SENADO FEDERALSenador RENAN CALHEIROSACESSIBILIDADEDIREITOS DAS PESSOAS COMDEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADEREDUZIDABRASÍLIA –...
FALE CONOSCOVocê pode encaminhar suas sugestões, opiniões e críticas pela inter-net, telefone ou correio. Os endereços do ...
SUMÁRIOPág.Apresentação................................................................................. 	 5Convenção sobr...
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999............................. 	 85Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004......
5APRESENTAÇÃONo montante da nossa imensa dívida social, há uma fração – signifi-cativa – que aos poucos vamos trabalhando ...
6constitucional, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiên-cia e de seu Protocolo Facultativo, primeiro ordena...
7CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOASCOM DEFICIÊNCIA1PreâmbuloOs Estados Partes da presente Convençãoa) Relembrando os ...
8e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aConvenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Int...
9com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais ede sua plena participação na sociedade resultará no ...
10v) Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico,social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à i...
11ARTIGO 2DefiniçõesPara os propósitos da presente Convenção:“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o...
12a) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, in-clusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a...
13e) tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discrimina-ção baseada em deficiência, por parte de qualquer pesso...
144. Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquerdisposições mais propícias à realização dos direitos das pe...
152. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas paraassegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderame...
16a) lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientiza-ção públicas, destinadas a:i) favorecer atitude recept...
17b) informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviçoseletrônicos e serviços de emergência.2. Os Estados Par...
18efetivo exercício desse direito pelas pessoas com deficiência, em igual-dade de oportunidades com as demais pessoas.ARTI...
195. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste artigo, tomarãotodas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar à...
20conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, in-clusive mediante a provisão de adaptação razoável.A...
214. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas parapromover a recuperação física, cognitiva e psicológica, in...
22c) Tenham liberdade de sair de qualquer país, inclusive do seu; ed) Não sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de ...
23a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, naforma e no momento em que elas quiserem, e a custo ac...
24e) Reconhecer e promover o uso de línguas de sinais.Artigo 22Respeito à privacidade1. Nenhuma pessoa com deficiência, qu...
25legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesseda criança. Os Estados Partes prestarão a devida...
26c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma so-ciedade livre.2. Para a realização desse direito, os Est...
274. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Par-tes tomarão medidas apropriadas para empregar prof...
28d) Exigirão dos profissionais de saúde que dispensem às pessoascom deficiência a mesma qualidade de serviços dispensada ...
293. Os Estados Partes promoverão a disponibilidade, o conhecimen-to e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, pro...
30f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedo-rismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de ...
31b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmentemulheres, crianças e idosos com deficiência, a programa...
32b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com de-ficiência possam participar efetiva e plenamente na condução...
334. As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportuni-dades com as demais pessoas, a que sua identidade cult...
342. As informações coletadas de acordo com o disposto neste Artigoserão desagregadas, de maneira apropriada, e utilizadas...
35Artigo 33Implementação e monitoramento nacionais1. Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional,designarã...
364. Os membros do Comitê serão eleitos pelos Estados Partes, obser-vando-se uma distribuição geográfica eqüitativa, repre...
3712. Com a aprovação da Assembléia Geral, os membros do Comitêestabelecido sob a presente Convenção receberão emolumentos...
38respectivos Estados Partes. O Estado Parte poderá responder ao Comitêcom as informações que julgar pertinentes. O Comitê...
39Artigo 38Relações do Comitê com outros órgãosA fim de promover a efetiva implementação da presente Conven-ção e de incen...
402. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará, dentro do pe-ríodo de seis meses após a entrada em vigor da presente ...
412. As referências a “Estados Partes” na presente Convenção serãoaplicáveis a essas organizações, nos limites da competên...
42solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma Conferência dosEstados Partes para considerar as propostas e t...
43Artigo 50Textos autênticosOs textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo dapresente Convenção serão igual...
44PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBREOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA2Os Estados Partes do presente Protocolo a...
45b) A comunicação constituir abuso do direito de submeter tais co-municações ou for incompatível com as disposições da Co...
46Artigo 5O Comitê realizará sessões fechadas para examinar comunicaçõesa ele submetidas em conformidade com o presente Pr...
47seqüência da investigação realizada em conformidade com o Artigo 6 dopresente Protocolo.2. Caso necessário, o Comitê pod...
48seus Estados membros tenham delegado competência sobre matériaabrangida pela Convenção e pelo presente Protocolo. Essas ...
492. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento.Artigo 151. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas ao prese...
50Artigo 18Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo e dopresente Protocolo serão igualmente autêntico...
51LEI Nº 7.405, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985Torna obrigatória a colocação do‘’Símbolo Internacional de Acesso” em to-dos os l...
52III – que tenham porta de entrada com largura mínima de 90cm(noventa centímetros);IV – que tenham corredores ou passagen...
53XV – igrejas e demais templos religiosos;XVI – tribunais federais e estaduais;XVII – cartórios;XVIII – todos os veículos...
54Art 6º  É vedada a utilização do “Símbolo Internacional de Acesso”para finalidade outra que não seja a de identificar, a...
55LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989Dispõe sobre o apoio às pessoas por-tadoras de deficiência, sua integraçãosocial, ...
56§ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras dedeficiência as ações governamentais necessárias ao seu c...
57f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimen-tos públicos e particulares de pessoas portadoras de def...
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade

889 visualizações

Publicada em

Cartilha de Acessibilidade: direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
889
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Renan Calheiros: Cartilha da Acessibilidade

  1. 1. SENADO FEDERALSenador RENAN CALHEIROSACESSIBILIDADEDIREITOS DAS PESSOAS COMDEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADEREDUZIDABRASÍLIA – 2009
  2. 2. FALE CONOSCOVocê pode encaminhar suas sugestões, opiniões e críticas pela inter-net, telefone ou correio. Os endereços do Senador Renan Calheiros sãoos seguintes:– Serviço gratuito “A voz do cidadão” do Senado Federal: 0800 612211– E-mail: renan.calheiros@senador.gov.br– Site: www.renancalheiros.com.br– Endereços do Senador Renan Calheiros:Senado Federal, 15º andar – Anexo I,70165-900 – Brasília – DFFone: (61) 3303-2261 – Fax: (61) 3303-1695– Escritório em Maceió:Rua Paulina Maria de Mendonça, 816, Mangabeiras – 57037-110Maceió – ALFone: (82) 3325-9345
  3. 3. SUMÁRIOPág.Apresentação................................................................................. 5Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência............ 7Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoascom Deficiência............................................................................ 44Lei nº 7.405, de 11 de novembro de 1985.................................... 51Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989....................................... 55Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991........................................... 64Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.................................... 66Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998...................................... 68Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.................................... 70Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.................................. 72Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001.......................................... 80Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002........................................... 81Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005......................................... 83
  4. 4. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999............................. 85Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004............................... 109Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005............................. 140Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006............................. 153Decreto nº 6.215, de 26 de setembro de 2007............................. 159Outras normas de interesse .......................................................... 162Perfil do Renan ............................................................................. 165
  5. 5. 5APRESENTAÇÃONo montante da nossa imensa dívida social, há uma fração – signifi-cativa – que aos poucos vamos trabalhando para saldar. Trata-se da tarefade assegurar o direito às pessoas com deficiência de exercerem plena-mente sua cidadania. Nesse sentido, nosso País tem caminhado bastantedesde a edição da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que abordaexclusivamente os interesses desse importante segmento da populaçãobrasileira.Os primeiros passos dessa caminhada foram lentos e um tanto tí-midos, embora alguns momentos tenham sido memoráveis, como o daaprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dedicaum de seus capítulos ao processo educacional das pessoas com defici-ência. De fato, passaram-se dez anos até a edição do Decreto nº 3.298,de 20 de dezembro de 1999, que não só regulamenta a Lei nº 7.853, depessoa com deficiência visual acompanhada de seu cão-guia em ambien-tes de uso coletivo, ambas já devidamente regulamentadas. Trata-se, emsuma, de avanços históricos rumo à construção de um ambiente livre debarreiras arquitetônicas, comunicativas ou atitudinais, onde todos pos-sam interagir e ser reconhecidos por suas habilidades, não pelas defici-ências.A caminhada rumo a esse objetivo foi recentemente coroada porduas grandes conquistas legais. Reporto-me ao decreto de 2007 que es-tabelece o compromisso pela inclusão das pessoas com deficiência e àincorporação ao direito brasileiro em 2008, com o status de emenda
  6. 6. 6constitucional, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiên-cia e de seu Protocolo Facultativo, primeiro ordenamento internacionalde direitos humanos elaborado e aprovado pela Organização das NaçõesUnidas (ONU) no século XXI.Tive a grata satisfação de, em outubro de 2005, na Presidência doSenado, criar um evento que já se incorporou ao calendário de atividadesdo Senado da República: a Semana de Valorização da Pessoa com Defi-ciência. Reafirmamos, com isso, o nosso compromisso e o da Casa com ainclusão social e a igualdade democrática de todos os brasileiros.Além disso, na Presidência do Senado, destaco as várias ações emfavor das pessoas com deficiência que foram implementadas nesta Casado Congresso Nacional, como a instalação de 3 elevadores para acessoao subsolo, as adaptações das salas de todas as Comissões Permanentes,a acessibilidade do comitê de imprensa e do posto médico do edifícioprincipal, o curso de LIBRAS para servidores e funcionários, a aquisi-ção e o gerenciamento de quatro triciclos motorizados que atendem àsentradas do Senado a criação de Audioteca, a implantação de sala deacessibilidade na biblioteca do Senado e a acessibilidade digital da páginado Senado na Internet.Com a presente publicação, o Senado Federal oferece à sociedadebrasileira a oportunidade de conhecer e fazer cumprir esse aparato legalvoltado especificamente às pessoas com deficiência, mas de interesse detodos nós, solidariamente responsáveis pelo respeito e pela fiscalizaçãode cada uma das normas para a garantia de sua eficácia plena.Por tudo isso, orgulho-me de promover esta publicação, com a es-perança de estar contribuindo no sentido de transformarmos o Brasilnum país indiscriminadamente de todos.Senador Renan Calheiros
