¡osÉ AFONSO DA SILVA

CURSO
DE DIREITO
CONSTITUCIONAL POSITIVO

259 edição,  revista e atualizada
nos termos da Reforma Co...
CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
@JOSE AFONSO DA SILVA

19 edição,  1976 - 29 edição,  1984 - 39 edição,  1985 - 4...
INFORMAÇÃO AO LEITOR

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aprofundada e mais demorada.  Isso demandaria mais tempo,  sem
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17. Finalidade e objeto da ação declaratória de constitucionalidade 57
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SEGUNDA PARTE
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

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30 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

Capítulo II
Da Seguridade Social

Conteúdo,  princípios e financiamentos da s...
Título I

DO Direito Constitucional e da Constituição

Capítulo I
DO DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Natureza e conceito.  2. O...
34 CURSO Dl":  DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

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36 CURSO DE DIREITO CONSTÍTUCIONAL POSITIVO

Direito Constitucional Geral "é aquela disciplina que delineia uma
série de p...
3B CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

normas jurídicas,  escritas ou costumeiras,  que regula a forma do Estado,  a...
40 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

impede que o estudioso dê preferência a dada perspectiva.  Pode
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chamá-la constituição cesarista,  porque formada por plebiscito popu-
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Reconhece a primeira até nas constituições costumeiras e nas
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O controle jurisdicional subordina-se ao princípio geral de que
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  1. 1. ¡osÉ AFONSO DA SILVA CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 259 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional, nanda Constitucional n. 48, de 10.8.2005 II| II¡ MALHEIROS E DITO R ES
  2. 2. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO @JOSE AFONSO DA SILVA 19 edição, 1976 - 29 edição, 1984 - 39 edição, 1985 - 49 edição, 19 tiragem, 1987, 29 tiragem, 1988 - 59 edição, 1989 - 69 edição. 19 tiragem, 03.1990; 29 tiragem, 08.1990 - 79 edição, 1991 - 89 edição, 1992 - 99 edição, 19 tiragem, 08.1992; 29 tiragem, 03.1993; 39 tiragem, 04.1993 e 09.1993; 49 tiragem, 02.1994, 04.1994, 07.1994 e 09.1994 -109 edição, 1995 - 119 edição, 02.1996 - 129 edição, 05.1996 - 139 edição, 01.1997 - 149 edição, 08.1997 - 159 edição, 01.1998 -169 edição, 01.1999 - 179 edição, 01.2000; 189 edição, 03.2000; 199 edição, 01.2001; 209 edição, 01.2002; 219 edição, 08.2002; 229 edição, 01.2003; 239 edição, 01.2004; 249 edição, 01.2005 ISBN 85.7420686-5 Direitos reservados desta edição por MALHEIROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171 CEP 04531-940 - São Paulo - SP Tel. : (0xx11) 3078-7205 -I-'ax: (0xx11) 3168-5495 URL WWW. malheiroseditorescombr e-mail: molheiroseditores@terra. com. br Composição JÊnf/ a Capa Nadia Basso Impresso no Brasil Printed in Brazil 08.2005 A HELENA AUGUSTA, minha filha, encanto que o mistério da divindade pôs na minha vida. Em memória do sempre lembrado RONALDO PORTO MACEDO que até na dor e no sofrimento ensinou felicidade e esperança; no morrer ensinou a viver; ate' no momento da morte nos deu, a nós seus amigos, profunda lição de vida; e, assim, perpetuou-se entre nós.
  3. 3. INFORMAÇÃO AO LEITOR Esta 259 edição do nosso Curso corresponde à 219 em face da Constituição de 1988, que ja' sofreu 6 Emendas Constitucionais de Revisão, em 1994, e mais 48 Emendas Constitucionais desde 1992.' As edições anteriores, às vezes com mais de uma tiragem, tiveram extraordinária aceitação, tanto que se esgotaram rapidamente. Esta edição foi submetida a uma revisão cuidadosa, para adequa-la às alterações do texto constitucional e para correção de defeitos que as anteriores ainda apresentavam - e, por certo, alguns ainda serão encontrados pelo leitor atento. Substituímos algumas passagens e suprimimos outras em decorrência da atualização procedida, procu- rando clarear textos que ainda manifestavam obscuridade, sempre na tentativa de aperfeiçoar o livro, mantendo, porém, suas caracte- rísticas básicas de livro destinado a estudantes e a estudiosos do Di- reito Constitucional, fundado nos conceitos mais modernos e atuais da disciplina. Devemos, no entanto, ponderar que a multiplicidade de Emendas agem retalhando a Constituição, com dificuldade para uma atualização impecável. Só após terminar esse processo de retalhação, chamado reforma constitucional, e' que teremos a oportunidade de reelaborar o texto a fim de lhe dar coerência em face do que sobrar da Constitução. Esforçamo-nos, por isso, no sentido de não alongar demasiadamente o volume. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 suscita transformações formais e de fundo que importam a adoção de nova idéia de direito que informa uma concepção do Estado e da Sociedade diferente da que vigorava no regime constitucional revogado. Quer um Estado Democrático de Direito e uma Sociedade livre, justa e solidária. Tudo isso exigia um tratamento novo da matéria constitucional, que tentamos traduzir neste volume. Por certo que múltiplos problemas, postos pelo novo texto, mereceriam, quem sabe, uma reflexão mais 1. Observe-se que o essencial das emendas foram incorporadas ao texto, exceto quando apenas introduziram mudanças no ADCT, como, p. ex. , a parte da EC-37/2002 que prorrogou a CPMF e modificou textos sobre precatórios, e a EC-38/200Z, que dispôs sobre a incorporação dos policiais militares do antigo Território de Rondônia aos quadros da União.
  4. 4. 6 CUIGO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO aprofundada e mais demorada. Isso demandaria mais tempo, sem que, assim mesmo, tivéssemos a certeza de que defeitos fossem evi- tados. Por essa razão, não quisemos retardar mais a publicação desta edição, com esperança mesmo de que os professores, estudantes, estu- diosos e leitores em geral nos apontem as falhas para que sobre elas reflitamos nas próximas edições deste volume que tem merecido boa acolhida dos meios jurídicos. Pareceu-nos ainda conveniente dar uma visão global do conteúdo da Constituição, pelo quê o livro continua abrangente, de modo a que cada professor, que o honrar com sua adoção em seus cursos, possa encontrar informações básicas para os respectivos programas de ensino, ao mesmo tempo em que os estu- dantes tenham nele fonte de seus estudos e de esclarecimentos de suas dúvidas mais comuns, e juízes, promotores e advogados pos- sam dele servir-se no exercicio de suas atividades. O constituinte fez uma opção muito clara por uma Constituição abrangente. Rejeitou a chamada constituição sintética, que é consti- tuição negatizio, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constitui- ção que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição- quadro). A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como sim- ples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limite. Assu- miu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se. Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém uma linha de coerência doutrinária fir- me. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumpri- da. E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida. JAS SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Tirou) I DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO Capitulo i Do Direito Constitucional Natureza e conceito Objeto Conteúdo cientifico WN! ” 35 Capitulo II Da Constituição CONCEITO, OEIETO E ELEMENTOS Conceito de constituição Concepções sobre as constituições 33 Classificação das constituiçõesm. . Objeto e conteúdo das constituições Elementos das constituições . ... ... .. WPWF-'t'“~ SUPREMACIA DA CONSTITUIÇAO Rigidez e supremacia constitucional . ... .. Supremacia material e supremacia formal Supremacia da Constituição Federal. . $Ne: Iii CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 9. Inconstitucionalidade: ... . 10. Inconstitucionalidade por ação ll. Inconstitucionalidade por omissão 12. Sistemas de controle de constitucionalidade 13. Critérios e modos de exercicio do controle jurisdicional. 14. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade . .. 15. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 52 IV. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. A questão constitucional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 56
  5. 5. CU$U DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 17. Finalidade e objeto da ação declaratória de constitucionalidade 57 18. Legitimação e competencia para a ação . ... ... . . . 19. Efeitos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade V. EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20, Terminologia e conceitom. .. 21. Sistema brasileiro . ... ... ... .. . . 22. Poder constituinte e poder reformador 23. Limitações ao poder de reforma constitucional 24. Controle de constitucionalidade da reforma constitucional :68 Capitulo III Da Evolução Político-Constitucional do Brasil . FASE COLONIAL . Capitanias hcreditárias . ... . . . 69 I 1 2. Governadoresgerais 3. Fragmentação e dispersão do poder politico na colônia 4. Organização municipal na colônia 5. Efeitos II. FASE MONÁRQUICA 6. Brasil, Reino Unido a Portugal . . . . . . . . . . . . . .. 7. Influência das novas teorias politicas e o movimento constitucional . 8. A Independência e o problema da unidade nacional. 9. A Constituição imperial . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 10. Centralização moiiárquica . ... ... ... .. . . 11. Mecanismo político do poder central 12. Os libcraise o ideal fcdcralista 13. Vitória das forças republicano-federalistas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. III. FASE REPUBLIC/ INA 14. Organização do regime republicano . 77 15. A Constituição de 1891 . ... .. 16. A Revolução de 1930 e a questão social 17. A Constituição de 1934 e a ordem econômica c socia 18. O Estado Novo . ... ... . . . 19. Rcdemocratização do país c a Constituição de 194 20. Regime dos Atos Institucionais . ... ... . . , 21. A Constituição de 1967 e sua Emenda 22. A Nova República e a Constituição de 198 , . 23. 0 plebiscito, a revisão e emendas constitucionais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . .90 TíTULo II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Constitucionais 1. Princípios e normas 2. Os princípios constitucionais positivos » 9'99" III. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. . Independência e harmonia entre os poderc ü5âãwmsv~wewã . Nr-'~ SUMÁRIO 9 Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais _ Princípios fundamentais e principios gerais do Direito Constitucional. Função e relevância dos princípios fundamenta Capítulo II Dos Princípios Constitucionais da Estado Brasileiro REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O País e o Estado brasileiros. . Território e forma de Estado. . Estado Federal: forma do Estado brasileiro Forma de Governo: a República . . Fundamentos do Estado brasileiro . Objetivos fundamentais do Estado brasileiro. . PODER E DIVISÃO DE PODERES O princípio da div Poder político Governo e distinção c unçoes o po LI' Divisão de poderes i de podere Exceções ao princípio . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Democracia e Estado de Direito . ... ... ... ... .. Estado do Direito Estado Social dc Direit O Estado Democrático Caracterização do Estado Democrático de Direito . A lei no Estado Democrático de Direito . ... ... .. Princípios o tarefa do Estado Democrático de Direito Capítulo III Do Principio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais REGIME POLÍTICO Conceito de regime politico . Regime político brasileiro . 123 125 DEMOCRACIA Conceito de democracia Pressupostos da democracia Princípios e valores da democracia .125 .126 O poder democrático e as qualificações da democracia .133 Conceito de povo e democracia . ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . .134 Exercício do poder democrático .136 Democracia representativa .137 O mandato político representativo . 138 Democracia participativa . . 141 Democracia p1uralista. ... .143 Democracia e direito constitucional brasileiro ,145
