Recursos de Multas de Trânsito
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Aprenda o que fazer quando for multado. Veja os principais modelos para recorrer a uma multa. ...

Aprenda o que fazer quando for multado. Veja os principais modelos para recorrer a uma multa.

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  • 1. RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO.---- RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 2. “Nossos Clientes Fazem a Diferença!” Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo Seção I GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 2193-8000 Volume 116 - Número 27 - São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006 Ata da 6ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Estadual deTrânsito do Estado de São Paulo realizada em 03 de Fevereiro de 2006. ASSUNTOS DIVERSOS: O Conselheiro Julyver Modesto de Araújo trouxe ao conhecimento desteColegiado o recebimento de um exemplar do “Livro JARI dos recursos de multas detrânsito” da empresa TRANSCONECT Editora e Informática Ltda., de Marília -São Paulo, ressaltando a excelente qualidade de trabalho, incluindo Pareceres doCETRAN, o que representa ótima ferramenta para os julgadores de recursos,motivo pelo qual parabeniza a iniciativa e o trabalho em prol dos órgãos de trânsito. Aos Nossos Clientes, Parceiros e Colaboradores, Muito Obrigado. Equipe Transconect Fevereiro de 2006 “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 3. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO - Índice Alfabético Ficha - 01 do Índice Alfabético do Recursos de Multas de TrânsitoDESCRIÇÃO FICHAAIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES ............................................................................................. R_020- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT.AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR ....................................................................... R_021CINTO DE SEGURANÇA ............................................................................................................................ R_021DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ............................................................................................ R_022ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO HABILITADO ....................................................................... R_022ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ...................................................................................................... R_023ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO ......................................................................................................... R_023EXCESSO de VELOCIDADE ....................................................................................................................... R_024NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da INFRAÇÃO ...................................................................... R_024INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES ................................................................................................... R_025INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS ............................................................................................. R_025INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no CAPACETE .............................................................................. R_026INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ .................................................................................................................... R_026INFRAÇÃO por EMISSÃO de FUMAÇA PRETA em EXCESSO .................................................................. R_027INFRAÇÃO por ESTACIONAR a MENOS de 5 METROS da ESQUINA ....................................................... R_027INFRAÇÃO por UTILIZAÇÃO de PELÍCULAS (INSUL FILM) ....................................................................... R_028OMISSÃO de SOCORRO ........................................................................................................................... R_028TRANSPORTE REMUNERADO de LOTAÇÃO/PASSAGEIROS .................................................................. R_029PRESCRIÇÃO da MULTA de TRÂNSITO .................................................................................................... R_029RECURSO em 2ª INSTÂNCIA ..................................................................................................................... R_030RETORNAR em LOCAL PROIBIDO ............................................................................................................ R_030VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do CITADO na INFRAÇÃO ....................................................... R_031 “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 4. Nossos Clientes fazem a Diferença em Qualidade de Vida! Jahu - SP Com a Municipalização do Trânsito em Jaú, houve redução significativa de acidentes de trânsito com vítimas fatais. ANO N.º de Vítimas Fatais no Trânsito 2000 11 Trânsito não municipalizado 2001 09 Início da Municipalização do Trânsito 2002 05 Primeiro ano de aplicação integral dos conceitos de segurança no trânsito.Fonte: Polícia Militar (2003) São Joaquim da Barra - SP EMPLACAMENTO de BICICLETAS  Mais Segurança para as crianças, os responsáveis são identificados pela Placa;  Controle informatizado das bicicletas registradas;  Diminuição de acidentes e roubo de bicicletas;  Os ciclistas respeitam a sinalização de trânsito;  Maior segurança para pedestres e motoristas; “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 5. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_020AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; tempestivamente, com base nos Arts. 23, 25, 281, parágrafo único, I e 286, todos do Código de Trânsito- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 66/98 e INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE PORTARIA DENATRAN nº 059/2007 , o ARQUIVAMENTO TRÂNSITO - SNT. e CANCELAMENTO do AIT nº ........, por apresentar irregularidades procedimentais e explícito confrontos à Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou vigente Legislação.Superintendente do ...................... . Nos termos dos Incisos XXXIII e XXXIV do Artigo 5º da ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA:nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicosnº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem informações de seu interesse particular, ou de interesserespeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo sejade Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do imprescindível à segurança da sociedade e do estado.CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos - XXXIV - são todos assegurados, independentemente dofatos e direitos que seguem: pagamento de taxas: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do a) o direito de petição aos direitos públicos em defesa de direitosautomóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., ou contra ilegalidade ou abuso de poder;categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado noMunicípio de ........, Estado de ....... . b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado defesa de direitos e esclarecimentos de situações depor infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, interesse pessoal;(grifo nosso)cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$ E sendo julgado indeferido este recurso, este recorrente.....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu solicita a disponibilização de Certidões do Convênio firmadoprontuário. para aplicação de multas de trânsito e da Integralização ao Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Sistema Nacional de Trânsito comprovando a regularidade DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25 do Órgão Municipal de Trânsito Autuador.do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução Termos em que, P. Deferimento.CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa (DATA) (ASSINATURA).de infração de trânsito quem estiver conveniado com o Rol documental para o recorrente: anexar cópia dosMunicípio e este com Sistema Nacional de Trânsito, documentos relacionados no AIT e/ou Notificação.conforme estabelece o artigo nº 333 do Código deTrânsito Brasileiro e a resolução nº 296/2008. Contudo, o Policial Militar que agiu como Agente daAutoridade Municipal de Trânsito, não tem competênciapara aplicar multas de trânsito municipais, pois omunicípio de XXXXX está com o convênio vencido* (ou)não tem convênio* (ou) não está integralizado aoSistema Nacional de Trânsito*: NOTA para montar orecurso: *após pesquisa neste Livro, especificar no recurso asituação em que se encontra o município:“PompéiaEste convênio vence em 04/06/05.Convênio GSSP/ATP-98/04. Processo GS-1309/04.Vigência - 06 meses. Data da assinatura - 04/06/04.Publicado no DOE-SP em 01/07/2004” DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pelaNULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indiretade qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,ao seguinte: Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de04 de junho de 1998. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danosque seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso dedolo ou culpa”. DA IRREGULARIDADE - Por ser evidente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base noArt. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 6. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_021 AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO CINTO DE SEGURANÇA IRREGULAR Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... .Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemnº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contrarespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c AIT nº …, expedido pelo órgão …, pelos fatos e direitos que se seguem:Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário doTrânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,......., pelos fatos e direitos que se seguem: categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do Município de ........, Estado de ....... .automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO viacategoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado noMunicípio de ........, Estado de ....... . postal da infração ao Art. 167, do Código de Trânsito DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do mês de Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o......, do corrente ano, com base no Art. 249 do Código de cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamenteTrânsito Brasileiro, conforme notificação via postal, em com a perda de 5 pontos no prontuário.anexo. Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo DOS DIREITOS - O Art. 280, apresenta o rol taxativo pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédiodo conteúdo no Auto de Infração. administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, seus direitos de cidadão.lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: A Resolução nº 14/98 – CONTRAN, especifica:Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua “Art. 6º Os veículos automotores produzidos a partirmarca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dosidentificação”; seguintes equipamentos obrigatórios: Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ...ausência do disposto no in. III do art supracitado, uma vez IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em todosque ausente a “espécie” do veículo, logo, apresentando-se os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cintoviciada. E conforme disposição legal:“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência poderá ser do tipo sub-abdominal; Ocorre que o veículo em tela foi fabricado antes do anoneste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência de 1999, conforme nota-se observando seu inclusodo Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível. documento.Parágrafo Único. O Auto de Infração será arquivado e seu A leitura é clara, assim como também é o documento doregistro julgado insubsistente: veículo. Sendo nítida a total improcedência do presente AIT,I - se considerado inconsistente ou irregular”; uma vez que o recorrente não infringiu nenhum dispositivo Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela legal.NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO DO AIT - O Auto de Infração está eivado deFEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta irregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281,de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro:Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivadoimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, e seu registro julgado insubsistente:ao seguinte: I - se considerado inconsistente ou irregular”; Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as04 de junho de 1998. irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsitoprivado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seu registro deve ser julgado insubsistente.assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de DO PEDIDO - Perante o exposto, requerdolo ou culpa”. tempestivamente, com fulcro no Art. 281, parágrafo único, DA IRREGULARIDADE - Por ser claras as I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO eirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no o CANCELAMENTO do AIT nº ......, expedido pelo órgãoArt. 281, parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito ......, por explícitos vícios essenciais e confrontos com oBrasileiro: este deve ser arquivado e consequentemente, seu vigente Código de Trânsito Brasileiro. Para se fazerregistro deve ser julgado insubsistente. JUSTIÇA!!! DO PEDIDO - Perante o exposto, requer Termos em que,tempestivamente a V.Sª, com fulcro nos Arts. 280, III e 281, P. Deferimento.parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito (DATA).Brasileiro, a procedência do atual RECURSO DE MULTA (ASSINATURA).contra o AIT nº ........, por estar eivado de vícios. Rol documental: anexar cópia dos documentos Termos em que, P. Deferimento. relacionados no AIT e/ou Notificação. (DATA) (ASSINATURA).Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionadosno AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 7. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_022 DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou HABILITADOSuperintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ounº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. Superintendente do ...................... .nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGrespeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23 e 25 nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............do Código de Trânsito Brasileiro c/c com Resolução nº nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem66/98, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº …., respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão......, pelos fatos e direitosexpedido por …., pelos fatos e direitos que se seguem: que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário doautomóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado noMunicípio de ........, Estado de ....... . categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - No (dia, hora, local) foi indevidamente DO FATO - O recorrente fora NOTIFICADO por infraçãomultado por infringir o Art. 252, I do Código de Trânsito ao Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (entregarBrasileiro (dirigir o veículo com o braço do lado de fora), direção do veículo à pessoa não habilitada), no dia…., doconforme AIT nº ….. em anexo. mês…. do corrente ano, cuja cominação legal consiste em DOS DIREITOS - Referida infração supracitada é de penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamentecompetência de âmbito Municipal, conforme Resolução nº com a perda de 7 pontos no prontuário e apreensão do66/98, de 23.9.98, ditando: veículo. Código da Descrição da Competênci DOS DIREITOS - Tal infração não procede, motivo pelo Infração infração a qual o recorrente se utiliza desse remédio administrativo, por Art. 251, I - dirigir o sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de 731 - 5 veículo com o Municipal cidadão. braço do lado de No dia do fatídico acontecimento, o recorrente, fora encontrava-se participando da reunião do Sindicato dos IV - De acordo com a CERTIDÃO, em anexo, expedida Comerciantes na rua…., nº…. das …. Às … horas, conformepela Prefeitura Municipal desta Comarca, afirma a prova-se com a inclusa cópia xerográfica da LISTA DEinexistência do Convênio exigido pela Lei, fundamentando- PRESENÇA.se no Art. 24, § º do Código de Trânsito Brasileiro. Muito se admirou o recorrente ao saber que “tinha“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito entregado a direção do seu veículo à pessoa não habilitada”,dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: uma vez que o tinha deixado no estacionamento em frente§ 2º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os ao local da reunião supracitada. Não tendo entregado aMunicípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de direção do seu veículo a nenhuma pessoa, muito menos aTrânsito, conforme previsto no Art. 333 deste Código”. uma não habilitada. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Por estar nítida a incoerência da referida infração à DA NULIDADE - Observamos que o presente RECURSO legislação de trânsito, espera-se que o julgamento desseé totalmente procedente, uma vez que tal multa apresenta- recurso seja considerado totalmente procedente.se irregular e insubsistente, baseando-se no Código de Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.brTrânsito Brasileiro: DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base noestabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsitoa consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,cabível. seu registro deve ser julgado insubsistente.Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu DO PEDIDO - Perante o exposto, requerregistro julgado insubsistente: tempestivamente, com base no Art. 281, parágrafo único, II - se considerado inconsistente ou irregular”; do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o DO PEDIDO - Perante o exposto, e em conformidade CANCELAMENTO do AIT nº ……, expedido pelo órgão ….,com os Arts. 281, parágrafo único, I e 24, § 2º, ambos do por patentes vícios essenciais e explícitas incoerências eCódigo de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº conflitos com a atual Legislação de Trânsito. Termos em que,66/98, requerer tempestivamente o ARQUIVAMENTO dapresente multa lavrada sob nº ....., pelo órgão ......, por P. Deferimento. (DATA).apresentar notórias divergências legais. Termos em que, P. Deferimento. (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos (DATA). (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação.relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 8. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_023 ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ouSuperintendente do ...................... . Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGnº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,interpor RECURSO contra o AIT nº ……, expedido pelo interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos eórgão……, pelos fatos e direitos que se seguem: direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário doautomóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado noMunicípio de ........, Estado de ....... . Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via DO FATO - O recorrente, ora proprietário, forapostal no dia…, do mês…. Do corrente ano, referente ao NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado nocometimento da infração ao Art. 244, VIII do Código de Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito BrasileiroTrânsito Brasileiro, cuja comunicação legal consiste em (Estacionar em Local Proibido), cuja cominação legalpenalidade de multa no valor de R$ ....,..., cumulativamente consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... e,com a perda de 4 pontos no prontuário. perda de 4 pontos no prontuário do condutor. DOS DIREITOS - Infração esta totalmente inverídica, DOS DIREITOS - Totalmente IMPROCEDENTEirreal, ilusória e utópica, devendo ser considerada apresenta-se referida assertiva, pois basta analisarmos osabsolutamente improcedente. Senão vejamos: fatos: A penalidade referente ao Auto de Infração em tela, DA PLACA:dispõe que: 1º. No local do fatídico acontecimento há a placa de “CTB - Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e “proibido estacionar”, muito bem;ciclomotor, Inciso VIII, transportando carga 2º. Logo abaixo da mesma, encontra-se expresso oincompatível com suas especificação”. “horário” da proibição, sendo de segunda a sexta-feira, das 8 Basta compararmos o “caput” do artigo supracitado com às 18 horas.o item ‘I’ deste recurso, para notarmos a total discrepância DO AIT:entre o veículo (p. ex., um automóvel GOL), da ora 1º. A hora expressa da autuação, fora às 18h05m.recorrente, com o enquadramento da infração. CONCLUSÃO: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br O proprietário, ora recorrente, não violou qualquer norma DA IRREGULARIDADE - O Art. 281, parágrafo único, I legislativa quanto ao estipulado na sinalização vertical.do Código de Trânsito Brasileiro, impõe que: Inexistindo, portanto, ilícito à infração do Art. 181, XVIII do “ Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado Código de Trânsito Brasileiro.e seu registro julgado insubsistente: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br I - se considerando inconsistente ou irregular”; DA NULIDADE - O vigente Código de Trânsito Brasileiro, DO PEDIDO - Perante o exposto, requer elenca no Art. 281, parágrafo único, I, que o auto detempestivamente, com amparo no Art. 281, parágrafo infração será arquivado e seu registro julgadoúnico, I do Código de Trânsito Brasileiro, o insubsistente, se considerando inconsistente ouARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ……, por irregular”;estar repleto de irregularidades e inconsistências. Para se DA IRREGULARIDADE - Por ser patente asfazer JUSTIÇA !!!! irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Termos em que, Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito P. Deferimento. Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, (DATA). seu registro deve ser julgado insubsistente. (ASSINATURA). DO PEDIDO - Perante o exposto, e conforme estabelece Rol documental: anexar cópia dos documentos o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsitorelacionados no AIT e/ou Notificação. Brasileiro, requere o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº…, julgando totalmente procedente o pedido, por ser medida de extrema JUSTIÇA!!! Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 9. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_024 EXCESSO de VELOCIDADE NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou INFRAÇÃOSuperintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ounº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. Superintendente do ...................... .nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem ............., brasileiro, casado, estudante,respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliadoparágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ....,Resolução nº 146/03 do CONTRAN, vem interpor vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,RECURSO contra o AIT nº…, pelos fatos e direitos que se parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro,seguem: impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADEautomóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., de nº ........., pelos fatos e direitos que se seguem:categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário doMunicípio de ........, Estado de ....... . automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal, categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .por infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito DOS FATOS - O AIT referente foi lavrado emBrasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade demulta no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda 03.03.2002, fundamentado no Art. 288 do Código dede 5 pontos no prontuário. Trânsito Brasileiro, e o recebimento da notificação de Totalmente improcedente é citado Auto de Infração de imposição de multa por infração à Legislação de Trânsitotrânsito, como provaremos a seguir, simplesmente ocorreu em 26/01/2002.analisando o que a Lei exige: DOS DIREITOS - A Lei é clara e objetiva quando DOS DIREITOS - A Resolução nº 146/2003 do estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do AutoCONTRAN estabelece: de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30) ............................... dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Brasileiro, onde diz: DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as “Parágrafo único. O Auto de Infração seráirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no arquivado e seu registro julgado insubsistente :Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito II – se, no prazo máximo de trinta dias, não forBrasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, expedida a notificação da autuação”. (grifo nosso)seu registro deve ser julgado insubsistente. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DO PEDIDO - Perante o exposto, requer DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizadotempestivamente, a total procedência do pedido, com fulcro pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 dano Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “A administraçãoResolução nº 146/2003 do CONTRAN, devendo ser pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daARQUIVADO e CANCELADO o AIT nº …., por explícitas União, dos Estados, do Distrito Federal e dosirregularidades e vícios essenciais à Legislação Pátria, Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,assim sendo, estará prestando ao Direito e à Justiça o mais impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,lídimo tributo!!!! também, ao seguinte: Termos em que, Caput com redação dada pela Emenda P. Deferimento. constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. (DATA). § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito (ASSINATURA). privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos Rol documental: anexar cópia dos documentos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,relacionados no AIT e/ou Notificação. assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”. DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente. DO PEDIDO - Perante o exposto e fundamentando-se nos Arts. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 149/03 c/c Art. 37 da Constituição Federal de 1988, requer-se a SUSPENSÃO e ANULAÇÃO do AIT nº ........., Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 10. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_025 INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ouSuperintendente do ...................... . Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGnº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, Iparágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nºinterpor RECURSO contra AIT nº….., expedido pelo 146/03, vem respeitosamente perante V.Sª., interporórgão…, pelos fatos e direitos que se seguem: RECURSO contra o AIT nº ........, pelos fatos e direitos que DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do se seguem:automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário docategoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,Município de ........, Estado de ....... . categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via Município de ........, Estado de ....... .postal no dia …, do mês de …. Do corrente ano, sobre DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAÇÃO viainfração ao Art. 218, I, b do Código de Trânsito Brasileiro, postal no dia ....., sobre a infração ao Art. 208 do Códigocuja cominação legal consiste em penalidade de multa no de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste emvalor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7 penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamentepontos no prontuário. com a perda de 7 pontos no prontuário. DOS DIREITOS - O proprietário, ora recorrente, utiliza-se DOS DIREITOS - Tal infração é totalmente improcedentedesse remédio administrativo por sentir-se extremamente por estar em desacordo com as normas legais exigidas nolesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. vigente Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro, assim como suas A Resolução nº 146/03 do CONTRAN estabelece:respectivas Resolução, não deixam pairar dúvidas a respeito ...............................da total procedência do presente recurso. Senão vejamos: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DA SINALIZAÇÃO - A sinalização tanto sobre a DA IRREGULARIDADE - Por ser patente asvelocidade máxima permitida, como a de fiscalização por irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base noradar, daquela via, era precária, estavam comprometidas Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,tanto pelo mato que as camuflavam, como pelos “rabiscos este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registropichados”. Confrontando-se nitidamente com o disposto nos deve ser julgado insubsistente.Arts. 80, § 1º e 81 caput, do Código de Trânsito DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 doBrasileiro e da Resolução nº 146/03 do CONTRAN: Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto ............................... sem o recolhimento do seu valor. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DO PEDIDO - Perante o exposto, requer AIT IRREGULAR - O Art. 281, parágrafo único, I do tempestivamente, a total procedência do recurso, com fulcroCódigo de Trânsito Brasileiro, expressa claramente o que no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsitoocorre quando presente irregularidades: Brasileiro c/c a Resolução nº 146/03 do CONTRAN, o “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ....., pore seu registro julgado insubsistente: explícitas irregularidades à Legislação de trânsito vigente. I - se considerado inconsistente ou irregular”; Para, assim, se fazer JUSTIÇA!!!! DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do Termos em que,Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto P. Deferimento.sem o recolhimento do seu valor. (DATA). DO PEDIDO - Perante o exposto e em conformidade (ASSINATURA).com o Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro, o Rol documental: anexar cópia dos documentosARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........., relacionados no AIT e/ou Notificação.expedido pelo órgão ........, por estar nitidamente eivado deirregularidades e confrontos com a atual Legislação detrânsito. Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentosrelacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 11. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_026 INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ CAPACETE Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGSuperintendente do ...................... . nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemnº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 5º danº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem Constituição Federal, Art. 281, parágrafo único, I dorespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 20/98, - CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT nº ....,Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor expedido pelo órgão ......., pelos fatos e direitos que seRECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão ...., seguem:pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado nocategoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente foi autuado por infração ao Art. DO FATO - O recorrente fora autuado no dia ... do mês 165 do CTB (dirigir embriagado), no dia ......., do mês do.... do corrente ano, pelo órgão ......., por infração ao corrente ano, cuja cominação legal consiste em penalidadedisposto no Art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja de multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com acomunicação legal é penalidade de multa no valor de ....., perda de 7 pontos no prontuário, mais a retenção do veículocumulativamente com a perda de ..... ponto. e recolhimento do documento de habilitação. DOS DIREITOS - A Legislação, na Resolução nº 20/98, DOS DIREITOS - Ocorre que, tal infração éé clara ao autorizar o uso de capacete de segurança extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrentecom viseira ou óculos de proteção, de acordo com o seu utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado,Art. 2º, § 1º: injustiçado e tolhido dos seus direitos de cidadão.“Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente No dia do fatídico acontecimento, o recorrente foi paradodiante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar por PMs, no local (rua...) e disseram que o recorrente estavaóculos de proteção”. bêbado e, sem possibilidade do mesmo se defender, o O condutor, ora recorrente, preenchia o segundo levaram para o plantão policial da localidade. O condutor,requisito da Lei, ou seja, usava óculos de proteção. ora recorrente, recusou-se a fazer qualquer tipo de teste De acordo com o Novo Dicionário Aurélio, óculos são para medir o grau de alcoolemia, uma vez que não estava“lentes usadas em frente dos lhos, encaixadas em uma embriagado.armação, munida de hastes que as prendem ao pavilhão da O recorrente estava amparado pela legislação de trânsitoorelha, e cavalete, que repousa sobre o nariz”. ao recusar-se a fazer qualquer tipo de teste de alcoolemia no A norma legal apresenta-se de maneira alternativa entre sangue. Senão vejamos o que dispõe o Art. 2º dao uso se viseira ou óculos de proteção. Exigindo que a Resolução nº 206/2006 - CONTRAN:viseira seja transparente, contudo, quanto aos óculos de “É obrigatória a realização do exame de alcoolemiaproteção, a lei não especificou suas características . para as vítimas fatais de trânsito”. Por este sucinto, comentário, nota-se a ‘detenção’ ou Estando, portanto, desobrigado a realizar exames de‘confusão’ do r. agente de trânsito, que desconsiderou o uso alcoolemia, como o próprio legislador assim o autorizou,de óculos de proteção solar, que o condutor utilizava, uma vez que restringiu a obrigatoriedade somente quandoalegando não estar acobertado pela Lei. houver vítimas fatais, conforme o artigo supracitado. O lapso do citado r. agente de trânsito, é que motivou o Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.brcondutor, ora recorrente, a interpor a presente peça recursal, DA NULIDADE - Injustamente o recorrente foi autuado,por estar eivado de notórios vícios essenciais ensejando em dano este irreparável quanto à sua dignidade, esperando-seum ATO NULO. E, devendo ser ARQUIVADO e seu pelo menos o ARQUIVAMENTO do referido AIT, com escólioconteúdo julgado insubsistente, por apresentar patentes no Art. 281, parágrafo único, Inciso I do Código deirregulares (Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro:Trânsito Brasileiro). O Auto de Infração será arquivado e seu registro Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as irregular;irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se com base noArt. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Art. 281, parágrafo único, I do Código de TrânsitoBrasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 - Art. 1º, oseu registro deve ser julgado insubsistente. ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........, DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se expedido pelo órgão ......., por estar eivado de explícitostempestivamente, com o amparo do Art. 281, parágrafo vícios essenciais e confrontos à vigente Lei de Trânsito.único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o Assim fazendo, estarão prestando à Justiça e ao DireitoARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ......., pela o mais lídimo tributo!!!!explícita violação a dispositivos legais. Para, assim se fazer Termos em que, P. Deferimento.JUSTIÇA!!! (DATA) (ASSINATURA). Termos em que, P. Deferimento. Rol documental: anexar cópia dos documentos (DATA). (ASSINATURA). relacionados no AIT e/ou Notificação. Rol documental: anexar cópia dos documentosrelacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 12. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_027 INFRAÇÃO por EMISSÃO de FUMAÇA PRETA INFRAÇÃO por ESTACIONAR a MENOS de 5 em EXCESSO METROS da ESQUINA Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ouSuperintendente do ...................... . Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGnº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, vem parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, vemrespeitosamente perante V. Sª., interpor RECUSO contra interpor RECURSO contra AIT nº ......, expedido pelo órgãoAIT nº ..., expedido pelo órgão .., pelos fatos e direitos que ......., pelos fatos e direitos que seguem:se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado nocategoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAÇÃO via postal no dia ..., do mês .... do corrente ano, por infração aopostal, no dia.... do mês do corrente ano, do AIT nº...., por disposto no Art. 181, I do Código de Trânsito Brasileiro,infração ao disposto no Art........, do Código de Trânsito cuja cominação legal consiste em penalidade de multa noBrasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de valor de R$ ....,..., cumulativamente com a perda de 4multa no valor de ....., cumulativamente com a perda de pontos no prontuário.pontos no prontuário. DOS DIREITOS - Tal AIT não procede, motivo pelo qual DOS DIREITOS - A Legislação vigente expressamente a recorrente utiliza-se prejudicada, injustiçada e tolhida deordena a parada obrigatória do veículo para aferi o grau de sus direitos de cidadã.emissão de poluentes, com o específico aparelho, no meio O fundamento de lavratura do Auto de Infração, foi o Art.ambiente. 181, I do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe: “Art. Ocorre que, não fora parado o ora recorrente, não fora 181. Estacionar o veículo:I - nas esquinas e a menos de 5 metrosfeita nenhuma mediação científica, e só tomou do bordo do alinhamento da via transversal”;conhecimento a partir da notificação, o que o surpreendera e ESTACIONAR significa permanecer estacionário; imóvel;muito. fazer estação; deter, fazer parar (um veículo), por tempo O espanto maior é como que o r. agente da Autoridade mais ou menos longo; parquear ( cf. ; Novo Dicionário dade Trânsito baseou-se ao aferir dita infração à legislação de Língua Portuguesa – Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,trânsito?!!! p. 273, ed. 1995, Ed. Nova Fronteira). O proprietário, ora recorrente, se estivesse em desacordo A sinalização de trânsito do local proibia estacionar, ecom a Legislação vigente, não portaria o documento veicular não parar e estacionar, conforme foto em anexo.devidamente licenciado. Portanto, qualquer cidadão nas mesmas circunstâncias Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as poderia parar momentaneamente o seu veículo. No fatídicoirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no dia, hora e local o recorrente PAROU, ou seja, ‘interromper aArt. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, marcha, o movimento de’, sendo diferente de estacionar,este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registro caso contrário por que existiria a placa de “Proibido Parar edeve ser julgado insubsistente. Estacionar”? DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se conforme O recorrente parou em frente à escola ..........., para queestabelece o Art. 281, parágrafo único, I do Código de seu filho descesse do veículo. Tanto é que estava ao volante e com o carro ligado.Trânsito Brasileiro, que seja julgado totalmente procedente Infelizmente o r. agente de trânsito não soube distinguiro presente recurso, pedindo o ARQUIVAMENTO e um verbo do outro.CANCELAMENTO do AIT nº ......., expedido pelo órgão, por Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.brestar em desacordo com as exigências legais do atual DA IRREGULARIDADE - O AIT em tela apresenta-seCódigo de Trânsito Brasileiro. eivado de irregularidades, devendo ser considerado Termos em que, insubsistente, conforme desconformidade do enquadramento P. Deferimento. legal do mesmo com a placa de sinalização de trânsito. (DATA). Fundamentando-se no Art. 281, parágrafo único, I do (ASSINATURA). Código de Trânsito Brasileiro. Rol documental: anexar cópia dos documentos DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se com baserelacionados no AIT e/ou Notificação. no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ....., por apresentar-se eivado de contrariedades ao vigente Código de Trânsito Brasileiro. Para assim se fazer JUSTIÇA!!! Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. 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  • 13. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_028 INFRAÇÃO por UTILIZAÇÃO de PELÍCULAS OMISSÃO de SOCORRO (INSUL FILM) Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... .Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemnº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, expor e requerer o que serespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, segue:parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário doResolução nº 254/2007, interpor RECURSO contra o AIT automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,nº...., expedido pelo órgão ..., pelos fatos e direitos que se categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado noseguem: Município de ........, Estado de ....... . DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DOS FATOS - No dia ….. do mês ……… do correnteautomóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., ano, às 22hs, nessa urbe, nos arredores da praça ….., umcategoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no transeunte jogou-se em frente do veículo em movimento doMunicípio de ........, Estado de ....... . ora recorrente. DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via Que, o motorista ao sair do seu automóvel notou apostal no dia ..... do mês do corrente ano, por infração ao presença de várias pessoas vindo ao seu encontroArt. 