  7. 7. 7CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOASCOM DEFICIÊNCIA1PreâmbuloOs Estados Partes da presente Convençãoa) Relembrando os princípios consagrados na Carta das NaçõesUnidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitosiguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como ofundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;b) Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universaldos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Huma-nos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os di-reitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie;c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdepen-dência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades funda-mentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas comdeficiência os exerçam plenamente, sem discriminação;d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos,a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as For-mas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura1  Convertida em lei interna pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
  8. 8. 8e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aConvenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacionalsobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes eMembros de suas Famílias;e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução eque a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência eas barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena eefetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de opor-tunidades com as demais pessoas;f) Reconhecendo a importância dos princípios e das diretrizes depolítica, contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Defi-cientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pesso-as com Deficiência, para influenciar a promoção, a formulação e a avalia-ção de políticas, planos, programas e ações em níveis nacional, regionale internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades parapessoas com deficiência;g) Ressaltando a importância de trazer questões relativas à deficiên-cia ao centro das preocupações da sociedade como parte integrante dasestratégias relevantes de desenvolvimento sustentável;h) Reconhecendo também que a discriminação contra qualquerpessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e dovalor inerentes ao ser humano;i) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência;j) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitoshumanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas querequerem maior apoio;k) Preocupados com o fato de que, não obstante esses diversosinstrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência continuama enfrentar barreiras contra sua participação como membros iguais dasociedade e violações de seus direitos humanos em todas as partes domundo;l) Reconhecendo a importância da cooperação internacional paramelhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos ospaíses, particularmente naqueles em desenvolvimento;m) Reconhecendo as valiosas contribuições existentes e potenciaisdas pessoas com deficiência ao bem-estar comum e à diversidade desuas comunidades, e que a promoção do pleno exercício, pelas pessoas
  9. 9. 9com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais ede sua plena participação na sociedade resultará no fortalecimento deseu senso de pertencimento à sociedade e no significativo avanço dodesenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem comona erradicação da pobreza;n) Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, desua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade parafazer as próprias escolhas;o) Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a opor-tunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas epolíticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente;p) Preocupados com as difíceis situações enfrentadas por pessoascom deficiência que estão sujeitas a formas múltiplas ou agravadas dediscriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões po-líticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou social,propriedade, nascimento, idade ou outra condição;q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estãofrequentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele,de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente,maus-tratos ou exploração,r) Reconhecendo que as crianças com deficiência devem gozar ple-namente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais emigualdade de oportunidades com as outras crianças e relembrando asobrigações assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Convençãosobre os Direitos da Criança;s) Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de gêneroaos esforços para promover o pleno exercício dos direitos humanos eliberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência;t) Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficiênciavive em condições de pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a neces-sidade crítica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoascom deficiência;u) Tendo em mente que as condições de paz e segurança baseadasno pleno respeito aos propósitos e princípios consagrados na Carta dasNações Unidas e a observância dos instrumentos de direitos humanossão indispensáveis para a total proteção das pessoas com deficiência, par-ticularmente durante conflitos armados e ocupação estrangeira;
  10. 10. 10v) Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico,social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e co-municação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo detodos os direitos humanos e liberdades fundamentais;w) Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pes-soas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem aresponsabilidade de esforçar-se para a promoção e a observância dos di-reitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos;x) Convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamentalda sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e doEstado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem rece-ber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazesde contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoascom deficiência;y) Convencidos de que uma convenção internacional geral e inte-gral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas comdeficiência prestará significativa contribuição para corrigir as profundasdesvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover suaparticipação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de opor-tunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos desenvolvi-dos;Acordaram o seguinte:ARTIGO 1PropósitoO propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegu-rar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liber-dades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover orespeito pela sua dignidade inerente.Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de lon-go prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais,em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participaçãoplena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demaispessoas.
  11. 11. 11ARTIGO 2DefiniçõesPara os propósitos da presente Convenção:“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braile,a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimí-dia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemasauditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatosaumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia dainformação e comunicação acessíveis;“Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas decomunicação não falada;“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer dife-renciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósitoou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ouo exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, detodos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos políti-co, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas asformas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessá-rios e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido,quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas comdeficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidadescom as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades funda-mentais;“Desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes,programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por to-das as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O“desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específi-cos de pessoas com deficiência, quando necessárias.ARTIGO 3Princípios geraisOs princípios da presente Convenção são:
  12. 12. 12a) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, in-clusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência daspessoas;b) a não discriminação;c) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;d) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com defici-ência como parte da diversidade humana e da humanidade;e) a igualdade de oportunidades;f) a acessibilidade;g) a igualdade entre o homem e a mulher;h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das criançascom deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservarsua identidade.ARTIGO 4Obrigações gerais1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover opleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentaispor todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discrimina-ção por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se com-prometem a:a) adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qual-quer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconheci-dos na presente Convenção;b) adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, paramodificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes,que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;c) levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e apromoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;d) abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatívelcom a presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e ins-tituições atuem em conformidade com a presente Convenção;
  13. 13. 13e) tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discrimina-ção baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organizaçãoou empresa privada;f) realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produ-tos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, confor-me definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o mínimopossível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados aatender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a pro-mover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universalquando da elaboração de normas e diretrizes;g) realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem comoa disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnolo-gias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dis-positivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência,dando prioridade a tecnologias de custo acessível;h) propiciar informação acessível para as pessoas com deficiênciaa respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologiasassistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assis-tência, serviços de apoio e instalações;i) promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pelapresente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pes-soas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência eserviços garantidos por esses direitos.2. Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Es-tado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitiremos recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperaçãointernacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercíciodesses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente Con-venção que forem imediatamente aplicáveis de acordo com o direitointernacional.3. Na elaboração e implementação de legislação e políticas paraaplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de de-cisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarãoconsultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, in-clusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizaçõesrepresentativas.
