Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo1“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-...
Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo2“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-...
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  1. 1. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo1“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)LICITAÇÃOCONSIDERAÇÕES GERAIS: o contrato administrativo, em regra, exige licitaçãoprévia, só dispensável (art. 24), inexigível (art. 25) ou dispensada (art.17), nos casosexpressamente previstos em lei (Lei nº. 8.666/93), e que constitui uma de suaspeculiaridades, de caráter externo; sendo assim, a licitação é o antecedente necessáriodo contrato administrativo; o contrato administrativo é o conseqüente lógico dalicitação; ela é um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, demodo que não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas umaexpectativa de direito. Concluída a licitação, não fica a Administração Públicaobrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, há de ser com o proponente vencedor.CONCEITOS DE LICITAÇÃO:- é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública selecionaa proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (Hely Lopes Meirelles).- é o processo (e não procedimento) administrativo viabilizador dos negócios quemelhor atendam aos interesses da Administração Pública (Eliezer Pereira Martins).LEGISLAÇÃO:Art. 37, CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aoseguinte:XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras ealienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegureigualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçamobrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos dalei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicaindispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.* na órbita federal a matéria é regida pela Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações eContratos Administrativos), com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leisn° 8.883/94 e n° 9.648/98. E, também, pela Lei 10520/02 (Lei do Pregão).
  2. 2. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo2“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)* a Lei n° 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos) quedispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicosprevistos no art. 175 da CF, nos artigos 14 a 22, disciplina a licitação nas concessões epermissões; assim, a disciplina das licitações antecedentes aos contratos destinados àsconcessões e permissões do Poder Público obedece às disposições referidas e não àsnormas da Lei n° 8.666/93, que na hipótese atuará apenas subsidiariamente.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:Art. 22, CF - Compete privativamente à União legislar sobre:XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para aadministração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidaspelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;§ único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questõesespecíficas das matérias relacionadas neste artigo.PRINCÍPIOS:Art. 3° da L. 8.666/93 – a licitação destina-se a garantir a observância do princípioconstitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para aAdministração e será processada e julgada em estrita conformidade como osprincípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, dapublicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.- legalidade – agir de acordo com a lei, na forma determinada; o conceito delegalidade contém em si não só a lei, mas, também, o interesse público e amoralidade; a discricionariedade da Administração existe apenas quanto à escolha doobjeto da licitação ou ao momento em que vai instaurar o procedimento.- moralidade – deve ser norteada pela honestidade e seriedade.- impessoalidade – a A.P. deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoaisou partidárias.- publicidade – os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de suaeficácia, salvo as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigaçõespoliciais, processos cíveis em segredo de justiça); a licitação não será sigilosa, sendopúblicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto oconteúdo das propostas, até a respectiva abertura (art. 3º, §3º).- sigilo das propostas – o conteúdo das propostas até a data de sua abertura éinviolável(art. 3º, §3º).
  3. 3. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo3“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)- formalismo – o procedimento licitatório caracteriza ato administrativoformal (art. 4º, §ún).- igualdade – dentro das mesmas condições, todos devem ser tratados de modoigual; a observância da igualdade leva a impessoalidade.- probidade administrativa - este princípio é dever de todo administrador público,mas a lei a inclui dentre os princípios específicos da licitação e não nos gerais.- vinculação ao instrumento convocatório – o edital é a Lei interna dalicitação (art. 41).- julgamento objetivo – baseado no critério indicado no edital e nos termosespecíficos das propostas.- participação da sociedade na fiscalização das licitações- competitividade ou oposição – adoção de medidas de estímulo entre os interessados.- adjudicação compulsória ao vencedor – impede que a Administração, concluído oprocesso licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, salvo seeste desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menosque comprove justo motivo; veda também que se abra nova licitação enquanto válidaa adjudicação anterior.OBJETO: é a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e alocação que, a final, será contratada com o particular; a licitação sem caracterizaçãode seu objeto é nula, porque dificulta a apresentação das propostas e compromete alisura do julgamento e a execução do contrato subseqüente.ENTES E ÓRGÃOS OBRIGADOS A LICITAR (art. 1º, §ún da Lei 8666/03):os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaçõespúblicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios,ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
  4. 4. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo4“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)Podemos então dividir em três grupos:1º Grupo: Administração Pública Direta (Órgãos: sejam eles, Federais, Estaduais,Distritais ou Municipais); Administrações Indiretas, Autárquicas ou Fundacionais(sejam elas, federais, estaduais, distritais ou municipais) e os Fundos Especiais*.(*) De acordo com o art. 71, da Lei n.° 4.320/64, o Fundo Especial é constituído peloproduto de receitas específicas que, por lei, vinculam-se à realização de determinadosobjetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. OsFundos Especiais apresentam sua base legal na referida Lei e, ainda, no Decreto-lein.º 200 de 25/02/67 e no Decreto n.º 93.872 de 23/12/86.Exemplos: Fundo Nacional Antidrogas; Fundo Nacional de Desenvolvimento; FundoPenitenciário Nacional – FUNPEN; Fundo Nacional de Saude; Fundo Nacional doMeio Ambiente.2º Grupo: Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - tambémintegrantes da Administração Indireta (seja, federal, estadual, distrital ou municipal).Não resta dúvida de que as empresas públicas e as sociedades de economia mistaestão obrigadas a licitar (Vide art. 173, §1º, III, da CF/88). Todavia, no caso deempresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividadeeconômica, a obrigatoriedade de licitação não abrange, logicamente, os atoscomerciais de rotina, ou seja: aqueles praticados quando do desempenho de suasatividades-fim (Vide art. 173, §1º, II, da CF/88). Senão vejamos:
  5. 5. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo5“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)Art. 173. Ressalvados os casos previstos nestaConstituição, a exploração direta de atividadeeconômica pelo Estado só será permitida quandonecessária aos imperativos da segurança nacionalou a relevante interesse coletivo, conformedefinidos em lei.§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico daempresa pública, da sociedade de economiamista e de suas subsidiárias que explorem atividadeeconômica de produção ou comercialização debens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:II - a sujeição ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, inclusive quanto aos direitos eobrigações civis, comerciais, trabalhistas etributários;III - licitação e contratação de obras, serviços,compras e alienações, observados os princípios daadministração pública.Fato é que, até a presente data, não foi editada esta “lei” mencionada no art. 173, §1ºda CF/88, de forma que podemos afirmar a necessidade das empresas públicas esociedades de economia mista, colocar em prática, na íntegra, os dispositivos da Lei8.666/93.Quando esta “lei” mencionada no art. 173, §1º da CF/88 for editada necessário serádistinguir o que seja a atividade-fim e o que seja a atividade meio destas empresasestatais, uma vez que autores como: Celso Antônio Bandeira de Melo, Marsal JustenFilho, Carvalhinho e outros, dizem que não é toda atividade das que executamatividades econômicas que devem se submeter necessariamente a licitação. Emrelação à atividade-meio da estatal, tem que haver necessariamente a licitação. Emrelação à atividade-fim, ao contrário, não é obrigatória a licitação.
