Documento da Procuradoria do Município de Araripina

709 visualizações

Publicada em

Documento revelando o verdadeiro motivo da não divulgação do São João de Araripina 2015, na noite do dia 11/06/2015.

Publicada em: Direito
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
709
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
291
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Documento da Procuradoria do Município de Araripina

  1. 1. I A. lah Axl é? ? . P¡ . e Pia/ k") à PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ARARIPINA - PERNAMBUCO PARECER Em 12/06/2015, ÀS 10:00h, chegou a esta Procuradoria Jurídica Municipal, requerimento da cidadã araripinense, Sra. j_^ I g' ___ _Í , solicitando, com esteio na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informações Públicas), as informações contidas nos pareceres jurídicos exarados nos Processos de Inexigibilidade das atrações artísticas que irão participar do evento São João 2015 do Municipio de Araripina/ PE. Esta Procuradoria Municipal, em conformidade com o conteúdo da Lei acima citada informa que, no dia 11/06/2015, aprecíou O9 (nove) Processos de Inexigibilidade, com esteio na Lei Federal n° 8.666/93, para a contratação das seguintes atrações artísticas: Gustavo Lima, Mala 100 Alga, Banda Pinga Fogo, Dorglval Dantas, Zezo - O Nordestino Apaixonado, Gabriel Diniz, Moleca Sem Vergonha, Flávio Leandro e Iohannes. Das analises dos referidos processos, esta Procuradoria Juridica Municipal recomendou à CPL da Sede seguir a disposição do inciso lll, do artigo 25, Lei 8.666/93: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de gualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ; Éâspecialízada ou pela opinião pública. (gnfo desta Procuradoria). Em todos os processos esta procuradoria Juridica Municipal expôs a Recomendação do Tribunal de Contas de Pernambuco - TCE/ PE sobre Contratação Artística, exarada no Processo TC n° 10 ferente a BelaPWlâeFrançaBandeira "mr ÉÚWJ” u o ~ u . . , P I Ei ' ' Procuradora Juridica Municipal , /Pgwg nàclpalbagma 1 de 7 OABIPEn°26416-D r
  2. 2. ;amv WI" . __ I| ¡¡, .'IIII I . .lnmu, : : f: E 'o PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNIcíPIO ARARIPINA - PERNAMBUCO julgamento à respeito de Licitação para Contratação Artística, utilizando como paradigma, no caso EMPETUR E FUNDARPE: 1) QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER EFETUADA PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) Fotos e filmagem, devendo haver evidência clara que se relaciona com os artistas e os eventos mencionados. Devendo, também, ser arquivada em local apropriado e disponibilizado para os diversos controles a mídia Originária que armazenou a informação (ex: cartão de memória); b) Cópia do jornal, panfleto, banner, cartazes, ou outro instrumento que comprovem a divulgação dos eventos; c) Documento da Policia Militar, Polícia Civil e/ ou Corpo de Bombeiros atestando a realização dos eventos; d) Planilha detalhada da composição de custos unitários e quantitativos dos diversos serviços relacionados aos eventos, destacando especialmente: d.1- locação de palco ou de recintos destinados à execução do objeto, tais como: auditórios, salas de espetáculos, centro de convenções, salões e congêneres; d.2- locação de tenda, som, iluminação, banheiros químicos, estandes e arquibancadas; d.3- contratação de serviços de segurança, limpeza e recepção; d.4 - locação de grupo gerador de energia, video e imagem (telão e/ ou projetor); d.5- pagamento de cachês de artistas e bandas; d.6-outros gastos não relacionados acima. e) Notas Fiscais emitidas pelas empresas contratadas referente aos serviços prestados de cada contrato; f) Demonstração da existência de endereços das sedes das empresas contratadas, constantes do = - t tros da Receita Federal e Junt Comercial; _ / -- i ' , . l' ' aeramirlrançaüandem L 5 um” Procuradora Juridica Municioal u ; z ' '20 Hl-D r de Andrade 'ridrco ! Lâunrcruar N": ri- : sign: '