  6. 6. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO SEGUNDA PARTE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS *PNC* s¡ EJIPÉ-"Ni" PNÊSJIPPNÉ ›- PPPNÊH' TlTULO l A DECLARAÇÃO DE DIREITOS Capítulo I Formação Histórica das Declarações de Direitos Generalidades . ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . Antecedentes das declarações de direitos Cartas e declarações inglesas A Declaração de Virgínia. .. A Declaração Norte-Americana A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão A Declaração do Povo Trabalhador e Explorado Universalização das declarações de direitos. ... ... Declaração de direitos nas constituições contemporâneas. Declaração de direitos nas constituições brasileiras . ... .. . . CapItuIo II Teoria dos Direitos Fundamentais do Homem Inspiração e fundamentação dos direitos fundamentais Forma das declarações de direitos. Conceito de direitos fundamentais Natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentar Caracteres dos direitos fundamentais. . Classificação dos direitos fundamentais . Integração das categorias de direitos fundamentais Direitos e garantias dos direitos . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 172 175 .175 179 ,180 ,182 .184 ,186 TÍTULO ll DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Capítulo I Fundamentos Constitucionais Conceito de direito individual . ... .. Destinatários dos direitos e garantias individuais Classificação dos direitos individuaism. . Direitos coletivos . ... ... .. . . Deveres individuais e coletivos Capítulo II Do Direito à Vida e do Direito à Privacidade DIREITO À VIDA A vida como objeto do direito Direito à existência . ... ... ... ... .. @NF owewwes . Vida privada . ... ... ... . . . . Honra e imagem das pessoas . O principio da não discriminação e sua tutela pena ›_-›_. .i. .-. .›a. _.›- V°V"“PN: '“P? °$”. I. °NU'PPNC" SUMÁRIO 'll Direito à integridade física, Direito à integridade moral Pena de morte Eutanásí Aborto Tortura . . DIREITO Â PRIVACIDADE Conceito e conteúdo. Intimidade . ... ... .. Privacidade e informática . Violação à privacidade e indenização Capitulo III Direito de Igualdade Introdução ao tema Igualdade, desigualdade e juãllç isonomia formal e isonomia material O sentido da expressão "igualdade perante a le Igualdade de homens e mulheres . . O principio da igualdade jurisdicional Igualdade perante a tributação Igualdade perante a lei penal . . Igualdade "sem distinção de qualquer natureza" Igualdade "sem distinção de sexo e de orientação sexua Igualdade "sem distinção de origem, cor e raça" Igualdade "sem distinção de idade" Igualdade "sem distinção de trabalho" Igualdade 'sem distinção de credo religioso Igualdade "sem distinção de convicções filosóficas ou politicas . 211 212 214 .215 .217 .218 .221 ,222 .223 .223 .224 .225 .225 .226 ,226 .227 .227 Discriminações e inconstitucionalidade . ... ... ... ... . . . Capitulo IV Direito de Liberdade O PROBLEMA DA LIBERDADE Liberdade e necessidade . ... ... ... ... .. . . Liberdade interna e liberdade externa Conteúdo histórico da liberdade O problema da conceituação Liberdade e liberação Liberdade e democracia LIBERDADE E LIBERDADES Formas da liberdade Liberdade de ação e legalidade .
  7. 7. III. 10. 12. IV 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. VI . 23. 24. 25. 26. 27. 28, 29. VII . 30. 31. 32. WPPNfh . Liberdade de circulaçã CUIGO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO LIBERDADE DA PESSOA FISICA Noção e formas Liberdade de locomoçao A segurança pessoal - Remissão LIBERDADE DE PENSAMENTO Conceito e formas de expressão Liberdade de opinião . ... .. 14.1 Escusa de consciência 14.2 Formas de expressão Liberdade de comunicaçao 15,1 Noção e princípios 15.2 Liberdade de manifestação do pensamento . 15.3 Liberdade de informação em geral . . 15.4 Liberdade de informação jornalística . 15.5 Meios de comunicação . Liberdade religiosa . ... .. Liberdade de expressão intelectual, artística e cientí ca e direitos ccnexos . ... ... ... ... ... .. Liberdade de expressao cu tura . Liberdade de transmissão e recepçao do conhecimento. LIBERDADE DE AÇÃO PROFISSIONAL Liberdade de escolha profissional: conceito e natureza , . Acessibilidade à função pública Regras de contenção . ... ... ... .. . . OS DIREITOS COLETIVOS Direitos coletivos e liberdade de expressão coletiva Direito à informação . ... ... ... . . . Direito de representação coletiva Direito de participação . Direito dos consumidores Liberdade de reunião . Liberdade de associação REGIME DAS LIBERDADES Técnica de proteção das liberdades . . Eficácia das normas constitucionais so re as liberdades Sistemas de restrições das liberdades individuais . ... ,. Capítulo V Direito de Propriedade DIREITO DE PROPRIEDADE EM GERAL Fundamento constitucional Conceito e natureza Regime juridico da propriedade privada Propriedade e propriedades Propriedade pública. . wN©F III. 10. 12. 13. IV 14. 15, 16. PPNF pa. , Pwsewewwã SUMÁRIO 13 PROPRIEDADES ESPECIAIS Considerações 275 Propriedade autoral 275 Propriedade de inventos, de marcas e de nome de empresas 277 Propriedade-bem de fam a . 278 LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE Conceito e classificação 279 . Restrições 279 Servidões e utilização de propriedade alheia . 280 Desapropriação. 281 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Questão de ordem 281 Conceito e natureza. Função social e transformação do regime de propriedade 281 283 TÍTULO Ill DIREITOS SOCIAIS Capitulo I Fundamentos Constitucionais dos Direitos Sociais Ordem social e direitos sociais Direitos sociais e direitos econômicos . .285 .286 Conceito de direitos sociais .286 Classificação dos direitos sociais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 287 Capitulo II Direitos Sociais Relativos aos Trabalhadores QUESTÃO DE ORDEM Espécies de direitos relativos aos trabalhadores . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 288 DIREITOS DOS TRABALHADORES Destinatários Direitos reconhecidos. Direito ao trabalho e garantia do emprego Direitos sobre as condições de trabalho Direitos relativos ao salário Direitos relativos ao repouso e ã inatividade do trabalhado Proteção dos trabalhadores . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . Direitos relativos aos dependentes do trabalhador . Participação nos lucros e co-gestão . ... ... ... ... ... ... ... .e . DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES . Caracterização Liberdade de associaçao ou sindica] 12.1 Associação e sindicato 12.2 Liberdade e autonomia sindica 12.3 Participação nas negociações coletivas de trabalho .
  8. 8. 13. 14. 15. 16. 5:55 sexo: : @Mew-w IV. 13. 14. 15. 16. N** WPPNF . significação e conteúdo. . Condição de eficácia . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . . Formação do povo brasileiro . ... ... .. . CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 12.4 Contribuição sindical . ... ... .. 12.5 Pluralidade e unicidade sindical Direito de greve Direito de substituiçao processual Direito de participação laboral Direito de representação na empres Capítulo III Direitos Sociais do Homem Consumidor DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS A SEGURIDADE Considerações gerais Seguridade socia Direito à saúde Direito à previd ncia socia 310 Direito ã assistência social DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS A EDUCAÇÃO E A CULTURA significação constitucional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. Objetivos e princípios informadores da educação Direito à educação Direito à cultura . DIREITO SOCIAS RELATIVOS À MORADIA Fundamento consitucional DIREITO AMBIENTAL Direito ao lazer Direito ao meio ambient DIREITOS SOCIAIS DA CRIANÇA E DOS IDOSOS Proteção ã maternidade e a infância . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 316 Direitos dos idosos . ... ... ... ... ... ... ... ... .. TITULO IV DIREITO DE NACIONALIDADE Capflula I Teoria do Direito de Nacionalidade Conceito de nacionalidade . . Natureza do direito de nacionalidade . Nacionalidade primária e nacionalidade secundária. Modos de aquisição da nacionalidade, O polipátrida e o "minimos" . ... .. Capítulo II Direito de Nacionalidade Brasileira Fonte constitucional do direito de nacionalidade. . "' . UW-PNH @severa PPNE" @PPNÊ PPNFWFP: .NFHN . Organização do elei ora o SUMÁRIO 15 Os brasileiros natos . ... ... .. . . Os brasileiros naturalizados Condição jurídica do brasileiro nato Condição juridica do brasileiro naturalizado Perda da nacionalidade brasileira Reaquisição da nacionalidade brasileira . Capítulo III Condição jurídica do Estrangeiro na Brasil .326 . 330 . 331 . 332 .332 O estrangeiro . ... ... .,335 Especial condição ¡uri ica os portugueses no rasi Locomoção no território nacional , Aquisição e gozo dos direitos civi Gozo dos direitos individuais e sociais Não aquisição de direitos políticos . . 339 Asilo político 340 Extradição . 341 Expulsão 342 Deportação 342 TITULO V DIREITO DE CIDADANIA Capítulo I Dos Direitos Políticos Conceito e abrangência . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. Direitos politicos, nacionalidade e cidadania Modalidades de direitos politicos Aquisição da cidadania . ... ... ... . . . Capítulo II Dos Direitos Politicos Positivos CONCEITO E INSTITUIÇÕES Conceito . . 348 Instituiçõe 348 DIREITO DE SUFRÁGIO Conceito e funções do sufrágio Formas de sufrágio , . Natureza do sufrágio Titulares do direito de sufrágio Capacidade eleitoral ativa Exercicio do sufrágio o voto Natureza do voto. Caracteres do voto 349 350 355 355 356 356 357 355 364 . 365 366 O corpo eleitoral . . Elegibilidade e cond ões de elegib dade . Os eleitos e o mandato político - Remissà
