Teorias legitimadoras da pena

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Teorias legitimadoras da pena

  1. 1. <ul><li>TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA </li></ul><ul><li>- A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. </li></ul>
  2. 2. <ul><li>- Evolução da pena: dos castigos corporais à privação de liberdade </li></ul><ul><li>- Surgimento da idéia de recuperação do delinqüente </li></ul><ul><li>- Inexistência de definição genérica da pena, válida para qualquer lugar e qualquer momento </li></ul><ul><li>- É um conceito legal de cada ordenamento jurídico em particular onde são elencadas sanções. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>- Através dos tempos o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade . Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação ao delito. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>- O conceito de reação social frente ao crime, excede de acordo com a criminologia, do plano estritamente legal para um marco mais amplo de controle social, no qual o que não se vê (ou não se diz) é talvez o mais importante. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>- Constituem teorias oficiais de reação à criminalidade: de um lado, as teorias absolutas, ligadas essencialmente às doutrinas da retribuição ou da expiação; e de outro lado, as teorias relativas, que se analisam em dois grupos de doutrinas: as doutrinas da prevenção geral, doutrinas da prevenção especial ou individual; e, por fim, as teorias mistas ou unificadoras. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>- Conceito de Teoria : (Théorein, “contemplar”; theoria, “visão de um espetáculo”). Construção intelectual para justificar ou explicar alguma coisa. (ABBAGNANO, Dicionário de Filosofia). </li></ul>
  7. 7. <ul><li>TEORIA RETRIBUTIVA DA PENA (Teoria Absoluta). </li></ul><ul><li>- considera que a pena se esgota na idéia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal constitutivo do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Os principais defensores desta teoria foi Kant. No entendimento de Kant, afirma que a lei é um imperativo categórico, tem-se a pena destituída de qualquer função utilitária, aplicada somente pelo fato de a lei ter sido violada, visando a fazer justiça; pois, se esta é desconhecida, os homens não teriam razão de ser sobre a terra. Este autor (Kant) define a justiça retributiva como lei inviolável, um imperativo categórico pelo qual todo aquele que mata deve morrer, para que cada um receba o valor de seu fato e a culpa de sangue não recaia sobre o povo que não puniu os culpados. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>“ O modelo penalógico de Kant é estruturado na premissa básica de que a pena não pode ter jamais a finalidade de melhorar ou corrigir o homem, ou seja, o fim utilitário ilegítimo. Se o direito utilizasse a pena como instrumento de dissuasão, acabaria por mediatizar o homem, tornando imoral. Logo, a penalidade teria como thelos a imposição de um mal decorrente da violação do dever jurídico,encontrando neste mal(violação do direito)sua devida proporção. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>- CRÍTICA: Muito embora utilize critérios de medida e proporção da pena,Kant rememorará modelos primitivos de vingança privada.A teoria absoluta da pena sob o viés Kantiano recupera o principio taliônico,encobrindo-o,no entanto,pelos pressupostos de civilidade e legalidade....” </li></ul>
  11. 11. <ul><li>2. TEORIAS PREVENTIVAS DA PENA (Teorias Relativas). </li></ul><ul><li>- a pena se traduz num mal para quem a sofre. Mas, como instrumento político-criminal destinado a atuar no mundo, não pode a pena bastar-se com essa característica, em si mesma destituída de sentido social-positivo. Para como tal se justificar, a pena tem de usar desse mal para alcançar a finalidade precípua de toda a política criminal, precisamente, a prevenção ou a profilaxia criminal. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>O filósofo Feuerbach preconizava a necessidade de ser reconhecida à função de segurança do Estado, pois entendia que a finalidade deste é a convivência humana de acordo com o direito, o crime representa sua violação, consequentemente o Estado o impede por meio da coação psíquica (intimidação) ou física (segregação), onde a pena é intimidação para todos , ao ser cominada abstratamente, e para o criminoso, ao ser imposta no caso concreto. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>A partir desta teoria busca-se uma finalidade para pena, fundamentado na preservação e/ou sobrevivência do grupo social, ou seja, a pena serviria como um instrumento ou meio de prevenção da pratica do delito , inibindo, evitando ou impedindo tanto quanto possível a pratica ou a reincidência de delitos, configurando assim um viés utilitarista. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>- CRÍTICA: aplicando-se as penas a seres humanos em nome de fins utilitários ou pragmáticos que pretendem alcançar no contexto social, elas transformariam a pessoa humana em objeto, dela se serviriam para a realização de finalidades heterônomas e, nesta medida, violariam a sua eminente dignidade. Neste sentido, segundo KANT: &quot;O homem não pode nunca ser utilizado meramente como meio para os propósitos de outro e ser confundido com os objetos do direito das coisas, contra o que o protege a sua personalidade inata”. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Também são criticadas em virtude de justificarem a necessidade da pena para que ocorra a redução da violência e a prática de novos crimes. Deste modo, não existiria limites ao poder do Estado, com uma certa tendência ao &quot;Direito Penal do Terror”. </li></ul><ul><li>Em suma, as teorias preventivas da pena são aquelas teorias que atribuem à pena a capacidade e a missão de evitar que no futuro se cometam delitos. Podem subdividir-se em teoria preventiva geral e teoria preventiva especial . </li></ul>
  16. 16. <ul><li>2.1 TEORIA PREVENTIVA GERAL </li></ul><ul><li>- A teoria preventiva geral está direcionada à generalidade dos cidadãos, esperando que a ameaça de uma pena, e sua imposição e execução, por um lado, sirva para intimidar aos delinqüentes potenciais (concepção estrita o negativa da prevenção geral), e, por outro lado, sirva para robustecer a consciência jurídica dos cidadãos e sua confiança e fé no Direito (concepção ampla ou positiva da prevenção geral). </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Segundo Bustos Ramirez e Hormazabal Malarée, tais idéias tiveram como conseqüência levar o Estado a fundamentar a pena utilizando os princípios que os filósofos do iluminismo opuseram ao absolutismo, isto é, de direito natural ou de estrito laicismo: livre arbítrio ou medo (racionalidade).Em ambos,substitui o poder físico,poder sobre o corpo,pelo poder sobre a alma,sobre o psique. </li></ul>
  18. 18. <ul><li>O pressuposto antropológico supõe um individuo que a todo momento pode comparar,calculadamente,vantagens e desvantagens da realização do delito e da imposição da pena.A pena ,conclui-se,apóia a razão do sujeito na luta contra os impulsos ou motivos que o pressionam a favor do delito e exerce coerção psicológica perante os motivos contrários ao ditame do direito. </li></ul>
  19. 19. <ul><li>- a pena pode ser concebida como forma acolhida de intimidação das outras pessoas através do sofrimento que com ela se inflige ao delinqüente e que, ao fim, as conduzirá a não cometerem fatos criminais ( prevenção geral negativa ou de intimidação ). </li></ul>
  20. 20. <ul><li>- Por outra parte, a pena pode ser ser concebida, como forma de que o Estado se serve para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força de vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal; como instrumento por excelência destinado a revelar perante a comunidade a inquebrantabilidade da ordem jurídica, apesar de todas as violações que tenham tido lugar ( prevenção geral positiva ou de integração ). </li></ul>
  21. 21. <ul><li>2.2 TEORIA PREVENTIVA ESPECIAL A teoria preventiva especial está direcionada ao delinqüente concreto castigado com uma pena. Têm por denominador comum a idéia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do delinqüente, com o fim de evitar que, no futuro ele cometa novos crimes. Deste modo, deve-se falar de uma finalidade de prevenção da reincidência. </li></ul>
  22. 22. <ul><li>Essa teoria não busca retribuir o fato passado, senão justificar a pena com o fim de prevenir novos delitos do autor. Portanto, diferencia-se, basicamente, da prevenção geral, em virtude de que o fato não se dirige a coletividade. Ou seja, o fato se dirige a uma pessoa determinada que é o sujeito delinqüente. Deste modo, a pretensão desta teoria é evitar que aquele que delinqüiu volte a delinqüir. </li></ul>