  6. 6. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo6“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)Em verdade, cada estatal econômica, exceto a Petrobras - que é um caso à parte, opróprio art 119 da lei 8666/93 assim assevera:Art. 119. As sociedades de economia mista,empresas e fundações públicas e demaisentidades controladas direta ou indiretamente pelaUnião e pelas entidades referidas no artigo anterioreditarão regulamentos próprios devidamentepublicados, ficando sujeitas às disposições destaLei.Parágrafo único. Os regulamentos a que se refereeste artigo, no âmbito da Administração Pública,após aprovados pela autoridade de nível superior aque estiverem vinculados os respectivos órgãos,sociedades e entidades, deverão ser publicados naimprensa oficial.O art. 119 da Lei 8666/93 já admite a edição de regulamentos próprios de licitaçãopara as empresas estatais, deixando claro que estes devem respeitar a lei 8666/93 queé regra geral.Particularizemos o caso da Petrobrás:A lei da ANP (Lei 9478/97) que é uma lei específica para a área do petróleo disciplinaque a Petrobras, uma empresa estatal, não precisa se submeter à Lei 8666/93. Alicitação na Petrobras será definida em decreto presidencial, e será um decretosimplificado – art 67.Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS,para aquisição de bens e serviços, serãoprecedidos de procedimento licitatóriosimplificado, a ser definido em decreto doPresidente da República.Para CELSO ANTONIO E O MARÇAL JUSTEN FILHO o art. 67 da Lei da ANP éinconstitucional. O art. 67 da Lei da ANP acabou fazendo uma delegação legislativaem branco para o Chefe do Executivo. E aí, por um princípio geral de direito público,a doutrina não admite delegações legislativas em branco. Não pode o legislador, quetem o dever precípuo de legislar simplesmente transferir para o Executivo otratamento da matéria, sem parâmetros gerais (como ocorre na deslegalização dasagências reguladoras, em regra), passar o tratamento da matéria que era dele (PoderLegislativo) para o Poder Executivo. Estaria ferindo o princípio da indelegabilidadedas funções estatais que decorre do princípio maior da separação de poderes. Essaquestão foi parar no STF.
  7. 7. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo7“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)AC-MC-QO 1193 / RJ - RIO DE JANEIROQUESTÃO DE ORDEM EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELARRelator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 09/05/2006 Órgão Julgador: Segunda TurmaParte(s)REQTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁSREQDO.(A/S) : MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDAEMENTA: Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso extraordinárioadmitido no Superior Tribunal de Justiça. 3. Plausibilidade jurídica dopedido. Licitações realizadas pela Petrobrás com base no Regulamentodo Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto n° 2.745/98 e Lei n°9.478/97). 4. Perigo de dano irreparável. A suspensão das licitaçõespode inviabilizar a própria atividade da Petrobrás e comprometer oprocesso de exploração e distribuição de petróleo em todo o país, comreflexos imediatos para a indústria, comércio e, enfim, para toda apopulação. 5. Medida cautelar deferida para conceder efeitosuspensivo ao recurso extraordinário.O STF ainda não julgou o mérito dessa questão. Ele analisou a questão através demedida cautelar de recurso extraordinário, recurso interposto no STF, sem adentrar nomérito, acabou afirmando que o art 67 da lei da ANP, até segunda ordem, seriaconstitucional. A base do argumento do STF para admitir a constitucionalidade doreferido artigo é a seguinte: desde a EC 09/95 que relativizou o monopólio doPetróleo, a Petrobras vem concorrendo com a iniciativa privada. Assim, a Petrobrastem que ter uma agilidade maior, se livrando das amarras burocráticas daquelasentidades que não concorrem. Por exemplo, as autarquias. Então se essa estataleconômica concorre com a iniciativa privada, nada mais salutar que estabelecer regrassimplificadas para ela.
  8. 8. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo8“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)Ver informativo 426 – STF:Efeito Suspensivo em RE: Petrobrás e Licitação SimplificadaA Turma, resolvendo questão de ordem, deferiu medida cautelar paraemprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto pelaPetróleo Brasileiro S/A - Petrobrás contra acórdão do STJ que, tambémem medida cautelar, restabelecera a eficácia de tutela antecipada quesuspendera as suas licitações, as quais utilizavam procedimentolicitatório simplificado, previsto na Lei 9.478/97 e regulamentado peloDecreto 2.745/98. Consideraram-se presentes os requisitos necessários àpleiteada concessão. Quanto à plausibilidade jurídica do pedido,asseverou-se que a submissão da Petrobrás a regime diferenciado delicitação estaria, à primeira vista, justificado, tendo em conta que, como advento da EC 9/95, que flexibilizara a execução do monopólio daatividade do petróleo, a ora requerente passara a competir livrementecom empresas privadas, não sujeitas à Lei 8.666/93. Nesse sentido,ressaltaram-se as conseqüências de ordem econômica e política queadviriam com o cumprimento da decisão impugnada, caso a Petrobrástivesse que aguardar o julgamento definitivo do recurso extraordinário,já admitido, mas ainda não distribuído no STF, a caracterizar perigo dedano irreparável. Entendeu-se, no ponto, que a suspensão das licitaçõesrealizadas com base no Regulamento do Procedimento LicitatórioSimplificado (Decreto 2.745/98 e Lei 9.478/97) poderia tornar inviável aatividade da Petrobrás e comprometer o processo de exploração edistribuição do petróleo em todo país, com reflexos imediatos para aindústria, comércio e, enfim, para toda a população.AC 1193 QO-MC/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.5.2006. (AC-1193)O STF diz no voto do Gilmar Ferreira Mendes - Ministro Relator (em 25/04/2008 houvesubstituição do relator pela Ministra Ellen Gracie), provisoriamente, que não há, emprincípio, nenhuma inconstitucionalidade nessa previsão do art. 67 da Lei da ANP. Diztambém que a EC 9/95 relativizou o monopólio do petróleo. Então, a partir dessarelativização do monopólio, diversas empresas privadas passaram a explorar o setor dopetróleo em concorrência com a Petrobras. Então não se poderia – diz o STF – exigir daPetrobras a submissão à Lei 8666, ao procedimento regular da licitação, porque issoimpediria a concorrência eficaz na matéria do petróleo.Em outras palavras, o simples fato de a Petrobras agora atuar em concorrência com ainiciativa privada já ensejaria a possibilidade da edição de um decreto específico sobrelicitação pra essa estatal.Esse argumento poderia ser estendido a qualquer outra estatal que execute atividadeeconômica uma vez que, em princípio, vai exercer essa atividade em concorrência. Seesse simples fato já enseja a possibilidade de um decreto específico de licitação, todaestatal hoje que atua em concorrência pode ter um estatuto específico de licitação.
