Aprenda o que fazer quando for multado. Veja os principais modelos para recorrer a uma multa.
Material disponibilizado pelo site:
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1. RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO
Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO.
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RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO
Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO.
Este Livro pertence a quem faz a Diferença!
“Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
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3a Edição do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 15 de Fevereiro de 2010.
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2. “Nossos Clientes Fazem a Diferença!”
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção I
GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 2193-8000
Volume 116 - Número 27 - São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006
Ata da 6ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Estadual de
Trânsito do Estado de São Paulo realizada em 03 de Fevereiro de 2006.
ASSUNTOS DIVERSOS:
O Conselheiro Julyver Modesto de Araújo trouxe ao conhecimento deste
Colegiado o recebimento de um exemplar do “Livro JARI dos recursos de multas de
trânsito” da empresa TRANSCONECT Editora e Informática Ltda., de Marília -
São Paulo, ressaltando a excelente qualidade de trabalho, incluindo Pareceres do
CETRAN, o que representa ótima ferramenta para os julgadores de recursos,
motivo pelo qual parabeniza a iniciativa e o trabalho em prol dos órgãos de trânsito.
Aos Nossos Clientes, Parceiros e Colaboradores, Muito Obrigado.
Equipe Transconect
Fevereiro de 2006
“Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
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3. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO - Índice Alfabético
Ficha - 01 do Índice Alfabético do Recursos de Multas de Trânsito
DESCRIÇÃO FICHA
AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES ............................................................................................. R_020
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT.
AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR ....................................................................... R_021
CINTO DE SEGURANÇA ............................................................................................................................ R_021
DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ............................................................................................ R_022
ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO HABILITADO ....................................................................... R_022
ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ...................................................................................................... R_023
ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO ......................................................................................................... R_023
EXCESSO de VELOCIDADE ....................................................................................................................... R_024
NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da INFRAÇÃO ...................................................................... R_024
INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES ................................................................................................... R_025
INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS ............................................................................................. R_025
INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no CAPACETE .............................................................................. R_026
INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ .................................................................................................................... R_026
INFRAÇÃO por EMISSÃO de FUMAÇA PRETA em EXCESSO .................................................................. R_027
INFRAÇÃO por ESTACIONAR a MENOS de 5 METROS da ESQUINA ....................................................... R_027
INFRAÇÃO por UTILIZAÇÃO de PELÍCULAS (INSUL FILM) ....................................................................... R_028
OMISSÃO de SOCORRO ........................................................................................................................... R_028
TRANSPORTE REMUNERADO de LOTAÇÃO/PASSAGEIROS .................................................................. R_029
PRESCRIÇÃO da MULTA de TRÂNSITO .................................................................................................... R_029
RECURSO em 2ª INSTÂNCIA ..................................................................................................................... R_030
RETORNAR em LOCAL PROIBIDO ............................................................................................................ R_030
VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do CITADO na INFRAÇÃO ....................................................... R_031
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4. Nossos Clientes fazem a Diferença em Qualidade de Vida!
Jahu - SP
Com a Municipalização do Trânsito em Jaú, houve redução significativa de
acidentes de trânsito com vítimas fatais.
ANO N.º de Vítimas Fatais no Trânsito
2000 11 Trânsito não municipalizado
2001 09 Início da Municipalização do Trânsito
2002 05 Primeiro ano de aplicação integral dos conceitos de segurança no
trânsito.
Fonte: Polícia Militar (2003)
São Joaquim da Barra - SP
EMPLACAMENTO de BICICLETAS
Mais Segurança para as crianças,
os responsáveis são identificados pela Placa;
Controle informatizado das bicicletas registradas;
Diminuição de acidentes e roubo de bicicletas;
Os ciclistas respeitam a sinalização de trânsito;
Maior segurança para pedestres e motoristas;
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5. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
Ficha - R_020
AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente,
seu registro deve ser julgado insubsistente.