  14. 14. 144. Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquerdisposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com de-ficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ouno direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhumarestrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdadesfundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da pre-sente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentosou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhecetais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.5. As disposições da presente Convenção se aplicam, sem limitaçãoou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos.ARTIGO 5Igualdade e não discriminação1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguaisperante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igualproteção e igual benefício da lei.2. Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada nadeficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva prote-ção legal contra a discriminação por qualquer motivo.3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, osEstados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que aadaptação razoável seja oferecida.4. Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas queforem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pesso-as com deficiência não serão consideradas discriminatórias.ARTIGO 6Mulheres com deficiência1. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas comdeficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portan-to, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com defici-ência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdadesfundamentais.
  15. 15. 152. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas paraassegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento dasmulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos huma-nos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convenção.ARTIGO 7Crianças com deficiência1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para as-segurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direi-tos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidadescom as demais crianças.2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o supe-rior interesse da criança receberá consideração primordial.3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiênciatenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos osassuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamentevalorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de opor-tunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado àsua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.ARTIGO 8Conscientização1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas,efetivas e apropriadas para:a) conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as con-dições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos epela dignidade das pessoas com deficiência;b) combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em re-lação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo eidade, em todas as áreas da vida;c) promover a conscientização sobre as capacidades e contribuiçõesdas pessoas com deficiência.2. As medidas para esse fim incluem:
  16. 16. 16a) lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientiza-ção públicas, destinadas a:i) favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pessoascom deficiência;ii) promover percepção positiva e maior consciência social em rela-ção às pessoas com deficiência;iii) promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e dascapacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao localde trabalho e ao mercado laboral;b) fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindoneles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito paracom os direitos das pessoas com deficiência;c) incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas comdeficiência de maneira compatível com o propósito da presente Con-venção;d) promover programas de formação sobre sensibilização a respeitodas pessoas com deficiência e sobre os direitos das pessoas com defici-ência.ARTIGO 9Acessibilidade1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de formaindependente e participar plenamente de todos os aspectos da vida osEstados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoascom deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demaispessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, in-clusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bemcomo a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso pú-blico, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirãoa identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade,serão aplicadas, entre outros, a:a) edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações in-ternas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas elocal de trabalho;
  17. 17. 17b) informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviçoseletrônicos e serviços de emergência.2. Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:a) desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normase diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviçosabertos ao público ou de uso público;b) assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações eserviços abertos ao público ou de uso público levem em consideraçãotodos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiên-cia;c) proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relaçãoàs questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência seconfrontam;d) dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou deuso público de sinalização em Braille e em formatos de fácil leitura ecompreensão;e) oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços demediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da línguade sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertasao público ou de uso público;f) promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pes-soas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a infor-mações;g) promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas etecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;h) promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento,a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação ecomunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem aces-síveis a custo mínimo.ARTIGO 10Direito à vidaOs Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerentedireito à vida e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o
  18. 18. 18efetivo exercício desse direito pelas pessoas com deficiência, em igual-dade de oportunidades com as demais pessoas.ARTIGO 11Situações de risco e emergências humanitáriasEm conformidade com suas obrigações decorrentes do direito in-ternacional, inclusive do direito humanitário internacional e do direitointernacional dos direitos humanos, os Estados Partes tomarão todas asmedidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoascom deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive si-tuações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência dedesastres naturais.ARTIGO 12Reconhecimento igual perante a lei1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têmo direito de serem reconhecidas em qualquer lugar como pessoas peran-te a lei.2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiênciagozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demaispessoas em todos os aspectos da vida.3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover oacesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercí-cio de sua capacidade legal.4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas aoexercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivaspara prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dosdireitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relati-vas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, à vontade e aspreferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de in-fluência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias dapessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidasà revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, in-dependente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau emque tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.
  19. 19. 195. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste artigo, tomarãotodas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas comdeficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as pró-prias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecase outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas comdeficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens.ARTIGO 13Acesso à Justiça1. Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas comdeficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pesso-as, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadasà idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiênciacomo participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas,em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outrasetapas preliminares.2. A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso àjustiça, os Estados Partes promoverão a capacitação apropriada daquelesque trabalham na área de administração da Justiça, inclusive a polícia eos funcionários do sistema penitenciário.ARTIGO 14Liberdade e segurança da pessoa1. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência,em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:a) gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa; eb) não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade eque toda privação de liberdade esteja em conformidade com a lei, e quea existência de deficiência não justifique a privação de liberdade.2. Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com deficiência fo-rem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdadede oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordocom o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em
  20. 20. 20conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, in-clusive mediante a provisão de adaptação razoável.ARTIGO 15Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanosou degradantes1. Nenhuma pessoa será submetida à tortura ou a tratamentos oupenas cruéis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoadeverá ser sujeita a experimentos médicos ou científicos sem seu livreconsentimento.2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas efetivas de naturezalegislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas comdeficiência, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas àtortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.ARTIGO 16Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natu-reza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para protegeras pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todasas formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relaciona-dos a gênero.2. Os Estados Partes também tomarão todas as medidas apropriadaspara prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso, assegu-rando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoioque levem em conta o gênero e a idade das pessoas com deficiência e deseus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisão de informa-ção e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casosde exploração, violência e abuso. Os Estados Partes assegurarão que osserviços de proteção levem em conta a idade, o gênero e a deficiênciadas pessoas. 3. A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de explora-ção, violência e abuso, os Estados Partes assegurarão que todos os pro-gramas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejamefetivamente monitorados por autoridades independentes.
