Apostiladireitoprocessualcivil

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Apostiladireitoprocessualcivil

  1. 1. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Resumo de Direito Processual Civil Assunto: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: REINALDO WANBIER 2
  2. 2. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. JURISDIÇÃO SUMÁRIO: 1. 1 Histórico 1.2 Conceito 1.3 Jurisdição e Estado de Direito 1.4 Divisão da jurisdição. 1.1 Histórico 0 estudo do direito processual civil exige, como conhecimento prévio, básico e indispensável, que se tenha noção daquilo que seja jurisdição, pois, afinal, é nesse ambiente, ou seja, no seio da atividade jurisdicional, desenvolvida pelos órgãos do Poder Judiciário, que se processará todo o desenrolar do conhecimento da matéria relativa ao processo civil. A atividade jurisdicional, hoje, é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal (as outras são a administrativa e a legislativa), incumbida de dar àquela parcela de cada conflito de interesses a ela submetida pelos interessados (ver, adiante, o conceito de lide) a solução que para tal tenha sido engendrada no âmbito do sistema jurídico. Logo abaixo analisaremos especificamente o aspecto polêmico do conceito de jurisdição. 0 conhecimento de jurisdição exige, como dado prévio, que se trace, ainda que com muita brevidade, um esboço histórico. Nos primeiros tempos da civilização, aqueles que se vissem envolvidos em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderiam resolvê-lo por si mesmos, do modo que fosse possível, realizando aquilo a que hoje se denomina de autotutela. Se A e B estivessem em conflito em razão do desrespeito, por B, de direito atribuído a A, este poderia defender-se sozinho, resolvendo o conflito em que estivesse envolvido, mediante qualquer tipo de solução, ainda que baseada na supremacia decorrente da força bruta ou de qualquer faceta representativa dos poderes econômico e bélico. Por exemplo: diante do inadimplemento de obrigação consistente em pagar um débito, assumida por uma parte diante da outra, o credor poder-se-ia apropriar ar de bens do devedor, em valor equivalente ao de seu crédito, como forma de receber aquilo a que tinha direito, sem que estivesse incidindo na prática de qualquer delito. Hoje, no direito positivo brasileiro, o exercício da autotutela, salvo pouquíssimas exceções expressamente previstas na lei (ex.: art. 502 do CC, desforço imediato no esbulho da posse) é tipificado penalmente. 0 art. 345 do CP define como crime o exercício arbitrário das próprias razões. 3 Num outro estágio da civilização, a esse subseqüente, a autotutela foi sendo abandonada, chegando- se à solução dos conflitos entre os sujeitos mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos contendores. Tratava-se daquilo que se pode denominar de arbitragem facultativa.
  3. 3. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Subseqüentemente, a arbitragem passou a ser obrigatória, de modo que os envolvidos no conflito deveriam necessariamente submeter-se a uma solução criada por terceiro desprovido de interesse direto no objeto daquele conflito. Somente muito depois, com o desenvolvimento da noção de Estado e, conseqüentemente, com o nascimento das primeiras idéias a respeito daquilo que seria, mais tarde, o Estado de Direito, é que a tarefa de solucionar os conflitos (por conflito entenda-se aquela "parcela" deste levada ao Judiciário, ou seja, a lide) entre as pessoas foi admitida como função do Estado, primeiramente atribuída ao soberano, de quem emanava todo o Direito e, mais tarde, numa fase mais desenvolvida, mediante o concurso dos organismos do Poder Judiciário, dotados de independência estrutural diante dos demais órgãos de gestão das atividades estatais. Essas fases não ocorreram de forma marcadamente distinta, de modo que se possa enxergá-las, num olhar voltado para o passado histórico, absolutamente separadas umas das outras. Não houve marcos divisórios nítidos, precisos, entre essas diferentes fases, correspondentes a distintos modos de solução de conflitos admitidos pelas diversas sociedades ocidentais. A história mostra que, em quase lodos os momentos, esses diferentes sistemas conviveram uns com os outros, ora com a predominância de um, ora com a preponderância de outro. Ainda hoje essa concomitância se verifica com muita clareza, apesar da evidente predominância da atividade jurisdicional estatal. Essa nítida preferência pela solução jurisdicional estatal dos conflitos de interesses faz com que se afirme, na doutrina, que a jurisdição é monopólio do poder estatal. É preciso esclarecer, todavia, que esse caráter monopolizador da atividade jurisdicional do Estado não impede que, autorizados por lei, possam os interessados optar por meio não estatal de exercício da jurisdição, isto é, de realização de atividade capaz de por fim à lide. Nessa hipótese, a jurisdição é, por assim dizer, exercida por delegação do Estado, desde que expressamente autorizada por lei e, sempre, em decorrência do interesse das partes, manifestado de forma expressa. Se a jurisdição estatal é preferida pelas diversas sociedades, coexistem com ela outros mecanismos, como o da arbitragem, quer nos conflitos internacionais, quer nos conflitos entre blocos econômicos quer, no âmbito interno, nos conflitos a ela submetidos por deliberação dos interessados, em que se realiza aquilo que acima denominamos de exercício delegado da jurisdição. A arbitragem, por se tratar de opção que deva ser feita necessária e exclusivamente pelos próprios interessados, em casos hoje expressamente previstos na lei, não implica violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade jurisdicional estatal convive com os mecanismos arbitrais previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. De acordo com o art. 1º dessa regra, "as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis".' A arbitragem, como exercício delegado da jurisdição estatal, serve de mecanismo alternativo à atividade do Poder Judiciário, pois também se insere no conjunto de meios para a solução da lide. 4 Embora em casos reduzidíssimos, a jurisdição e a arbitragem facultativa convivem, ainda hoje, em nosso direito, com algumas hipóteses em que se permite a autotutela. Exemplo disso está no art. 502 do CC, em que se autoriza o possuidor molestado ou desapossado ao desforço imediato para a
  4. 4. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier manutenção ou restituição da posse. Segundo essa norma, "o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo". 1.2 Conceito A jurisdição é, portanto, no âmbito do processo civil, a função que consiste, primordialmente, em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, naturais ou jurídicas (e também pelos entes despersonalizados, tais como o espólio, a massa falida e o condomínio), em lugar dos interessados, por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico.' Por solução do sistema, entendemos aquela prevista pela função normatizadora do Direito, esta consistente em regular a apropriação dos bens da vida pelas pessoas, mediante o uso de um sistema de comandos coativos ou sancionatórios, de sorte que seja possível alcançar soluções compatíveis com a necessidade de manutenção da paz social. 