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Legislação Previdenciária – Aula 01-questões

  1. 1. 1 PROJETO AFT Professor Flaviano Lima Legislação Previdenciária – AULA 01 (QUESTÕES) 1) Sobre os segurados obrigatórios da Previdência Social, assinale a alternativa correta: a) É segurado contribuinte individual aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não- brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. b) O cooperado associado a cooperativa de trabalho que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho, enquadra-se na categoria de segurado empregado. c) O produtor rural que desenvolva a sua atividade em fazenda própria com área de cinco módulos fiscais enquadra-se na condição de segurado especial. d) Aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados, enquadra-se na categoria de segurado especial. e) A participação em plano de Previdência Complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar, não descaracteriza a condição de segurado especial. 2) A respeito do enquadramento previdenciário dos agentes públicos, julgue os itens abaixo e em seguida assinale a sequência correta: ( ) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social, enquadra-se como contribuinte individual. ( ) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, ainda que, nessa qualidade, esteja amparado por regime próprio de previdência social, enquadra-se na categoria de segurado empregado do RGPS. ( ) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, enquadra-se como segurado empregado. a) V V F b) V V V c) F V V d) F V F e) F F V 3) Sobre o segurado facultativo, julgue os itens seguintes e em seguida marque a sequência correta: ( ) O médico-residente enquadra-se na categoria de segurado facultativo. ( ) Bruna, segurada facultativa, vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre uma base de cálculo de R$ 600,00. Se abrir mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, passará a recolher à Previdência mensalmente o valor de R$ 66,00. ( ) Gustavo encontra-se atualmente estudando para concurso e, nessa condição, vem efetuando os seus recolhimentos previdenciários como segurado facultativo. Como abriu mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, Gustavo recolhe a contribuição previdenciária com a redução prevista na legislação para esta hipótese. Uma vez aprovado no concurso de AFRFB, se Gustavo quiser computar o tempo de contribuição ao RGPS como facultativo para fins de de contagem recíproca com o regime próprio da União, deverá complementar a contribuição mensal efetuada ao RGPS mediante o recolhimento de mais nove por cento, acrescido de juros. a) V V F b) F V F c) V F V
  2. 2. 2 PROJETO AFT Professor Flaviano Lima Legislação Previdenciária – AULA 01 (QUESTÕES) d) F F V e) V F F 4) Podem ser enquadrados como segurado facultativo, exceto: a) Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; b) O bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós- graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, ainda que esteja vinculado a um regime próprio de Previdência Social; c) O presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; d) O brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. e) O estudante. 5) (INSS 2008) Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo na Suíça, foi contratado em Genebra para trabalhar na Organização Mundial de Saúde. Seu objetivo é trabalhar nessa entidade por alguns anos e retornar ao Brasil, razão pela qual optou por não se filiar ao regime próprio daquela organização. Nessa situação, Miguel é segurado obrigatório da previdência social brasileira na qualidade de contribuinte individual. 6) (INSS 2008) Claudionor tem uma pequena lavoura de feijão em seu sítio e exerce sua atividade rural apenas com o auxílio da família. Dos seus filhos, somente Aparecida trabalha fora do sítio. Embora ajude diariamente na manutenção da plantação, Aparecida também exerce atividade remunerada no grupo escolar próximo à propriedade da família. Nessa situação, Claudionor e toda a sua família são segurados especiais da previdência social. 7) (INSS 2008) Nelson ocupa cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na Secretaria de Saúde de uma prefeitura que instituiu regime próprio de previdência social. Nessa condição, apesar de trabalhar em município com regime próprio de previdência, Nelson é segurado empregado do regime geral. 8) (INSS 2008) Beatriz trabalha, em Brasília, na sucursal da Organização das Nações Unidas e não tem vinculação com regime de previdência estrangeiro. Nessa situação, Beatriz é segurada da previdência social brasileira na condição de contribuinte individual. 9) (INSS 2008) Otávio, contador, é aposentado por regime próprio de previdência social e começou a prestar serviços de contabilidade em sua residência. Dada a qualidade de seus serviços, logo foi contratado para dar expediente em uma grande empresa da cidade. Nessa situação, Otávio não é segurado do regime geral, tanto por ter pertencido a um regime próprio, quanto por ser aposentado. Ainda em relação à identificação dos segurados da previdência social, julgue os itens a seguir. 10) (INSS 2008) Um síndico de condomínio que resida no condomínio que administra e receba remuneração por essa atividade é segurado da previdência social na qualidade de empregado. 11) (INSS 2008) Um cidadão belga que seja domiciliado e contratado no Brasil por empresa nacional para trabalhar como engenheiro na construção de uma rodovia em Moçambique é segurado da previdência social brasileira na qualidade de empregado. 12) (INSS 2008) Um adolescente de 14 anos de idade, menor aprendiz, contratado de
