a proteção do meio ambiente. Sendo assim, caberá ao Estado através da execução de incentivos econômicos,estimular as empresas a adotarem políticas de qualidade ambiental, contribuindo para oequilíbrio de forças existente entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meioambiente. Cumpre assim explanar formas de incentivos do Poder Público para execuçãode medidas de proteção e preservação ambiental, abaixo relacionadas.3.2.1. Gestão Ambiental Empresarial A gestão ambiental empresarial ou também conhecida como gestão empresarialambiental trata-se de uma ação compartilhada entre as empresas e o Poder Público deforma a garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadiaqualidade de vida, para usufruto das presentes e futuras gerações.
  37. 37. 36 Édis Milaré52 prefere a denominação de gestão ambiental empresarial, posto queconsagra um caráter constitucional de responsabilidade compartilhada, pairando acimade interesses econômicos das empresas. Em contrapartida, retrata que a forma gestãoempresarial ambiental denota-se um caráter mais econômico. Na esfera privada, as empresas e outras entidades já possuem normas específicasque presidem a estruturação e o seu funcionamento, como por exemplo, as normas ISO14.000 e ISO 9.000, que resguardam, sob o aspecto ambiental, não apenas os produtivose seus insumos, mas também os processos produtivos.53 Assim sendo, em cumprimento às exigências normativas, as empresas passam aadotar tecnologias favoráveis ao meio ambiente no setor de produção, de forma acompatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, monitorandopreventivamente os riscos ambientais. Atualmente, há alguns exemplos de gestão ambiental empresarial que visamfavorecer simultaneamente o meio ambiente e a atividade empresarial, quais sejam, oSistema de Gestão Ambiental – SGA que pressupõe ou inclui a Política Ambiental daorganização, pelo qual a entidade se posiciona perante as necessidades ambientais,indicando suas prioridades e programas; consagrando critérios de avaliações no impactoambiental do projeto sobre a flora e a fauna, exigência de compensações financeiraspara as populações afetadas pelo projeto, entre outros.54 Cumpre mencionar que, atualmente, vinte e sete instituições financeiras jáaderiram ao princípio do equador como forma de gestão ambiental empresarial, dentreelas, três são de grupos brasileiros: o Unibanco, o Itaú e o Bradesco. Édis Milaré55esclarece que o mais importante objetivo deste forma de gestão ambiental é o benefíciopara o meio ambiente, de modo a assegurar a sustentabilidade do empreendimentoatravés do rigoroso processo de avaliação ambiental.52 MILARÉ, Edis. op. cit. p. 305.53 Ibiden. p. 29954 Ibiden. p. 301/30255 Ibiden. p. 303
  38. 38. 37 Ainda como forma de gestão ambiental empresarial, tem-se o Índice deSustentabilidade Empresarial – ISE, a responsabilidade social e ambiental e a gestãoparticipativa do patrimônio florestal. O ISE trata-se de um indicativo de açõesempresariais com os melhores desempenhos em todas as dimensões que medem asustentabilidade empresarial, considerando os preços dos últimos negócios efetuadospela BOVESPA.56 A responsabilidade social e ambiental é vista como um retorno denatureza ético-moral àquela determinada organização empresarial, repercutindo em umaimagem positiva perante o público consumidor. Por fim, a gestão participativa do patrimônio florestal encontra-se regida pelaLei 11.284/2006, esta conhecida como a Lei da Mata Atlântica.57 Esta forma de gestãoproporciona uma oportunidade das empresas, através de incentivos econômicos,participarem na proteção ambiental deste Bioma nacional. Sendo assim, percebe-se que o mundo empresarial vem despertando aconsciência ambiental para as suas responsabilidades, equilibrando os crescimentoseconômicos, tecnológicos e financeiros com o movimento de preservação e proteçãoambiental.3.2.2. Incentivos voltados à melhoria da qualidade ambiental O artigo 5º, V da Lei 6.938/81 prever o incentivo na produção e na instalação deequipamentos não poluentes, bem como, na criação ou absorção de tecnologias voltadaspara a melhoria da qualidade ambiental. Neste contexto, algumas ações passaram a serpromovidas, adotando a denominação de “produção mais limpa” e prevenção àpoluição”58, cada uma desta norteiam diferentes estratégias ambientais. A produção mais limpa busca conservar as matérias-primas e eliminar ou reduziros resíduos tóxicos, poluentes. Mais precisamente, no que tange aos produtos, visareduzir os impactos negativos causados desde a extração da matéria-prima até a sua56 MILARÉ, Edis. op.cit.p.30357 Ibiden. p. 303/30458 Ibiden. p. 437/439.