  9. 9. ló Éemã . '§7“5¡'t'*: E». v~= :-. ~ ›_-. _-. _-. _._. ... WPÉ-"N"'. < N: .OS-"PSNNt-'h- . O escrutínio . O contencioso e ei t ra . . , Condições de reaquisição dos direitos politicos . Conceito de inelegibilidade . ... .. . . CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO SISTEMAS ELEITORAIS As eleições 368 Reeleição › 369 O sistema mamritári O sistema proporciona O sistema misto. PROCEDIMENT Noção e fases. ... ... ... .. Apresentação das candidaturas 370 371 376 378 378 379 379 Capítulo III Dos Direitos Politicos Negativas SIGNIFICADO Conceito Conteúdo Interpretação . PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Modos de privação dos direitos politicos Perda dos direitos politicos. . Suspensão dos direitos políticos Competência para decidir sobre perda e suspensão de direitos políticos , REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 382 383 . 384 . 386 . 386 . 387 . 387 Reaquisição dos direitos politicos perdidos. .. Reaquisição dos direitos políticos suspensos INELECIBILIDADES . 388 ,388 . 389 Objeto e fundamentos das inelegib dades Eficácia das normas sobre inelegibilidades lnelegibilidades absolutas e relativas Desincompatibilização . ... ... ... ... ... . . . Capítulo IV Dos Partidas Políticos IDÉIA DE PARTIDO POLÍTICO Noção de partido político . ... . . . Origem e evolução dos partidos Sistemas partidários . institucionalização juri ic cons l ucional dos partidos. Controles , . Função dos partidos e partido de oposição Natureza jurídica dos partidos . ... ... ... ... .. . . PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORGANIZAÇÃO PARTIDARIA Liberdade partidária . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 404 _. _._-_~_ . _›a »mtu- “WWF 5.0.0.0” O ___~ __~ L N5w+w= Nf9PFN9W%W› NH# N~. _.. _- ! “.°. *°P°. < . Sistema partidário e sistema eleitoral SUMÁRIO I7 Condicionamentos à liberdade partidária. Autonomia e democracia partidária Disciplina e fidelidade partidária Sistema de controles dos partidos eims . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 407 PARTIDOS E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA Partidos e elegibilidade . ... ... .. Partido e exercício do mandato TÍTULO VI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Capítulo I Direitos e suas Garantias Garantias dos direitos. Garantias constitucionais os irei o Confronto entre direitos e garantias: a liçao de Ruy Barbosa Classificação das garantias constitucionais Capitulo II Garantias Constitucionais Individuais BASES CONSTITUCIONAIS Conceito Classificaçã O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito e fundamento constitucional Lei e a expressão "em virtude de lei” Legalidade e reserva de lei Legalidade e legitimidade Legalidade e poder regulamenta Legalidade e atividade administrativa Legalidade tributária . Legalidade penal Princípios complementares do princí Controle de legalidade. . 'o da legalidade PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO / UDICIÁRIA Fundamento . ... ... ... ... .. Monopólio judi o do controle jurisdicional Direito de ação e de defesa Direito ao devido processo legal Direito a uma duração razoável do processo ESTABILIDADE DOS DIREITOS SLIBIETIVOS Segurança das relações jurídicas Direito adquirido Ato jurídico perfeito Coisa julgada
  10. 10. 18 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO v. DIREITO A SEGURANÇA ZZ. 23. 24. 25_ 26. VI. 27. 7.8. 29. 30. 31. 32. 33. 10. 9989? suar-we: : . -.~ Considerações gerais Segurança do domici io . Segurança das comunicaçoes pessoais . Segurança em matéria penal Segurança em matéria tributári 437 437 438 438 441 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios, ações e garantias . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. Direito de petição Direito a certidões "Habeas corpus" Mandado de segurança individual 442 . 444 . 444 . 446 Mandado de injunção .448 "Habeas data" . ... ... .. . . .453 Capitulo III Garantias dos Direitos Coletivas, Sociais e Políticos GENERALIDADES Colocação do tema . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 458 GARANTIAS D05 DIREITOS COLETIVOS Esclarecimentos prévios . ... ... . . . Mandado de segurança coletivo Mandado de injunção coletivo Ação popular . ... ... ... ... ... ... ... . . , GARANTIAS DOS DIREITOS SOCIAIS Normatividade dos direitos sociais Tutela jurisdicional dos hipossuficientes Sindicalização e direito de greve Decisões judiciais normativas Garantias de outros direitos social IV GARANTIAS DOS DIREITOS POLÍTICOS ll. 12. Definição do tema - Remissão Eficácia dos direitos fundamentar _ TERCEIRA PARTE DA ORGANIZAÇAO DO ESTADO E DOS PODERES 1. 2. 3. TrruLo I _ DA ESTRUTURA BÁSICA DA FEDERAÇAO Capítulo I Das Entidades Componentes da Federação Brasileira Questão de ordem Componentes do Estado Federa . . Brasilia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 472 NFS"? _. .. . __ oww: : “amantes t~>: -'. ~ . *¡§7*S": '*P'. N:-^ '-' ›-. . 9§°9°Nr~ @WPPNFH SUMÁRIO 19 A posição dos Territórios . .473 Formação dos Estados .473 Os Municípios na federação . ... ... ... ... ... ... ... . . . ,474 Vedações constitucionais de natureza federativ .476 Capítulo II Da Repartição de Competências O problema da repartição de competências federativas O princípio da predominância do interesse . ... ... . . . Técnicas de repartição de competências. Sistema da Constituição de 1988 Classificação das competências . Sistema de execução de serviços Gestão associada de serviços públicos Capítulo III Da Intervenção nas Estados e nas Municipios AUTONOMIA E INTERVENÇÃO Autonomia e equilíbrio federativo Natureza da intervenção . ... ... ... .. INTERVENÇÃO FEDERALNOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Pressupostos de fundo da intervenção. Casos e finalidades Pressupostos formais. O ato de intervenção: limites e requisito Controle politico e jurisdicional da intervenção . Cessação da intervenção: conseqüências O interventor. Responsabilidade civil. INTERVENÇÃO Nos MUNICÍPIOS Fundamento constitucional . ... ... . . . Motivos para a intervenção nos Municipios. .. Competência para intervir . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 490 TÍTULO Il _ DO GOVERNO DA UNIAO Capitulo I Da União como Entidade Federativa NATUREZA DA UNIÃO Significado e conceito de União União federal e Estado federal . Posição da União no Estado federal União e pessoa jurídica de Direito Intemacional União como pessoa juridica de direito interno. .., Bens da União . ... ... ... ... .. COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Noção e classificação . ... ... ... ... ... .. Competência intemacional e competência pol ca Competência administrativa . ... .. . . Competência na área de prestação de serviços
  11. 11. 20 12. 13. 14. 15. 16. III, 17. 18. P' PPNHH 9*? IV. 14. 15. 16. 17. 18. PNI" CUIÕO UE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO . Competência em matéria urbanística .499 Competência econômica ,500 Competência social .500 Competência financeira e monetária 501 Competência material comum Competência legislativa ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Poderes da União Sistema de govemo Capítulo H Do Poder Legislativa ORGANIZAÇÃO O Congresso Nacional . . A Câmara dos Deputados O Senado Federal Organização inter a Casas do Congresso: Regimento Interno 7 Mesa 7 Comissões 7 Polícia 7 Serviços Administrativos Comissão representativa . ... .. . . FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES Funcionamento do Congresso Nacional: Legislatura 7 Sessões Legislativas 7 Reuniões 7 Quarum para deliberações . . 517 Atribuições do Congresso Nacional . ... ... ... ... .. Atribuições privativas da Câmara dos Deputados Atribuições privativas do Senado Federal Convocação e comparecimento de Ministros . PROCESSOLEGISLATIVO . Conceitoeobjeto . ... .. .. Atos do processo legislativo In ativa legislativa 7 Emendas 7 Votação 7 Sanção e veto - Promulgação e publicação da le Procedimentos legislativos: Procedimento legislativo ordinário 7 Procedimento legislativo sumário 7 Procedimentos legislativos especiais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 529 ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS Conteúdom. . . ... ... ... ... ... ..534 Prerrogativas nviola lidade 7 Imunidade 7 Pnvilegio de foro - Isenção do serviço m tar , 534 Direitos: subsídio incompatibilidades . ... ... . . . Perda do mandato: Cassaçao 7 xtinçao Capitulo III Da Poder Executivo Noção e formas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . Chefe de Estado e Chefe de Govemo Eleição e mandato do Presidente da Republic PTN? ?? PPNNH# 10. 11. 12. 13. IV 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. VI. 22. 23. 24. SUMÁRIO 2i Substitutos e sucessores do Presidente Subsídios Perda do man ato o resi en e e o ice Atribuições do Presidente da República Classificação das atribuições do Presidente da República Responsabilidade do Presidente da República Capitulo IV Da Poder judiciário [URISDIÇÃO A função jurisdicional . Jurisdição e legislação Jurisdição e administraça Órgãos da função jurisdicional SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Jurisdição constitucional, guarda da Constituição e Corte Constitucional . Composição do STF . Competência . ... ... . . . Descumprimento de preceito constitucional fundamental . . SÚMULAS VINCULANTES Súmulas Vinculantes, súmulas impeditivas de recursos e efeito vinculante . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 563 Súmulas Vinculantes e assentos da jurisprudência 564 Disciplina das súmulas Vinculantes 565 Súmulas impeditivas de recurso. 566 Efeito vinculante . ... ... ... ... ... ... ... . . . 566 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Controle externo do Poder Judiciário 567 Composição do Conselho 568 Funcionamento . 568 Competência 569 Ouvidorias. 570 SUPERIOR TRIBUNAL DE / USTIÇA Composição 570 Competênci 571 Conselho da Justiça Federa 573 ¡USTIÇA FEDERAL Seus órgãos 573 Tribunais Regionais Federais omposição 7 Competência .574 Juízes Federais: Organização da justica federal de primeira instância 7 Competência 7 Foro das causas de interesse da União . ... ... ... ... .. . . 575
  12. 12. 22 VII. 25. 26. 27. VIII. 28. 29. IX. 30. . Competência 32. 33. XI, uuwuwu NHr- PSFN? ?? . . 5wwN9= w»w= CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO IUSTIÇA DO TRABALHO Organização . Competência Recorribilidade das dec ões do TST IUSTIÇA ELEITORAL Organização e competência Recorribilidade de suas decisões . JUSTIÇA MILITAR Composição JUIZADOS ESPECIAIS E DE PAZ Juizados especiais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 583 Justiça de paz . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . _ 583 ESTATUTO DA MAGISTRATURA E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO Princípios estatulários da magistratura. Espécies de garantias do Judiciário Garantias institucionais do Judiciário Garantias funcionais do Judiciário . ... .. . . Mecanismos de aceleração dos processos Escolas de magistrados . ... ... ... ... ... ... ... ... . . , 588 588 590 591 592 Capítulo V Das Funções Essenciais à [ustiça FUNCIONAMENTO DA / USTIÇA "Nemo iudex sine actore" 594 Carreiras jurídicas e isonomia concreta 595 ADVOGADO Uma profissão O advogado e a administração da justiça 596 inviolabilidade . 597 O MINISTERIO PÚBLICO Natureza e princípios institucionais . .S97 Estrutura orgânica 599 Garantias .601 Funções institucionais .602 Conselho Nacional do Lmst rio u .603 IV A ADVOCACIA PÚBLICA 11. 12. 13. Advocacia-Geral da União . ... ... ... ... ... ... .. Representação das unidades federadas - Remissão Defensorias Públicas e a defesa dos necessitados Í soe É 55F59m= NFWFPNHH 16. 17. 18, IV 20. 22. 23. 24. w: Naa . Elementos limitativos SUMÁRIO 23 TtTULo III DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL Capítulo I Das Estados Federados FORMAÇÃO CONSTITUCIONALDOS ESTADOS Autonomia dos Estados . ... ... .. . . Auto-organização e Poder Constituinte Estadual Formas de expressão do Constituinte Estadual Limites do Poder Constituinte dos Estados Princípios constitucionais sensíveis Principios constitucionais estabelecidos. Interpretação dos princípios limitadores da capacidade organizadora dos Estados . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 617 COMPETÊNCIAS ESTADUAIS Questão de ordem . ... ... ... .. Competências reservadas aos Estados Competências vedadas aos Estados Competência exclusiva especificada Competências estaduais comuns e concorrentes Competências estaduais materiais: Econômicas - Soci s 4 Administrativas - Financeiras Competência legislativa . ... ... ... . . . . ORGANIZAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS Esquema constitucional Poder Legislativo estadual. Poder Executivo estadual Poder Judiciário estadual Funções essenciais à Justiça estadual. CONTEUDO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Considerações gerais Elementos orgânicos Elementos sócio-ideológico Conclusão . ... ... ... ... ... ... ... . . . Capítulo II Dos Municípios REPOSIÇÃO DO MUNICIPIO NA FEDERAÇÃO Fundamentos constitucionais Município, entidade federada? 639 640 AUTONOMIA MUNICIPAL Base constitucional da autonomia municipal . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 640