  23. 23. <ul><li>A doutrina da prevenção especial, segundo FERRAJOLI, segue tendências, dentre elas, a &quot;doutrina teleológica de la diferenciación de la pena&quot; que FRANZ VON LISZT expõe em seu célebre Programa de Marburgo (1882). Segundo esta visão, a função da pena e a do Direito Penal é proteger bens jurídicos, incidindo na personalidade do delinqüente através da pena, e com a finalidade de que não volte a delinqüir. </li></ul>
  24. 24. <ul><li>Nesta tendência, a prevenção especial pode subdividir-se em duas grandes possibilidades, cuja diferenciação está baseada nas distintas formas de atuar, segundo o tipo de delinqüente. Deste modo, podem ser: prevenção positiva (ou ressocializadora) e prevenção negativa (ou inocuizadora). A prevenção positiva persegue a ressocialização do delinqüente, através , da sua correção. Ela advoga por uma pena dirigida ao tratamento do próprio delinqüente, com o propósito de incidir em sua personalidade, com efeito de evitar sua reincidência. A finalidade da pena-tratamento é a ressocialização </li></ul>
  25. 25. <ul><li>Por outro lado, a prevenção negativa, busca tanto a intimidação ou inocuização através da intimidação – do que ainda é intimidável - , como a inocuização mediante a privação da liberdade – dos que não são corrigíveis nem intimidáveis. Ou seja, a prevenção especial negativa tem como fim neutralizar a possível nova ação delitiva, daquele que delinqüiu em momento anterior, através de sua &quot;inocuização&quot; ou &quot;intimidação&quot;. Busca evitar a reincidência através de técnicas, ao mesmo tempo, eficazes e discutíveis, tais como, a pena de morte, o isolamento etc. </li></ul>
  26. 26. <ul><li>3. TEORIAS MISTAS OU UNIFICADORAS. As teorias mistas ou unificadoras tentam agrupar em um conceito único os fins da pena. Essa corrente tenta recolher os aspectos mais destacados das teorias absolutas e relativas. Deste modo, afirma MIR PUIG: &quot;Entende-se que a retribuição, a prevenção geral e a prevenção especial são distintos aspectos de um mesmo complexo fenômeno que é a pena&quot;. </li></ul>
  27. 27. <ul><li>As teorias unificadoras partem da crítica às soluções monistas (teorias absolutas e teorias relativas) . Sustentam que essa unidimensionalidade, em um ou outro sentido, mostra-se formalista e incapaz de abranger a complexidade dos fenômenos sociais que interessam ao Direito Penal, com conseqüências graves para a segurança e os direitos fundamentais do homem. Esse é um dos argumentos básicos que ressaltam a necessidade de adotar uma teoria que abranja a pluralidade funcional da pena. </li></ul>
  28. 28. <ul><li>As teorias unificadas trazem em seu bojo a tentativa de uma combinação entre as teorias isoladas (retributivista e relativas) com o intuito de superar as deficiências apresentadas por estas, buscando uma pena que resulte ao mesmo tempo ser útil e justa, convertendo a reação penal estatal em meio utilizável para sanar qualquer infração a norma. </li></ul>
  29. 29. <ul><li>A critica imposta a estas construções teóricas unificadoras tem como argumentam que estas representam uma justaposição das diversas teorias destruindo assim suas concepções originarias ou fundantes, conseqüentemente ampliando o raio de aplicação da resposta penal estatal, quebrando a idéia de um direito penal concebido como mínimo. Outra critica é a incongruência filosófica de tentar compatibilizar uma teoria que nega um fim a pena (absoluta), com outra que explicita uma finalidade (relativa). </li></ul>
  30. 30. <ul><li>4. CONCLUSÃO. Abordados os conceitos e críticas acerca das teorias da pena, observa-se que na doutrina brasileira adotou-se a teoria mista ou unificadora. Seguindo a classificação de Claus Roxin, os doutrinadores observam que a interpretação do art. 59 do CP é padronizada no sentido da adoção de uma teoria mista aditiva, em que não existe a prevalência de um determinado fator. Ou seja, não existe prevalência da retribuição, nem da prevenção, porque tais fatores coexistem, somando-se, sem que exista uma hierarquia. </li></ul>

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