  39. 39. 38disposição final no mercado consumidor. Já a prevenção à poluição implica na práticade qualquer tecnologia com a finalidade de reduzir ou eliminar substâncias poluentes,seja na modificação de equipamentos, na reformulação de produtos, na substituição dematéria-prima, no gerenciamento administrativo ambiental, entre outros.59 Como exemplo de programas federais voltados para a melhoria da qualidade devida, tem-se o PROCONVE, visando a controlar a poluição atmosfera causada porveículos, e o Silêncio, visando a controlar a poluição sonora urbana. Como programasestaduais, retratamos o exemplo da Companhia de Tecnologia de SaneamentoAmbiental – CETESB no Estado de São Paulo e a Auto-Avaliação para LicenciamentoAmbiental – ALA, instituía no Estado da Bahia. Por fim, resta mencionar sobre os projetos ecológicos ou também denominadosde Ecologia Industrial60, vistos como mais uma forma de incentivo a preservaçãoambiental e melhoria da qualidade de vida, objetivando principalmente oreaproveitamento dos resíduos de forma a não devolvê-los a natureza.3.2.3. Incentivos fiscais A Constituição Federal prever exaustivamente o rol de tributos que compõe osistema tributário nacional, todavia não institui qualquer imposto direto de naturezaambiental, restando assim o exame de outros instrumentos de política fiscal que poderáatuar no alcance do desenvolvimento econômico sustentável.61 Sendo assim, naausência de previsão constitucional, a utilização de impostos na proteção ambientalpoderá ser realizado por meio de concessão de incentivos fiscais. Clecio Santos Nunes62 leciona que o mecanismo ideal não é a instituição denovos tributos que conseguirá proteger e preservar o meio ambiente, e sim abrindo mãode parte da carga tributária, através do incentivo fiscal que se conscientizará o poluidorda questão ambiental.59 MILARÉ, Edis. op.cit. p. 437/438.60 Ibiden. p. 442.61 NUNES, Cleucio Santos. Direito Tributário e Meio Ambiente. São Paulo. Dialética, 2005. p. 145/16162 Ibiden. p. 161
  40. 40. 39 Diante da economia brasileira que já detém de uma elevada carga tributária,torna-se ineficiente a idéia de criação de novos tributos para preservação do meioambiente, haja vista que a única vítima será a própria sociedade que suportará asconseqüências da majoração desses tributos, como por exemplo, no aumento do preçofinal dos produtos disponíveis no mercado consumidor. É neste sentido, que adoção deincentivos fiscais trará resultados mais eficientes, visto que estimulará o empreendedora aderir novas técnicas de preservação. O incentivo fiscal é possível em qualquer modalidade de tributos, seja nosimpostos sobre consumo e produção (ICMS, ISS e IPI), impostos sobre a propriedade(IPVA, IPTU e ITR) e imposto sobre a renda (IR).63 Apenas para ilustrar a forma como se dá o incentivo fiscal perante os impostosfederais, estaduais e municipais, cumpre trazer a baila algumas exemplificações. Emrelação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Decreto-Lei 755/93 instituiincentivos fiscais, estabelecendo diferentes alíquotas sobre veículos movidos a álcool,como conseqüência de aumentar o consumo de combustível limpo e menos poluente. OImposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é isento de pagamento para as áreascom florestas sob regime de preservação permanente e áreas com florestas plantadaspara fins de exploração madeireira.64 Sabe-se que a