Da compra e venda

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Da compra e venda

  1. 1. Da Compra e VendaContrato pelo qual um dos contratantes seobriga a transferir o domínio de algumacoisa, certa, e o outro a pagar pela mesmaum certo preço antes por eles estipulado.Gerando apenas obrigações, e atransferência se dá pela TRADIÇÃO(guardem essa palavra, muito importantepara assimilar) para os móveis (art. 1.226 doCC), e do REGISTRO PÚBLICO para os imóveis(art. 1.227 do CC).
  2. 2. Natureza Jurídica- Bilateral ou sinalagmático = uma vez que gera obrigações aos contratantes.- Consensual = Visto que somente se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independente da entrega da coisa ser na hora em que foi convencionado o contrato.- Oneroso = porque ambos obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício.- Comutativo ou aleatório = porque as prestações são certas, embora também possam ter por objeto coisas futuras ou sujeitas a risco.- Não solene = ou seja, de forma livre. Porém, certos contratos por si só exprimem solenidade, exigindo escritura pública (art. 108 do CC).
  3. 3. Elementos Constitutivos Consentimento- Tem de ser livre e espontâneo sob pena de anulabilidadedo contrato, ou seja, sem que haja coação por uma daspartes;- Tem de recair sobre a coisa e o preço convencionado;- Tem de existir a capacidade entre ambos, ou seja, asincapacidades do art. 3 e 4 do CC. Porém, tais podem sersupridas pela representação, assistência e autorizaçãojudicial;- Há exigência também de legitimação e o poder dedisposição, ou seja, capacidade deste em contratar sobrecerto bem, dispôr deste bem.
  4. 4. Elementos Constitutivos Preço- Tem de ser determinado ou determinável;- Podendo ser fixado pela taxa do mercado atual ou ainda da bolsa de valores, em determinado dia e lugar ( vide art. 486 do CC);- NÃO PODE ser deixado à escolha de somente uma das partes (vide art. 489 do CC), porém, PODE ser deixado à escolha do preço por terceiro não integrante do contrato (art. 485 do CC);- Se não estabelecido um preço no contrato, ficará o valor corriqueiro das vendas habituais do vendedor (art. 488 e Parágrafo Único, do CC);- Pagamento em dinheiro, pecúnia, cascalho, faz-me rir, ou redutível a dinheiro, devendo ser SÉRIO e REAL, e não VIL e FICTÍCIO.
  5. 5. Elementos Constitutivos Coisa- Tem de EXISTIR, ou seja, concreta. Mesmo que seja para termos futuros, ex. safras futuras, potro na barriga da égua, etc;- Deve ser INDIVIDUALIZADA/INDIVIDUADA, desde o início do contratado ou que tenha suscetibilidade de determinação no momento convencionado da execução;- E por fim, tem de estar DISPONÍVEL, ou seja, não tendo nenhum encargo ou condição sobre a mesma, não estar fora do comércio.
  6. 6. Efeitos Principais- Gera obrigações recíprocas entre os contratantes;- Acarreta a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção. Secundários- A responsabilidade pelos riscos correm por conta do vendedor, até o momento da tradição, e os preços por conta do comprador, art. 492 do CC;- As despesas de escritura e registro são por conta do comprador, e as da tradição por conta do vendedor (art. 490 do CC);- A retenção da coisa ou do preço, neste caso o vendedor pode fazê-la até receber o preço, não sendo esta venda a crédito, vide art. 491 do CC.
  7. 7. Limitações à Compra e Venda Venda de Ascendente a Descendente- Anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge tiverem expressado consentimento (art. 496 do CC), tal vedação não tem intuito de proibir um negócio entre eles, mas evitar qualquer fraude ou nocividade contra os demais no disfarce de compra e venda. A forma de anuência será a mesma do ato a ser praticado para autorização de outrem (art. 220 do CC);- Caberá ao juiz a nomeação de curador especial ao menor ou nascituro (art. 1.692 do CC), tal como suprir o consentimento, se a discordância for imotivada.
  8. 8. Limitações à Compra e Venda Pessoa que deve zelar pelos interesses do vendedor- Antes de mais nada vejamos o art. 497 do CC;- Este nega as legitimações às pessoas que têm o dever de zelar pelos bens alheios, na finalidade de manter a isenção de ânimo, a exemplo temos: tutores, curadores, administradores e juízes, ou seja, não podem comprar algum bem que vá à hasta pública porque já sabiam que iria ou porque tinham dever de evitar tal aspecto mas não o fizeram com intento de benefício próprio em descaso ao do outro.