  9. 9. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo9“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)Na mesma linha de entendimento o STF (informativo 119) da licitação da ANATEL(Agência Reguladora, autarquia em regime especial):Serviços de Telecomunicações: Lei 9.472/97Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta requeridapelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, pelo Partido dosTrabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT e peloPartido Socialista Brasileiro - PSB, contra dispositivos da Lei 9.472/97 (LeiGeral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dosserviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgãoregulador e outros aspectos institucionais, nos termos da EmendaConstitucional 8/95 (v. Informativo 87). O Tribunal, por votaçãomajoritária, acompanhando o voto do Min. Nelson Jobim, indeferiu opedido de suspensão cautelar de eficácia concernente ao art. 210 daLei 9.472/97 ("As concessões, permissões e autorizações de serviço detelecomunicações e de uso de radiofreqüência e as respectivaslicitações regem-se exclusivamente por esta Lei, a elas não seaplicando as Leis 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 defevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e suas alterações.").Considerou-se que o dispositivo impugnado não afasta a exigência delicitação, mas apenas estabelece para os serviços detelecomunicações um procedimento licitatório específico, previsto naprópria Lei 9.472/97, tendo em conta a natureza destes serviços.Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, sob o entendimento de que a CF,ao atribui à União Federal competência para legislar sobre normasgerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII), não autorizaestabelecer normas particularizadas para determinadas modalidadesde serviços. ADInMC 1.668-DF, rel. Min. Marco Aurélio, 20.8.98.A lei da Anatel afasta a aplicação da lei 8666/93 do setor de telecomunicações eestabelece, ela própria, normas de licitação para o setor de telecomunicações.O STF concluiu que não há nenhum problema em determinados setores do serviçopúblico se submeterem às normas especializadas de licitação que eventualemente afastama lei 8666/93.Se o STF já admitiu o afastamento da lei geral para um determinado setor, nada impedeque agora admita a existência de estatutos especializados para algumas das estatais, comoé o caso da Petrobras.
  10. 10. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo10“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)3º Grupo: Demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.Essa expressão vem consagrada no art 1º, §1º, da lei 8666/93 c/c art 119 da mesmalei. É o terceiro setor – entidades paraestatais: Organizações Sociais (OS) eOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).Para a doutrina majoritária (DI PIETRO, CELSO ANTONIO, CARVALHINHO EDÍOGENES GASPARINI), é constitucional o alargamento que a lei 8666/93 faz (art1º e art 119). A Constituição Federal traz um rol de pessoas que estão obrigadas alicitar. Esse rol pode ser ampliado, pois a CF só traz um rol mínimo de um institutoque consagra princípios constitucionais importantíssimos (impessoalidade,moralidade) que vão se aplicar não só as pessoas que integram a adm pública, mas atodos que tiverem de gerir dinheiro público.Em face da realização de contratos de gestão ou termos de parceria, essasorganizações estão sujeitas ao procedimento licitatório em relação apenas aos recursosque administram oriundos de repasses voluntários de recursos da União (Lei da OS n°9.637/98, art 17 e Lei da OSCIP n° 9.790/99, art 14). O decreto 5504/05 estabelece anecessidade de observância do pregão eletrônico na hora de contratar para utilizar odinheiro público, com as OS e as OSCIP.Os Serviços Sociais Autônomos, integrantes do Sistema “S” (SESI – Serviço Socialda Indústria; SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; SEST – ServiçoSocial do Transporte; SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, SEBRAE – Serviço Nacional deApoio às Micro e Pequenas Empresas; SEST – Serviço Nacional do Transporte;SESC – Serviço Social do Comércio e SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagemdo Transporte) não estão obrigados a licitar. (Decisão Plenária – TCU nº. 907/97).DEFINIÇÕES CONTIDAS NA LEI N° 8.666/93:- obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizadapor execução direta ou indireta.- serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para aAdministração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
  11. 11. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo11“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)- compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ouparceladamente.- alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros.- obras, serviços e compras de grande vulto: aquelas cujo valor estimado sejasuperior a 25 vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do artigo 23 destaLei.- seguro-garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigaçõesassumidas por empresas em licitações e contratos.- execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelospróprios meios.- execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquerdos seguintes regimes:a) empreitada por preço global - quando se concentra a execução da obra ou doserviço por preço certo e total;b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou doserviço por preço certo de unidades determinadas;c) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo,com ou sem fornecimento de materiais;d) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em suaintegralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalaçõesnecessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratanteem condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos legais parasua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com ascaracterísticas adequadas às finalidades para que foi contratada.- projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível deprecisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ouserviços objeto de licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicospreliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento doimpacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obrae a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguinteselementos:
  12. 12. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo12“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra eidentificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma aminimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases deelaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos aincorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhoresresultados para o empreendimento, sem frustar o caráter competitivo para a suaexecução;d) informações que possibilitam o estudo e a dedução de métodos construtivos,instalações provisórias condições organizacionais para a obra, sem frustar o carátercompetitivo para a sua execução;e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo asua programação, estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dadosnecessários em cada caso;f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos deserviços e fornecimentos propriamente avaliados.- projeto executivo: - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execuçãocompleta da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira deNormas Técnicas (ABNT).- Administração Pública: a administração direta e indireta da União, dos Estados, doDF e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídicade direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas oumantidas.- Administração: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual aAdministração Pública opera e atua concretamente.- imprensa oficial: veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendopara a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o D.F. e os Municípios, oque for definido nas respectivas leis.- contratante: é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.- contratado: a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a AdministraçãoPública.- comissão: comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com afunção de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativosàs licitações e ao cadastramento de licitantes.