  13. 13. 24 99'? III. 9°. ** 9°>Is>w= ewwew : Dwsrowsã . WNt-'H 10. III. 12. 13. 14, CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO Capacidade de auto-organização municipal Lei Orgânica própria Competências municipais GOVERNO MUNICIPAL Poderes municipais . ... .. Poder Executivo municipal Poder Legislativo municipa Subsídio de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores Capítulo III Do Distrito Federal PRINCÍPIOS ORGANIZACIONAIS Natureza . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 649 Autonomia Auto-organização . 650 Competências 650 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Poder Lcgislativ( Poder Executivo Poder Judiciário 652 Funções essenciais ã Jus iça no Distrito Federal . ... ... .. . . 653 TiruLo IV_ _ DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA Capítulo I Estruturas Básicas da Administração Pública ORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVA Noção de Administração . ... . . . Organização da Administração Administração direta, indireta e fundacional. 654 655 655 ÓRGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Natureza e posição . ... ... ... . . . Os Ministros no parlamentarismo e no presidencialism Atribuições dos Ministros . ... ... ... ... ... ... ... .. . . Condições de investidura no cargo Responsabilidade dos Ministros Juizo competente para processar e julgar os Ministros 657 657 658 658 659 659 Os Ministérios . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 659 CONSELHOS . Generalidades ›I 660 Conselho da Republic .661 Conselho de Defesa Naciona 661 Conselho de Comunicação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 662 IV. 15. 16. 17. 18. 19. 20, 21, ? CWNEPPJPPNHH , _.›- t-'PPWNFPIPPNT' . Aposentadoria, pensão e seus proventos . . Vitaliciedade . ... .. SUMÁRIO Ls ÓRGÃOS SUPERIORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS Organização administrativa de Estados e Municípios Secretários de Estado . . Órgãos superiores municipais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 663 REGIÕES Regiões e microrregiões Organismos regionais Regionalização orçamentária . Regiões metropolitanas . ... . . . Capitulo II Dos Principios Constitucionais da Administração Pública Colocação do tema . ... ... ... ... .. Principios da legalidade c da finalidade Principio da impessoalidade . ... ... .. Princípio da moralidade e da probidade administrativas Princípio da publicidade . Princípio da eficiência. . Principio da licitação pública Princípio da prcscritibilidade dos ilicitos administrativo Princípio da responsabilidade civil da Administração Princípio da participação Princípio da autonomia gerencial 673 673 675 675 Capítulo III Das Servidores Públicos AGENTES ADMINISTRATIVOS Agentes políticos e administrativos Acessibilidade à função administrativa . investidura em cargo ou emprego . ... ., Contratação de pessoal temporário Sistema remuneratório dos agentes públicos Acréscimos pecuniários e regras de sua singeleza isonomia, paridade, vinculação e equiparação de vencimentos Vedação de acumulações remuneradas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. Servidor investido em mandato eletivo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 689 677 678 679 681 687 SERVIDORES PÚBLICOS Execução de serviços na Federação e organização do funcionalismo 691 691 697 Efetividade e estab' 'dad
  14. 14. 26 »u-nu: - 533.05- E"? CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO Sindicalização e greve de servidores públicos . ... ... ... ... ... ... . . . Direitos trabalhistas extensivos aos servidores . ... ... ... ... ... .. DOS MILITARES Conceito Direitos e garantias constitucionais dos servidores militares. Direitos trabalhistas extensivos aos servidores militares TmiLo V BASES CONSTITUCIONAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS *OF 10. mN=9w›9NH› Capítulo I Do Sistema Tribatúrio Nacional DISPOSIÇÕES GERAIS DA TRIBUTAÇÃO Questão de ordem . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... _, 705 Componentes . ... ... ... .. Empréstimo compulsório Contribuições sociais Nonnas de prevenção de conflitos tributários Elementos do sistema tributário nacional LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBIHAR Poder de tributar e suas limitações Principios constitucionais da tributação e sua classificação DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RENDAS TRIBUTÁRIAS . Natureza e conceito 719 Sistema discriminatório brasileiro IV. DISCRIMINAÇÃO DAS RENDAS POR FONTES PPF# . Atribuição constitucional de competência tributária 721 Competência tributária da União Competência tributária dos Estado Competência tributária dos Municípios . ... ... ... .. . . 722 725 728 DISCRIMINAÇÃO DAS RENDAS PELO PRODUTO Repartição de receitas e federalismo cooperativo. Técnicas de repartição da receita tributária . ... . . . 730 Nomias de controle e disciplina da repartição de receita tributária 732 Capítulo II Das Finanças Públicas e do Sistema Orçamentário NORMAS SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS Colocação do tema Normas gerais . ... .. Função do Banco Centra SUMÁRIO 27 II. ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS 4. Instrumentos normativos do sistema orçamentário 5. Orçamento-programa . ... ... . . . III. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 6. Conteúdo dos orçamentos . ... ... ... ... . . . 7. Formulação dos princípios orçamentários 8. O princípio da exclusividade 739 9. O princípio da programação . 740 10. O principio do equilíbrio orçamentário. 740 11. O princípio da anualidade . 741 12. O princípio da unidade . . 742 13. O principio da universalidade . 743 14. O principio da legalidade . ... ... .. . . 744 15. Princípios da não-vinculação e da quantificação dos créditos orçamentários, ... . .745 IV ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS 16. Leis orçamentárias . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 746 17. Processo de formação das leis orçamentárias. 746 18. Rejeição do projeto de orçamento anual e suas conseq encias . ... ... .. . . 747 Capítulo III Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária I. FISCALIZAÇÃO E SISTEMAS DE CONTROLE 1. A função de fiscalização 749 2, Formas de controle .750 3. O sistema de controle intem .751 4. O sistema de controle externo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . .757. Il. TRIBUNAIS DE CONTAS 5. Instituição do Tribunal de Contas da União . . . ... ... ... ... .. 753 6. Organização e atribuições do Tribunal de Contas a Uniao . .754 7. Participação popular . ... ... ... ... ... ... ... .. .757 B. Tribunais de Contas estaduais e municipal .757 9. Natureza do controle externo e do Tribunal de Contas . .758 10. Prestação de contas . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . .759 TITULO VI DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS Capitulo I Do Estado de Defesa na Estado de Sitio l. SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES 1. Defesa do Estado e compromissos democráticos 760 2. Defesa das instituições democráticas. , 3. Tipos de estados de exceção vigentes .
  15. 15. ZB CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO II. ESTADO DE DEFESA 4. Defesa do Estado e estado de defesa. . . . 763 5, Pressupostos e objetivo . ... ... ... ... .. . . 6. Efeitos e execução do estado de defesa 7. Controles m. ESTADO DE SÍTIO B. Pressupostos, objetivos e conceito 766 9, Efeitos do estado de sitio. 10. Controles do estado de sitio Capítulo II Das Forças Armadas I. Destinação constitucional . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 2. Instituições nacionais permanentes 3. Hierarquia e disciplina . ... ... ... ... .. . . 773 4. Componentes das Forças Armadas 773 5, Fixação e modificação dos efetivos das Forças Armadas . 6. A obrigação militar . ... ... .. 774 7. Organização militar e seus servidora 776 Capitulo III Da Segurança Pública I. Policia e segurança pública. .. 777 2. Organização da segurança pública 779 3. Policias federais 780 4. Polícias estadual 781 5. Guardas municipais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ,,781 QUAKrA PARTE DA ORDEM ECONÔMICA E DA ORDEM SOCIAL TtruLo I DA ORDEM ECONOMICA Capíiulol Dos Principios Gerais da Atividade Econômica I. BASES CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONOMICA 1. Questão de ordem . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 785 2. Constitucionalizaçao da ordem economica . .786 3. Elementos sóciceideologicm. .. .787 4. Fundamento e natureza da ordem econômica instituída .788 5. Fim da ordem econômica . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . . 788 III 13. 14. 15. 16. 17, 18. 19. FPWPPJNE" WFNTWPWNT* N! " . Princípios de integração SUMÁRIO 29 CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E SEUS PRINCÍPIOS Idéia de constituição econômica Principios da constituição econômica formal . Soberania nacional econômica Liberdade de iniciativa economica. Livre concorrência e abuso do poder econômic Empresa brasileira e capital estrangeiro ATUAÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONOMICO Capitalismo, socialismo e estatismo . ... ... ... . . . Serviço público e atividade econômica estata Modos de atuação do Estado na economia Exploração estatal de atividade econômica Monopólios . ... ... .. Intervenção no dominio econômico 799 801 804 Planejamento economico . ... . . . 809 Capítulo II DlIS Propriedades na Ordem Econômica 0 princípio da propriedade privada . 812 Propriedade dos meios de produção e pfilpflLdñde socializada . 812 Função social da empresa e condicionamento à livre iniciativa 813 Propriedade de interesse público 815 Propriedade do solo, do subsolo e de recursos naturais . .815 Propriedade de embarcações nacionais .816 Política urbana e propriedade urbana . S16 Propriedade rural e reforma agrária .819 Capítulo III Do Sistema Financeiro Nacional Generalidades . ... .. As alterações da EC-40/2003 Lei complementar e recepção constitucional Sentido e objetivos . ... ... ... ... ... .. . . Participação do capital estrangeiro nas institu ões financeiras . Cooperativas de crédito . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . TiruLo Il DA ORDEM SOCIAL Capítulo I Introdução à Ordem Social Considerações gerais . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . Base e objetivo da ordem social . ... . . . Conteúdo e princípios da ordem social .