  9. 9. Limitações à Compra e Venda Parte Indivisa em Condomínio- Façamos a leitura dos artigos 504 e 1.795 do CC, respectivamente;- O que se entende é que, aquele que tiver vontade de vender sua parte indivisa ou não (tanto o condômino quanto o coerdeiro), terá de perguntar a quem tem o direito de preferência pela ação de PREEMPÇÃO, com prazo de 180 dias decadenciais, pagando o preço que o estranho havia pago e havendo pra si a parte antes vendida.
  10. 10. Limitações à Compra e Venda Venda entre Cônjuges- Leia-se o art. 499 do CC;- Ou seja, após a análise do artigo verifica-se que entre aqueles que possuem regime diferente da comunhão universal, a venda é permitida, PORÉM, quando os cônjuges estão em separação obrigatória ou legal, inadmissível se faz a DOAÇÃO. Caso quem esteja em comunhão universal fizer doação ou venda ao outro cônjuge terá feito a troca de 6 por meia-dúzia.
  11. 11. Limitações à Compra e Venda Venda Mediante Amostra- Pegar o art. 484 e parágrafos do CC;- Tal se refere às vendas de produtos que têm amostra, ou seja, o produto em si deve ter todas àquelas qualidades demonstradas, caso não as tenha prevalece a amostra se houver qualquer discrepância pela qual se descreveu no contrato.Ex: Compra-se uma cozinha modelo e nesta tem de TUDO,porém, o vendedor não diz que para ter tudo o valor seráacrescido de algo, e quando você recebe a cozinha ela émenos do que àquilo demonstrado e descrito em contrato,daí a aplicação do supramencionado artigo.
  12. 12. Limitações à Compra e Venda Venda ad corpus e ad mensuram- A primeira se refere à compra de algo sem realizar valia sobre suas dimensões, p. ex. compra de alguma fazenda de ‘porta fechada’, não se negocia com o preço sobre as hectares, e sim sobre sua totalidade, sendo suas dimensões simples enunciado e não influenciam no preço da coisa;- A segunda já não é dessa forma, o preço advém de suas dimensões em si, se a área negociada não corresponder à área averbada adentra-se com a ação ex empto ou ex vendito, exigindo a devida complementação;- Se essa ação pessoal, não ‘colar’ entra-se com a ação quanti minoris ou ação redibitória.
  13. 13. Cláusulas Especiais Retrovenda- Vide art. 505 do CC;- Sendo um pacto acessório segue o principal (não se esqueçam dessa regra), neste o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, em determinado prazo (3 anos), e restitui o preço + despesas feitas pelo comprador, DESDE QUE comprovadas;- Não incide o imposto de transmissão inter vivos por não ser nova alienação;- Objeto: somente bens IMÓVEIS;- Característica de CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.
  14. 14. Cláusulas Especiais Venda a Contento e da Sujeita à Prova- Artigos 509 e 510 do CC;- Ambas são cláusulas que subordinam a eficácia do contrato à aceitação e agradar ao comprador quanto a coisa em questão, caso contrário o contrato estará desfeito;- Nesse interregno o comprador ficará como simples comodatário até se manifestar sobre aceitar ou não.
  15. 15. Cláusulas Especiais Preempção- Dos artigos 513 a 520 do CC;- O que se extrai destes é que além de termos a prelação (preferência) legal, temos também a convencional. A primeira seria decorrente de lei conforme já visto e lido nos supracitados acima, já a segunda resulta de um acordo entre as partes em que o comprador (estranho/3°) se obriga a oferecer ao vendedor a coisa que irá vender para que este use seu direito de prelação/preempção/preferência.Ex: A vende peça de estimação para B, porém, convencionam quequando B resolver vender esta peça, ele a ofereça, comoconvencionado anteriormente, ao A, para que este exerça seudireito de preferência.
  16. 16. Cláusulas Especiais Da Venda com Reserva de Domínio- Art. 521 e 522 do CC;- Primeiro, vale ressaltar que só servirá para coisa móvel, já que esta se finaliza na tradição/entrega da coisa;- Isso serve para dar segurança às pessoas desconfiadas que reservam para si a propriedade do bem e só transmitem ao adquirente a posse, e só passa a primeira quando o preço for integralizado.Ex: Karen negocia com a Larissa uma moto, os valores serãorepassados em 30/60/90/120 dias, até o último dia a propriedade é daKaren, ficando Larissa somente na posse do bem até quitá-lo.Outro exemplo é o consórcio, que se não for pago é tomado.
  17. 17. Cláusulas Especiais Da Venda sobre Documentos- Ler o art. 529 e seguintes do CC;- Neste caso a venda ocorre sobre os documentos da coisa, e o comprador não pode negar de realizar o pagamento alegando defeito na coisa, mesmo os documentos estando em dia, SALVO, se tal defeito houver sido comprovado anteriormente.

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