  13. 13. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo13“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO:A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens eserviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que alicitação é legalmente dispensável, inexigível ou dispensada, prevista no comando delicitações, Lei nº 8.666, de 1993. Senão vejamos:A. Licitação dispensável – art 24 Lei 8666/93 (Processo de Dispensa);B. Licitação Inexigível – art 25 Lei 8666/93(Processo de Inexigibilidade);C. Licitação dispensada – art 17 Lei 8666/93 (Processo de Dispensa).NOTAS:1) Quando da legislação anterior (Decreto 2.300/86) a doutrina apontava mais umahipótese: licitação vedada ou proibida – não podia ser realizada por comprometer asegurança nacional. Hoje, a Lei 8666/93 trata desta hipótese como dispensa delicitação. Ou seja, está no art 24 (inciso IX).2) No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição,mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência.3) A contratação por meio de processo de dispensa de licitação se faz por:• licitação dispensada (art. 17); e• licitação dispensável (art. 24).4) O administrador deve ser cauteloso ao decidir-se pela contratação direta, pois a Leide Licitações considera ilícito penal dispensar ou inexigir licitação fora das hipótesesdescritas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes.5) Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme disposto noDecreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005, as entidades privadas sem fins lucrativos,inclusive as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de InteressePúblico, observarão o disposto no art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,devendo a ratificação ser procedida pela instância máxima de deliberação da entidade,sob pena de nulidade.
  14. 14. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo14“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)A. LICITAÇÃO DISPENSÁVELModalidade em que a Lei estabelece em lista fechada (Rol taxativo) as váriassituações em que a licitação, embora possível, não é obrigatória.A Lei de Licitações enumera no art. 24 todas as hipóteses em que a licitação éconsiderada dispensável.O art. 24, incisos I e II, dispensa a licitação por considerar que o valor da contrataçãonão compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório. Essadispensa por valor não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do limite previsto paramodalidade convite, nos casos de:• obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de umamesma obra ou serviço ou ainda de natureza idêntica e no mesmo local quepossam ser realizadas conjunta e concomitantemente;• compras e outros serviços, desde que não se refiram a parcelas de um mesmoserviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma sóvez.VALORES ATUAIS QUE DISPENSAM LICITAÇÃO• obras e serviços de engenharia - até R$ 15.000,00• compras e outros serviços - até R$ 8.000,00OBSERVAÇÃO:Quando a contratação for efetuada por consórcios públicos (lei 11.107/05), sociedadesde economia mista e empresas públicas, além de autarquias e fundações qualificadascomo agências executivas, os valores são os seguintes (art. 24, §ún):• obras e serviços de engenharia - até R$ 30.000,00• compras e outros serviços - até R$ 16.000,00No âmbito federal, nos casos de compras e outros serviços nos valores de atéR$ 8.000,00 ou R$ 16.000,00, as unidades gestoras integrantes do Sistema deServiços Gerais (SISG) deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotaçãoeletrônica.
  15. 15. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo15“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)NOTA:1) Nas hipóteses acima, deve ser observado que:• O valor relativo à estimativa da despesa deve corresponder ao total da compraou do serviço, a fim de que o objeto da licitação não venha a ser fracionadopara fugir de modalidade superior ou enquadrar-se na hipótese de dispensa;• As obras, serviços e fornecimentos devem ser programados na sua totalidade,com previsão de custos atual e final e dos prazos de sua execução.2) Nas hipóteses em que a licitação é dispensável (incisos do art. 24), a Lei admiteque a Administração contrate sem licitação, mesmo quando há possibilidade decompetição.Entre as demais hipóteses de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL previstas no art. 24da Lei de Licitações merecem destaque:I) Emergência ou calamidade pública (inciso IV do artigo)“nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizadaurgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo oucomprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outrosbens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários aoatendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas deobras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento eoitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência daemergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”É possível ocorrer dispensa de licitação quando ficar claramente caracterizadaurgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer asegurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ouparticulares.A contratação deve servir somente para o atendimento de situação emergencial oucalamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazomáximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados daocorrência da emergência ou calamidade. Não é permitida a prorrogação dos contratosrespectivos. Exemplo: mesmo que o contrato tenha sido firmado por 90 dias, não podeser prorrogado por mais 90.Acórdão TCU nº. 771/2005 Segunda CâmaraNão proceda à contratação sem licitação, alegando situações emergenciaiscausadas pela falta de planejamento ou de desídia.
  16. 16. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo16“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)II) Licitação deserta (art 24, inciso V)“quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”Caracteriza-se quando não comparecem licitantes ao evento e uma nova licitaçãoacarretará prejuízos à Administração, caso o processo licitatório vier a ser repetido.Nesse caso, se o objeto vier a ser contratado sem licitação, a dispensa somente poderáocorrer se mantidas as condições estabelecidas no ato convocatório relativo à licitaçãodeclarada deserta.NOTA:Não confundir com a licitação fracassada: Caracteriza-se quando há licitantespresentes ao evento, mas todos são inabilitados ou todas as propostas sãodesclassificadas. A contratação, por dispensa, não poderá ocorrer antes que aAdministração fixe o prazo de 8 dias úteis (art. 48, §3º) para apresentação de novadocumentação, ou de outras propostas, livres das causas dos motivos que deram causaà inabilitação ou à desclassificação. Se, ainda assim, a licitação caracterizar-sefracassada poderá ser aplicada a dispensa de licitação.“Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas foremdesclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo deoito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outraspropostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso deconvite, a redução deste prazo para três dias úteis”
  17. 17. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo17“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)III) Proposta com preço superior ao praticado no mercado (inciso VII)“quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamentesuperiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis comos fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado oparágrafo terceiro do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitidaa adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constantedo registro de preços, ou dos serviços;”É possível a dispensa quando, em licitação anterior, os licitantes apresentarempropostas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ouincompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.Verificada essa situação, os responsáveis pela licitação devem primeiro desclassificartodas as propostas e facultar a apresentação de novas ofertas de preço. Se os preçospermanecerem superiores é admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, desdeque o valor não seja superior ao do registro de preços, ou da estimativa dos serviços.Decisão TCU nº. 119/1999 Plenário (Voto do Ministro Relator)O art. 24, inciso VII, da Lei n. 8.666/1993, nesse tipo de situação, permite acontratação direta de serviços, desde que observadas as prescrições aliestabelecidas, quais sejam, adoção do procedimento previsto no parágrafo únicodo art. 48, e que os preços contratados diretamente não sejam superiores “aoconstantes do registro de preços ou serviços”.No presente caso, além de ter sido fixado o prazo de 08 (oito) dias para aapresentação de novas propostas, conforme previsto no aludido parágrafo únicodo art. 48, o Hospital contratou por preço condizente com a pesquisa demercado. Conclui-se, por conseguinte, que a decisão do Hospital foi adotadasegundo a legislação que rege a matéria.