  3. 3. _- v ! w , PROCURADORIA JURÍD| CA DO MUNICíPIO ARARIPINA - PERNAMBUCO 2) EM TODOS OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE ARTISTA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR, DEVEM CONSTAR: a) Justificativa de preço (inciso III do artigo g9 da Lei Federal n° 8.666 l93), com a comprovação através de documentação, relativa a shows anteriores com características semelhantes, que evidencie que o valor a ser pago ao artista seja aquilo que recebe regularmente ao longo do exercicio ou em um evento específico; b) Documentação que comprove a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando for O caso (inciso III do artigo 2.5 da Lei Federal 11° ê-ÕQ I93); c) Justificativa da escolha do artista (inciso II do artigo 26 da Lei Federal n° 8.666 (93), demonstrando sua identificação com o evento, bem como a razoabilidade do valor e o interesse público envolvidos', d) Documento que indique a exclusividade da representação por empresário do artista, (inciso II do artigo QQ da Lei Federal n° 8.666 l93), acompanhado do respectivo Contrato entre o empresário e o artista, que comporte, no mínimo, cláusulas de duração contratual, de abrangência territorial da representação e do seu percentual; e) comprovantes da regularidade das produtoras junto ao INSS (parágrafo 3°do artigo1g_5_ da CF/ SS) e ao FGTS (artigo 2]_ , a, da Lei n° 8036 /90 e artigogf da Lei n° ? QE 195); f) Ato constitutivo (ou equivalente) das produtoras na junta comercial respectiva e comprovação que está em sua situação ativa, anexadas cópias das cédulas de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) dos sócios das empresas, bem como dos músicos contratados; g) Cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do extrato dessas contratações, devendo, no mínimo, conter o valor pago, a identâñcação do artista/ -c a e -= seu Beta. ' França Bandeira Procuradora Juridica Municipal OABIPE M26 416-0 "8 3873-1796 Rua Coelho Rodrigues, n° 174. centro - Araripina - Pemambuco - CEP: 56.280-000 I Tel: (0 01-9. lx¡ Íiljw_
  4. 4. PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ARARIPINA - PERNAMBUCO empresário exclusivo, caso haja (caput do artigo 2_6 da L_ei l; h) Nota de empenho diferenciando o valor referente ao cachê do artista e o valor recebido pelo empresário, quando for o caso; i) Ordens bancárias distintas emitidas ' em favor do empresário e do artista contratado, quando for o caso. 3) Em caso de contratação de artistas que não possuam a consagração definida no incisom do artigo É da Lei de Licitações (condição imprescindível para se contratar diretamente), os órgãos públicos poderão fazê~la mediante seleção pública com critérios definidos em Edital (principio da isonomia), sem prejuízo das exigências referidas acima, quando aplicável; 4) Em todos os casos de contratação, independentemente de haver, ou não, processo licitatório, deve constar: a) Documentos comuns ao processamento da despesa pública, tais como edital de licitação, dispensa ou inexigibilidade, quando possível, atas da comissão de licitação, publicação no diário oficial, propostas de preços e documentos de habilitação da: licitantes- e empresa vencedora, contrato administrativo, empenho, liquidação e pagamento; b) Atesto da realização do evento por servidor efetivo do órgão (art. g1 da Lei n° 8.666 /93). 5) Obrigatoriedade de realização de processos licitatórios para contratação de serviços que não se relacionem diretamente com o artista, tais como: som, iluminação, banheiros químicos, estandes, arquibancadas, segurança, limpeza e recepção, entre outros. Desta forma, mister esclarecer que as contratações de empresa para promover eventos artísticos, banda musical e/ ou músico singular, deverão estar de acordo com O estabelecid pela determinação da Egrégia Corte de Contas Pernambucana. _ Belalrisãhança Bandeira Procuradora Juridica Municipal OAB/ PE n°26 416-0 págma 4 de 7