  16. 16. 30 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO Capítulo II Da Seguridade Social Conteúdo, princípios e financiamentos da seguridade socia Saúde Previdência social Assistência social PWNT' Capítulo III Da Ordem Constitucional da Cultura 1. Questão de ordem 2. Educação 3. Princípios básicos do ensino 4. Autonomia universitária . 5. Ensino público 839 6. Ensino pago e ensino gratuito 840 7. Cultura e direitos culturai . . 842 8. Desporto . ... ... .. . . . . 844 9. Ciência e tecnologia 844 10. Comunicação social 844 ll. Meio ambiente . ,845 Capítulo IV Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso 1. A família . ... . . . 2. Tutela da criança e do adolescente 3. Tutela dosidosos Capitulo V Dos índios 1. Fundamentos constitucionais dos direitos indígenas 2, Organização social dos índios: comunidade, etnia e nação 851 3. Direitos sobre as terras indígenas 854 4. Terras tradicionalmente ocupadas pe os indios 855 5. O indigenato . ... . . . 856 6. Posse permanent 7. Usufruto exclusivo 8. Mineração em terras indígenas. 9. Demarcação das terras indígenas. 10. Defesa dos direitos e interesses dos indios QUINTA PARTE CONCLUSÃO GERAL Capítulo Único . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 865 BIBLIOGRAFIA . ... .. 867 INDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO 893 PRIMEIRA PARTE , DOS CONCEITOS E pzzzzvcmos FUNDAMENTAIS
  17. 17. Título I DO Direito Constitucional e da Constituição Capítulo I DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Natureza e conceito. 2. Olyeto. 3. Conteúdo científico. 1. Natureza e conceito O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por uni- dades estruturais que o compõem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações. Essas unidades estruturais ou dogmáticas do sis- tema jurídico constituem asdivisães da Direita, que a doutrina denomi- na ramos da ciência jurídica, comportando subdivisões conforme mos- tra o esquema seguinte: (a) Constitucional (b) Administrativo (c) Urbanístico (d) Econômico (1) Pública (e) Financeiro (f) Tributário (g) Processual DIREITO (h) Penal (i) Internacional (público e privado) (a) do Trabalho (2) social (b) Previdenciário (a) Civil (3) Privada l (b) Comercial
  18. 18. 34 CURSO Dl": DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO O Direita Constitucional, como se vê, pertence ao setor do Direito Público. Distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natu- reza específica de seu objeto e pelos principios peculiares que o in- formam. Configura-se' como Direito Públicofundamental por referir- se diretamente à organização e funcionamento do Estado, a articula- ção dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. "Suas normas constituem uma ordem “em que repousam a harmonia e a vida do grupo, porque estabelece equili- brio entre seus elementos' (Sánchez Agesta) e na qual todas as de'- mais disciplinas jurídicas centram seu ponto de apoio. Da¡ que o D¡- reito Constitucional se manifesta como um tronco do qual se separam os demais ramos do Direito, que nele encontram suas 'tetes de chapi- tre' (Pellegrino-RossiYC¡ Podemos defini-lo como o ramo da Direito Público que expõe, inter- preta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Como esses princípios e normas fundamentais do Estado compoem o con- teúdo das constituições (Direito Constitucional Obietivo), pode-se afir- mar, como o faz Pinto Ferreira, que o Direito Constitucional e a cien- cia positiva das constituições? 2. Objeto Maurice Hauriou declara que o Direito Constitucional tem por objeto a constituição politica do Estado. Esta assertiva seria essencial- mente verdadeira não fosse o sentido tão restrito que ele empresta ao conceito de constituição política! Acima, admitimos, de modo geral, que cabe ao Direito Constitu- cional 0 estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado. Sendo ciência, há de ser forçosamente um conhecimento sistematizado sobre determinado objeto, e este é constituido pelas normas fundamentais da organização do Estado, Isto e, pelas nor- mas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aqul- sição e exercício do poder, estabelecimento de seus orgaos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias e regras básicas da ordem econômica e social. Mas esse estudo sistematizado não há de ser tomado em sentido estrito de mera exposição do conteúdo dessas 510111135 e reglras Íundfã' mentais. Compreendera tambem a investigaçao de seu va or, Sua e 1' I. Cf. Jorge Xifras Heras, Curso de derecho constitucional, t. I/95. 2. Cf. Jorge Xifras Heras, ab. cit. , p. 95. v _ 3. CI. Pinto Ferreira, Princípios gerais do direito constitucional moderno, p. 13. 4. Cf. Principios de derecho pública y constitucional, p. 2. D0 DIREITO CONSTITUCIONAL 35 cácia, o que envolve critérios estimativos de interpretação, sempre correlacionando os esquemas normativos escritos, ou costumeiros, com a dinâmica sócio-cultural que os informa. 3. Conteúdo científico O conteúdo cientifico do Direito Constitucional abrange três as- pectos, que dão lugar às seguintes disciplinas: (a) Direito Constitucio- nal Positivo ou Particular; (b) Direito Constitucional Comparado; (c) Di- reito Constitucional Geral. Direito Constitucional Positivo ou Particular é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação, sistematiza- ção e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, tal como configuradas na Constituição vigente, nos seus legados histó- ricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural existente (ex. : Di- reito Constitucional brasileiro, francês, inglês, mexicano etct, de acor- do com as respectivas constituições). Direito Constitucional Comparado, "cuja missão é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (mas não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singulari- dades e os contrastes entre eles ou entre grupos deles",5 é um método, mais que uma ciência especial, que consiste em "cotejar instituições políticas e jurídicas para, através do cotejo, extrair a evidência de se- melhanças entre elas. Mas essa evidência, por si só, não é, ainda, uma conclusão científica. A conclusão está um passo mais além. Está na relação que se estabelece em função da comparação; na afirmação de um tipo genérico de órgão ou de função, cuja existência pode ser asse- gurada pela observação de várias semelhanças nos sistemas compara- dos, e assim por diante. Na medida em que o método comparativo permite a formulação de leis ou relações gerais e a verificação de es- truturas govemamentais semelhantes, ele concorre para as conclusões do chamado Direito Constitucional Geral e, indubitavelrnente, para o aprimoramento do Direito Constitucional intemo, ou particular". ° 5. Cf. Manuel Garcia-Pelayo, Derecho constitucional comparada, p. 20; Iorge Xitras Heras, ob. cit. , t, I/99. Ainda sobre o Direito Constitucional Comparado, ct. Giuseppe de Vergottini, Diritto coslituzianale Comparato, 3* ed. , Padova, CEDAM, 1991; Paolo Biscaretti di Ruftia, lntroduzione al divino castituzionalr comparam, 29 ed. , Milano, Giuffrê, 1970; Luis Sánchez Agesta, Cursa de derecho constitucional comparada, 5* ed. , 1' reimpressão, Madrid, Universidad de Madrid, Facultad de Derecho, Sección de Publicaciones, 1974. 6. Cf. Afonso Arinos de Melo Franco, Curso de direito constitucional brasileiro, I/ 35 e 36.
  19. 19. 36 CURSO DE DIREITO CONSTÍTUCIONAL POSITIVO Direito Constitucional Geral "é aquela disciplina que delineia uma série de principios, de conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematizá-los numa visão unitária".7 "Se o Direito Constitucional Comparado [diz Afonso Arinos] é apenas um método de trabalho, já o Direito Constitucional Geral é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e interdependência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas se- melhantes de governo"? Constituem objeto do Direito Constitucional Geral: o próprio con- ceito de Direito Constitucional, seu objeto genérico, seu conteúdo, suas relações com outras disciplinas, suas fontes, a evolução do cons- titucionalismo, as categorias gerais do Direito Constitucional, a teo- ria da constituição (conceito, classificação, tipos, formação, mudan- ças, extinção, defesa, natureza de suas normas, estrutura normativa etc. ), hermenêutica, interpretação e aplicação das normas constitucio- nais, a teoria do poder constituinte etc. 7. Cf. Garcia-Pelayo, ob. cit. , p. 21. B. Cf. ob. cit. , v. l/36. Obra clássica de Direito Constitucional Geral é a de Carl Schmitt, Teoria da Constituição (Verfassungslelire, München, 1928, de que existe tradu- ção espanhola, Teoria de Ia canstitución, Madrid, Editorial Revista de Derecho Priva- do, s. d.); igualmente famosa é a obra de Santi Romano, Principii di diritto coslituzionale generate, 2' ed. , Milano, Giuffre, 1947 (tradução brasileira de Maria Helena Diniz, Principios de direito constitucional geral, São Paulo, Ed. RT, 1977); no mesmo sentido, Karl Lioewenstein, Teoria de la constitución, Barcelona, ed. Ariel, 1965, trad. espanhola de Alfredo GallegoAnabitarte (original alemão, Verfassungslelire, Tübingen, J. C. Mohr, 1959); Pinto Ferreira, Principios gerais do direito constitucional modemo, 6* ed. , São Paulo, Saraiva, 1983, 2 vols. ; Jorge Reinaldo A. Vanossi, Teoria constitucional, Buenos Aires, Depalma, 1975, 2 vols. ; Ernesto Saa Velasco, Teoria constitucional geral, Barraquilla, Ediciones Universidades Simon Bolivar, Libre de Pereira y Medellin, 1977, Podemos ainda acrescentar o famoso livro de Benjamin Constant, Cours de palilique constitutionnelle, Paris, Guillaume, 1872 (edição espanhola, Curso de politica constitucional, Madrid, Taurus, 1968, trad. de F, L. de Yturbe); também, Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, O Federalísta, Brasília, Ed. UnB, 1984, trad. de Heitor Almeida Herrera (original, The Federalist, New York, Modem Library, s. d.); também Geoffrey Marshall, Constitutional theory, Oxford, Oxford University Press, 1971 (tradução espanhola, Teoría constitucional, Madrid, Editorial Espasa-Calpe, 1982, trad. de Ramon García Cotarelo), e Carl J. Friedrich, LA Democratic constitulionnelle, Paris, PUF, 1958, trad. francesa de d'Andrée Martinerie e outros. Capítulo II DA CONSTITUIÇÃO l. CONCEITO, OB/ ETO E ELEMENTOS: 1. Conceito de constituição. 2. Con- cepções sobre as constituições. 3. Classificação das constituições. 4. Objeto e cori- teúdo das constituições. 5. Elementos das constituições. ll. SUPREMACl/ l DA rCiuOINSTlTUlÇAO: 6. Rigidez e supremacia constitucional. 7. Supremacia mate- LE IÊSÉHÉSSÊEIIRGÍDMI/ Il. 8. Supremacia da Constituição Federal lll. CONTRO- m I'd d lTlJClON/ lLlDnDE: 9. lnconstitucionalidades. 10. Inconstitu- na i a e poraçao. 11. Inconstitucionalidade por omissão. 12. Sistemas de can- trole de constitucionalidade. 13, Critérios e modas de exercício do controle juris- : Ieccíltzíjgêàã2651132:: :lpasileirpáiíicorjgojígâginslitucionalidâde. 15. Efeitos da i ucionai a e. . DECL/ lR/ lT RIA DE CONS- TITUCIONALlD/ lDE: 16, A questão constitucional. 17. Finalidade e objeto da ação decloratona de constitucionalidade. 18. legitimação e competência para a açao. 19. Efeitos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade. V EMEN- DA À CONSTlTLllÇ/ lO: 20. 'lemiinologia e conceito 21. Sistema brasileiro. 22. Poder constituinte e poder reformada¡ 23. Limitações ao poder de reforma constitucional. 24. Canlmle de constitucionalidade da reforma constitucional. I. CONCEITO, OBJETO E ELEMENTOS 1. Conceito de constituição Apalavra constituição é empregada com vários significados, tais como: (a) Conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa: acons- tituiçao do universo, a constituição dos corpos sólidos” (b) "Tempera . ,. r ' metro, compleiçao do corpo humano: uma constituição psicológica exp osiva, uma constituiçao robusta", (c) "Organização, formação: a [cltgisattiãuáçao deburlna assembléia, a constituição de uma comissão"; (d) de uma : oestad edecerjpridicamente: a constituição de dote, de renda, cie a e anonima ' " ' uma corporação uma instituiçgeci acczligllitrllãgednormas'qãeãegem l _ r I ao a ro rie a e"" ' A lei fundamental de um Estado". p P í (f) d TZÚÊS 95535 acepções _são analógicas. Exprimem, todas, a idéia “É 7g: o e ser de alliguma coisa e, por extensão, a de organização inter- [em C Segs _e_enti ades. Nesse sentido e que se diz que todo Estado ans l uiçao, que e o simples modo de ser do Estado. A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental seria ent' ' ' - « . ' ' ao, a organizaçao dos seus elementos essenciais: um sistema de