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se
COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; tempestivamente, com base nos Arts. 23, 25, 281,
parágrafo único, I e 286, todos do Código de Trânsito
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 66/98 e
INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE PORTARIA DENATRAN nº 059/2007 , o ARQUIVAMENTO
TRÂNSITO - SNT. e CANCELAMENTO do AIT nº ........, por apresentar
irregularidades procedimentais e explícito confrontos à
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou vigente Legislação.
Superintendente do ...................... . Nos termos dos Incisos XXXIII e XXXIV do Artigo 5º da
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA:
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. - XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem informações de seu interesse particular, ou de interesse
respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do imprescindível à segurança da sociedade e do estado.
CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos - XXXIV - são todos assegurados, independentemente do
fatos e direitos que seguem:
pagamento de taxas:
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
a) o direito de petição aos direitos públicos em defesa de direitos
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... . b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, interesse pessoal;(grifo nosso)
cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$ E sendo julgado indeferido este recurso, este recorrente
.....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu solicita a disponibilização de Certidões do Convênio firmado
prontuário. para aplicação de multas de trânsito e da Integralização ao
Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Sistema Nacional de Trânsito comprovando a regularidade
DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25 do Órgão Municipal de Trânsito Autuador.
do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução Termos em que, P. Deferimento.
CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa (DATA) (ASSINATURA).
de infração de trânsito quem estiver conveniado com o Rol documental para o recorrente: anexar cópia dos
Município e este com Sistema Nacional de Trânsito, documentos relacionados no AIT e/ou Notificação.
conforme estabelece o artigo nº 333 do Código de
Trânsito Brasileiro e a resolução nº 296/2008.
Contudo, o Policial Militar que agiu como Agente da
Autoridade Municipal de Trânsito, não tem competência
para aplicar multas de trânsito municipais, pois o
município de XXXXX está com o convênio vencido* (ou)
não tem convênio* (ou) não está integralizado ao
Sistema Nacional de Trânsito*: NOTA para montar o
recurso: *após pesquisa neste Livro, especificar no recurso a
situação em que se encontra o município:
“Pompéia
Este convênio vence em 04/06/05.
Convênio GSSP/ATP-98/04. Processo GS-1309/04.
Vigência - 06 meses. Data da assinatura - 04/06/04.
Publicado no DOE-SP em 01/07/2004”
DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela
NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
04 de junho de 1998.
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de
dolo ou culpa”.
DA IRREGULARIDADE - Por ser evidente as
irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
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6. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
Ficha - R_021
AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO CINTO DE SEGURANÇA
IRREGULAR Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... .
Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c AIT nº …, expedido pelo órgão …, pelos fatos e direitos que
se seguem:
Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
......., pelos fatos e direitos que se seguem:
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
Município de ........, Estado de ....... .
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... . postal da infração ao Art. 167, do Código de Trânsito
DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do mês de Brasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar o
......, do corrente ano, com base no Art. 249 do Código de cinto de segurança), cuja cominação legal consiste em
penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente
Trânsito Brasileiro, conforme notificação via postal, em
com a perda de 5 pontos no prontuário.
anexo.
Referente ao AUTO de Infração este não procede, motivo
DOS DIREITOS - O Art. 280, apresenta o rol taxativo
pelo qual o recorrente utiliza-se desse remédio
do conteúdo no Auto de Infração.
administrativo por sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de
“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, seus direitos de cidadão.
lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: A Resolução nº 14/98 – CONTRAN, especifica:
Inciso III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua “Art. 6º Os veículos automotores produzidos a partir
marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos
identificação”; seguintes equipamentos obrigatórios:
Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a
...
ausência do disposto no in. III do art supracitado, uma vez
IV - cinto de segurança graduável e de três pontos em todos
que ausente a “espécie” do veículo, logo, apresentando-se
os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto
viciada. E conforme disposição legal:
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência poderá ser do tipo sub-abdominal;
Ocorre que o veículo em tela foi fabricado antes do ano
neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência
de 1999, conforme nota-se observando seu incluso
do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível.
documento.