1.3 Jurisdição e Estado de Direito Há casos, no multifacetado conjunto de interesses que coexistem na vida da sociedade, em que o simples comando legal não é suficiente para eliminar a presença do conflito, isto é, da incidência de interesses simultâneos e excludentes, sobre o mesmo bem. Esse estado de conflituosidade rompe a paz social e requer uma solução. Por outro lado, a moderna noção de Estado de Direito consagrou a idéia de divisão das funções atribuídas ao Estado. Tais funções legislativa, administrativa e jurisdicional - estão voltadas ao alcance dos fins do próprio Estado e são dispostas, na organização da estrutura do Estado, de modo a garantir o necessário equilíbrio no exercício do poder estatal. Com isso se quer dizer o seguinte: o poder do Estado envolve três funções: o fazer as leis, o executá-las e o julgar os conflitos decorrentes do seu descumprimento. Se estas três funções estiverem enfeixadas na mesma mão, ter-se-á uma situação de absolutismo (a ditadura, de nossos dias). Assim, a tripartição das funções do Estado, com a entrega de cada função do poder a organismos diferentes, é que permite a existência do Estado de Direito. Ao lado das funções de regular as condutas e administrar os meios de que o Estado dispõe para o alcance de seus próprios fins, há a função jurisdicional que, como se viu, está direcionada à promoção da paz social, por meio da solução de cada conflito (entre A e B, por exemplo) que a ela seja apresentado pelos interessados. Essa função, de julgar, é exercida pelo Poder Judiciário. Para a realização das funções da jurisdição, o sistema jurídico positivo do Estado brasileiro prevê uma serie de garantias, com assento na Constituição Federal, a partir das quais o legislador infraconstitucional está autorizado a "construir" todo o sistema processual. São garantias como a do devido processo legal, do juiz natural, da indelegabilidade e indeclinabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da fundamentação das decisões judiciais, dentre outras tantas, igualmente previstas na Constituição Federal, que garantem aos cidadãos do Estado e às pessoas em geral o direito de acesso às decisões judiciais. 5
  5. 5. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier A jurisdição, portanto, como atividade estatal destinada à solução dos conflitos, está garantida pela Constituição e nesta é que se encontram os princípios em respeito aos quais o legislador ordinário deve regular toda a atividade judicial no âmbito do processo civil. 1.4 Divisão da jurisdição A jurisdição comporta dois tipos de divisões. Num primeiro momento, podemos dividi-Ia em comum e especial. A jurisdição comum se subdivide em civil e penal; a jurisdição especial, em militar, trabalhista e eleitoral. Por outro lado, em razão da adoção do sistema federativo, a justiça comum comporta outra divisão: federal e estadual. Há dois critérios através dos quais se pode saber se se está diante da jurisdição civil ou penal. 0 primeiro, de caráter científico, supõe que verifiquemos, em cada caso concreto, se se está diante de matéria que deva ser julgada na esfera penal, isto é, se se trata de matéria penal, ou, por outro lado, se se está defronte a matéria que se possa enquadrar como concernente à jurisdição civil. Assim, matéria civil propriamente dita, comercial, administrativa e previdenciária, serão julgadas pela jurisdição civil. 0 segundo critério, de caráter eminentemente prático, consiste na analise excludente da matéria. Assim, diante de um caso concreto, o primeiro passo é verificar se se trata de matéria de competência de qualquer das esferas da justiça especial: é matéria trabalhista? Eleitoral? Militar? Não o sendo, exclui-se a jurisdição especial, e se passa à fase seguinte da indagação: trata-se de matéria penal? Se não o for, por exclusão se estará diante de caso que deva ser entregue à jurisdição civil. Diante desta última resposta poder-se-á ainda indagar: trata-se de litígio que envolva pessoas capazes de assumir obrigações na esfera civil? 0 litígio versa direitos patrimoniais disponíveis? Se for negativa a resposta a qualquer uma dessas duas últimas perguntas, exclui-se também a arbitragem como possível mecanismo de solução do conflito. Se forem positivas as respostas a essas duas perguntas, os interessados poderão, finalmente, optar entre a jurisdição civil estatal, exercida pelo Poder Judiciário, e a atividade arbitral, exercida nos termos do que dispõe a Lei 9.307/96. Por último, temos a chamada jurisdição voluntária, prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC. Discute-se na doutrina se essa atividade é substancialmente jurisdicional, ou se se trata de atividade apenas formalmente jurisdicional. Igualmente denominada de jurisdição graciosa ou de administração judicial de interesses privados, não é assimilável à natureza da atividade jurisdicional, porque nela não há decisão que diga o direito aplicável à lide, em substituição à vontade dos interessados. Também não se assemelha à atividade da jurisdição, porque não consiste em resolver conflitos, mas apenas em chancelar, por força de lei, aquilo que os interessados entre si já resolveram, mas cuja eficácia depende dessa chancela, isto é, da manifestação do Poder Judiciário, ainda que apenas com caráter homologatório da vontade dos interessados. Também não tem os mesmos efeitos da atividade jurisdicional típica, não produzindo, por exemplo, coisa julgada material. 6
  6. 6. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Se não se trata efetivamente de jurisdição, também não se trata de atividade voluntária dos interessados, pois estes recorrem ao Poder Judiciário para a obtenção dessa chancela aos interesses privados, porque assim a lei exige, sob pena de ineficácia, ou seja, o que se quer só pode ser obtido por essa via. Exemplo expressivo dessa situação é o da separação consensual, em que os cônjuges, juntos, lendo o mesmíssimo objetivo, vão ao Poder Judiciário para pedir manifestação desfazendo a sociedade conjugal existente. Não há nesse caso, qualquer conflito. Ambos querem desfazer a sociedade conjugal por meio da separação consensual. Todavia, querendo separar-se, não hasta a vontade deliberada de ambos, pois esta deverá necessariamente (e não voluntariamente, corno faz supor a expressão jurisdição voluntária) ser objeto de homologação pelo juiz. Trata-se, portanto, de atividade extraordinariamente desempenhada pelo Poder Judiciário, sem que faça parte de sua destinação específica, que é a de resolver os conflitos de interesses a ele submetidos, em que aquele apenas chancela a vontade manifestada pelos interessados, que disso necessitam para conferir eficácia a essa manifestação. 7