230, XVI do Código de Trânsito Brasileiro, cuja proferindo palavras e gestos agressivos.cominação legal consiste em penalidade de multa com a Pelas circunstâncias, o ora recorrente encontrou no autoperda de 5 pontos no prontuário. e saiu correndo, pois temia que corria perigo de vida. DOS DIREITOS - Referida infração é extremamente Contudo, o condutor não omitiu de socorrer a vítima,improcedente, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desse tanto é verdade que locomoveu-se para o PLANTÃOremédio administrativo, por sentir-se infinitamente tolhidos. POLICIAL contando sobre o ocorrido, conforme B.O. nº …., O Art. 230, Inciso XVI do Código de Trânsito sendo tudo esclarecido. Não acontecendo absolutamente nada com aquele indivíduo.Brasileiro, elenca que é proibido conduzir o veículo com No presente dia ….., foi NOTIFICADO sobre ovidros total ou parcialmente cobertos por películas cometimento da infração ao imposto no Art. 176. I dorefletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas”; Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal Contudo, o legislador autorizou o uso de películas não consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,....refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos, nos termos cumulativamente com a inclusão de …. Pontos no seuestipulados no Art. 3º da Resolução CONTRAN nº prontuário.254/2007: “Art. 3º - A transmissão luminosa não poderá ser inferior a Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os párabrisas DO DIREITOcoloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Além de INTEMPESTIVA a notificação. A referida § 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste infração ao citado dispositivo legal é absolutamenteartigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadasindispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a INCONSISTENTE, uma vez que não houve omissão detransparência não poderá ser inferior a 28%.” socorro, conforme o B.O. nº …. . Devendo ser arquivado, O recorrente estava de acordo com as exigências legais, por estar eivado por explícitas irregularidades (Art. 281,conforme especificação de serviço da NOTA FISCAL nº parágrafo único, I, Código de Trânsito Brasileiro)........, expedida pela loja ‘STAR LTDA.’. DO PEDIDO - Perante o exposto, requer Tanto é verdade que o proprietário, ora recorrente, ....... tempestivamente, com fundamento no Art. 281, parágrafodias ou meses anteriores do sinistro, efetuou o único, I do Código de Trânsito Brasileiro, olicenciamento do veículo. ARQUIVAMENTO e a SUSPENSÃO do AIT nº …., expedido Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br pelo órgão ………, por explícitos vícios essenciais e DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as confrontos com a legislação de trânsito vigente.irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Termos em que,Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito P. Deferimento.Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, (DATA).seu registro deve ser julgado insubsistente. (ASSINATURA). DA CIÊNCIA DA DECISÃO - Com o direito assegurado Rol documental: anexar cópia dos documentos opela Resolução nº 149/03, Art. 3 do CONTRAN, requer relacionados no AIT e/ou Notificação.que seja notificado/informado sobre o resultado dojulgamento, pelos meios usuais de comunicação. DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente, a total procedência do presente recurso,com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código deTrânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 254/2007,o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº..., Termos em que, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentosrelacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 14. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_029 TRANSPORTE REMUNERADO de PRESCRIÇÃO da MULTA de TRÂNSITO LOTAÇÃO/PASSAGEIROS Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGSuperintendente do ...................... . nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemnº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/crespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, Resolução nº 149/03 do CONTRAN, interpor RECURSOparágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, contra AIT nº ..., expedido pelo órgão ....., pelos fatos einterpor RECURSO contra o AIT nº......., pelos fatos e direitos que se seguem:direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado nocategoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via DO FATO - O AIT foi lavrado no dia .... do mês .. do postal no dia ...., do mês... do corrente ano por infração aocorrente ano, por infração no Art. 231, VIII do Código de disposto no Art. ....... do Código de Trânsito Brasileiro, cujaTrânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em cominação legal consiste em penalidade de multa no valorpenalidade de multa no valor de R$ .....,....., e perda de 4 de R$ ...,... cumulativamente com a perda de .... pontos nopontos no prontuário do condutor. prontuário. Lavrada na data de .../.../.... DOS DIREITOS - Incoerente e insensato é pensar, DOS DIREITOS -Tal AIT não possui mais validade umaafirmar e generalizar que todo proprietário de VAN faça vez que está PRESCRITO, devendo ser ARQUIVADO, pelostransporte remunerado de lotação de passageiros. fatos a seguir expostos: Referida ilucidez, infelizmente, assolou o respeitável Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.bragente de trânsito ao lavrar o citado AIT, objeto do presente DA PRESCRIÇÃO - A infração ao Art. ...... do Código derecurso. Trânsito Brasileiro, possui como prazo prescricional Na atualidade, é extremamente comum que pais com elencado na Resolução CONTRAN nº 149/03:filhos na mesma escola e com moradia próxima umas das Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, apósoutras, façam o chamado “rodízio de pais”, ou seja, cada dia a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridadeou semana um pai leva todos os filhos dos outro à escola. de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias Foi exatamente o que ocorreu naquele fatídico dia, contados da data do cometimento da infração, a Notificação damesmo tentando explicar a situação para o agente de Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverãotrânsito, ora recorrente não obteve êxito. constar, no mínimo, os dados definidos no Art. 280 do CTB e em Como prova da real veracidade do ocorrido, estão regulamentação específica.anexadas DECLARAÇÕES, com as respectivas firmas ...reconhecidas, dos integrantes do “rodízio de pais”. § 3º. A notificação da autuação, nos termos do § 4º do artigo Por estar nítida a irregularidade da lavratura do presente anterior, não exime o órgão ou entidade de trânsito da expediçãoAIT, com escólio nos Arts. 281, parágrafo único, I do de aviso informando ao proprietário do veículo os dados daCódigo de Trânsito Brasileiro, é de bom alvitre a presente autuação e do condutor identificado.ser considerada insubsistente, por estar irregular e Estando explícito que o lapso temporal entre a lavraturainconsistente. do AIT em tela e o recebimento do NOTIFICAÇÃO, foi Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DO PEDIDO - Perante o exposto, requer superior a ..... dias, logo, acobertado pela PRESCRIÇÃO.tempestivamente, com fundamento no Art. 281, parágrafo Jurisprudencialmente temos que:único, I do Código de Trânsito Brasileiro, a V. Sª., o “Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, emARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ……, por virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso deser medida de extrema JUSTIÇA !!!!!! tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso” Termos em que, P. Deferimento. (RT, 447:142 – no mesmo sentido: RT, 426:77). (DATA). (ASSINATURA). DA IRREGULARIDADE – o Código de Trânsito Rol documental: anexar cópia dos documentos Brasileiro, no seu Art. 281, parágrafo único, I, dispõemrelacionados no AIT e/ou Notificação. que: “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular”; Citada a infração deve ser, portanto, considerada irregular, uma vez que não houve a NOTIFICAÇÃO no prazo estipulado em Lei, apresentando, para tanto, a NULIDADE do ato. DO PEDIDO - Perante o exposto, requer que o AIT seja considerado PRESCRITO, conseqüentemente, devendo ser ARQUIVADO e CANCELADO, por explícitos vícios essenciais e confrontos à Legislação de Trânsito Brasileira. Para se fazer JUSTIÇA!!! Termos em que, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 15. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_030 RECURSO em 2ª INSTÂNCIA RETORNAR em LOCAL PROIBIDO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ouSuperintendente do ...................... . Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGnº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 288 e respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra osegs. do Código de Trânsito Brasileiro, interpor AIT nº ........, expedido pelo órgão ......, pelos fatos e direitosRECURSO contra a DECISÃO DA JARI da Cidade e que se seguem:Comarca de ..., prolatada no dia.... do mês..... do ano....., DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário doprotocolado sob nº...., pelos fatos e direitos que se seguem: automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado noautomóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., Município de ........, Estado de ....... .categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DOS FATOSMunicípio de ........, Estado de ....... . No dia...... do mês...... do corrente ano, recebeu DO FATO - O recorrente interpôs recurso para a JARI da NOTIFICAÇÃO via postal sobre o cometimento da infraçãoCidade e Comarca de ....., contra o AIT nº..., cuja cominação do Art. 206, I, do Código de Trânsito Brasileiro (executarlegal consiste em ....... operação de retorno em local proibido), cuja cominação Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br legal consiste em penalidade de multa no valor de R$...... , DOS DIREITOS - Ocorre que, a r. decisão proferida na cumulativamente com a perda de ...... pontos no prontuário.primeira instância recursal foi improcedente, motivo pelo Tal Auto de Infração é absolutamente improcedente,qual o recorrente utiliza-se dessa última instância, com motivo pelo qual se utiliza desse remédio administrativo porescólio no Art. 288 e segs. do Código de Trânsito sentir-se lesada, injustiçada e tolhida de seus direitos deBrasileiro. cidadã. O recurso a qual foi fundamentado nos termos do DO DIREITO - Naquele dia, seja comemorado oartigo......, ficando patente as irregularidades que norteiam o aniversário da cidade, por isso, várias ruas foram fechadasAIT em tela. Senão vejamos,.............(síntese do argüido no para a celebração do evento, conforme CERTIDÃO expedidaprimeiro recurso). pela própria Prefeitura Municipal. DO PEDIDO - Perante o exposto, requer Em decorrência disso, a única rua que dava acesso à ruatempestivamente, com fulcro no Art.. 281, parágrafo único, ....., era pela rua....., que apesar do placa de proibida aI do Código de Trânsito Brasileiro, que este deve ser conversão, tinha um PM sinalizando e organizando oarquivado e conseqüentemente, seu registro deve ser trânsito, indicando a possibilidade de trafegar por aquela via.julgado insubsistente. Em sincronia com o disposto no Art. 89, I do Código de a) Desconsiderar a sentença da JARI da 1ª Instância, Trânsito Brasileiro:reformando-a na sua totalidade; “Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: b) Julgar totalmente procedente o presente recurso, com I – as ordens do agente de trânsito sobre as normas deo ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ...., circulação;expedido pelo órgão..., por explícitos vícios essenciais e II – as indicações do semáforo sobre os demais sinais;expressos confrontos à Legislação de Trânsito vigente. III – as indicações dos sinais sobre as demais normas de Assim fazendo, estará prestando ao Direito à Justiça omais lídimo tributo !!! trânsito”. Por isso a proprietária, ora recorrente, não infringiu Termos em que, dispositivo legal, uma vez que obedecia ordens de agente de P. Deferimento. (DATA). trânsito local. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br (ASSINATURA). DA IRREGULARIDADE - por ser expressa a Rol documental: anexar cópia dos documentos irregularidade da lavratura do referido AIT, com espeque norelacionados no AIT e/ou Notificação. Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, requer seja ARQUIVADO e seu registro julgado insubsistente. DO PEDIDO - Perante o exposto, requer tempestivamente, com espeque no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº....., expedido pelo órgão ......, por explícitos vícios essenciais e notórios confrontos à Legislação de Trânsito vigente. Termos em que, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 16. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_031 VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do CITADO na INFRAÇÃO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ouSuperintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGnº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............nº......, na Cidade de ........., Estado de ..... DA PROPRIEDADE - Proprietário do automóvel demarca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria .......,de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de........, Estado de ....... . DOS FATOS - Recebendo a notificação via postal do AITnº ......, referente à violação da infração do Art. 230, X doCódigo de Trânsito Brasileiro, vem interpor RECURSO,pelos fatos e direitos que se seguem: DOS DIREITOS - O proprietário se culpado fosse não seutilizaria desse remédio administrativo, contudo, o faz porsentir-se prejudicado, injustiçado e tolhido de seus direitosde cidadão. Ocorre que, o recorrente não cometeu e nem poderiacometer tal infração, uma vez que é humanamenteimpossível estar em dois lugares ao mesmo tempo e namesma hora. Senão vejamos: Que, exatamente naquele dia e hora, o recorrenteencontrava-se no término de seu expediente (Agente dePenitenciária) , Penitenciária ............ na Cidade e Comarcade …......, Estado de ………, conforme prova-se com aDECLARAÇÃO do Sr. Diretor ……… e cópia repográfica doCARTÂO DE PONTO. Sendo nítida a total irregularidade do presente Auto deInfração de trânsito conforme determina o Art. 281,parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,devendo ser considerado insubsistente:“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competênciaestabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará aconsistência de Auto infração e aplicará a penalidade cabível.Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registrojulgado insubsistente:I - se considerado inconsistente ou irregular”; (grifo nosso) Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DA IRREGULARIDADE - Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base noArt. 281, parágrafo único, I do Código de TrânsitoBrasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente,seu registro deve ser julgado insubsistente. DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente a V. Sª., com fulcro no Art. 5º, XXXIV daConstituição Federal (“ são a todos assegurados,independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petiçãoaos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidadeou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartiçõespúblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações deinteresse pessoal”), c/c Art. 281, parágrafo único, I doCódigo de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e oCANCELAMENTO do AIT nº …. do prontuário doproprietário, ora recorrente, assim como toda e qualquerconseqüência emanada da mesma, por conter explícitosvícios essenciais e inverídicos. Termos em que, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA). Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 17. REQUERIMENTOS PARA RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO.---- REQUERIMENTOS PARA RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 18. “Nossos Clientes Fazem a Diferença!” Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo Seção I GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 2193-8000 Volume 116 - Número 27 - São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006 Ata da 6ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Estadual deTrânsito do Estado de São Paulo realizada em 03 de Fevereiro de 2006. ASSUNTOS DIVERSOS: O Conselheiro Julyver Modesto de Araújo trouxe ao conhecimento desteColegiado o recebimento de um exemplar do “Livro JARI dos recursos de multas detrânsito” da empresa TRANSCONECT Editora e Informática Ltda., de Marília -São Paulo, ressaltando a excelente qualidade de trabalho, incluindo Pareceres doCETRAN, o que representa ótima ferramenta para os julgadores de recursos,motivo pelo qual parabeniza a iniciativa e o trabalho em prol dos órgãos de trânsito. Aos Nossos Clientes, Parceiros e Colaboradores, Muito Obrigado. Equipe Transconect Fevereiro de 2006 “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 19. REQUERIMENTOS PARA MULTAS DE TRÂNSITO - Índice Alfabético Ficha - 01 do Índice Alfabético do Recursos de Multas de TrânsitoDESCRIÇÃO FICHADEVOLUÇÃO do PAGAMENTO da MULTA - AIT IMPROCEDENTE .......................................................... R_060LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ................................................................................................. R_060REABILITAÇÃO do CONDUTOR ................................................................................................................ R_061SEGUNDA VIA da CNH ............................................................................................................................. R_061SOLICITAÇÃO de EFEITO SUSPENSIVO ................................................................................................ R_062 “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 20. REQUERIMENTOS PARA MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_060 DEVOLUÇÃO do PAGAMENTO da MULTA - AIT LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO IMPROCEDENTE Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor a ..... CIRETRAN da Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Cidade e Comarca de... - Estado de .....Superintendente do ...................... . ........, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº..., CPF nº ......., residente e domiciliado na rua...........,nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº........., no Município e Comarca de ...., Estado de....., vemnº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V. Sª. expor e requerer o que serespeitosamente perante V.Sª, requerer a RESTITUIÇÃO DO segue:VALOR pago referente ao AIT nº …., expedido pelo órgão DOS FATOS - O requerente é proprietário do veículo de…., pelos fatos e direitos que se seguem: marca..., modelo....., cor....., ano......, categoria....., de DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do placas nº...., devidamente licenciado nessa..... CIRETRAN,automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., desse Município (doc. 1).categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no No dia.... do mês ........ do corrente ano, teve seu veículoMunicípio de ........, Estado de ....... . supracitado apreendido e recolhido, por infração ao Art. .. do DO FATO - O AIT nº…., foi lavrado no dia …., do mês… Código de Trânsito Brasileiro, no PÁTIO da Prefeiturado corrente ano, por infração ao disposto no Art. … do Municipal dessa Cidade. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.brCódigo de Trânsito Brasileiro - em anexo. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DO DIREITO - No tocante ao recolhimento do veículo em DOS DIREITOS - O ora recorrente, interpôs recurso pátio, o Código de Trânsito Brasileiro, no seu Art. 262, §contra o AIT supracitado para a JARI da Cidade e Comarca 2º, elenca a obrigatoriedade do pagamento de taxas,de ….., que fora protocolado sob nº ….. despesas com guincho e estadias. Os Membros Julgadores deram provimento ao Recurso Incoerente e arbitrário seria atrelar a liberação do veículointerposto, julgando totalmente improcedente referido Auto ao pagamento da multa quanto à infração ao Art. ....dode Infração, conforme cópia da sentença. Código de Trânsito Brasileiro. DO PAGAMENTO - Com fulcro no Art. 286, § 2º do A legislação de trânsito especifica a possibilidade doCódigo de Trânsito Brasileiro: contraditório e da defesa quanto ao cometimento ou não da “Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar infração lavrada pelo agente da autoridade de trânsito norecurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á momento oportuno, ou seja, de acordo dom os prazosdevolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou estipulados em Lei.por índice legal de correção dos débitos fiscais”. DO PEDIDO - Perante o exposto, vem à presença de V. O recorrente efetuou o pagamento do valor da multa, no Sª., solicitar a LIBERAÇÃO do VEÍCULO de propriedade dovalor de R$ ….. e, como o recurso outrora interposto fora requerente – marca......, modelo......, ano......., cor.........,julgado procedente, requer a RESTITUIÇÃO DO SEU categoria......., placas nº ...., devidamente licenciado nessaVALOR. CIRETRAN, já quitados todos os encargos referentes à DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se apreensão e ao recolhimento (anexar comprovantes dafundamentado no Art. 286, § 2º do Código de Trânsito efetuação dos referentes pagamentos).Brasileiro, a total procedência do seu pedido, Termos em que, P. Deferimento.RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO referente ao AIT nº …., (DATA). (ASSINATURA).protocolo nº …., no valor de R$ ……, por ser direito dorecorrente. Termos em que, P. Deferimento. (DATA). (ASSINATURA). “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 21. REQUERIMENTOS PARA MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_061 REABILITAÇÃO do CONDUTOR SEGUNDA VIA da CNH Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor da......... CIRETAN da Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor da..... CIRETRAN da Cidade e Comarca de .... - Estado de ......Cidade e Comarca de... – Estado de...... ........, brasileiro, casado, universitário, portador do RG nº ........., brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº...., CPF nº...., residente e domiciliado na rua....., na Cidade ..., CPF nº ...., residente e domiciliado na rua ......., nº ...., no Município e Comarca de..., Estado de...., veme Comarca de....., Estado de..., vem respeitosamenteperante V. Sª., expor e requerer o que se seguem: respeitosamente perante V. Sª., expor e requere o que se segue: DOS FATOS - O requerente teve sua CNH nº ..,registro......., categoria......., expedida por esta CIRETRAN, DOS FATOS - O requerente teve sua CNH nº ..., registro nº .., categoria .., devidamente espedida por esta r.CASSADA no dia....., do mês....... do corrente ano. CIRETRAN, FURTADA. O motivo dessa cassação foi o cometimento da infraçãoao Art......, do Código de Trânsito Brasileiro, em que uma O furto ocorreu no dia.... do mês........ do corrente ano,das suas cominações legais consistia na SUSPENSÃO da na rua....., entre os nºs .... e ......, nessa Cidade , conformeCNH. prova-se com o incluso B.O, nº ........, lavrado no Plantão Central (doc. 1). Ocorre que, o lapso de tempo entre a aferição da Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.brpunição com os dias contemporâneos, nota-se que já foi DO PEDIDO - O requerente requer a V. Sª., a expediçãocumprida a penalidade imposta, conforme inclusa cópia da da 2ª VIA DA CNH nº ..., registro nº .., categoria ...., o maisdecisão proferida sobre aquela infração (doc. 1). célebre possível, por ser necessidade de caráter urgente, O requerente, já efetuou o curso de reciclagem exigido uma vez que o presente labuta como motorista de caminhãono Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (doc. 2). (doc. 2). Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Assim fazendo, estará prestando ao Direito a à Justiça o DO PEDIDO - Perante o exposto, requer a V. Sª., com mais lídimo tributo.fulcro no Art. 263, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, a N. Termos, P. Deferimento.REABILITAÇÃO da sua CNH nº ..., registro...., categoria...., (DATA). (ASSINATURA).por ser direito do requerente. Rol dos Documentos: Termos em que, P. Deferimento. 1. Cópia xerográfica do B.O. nº....; (DATA). (ASSINATURA). 2. Fotocópia da Carteira de Trabalho; Rol de Documentos: 3. Fotocópia do RG e CPF. 1 - cópia da decisão proferida pela JARI dessa Comarca(Proc. Nº...); 2 - cópia da conclusão do CURSO DE RECICLAGEM; 3 - fotocópia do RG e do CPF. “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br
  • 22. REQUERIMENTOS PARA MULTAS DE TRÂNSITO Ficha - R_062 SOLICITAÇÃO de EFEITO SUSPENSIVOILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DERECURSOS DE INFRAÇÕES MUNICIPAIS - JARI Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Eu, HERON JOSÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA, residente edomiciliado nesta cidade de Orlândia -SP, sito à Av.MarginalDireita, 1362, portador do RG - 18.914.015-X e do CPF-106.388.750-98, vem por meio desta, à presença de VossaSenhoria, requerer a SUSPENSÃO PROVISÓRIA DACOBRANÇA do AIT de n.º A374631, do veículo demarca Fiat , modelo Uno Eletrônic, ano 1994, de cor Verde,placa EDU0303, por ter interposto o recurso em 25/08/01 eaté a presente data não ter sido julgada, contra esta multacujo processo é 01-0115526/2001, e até ser julgado pelaJARI MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - SP, para permitir arenovação da licença deste veículo, que esta com olicenciamento em atraso, com fundamento ao ARTIGO 285PARÁGRAFO 3º do Código de Trânsito Brasileiro. Certo do provimento a esta solicitação, antecipa-damente agradeço. Termos em que Pede deferimento Orlândia, 03 de novembro de 2005. HERON JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA ALMEIDA “Nossos Clientes Fazem a Diferença !” ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010. Copyright  2005 - Transconect Editora e Informática Ltda. E-mail: edu@TudoSobreTransito.com.br Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.tudosobretransito.com.br