Parágrafo Único. O Auto de Infração será arquivado e seu A leitura é clara, assim como também é o documento do
registro julgado insubsistente: veículo. Sendo nítida a total improcedência do presente AIT,
I - se considerado inconsistente ou irregular”; uma vez que o recorrente não infringiu nenhum dispositivo
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DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado pela legal.
NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da CONSTITUIÇÃO DO AIT - O Auto de Infração está eivado de
FEDERAL DE 1988: “A administração pública direta e indireta irregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281,
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro:
Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, “Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, e seu registro julgado insubsistente:
ao seguinte: I - se considerado inconsistente ou irregular”;
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Caput com redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
04 de junho de 1998. irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seu registro deve ser julgado insubsistente.
assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de DO PEDIDO - Perante o exposto, requer
dolo ou culpa”. tempestivamente, com fulcro no Art. 281, parágrafo único,
DA IRREGULARIDADE - Por ser claras as I do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e
irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no o CANCELAMENTO do AIT nº ......, expedido pelo órgão
Art. 281, parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito ......, por explícitos vícios essenciais e confrontos com o
Brasileiro: este deve ser arquivado e consequentemente, seu vigente Código de Trânsito Brasileiro. Para se fazer
registro deve ser julgado insubsistente. JUSTIÇA!!!
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer Termos em que,
tempestivamente a V.Sª, com fulcro nos Arts. 280, III e 281, P. Deferimento.
parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito (DATA).
Brasileiro, a procedência do atual RECURSO DE MULTA (ASSINATURA).
contra o AIT nº ........, por estar eivado de vícios. Rol documental: anexar cópia dos documentos
Termos em que, P. Deferimento. relacionados no AIT e/ou Notificação.
(DATA) (ASSINATURA).
Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados
no AIT e/ou Notificação.
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7. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
Ficha - R_022
DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA) ENTREGAR a DIREÇÃO do VEÍCULO a NÃO
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou HABILITADO
Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. Superintendente do ...................... .
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23 e 25 nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
do Código de Trânsito Brasileiro c/c com Resolução nº nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
66/98, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº …., respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o
AIT nº ......., expedido pelo órgão......, pelos fatos e direitos
expedido por …., pelos fatos e direitos que se seguem:
que se seguem:
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... . categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
DO FATO - No (dia, hora, local) foi indevidamente
DO FATO - O recorrente fora NOTIFICADO por infração
multado por infringir o Art. 252, I do Código de Trânsito
ao Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (entregar
Brasileiro (dirigir o veículo com o braço do lado de fora),
direção do veículo à pessoa não habilitada), no dia…., do
conforme AIT nº ….. em anexo.
mês…. do corrente ano, cuja cominação legal consiste em
DOS DIREITOS - Referida infração supracitada é de
penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamente
competência de âmbito Municipal, conforme Resolução nº
com a perda de 7 pontos no prontuário e apreensão do
66/98, de 23.9.98, ditando:
veículo.
Código da Descrição da Competênci DOS DIREITOS - Tal infração não procede, motivo pelo
Infração infração a qual o recorrente se utiliza desse remédio administrativo, por
Art. 251, I - dirigir o sentir-se lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de
731 - 5 veículo com o Municipal cidadão.
braço do lado de No dia do fatídico acontecimento, o recorrente,
fora encontrava-se participando da reunião do Sindicato dos
IV - De acordo com a CERTIDÃO, em anexo, expedida Comerciantes na rua…., nº…. das …. Às … horas, conforme
pela Prefeitura Municipal desta Comarca, afirma a prova-se com a inclusa cópia xerográfica da LISTA DE
inexistência do Convênio exigido pela Lei, fundamentando- PRESENÇA.
se no Art. 24, § º do Código de Trânsito Brasileiro. Muito se admirou o recorrente ao saber que “tinha
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito entregado a direção do seu veículo à pessoa não habilitada”,
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: uma vez que o tinha deixado no estacionamento em frente
§ 2º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os ao local da reunião supracitada. Não tendo entregado a
Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de direção do seu veículo a nenhuma pessoa, muito menos a
Trânsito, conforme previsto no Art. 333 deste Código”. uma não habilitada.
Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Por estar nítida a incoerência da referida infração à
DA NULIDADE - Observamos que o presente RECURSO legislação de trânsito, espera-se que o julgamento desse
é totalmente procedente, uma vez que tal multa apresenta- recurso seja considerado totalmente procedente.
se irregular e insubsistente, baseando-se no Código de Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br
Trânsito Brasileiro: DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,
cabível. seu registro deve ser julgado insubsistente.
Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu DO PEDIDO - Perante o exposto, requer
registro julgado insubsistente: tempestivamente, com base no Art. 281, parágrafo único, I
I - se considerado inconsistente ou irregular”; do Código de Trânsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e o
DO PEDIDO - Perante o exposto, e em conformidade CANCELAMENTO do AIT nº ……, expedido pelo órgão ….,
com os Arts. 281, parágrafo único, I e 24, § 2º, ambos do por patentes vícios essenciais e explícitas incoerências e
Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº conflitos com a atual Legislação de Trânsito.
Termos em que,
66/98, requerer tempestivamente o ARQUIVAMENTO da
presente multa lavrada sob nº ....., pelo órgão ......, por P. Deferimento.
(DATA).
apresentar notórias divergências legais.
Termos em que, P. Deferimento. (ASSINATURA).
Rol documental: anexar cópia dos documentos
(DATA). (ASSINATURA).
Rol documental: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação.
relacionados no AIT e/ou Notificação.
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8. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
Ficha - R_023
ERRO na TIPIFICAÇÃO da INFRAÇÃO ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... . Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,
interpor RECURSO contra o AIT nº ……, expedido pelo interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e
órgão……, pelos fatos e direitos que se seguem: direitos que se seguem:
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... . Município de ........, Estado de ....... .
DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via DO FATO - O recorrente, ora proprietário, fora
postal no dia…, do mês…. Do corrente ano, referente ao NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado no
cometimento da infração ao Art. 244, VIII do Código de Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro
Trânsito Brasileiro, cuja comunicação legal consiste em (Estacionar em Local Proibido), cuja cominação legal
penalidade de multa no valor de R$ ....,..., cumulativamente consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... e,
com a perda de 4 pontos no prontuário. perda de 4 pontos no prontuário do condutor.
DOS DIREITOS - Infração esta totalmente inverídica, DOS DIREITOS - Totalmente IMPROCEDENTE
irreal, ilusória e utópica, devendo ser considerada apresenta-se referida assertiva, pois basta analisarmos os
absolutamente improcedente. Senão vejamos: fatos:
A penalidade referente ao Auto de Infração em tela, DA PLACA:
dispõe que: 1º. No local do fatídico acontecimento há a placa de
“CTB - Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e “proibido estacionar”, muito bem;
ciclomotor, Inciso VIII, transportando carga 2º. Logo abaixo da mesma, encontra-se expresso o
incompatível com suas especificação”. “horário” da proibição, sendo de segunda a sexta-feira, das 8
Basta compararmos o “caput” do artigo supracitado com às 18 horas.
o item ‘I’ deste recurso, para notarmos a total discrepância DO AIT:
entre o veículo (p. ex., um automóvel GOL), da ora 1º. A hora expressa da autuação, fora às 18h05m.
recorrente, com o enquadramento da infração. CONCLUSÃO:
Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br O proprietário, ora recorrente, não violou qualquer norma
DA IRREGULARIDADE - O Art. 281, parágrafo único, I legislativa quanto ao estipulado na sinalização vertical.
do Código de Trânsito Brasileiro, impõe que: Inexistindo, portanto, ilícito à infração do Art. 181, XVIII do
“ Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado Código de Trânsito Brasileiro.
e seu registro julgado insubsistente: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br
I - se considerando inconsistente ou irregular”; DA NULIDADE - O vigente Código de Trânsito Brasileiro,
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer elenca no Art. 281, parágrafo único, I, que o auto de
tempestivamente, com amparo no Art. 281, parágrafo infração será arquivado e seu registro julgado
único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o insubsistente, se considerando inconsistente ou
ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ……, por irregular”;
estar repleto de irregularidades e inconsistências. Para se DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
fazer JUSTIÇA !!!! irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
Termos em que, Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
P. Deferimento. Brasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente,
(DATA). seu registro deve ser julgado insubsistente.