  7. 7. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL SUMÁRIO: 2.1 Direito material e direito processual 2.2 Direito privado e direito público 2.3 Classificações das normas jurídicas: 2.3.1 Classificação quanto ao grau de obrigatoriedade das normas jurídicas; 2.3.2 Classificação quanto à natureza das regras jurídicas; 2.3.3 Características das normas processuais 2.4 Autonomia epistemológica do direito processual civil. 2.1 Direito material e direito processual 0 Direito se constitui, sob determinado aspecto, num conjunto de regras, de normas, de dispositivos. Existem vários critérios pelos quais se podem agrupar tais regras. Esses diferentes critérios de agrupamento das regras jurídicas dão origem às diversas classificações a que o direito se pode submeter. Uma das formas de classificar os diversos ramos do Direito consiste em dividi-lo em dois grandes grupos: direito material e direito processual. Regra geral é possível afirmar que todas as normas que criam, regem e extinguem relações jurídicas, definindo aquilo que é lícito o pode ser feito, aquilo que é ilícito e não -deve ser feito, se Constituem em normas jurídicas de direito material. Tratam estas normas das relações jurídicas que se travam no mundo empírico, como, por exemplo, as regras que regulam a compra e venda de bens, ou disciplinam o modo como deve ocorrer o relacionamento entre vizinhos, ou como se opera um negócio no âmbito financeiro etc. Trata-se de regras que, em resumo, regulam as relações jurídicas em geral, excluída a matéria relativa à disciplina dos fenômenos que se passam no processo, inclusive da relação jurídica processual base. Estas últimas, que tratam da disciplina processual, da forma como se fará a veiculação da pretensão, com vistas à solução da lide, têm conteúdo nitidamente vinculado àquilo que acontece em juízo isto é, quando o litígio chega ao Poder Judiciário (ou, se for o caso, quando se celebra o compromisso arbitral) sob a forma de lide. Estas também proporcionam a criação, modificação e extinção de direitos e obrigações. A diferença está em que lá, nas normas de direito material, há disciplina das relações jurídicas que se travam nos mais diferentes ambientes (familiar, negocial etc), ao passo que aqui, no que diz respeito às normas de direito processual, são disciplinados os fenômenos endoprocessuais (que ocorrem dentro do processo) e a própria relação jurídica em que consiste o processo. 0 relacionamento entre esses dois ramos do Direito - direito material e direito processual - é de instrumentalidade do segundo diante do primeiro, ria medida em que é através do processo que se consegue dar rendimento à norma jurídica de direito material que foi desrespeitada por um dos sujeitos da lide. 8 0 direito material, por si só, isto é, visto sob o prisma de sua própria finalidade, cuida apenas das relações jurídicas em que o cumprimento da norma se dá espontaneamente por aqueles que estejam
  8. 8. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier a isso obrigados, seja por força da lei, seja em razão de contrato. Diante do descumprimento da norma ou do inadimplemento de determinada obrigação, o direito material nada pode fazer, restando ao interessado buscar a tutela jurisdicional para seu interesse violado, o que faz por meio da provocação da atividade jurisdicional. Exemplo: A causa um dano patrimonial a B, em decorrência de ato culposo (um acidente de veículos, por exemplo). 0 direito material, previsto no art. 159 do CC, dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Que conduta deverá ter B se A se negar a reparar o dano? Sendo proibida a autotutela resta a B buscar a tutela estatal, o que fará mediante o ajuizamento de uma ação de reparação, ou seja, iniciando um processo, que servirá de instrumento para que B alcance a realização de seu direito à reparação do dano que sofreu. Por fim, tratando-se de ramo do direito que disciplina as regras de natureza processual, o direito processual pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas voltadas à regulamentação da atividade característica da jurisdição. 2.2 Direito privado e direito público 0 grande número de regras, de que é constituído o ordenamento jurídico, determina a existência de outra classificação, a partir de outro critério, que é a natureza dos sujeitos envolvidos nas relações jurídicas disciplinadas pela lei. Isso decorre da simples circunstância de que as normas jurídicas dizem respeito, direta ou indiretamente, às atitudes das pessoas' em seus múltiplos relacionamentos, umas com as outras. As atitudes de umas diante de outras se constituem em relações jurídicas, dos mais diferentes matizes: relações jurídicas de parentesco, relações jurídicas comerciais etc. Assim, se se está diante de um contrato que obriga A a outorgar escritura de compra e venda de um imóvel a B, ou se se está diante de um contrato em que B assumiu comA a obrigação de fazer determinada obra, sendo A e B particulares (uma pessoa física e uma empresa comercial, por exemplo) temos duas hipóteses de contratos que significam a existência de vínculos, chamados de relações jurídicas. No caso desses exemplos, tais contratos são regulados por normas de direito privado, isto é, que regulam os negócios jurídicos em que, nos dois pólos - contratante e contratado, por ex., se encontram particulares. Disso se extrai, regra geral, como conseqüência imediata, o seguinte: há dois grandes ramos do direito, privado e público, em que se encaixam as normas jurídicas, dependendo da titularidade e natureza das relações jurídicas. Tratar-se-á de norma de direito privado quando todos os participantes da relação jurídica a que ela disser respeito forem particulares; quando, no entanto, o Estado participar dessa relação jurídica, sob qualquer de suas formas, e nela veicular-se matéria de natureza pública, estar-se-á diante de norma de direito público. Assim, as normas de direito civil são classificadas como normas de direito privado, enquanto as normas de direito administrativo são de direito público, pois dizem respeito às relações jurídicas existentes entre os particulares e a Administração Pública, em razão de matéria de natureza pública. 9
  9. 9. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier É necessário observar que a constante transformação da sociedade requer a conseqüente evolução do direito, que é chamado a resolver novas questões, antes não imaginadas pelo legislador. A democratização da informação, fenômeno que se tem verificado cada vez mais expressivo e crescente, serve de exemplo do aumento da participação de mais e mais grupos de membros da sociedade, que, se antes estavam à margem dos processos de tomada de decisões, nos foros políticos e econômicos, nos últimos cinqüenta anos viram aumentar sua influência nos destinos da sociedade. Esse fenômeno, isto é, a ocorrência de transformações sociais que requerem novas regras jurídicas, faz com que surjam novas categorias de normas, nem sempre subsumíveis a um desses dois grandes ramos (direito público e direito privado). Isso, se não invalida a classificação, deve servir de alerta para a existência de novos ramos do direito, em que as relações jurídicas entre particulares recebem tratamento diferenciado das normas de direito civil, antes referidas. São relações jurídicas entre partes essencialmente desiguais, em que o Estado intervém, mediante a edição de normas imperativas. Exemplo dessa situação está nas regras de direito do trabalho, em que empregado e empregador, conquanto sejam particulares, submetem suas relações jurídicas a regras cogentes, a respeito das quais não têm disponibilidade. Da mesma forma se dá nas relações de consumo, por força, inclusive, de disposição expressa do art. 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.3 Classificações das normas jurídicas 2.3.1 Classificação quanto ao grau de obrigatoriedade das normas jurídicas Há vários critérios através dos quais se pode classificar as normas jurídicas em geral. A classificação que nos interessa, todavia, para auxiliar na compreensão daquilo que seja o direito processual civil, é a que divide as regras jurídicas segundo o grau de obrigatoriedade que as caracteriza. Por este critério se podem classificar as regras jurídicas em cogentes e dispositivas. São cogentes, imperativas ou de ordem pública, as normas jurídicas que se caracterizam pela circunstância de deverem ser cumpridas, sempre, independentemente da escolha daquele que lhes deva cumprimento. Quer dizer, há regras, cujo cumprimento se impõe a todos, independentemente da vontade. Trata-se de regras inderrogáveis pela vontade das partes. Assim, por exemplo, são cogentes as regras relativas ao casamento. Aqueles que pretendam casar devem, necessariamente, observar o conjunto de regras que disciplinam a matéria, não havendo qualquer possibilidade de disporem diferentemente do que prevê, a respeito, o comando imperativo da lei. De nada adiantaria que homem e mulher, pretendentes ao casamento, estipulassem condições, como a da duração do vínculo matrimonial, dizendo que gostariam de manter o casamento pelo período de cinco anos, por exemplo. Trata-se de regra impositiva, cogente, imperativa, de ordem pública, que não admite qualquer tipo de disposição por parte da vontade humana. 10 Já as normas facultativas, ou dispositivas, embora também devam ser cumpridas, podem ser afastadas, nos limites permitidos pela própria lei, pela vontade das partes. Exemplo: a regra relativa ao casamento prevê que, se não houver previa manifestação de vontade em contrário, no sentido da escolha do regime de bens desejado por aqueles que se vão casar, o regime legal será o da comunhão parcial. Desejando, todavia, os noivos, a adoção de outro regime de bens, podem,
