Negócios de cinema e audiovisual
18 de maio de 2015
O decálogo da internet
Renato Cruz – Senac2
1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
2. Governança democrática e colab...
O Marco Civil
Renato Cruz – Senac3
 Define os direitos e deveres do cidadão na internet.
 Tem como principais princípios...
Neutralidade de rede
Renato Cruz – Senac4
Art. 9. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
tem o dever de t...
Privacidade (I)
Renato Cruz – Senac5
Art. 10. A guarda e a disponibilidade dos registros de conexão e
de acesso a aplicaçõ...
Privacidade (II)
Renato Cruz – Senac6
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de
sistema autônom...
Responsabilidade
Renato Cruz – Senac7
Art. 18. O provedor de conexão à internet não será
responsabilizado civilmente por d...
Liberdade de expressão (I)
Renato Cruz – Senac8
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e
impedir a c...
Liberdade de expressão (II)
Renato Cruz – Senac9
Par. 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos
decorrentes de...
Liberdade de expressão (III)
Renato Cruz – Senac10
Par. 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no par. 3º,
poderá a...
Pornografia de vingança
Renato Cruz – Senac11
Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize
conteúdo ger...
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Negócios em Cinema e Audiovisual - 18/5/15

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Aula da disciplina Negócios em Cinema e Audiovisual, do curso de Audiovisual do Centro Universitário Senac, em 18 de maio de 2015.

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Negócios em Cinema e Audiovisual - 18/5/15

  1. 1. Negócios de cinema e audiovisual 18 de maio de 2015
  2. 2. O decálogo da internet Renato Cruz – Senac2 1. Liberdade, privacidade e direitos humanos 2. Governança democrática e colaborativa 3. Universalidade 4. Diversidade 5. Inovação 6. Neutralidade da rede 7. Inimputabilidade da rede 8. Funcionalidade, segurança e estabilidade 9. Padronização e interoperabilidade 10. Ambiente legal e regulatório
  3. 3. O Marco Civil Renato Cruz – Senac3  Define os direitos e deveres do cidadão na internet.  Tem como principais princípios a neutralidade de rede, a privacidade e a liberdade de expressão.  Surgiu a partir de uma proposta de 2007 do professor Ronaldo Lemos, da FGV.  Foi construído a partir de uma plataforma colaborativa do Ministério da Justiça e da FGV, em 2009.  Foi enviado pelo governo para a Câmara em agosto de 2011.  Em março de 2014, foi aprovado na Câmara e, no mês seguinte, aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
  4. 4. Neutralidade de rede Renato Cruz – Senac4 Art. 9. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Par. 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.
  5. 5. Privacidade (I) Renato Cruz – Senac5 Art. 10. A guarda e a disponibilidade dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Par. 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
  6. 6. Privacidade (II) Renato Cruz – Senac6 Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
  7. 7. Responsabilidade Renato Cruz – Senac7 Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros. Par. 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.
  8. 8. Liberdade de expressão (I) Renato Cruz – Senac8 Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
  9. 9. Liberdade de expressão (II) Renato Cruz – Senac9 Par. 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
  10. 10. Liberdade de expressão (III) Renato Cruz – Senac10 Par. 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no par. 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos de tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que os presentes requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
  11. 11. Pornografia de vingança Renato Cruz – Senac11 Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de uma notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilidade desse conteúdo.

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