isenção é uma forma de incentivofiscal, pelo qual o contribuinte é dispensado do pagamento total de um determinadotributo. O Imposto de Renda (IR) concede incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicasque apóiem ou se dediquem a projetos de proteção ao meio ambiente sem finslucrativos. Como exemplo de impostos estaduais, tem-se o Imposto sobre circulação demercadorias e prestação de serviços de comunicação e transporte intermunicipal einterestadual (ICMS) e o Imposto sobre produtos industrializados (IPI), os quais,possuem incentivos fiscais no que tange ao princípio da seletividade das mercadorias eserviços que respeitem as normas de proteção ambiental. Já o Imposto sobre a63 AMARAL, Paulo Henrique do. Direito Tributário Ambiental. São Paulo. Editora Revista dosTribunais, 2007. p. 193.64 Ibiden. p. 196/197
  41. 41. 40propriedade de veículos automotores (IPVA) consagra incentivos fiscais quando daaquisição de veículos movidos a combustível limpo. No que tange aos impostosmunicipais, retrata-se o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS/ISSQN) quepoderá incentivar ou isentar serviços destinados a proteção e preservação ambiental. OImposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é dotado de incentivosfiscais quando o proprietário cumpre a função social da propriedade, no exercício dapreservação do meio ambiente.65 Cumpre mencionar que a maioria dessas exemplificações encontra-se em fasede proposta de lei, portanto ainda não são efetivamente executadas apenas norteiamidéias a serem aprovados como forma de incentivos fiscais em prol a defesa do meioambiente. Paulo Henrique do Amaral66 destaca a ocorrência atual de incentivo financeirono Brasil, quando os Estados aumentam seu repasse da receita tributária do ICMS paraos Municípios (Artigo 58, IV da Constituição Federal), quando estes desenvolvemprojetos e programas voltados à tutela do meio ambiente, acarretando assim o aumentono orçamento desses Municípios que cumprem tais exigências. Desta forma, podemos constatar a participação do Poder Público em prol adefesa do meio ambiente, seja na gestão ambiental empresarial em paralelo a atuaçãodas empresas, seja através de incentivos fiscais, visando alcançar um meio ambienteecologicamente equilibrado, bem como, o desenvolvimento sustentável na melhoria daqualidade de vida para toda a sociedade, em respeito ao princípio da defesa do meioambiente. Por fim, cumpre mencionar que apesar da existência de instrumentos oficiais ecompulsórios de controle ambiental, como a avaliação de impacto ambiental, olicenciamento de atividades potencialmente poluidoras, o financiamento e auditoriaambiental, outros mecanismos econômicos, de caráter voluntário, deverão surgir deforma a incentivar o setor produtivo no desenvolvimento sustentável, ao invés dereprimirem a má conduta ambiental.65 AMARAL, Paulo Henrique do. op.cit. p. 198/20166 Ibiden. p. 201/202