  3. 3. 3 PROJETO AFT Professor Flaviano Lima Legislação Previdenciária – AULA 01 (QUESTÕES) acordo com a Lei n.o 10.097/2000, apesar de ter menos de 16 anos de idade, que é o piso para inscrição na previdência social, é segurado empregado do regime geral. 13) (INSS 2008) Um tabelião que seja titular do cartório de registro de imóveis em determinado município é vinculado ao respectivo regime de previdência estadual, pois a atividade que exerce é controlada pelo Poder Judiciário. 14) (INSS 2008) Célia, professora de uma universidade, eventualmente, presta serviços de consultoria na área de educação. Por isso, Célia é segurada empregada pela atividade de docência e contribuinte individual quando presta consultoria. Nessa situação, Célia tem uma filiação para cada atividade. 15) (AGU 2004) O servidor público detentor de cargo efetivo que exerça cumulativamente cargo em comissão é filiado obrigatório, quanto a este último vínculo, do regime geral de previdência social (RGPS). 16) (AFPS 2002 – ESAF) Não é segurado facultativo da Previdência Social: a) Pessoa participante de regime próprio de Previdência; b) A dona de casa; c) O síndico de condomínio, quando não remunerado; d) Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social; e) O bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa. 17) (AFRF 2005) A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto: a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas. c) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional. d) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social. e) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. 18) (AFRF 2005) Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração. b) o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional. c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica- profissional metódica. d) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. e) o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fixo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.
  4. 4. 4 PROJETO AFT Professor Flaviano Lima Legislação Previdenciária – AULA 01 (QUESTÕES) 19) (AFRF 2005) A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de contribuinte individual, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto: a) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado, e contratado, e que coberto por regime próprio de previdência social. b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. c) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. d) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. e) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporária, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. 20) (AFRF 2005) O art. 11, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, dispõe sobre os segurados facultativos. Não está entre os segurados facultativos expressamente previstos no citado dispositivo: a) Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social. b) A dona de casa. c) O síndico de condomínio, quando não remunerado. d) O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior. e) O estudante universitário. 21) (AGU 2006) Considere a seguinte situação hipotética. Elaine é cabeleireira, Sílvia é manicure e Cláudia é esteticista. As três trabalham por conta própria e exercem suas atividades na residência de Elaine. Nessa situação, apesar de não terem vínculo empregatício com qualquer estabelecimento, todas são consideradas seguradas obrigatórias da previdência social na qualidade de contribuinte individual. 22) (AGU 2006) Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio é estagiário em uma empresa de informática, recebendo remuneração superior a 2 salários mínimos. Seu vínculo com a empresa obedece ao que dispõe a Lei n.º 6.494/1977, que disciplina os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e profissionalizante do ensino médio. Nessa situação, Sérgio, mesmo exercendo atividade remunerada, caso queira, poderá filiar-se ao RGPS na qualidade de segurado facultativo. 23) (AGU 2006) A idade mínima para filiação ao RGPS é de 16 anos, ressalvados os contratos especiais com idade limite inicial de 14 anos, ajustados nos termos da legislação trabalhista, de forma escrita e por prazo determinado, assegurando ao menor e ao aprendiz um programa de aprendizagem e formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. 24) (AGU 2006) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercício de cargo em comissão. 25) (INSS 2003) O médico residente, contratado na forma da Lei n. 6.932/81, e o estagiário que presta serviço a empresa em