  21. 21. 214. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas parapromover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive median-te a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção socialde pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma deexploração, violência ou abuso. Tais recuperação e reinserção ocorrerãoem ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o auto-respeito, adignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessi-dades de gênero e idade.5. Os Estados Partes adotarão leis e políticas efetivas, inclusive le-gislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurarque os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com defici-ência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.Artigo 17Proteção da integridade da pessoaToda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridadefísica e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demaispessoas.Artigo 18Liberdade de movimentação e nacionalidade1. Os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com de-ficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua resi-dência e à nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demaispessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiência:a) Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionali-dade e não sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razãode sua deficiência;b) Não sejam privadas, por causa de sua deficiência, da competên-cia de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua naciona-lidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processosrelevantes, tais como procedimentos relativos à imigração, que foremnecessários para facilitar o exercício de seu direito à liberdade de movi-mentação;
  22. 22. 22c) Tenham liberdade de sair de qualquer país, inclusive do seu; ed) Não sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua defici-ência, do direito de entrar no próprio país.2. As crianças com deficiência serão registradas imediatamente apóso nascimento e terão, desde o nascimento, o direito a um nome, o direitode adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecerseus pais e de ser cuidadas por eles.Artigo 19Vida independente e inclusão na comunidadeOs Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual direito detodas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesmaliberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivase apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo des-se direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusiveassegurando que:a) As pessoas com deficiência possam escolher seu local de residên-cia e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em determinado tipode moradia;b) As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade deserviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a ou-tros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentespessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com defi-ciência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquemisoladas ou segregadas da comunidade;c) Os serviços e instalações da comunidade para a população emgeral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade deoportunidades, e atendam às suas necessidades.Artigo 20Mobilidade pessoalOs Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pes-soas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independên-cia possível:
  23. 23. 23a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, naforma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;b) Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias as-sistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistên-cia humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponí-veis a custo acessível;c) Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializadouma capacitação em técnicas de mobilidade;d) Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobi-lidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos osaspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.Artigo 21Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informaçãoOs Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para asse-gurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liber-dade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber ecompartilhar informações e idéias, em igualdade de oportunidades comas demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicaçãode sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Convenção,entre as quais:a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas comdeficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, emformatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de de-ficiência;b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais,braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demaismeios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pes-soas com deficiência;c) Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público emgeral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços emformatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência;d) Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pelaInternet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoas com deficiência;
  24. 24. 24e) Reconhecer e promover o uso de línguas de sinais.Artigo 22Respeito à privacidade1. Nenhuma pessoa com deficiência, qualquer que seja seu localde residência ou tipo de moradia, estará sujeita a interferência arbitrá-ria ou ilegal em sua privacidade, família, lar, correspondência ou outrostipos de comunicação, nem a ataques ilícitos à sua honra e reputação.As pessoas com deficiência têm o direito à proteção da lei contra taisinterferências ou ataques.2. Os Estados Partes protegerão a privacidade dos dados pessoais edados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, emigualdade de condições com as demais pessoas.Artigo 23Respeito pelo lar e pela família1. Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas paraeliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos osaspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos,em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurarque:a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idadede contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base nolivre e pleno consentimento dos pretendentes;b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência dedecidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaça-mento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idadee a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bemcomo os meios necessários para exercer esses direitos;c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem suafertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.2. Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades daspessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoçãode crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na
  25. 25. 25legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesseda criança. Os Estados Partes prestarão a devida assistência às pessoascom deficiência para que essas pessoas possam exercer suas responsabi-lidades na criação dos filhos.3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiênciaterão iguais direitos em relação à vida familiar. Para a realização dessesdireitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação decrianças com deficiência, os Estados Partes fornecerão prontamente in-formações abrangentes sobre serviços e apoios a crianças com deficiênciae suas famílias.4. Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será sepa-rada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridadescompetentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em con-formidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é ne-cessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criançaserá separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de umou ambos os pais.5. Os Estados Partes, no caso em que a família imediata de uma crian-ça com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, farão todo es-forço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentese, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, na comunidade.Artigo 24Educação1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defi-ciência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e combase na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão siste-ma educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizadoao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso dedignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direi-tos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos ta-lentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suashabilidades físicas e intelectuais;
  26. 26. 26c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma so-ciedade livre.2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarãoque:a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema edu-cacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiên-cia não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou doensino secundário, sob alegação de deficiência;b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primárioinclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdadede condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuaissejam providenciadas;d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âm-bito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva edu-cação;e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas emambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, deacordo com a meta de inclusão plena.3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a pos-sibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias demodo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participaçãono sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os EstadosPartes tomarão medidas apropriadas, incluindo:a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos,meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilida-des de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconse-lhamento de pares;b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção daidentidade lingüística da comunidade surda;c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular criançascegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos emeios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes quefavoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.
  27. 27. 274. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Par-tes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusiveprofessores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinaise/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em to-dos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientizaçãoda deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados decomunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógi-cos, como apoios para pessoas com deficiência.5. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiênciapossam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissionalde acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continu-ada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Es-tados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoascom deficiência.Artigo 25SaúdeOs Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têmo direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem dis-criminação baseada na deficiência. Os Estados Partes tomarão todas asmedidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acessoa serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão emconta as especificidades de gênero. Em especial, os Estados Partes:a) Oferecerão às pessoas com deficiência programas e atenção àsaúde gratuitos ou a custos acessíveis da mesma variedade, qualidade epadrão que são oferecidos às demais pessoas, inclusive na área de saúdesexual e reprodutiva e de programas de saúde pública destinados à po-pulação em geral;b) Propiciarão serviços de saúde que as pessoas com deficiência ne-cessitam especificamente por causa de sua deficiência, inclusive diagnós-tico e intervenção precoces, bem como serviços projetados para reduzirao máximo e prevenir deficiências adicionais, inclusive entre crianças eidosos;c) Propiciarão esses serviços de saúde às pessoas com deficiência, omais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural;
  28. 28. 28d) Exigirão dos profissionais de saúde que dispensem às pessoascom deficiência a mesma qualidade de serviços dispensada às demaispessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e es-clarecido das pessoas com deficiência concernentes. Para esse fim, osEstados Partes realizarão atividades de formação e definirão regras éticaspara os setores de saúde público e privado, de modo a conscientizar osprofissionais de saúde acerca dos direitos humanos, da dignidade, auto-nomia e das necessidades das pessoas com deficiência;e) Proibirão a discriminação contra pessoas com deficiência na pro-visão de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permi-tidos pela legislação nacional, os quais deverão ser providos de maneirarazoável e justa;f) Prevenirão que se negue, de maneira discriminatória, os serviçosde saúde ou de atenção à saúde ou a administração de alimentos sólidosou líquidos por motivo de deficiência.Artigo 26Habilitação e reabilitação1. Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas, in-clusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas comdeficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plenacapacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusãoe participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partesorganizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e programas completos dehabilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego,educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e programas:a) Comecem no estágio mais precoce possível e sejam baseados emavaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa;b) Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em todosos aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejamdisponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suascomunidades, inclusive na zona rural.2. Os Estados Partes promoverão o desenvolvimento da capacitaçãoinicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos serviçosde habilitação e reabilitação.
  29. 29. 293. Os Estados Partes promoverão a disponibilidade, o conhecimen-to e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoascom deficiência e relacionados com a habilitação e a reabilitação.Artigo 27Trabalho e emprego1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defi-ciência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pes-soas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter comum trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, emambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas comdeficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realizaçãodo direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido umadeficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na le-gislação, com o fim de, entre outros:a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito atodas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive con-dições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no em-prego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condiçõesde igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis detrabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por tra-balho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além dereparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seusdireitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as de-mais pessoas;d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a pro-gramas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação notrabalho e de treinamento profissional e continuado;e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional parapessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistênciana procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao empre-go;
  30. 30. 30f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedo-rismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negóciopróprio;g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor priva-do, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir pro-gramas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas comdeficiência no local de trabalho;j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas comdeficiência no mercado aberto de trabalho;k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego eprogramas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.2. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência nãoserão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, emigualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçadoou compulsório.Artigo 28Padrão de vida e proteção social adequados1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici-ência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusivealimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria con-tínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessáriaspara salvaguardar e promover a realização desse direito sem discrimina-ção baseada na deficiência.2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici-ência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação ba-seada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardare promover a realização desse direito, tais como:a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços desaneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e ou-tros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com adeficiência;
  31. 31. 31b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmentemulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteçãosocial e de redução da pobreza;c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famíliasem situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastosocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconse-lhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habi-tacionais públicos;e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas ebenefícios de aposentadoria.Artigo 29Participação na vida política e públicaOs Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência direitos po-líticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com asdemais pessoas, e deverão:a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efe-tiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunida-des com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representanteslivremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votareme serem votadas, mediante, entre outros:i) Garantia de que os procedimentos, instalações e materiais e equi-pamentos para votação serão apropriados, acessíveis e de fácil compre-ensão e uso;ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secretoem eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas elei-ções, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer fun-ções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologiasassistivas, quando apropriado;iii) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com defici-ência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido,permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa desua escolha;
  32. 32. 32b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com de-ficiência possam participar efetiva e plenamente na condução das ques-tões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades comas demais pessoas, e encorajar sua participação nas questões públicas,mediante:i) Participação em organizações não-governamentais relacionadascom a vida pública e política do país, bem como em atividades e admi-nistração de partidos políticos;ii) Formação de organizações para representar pessoas com defi-ciência em níveis internacional, regional, nacional e local, bem como afiliação de pessoas com deficiência a tais organizações.Artigo 30Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici-ência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades comas demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que aspessoas com deficiência possam:a) Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;b) Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras ati-vidades culturais, em formatos acessíveis; ec) Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais,tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos,bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais deimportância cultural nacional.2. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para que as pes-soas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizarseu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefíciopróprio, mas também para o enriquecimento da sociedade.3. Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em con-formidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação deproteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreiraexcessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bensculturais.