  42. 42. 413.2.4 Projeto de Lei de cunho ambiental A título de informação atual sobre os projetos de lei, menciona-se a matériapublicada na Revista Exame67 titulada de “A pressão chega a Brasília”, declarando queatualmente cerca de oitenta projetos de lei de cunho ambiental tramitam na Câmara dosDeputados e no Senado. Um dos principais debates refere-se à Política Nacional deResíduos Sólidos, proposta pelo Ministério do Meio Ambiente, que consagra a criaçãode mecanismos voltados a reciclar produtos depois de consumido, e reintroduzir nacadeia produtiva. O Ministério de Minas e Energia coordena uma nova proposta de adotarincentiva a população de baixa renda para descartar suas geladeiras antigas e adquirirnovas que consomem menos energia, mais econômicas, estimulando assim a produçãode eletrodomésticos e a economia energética. Inspirado também pelo princípio daeficiência energética, o deputado Arnon Bezerra criou um projeto de lei para proibir afabricação, a venda e uso de lâmpadas incandescentes no país a partir de 2010. Por fim, mais um projeto que compõe as principais discussões no Congresso é orelativo ao programa de fomento às energias renováveis, estimulando a fabricação,utilização e comercialização de equipamentos para a produção de biomassa e energiaeólica e solar por meio de um fundo financiado com royalties cobrados da indústriapetrolífera. Através dessas informações, pode-se vislumbrar a preocupação em promover oavanço das leis ambientais brasileiras à frente de questões ambientais urbanascausadoras de impacto negativo, e que, portanto precisam ser combatidas através deinúmeros mecanismos, os quais encontram-se idealizados nos respectivos projetos delei.67 PIMENTA, Ângela. A pressão chega a Brasília. Revista Exame. Edição 914, Ano 45, Nº 5,26/03/2008, p. 43/45
  43. 43. 423.4.1 Projeto de Lei 7.554/06 De grande valia ao tema aqui proposto, trazemos a baila o Projeto de Lei 687.554/06 , em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado BernardoAriston (PMDB-RJ). Este projeto de lei versa sobre a criação do Selo de QualidadeAmbiental (SQA), cabendo ao Ministério do Meio Ambiente assumir a função deconcedê-lo às empresas que desenvolvem suas atividades em prol a defesa do meioambiente, bem como, estabelecer os padrões e critérios para sua concessão. O projeto de Lei 7.554/06 foi apensado ao projeto de Lei 707/03, do deputadoLuiz Bittencourt (PMDB-GO), que institui o Selo Verde para atestar a qualidade dosprodutos e suas origens, bem como, os cuidados com a proteção ao meio ambiente.Ambos encontram-se em fase de conclusão e serão analisadas pelas comissões deDesenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça ede Cidadania. O Deputado Bernardo Ariston sustenta a necessidade de outros mecanismoseconômicos, de caráter voluntário, que podem incentivar o setor produtivo a praticar epromover o desenvolvimento sustentável, retratando como exemplo, o Prêmio Ford deConservação Ambiental, Prêmio Expressão Ecologia, Prêmio Melhores PráticasAmbientais do Nordeste, e o Prêmio Super Ecologia, promovido pela RevistaSuperinteressante, entre outros. Consagrando ainda que alguns Estados Brasileiroseditaram leis instituindo o Selo Verde como certificado de qualidade ambiental, como oRio de Janeiro (Lei 1844/91), Paraná (11450/96), Amapá (363/97), Pará (6251/99),Mato Grosso (7851/02), Ceará (13304/03) e São Paulo (11878/05). Qualquer instrumento que tenha por objetivo principal a preservação e proteçãodo bem ambiental fortalece a essência do direito fundamental ao meio ambienteecologicamente equilibrado, a valorização da dignidade humana no exercício desolidariedade em busca da sadia qualidade de vida, bem como, no alcance da justiça68 RESENDE, Adriana. Proposta institui selo de qualidade ambiental. Disponível em:http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=97455. Acesso em 03 nov. 2008.