  18. 18. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo18“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)IV) Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento (inciso XI)“na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, emconseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem declassificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidaspelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.”Pode ocorrer nos casos em que há rescisão contratual, com remanescente de obra,serviço ou fornecimento. A Administração pode convocar os demais participantes dalicitação, na ordem de classificação, para verificar se têm interesse em contratar oremanescente, nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusivequanto ao preço, devidamente corrigido.V) Aquisição de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis(inciso XII)nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, notempo necessário para a realização dos processos licitatórioscorrespondentes, realizadas diretamente com base no preço do diaEssa dispensa deve ser realizada apenas pelo tempo necessário para a realização dalicitação correspondente e com base no preço do dia.É o caso, por exemplo, de licitação com entrega parcelada - diária, semanal,quinzenal, mensal etc.VI) Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ouestatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimentoinstitucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desdeque a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e nãotenha fins lucrativos (inciso XIII)É dispensada licitação para contratação de instituição brasileira incumbida regimentalou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou deinstituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a instituição contratadadetenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
  19. 19. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo19“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)VII) Aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção deequipamentos, durante o período de garantia (inciso XVII)“para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ouestrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período degarantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quandotal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.”A Administração poderá contratar por dispensa de licitação quando adquirircomponentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutençãode equipamento durante o período de garantia técnica. Essa aquisição somente poderáser feita junto ao fornecedor original dos equipamentos se essa condição forindispensável para a vigência da garantia.VIII) Contratação de associação de portadores de deficiência física (inciso XX)É permitida a contratação por órgãos ou entidades da Administração Pública deassociação de portadores de deficiência física para prestação de serviços oufornecimento de mão-de-obra, desde que:• o preço contratado seja compatível com o de mercado;• a associação não tenha fins lucrativos e seja de comprovada idoneidade.IX) Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica(inciso XXII)É possível a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, pordispensa de licitação, com concessionário, permissionário ou autorizado de serviçospúblicos, segundo as normas da legislação específica.X) Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizaçõessociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, paraatividades contempladas no contrato de gestão (inciso XXIV)“para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizaçõessociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, paraatividades contempladas no contrato de gestão.”
  20. 20. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo20“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)Acórdão TCU Nº. 421/2004 PlenárioEm caso de entidades qualificadas como Organização Social, o TCU respondeuao consulente que a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24,inciso XXIV, da Lei n° 8.666/1993 submete-se à estrita e simultânea observânciados seguintes requisitos:a) a pessoa jurídica contratada deve ser qualificada como Organização Social,nos termos da Lei n° 9.637/98, por ato formal da esfera de governo à qualpertence o órgão ou entidade contratante;b) o objeto da contratação deve ser necessariamente a prestação de serviços,tomados na acepção do art. 6°, inciso II, da Lei n° 8.666/1993, devendo taisserviços estarem inseridos no âmbito das atividades fins, previstas no seuestatutoe constantes do contrato de gestão firmado entre a Organização Social e o PoderPúblico, na forma dos arts. 5° a 7° da Lei n° 9.637/98;c) na hipótese de não estarem preenchidos os requisitos arrolados nas alíneas “a”e “b” supra, não há amparo legal para a realização de contratação por dispensade licitação fundamentada no art. 24, inciso XXIV, da Lei n° 8.666/1993, aindaque existam semelhanças entre o regime jurídico das entidades apresentadaspara contratação e o das pessoas jurídicas mencionadas na alínea “a” retro;d) os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam ser contratados pordispensa de licitação com base no art. 24, inciso XXIV, da Lei n° 8.666/1993, casoatendam sobretudo aos requisitos contidos nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 9.637/98 evenham a ser formalmente qualificados, por ato do Poder Executivo, comoOrganizações Sociais nos termos do art. 1º da mesma Lei e, ainda, caso o objetoda contratação seja relacionado às atividades incluídas em contrato de gestãocelebrado com a esfera de governo à qual pertence o órgão ou entidadecontratante.
  21. 21. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo21“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)XI) Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou comentidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicosde forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórciopúblico ou em convênio de cooperação (Inciso XXVI). (Incluído pela Lei nº11.107, de 2005)XII) Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduossólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coletaseletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadasexclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poderpúblico como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentoscompatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública(Inciso XXVII). (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).XIII) Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País,que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesanacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelaautoridade máxima do órgão (Inciso XXVIII). (Incluído pela Lei nº 11.484,de 2007).B. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONa dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimentolicitatório, mesmo quando a competição mostrar-se possível, enquanto que nainexigibilidade, a licitação é impossível pela inviabilidade de competição oudesnecessária.A licitação impossível pela inviabilidade de competição, caracteriza-se por haverapenas um determinado objeto ou pessoa que atende às necessidades da administraçãocontratante.
  22. 22. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo22“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)A licitação também pode ser considerada inexigível quando puder ser comprovadasua desnecessidade. É o caso, por exemplo, do credenciamento de professores,médicos ou hospitais.Na inexigibilidade, as hipóteses do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, autorizam oadministrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade delicitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dosserviços.A inexigibilidade de licitação de que trata a Lei de Licitações, além da inviabilidadede competição albergada pelo caput, propôs em especial:• aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam serfornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,vedada a preferência de marca;• contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionaisou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade paraserviços de publicidade e divulgação;• contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ouatravés de empresário exclusivo, desde que consagrado pela críticaespecializada ou pela opinião pública.Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou dadesnecessidade do procedimento licitatório.É importante observar que o rol descrito no art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, nãoabrange todas as hipóteses de inexigibilidade. O rol é apenas exemplifacativo.
  23. 23. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo23“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)OS EXEMPLOS A SEGUIR AUXILIAM NO ENTENDIMENTO DACONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE.EXEMPLO 1: A Administração necessita adquirir tratores da marca CATTERP,modelo A, pois somente esse modelo consegue, em razão da potência, abrir estradasna floresta amazônica. Só a fabricante do trator comercializa o produto. Configura-sea inexigibilidade de licitação para aquisição do objeto. Não adianta licitar, pois só afabricante comparecerá e apresentará cotação.EXEMPLO 2: A Administração necessita substituir o motor de um carro, marcaVeloz. Somente o motor fabricado pela Veloz é capaz de fazer o carro funcionar.Todas as concessionárias da fabricante comercializam o produto. Não se configurainexigibilidade, devendo a Administração licitar o objeto, a fim de que asconcessionárias possam participar do fornecimento.EXEMPLO 3: A Administração necessita substituir peças de sua central telefônica,marca XYZ. Peças de outras marcas são compatíveis com a central. Não se configuraa inexigibilidade, devendo a Administração licitar o objeto, a fim de que todas asempresas que comercializam as peças possam participar da venda.EXEMPLO 4: A Administração necessita contratar um artista para animar os festejosdo aniversário da cidade. Opta por contratar o cantor ABC. Configura-seinexigibilidade em razão da pessoa, pois ABC é consagrado pela crítica especializadae pela opinião pública, como melhor cantor do país.C. LICITAÇÃO DISPENSADAÉ a modalidade em que a Lei de Licitações desobriga expressamente a Administraçãodo dever de licitar ( ex: alienações de bens imóveis e móveis definidas no art.17, I, II,§2 e §4º da Lei nº 8.666/1993). Nesse caso, o gestor público não pode licitar.