  20. 20. 3B CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabele- cimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos _fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição e' o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado? 2. Concepções sobre as constituições Essa noção de constituição estatal, contudo, não expressa senão uma idéia parcial de seu conceito, porque a toma como algo desvin- culado da realidade social, quando deve ser concebida como uma estrutura normativa, uma conexão de sentido, que envolve um con- junto de valores. Mas aqui surge um campo de profundas divergên- cias doutrinárias: em que sentido se deve conceber as constituições: no sociológico, no político ou no puramente juridico? Ferdinand Lassalle as entende no sentido sociológico. Para ele, a constituição de um país é, em essência, asoma dos fatores reais do poder que regem nesse pais, sendo estaa constituição real e efetiva, não passan- do a constituição escrita de uma “folha de papel"? Outros, como Carl Schmitt, emprestam-lhes sentido politico, considerando-as como deci- são política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais; aquela só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc); as leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que não contenham matéria de decisão política fundamental? Outra corrente, liderada por Hans 1. A doutrina distingue três elementos constitutivos do Estado: territorio, popu- lação e governo. Certos autores, como Alexandre Groppali, admitem outro elemento - a finalidade (cf. Doutrina do Estado, pp. 123 e 55.). Parece-nos cabível a considera- ção da finalidade, concebido o Estado como uma entidade de fins precisos e deter- minados: regular globalmente em todos os seus aspectos, a vida social de dada co- munidade (cf. Giorgio Balladore Pallieri, Diritto costituzionale, p. 10), visando a rea- lização do bem comum. O Estado é, assim, uma ordenação que tem por jim específico e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de uma dada população sobre um dado território (cf. Balladore Pallieri, ob. cit. , p. 14), desta- cando, na definição, os quatro elementos constitutivos, entre os quais o tenno orde- nação dã a idéia de poder institucionalizado, governo constitucional. Cf. também Dalmo de Abreu Dallari, Elementos de teoria geral do Estado, pp. 64 a 104. 2. Cf. Que es una mnstitución? , pp. 61 e 52; sociológica também é a posição de Charles A. Bear, Una interpretacíán economica de la constitución de los Estados Unidos, Buenos Aires, Ed. Araiú, 1953, trad. de Héctor Sáenz y Quesada; de Harold J. Laski, Le gouvernement ¡iarlementaire en Angleterre, Paris, PUF, 1950, trad. de Jacques Cadart e Jacqueline Prélot, e la crisis dela democracia, Buenos Aires, Ed. Siglo Veinte, 1950, trad. de Armando Bazan, bem como a concepção marxista. 3. Cf. Teoria de la constitucián, pp. 20 e ss. DA CONSTITUlÇÃO 39 Kelsen, vê-as apenas no sentido jurídico; constituição é, então, consi- derada norma para, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a funda- mentação sociológica, política ou filosófica. A concepção de Kelsen toma a palavra constituição em dois sentidos: no lógico-jurídico e no jurídico-positivo; de acordo com o primeiro, constituição significa nor- ma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição juridico-positiva que equi- vale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau' _ Essas concepções pecam pela unilateralidade. Vários autores, por isso, tem tentado formular conceito unitário de constituição, conce- bendo-a em sentido que revele conexão de suas normas com a totali- dade da vida coletiva; constituiçao total, “mediante a qual se processa a rntegraçao draletrca dos varios conteudos da vida coletiva na uni- dade de uma ordenação fundamental e suprema" 5 Busca-se, assim, formular uma concepção estrutural de constitui- ção, que a considera no seu aspecto normativo, não como norma pura, mas como norma em sua conexão com a realidade social, que lhe dá o conteudo fatico e o sentido axiológico. Trata-se de um complexo, não de partes que se adicionam ou se somam, mas de elementos e membros que se enlaçam num todo unitário. O sentido jurídico de constituição não se obterá, se a apreciarmos desgarrada da totalida- de da vida social, sem conexão com o conjunto da comunidade. Pois bem, certos modos de agir em sociedade transformam-se em condu- tas humanas valoradas historicamente e constituem-se em fundamen- to do existir comunitário, formando os elementos constitucionais do grupo social, que o constituinte intui e revela como preceitos norma- tivos fundamentais: a constituição. A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de nor- mas( (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas etc. ),' como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da co- munidade; e, finalmente, como causa criadora e recriadora, o poder que emana do povo. Não pode ser compreendida e interpretada, se não se tiver em mente essa estrutura, considerada como conexão de senti- do, como é tudo aquilo que integra um conjunto de valores. Isso não 4. Cf. Teoria Para do Direito, v, l/ l, 2, 7 e ss. e v. II/12, 19 e ss. ; Teoria General del derecho y del Estado, pp. 5 e ss. , 65 e ss. , 135 e 147. 5. C_f. Pinto Ferreira, Princípios gerais do direita constitucional moderno, t. I/3l, e Da Constituição, p. 24; no mesmo sentido, embora sob orientação diferente, Manuel Garcia-Pelayo, Derecho constitucional comparado, pp. 20, 100, 101 e 111; Hermann Heller, : egisía del Estado, pp. 269 a 290; nosso Aplicabilidade das normas constitucionais, pp. 20
  21. 21. 40 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO impede que o estudioso dê preferência a dada perspectiva. Pode estuda-la sob o ângulo predominantemente formal, ou do lado do conteúdo, ou dos valores assegurados, ou da interferência do poder. 3. Classificação das constituições A doutrina apresenta vários modos de classificar as constitui- ções, não havendo uniformidade de pontos de vista sobre o assunto. Adotamos a seguinte: (a) materiais 1. quanto ao conteúdo _ (b) formais (a) escritas 2. quanto àforma _ _ (b) nao escritas DAS de elaboração (b) históricas CONSTITUIÇÕES (a) populares (democráticas) (b) outorgadas CLASSIFICAÇÃO 3. quanto ao modo 1 (a) dogmáticas 4. quanto à origem l (a) rígidas 5. quanto à estabilidade (b) flexíveis (c) semi-rígidas A constituição material é concebida em sentido amplo e em senti- do estrito. No primeiro, identifica-se com a organização total do Es- tado, com regime politico. No segundo, designa as normas constitu- cionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentaisf' Neste caso, constituição só se re- 6. Nesse sentido é que a Constituição do Império do Brasil, nos termos de seu art. 178, definia como constitucional só o que dissesse respeito aos limites e atribui- ções respectivas dos poderes politicos, e aos direitos politicos e individuais dos ci- dadãos. Não se consideravam constitucionais as demais normas nela inseridas que não tratassem daquela matéria. DA CONSTITUIÇÃO 41 fere à matéria essencialmente constitucional; as demais, mesmo que integrem uma constituição escrita, não seriam constitucionaisÍ A constituição formal é o peculiar modo de existir do Estado, re- duzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabeleci- do pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos. Considera-se escrita a constituição, quando codificada e siste- matizada num texto único, elaborado reflexivamente e de um jato por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos pode- res constituídos, seu modo de exercicio e limites de atuação, os di- reitos fundamentais (politicos, individuais, coletivos, econômicos e sociais). Não escrita, ao contrário, é a constituição cujas normas não cons- tam de um documento único e solene, mas se baseie principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos consti- tucionais esparsos, como é a Constituição inglesa. O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constitui- ção escrita, como o de constituição histórica o é com constituição não escrita. Constituição dogmática, sempre escrita, é a elaborada por um órgão constituinte, e sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento. Constituição histó- rica ou costumeira, não escrita, é, ao contrário, a resultante de lenta for- mação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políti- cos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado, e o exemplo ainda vivo é o da Constituição in- glesa. São populares (ou democráticas) as constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, elei- tos para o fim de as elaborar e estabelecer, como são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988. outorgados são as elaboradas e estabelecidas sem a participação do povo, aquelas que o govemante - Rei, Imperador, Presidente, Junta Govemativa, Ditador - por si ou por interposta pessoa ou instituição, outorga, impõe, concede ao povo, como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. Poder-se-ia acrescentar aqui outro tipo de constituição, que não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com participação popular. Podemos 7. Lembre-se da concepção de Carl Schmitt, que distingue constituição de leis constitucionais. Para ele, em real verdade, constituição só existe no conceito material (decisões políticas fundamentais); o mais entra no conceito de leis constitucionais (cf. o art. 178 da Constituição do Império, acima mencionado).