  10. 10. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier mediante pacto antenupcial, afastar o regime legal, isto é, da regra geral, e optar por outro regime, desde que também previsto pelo ordenamento. 2.3.2 Classificação quanto à natureza das regras jurídicas À luz deste critério, se podem classificar as regras jurídicas em obrigações, deveres e ônus. As obrigações consistem em atitudes que se devem tomar, sob pena de causar-se prejuízo ao outro pólo da relação jurídica, e que deixam de ser exigíveis, desde que cumpridas. Se houver o descumprimento da obrigação, entretanto, essa atitude omissiva dá margem ao nascimento de pretensão, de que é titular aquele diante de quem se deveria ter cumprido a obrigação, que se pode resolver mediante a condenação ao cumprimento da obrigação propriamente dita, à condenação a uma prestação equivalente ou à indenização, em dinheiro. A definição de uma ou outra dessas alternativas dependerá, sempre, do tipo de obrigação a que se tenha comprometido o inadimplente. Se se tratar de obrigação de fazer ou de abster-se, há disposição expressa no art. 461 do CPC, que será vista oportunamente, que permite ao juiz a concessão da tutela específica, ou seja, a condenação do réu a fazer exatamente aquilo a que se havia comprometido pelo contrato. Exceção a esse tipo de obrigação (fazer e não fazer), a regra geral é a da conversão em valor monetário, que o inadimplemento será condenado a pagar ao outro contratante (genericamente, ao outro pólo da relação jurídica obrigacional). Se X firma o compromisso de entregar determina coisa fungível a Y, o cumprimento dessa obrigação determinará seu exaurimento, sua imediata extinção, ao passo que o inadimplemento fará com que nasça, para o credor Y, o direito ao recebimento do equivalente em dinheiro. Diferentemente das obrigações, as normas caracterizadas como dever não se esgotam com o seu cumprimento. Ao contrário, exigem dos obrigados ao seu cumprimento contínua vigilância, cujo relaxamento, representado pelo descumprimento do dever, determina o lançamento de penalidade consistente em multa. Esta, por sua vez, constitui verdadeira punição ao faltoso no cumprimento do dever. Já os ônus, conquanto também consistam em condutas transitórias, determinam, em decorrência de seu desatendimento, que recaia a conseqüência desse comportamento sobre o próprio faltoso, não causando qualquer tipo de prejuízo para o outro pólo da relação jurídica. A grande maioria das regras processuais, são consistentes em ônus para a parte (autor ou réu), cujo descumprimento somente desfavorece aquele que deveria cumpri-Ias. Veja-se, como exemplo, o ônus do réu, no sentido de responder aos termos da petição inicial utilizada pelo autor. Desatendida a regra que permite ao réu defender-se das alegações do autor, é sobre ele que recairão as conseqüências de sua inércia. 2.3.3 Características das normas processuais Vistos esses pontos, é possível traçar algumas conclusões a respeito das normas jurídicas que disciplinam o objeto deste curso, que é o direito processual civil. 11
  11. 11. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Em primeiro lugar, é forçoso concluir que as regras processuais não são de direito material, porque todas as normas processuais dizem respeito a atividades jurisdicionais, que ocorrem, portanto, no processo. Depois, conclui-se que se trata de normas de direito público, e não de direito privado, pois dizem respeito ao regramento da relação jurídica (de natureza processual) que se estabelece entre autor, réu e Estado (Poder Público) representado na pessoa do juiz, que exerce a jurisdição, uma das três funções decorrentes da soberania do Estado. Esse caráter público das regras processuais fica evidenciado, portanto, porque se trata de regras que regulam as atividades de organismos estatais, encarregados da prestação jurisdicional. Quanto ao grau de obrigatoriedade das normas, temos que o direito processual é composto preponderantemente de regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, isto é, normas que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes. Quando as partes optam pelo arbitramento, estão escolhendo um mecanismo alternativo ao processo judicial usual, desenvolvido perante o Poder Judiciário, mas, nem por isso, como já se viu, estão afastando as regras processuais que regulam a atividade voltada a resolver a lide. 0 que fazem, nessa hipótese, é, apenas e tão-somente, servir-se das regras processuais próprias do sistema arbitral, que também não podem afastar por sua vontade. Assim, se a coisa julgada material havida no processo judicial obriga as partes à sua estrita observância, esse efeito que se agrega à sentença também ocorre no juízo arbitral, não podendo as partes, porque se trata de juízo arbitral, dispor a respeito das regras processuais a ele pertinentes. 0 que se faz, em resumo, é optar entre as regras de ordem pública do processo judicial e as regras de ordem pública do processo arbitral. No que diz respeito à sua natureza, pode dizer-se que a grande maioria das normas processuais, notadamente aquelas que regem as atividades das partes, consistem em ônus. Desse modo, se num processo em que A é autor e B é réu, se este último deixar de responder ao ônus de contestar, p juízo não haverá para A, mas sim para o réu próprio B, que ao desatender ao ônus de responder ao pedido do autor, terá contra si, regra geral, nos termos do art. 319 do CPC, os efeitos da revelia. Por outro lado, se B, nesse mesmo exemplo, cumprir os ônus de se defender, estarão estes esgotados, não remanescendo qualquer seqüela. Há poucos deveres no âmbito das leis processuais civis. Dentre esses, destacam-se os deveres de lealdade e de urbanidade, previstos, respectivamente, nos arts. 14 e 15 do CPC. 2.4 Autonomia epistemológica do direito processual civil A doutrina têm gasto expressiva carga de energia em tomo da discussão sobre a autonomia do direito processual civil. As formulações teóricas de Oskar von BüIlow, no século XIX, foram a base da autonomia do processo em relação às regras de direito material. 12