(ASSINATURA). DO PEDIDO - Perante o exposto, e conforme estabelece
Rol documental: anexar cópia dos documentos o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
relacionados no AIT e/ou Notificação. Brasileiro, requere o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO
do AIT nº…, julgando totalmente procedente o pedido, por
ser medida de extrema JUSTIÇA!!!
Termos em que, P. Deferimento.
(DATA) (ASSINATURA).
Rol documental: anexar cópia dos documentos
relacionados no AIT e/ou Notificação.
“Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
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9. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
Ficha - R_024
EXCESSO de VELOCIDADE NOTIFICAÇÃO com DATA INTEMPESTIVA a da
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou INFRAÇÃO
Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. Superintendente do ...................... .
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem ............., brasileiro, casado, estudante,
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ....,
Resolução nº 146/03 do CONTRAN, vem interpor vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281,
RECURSO contra o AIT nº…, pelos fatos e direitos que se parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro,
seguem: impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., de nº ........., pelos fatos e direitos que se seguem:
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
Município de ........, Estado de ....... . automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal, categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
por infração ao Art. 218, I, a do Código de Trânsito
DOS FATOS - O AIT referente foi lavrado em
Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de
multa no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perda 03.03.2002, fundamentado no Art. 288 do Código de
de 5 pontos no prontuário. Trânsito Brasileiro, e o recebimento da notificação de
Totalmente improcedente é citado Auto de Infração de imposição de multa por infração à Legislação de Trânsito
trânsito, como provaremos a seguir, simplesmente ocorreu em 26/01/2002.
analisando o que a Lei exige: DOS DIREITOS - A Lei é clara e objetiva quando
DOS DIREITOS - A Resolução nº 146/2003 do estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto
CONTRAN estabelece: de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta (30)
............................... dias, conforme dispõe o Art. 281, II do Código de Trânsito
Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br Brasileiro, onde diz:
DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as “Parágrafo único. O Auto de Infração será
irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no arquivado e seu registro julgado insubsistente :
Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for
Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente, expedida a notificação da autuação”. (grifo nosso)
seu registro deve ser julgado insubsistente. Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer DA NULIDADE - O presente AIT está caracterizado
tempestivamente, a total procedência do pedido, com fulcro pela NULIDADE disposta no Artigo nº 37 da
no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “A administração
Resolução nº 146/2003 do CONTRAN, devendo ser pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
ARQUIVADO e CANCELADO o AIT nº …., por explícitas União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
irregularidades e vícios essenciais à Legislação Pátria, Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade,
assim sendo, estará prestando ao Direito e à Justiça o mais impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
lídimo tributo!!!! também, ao seguinte:
Termos em que, Caput com redação dada pela Emenda
P. Deferimento. constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
(DATA). § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
(ASSINATURA). privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
Rol documental: anexar cópia dos documentos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
relacionados no AIT e/ou Notificação. assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de
dolo ou culpa”.
DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,
este deve ser arquivado e consequentemente, seu registro
deve ser julgado insubsistente.
DO PEDIDO - Perante o exposto e fundamentando-se
nos Arts. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito
Brasileiro c/c Resolução nº 149/03 c/c Art. 37 da
Constituição Federal de 1988, requer-se a SUSPENSÃO e
ANULAÇÃO do AIT nº .........,
Termos em que,
P. Deferimento.
(DATA)
(ASSINATURA).
Rol documental: anexar cópia dos documentos
relacionados no AIT e/ou Notificação.
“Nossos Clientes Fazem a Diferença !”