  24. 24. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo24“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)PROCEDIMENTO:- FASES:- interna – inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que aautoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica osrecursos hábeis para a defesa.- externa – desenvolve-se através dos seguintes atos:-------------------------------------------------------------------------------------------------------- subjetiva – verificar-se-á as capacitações jurídica, técnica, econômico-financeira eregularidade fiscal dos interessados; seleciona os habilitados a participar da licitação.* na tomada de preços a habilitação decorre do registro cadastral, e no convite a dosconvidados é presumida.- objetiva – análise das propostas; verificação da conformidade com o edital eclassificação.------------------------------------------------------------------------------------------------------1°) edital ou convite de convocação dos interessados- edital: é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público aabertura de "concorrência" ou de "tomada de preços", fixa as condições de suarealização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas;. Funções:dar publicidade à licitação; identifica o objeto da licitação e delimita o universo daspropostas; circunscreve o universo dos proponentes; estabelece os critérios paraanálise e avaliação dos proponentes e propostas; regula atos e termos processuais doprocedimento; fixa cláusulas do futuro contrato.- carta-convite: é o instrumento convocatório dos interessados na modalidade delicitação denominada "convite"; é uma forma simplificada do edital que, por lei,dispensa a publicidade.2°) recebimento da documentação e propostas: este ato, que é sempre público,caracteriza-se pela abertura dos envelopes que contêm a documentação e pelo exameda regularidade formal dos documentos de habilitação, lavrando-se as atas e os termosrespectivos.- documentação: é o conjunto dos comprovantes da personalidade jurídica, dacapacidade técnica e da idoneidade financeira que se exigem dos interessados parahabilitarem-se na licitação.- propostas: são as ofertas feitas pelos licitantes para a execução do objeto dalicitação, indicando cada qual seu modo de realização e preço, na forma e condiçõespedidas no edital ou convite.
  25. 25. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo25“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)3°) habilitação (ou qualificação) dos licitantes: é o ato pelo qual o órgãocompetente, examina a documentação, manifesta-se sobre os requisitos pessoais doslicitantes, habilitando-os ou inabilitando-os..- habilitado ou qualificado: é o proponente que demonstrou possuir, capacidadetécnica, idoneidade econômica-financeira e regularidade fiscal, pedidos no edital.- inabilitados ou desqualificado: é o que, ao contrário, não logrou fazê-lo.4°) julgamento das propostas: é o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto dalicitação.5°) homologação e adjudicação: a lei, mudando a sistemática anterior do julgamento,estabeleceu que a Comissão, após a classificação das propostas, deve enviar oresultado à autoridade superior, para homologação e adjudicação do objeto dalicitação ao vencedor, convocando-o para assinar o contrato; havendo irregularidadeno julgamento, a autoridade superior não o homologará, devolvendo o processo àComissão, para novo julgamento em forma legal.- homologação: é o ato de controle pelo qual a autoridade superior confirma ojulgamento das propostas e, conseqüentemente, confere eficácia à adjudicação.- adjudicação: é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto de licitação para asubseqüente efetivação do contrato.Para Eliezer Pereira Martins: a licitação é um processo administrativo, ou seja,uma série de atos sucessivos coordenados e dirigidos com o fim de atingir-sedeterminado fim, qual seja, a escolha da melhor proposta para a Administração;existem 2 procedimentos:- interno – realizam-se as atividades que vão da definição do objeto até a elaboraçãodo edital ou da carta-convite; inicia-se com a autorização para abertura do certame,indicando seu objeto e o recurso orçamentário para atendimento da despesa, com aestimativa do valor respectivo, culminando na elaboração do edital ou do convite.- externo – é desenvolvido segundo as seguintes fases:- abertura da licitação;- habilitação dos licitantes;- julgamento e classificação das propostas;- homologação e adjudicação;
  26. 26. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo26“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)ANULAÇÃO: é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo deilegalidade; anula-se o que é ilegítimo.* a decisão deve ser justificada, para demonstrar a ocorrência do motivo e a lisura doPoder Público, sem o quê o ato anulatório será inoperante.REVOGAÇÃO: é a invalidação da licitação por interesse público; revoga-se o que élegítimo, mas inoportuno e inconveniente à Administração.* a decisão deve ser justificada, para demonstrar a ocorrência do motivo e a lisura doPoder Público, sem o quê o ato revocatório será inoperante.MODALIDADES:CONCORRÊNCIA- conceito: é própria para contratos de grande valor econômico*, em que se admite aparticipação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam osrequisitos estabelecidos no edital.* conquanto também deva ser utilizada, independentemente do valor presumidodestas, nos caso de algumas relações expressamente referidas na lei.- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do eventoserá de 30 dias, salvo se o contrato contemplar o regime de empreitada integral ou alicitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", quando será de 45 dias.- divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo asinformações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.- obrigatoriedade: independentemente da magnitude do negócio na compra oualienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real e de uso e naslicitações internacionais, ressalvados os bens móveis da Administração Pública, cujaaquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.- requisitos:- universalidade – é a oportunidade que se oferece à participação de quaisquerinteressados na concorrência, independentemente de registro cadastral naAdministração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.- ampla publicidade – divulgação da abertura da concorrência com maior amplitudepossível e desejável, tendo em vista o vulto e a complexidade do seu objeto.- habilitação preliminar – constitui fase inicial do procedimento licitatório, realizadaapós sua abertura.
  27. 27. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo27“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)- julgamento por Comissão – deve ser formada no mínimo por 3 membros.- participação internacional de concorrentes – permite a participação de firmasnacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio com firmas brasileiras.- consórcio de empresas ou firmas – permite a associação de dois ou maisinteressados na concorrência (empresas ou profissionais), de modo que, somandotécnica, capital, trabalho e know how, possam executar um empreendimento que,isoladamente, não teriam condições de realizar.- pré-qualificação dos licitantes – verificação prévia da idoneidade jurídica, técnica efinanceira de firmas ou consórcios para participarem de determinadas e futurasconcorrências de um mesmo empreendimento.* não confundir com habilitação preliminar, porque esta se faz em cada concorrênciae aquela se realiza para todas as concorrências de uma repartição ou de umempreendimento certo.TOMADA DE PREÇOS- conceito: é usada para contratos de médio valor econômico, com a participação deinteressados já cadastrados (inscritos no registro cadastral) ou que se cadastrem até oterceiro dia anterior à data do recebimento das propostas e haja preenchido osrequisitos para tanto.- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do eventoserá de 15 dias, salvo se se tratar de licitação do tipo "melhor técnica" ou "técnica epreço", quando será de 30 dias.- divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo asinformações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.- admissão: nas contratações de obras, serviços e compras dentro dos limites de valorestabelecidos no atoadministrativo competente.