  33. 33. 334. As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportuni-dades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e lingüísticaespecífica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e acultura surda.5. Para que as pessoas com deficiência participem, em igualdade deoportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esporti-vas e de lazer, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para:a) Incentivar e promover a maior participação possível das pessoascom deficiência nas atividades esportivas comuns em todos os níveis;b) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a oportunidadede organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recre-ativas específicas às deficiências e, para tanto, incentivar a provisão deinstrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportuni-dades com as demais pessoas;c) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locaisde eventos esportivos, recreativos e turísticos;d) Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdadede condições com as demais crianças, participar de jogos e atividadesrecreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar;e) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos ser-viços prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organização deatividades recreativas, turísticas, esportivas e de lazer.Artigo 31Estatísticas e coleta de dados1. Os Estados Partes coletarão dados apropriados, inclusive estatís-ticos e de pesquisas, para que possam formular e implementar políticasdestinadas a por em prática a presente Convenção. O processo de coletae manutenção de tais dados deverá:a) Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leisrelativas à proteção de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e orespeito pela privacidade das pessoas com deficiência;b) Observar as normas internacionalmente aceitas para proteger osdireitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios éticos nacoleta de dados e utilização de estatísticas.
  34. 34. 342. As informações coletadas de acordo com o disposto neste Artigoserão desagregadas, de maneira apropriada, e utilizadas para avaliar ocumprimento, por parte dos Estados Partes, de suas obrigações na pre-sente Convenção e para identificar e enfrentar as barreiras com as quaisas pessoas com deficiência se deparam no exercício de seus direitos.3. Os Estados Partes assumirão responsabilidade pela disseminaçãodas referidas estatísticas e assegurarão que elas sejam acessíveis às pesso-as com deficiência e a outros.Artigo 32Cooperação internacional1. Os Estados Partes reconhecem a importância da cooperação in-ternacional e de sua promoção, em apoio aos esforços nacionais para aconsecução do propósito e dos objetivos da presente Convenção e, sobeste aspecto, adotarão medidas apropriadas e efetivas entre os Estadose, de maneira adequada, em parceria com organizações internacionais eregionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular, com organi-zações de pessoas com deficiência. Estas medidas poderão incluir, entreoutras:a) Assegurar que a cooperação internacional, incluindo os progra-mas internacionais de desenvolvimento, sejam inclusivos e acessíveispara pessoas com deficiência;b) Facilitar e apoiar a capacitação, inclusive por meio do intercâm-bio e compartilhamento de informações, experiências, programas detreinamento e melhores práticas;c) Facilitar a cooperação em pesquisa e o acesso a conhecimentoscientíficos e técnicos;d) Propiciar, de maneira apropriada, assistência técnica e financeira,inclusive mediante facilitação do acesso a tecnologias assistivas e acessí-veis e seu compartilhamento, bem como por meio de transferência detecnologias.2. O disposto neste Artigo se aplica sem prejuízo das obrigações quecabem a cada Estado Parte em decorrência da presente Convenção.
  35. 35. 35Artigo 33Implementação e monitoramento nacionais1. Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional,designarão um ou mais de um ponto focal no âmbito do Governo paraassuntos relacionados com a implementação da presente Convenção edarão a devida consideração ao estabelecimento ou designação de ummecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitarações correlatas nos diferentes setores e níveis.2. Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jurídi-co e administrativo, manterão, fortalecerão, designarão ou estabelecerãoestrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente, demaneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementa-ção da presente Convenção. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo,os Estados Partes levarão em conta os princípios relativos ao status efuncionamento das instituições nacionais de proteção e promoção dosdireitos humanos.3. A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiênciae suas organizações representativas serão envolvidas e participarão plena-mente no processo de monitoramento.Artigo 34Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência1. Um Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (do-ravante denominado “Comitê”) será estabelecido, para desempenhar asfunções aqui definidas.2. O Comitê será constituído, quando da entrada em vigor da pre-sente Convenção, de 12 peritos. Quando a presente Convenção alcançar60 ratificações ou adesões, o Comitê será acrescido em seis membros,perfazendo o total de 18 membros.3. Os membros do Comitê atuarão a título pessoal e apresentarãoelevada postura moral, competência e experiência reconhecidas no cam-po abrangido pela presente Convenção. Ao designar seus candidatos, osEstados Partes são instados a dar a devida consideração ao disposto noArtigo 4.3 da presente Convenção.
  36. 36. 364. Os membros do Comitê serão eleitos pelos Estados Partes, obser-vando-se uma distribuição geográfica eqüitativa, representação de dife-rentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, represen-tação equilibrada de gênero e participação de peritos com deficiência.5. Os membros do Comitê serão eleitos por votação secreta em ses-sões da Conferência dos Estados Partes, a partir de uma lista de pesso-as designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais. Nessas sessões,cujo quorum será de dois terços dos Estados Partes, os candidatos eleitospara o Comitê serão aqueles que obtiverem o maior número de votos ea maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes pre-sentes e votantes.6. A primeira eleição será realizada, o mais tardar, até seis mesesapós a data de entrada em vigor da presente Convenção. Pelo menosquatro meses antes de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Uni-das dirigirá carta aos Estados Partes, convidando-os a submeter os nomesde seus candidatos no prazo de dois meses. O Secretário-Geral, subse-qüentemente, preparará lista em ordem alfabética de todos os candida-tos apresentados, indicando que foram designados pelos Estados Partes,e submeterá essa lista aos Estados Partes da presente Convenção.7. Os membros do Comitê serão eleitos para mandato de quatroanos, podendo ser candidatos à reeleição uma única vez. Contudo, omandato de seis dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao fimde dois anos; imediatamente após a primeira eleição, os nomes dessesseis membros serão selecionados por sorteio pelo presidente da sessão aque se refere o parágrafo 5 deste Artigo.8. A eleição dos seis membros adicionais do Comitê será realizadapor ocasião das eleições regulares, de acordo com as disposições perti-nentes deste Artigo.9. Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro deque, por algum motivo, não poderá continuar a exercer suas funções, oEstado Parte que o tiver indicado designará um outro perito que tenhaas qualificações e satisfaça aos requisitos estabelecidos pelos dispositivospertinentes deste Artigo, para concluir o mandato em questão.10. O Comitê estabelecerá suas próprias normas de procedimento.11. O Secretário-Geral das Nações Unidas proverá o pessoal e asinstalações necessários para o efetivo desempenho das funções do Comi-tê segundo a presente Convenção e convocará sua primeira reunião.