  22. 22. 42 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO chamá-la constituição cesarista, porque formada por plebiscito popu- lar sobre um projeto elaborado por um Imperador (plebiscitos napo- leônicos) ou um Ditador (plebiscito de Pinochet, no Chile). Apartici- pação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa apenas ra- tificar a vontade do detentor do poder. Não destacamos esse tipo no esquema, porque bem pode ser considerado um modo de outorga por interposta pessoa. Rígida é a constituição somente alterãvel mediante processos, so- lenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais dificeis que os de formação das leis ordinárias ou complementares. Ao con- trário, a constituição éflexível quando pode ser livremente modifica- da pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. Na verdade, a própria lei ordinária contrastante muda o texto constitucional. Semi-rígida é a constituição que contém uma par- te rígida e outra flexível, como fora a Constituição do Império do Brasil, à vista de seu art. 178.” A estabilidade das constituições não deve ser absoluta, não pode significar imutabilidade. Não há constituição imutável diante da rea- lidade social cambiante, pois não é ela apenas um instrumento de ordem, mas deverá sê-lo, também, de progresso social. Deve-se asse- gurar certa estabilidade constitucional, certa permanência e durabi- lidade das instituições, mas sem prejuízo da constante, tanto quanto possível, perfeita adaptação das constituições às exigências do progresso, da evolução e do bem-estar social. A rigidez relativa constitui técnica capaz de atender a ambas as exigências, permitindo emendas, refor- mas e revisões, para adaptar as normas constitucionais "as novas ne- cessidades sociais, mas impondo processo especial e mais dificil para essas modificações formais, que o admitido para a alteração da legis- lação ordinária. ” Cumpre, finalmente, não confundir o conceito de constituição rígida com o de constituição escrita, nem o de constituição flexível com o de constituição histórica. Têm havido exemplos de constitui- ções escritas flexíveis, embora o mais comum é que sejam rígidas. As constituições históricas são juridicamente flexíveis, pois podem ser modificadas pelo legislador ordinário, mas normalmente são políti- ca e socialmente rígidas. Raramente são modificadas. 8. Diz o citado art. 178: "É só constitucional n que diz respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes politicos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalida- des referidas (nos arts. 173 a 177), pelas legislaturas ordinárias". 9. Cf. J. H. Meirelles Teixeira. Curso de Direito Constitucional, pp. 106 e 108. DA CONSTITUIÇÃO 43 4. Objeto e conteúdo das constituições As constituições têm por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a for- ma de seu exercicio, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos individuos, fixar o regime politico e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. Nem sempre tiveram as constituições objeto tão amplo. Este vem estendendo-se com o correr da história. A cada etapa desta, algo de novo entra nos textos constitucionais, "cujo conteúdo histórico é variá- vel no espaço e no tempo, integrando, na expressão lapidar de Bergson, a *multiplicidade no uno' das instituições econômicas, jurídicas, polí- ticas e sociais na 'unidade múltipla' da lei fundamental do Estado". ““ A ampliação do conteúdo da constituição gerou a distinção, já vista, entre constituição em sentido material e constituição em senti- do formal. Segundo a doutrina tradicional, as prescrições das consti- tuições, que não se reteriam à estrutura do Estado, a organização dos poderes, seu exercício e aos direitos do homem e respectivas garan- tias, só são constitucionais em virtude da natureza do documento a que aderem; por isso, diz-se que são constitucionais apenas do ponto de vista formal. Quase a unanimidade dos autores acolhe essa doutrina. A despeito disso, permitimo-nos ponderar que esse apego ao tradicio- nal revela incompreensão das dimensões do Direito Constitucional contemporâneo, Tal fato se verifica, além do mais, em conseqüência de não se arrolarem os fins e os objetivos do Estado entre os elemen- tos essenciais que oconstituem. Ora, concebido que afinalidade (fins e objetivos a realizar) se insere entre os elementos constitutivos do Es- tado e, considerando a ampliação das funções estatais atualmente, chegaremos à conclusão inelutável de que o conceito de Direito Cons- titucional também se ampliou, para compreender as normas funda- mentais da ordenação estatal, ou, mais especificamente, para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo e às finalidades do Estado e suas relações recíprocas. Diante disso, perde substância a doutrina que pretende diferençar constituição material e constituição formal e, pois, direito constitucional material e direito constitucional formal. ” 10. Cf. Pinto Ferreira, Principios gerais do direito constitucional moderna, p. 12. 11. Cf. Georges Burdeau, Droit conslilutionnel et institutions politiques, p. 67, re- ferindo-se as disposições sociais (legislação do trabalho notadamente) e às econômi- cas das constituições atuais, diz que: "On les considere souvent comme étrangere au contenu logique d'une constitution, mais c'est à tor! , car la constitution n'a pas
  23. 23. 44 CURSO DE DIRElTO CONSTlTUClONAL POSITIVO 5. Elementos das constituições Em decorrência do que acaba de ser dito, as constituições con- temporâneas apresentam-se recheadas de normas que incidem sobre matérias de natureza e finalidades as mais diversas, sistematizadas num todo unitário e organizadas coerentemente pela ação do poder constituinte que as teve como fundamentais para a coletividade es- tatal. Essas normas, geralmente agrupadas em títulos, capítulos e seções, em função da conexão do conteúdo específico que as vincula, dão caráter polifacético às constituições, de que se originou o tema denominado elementos das constituições. A doutrina diverge quanto ao número e à caracterização desses elementos. De nossa parte, entendemos que a generalidade das cons- tituições revela, em sua estrutura normativa, cinco categorias de ele- mentos" que assim se definem: (1) elementos orgânicos, que se contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, e, na atual Constituição, concentram- se, predominantemente, nos Títulos III (Da Organização do Estado), IV (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo), Capítulos II e III do Titulo V (Das Forças Armadas e da Segurança Pública) e VI (Da Tribu- tação e do Orçamento, que constituem aspectos da organização e fun- cionamento do Estado); (2) elementos limitativos, que se manifestam nas normas que con- substanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos po- líticos e democráticos; são denominados limitativos porque limitam a ação dos poderes estatais e dão a tônica do Estado de Direito; acham- se eles inscritos no Título Il de nossa Constituição, sob a rubrica Dos Direitos e Garantias Fundamentais, excetuando-se os Direitos Sociais (Capítulo II), que entram na categoria seguinte; (3) elementos sócio-ideológicos, consubstanciados nas normas só- cio-ideológicas, que revelam o caráter de compromisso das consti- tuições modemas entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista, como as do Capitulo II do Título II, sobre os Direitos seulement à définir le statut organique de l'État, mais encore à exprimer l'idée de droit diiectrice de Factivíté étailque. Or, si elle ressort implicitement du choix des organes, elle sera plus nette encore si l'on indique, par quelques exemples concrets, les prescriptions qu'elle commande". Cf. nosso Aplicabilidade das normas constitucio- nais, p. 33. 12. Cf. nosso Aplicabilidade das normas constitucionais, pp. 164 e ss. , onde mos- tramos que esses elementos foram integrando-se nas constituições no decorrer da evolução histórica e à medida que o Estado ia absorvendo novas finalidades. Con- forme iambém J. H. Meirelles Teixeira, ob. cit. , pp. B2 e ss. DA CONSTITUIÇÃO 45 Sociais, e as dos Títulos VII (Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Da Ordem Social); (4) elementos de estabilização constitucional, consagrados nas nor- mas destmadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e infringência, e sao encontrados no art. _102, I, a (ação de inconstitucionalidade), nos arts. 34 a 36 (Da lntemençao nos Estados e Municípios), 59, I, e 60 (Pro- cesso de emendas a Constituição), 102 e 103 (jurisdição constitucional) e Titulo V (Da Defesa do Estado e das instituições Democráticas, especial- mente o Capítulo I, porque os Capítulos II e III, como vimos, inte- gram os elementos orgânicos); (5) elementos formais de aplicabilidade, são os que se acham consubstanciados nas normas que estatuem regras de aplicação das constituiçoes, assim, _o preambulo, _o dispositivo que contém a5 cláu. sulas de promulgaçaone as disposiçoes constitucionais transitórias, assim tambem a do_§ 1- do art. 5°, segundo o qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. II. SHPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 6. Rigidez e supremacia constitucional A_ rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificaçao do que para a alteraçao das demais normas jurídicas da ordenação estatal. Da rigidez emana, como primordial conseqüên- Êia, o' principio da supremacia da constituiçao que, no dizer de Pingo err/ erra, e reputado como uma pedra angular, em que assenta o edificio do modemo direito politico". '3 Significa que a constituição se coloca no vertice do sistema jurídico do país, a que confere valida- de, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. E, enfim, a lei suprema do Estado, pois e nela que se encontram a própria estrutu- ração deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as : armas fundamentais de_ Estado, e só nisso se notará sua superiorida- e em relaçao as demais normas iuridicas. 7. Supremacia material e supremaciafarmal A doutrina distingue supremacia material e supremacia formal da constituição. i3. ob. czt. , p. 9o.
  24. 24. 46 CUIBO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO Reconhece a primeira até nas constituições costumeiras e nas flexíveis. ” Isso é certo do ponto de vista sociológico, tal como tam- bém se lhes admite rigidez sócio-política. Mas, do ponto de vista ju- rídico, só é concebível a supremacia formal, que se apóia na regra da rigidez, de que é o primeiro e principal corolário. O próprio Burdeau, que fala na supremacia material, realça que é somente no caso da rigidez constitucional que se pode falar em supremacia formal da constituição, acrescentando que a previsão de um modo especial de revisão constitucional dá nascimento à distin- ção de duas categorias de leis: as leis ordinárias e as leis constitucio- nais. ” 8. Supremacia da Constituição Federal Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamen- tal e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamen- tais_ Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribuições nos termos nela estabelecidos. ” Por outro lado, todas as normas que integram a. ordenação juri- dica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal. III. CONTROLE DE CONSTITLICIONALIDADE 9. Inconstitucionalidades O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídi- cas se conformem com os principios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconsti- tucional. 14. Cl. Georges Burdeau, ob. cit. , p. 75. 15. Idem, p. 76. Agora, também, as leis complementares, cf, nosso Aplicabilida- de das normas constitucionais, p. 32. 16. Igualmente para a Federação mexicana, cf. Miguel Lanz Duret, Derecho cons- titucional mexicano, 5* ed. , México, Companhia Editorial Continental, 1959, p. 1. DA CONSTITUIÇÃO 47 De fato, a Constituição de 1988 reconhece duas formas de in- constitucionalidades: a inconstitucionalidade por ação (atuação) e a in- constitucionalidade por omissão (art. 102, I, a, e Ill, a, b e c, e art. 103 e seus §§ 19 a 39). 10. Inconstitucionalidade por ação Ocorre com a rodu ão de atos le islativos ou administrativos . P ç . , . 5 . . - que contrariem normas ou principios da constituiçao. O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de ue do rincí io da su- . . . . 9 . . P . premacia da constituição resulta o da compatibilidade vertical das nor- mas da ordenação juridica de um país, no sentido de que as normas de rau inferior somente valerão se forem com atíveis com as nor- 5 . , . . _ P _ mas de grau superior, que e a constituiçao. As que nao forem compa- tiveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve- se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores. ” Essa incompatibilidade vertical de normas inferiores (leis, de- cretos etc. ) com a constituição é o que, tecnicamente, se chama in- constitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público, e que se mani- festa sob dois aspectos: (a) formalmente, quando tais normas são for- madas por autoridades incompetentes ou em desacordo com forma- lidades ou procedimentos estabelecidos pela constituição; (b) material- mente, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da constituição. Essa incompatibilidade não pode perdurar, porque contrasta com o princípio da coerência e harmonia das normas do ordenamento jurídico, entendido, por isso mesmo, como reunião de normas vincula- das entre si por zimafundamentação unitária. ” 11. Inconstitucionalidade por omissão Verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legisla- tivos ou administrativos requeridos para tornar plenamente apli- cáveis normas constitucionais. Muitas destas, de fato, requerem uma lei ou uma providência administrativa ulterior para que os direitos ou situações nelas previstos se efetivem na prática. A Constituição, por exemplo, prevê o direito de participação dos trabalhadores nos 17. Cf. Enrique A. Aftalión, Fernando García Olano eIoSé VilanovaJntroducción al derecho, p. 201; nosso Aplicabilidade das normas constitucionais, cit. , Pp. 200 e ss. 18. Para mais pormenores sobre o tema, nosso Aplicabilidade das normas consti- tucionais, pp. 196 e ss.