  44. 44. 43ambiental. Neste sentido, todas as formas de implementações são dotadas de extremavalia, podendo ser aplicadas solidariamente com o mesmo objetivo sócio-ambiental.3.3 UMA NOVA PROPOSTA: EPIA – PRODUTOS Diante da ausência de regulamentação jurídica tendente à implementação docontrole de impacto ambiental no desenvolvimento de produtos ambientalmentesustentáveis, surge a proposta concebida de maneira implícita no decorrer deste trabalhode instituição do Estudo Prévio do Impacto Ambiental – EPIA, voltado ao mercadoconsumidor e adstrito aos processos de fabricação e produção de mercadorias. Esta prática inovadora repercutiria na esfera empresarial como formacompulsória de implementar o instrumento de avaliação de impacto ambiental nodesenvolvimento de produtos prestes a serem disponibilizados ao mercado consumidor,repercutindo a harmonização do consumo de produtos e a garantia da proteçãoambiental. Conforme tratado ao longo do trabalho, a prática do EPIA de produtos permitiráo efetivo cumprimento dos preceitos constitucionais resguardados perante os princípiosda defesa do meio ambiente, do consumidor, da precaução e da prevenção, quando odesenvolvimento de produtos passarem a ter como limite a preservação do meioambiente, exteriorizado por meio do controle do impacto ambiental exercido sobre essesprodutos, impedindo, em casos de impactos negativos, maiores danos. Em princípio o controle do impacto ambiental seria uma prática recomendável atodos e quaisquer produtos. No entanto, tornar essa prática obrigatória de forma geralpoderia implicar em sérios problemas de ordem financeira e prática, como ônusinsuportáveis aos fabricantes e consumidores, dificuldade de fiscalização, mudançasabruptas de padrões de qualidade, equipamentos de implementação de tecnologia limpa,entre outros. Ademais, outro problema a ser considerado é a manutenção da competitividadedos produtos, cabendo lembrar que o princípio do equilíbrio não pressupõe a
  45. 45. 44prevalência do interesse ambiental sobre o interesse econômico, mas a compatibilizaçãodesses dois pólos. Não sendo possível estabelecer esses requisitos a todos os produtos,precisaríamos, portanto, de um critério técnico e objetivo para eleger quais os produtossobre os quais impor esse requisito. O critério mais apropriado parece ser doenfrentamento ao processo de aquecimento global, maior preocupação ambiental dospaíses e organismos internacionais na atualidade.Neste sentido, invoquemos o estudo daUnion of Concerned Scientists, já mencionado no tópico 3.1, que aposta em soluçõespráticas corporativas investindo no desenvolvimento de produtos menos agressivo aoclima do planeta, além de tratar da necessidade de mudança de comportamentosindividuais, ou seja, hábitos de consumidores. A Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) instituiu oConselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como órgão consultivo edeliberativo, impondo em seu artigo 8º, I, a competência de estabelecer normas ecritérios para o licenciamento, como também, padrões de controle do meio ambiente.Neste sentido, o CONAMA é o órgão competente para determinar a realização doEstudo do Impacto Ambiental, assim como procedeu mediante a expedição daResolução 001, de 23 de janeiro de 1986, a qual consagra a implementações daavaliação do impacto ambiental aos empreendimentos públicos e privados.69 Desta forma, a proposta de regulamentar o Estudo Prévio do Impacto Ambientaldos produtos, alcançando os processos de fabricação e produção, alcançará eficáciajurídica mediante a criação de uma nova resolução a ser expedida pelo CONAMA, aqual terá como objetivo principal tratar a responsabilidade empresarial voltada ao uso detecnologias limpas a fim de produzir/fabricar produtos ambientalmente sustentáveis. A preocupação atual em preservar o meio ambiente encontra-se respaldada nasesferas jurídica, econômica e social, as quais acabam repercutindo em atuaçõesindividuais e coletivas, porém nem sempre regulamentadas pelo nosso ordenamentojurídico, e que por tal razão acaba não sendo obrigatoriamente executadas. Sendo assim,69 MACHADO, Paulo Leme. op.cit. p. 201/202
  46. 46. 45a ausência desta regulamentação, propicia resultados positivos em grande lapsotemporal, haja vista que parte da sociedade conscientemente atuará em benefício domeio ambiente, e outra parte não, tornando-se, verdadeiramente, contra-postas.Acredita-se ainda que toda e qualquer atividade que exerça a sua responsabilidadeperante o meio ambiente ecologicamente equilibrado será vista com enormeimportância, haja vista tratar-se de um bem de uso comum do povo e deimprescindibilidade a sadia qualidade de vida. Por tais razões que a idéia exposta no decorrer deste trabalho ganha aprovaçãoética perante a criação de uma nova Resolução do CONAMA que venha regulamentar oEPIA destinada aos produtos integrantes ao mercado consumidor, conforme se podevislumbrar no projeto formatado constante no anexo.

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