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10. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
Ficha - R_025
INFRAÇÃO REGISTRADA em RADARES INFRAÇÃO REGISTRADA em SEMÁFOROS
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... . Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I
parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº
interpor RECURSO contra AIT nº….., expedido pelo 146/03, vem respeitosamente perante V.Sª., interpor
órgão…, pelos fatos e direitos que se seguem: RECURSO contra o AIT nº ........, pelos fatos e direitos que
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do se seguem:
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
Município de ........, Estado de ....... . categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via Município de ........, Estado de ....... .
postal no dia …, do mês de …. Do corrente ano, sobre DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAÇÃO via
infração ao Art. 218, I, b do Código de Trânsito Brasileiro, postal no dia ....., sobre a infração ao Art. 208 do Código
cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em
valor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7 penalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamente
pontos no prontuário. com a perda de 7 pontos no prontuário.
DOS DIREITOS - O proprietário, ora recorrente, utiliza-se DOS DIREITOS - Tal infração é totalmente improcedente
desse remédio administrativo por sentir-se extremamente por estar em desacordo com as normas legais exigidas no
lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. vigente Código de Trânsito Brasileiro.
O Código de Trânsito Brasileiro, assim como suas A Resolução nº 146/03 do CONTRAN estabelece:
respectivas Resolução, não deixam pairar dúvidas a respeito ...............................
da total procedência do presente recurso. Senão vejamos: Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br
DA SINALIZAÇÃO - A sinalização tanto sobre a DA IRREGULARIDADE - Por ser patente as
velocidade máxima permitida, como a de fiscalização por irregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no
radar, daquela via, era precária, estavam comprometidas Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro,
tanto pelo mato que as camuflavam, como pelos “rabiscos este deve ser arquivado e conseqüentemente, seu registro
pichados”. Confrontando-se nitidamente com o disposto nos deve ser julgado insubsistente.
Arts. 80, § 1º e 81 caput, do Código de Trânsito DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do
Brasileiro e da Resolução nº 146/03 do CONTRAN: Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto
............................... sem o recolhimento do seu valor.
Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DO PEDIDO - Perante o exposto, requer
AIT IRREGULAR - O Art. 281, parágrafo único, I do tempestivamente, a total procedência do recurso, com fulcro
Código de Trânsito Brasileiro, expressa claramente o que no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
ocorre quando presente irregularidades: Brasileiro c/c a Resolução nº 146/03 do CONTRAN, o
“Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ....., por
e seu registro julgado insubsistente: explícitas irregularidades à Legislação de trânsito vigente.
I - se considerado inconsistente ou irregular”; Para, assim, se fazer JUSTIÇA!!!!
DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do Termos em que,
Código de Trânsito Brasileiro, este recurso é interposto P. Deferimento.
sem o recolhimento do seu valor. (DATA).
DO PEDIDO - Perante o exposto e em conformidade (ASSINATURA).
com o Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro, o Rol documental: anexar cópia dos documentos
ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........., relacionados no AIT e/ou Notificação.
expedido pelo órgão ........, por estar nitidamente eivado de
irregularidades e confrontos com a atual Legislação de
trânsito.
Termos em que, P. Deferimento.
(DATA) (ASSINATURA).
Rol documental: anexar cópia dos documentos
relacionados no AIT e/ou Notificação.
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11. RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
Ficha - R_026
INFRAÇÃO por AUSÊNCIA de VISEIRA no INFRAÇÃO por EMBRIAGUEZ
CAPACETE Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG
Superintendente do ...................... . nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua ..............
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem
nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 5º da
nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem Constituição Federal, Art. 281, parágrafo único, I do
respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006
do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 20/98, - CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT nº ....,
Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor expedido pelo órgão ......., pelos fatos e direitos que se
RECURSO contra o AIT nº ......., expedido pelo órgão ...., seguem:
pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,
automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... .
Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente foi autuado por infração ao Art.
DO FATO - O recorrente fora autuado no dia ... do mês 165 do CTB (dirigir embriagado), no dia ......., do mês do
.... do corrente ano, pelo órgão ......., por infração ao corrente ano, cuja cominação legal consiste em penalidade
disposto no Art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja de multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com a
comunicação legal é penalidade de multa no valor de ....., perda de 7 pontos no prontuário, mais a retenção do veículo
cumulativamente com a perda de ..... ponto. e recolhimento do documento de habilitação.