  5. 5. 5 PROJETO AFT Professor Flaviano Lima Legislação Previdenciária – AULA 01 (QUESTÕES) desacordo com a Lei n. 6.494/77 são segurados obrigatórios como empregados. 26) (INSS 2003) Um contribuinte individual da previdência social, sócio-gerente de uma sociedade limitada, poderá, na competência em que não auferir remuneração, contribuir como facultativo. 27) (TRF 2005) Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de “segurado empregado”: ( ) o diretor empregado que seja promovido para cargo de direção de sociedade anônima, mantendo as características inerentes à relação de trabalho. ( ) o trabalhador contratado em tempo certo, por empresa de trabalho temporário. ( ) aquele que presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos. a) Sim, sim, sim b) Sim, não, não c) Sim, não, sim d) Sim, sim, não e) Não, não, não 28) (AFPS 2002) A respeito do regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios, assinale a assertiva incorreta. a) Como empregado – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. b) Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento. c) Como contribuinte individual – o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. d) Como empregado – o titular de firma individual urbana ou rural. e) Como contribuinte individual – o diretor não- empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima. 29) (AFRFB 2009) Tendo em vista a classificação dos segurados obrigatórios na legislação previdenciária vigente, assinale a assertiva incorreta. a) Como empregado – a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, exerça a atividade rural. b) Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. c) Como contribuinte individual – o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. d) Como empregado – o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. e) Como contribuinte individual – o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente. 30) (AFRFB 2009) Hermano, advogado autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo empregatício com Lia (advogada e assistente de Hermano) e Léa (secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de pagamentos 10 empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas construtoras na área de assentamento de mármore e granito. De acordo com a situação-
  6. 6. 6 PROJETO AFT Professor Flaviano Lima Legislação Previdenciária – AULA 01 (QUESTÕES) problema apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto afirmar que: a) Hermano deve contribuir só como contribuinte individual. b) A construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo. c) Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados. d) Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural. e) A construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiros. 31) (Prof. Flaviano) João foi contratado pela empresa de trabalho temporário X, nos termos da Lei 6.019/74, para prestar serviços à empresa Y, atendendo a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente desta última. Nesta situação, João será enquadrado no RGPS como segurado empregado. 32) (Prof. Flaviano) Pedro, brasileiro civil residente e domiciliado nos EUA, foi contratado pela União para trabalhar junto à ONU, em Nova York, não se encontrando amparado por regime próprio de Previdência Social. Nesta situação, Pedro será enquadrado no RGPS como segurado empregado. 33) (Prof. Flaviano) Cláudia, brasileira, residente e domiciliada em Londres, foi contratada na cidade em que reside, para trabalhar em uma agência do banco SANTANA S/A, constituído sob as leis brasileiras e cuja sede e administração funcionam na cidade de São Paulo. Nesta situação, Cláudia será segurada obrigatória do RGPS como empregada. 34) (Prof. Flaviano) O município de Salvador possui regime próprio de Previdência Social que obedece aos ditames do art. 40 da CF e da Lei 9.717/98. Laura foi aprovada em concurso público para ocupar um cargo de provimento efetivo neste município. Nesta situação, se, concomitantemente ao exercício do cargo público, for sócia de sociedade limitada e receber remuneração decorrente do seu trabalho na sociedade, Laura não será filiada ao RGPS. 35) (Prof. Flaviano) O pescador que trabalha em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, fazendo da pesca sua atividade habitual, utilizando embarcação própria com quinze toneladas de arqueação bruta, será enquadrado no RGPS na condição de segurado especial. 36) (Prof. Flaviano) Aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados, é enquadrado no RGPS como contribuinte individual. 37) (Prof. Flaviano) O empregador doméstico é equiparado à empresa perante a Previdência Social. 38) (Prof. Flaviano) O juiz de futebol e os seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615/98 são enquadrados no RGPS como segurados contribuintes individuais. 39) (Técnico Previdenciário – 2003) O proprietário de terreno urbano que realize obra de construção civil com finalidade de residência própria é equiparado a empresa para fins previdenciários. 40) (Prof. Flaviano) Artur é pescador artesanal e, em virtude desta atividade, filiado à Previdência Social como segurado especial. Em 01/07/2005, foi eleito para ocupar a presidência do Sindicato dos Pescadores Artesanais do seu município. A partir de então, deverá ser enquadrado no RGPS como segurado contribuinte individual.
  7. 7. 7 PROJETO AFT Professor Flaviano Lima Legislação Previdenciária – AULA 01 (QUESTÕES)

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