  12. 12. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 0 que importa destacar, entretanto, passando ao largo de toda a história do direito processual civil e de sua antiga vinculação ao direito civil, é que há, certamente, certa carga de interdependência entre o direito processual civil e o direito civil (direito processual e direito material). Esta carga de interdependência se dá no nível das essências do direito material e do direito processual e, por isso, usa-se a expressão ontologicamente, para explicar o plano em que esta ligação existe, já que onthos, em grego, significa ser. 0 processo civil, em última análise, existe em função do direito civil e da necessidade de se contar com instrumental capaz de servir de conduto para as pretensões de direito material diante do aparelho Jurisdicional. Parece que, de fato, do ponto de vista ontológico, direito processual civil e direito civil estão necessariamente ligados , na medida em que o primeiro (DPC) encontra no direito civil a sua razão de ser. Todavia, do ponto de vista dos estudos científicos, ou seja, sob o enfoque epistemológico, ambos os ramos do direito são absolutamente independentes e autônomos. A palavra epistemologicamente significa cientificamente, pois episteme quer dizer ciência em grego. 13
  13. 13. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 3. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Há alguns princípios que orientam a elaboração legislativa do direito processual. Quando tratamos da questão da autonomia do direito processual em relação ao direito material, vimos que essa independência está caracterizada, dentre outros fatores, pela existência de princípios que são próprios ao direito processual civil. Mas, o que são esses princípios? Para que servem? Qual a importância de seu estudo? Trata-se, na verdade, de regras não escritas, de caráter geral, que têm a função de inspirar e orientar o legislador ao escrever os textos das leis processuais e que nos possibilitam compreender o contexto histórico, ético e moral que influenciou a elaboração da norma processual. Portanto, devem servir de vetores orientativos para o intérprete. Existem duas categorias distintas de princípios aplicáveis às regras de direito processual. A primeira contém os chamados princípios informativos, enquanto a outra envolve os princípios fundamentais, também chamados de princípios gerais do processo civil. A primeira categoria - princípios informativos - contém regras de cunho generalíssimo e abstrato, e se aplica a todas as regras processuais, tanto às de índole constitucional quanto àquelas que estão nas normas ordinárias, independentemente de tempo e lugar. A categoria relativa aos princípios fundamentais, diferentemente da primeira, alberga um grupo de princípios menos abstratos, menos gerais, mais contextuais, e que se referem a um determinado ordenamento jurídico, levando em conta, inclusive, suas especificidades e características. Alguns deles, em razão da relevância de que se revestem, têm assento na Constituição Federal, situando-se como bases sobre que se constrói todo o sistema normativo processual infraconstitucional. Os princípios informativos são os seguintes: princípio lógico, jurídico, político e econômico. De acordo com o princípio lógico, temos que, em razão de o processo ser, basicamente, uma seqüência de atos que se voltam a um fim determinado, a sentença, há de existir lógica na concepção normativa de tais atos e em sua disposição ao longo do procedimento. Isso quer dizer que as leis processuais, pelo princípio lógico, devem prever os meios que mais sejam capazes de permitir o descobrimento da verdade subjacente ao processo. O princípio jurídico informa que tudo, em matéria de regramento de direito processual, deve ser feito de acordo com a lei. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio jurídico pode ser entendido como determinante da conformação das regras processuais em geral com os princípios processuais constitucionais, que, com sede na CF, devem nortear toda a elaboração legislativa infraconstitucional. Por outro prisma, o princípio jurídico significa que tudo quanto se faça no processo (em cada processo) deve ser feito em rigorosa conformidade com a lei, garantindo-se a igualdade das partes e a justiça da decisão que venha a ser prolatada pelo juiz. 14 Quanto ao princípio político, pode dizer-se que a estrutura do processo, isto é, das regras disciplinadoras da atividade desenvolvida no processo, deve ser conformada à estrutura política que tenha sido adotada no país. Assim, a normatização processual num Estado de Direito,' deve ser coerente com a concepção democrática com que se moldam as estruturas públicas. 0 direito à ampla defesa é um bom exemplo. Sob outro aspecto, também referido na doutrina, o princípio político
  14. 14. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier significa que o processo deve ter o máximo rendimento possível, como garantia da sociedade, com o mínimo de sacrifício da liberdade individual. O princípio econômico, por seu turno, deve inspirar tanto o legislador processual quanto o operador do Direito (juiz, advogado, promotor) a obter o máximo rendimento com o mínimo de dispêndio. Deve também o processo, segundo o princípio econômico, ser acessível a todos quantos dele necessitem, inclusive no que diz respeito ao seu custo. Os princípios gerais, ou fundamentais, do processo, alguns, como já afirmamos, com sede no texto expresso da Constituição Federal, servem de guia para o legislador brasileiro, no trabalho de elaboração de normas jurídicas processuais. O primeiro deles, que se consubstancia em postulado fundamental de todo o sistema processual, é o princípio do devido processo legal. Segundo esse princípio, previsto no inciso LIV do art. 5º da CF, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Isso quer dizer que toda e qualquer conseqüência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. 0 devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas conseqüências tenham sido previstas na lei. Em seguida temos o princípio do contraditório, que também pode ser identificado como princípio da paridade de tratamento ou princípio da bilateralidade da audiência. Segundo o texto do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Esse princípio, guindado à condição de garantia constitucional, significa que é preciso dar ao réu possibilidade de saber da existência de pedido, em juízo, contra si, dar ciência dos atos processuais subseqüentes, às partes (autor e réu), aos terceiros e aos assistentes, e garantir a possível reação contra decisões, sempre que desfavoráveis. Esse princípio está visceralmente ligado a outros, que são o da ampla defesa e o do duplo grau de jurisdição, em respeito ao qual se deve evitar a hipótese de falta de controle das decisões judiciais, pela parte (por meio dos recursos) e pelo próprio Poder Judiciário (pelo provimento ou improvimento dos recursos). Em seguida, tem-se o princípio dispositivo, ou princípio da ação, que analisaremos juntamente com o princípio da inércia, para que se possa compreendê-los melhor. 0 princípio dispositivo é aquele segundo o qual cabe à parte, isto é, àquele que se diz titular do direito que deve ser protegido,' colocar em movimento a máquina estatal (isto é, a estrutura do Poder Judiciário), para que dela obtenha uma concreta solução quanto à parcela da controvérsia, ou do conflito (a essa parcela se denomina lide) trazida a juízo. Na esfera do direito processual civil, o Poder Judiciário é absolutamente inerte, só se manifestando (em amplo sentido) mediante a solicitação (= provocação) do interessado. 15 0 processo previsto no Código de Processo Civil brasileiro está baseado fundamentalmente nesse princípio, como se vê da disposição constante no art. 2º. Segundo essa regra, "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais".