  28. 28. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo28“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)* o procedimento é o mesmo da "concorrência"; o que a caracteriza e distingue destaé a existência de habilitação prévia dos licitantes através dos registros cadastradas(são assentamentos que se fazem nas repartições administrativas que realizamlicitações, para fins de qualificação dos interessados em contratar com aAdministração, no ramo de suas atividades), de modo que a habilitação preliminar seresume na verificação dos dados constantes dos certificados dos registros dosinteressados e, se for o caso, se estes possuem real capacidade operativa e financeiraexigida no edital.CONVITE- conceito: é a mais simples, destinada às contratações de menor valor econômico,entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos econvidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demaiscadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse comantecedência de até 24 horas do recebimento das propostas.- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do eventoserá de 5 dias úteis.- divulgação: é feita com a simples afixação do edital em local próprio da repartição.CONCURSO- conceito: destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com ainstituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantesde edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.* o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogáveis uma vez, porigual período (art. 37, III, CF).- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do eventoserá de 45 dias.- divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo asinformações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
  29. 29. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo29“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)LEILÃO- conceito: entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis paraa Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para aalienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais oude dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor daavaliação.- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do eventoserá de 15 dias.- divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo asinformações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.* as modalidades de licitação mais importantes são a concorrência, a tomada depreços e o convite.* é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação dasreferidas.* a Administração, pode, ao invés de adotar a modalidade correspondente aorespectivo patamar de valor, optar pela prevista no patamar de valor mais elevado,evidentemente, jamais o inverso.* nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada depreços e, em qualquer caso, a concorrência.* os prazos estabelecidos serão contados a partir da última publicação do editalresumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital oudo convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.* qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu otexto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.* o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler eobter o texto integral do edital e de todas as informações sobre a licitação.
  30. 30. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo30“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)PREGÃOA União, Estados, DF e Municípios, poderão utilizar nas licitações para compras eserviços comuns, (assim entendidos, aqueles que cujos padrões de desempenho equalidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaçõesusuais no mercado), independentemente do valor, a modalidade de pregão, em que adisputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública oupela Internet.A publicidade deverá ser feita pelo Diário Oficial da União e em jornais (no plural,portanto, mais de um), com no mínimo 8 (oito) dias úteis de antecedência.O edital não poderá exigir garantia de proposta, nem recibo de aquisição do edital. Oinciso III do art. 5º admite a cobrança pelo edital (que não poderá ser superior aocusto de sua reprodução gráfica), mas não pode ser uma condição para a habilitação,ter comprado o edital, como consta no inciso II do mesmo artigo. O prazo de validadedas propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.No dia do certame o licitante deverá estar representado por pessoa documentalmentecompetente para formulação de proposta e prática de todos os demais atos inerentesao certame, que deverá declarar que está em situação regular perante a FazendaNacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do tempo de serviço – FGTS,bem como de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica equalificações técnica e econômico-financeira, e apresentar o envelope de proposta.Nessa mesma sessão serão abertas as propostas dos licitantes e a realizada averificação do atendimento ao edital.O licitante que apresentar a proposta com o menor preço e aqueles que ofertarempreços até 10% acima, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até chegar aum preço irredutível. Se não houver pelo menos três licitantes nas condições descritaspara apresentar novos lances, poderão fazer seus lances os autores das três propostasmais baixas, independente da dos preços ofertados.Decidida a melhor proposta será aberto o envelope de documentação do licitante quea apresento, que, se estiver em ordem, será o vencedor, caso contrário será aberto oenvelope de habilitação dos demais classificados, pela ordem, até que se encontrealgum que atenda o edital.Quando declarado o resultado, os demais, caso não concordem, deverão manifestar ointeresse de recorrer dessa decisão, já nesse ato, declarando os motivos para tal. Casohaja essa intenção, o prazo para interposição formal do recurso será de 3 (três) diascorridos. A impugnação do recurso (agora chamado de “contra-razões”) deverá serinterposta em até 3 (três) dias corridos da data final para a apresentação do recuso,não havendo a necessidade da intimação, por parte da administração, para que osdemais licitantes possam vir a apresentar suas contra-razões.
  31. 31. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo31“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)Prazo para recurso na modalidade “Pregão”O prazo para interpor recurso na modalidade “Pregão” é de apenas 3 (três) diascorridos. Notem que só poderá utilizar do direito de recurso o licitante que semanifestar, de forma motivada, quando da comunicação do vencedor. A impugnaçãodo recurso tem prazo de 3 (três) dias corridos contados da data final do prazo derecurso, não havendo mais a necessidade de comunicar que houve a interposição derecursos. (Vide incisos XVIII a XXI do art. 4º da Lei 10.520/02).INFLUÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)A Lei Complementar nº. 123 estabelece normas gerais relativas ao tratamentodiferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequenoporte no âmbito da União, Estados e Municípios, assegurando no processo licitatório“tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suasdesigualdades” (Aristóteles).O disposto nos artigos 42, 43, 44 e 45 da LC nº. 123 têm imediata aplicação e deveser incorporado aos instrumentos licitatórios, vejamos as implicações:• O artigo 42 indica que a regularidade fiscal, nos termos do artigo 29 de Lei nº.8.666/93, é condição para assinatura do contrato;• Entretanto, o artigo 43 determina que as MPE’s devam atender ao contido no artigo29 da Lei nº. 8.666/93, apresentando toda a documentação comprobatória deregularidade fiscal na fase de habilitação, ainda que a certidão esteja positiva. Istosignifica que as MPE’s não serão inabilitadas (excluídas do certame) pelaapresentação de documentação positiva, mas tem que obrigatoriamente apresentá-lasno momento oportuno;- o § 1º desse artigo estabelece que as MPE’s que participarem do certame com débitocomprovado junto à administração, terão o prazo de 02 (dois) dias úteis ou 04 (quatro)dias úteis, a critério da administração, contado do momento em que for declaradovencedor, para sanar a regularização do débito e apresentar nova documentação;- determina o § 2º que o não saneamento da documentação no prazo estabelecido,implicará na perda do direito à contratação.• Os artigos 44 e 45 criam o “empate técnico” para a MPE que tiver uma propostacom um valor igual ou até 5% superior aqueles apresentados pelas demais empresasna modalidade pregão, podendo apresentar uma nova proposta cobrindo o menorvalor. A MPE terá o prazo máximo de 5 (cinco) minutos depois de encerrados oslances, para o exercício desse direito, sob pena de preclusão.