  5. 5. PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ARARIPINA - PERNAMBUCO Analisando os procedimentos acima citados, percebeu-se Comunicações Internas de lavra do Diretor de Departamento de Cultura e Turismo do Município de Araripina, Sr. Macgayver de Lima Cordeiro, solicitando à Secretaria Municipal de Finanças a contratação da atrações artísticas, para se apresentarem neste município, na festa de São João 2015. Importa sublinhar a necessidade de justificar-se, de forma devida, a contratação das atrações, conforme prevê o item 2, “c” do julgado acima mencionado e, em virtude de tal fato, a Secretaria de Cultura do Município de Araripina, órgão congênere ao assunto, de forma técnica, através do Secretário Municipal Sr. Lídio Santiago, Secretário de Cultura e Turismo, NÃO JUSTIFICOU OU FUNDAMENTOU A REFERIDA CONTRATAÇÃO, O QUE DEVE SER SANADO EM TODOS OS PROCESSOS. Nos O9 (nove) processos analisados, constaram Termos de Autuação, porém que os assinou e após o carimbo foi o servidor Macgayver de Lima Monteiro, ocupante do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Cultura e Turismo, o qual, nos termos da Lei Municipal n° 2.646/2013, @g detém a referida atribuição. Para a Procuradoria Juridica Municipal quem deve autuar e assinar os Processos de Inexigibilidade é a Presidente da CPL da Sede, Sra. CARLA FERNANDA DE ANDRADE CARVALHO. A Comissão de Licitação da Sede deste Município procedeu, de forma correta, com o cadastro dos Processos no Sistema AUDIN do TCE/ PE. Em alguns processos não foram untadas as có ias de ublica ões em revistas de circula âo nacional revistas es ecializadas do meio artístico e musical, jornais etc. , demonstrando a larga expressão adguirida pelos artistas escolhidos, conforme Item 2 “b” acima mencionado, sendo orientada a CPL da Sede ue corri a tal situa ão. de França Bandeira Procuradora Juridica Municipal OABJPE n°26 416-0 ' 'naSde7
  6. 6. PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ARARIPINA - PERNAMBUCO Nos processos analisados, os documentos, em fotocópias, que não estão com selo de autenticidade notarial, tiveram sua autenticidade verificada pelo Diretor de Departamento de Cultura e Turismo, Sr. Macgaxger de Lima Cordeiro. Tal servidor ocupava o cargo de Diretor de Departamento de Esporte Amador, através da Portaria n° 367/2013, de 01/04/2013. O mesmo foi exonerado do cargo supracitado em 02/06/2015, através da Portaria n° 139/2015 e nomeado como Diretor do Departamento de ra e Turismo, no mesmo dia 02/06/2015, através da Poiaria n° AIUFOFI IHOCOÍTQMQQ ReiterOu-se, nos O (nove) pareceres, que o servidor possui, nos termos da Lei Municipal n° 2.646 / 2013, prerrogativa funcional para assinar autos de processo de inexigibilidade, solicitar contratação de atração artística e reconhecer autenticidade de documentos que instruem processo licitatório. A Procuradoria Jurídica Municipal asseverou que todos os atos praticados, documentos elaborados ou firmados e reconhecimentos de autenticidade de cópias de documentos constantes no bojo dos processos, pelo servidor ocupante de cargo em comissão MACGAYVER DE LIMA CORDEIRO, FOSSEM SUSBTITUÍDOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL OCUPANTE DA PASTA RESPECTIVA UAL SEJA SR. LÍDIO SANTIAGO FALCÃO. A ANALISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS Aos 09 NOVE PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE COMPROVOU UE Os VALORES DE MERCADO PARA As CONTRATA ÕES ARTÍSTICAS ACIMA CITADAS FORAM COMPATÍVEIS COMO os VALORES UE FORAM OFERECIDOS Ao MUNICÍPIO DE ARARIPINA. Por fim, a Procuradoria Jurídica do Municipio de Araripina orientou que as observações contidas nos pareceres exarados nos 09 «e ~ ocessos de MÉMNW Bandeira L Procuradora Juridica “W508i Rua Coelho Rodrigues, n° 174, centro - Araripina - Pemambuco ~ CEP: » =
  7. 7. m? Í 5.. i) x ñ¡ / ;-: . h PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ARARIPINA - PERNAMBUCO inexigibilidade devem ser atendidas pela Comissão Permanente de Licitação da Sede do Município de Araripina, para gue tais processos tenham continuidade e, somente cumpridas, é gue se deve haver a publicação dos extratos das contratações no Diário Oficial da AMUPE ou Diário Oficil do Estado de Pernambuco. Com as informações acima elencadas, esta Procuradoria Jurídica do Município de Araripina, cumpre, de forma efetiva, a Lei Federal 12527/2011 e atende ao pleito por informações de lavra da Sra. l ' ” ' ' . Tm _Á É o Parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. Araripina/ PE, 12 dejunho de 2015. kyàx-YWDKXJL/ Qx, PRISCTLADE FRANÇA BANDEI PROCURADORA JURÍDICA MUNI IPAL OAB/ E 26.416-D Í . ENAN ROCHA DE ANDRADE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL OAB/ PE 31.276 Página 7 de 7 Rua Coelho Rodrigues, n° 174, Centro - Araripina - Pemambuco - CEP: 56.280-000 l Tel: (0"87) 3873-1796

×