  15. 15. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Outro princípio é o do impulso oficial, segundo o qual, uma vez instaurado o processo por iniciativa da parte ou interessado (princípio da inércia), este se desenvolve por iniciativa do juiz, independente de nova manifestação de vontade da parte. 0 juiz, que representa o Estado (poder jurisdicional do Estado) promove e determina que se promovam atos processuais de forma que o processo siga sua marcha em direção à solução do sistema jurídico para aquela determinada lide. 0 art. 262 é clara demonstração da presença, no texto legal, do princípio do impulso oficial. Essa regra dispõe que "o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial ". Depois, há o princípio da oralidade, a que se somam três outros princípios: o da identidade física do juiz, o da imediatidade e o da concentração da causa. De acordo com o princípio da oralidade, é salutar que exista sempre um expressivo número de manifestações das partes sob forma oral, principalmente na audiência, onde tais manifestações se devem concentrar, porque, dessa maneira, é possível se alcançar o julgamento da matéria posta em juízo com menor número de atos processuais. Tem-se em vista a possibilidade de obter-se melhor resultado, conforme a lei e a verdade dos fatos, sempre que se prestigiar o princípio da oralidade. Com esse princípio, como dissemos, há outros três, por assim dizer, sub-princípios, ou elementos, que permitem que se operacionalize com maior objetividade a oralidade. 0 primeiro desse subgrupo é o princípio da identidade física do juiz, em razão do qual haverá de ser o mesmo juiz que preside a audiência, que colhe as provas orais (depoimento das partes e de testemunhas, por exemplo), o que dê a sentença. Essa regra decorre do seguinte: o juiz que tiver contacto direto, na audiência, com as partes e testemunhas, tem mais e melhores condições de proferir uma sentença satisfatória, isto é, em que efetivamente se aplique o direito, do que aquele que não tenha presidido a audiência. 0 art. 132 do CPC consagra expressamente esse princípio: "0 juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". 0 seguinte é o princípio da imediatidade, segundo o qual o juiz deve colher as provas direta e pessoalmente, sem intermediários. 0 art. 446, inciso 11, do CPC, assim dispõe: "Compete ao juiz em especial: II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas". 0 princípio da concentração, terceiro daqueles que, como afirmamos, permitem que se operacionalize o princípio da oralidade, contém a idéia de que todos os atos do processo, inclusive a sentença, devem realizar-se o mais proximamente possível uns dos outros, para que se possa proferir decisão justa. Os artigos 455 e 456 expressam incisivamente esse princípio. 0 primeiro dispõe que "a audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo ". Já o art, 456 prevê que "encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias". 16
  16. 16. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Outro princípio fundamental, que inspirou o legislador do Código de Processo Civil, é o da publicidade. Esse princípio está ligado a outro, de igual relevância, que é o princípio da motivação das decisões judiciais. Em geral, todos os atos realizados no processo são públicos, inclusive as audiências. Trata-se de regra que, por óbvio, representa uma garantia, tanto para as partes quanto para o próprio juiz. Em sede constitucional, o princípio/garantia da publicidade está estampado no inciso IX do art. 93, o mesmo que consagra, também, o princípio da ampla fundamentação (ou motivação) das decisões judiciais. Segundo esse dispositivo, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes". No CPC, os arts. 444 e 155 dispõem a respeito da publicidade da audiência e dos atos processuais em geral. Essa regra decorre da predominância do interesse público, que envolve a prestação da atividade jurisdicional, sobre o interesse privado daqueles que são partes no processo. Por último, tem-se o princípio da lealdade, tratado minuciosamente nos artigos 14 e seguintes do CPC. 0 comportamento das partes, no processo, deve respeitar os preceitos relativos à boa-fé, repugnando ao sistema o comportamento desleal. Se o processo tem como um de seus escopos a realização do direito no caso concreto, não se pode alcançar esse objetivo por meio de trapaças e comportamentos levianos. A lei prevê severas punições para os comportamentos destoantes desse princípio. Como já observamos, quando tratamos da noção de norma que contém dever a ser observado pela parte, o art. 14 do CPC prevê como dever, tanto das partes quanto de seus advogados, o de "proceder com lealdade e boa-fé" (inciso II). 17
  17. 17. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 4. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SUMÁRIO: 4.1 Organização judiciária e Constituição Federal 4.2 Organização judiciária e Constituições Estaduais 4.3 Órgãos do Poder Judiciário 4.4 0 Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça 4.5 Tribunais Regionais Federais e juízes federais 4.6 Justiças especiais 4.7 Justiça do Trabalho 4.8 Justiça Eleitoral 4.9 Justiça Militar 4. 10 Tribunais e juízes dos Estados. As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus serviços auxiliares. Não são de organização judiciária as regras que disciplinam o processo, ou seja, a atividade jurisdicional voltada ao exercício do direito de ação, com todos os seus desdobramentos. 0 que se normatizada pela organização judiciária, é a estrutura do Poder Judiciário e a forma de constituição e de funcionamento de seus órgãos. Os órgãos do Poder Judiciário, encarregados do exercício da função jurisdicional propriamente dita, são os juízos e os tribunais, estes últimos existentes em razão da necessidade de se dar cumprimento ao princípio do duplo grau de jurisdição (ver adiante: órgãos do Poder Judiciário). As regras aplicáveis à organização judiciária são a Constituição Federal, as Constituições Estaduais, as Leis de Organização Judiciária de cada Estado, a Lei Orgânica da Magistratura e os Regimentos Internos dos Tribunais. 4.1 Organização Judiciária e Constituição Federal Por força do que dispõe o art. 96, inciso I, letra a, da CF, é da competência privativa dos tribunais a elaboração de seus regimentos internos, dispondo a respeito da competência e do funcionamento dos respectivos órgãos judiciários e administrativos. A regra constitucional expressamente determina que, para o regramento por meio dos regimentos internos, deverão ser observadas as normas de processo e as "garantias processuais das partes". Também compete privativamente aos tribunais, de acordo com a regra da letra b do inciso 1 do art. 96 da CF, organizar suas secretarias, os serviços auxiliares e os juízos que lhes forem vinculados. 18 0 art. 96, inciso II, trata da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, para propor ao respectivo Poder Legislativo (Federal nos dois primeiros casos e Estadual ou Distrital, no caso dos Tribunais de Justiça) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores (letra a), a criação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos serviços auxiliares e dos juízos a eles vinculados (letra b). De acordo com a letra c desse dispositivo da CF, é também do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a competência (igualmente privativa) para propor ao