  32. 32. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo32“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)TIPOS (critérios fundamentais de julgamento aplicáveis às concorrências,tomadas de preços e convites):- menor preço – critério de seleção da proposta mais vantajosa é o da oferta menor.- melhor técnica – a seleção da proposta mais vantajosa, é a que resulta de umanegociação que comina pela escolha daquele que, tendo alcançado índice técnicocomparativamente mais elevado do que o de outras, seu proponente concorde emrebaixar a cotação que havia feito até o montante da proposta de "menor preço" entreos ofertados; só para serviços intelectuais.- melhor técnica e preço – o critério de seleção da melhor proposta é o que resulta damédia ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço, valorados naconformidade dos pesos e critérios estabelecidos no ato convocatório; só para serviçosintelectuais.- maior lance ou oferta* em regra, o critério para a avaliação das propostas é o "menor preço"; mas, no casode serviço intelectual podem ser usados os critérios de "melhor técnica" ou "técnica epreço".* no caso de empate, têm preferência os bens e serviços produzidos no País e,sucessivamente, os produzidos ou prestados por empresa brasileira (art. 2°, II e III;3°); persistindo o empate, decide-se por sorteio (art. 45, § 2°).VEDAÇÕES:- quanto ao objeto (ou caracterização dele):- obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem,exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime deconcessão, nos termos da legislação específica;- inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços semprevisão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reaisdo projeto básico ou executivo;- realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou demarcas, características e especificações exclusiva, salvo nos casos em que fortecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviçosfor feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no atoconvocatório.
  33. 33. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo33“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)- quanto aos eventuais participantes:- o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projetobásico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista oudetentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsáveltécnico ou subcontratado;- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.RECURSOS: dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei delicitações cabem:- recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata,nos casos de:- habilitação ou inabilitação do licitante;- julgamento das propostas;- anulação ou revogação da licitação;- indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteraçãoou cancelamento;- rescisão do contrato;- aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.- representação, no prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com oobjeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.- pedido de reconsideração, de decisão do Ministro de Estado, ou Secretário Estadualou Municipal.* o "mandado de segurança" é, freqüentemente, a única via hábil capaz desalvaguardar os direitos postulados por um licitante, sendo certo que a possibilidadeda liminar presta-se acautelar os direitos destes últimos.CONTAGEM DOS PRAZOS: excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dovencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando forexplicitamente disposto em contrário; ela só tem início em dia de expediente no órgãoou na entidade.
  34. 34. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo34“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)ModalidadeObras eServiços deengenhariaCompras e outrosserviçosCONCORÊNCIA, qualquer valor,normalmente acima de R$1.500.000,00 650.000,00TOMADA DEPREÇOS até R$1.500.000,00 650.000,00CONVITE até R$ 150.000,00 80.000,00DISPENSA de Licitação até R$ 15.000,00 8.000,00MODALIDADESPRAZOS PI PUBLICAÇÃOou CONVITEI – Convite 5 dias úteisII - Tomada de Preços 15 dias ou 30 diasIII - Concorrências 30 dias ou 45 diasIV – Leilão 15 diasV – Concurso 45 diasRECURSOSCONTRA PRAZOSI - habilitação e inabilitação 5 dias úteisII – julgamento 5 dias úteisIII – cadastro 5 dias úteisIV – rescisão de contrato 5 dias úteisV - aplicação das penas de multa,adver-tências e suspensão até 2 anos5 dias úteisVI – impugnação de recursos 5 dias úteisVII – decisão do recurso 5 dias úteisVIII – publicação do contrato 20 diasIX - declaração de inidoneidade 10 diasAtualização dos registros cadastrais = anualmente
  35. 35. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo35“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)DOS CRIMES E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL:Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da leide licitações ou visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sançõesprevistas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízos das responsabilidadescivil e criminal que seu ato ensejar.Os crimes definidos na Lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitamos seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda docargo, emprego, função ou mandato eletivo.Considera-se servidor público, para os fins da Lei de licitações, aquele que exerce,mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.Equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade daadministração indireta.A pena imposta será acrescida em 1/3, quando os autores dos crimes previstos na Leide licitações forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança emórgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economiamista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente peloPoder Público.Art. 85 - As infrações penais previstas nesta lei pertinem às licitações e aos contratoscelebrados pela União, Estados, DF, Municípios, e respectivas autarquias, empresaspúblicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outrasentidades sob seu controle direto ou indireto.Seção III - dos crimes e das penas (arts. 89 a 99)Art. 89 - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixarde observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.§ único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido paraa consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, paracelebrar contrato com o Poder Público.Art. 90 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outroexpediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório com intuito de obter,para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.Pena: detenção, de 2 a 4 anos, e multa.
  36. 36. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo36“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)Art. 91 - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante aAdministração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato,cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.Pena: detenção, 6 meses a 2 anos, e multa.Art. 92 - Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução doscontratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no atoconvocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda,pagar fatura com preterição da ordem cronológico de sua exigibilidade, observado odisposto no art. 121 desta Lei.Pena: detenção, de 2 a 4 anos, e multa.§ único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorridopara a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia,injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.Art. 93 - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimentolicitatório.Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.Art. 94 - Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ouproporcionar o terceiro o ensejo de devassá-lo.Pena: detenção, de 2 a 3 anos, e multa.Art. 95 - Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.Pena: detenção, de 2 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.§ único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão devantagem oferecida.Art. 96 - Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisiçãoou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:I - elevando arbitrariamente os preços;II - vendendo, com verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;III - entregando uma mercadoria por outra;IV - alterando substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida;V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou aexecução do contrato.Pena: detenção, de 3 a 6 anos, e multa.
  37. 37. Prof. Márcio AzevedoDireito Administrativo37“Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)Art. 97 - Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissionaldeclarado inidôneo.Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.§ único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar oucontratar com a Administração.Art. 98 - Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquerinteressado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração,suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.Art. 99 – A pena de multa cominada nos artigos 89 a 98 desta Lei consiste nopagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cujabase corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmenteauferível pelo agente.§ 1º. Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois porcento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado oucelebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.§ 2º. O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à FazendaFederal, Distrital, Estadual ou Municipal.- SANÇÕES:- administrativas: se o convocado descumprir o contrato, pode ser imposta multa,advertência, suspensão temporária de participação em licitações ou declaração deinidoneidade para licitar ou contratar com a administração.- criminais: a lei estabeleceu, em relação aos participantes e agentes públicos, váriasfiguras penais, como, por ex., fraudar a licitação, dispensar a licitação fora dashipóteses previstas na lei, impedir ou perturbar qualquer ato de licitação, devassar osigilo da proposta, contratar com empresa declarada inidônea etc.; as penas variam,conforme o caso, de 6 meses de detenção a multa.

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