  25. 25. 4B CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO lucros e na gestão das empresas, conforme definido em lei, mas, se esse direito não se realizar, por omissão do legislador em produzir a lei ai referida e necessária a plena aplicação da norma, tal omissão se caracterizará como inconstitucional. Ocorre, então, o pressupos- to para a propositura de uma ação de inconstitucionalidade por omis- são, visando obter do legislador a elaboração da lei em causa. Outro exemplo: a Constituição reconhece que a saúde e a educação são direitos de todos e dever do Estado (arts. 196 e 205), mas, se não se produzirem os atos legislativos e administrativos indispensáveis para que se efetivem tais direitos em favor dos interessados, aí tam- bém teremos uma omissão inconstitucional do Poder Público que pos- sibilita a interposição da ação de inconstitucionalidade por omis- são (art. 103). A inconstitucionalidade por omissão já existe em outros países. A Constituição portuguesa a prevê no seu art. 283. ln verbis: “1. A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões au- tônomas, dos presidentes das assembléias regionais, o Tribunal Cons- titucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais . ”2. Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao ór- gão legislativo competente. " Aí a vigente Constituição foi abeberar-se. Mas perdeu uma boa oportunidade de ir além. Ficou mesmo aquém, por não ter instituído o Tribunal Constitucional. Prevê as autoridades, pessoas e entidades que a podem propor, mas ai não incluiu o cidadão, o que é uma fa. - lha, pois a ação popular de inconstitucionalidade é conhecida em outros paises (Alemanha, p. ex. ). Foi tímida também a Constituição nas conseqüências da decretação da inconstitucionalidade por omis- são. Não avançou muito mais do que a Constituição portuguesa. Apenas dispôs no § 29 do art. 103 que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, sera' dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para- faze-lo em trinta dias. É, sem dúvida, um grande passo. Contudo, a mera ciência ao Poder Legisla- tivo pode ser ineficaz, já que ele não está obrigado a legislar. Nos termos estabelecidos, o princípio da discricionariedade do legisla- dor continua intacto, e está bem que assim seja. Mas isso não impedi- ria que a sentença que reconhecesse a omissão inconstitucional já pudesse dispor normativamente sobre a matéria até que a omissão legislativa fosse suprida. Com isso, conciliar-se-iam o princípio po- DA CONSTITUIÇÃO 49 litico da autonomia do legislador e a exigência do efetivo cumpri- mento das normas constitucionais. 12. Sistemas de controle de constitucionalidade Para defender a supremacia constitucional contra as inconstitu- cionalidades, a própria Constituição estabelece tecnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina controle de constitu- cionalídades das leis, que, na verdade, hoje, é apenas um aspecto rele- vante da jurisdição Constitucional. Há três sistemas de controle de constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o misto. O controle político é o que entrega a verificação da inconstitucio- nalidade a órgãos de natureza política, tais como: o próprio Poder Legislativo, solução predominante na Europa no século passado; 'ou um órgão especial, como o Presidium do Soviete Supremo da ex-Uniao Soviética (Constituição da URSS, art. 121, n. 4) e o Consezl Cons- titutionnel da vigente Constituição francesa de 1958 (arts. 56 a 63). O controle jurisdicional, generalizado hoje em dia, denominado judicial review nos Estados Unidos daAméríca do Norte, é a faculda- de que as constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou principios consti- tucionais. O controle misto realiza-se quando a constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicio- nal, como ocorre na Suíça, onde as leis federais ficam sob controle político da Assembléia Nacional, e as leis locais sob o controle juris- dicional. 13. Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional Os sistemas constitucionais conhecem dois critérios de controle da constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e ocontrole concentrado (ou jurisdição constitucional concentra- da). Verifica-se o primeiro quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário, e o segundo, se só for deferido ao tribunal de cúpula do Poder Judiciário ou a uma corte especial. ” 19. Cf. Jose' Luiz de Anhaia Mello, Da separação de poderes à guarda da Constitui- ção, São Paulo, Ed. RT, 1968, todo dedicado ao controle de constitucionalidade das leis, mas, de modo especial, ao sistema jurisdicional das Cortes Constitucionais, que
  26. 26. 50 CURSO DE DlREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO O controle jurisdicional subordina-se ao princípio geral de que não há juízo sem autor (nemo iudex sine actore), que é rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como geralmente ocorre nos paises que adotam o critério de controle difuso. Admito-se, nos sistemas de cri- tério concentrado, o controle por iniciativa do juiz (Richterklage dos alemães, ou por elevação da causa, na indicação de Bidart Campos)¡° e por iniciativa popular (Popularklage, ação popular). Com essas obser- vações, podemos resumir que se reconhecem no Direito Constitucio- nal Comparado três modos de exercício do controle de constitucio- nalidade: (a) por via de exceção, ou incidental, segundo o qual cabe ao demandado argiiir a inconstitucionalidade, quando apresenta sua de- fesa num caso concreto, isto e', num processo proposto contra ele; por isso, é também chamado controle concreto; (b) por via de ação direta de inconstitucionalidade, de iniciativa do interessado, de alguma autori- dade, ou instituição ou pessoa do povo (ação popular); (c) por inicia- tiva do juiz dentro de um processo de partes. Vê-se, desde logo, que o exercicio por via de exceção é próprio do controle difuso e os outros, do controle concentrado. 14. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade O sistema é o jurisdicional instituído com a Constituição de 1891 que, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, acolhe- ra ocritério de controle difuso porvia de exceção, que perdurou nas cons- tituições sucessivas até a vigente. As constituições posteriores à de 1891, contudo, foram introdu- zindo novos elementos, de sorte que, aos poucos, o sistema se afastara do puro critério difuso com a adoção de aspectos do método concentra- do, sem, no entanto, aproximar-se do europeu. AConstituição de 1934, mantendo as regras do critério difuso em seu art. 76, a e b, trouxe três inovações importantes: a ação direta de inconstitucionalidade in temer¡ tiva (art. 79,1, a e b), a regra de que só por maioria absoluta de votos dos seus sustenta deveria ser adotado no Brasil; cf. também nosso "Jurisdição constitucional no Brasil e na América Latina", RPGE, São Paulo, n. 13-15, pp. 105 e ss. , "Tribunais constitucionais e jurisdição constitucional", na Revista Brasileira de Estudos Politicos, Belo Horizonte, 1985, pp. 60 e 61, ambos defendendo a criação de Corte Constitucio- nal no Brasil; em sentido contrário, veja-se Oscar Dias Correia, Supremo Tribunal Federal: Corte Conslilucional do Brasil, Rio de Janeiro, Forense, 1987; cf. ainda sobre o tema, Gian Galeazzo Stendardi, La corte costituzionale, Milano, Giuffrê, 1955; Eduar- do Garcia de Enterría, la canstitucián como norma y el Ttibunal Constitucional, Madrid, Editorial Civitas, 1981, 20. Cí. German Iosé Bidarl Campos, El Derecho constitucional del poder, v, II/ 321 e ss. DA CONSTITUIÇÃO 51 membros os tribunais poderiam declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público (art. 179) e a atribuição ao Senado Federal de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional em decisão definitiva. Essas três inovações se incorporaram definitivamente no Direito Constitucional brasileiro. Sob a Constituição de 1946 foram introduzi- das duas outras novidades por meio da EC 16, de 6.12.65, que criou uma nova modalidade de ação direta de inconstitucionalidade, de caráter genérico, ao atribuir competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a representação de inconstituciona- lidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, apresentada pelo Procurador-Geral da República (art. 29, k), e estatuiu que a lei poderia estabelecer processo, de competência originária do Tribunal de ]usti- ça, para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, em conflito com a constituição estadual (art. 19). Esta última inovação não prosperou tal como previsto, mas a Constituição de 1969 instituiu a ação direta interventiva para a defesa de princípios da constituição esta- dual, promovida pelo Chefe do Ministério Público do Estado e de com- petência do Tribunal de Justiça (art. 15, § 3”, d). A Constituição de 1988 introduziu mais duas novidades: previu a inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 29) e ampliou a legitima- ção para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por ação ou omissão (art. 103). Antes, essa legitimação só pertencia ao Procurador-Geral da República. Agora, além dele, cabe também ao Presidente da República, às Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câ- mara Legislativa do Distrito Federal, ao governador de Estado e do Distrito Federal, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Pena não ter incluído o cidadão. Outra novidade veio com a EC 3, de 17.3.93: a ação declaratória de constitucionalidade, que merecerá consi- deração em tópico separado adiante. Em suma, à vista da Constituição vigente, temos a inconstitucio- nalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalida- de é o jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal. Portanto, temos o exer- cício do controle por via de exceção e por ação direta de inconstituciona- lidadee ainda a referidaação declaratória de constitucionalidade. De acor- do com o controle por exceção, qualquer interessado poderá suscitar a questão de inconstitucionalidade, em qualquer processo, seja de que nature- 7a for, qualquer que seja o juizo. A ação direta de inconstitucionalidade compreende três modalidades: (1)a interventiva, que pode ser federal por proposta exclusiva do Procurador-Geral da República e de com-

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