  18. 18. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores. Exemplo: Estados que não possuam Tribunal de Alçada têm no Tribunal de Justiça o órgão privativamente competente para propor sua criação à Assembléia Legislativa. É também da competência exclusiva dos tribunais, por força do disposto na letra d do inciso 11 do art. 96 da CF, a formulação de proposta ao respectivo Poder Legislativo, para a alteração da organização e da divisão judiciárias. No caso da justiça estadual, por exemplo, é do Tribunal de Justiça a competência privativa para propor à Assembléia Legislativa do respectivo Estado a criação de comarcas ou de novas varas em comarcas já existentes. 4.2 Organização judiciária e Constituições Estaduais A organização dos serviços judiciários nos Estados e no Distrito Federal incumbe às respectivas Constituições, às leis de divisão e organização judiciárias e aos regimentos internos dos respectivos tribunais. Essa competência é absolutamente residual, no sentido de que não pode deixar de considerar as regras previstas na CF e em outras regras de disciplina da organização judiciária compatíveis com o texto constitucional, aplicáveis também às justiças dos Estados e do Distrito Federal, como a Lei Orgânica da Magistratura e as leis processuais. 4.3 Órgãos do Poder Judiciário Para o exercício da função jurisdicional a Constituição Federal dispõe, no art. 92, a respeito dos órgãos do Poder Judiciário. Segundo essa regra, "são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juizes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios". 4.4 O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça 0 STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário no Brasil. Foi criado logo após a Proclamação da República, pelo Decreto 848, de 11 de outubro de 1890. Sua função principal é a de manter a integridade da ordem constitucional. Sua competência está disciplinada no art. 102 da CF, cujo caput dispõe que "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, é, portanto, o órgão a que incumbe a jurisdição constitucional. 0 STJ foi criado pela CF de 1988, e funciona como órgão destinado a julgar, em última instância, a matéria relativa ao direito federal infraconstitucional. Diz, portanto, a palavra final sobre todas as matérias que se refiram ao direito federal. Sua competência está disciplinada no art. 105 da CF. 19
  19. 19. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 4.5 Tribunais Regionais Federais e juízes federais Em razão do sistema federativo, adotado como forma de estruturação do Estado brasileiro, também o Poder Judiciário está dividido de modo a se adequar ao modelo de federação. Assim, há órgãos judiciários federais e órgãos judiciários estaduais (e distrital, em razão do Distrito Federal). A estrutura da justiça federal é composta dos juízes federais, como órgãos judiciários de primeiro grau, pelos Tribunais Regionais Federais, divididos por regiões, como órgão de segundo grau, e, evidentemente, pelo STJ e STF, respectivamente para a uniformização da aplicação do direito federal e da CF. A competência da justiça federal está prevista nos arts. 108 e 109 da CF e sua estrutura está disciplinada pela Lei 5.010, de 30 de maio de 1966. 4.6 Justiças especiais Na estrutura do Poder Judiciário, há três organizações distintas, cada qual encarregada da aplicação de regras de uma área específica do direito: do trabalho, eleitoral e militar. 4.7 Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho tem sua competência definida no art. 114 da CF, segundo o qual "compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas". Os órgãos da Justiça do Trabalho são (art. 111 da CF): o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho, estas últimas encarregadas do exercício da função jurisdicional em primeiro grau. 4.8 Justiça Eleitoral A competência da Justiça Eleitoral foi delegada, pela CF, para Lei Complementar. Atualmente, a norma reguladora é o Código Eleitoral, que, embora seja anterior à CF de 1988, foi por ela recepcionado. Os órgãos da Justiça Eleitoral são (art. 118 da CF): o Superior Tribunal Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais. 20
  20. 20. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 4.9 Justiça Militar A competência da Justiça Militar não se insere na jurisdição civil, pois, de acordo com o art. 124 da CF, a ela "compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei". A CF de 1988 (art. 122) previu, como órgãos da Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes militares que fossem instituídos por lei. Em 1992, foi editada a Lei 8.457, de 4 de setembro, segundo a qual são órgãos da Justiça Militar, além do Superior Tribunal Militar, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, os juízes auditores e os juízes auditores substitutos. 4.10 Tribunais e juizes dos Estados Na organização judiciária dos Estados (e do Distrito Federal) há, como órgãos de primeiro grau, os juízes de Direito, togados e vitalícios, e, como órgãos de segundo grau, os Tribunais de Alçada e de Justiça. De conformidade com o art. 98 da CF, são também órgãos da Justiça dos Estados e do Distrito Federal os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (inciso I), "providos por juizes togados, ou togados e leigos" (criados pela Lei 9.099, de 26.09.1995) e os Juízes de paz (inciso H). Na esfera da jurisdição penal há também o Tribunal do Júri, previsto no inciso XXXVIII do art. 5º da CF. 21
  21. 21. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 5. COMPETÊNCIA SUMÁRIO: 5.1 Conceito 5.2 "Competência" internacional: 5.2.1 "Competência" exclusiva; 5.2.2 "Competência" concorrente 5.3 Critérios para a determinação da competência: 5.3.1 Fontes normativas da competência 5.4 A importância dos critérios 5.5 Utilização dos critérios 5.6 Critério territorial 5.7 Critério funcional 5.8 Critérios objetivos: 5.8.1 Valor; 5.8.2 Matéria 5.9 Competência relativa - Regime jurídico - Formas de impugnação 5.10 Competência absoluta - Regime jurídico - Formas de impugnação 5.11 Causas modificativas da competência 5.12 Conexão e continência 5.13 Prevenção. 5.1 Conceito É preciso estabelecer, desde logo, a diferença entre jurisdição e competência, de modo que se compreenda este último conceito que, embora seja extremamente vinculado ao de jurisdição, deste é substancialmente diferenciado. Jurisdição é a função do Estado, decorrente de sua soberania, de resolver os conflitos, na medida em que a ela sejam apresentados, em lugar daqueles que no conflito estão envolvidos, através da aplicação de uma solução contida no sistema jurídico. Enquanto se trate de uma das formas de exercício do poder do Estado, a jurisdição é una. Como função do poder estatal, a jurisdição é exercida sobre todos o% súditos do Estado, de forma abrangente sobre todo o território nacional. Esse exercício em todo o território da Nação implica necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que compõem o Poder Judiciário, o que faz com que a função de exercer a jurisdição seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. São justamente as normas de competência que atribuem concretamente a função de exercer a jurisdição aos diversos órgãos da jurisdição, pelo que se pode conceituá-la como instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado. 22 Daí não ser feliz a imagem criada por alguns autores, no sentido de que a competência seria a medida da jurisdição, como se os órgãos do Poder Judiciário exercessem apenas "parte" da jurisdição. Na verdade, quando, a partir das regras de competência, se determina que um