DOS DIREITOS - A Legislação, na Resolução nº 20/98, DOS DIREITOS - Ocorre que, tal infração é
é clara ao autorizar o uso de capacete de segurança extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrente
com viseira ou óculos de proteção, de acordo com o seu utiliza-se desse remédio administrativo por sentir-se lesado,
Art. 2º, § 1º: injustiçado e tolhido dos seus direitos de cidadão.
“Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente No dia do fatídico acontecimento, o recorrente foi parado
diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar por PMs, no local (rua...) e disseram que o recorrente estava
óculos de proteção”. bêbado e, sem possibilidade do mesmo se defender, o
O condutor, ora recorrente, preenchia o segundo levaram para o plantão policial da localidade. O condutor,
requisito da Lei, ou seja, usava óculos de proteção. ora recorrente, recusou-se a fazer qualquer tipo de teste
De acordo com o Novo Dicionário Aurélio, óculos são para medir o grau de alcoolemia, uma vez que não estava
“lentes usadas em frente dos lhos, encaixadas em uma embriagado.
armação, munida de hastes que as prendem ao pavilhão da O recorrente estava amparado pela legislação de trânsito
orelha, e cavalete, que repousa sobre o nariz”. ao recusar-se a fazer qualquer tipo de teste de alcoolemia no
A norma legal apresenta-se de maneira alternativa entre sangue. Senão vejamos o que dispõe o Art. 2º da
o uso se viseira ou óculos de proteção. Exigindo que a Resolução nº 206/2006 - CONTRAN:
viseira seja transparente, contudo, quanto aos óculos de “É obrigatória a realização do exame de alcoolemia
proteção, a lei não especificou suas características . para as vítimas fatais de trânsito”.
Por este sucinto, comentário, nota-se a ‘detenção’ ou Estando, portanto, desobrigado a realizar exames de
‘confusão’ do r. agente de trânsito, que desconsiderou o uso alcoolemia, como o próprio legislador assim o autorizou,
de óculos de proteção solar, que o condutor utilizava, uma vez que restringiu a obrigatoriedade somente quando
alegando não estar acobertado pela Lei. houver vítimas fatais, conforme o artigo supracitado.
O lapso do citado r. agente de trânsito, é que motivou o Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br
condutor, ora recorrente, a interpor a presente peça recursal, DA NULIDADE - Injustamente o recorrente foi autuado,
por estar eivado de notórios vícios essenciais ensejando em dano este irreparável quanto à sua dignidade, esperando-se
um ATO NULO. E, devendo ser ARQUIVADO e seu pelo menos o ARQUIVAMENTO do referido AIT, com escólio
conteúdo julgado insubsistente, por apresentar patentes no Art. 281, parágrafo único, Inciso I do Código de
irregulares (Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro:
Trânsito Brasileiro). O Auto de Infração será arquivado e seu registro
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Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito
Brasileiro, este deve ser arquivado e conseqüentemente,
Brasileiro c/c Resolução nº 206/2006 - Art. 1º, o
seu registro deve ser julgado insubsistente.
ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT nº ........,
DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se
expedido pelo órgão ......., por estar eivado de explícitos
tempestivamente, com o amparo do Art. 281, parágrafo vícios essenciais e confrontos à vigente Lei de Trânsito.
único, I do Código de Trânsito Brasileiro, o Assim fazendo, estarão prestando à Justiça e ao Direito
ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT nº ......., pela o mais lídimo tributo!!!!
explícita violação a dispositivos legais. Para, assim se fazer Termos em que, P. Deferimento.
JUSTIÇA!!! (DATA) (ASSINATURA).
Termos em que, P. Deferimento. Rol documental: anexar cópia dos documentos
(DATA). (ASSINATURA). relacionados no AIT e/ou Notificação.
Rol documental: anexar cópia dos documentos
relacionados no AIT e/ou Notificação.
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