  37. 37. 3712. Com a aprovação da Assembléia Geral, os membros do Comitêestabelecido sob a presente Convenção receberão emolumentos dos re-cursos das Nações Unidas, sob termos e condições que a Assembléia possadecidir, tendo em vista a importância das responsabilidades do Comitê.13. Os membros do Comitê terão direito aos privilégios, facilidadese imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformi-dade com as disposições pertinentes da Convenção sobre Privilégios eImunidades das Nações Unidas.Artigo 35Relatórios dos Estados Partes1. Cada Estado Parte, por intermédio do Secretário-Geral das Na-ções Unidas, submeterá relatório abrangente sobre as medidas adotadasem cumprimento de suas obrigações estabelecidas pela presente Con-venção e sobre o progresso alcançado nesse aspecto, dentro do períodode dois anos após a entrada em vigor da presente Convenção para oEstado Parte concernente.2. Depois disso, os Estados Partes submeterão relatórios subseqüen-tes, ao menos a cada quatro anos, ou quando o Comitê o solicitar.3. O Comitê determinará as diretrizes aplicáveis ao teor dos rela-tórios.4. Um Estado Parte que tiver submetido ao Comitê um relatórioinicial abrangente não precisará, em relatórios subseqüentes, repetir in-formações já apresentadas. Ao elaborar os relatórios ao Comitê, os Es-tados Partes são instados a fazê-lo de maneira franca e transparente e alevar em consideração o disposto no Artigo 4.3 da presente Convenção.5. Os relatórios poderão apontar os fatores e as dificuldades quetiverem afetado o cumprimento das obrigações decorrentes da presenteConvenção.Artigo 36Consideração dos relatórios1. Os relatórios serão considerados pelo Comitê, que fará as suges-tões e recomendações gerais que julgar pertinentes e as transmitirá aos
  38. 38. 38respectivos Estados Partes. O Estado Parte poderá responder ao Comitêcom as informações que julgar pertinentes. O Comitê poderá pedir in-formações adicionais ao Estados Partes, referentes à implementação dapresente Convenção.2. Se um Estado Parte atrasar consideravelmente a entrega de seurelatório, o Comitê poderá notificar esse Estado de que examinará aaplicação da presente Convenção com base em informações confiáveisde que disponha, a menos que o relatório devido seja apresentado peloEstado dentro do período de três meses após a notificação. O Comitêconvidará o Estado Parte interessado a participar desse exame. Se o Es-tado Parte responder entregando seu relatório, aplicar-se-á o disposto noparágrafo 1 do presente artigo.3. O Secretário-Geral das Nações Unidas colocará os relatórios àdisposição de todos os Estados Partes.4. Os Estados Partes tornarão seus relatórios amplamente disponí-veis ao público em seus países e facilitarão o acesso à possibilidade desugestões e de recomendações gerais a respeito desses relatórios.5. O Comitê transmitirá às agências, fundos e programas especiali-zados das Nações Unidas e a outras organizações competentes, da manei-ra que julgar apropriada, os relatórios dos Estados Partes que contenhamdemandas ou indicações de necessidade de consultoria ou de assistênciatécnica, acompanhados de eventuais observações e sugestões do Comitêem relação às referidas demandas ou indicações, a fim de que possamser consideradas.Artigo 37Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê1. Cada Estado Parte cooperará com o Comitê e auxiliará seusmembros no desempenho de seu mandato.2. Em suas relações com os Estados Partes, o Comitê dará a devi-da consideração aos meios e modos de aprimorar a capacidade de cadaEstado Parte para a implementação da presente Convenção, inclusivemediante cooperação internacional.
  39. 39. 39Artigo 38Relações do Comitê com outros órgãosA fim de promover a efetiva implementação da presente Conven-ção e de incentivar a cooperação internacional na esfera abrangida pelapresente Convenção:a) As agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidasterão o direito de se fazer representar quando da consideração da imple-mentação de disposições da presente Convenção que disserem respeitoaos seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar as agênciasespecializadas e outros órgãos competentes, segundo julgar apropriado, aoferecer consultoria de peritos sobre a implementação da Convenção emáreas pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convi-dar agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas a apresen-tar relatórios sobre a implementação da Convenção em áreas pertinentesàs suas respectivas atividades;b) No desempenho de seu mandato, o Comitê consultará, de ma-neira apropriada, outros órgãos pertinentes instituídos ao amparo detratados internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a con-sistência de suas respectivas diretrizes para a elaboração de relatórios,sugestões e recomendações gerais e de evitar duplicação e superposiçãono desempenho de suas funções.Artigo 39Relatório do ComitêA cada dois anos, o Comitê submeterá à Assembléia Geral e aoConselho Econômico e Social um relatório de suas atividades e poderáfazer sugestões e recomendações gerais baseadas no exame dos relatóriose nas informações recebidas dos Estados Partes. Estas sugestões e reco-mendações gerais serão incluídas no relatório do Comitê, acompanhadas,se houver, de comentários dos Estados Partes.Artigo 40Conferência dos Estados Partes1. Os Estados Partes reunir-se-ão regularmente em Conferência dosEstados Partes a fim de considerar matérias relativas à implementação dapresente Convenção.
  40. 40. 402. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará, dentro do pe-ríodo de seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção, aConferência dos Estados Partes. As reuniões subseqüentes serão con-vocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a cada dois anos ouconforme a decisão da Conferência dos Estados Partes.Artigo 41DepositárioO Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário da pre-sente Convenção.Artigo 42AssinaturaA presente Convenção será aberta à assinatura de todos os Estadose organizações de integração regional na sede das Nações Unidas emNova York, a partir de 30 de março de 2007.Artigo 43Consentimento em comprometer-seA presente Convenção será submetida à ratificação pelos Estadossignatários e à confirmação formal por organizações de integração regio-nal signatárias. Ela estará aberta à adesão de qualquer Estado ou organi-zação de integração regional que não a houver assinado.Artigo 44Organizações de integração regional1. “Organização de integração regional” será entendida como or-ganização constituída por Estados soberanos de determinada região, àqual seus Estados membros tenham delegado competência sobre maté-ria abrangida pela presente Convenção. Essas organizações declararão,em seus documentos de confirmação formal ou adesão, o alcance de suacompetência em relação à matéria abrangida pela presente Convenção.Subseqüentemente, as organizações informarão ao depositário qualqueralteração substancial no âmbito de sua competência.
  41. 41. 412. As referências a “Estados Partes” na presente Convenção serãoaplicáveis a essas organizações, nos limites da competência destas.3. Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 45 e dos parágrafos 2 e 3 doArtigo 47, nenhum instrumento depositado por organização de integra-ção regional será computado.4. As organizações de integração regional, em matérias de sua com-petência, poderão exercer o direito de voto na Conferência dos EstadosPartes, tendo direito ao mesmo número de votos quanto for o númerode seus Estados membros que forem Partes da presente Convenção. Es-sas organizações não exercerão seu direito de voto, se qualquer de seusEstados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa.Artigo 45Entrada em vigor1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após odepósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão.2. Para cada Estado ou organização de integração regional que ratificarou formalmente confirmar a presente Convenção ou a ela aderir após odepósito do referido vigésimo instrumento, a Convenção entrará em vigorno trigésimo dia a partir da data em que esse Estado ou organização tenhadepositado seu instrumento de ratificação, confirmação formal ou adesão.Artigo 46Reservas1. Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto e opropósito da presente Convenção.2. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento.Artigo 47Emendas1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas à presente Con-venção e submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secre-tário-Geral comunicará aos Estados Partes quaisquer emendas propostas,
  42. 42. 42solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma Conferência dosEstados Partes para considerar as propostas e tomar decisão a respeito de-las. Se, até quatro meses após a data da referida comunicação, pelo menosum terço dos Estados Partes se manifestar favorável a essa Conferência,o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a Conferência, sob osauspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria dedois terços dos Estados Partes presentes e votantes será submetida peloSecretário-Geral à aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas e,posteriormente, à aceitação de todos os Estados Partes.2. Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto noparágrafo 1 do presente artigo entrará em vigor no trigésimo dia apósa data na qual o número de instrumentos de aceitação tenha atingidodois terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda.Posteriormente, a emenda entrará em vigor para todo Estado Parte notrigésimo dia após o depósito por esse Estado do seu instrumento deaceitação. A emenda será vinculante somente para os Estados Partes quea tiverem aceitado.3. Se a Conferência dos Estados Partes assim o decidir por con-senso, qualquer emenda adotada e aprovada em conformidade com odisposto no parágrafo 1 deste Artigo, relacionada exclusivamente comos artigos 34, 38, 39 e 40, entrará em vigor para todos os Estados Partesno trigésimo dia a partir da data em que o número de instrumentos deaceitação depositados tiver atingido dois terços do número de EstadosPartes na data de adoção da emenda.Artigo 48DenúnciaQualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Convençãomediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Uni-das. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimentoda notificação pelo Secretário-Geral.Artigo 49Formatos acessíveisO texto da presente Convenção será colocado à disposição em for-matos acessíveis.
  43. 43. 43Artigo 50Textos autênticosOs textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo dapresente Convenção serão igualmente autênticos.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devida-mente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmarama presente Convenção.
  44. 44. 44PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBREOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA2Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte:Artigo 11. Qualquer Estado Parte do presente Protocolo (“Estado Parte”)reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência (“Comitê”) para receber e considerar comunicações subme-tidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos à suajurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Con-venção pelo referido Estado Parte.2. O Comitê não receberá comunicação referente a qualquer Esta-do Parte que não seja signatário do presente Protocolo.Artigo 2O Comitê considerará inadmissível a comunicação quando:a) A comunicação for anônima;2  Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgado peloDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, junto com a Convenção.
  45. 45. 45b) A comunicação constituir abuso do direito de submeter tais co-municações ou for incompatível com as disposições da Convenção;c) A mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenhasido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigaçãoou resolução internacional;d) Não tenham sido esgotados todos os recursos internos dispo-níveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongueinjustificadamente, ou seja improvável que se obtenha com eles soluçãoefetiva;e) A comunicação estiver precariamente fundamentada ou não forsuficientemente substanciada; ouf) Os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes daentrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço,salvo se os fatos continuaram ocorrendo após aquela data.Artigo 3Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comitêlevará confidencialmente ao conhecimento do Estado Parte concernen-te qualquer comunicação submetida ao Comitê. Dentro do período deseis meses, o Estado concernente submeterá ao Comitê explicações oudeclarações por escrito, esclarecendo a matéria e a eventual solução ado-tada pelo referido Estado.Artigo 41. A qualquer momento após receber uma comunicação e antesde decidir o mérito dessa comunicação, o Comitê poderá transmitir aoEstado Parte concernente, para sua urgente consideração, um pedidopara que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que foremnecessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou às vítimasda violação alegada.2. O exercício pelo Comitê de suas faculdades discricionárias emvirtude do parágrafo 1 do presente Artigo não implicará prejuízo algumsobre a admissibilidade ou sobre o mérito da comunicação.
  46. 46. 46Artigo 5O Comitê realizará sessões fechadas para examinar comunicaçõesa ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depoisde examinar uma comunicação, o Comitê enviará suas sugestões e reco-mendações, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente.Artigo 61. Se receber informação confiável indicando que um Estado Parteestá cometendo violação grave ou sistemática de direitos estabelecidosna Convenção, o Comitê convidará o referido Estado Parte a colaborarcom a verificação da informação e, para tanto, a submeter suas observa-ções a respeito da informação em pauta.2. Levando em conta quaisquer observações que tenham sido sub-metidas pelo Estado Parte concernente, bem como quaisquer outras in-formações confiáveis em poder do Comitê, este poderá designar um oumais de seus membros para realizar investigação e apresentar, em caráterde urgência, relatório ao Comitê. Caso se justifique e o Estado Parteo consinta, a investigação poderá incluir uma visita ao território desseEstado.3. Após examinar os resultados da investigação, o Comitê os comu-nicará ao Estado Parte concernente, acompanhados de eventuais comen-tários e recomendações.4. Dentro do período de seis meses após o recebimento dos resulta-dos, comentários e recomendações transmitidos pelo Comitê, o EstadoParte concernente submeterá suas observações ao Comitê.5. A referida investigação será realizada confidencialmente e a coo-peração do Estado Parte será solicitada em todas as fases do processo.Artigo 71. O Comitê poderá convidar o Estado Parte concernente a incluirem seu relatório, submetido em conformidade com o disposto no Artigo35 da Convenção, pormenores a respeito das medidas tomadas em con-
  47. 47. 47seqüência da investigação realizada em conformidade com o Artigo 6 dopresente Protocolo.2. Caso necessário, o Comitê poderá, encerrado o período de seismeses a que se refere o parágrafo 4 do Artigo 6, convidar o Estado Parteconcernente a informar o Comitê a respeito das medidas tomadas emconseqüência da referida investigação.Artigo 8Qualquer Estado Parte poderá, quando da assinatura ou ratificaçãodo presente Protocolo ou de sua adesão a ele, declarar que não reconhe-ce a competência do Comitê, a que se referem os Artigos 6 e 7.Artigo 9O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário do pre-sente Protocolo.Artigo 10O presente Protocolo será aberto à assinatura dos Estados e orga-nizações de integração regional signatários da Convenção, na sede dasNações Unidas em Nova York, a partir de 30 de março de 2007.Artigo 11O presente Protocolo estará sujeito à ratificação pelos Estados sig-natários do presente Protocolo que tiverem ratificado a Convenção ouaderido a ela. Ele estará sujeito à confirmação formal por organizaçõesde integração regional signatárias do presente Protocolo que tiverem for-malmente confirmado a Convenção ou a ela aderido. O Protocolo ficaráaberto à adesão de qualquer Estado ou organização de integração regionalque tiver ratificado ou formalmente confirmado a Convenção ou a elaaderido e que não tiver assinado o Protocolo.Artigo 121. “Organização de integração regional” será entendida como orga-nização constituída por Estados soberanos de determinada região, à qual
  48. 48. 48seus Estados membros tenham delegado competência sobre matériaabrangida pela Convenção e pelo presente Protocolo. Essas organizaçõesdeclararão, em seus documentos de confirmação formal ou adesão, oalcance de sua competência em relação à matéria abrangida pela Con-venção e pelo presente Protocolo. Subseqüentemente, as organizaçõesinformarão ao depositário qualquer alteração substancial no alcance desua competência.2. As referências a “Estados Partes” no presente Protocolo serãoaplicáveis a essas organizações, nos limites da competência de tais orga-nizações.3.Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 13 e do parágrafo 2 do Ar-tigo 15, nenhum instrumento depositado por organização de integraçãoregional será computado.4. As organizações de integração regional, em matérias de sua com-petência, poderão exercer o direito de voto na Conferência dos Esta-dos Partes, tendo direito ao mesmo número de votos que seus Estadosmembros que forem Partes do presente Protocolo. Essas organizaçõesnão exercerão seu direito de voto se qualquer de seus Estados membrosexercer seu direito de voto, e vice-versa.Artigo 131. Sujeito à entrada em vigor da Convenção, o presente Protocoloentrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do décimo instrumen-to de ratificação ou adesão.2. Para cada Estado ou organização de integração regional que ra-tificar ou formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderirdepois do depósito do décimo instrumento dessa natureza, o Protocoloentrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado ouorganização tenha depositado seu instrumento de ratificação, confirma-ção formal ou adesão.Artigo 141. Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto e opropósito do presente Protocolo.
  49. 49. 492. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento.Artigo 151. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas ao presente Pro-tocolo e submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretá-rio-Geral comunicará aos Estados Partes quaisquer emendas propostas,solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma Conferênciados Estados Partes para considerar as propostas e tomar decisão a res-peito delas. Se, até quatro meses após a data da referida comunicação,pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar favorável a essaConferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a Confe-rência, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotadapor maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes serásubmetida pelo Secretário-Geral à aprovação da Assembléia Geral dasNações Unidas e, posteriormente, à aceitação de todos os Estados Par-tes.2. Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto noparágrafo 1 do presente artigo entrará em vigor no trigésimo dia apósa data na qual o número de instrumentos de aceitação tenha atingidodois terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda.Posteriormente, a emenda entrará em vigor para todo Estado Parte notrigésimo dia após o depósito por esse Estado do seu instrumento deaceitação. A emenda será vinculante somente para os Estados Partes quea tiverem aceitado.Artigo 16Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo me-diante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas.A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimento danotificação pelo Secretário-Geral.Artigo 17O texto do presente Protocolo será colocado à disposição em for-matos acessíveis.
  50. 50. 50Artigo 18Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo e dopresente Protocolo serão igualmente autênticos.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devida-mente autorizados para tanto por seus respectivos governos, firmaram opresente Protocolo.
  51. 51. 51LEI Nº 7.405, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985Torna obrigatória a colocação do‘’Símbolo Internacional de Acesso” em to-dos os locais e serviços que permitam suautilização por pessoas portadoras de defi-ciência, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a se-guinte Lei:Art 1º  É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Inter-nacional de Acesso”, em todos os locais que possibilitem acesso, circulaçãoe utilização por pessoas portadoras de deficiência, e em todos os serviçosque forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.Art 2º  Só é permitida a colocação do símbolo em edificações:I – que ofereçam condições de acesso natural ou por meio de ram-pas construídas com as especificações contidas nesta Lei;II – cujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas aosdeficientes em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos em virtude daexistência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem sualocomoção;
  52. 52. 52III – que tenham porta de entrada com largura mínima de 90cm(noventa centímetros);IV – que tenham corredores ou passagens com largura mínima de120cm (cento e vinte centímetros);V – que tenham elevador cuja largura da porta seja, no mínimo, de100cm (cem centímetros); eVI – que tenham sanitários apropriados ao uso do deficiente.Art 3º  Só é permitida a colocação do “Símbolo Internacional deAcesso” na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamenteadequado às pessoas portadoras de deficiência.Art 4º  Observado o disposto nos anteriores artigos 2º e 3º destaLei, é obrigatória a colocação do símbolo na identificação dos seguinteslocais e serviços, dentre outros de interesse comunitário:I – sede dos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário, no DistritoFederal, nos Estados, Territórios e Municípios;II – prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas, quer deadministração ou de prestação de serviços;III – edifícios residenciais, comerciais ou de escritórios;IV – estabelecimentos de ensino em todos os níveis;V – hospitais, clínicas e demais estabelecimentos do gênero;VI – bibliotecas;VII – supermercados, centros de compras e lojas de departamen-to;VIII – edificações destinadas ao lazer, como estádios, cinemas, clu-bes, teatros e parques recreativos;IX – auditórios para convenções, congressos e conferências;X – estabelecimentos bancários;XI – bares e restaurantes;XII – hotéis e motéis;XIII – sindicatos e associações profissionais;XlV – terminais aeroviários, rodoviários, ferroviários e metrôs;
  53. 53. 53XV – igrejas e demais templos religiosos;XVI – tribunais federais e estaduais;XVII – cartórios;XVIII – todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem oacesso e que ofereçam vagas adequadas ao deficiente;XIX – veículos que sejam conduzidos pelo deficiente;XX – locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devemter largura mínima de 3,66m (três metros e sessenta e seis centíme-tros);XXI – banheiros compatíveis ao uso da pessoa portadora de defici-ência e à mobilidade da sua cadeira de rodas;XXII – elevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 100cm(cem centímetros) e de dimensões internas mínimas de 120cm x 150cm(cento e vinte centímetros por cento e cinqüenta centímetros);XXIII – telefones com altura máxima do receptáculo de fichas de120cm (cento e vinte centímetros);XXIV – bebedouros adequados;XXV – guias de calçada rebaixadas;XXVI – vias e logradouros públicos que configurem rota de trajetopossível e elaborado para o deficiente;XXVII – rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante;largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de am-bos os lados com altura máxima de 80cm (oitenta centímetros); prote-ção lateral de segurança; e declive de 5% (cinco por cento) a 6% (seis porcento), nunca excedendo a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de comprimento;XXVIII – escadas com largura mínima de 120cm (cento e vintecentímetros); corrimão de ambos os lados coma altura máxima de 80cm(oitenta centímetros) e degraus com altura máxima de 18cm (dezoitocentímetros) e largura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros).Art 5º  O ‘’Símbolo Internacional de Acesso’’ deverá ser colocado,obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhu-ma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta Lei.
  54. 54. 54Art 6º  É vedada a utilização do “Símbolo Internacional de Acesso”para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicarlocal ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica àreprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicaçãorelevantes para os interesses do deficiente.Art 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art 8º  Revogam-se as disposições em contrário.JOSÉ SARNEYFernando Lyra
  55. 55. 55LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989Dispõe sobre o apoio às pessoas por-tadoras de deficiência, sua integraçãosocial, sobre a Coordenadoria Nacionalpara Integração da Pessoa Portadora deDeficiência – Corde, institui a tutela ju-risdicional de interesses coletivos ou di-fusos dessas pessoas, disciplina a atuaçãodo Ministério Público, define crimes, e dáoutras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a se-guinte Lei:Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o plenoexercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de de-ficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.§ 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados osvalores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiçasocial, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e ou-tros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais dedireito.
  56. 56. 56§ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras dedeficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento edas demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afas-tadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e enten-dida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e dasociedade.Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pesso-as portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à pre-vidência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que,decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,social e econômico.Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, osórgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar,no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei,tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo deoutras, as seguintes medidas:I – na área da educação:a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial comomodalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-es-colar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitaçãoprofissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomaçãopróprios;b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas espe-ciais, privadas e públicas;c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em esta-belecimento público de ensino;d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Espe-cial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nasquais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um)ano, educandos portadores de deficiência;e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios con-feridos aos demais educandos, inclusive material escolar, merendaescolar e bolsas de estudo;
  57. 57. 57f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimen-tos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiênciacapazes de se integrarem no sistema regular de ensino;II – na área da saúde:a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planeja-mento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamentoda gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da crian-ça, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, àimunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao enca-minhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção deacidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado asuas vítimas;c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilita-ção e habilitação;d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aosestabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequa-do tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de condutaapropriados;e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficientegrave não internado;f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pes-soas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participaçãoda sociedade e que lhes ensejem a integração social;III – na área da formação profissional e do trabalho:a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia deacesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regularesvoltados à formação profissional;b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à ma-nutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados àspessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos em-pregos comuns;c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nossetores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;

×