  22. 22. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier determinado órgão do Poder Judiciário deva exercer a jurisdição, este o fará integralmente. Importante ressaltar, neste passo, que competência é atribuição do órgão jurisdicional e não do agente. 5.2 "Competência" internacional A primeira observação que se deve inexoravelmente fazer é a de que, na verdade, aqui se está diante de um problema de jurisdição e não de competência, como diz a lei. Isto porque, como vimos no item anterior, as regras de competência são aquelas segundo as quais há uma espécie de "divisão de trabalho" entre os órgãos de um mesmo Poder Judiciário. Todos têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem exercê-la. Não se pode, a não ser por uma analogia imperfeita, usar a expressão competência para tratar dos fenômenos abaixo descritos. A jurisdição é uma das funções do poder do Estado que, ao lado das funções legislativa e de administração, compõem a estrutura democrática de exercício dos poderes inerentes à soberania. Cada Estado, no contexto internacional, é detentor de soberania, razão pela qual a jurisdição, como expressão do poder dela decorrente, encontra natural barreira nas jurisdições dos demais Estados. Em razão disso, há regras que disciplinam a necessidade de convivência da jurisdição, ou seja, da atividade jurisdicional de um Estado diante de atividade de mesma índole nos demais Estados. 0 legislador brasileiro criou um sistema de normas para disciplinar essa matéria, com base em critérios capazes de definir, em razão de opção legislativa, os limites da jurisdição estrangeira em face da jurisdição nacional. Definiu também o legislador brasileiro hipóteses em que somente se admitem decisões proferidas por juízos nacionais. 5.2.1 "Competência" exclusiva 0 art. 89 do CPC dispõe a respeito de algumas ações em que o juiz brasileiro (isto é, o Poder Judiciário brasileiro) é o único "competente" para conhecer e julgar. Segundo essa regra, será "competente" o juiz brasileiro (isto é, estará habilitado ao exercício da jurisdição), com exclusão de qualquer outro, para julgar ações que digam respeito a imóveis situados no território brasileiro, e para proceder a inventário e partilha de bens que estejam localizados no Brasil, mesmo que o falecido seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Isto significa, na ordem prática, que, no Brasil, não se reconhece sentença acerca destas matérias, proferida por juiz estrangeiro. 5.2.2 "Competência" concorrente 23 0 art. 88 do CPC trata daquilo que a doutrina denomina de competência concorrente, pois dispõe sobre casos em que não houve a exclusão do juiz estrangeiro, tanto podendo, pois, ser instaurada ação a respeito desses casos perante juiz brasileiro quanto diante de juiz estrangeiro. Essas ações
  23. 23. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier são aquelas em que o réu, independentemente de sua nacionalidade, tenha domicílio no Brasil (inciso I), aquelas a respeito de obrigação que deva ser cumprida no Brasil, e as ações decorrentes de fato praticado no Brasil. Nestas hipóteses, o Código determina que não há litispendência (art. 90). Isto quer dizer que o fato de certa ação estar em curso em país estrangeiro, nos casos de que acima se falou, não impede que a mesma ação seja intentada perante autoridade judiciária brasileira, tendo validade a sentença que transitar em julgado em primeiro lugar. No que diz respeito à sentença estrangeira, esta só transita em julgado no Brasil quando for homologada pelo STF (art. 483). 5.3 Critérios para a determinação da competência No âmbito interno, isto é, excetuada a hipótese de se tratar de caso em que se deva indagar da "competência" internacional, o legislador definiu critérios para a determinação da competência dos diversos órgãos da jurisdição, ou seja, organizou um sistema de critérios para que se possa saber, diante de um caso concreto, que juízo, dentre todos aqueles igualmente investidos na função jurisdicional, tem competência para processar e julgar determinada causa. 5.3.1 Fontes normativas da competência Os dispositivos que estabelecem como resolver-se a competência diante de casos concretos encontram-se espalhados no sistema e são numerosissimos: muitos deles estão no próprio CPC, outros, em leis esparsas da mesma hierarquia, como por exemplo na Lei de Falências, na Lei Orgânica da Magistratura e nas leis locais (estaduais) de organização judiciária. Por isso, a melhor forma de abordagem do complexo assunto competência é tratar dos critérios de sua fixação e das conseqüências da infração das regras que tenham elegido um ou outro critério, já que é impossível abranger toda a matéria, ainda mais num trabalho desta natureza, e muito menos em nível nacional. 0 importante, pois, a nosso ver, é, diante da regra, saber de que tipo de competência se trata e quais as conseqüências da desobediência àquela norma. É o que se fará a seguir. 5.4 A importância dos critérios 0 sistema processual contém uma série de regras que se localizam ora no corpo do CPC, ora em legislação extravagante, determinadoras da competência. Essas regras se servem de alguns critérios, como, por exemplo, o critério territorial ou o critério consistente na matéria a ser julgada. Há critérios que dão origem a regras que estabelecem a competência denominada relativa, e outros que, utilizados, geram normas de competência absoluta. 24 Na necessidade de diferenciação entre a competência absoluta e relativa, que decorre do tipo de critério de que se valeu o legislador para criar aquela determinada regra de competência, é que reside a importância do estudo desses critérios. Isto porque, uma vez infringidas as regras de competência absoluta, está-se diante de um vício insanável, consistente, segundo alguns, numa
  24. 24. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier nulidade absoluta, a respeito da qual não se opera a preclusão, nem para as partes, nem para o juiz, devendo este, de ofício, decretar este vício. Interessante ressaltar ser de tamanha gravidade o vício consistente na incompetência absoluta que, mesmo depois de se ter formado a coisa julgada, a sentença continua passível de ser impugnada, dentro de dois anos, a partir do trânsito em julgado, por meio de ação rescisória (art. 485, inciso 11). Já quando se trata de competência relativa, determinada por outros critérios, uma vez infringida a regra, está-se diante de nulidade meramente relativa, que não pode ser conhecida de ofício, que se sujeita à preclusão, pois não sendo este vício argüido pelas partes, no prazo previsto em lei, e através de um veículo específico por esta apontado (exceção de incompetência - arts. 304 a 306 do CPC), o vício se sana (ou seja, ocorre a prorrogação da competência). É por isso que, ao examinar-se a regra que determina a competência, é importante que se perceba em que tipo de critério a norma se baseou. Os critérios são fundamentalmente quatro: territorial, funcional, matéria a ser decidida e valor da causa. Os critérios ligados ao território e ao valor ligam-se à competência relativa, como regra geral; os critérios funcional e aquele ligado à matéria são tomados em conta, pelo legislador, para estabelecer regras de competência absoluta. 5.5 Utilização dos critérios Todos os elementos para que a parte possa estabelecer a competência ao propor a ação devem constar da petição inicial: 1. território - domicílio das partes e localização do bem que é objeto material do litígio; 2. valor - valor pecuniário atribuído à causa; 3. matéria - lide, pedido ou pretensão; 4. função. Os itens 2 e 3 são tratados pela doutrina como critérios objetivos de estabelecimento da competência. É importante ressaltar que, na verdade, todos, ou quase todos, os critérios são utilizados simultaneamente para indicar a competência de determinado órgão jurisdicional para processar e julgar ações e recursos. Por exemplo, se A quer intentar ação de separação judicial contra B, deve fazê-lo: a) no domicílio de B (art. 94, caput, do CPC) – critério territorial; b) na vara de família - competência fixada em razão da matéria: separação judicial; 25
  25. 25. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier c) em 1º grau de jurisdição - competência funcional: é função do primeiro grau de jurisdição julgar ações originariamente. Advirão conseqüências diferentes, todavia, de se infringirem umas ou outras regras determinantes da competência. 5.6 Critério territorial Um dos critérios de que se serviu o legislador para determinar a competência dos órgãos jurisdicionais leva em conta o fato de que o exercício da jurisdição se dá, pelos diferentes órgãos, em determinados limites territoriais. Assim como a jurisdição brasileira tem como limite o território nacional (competência internacional), os juizes nacionais têm limitações ao exercício da função jurisdicional em razão do território. Assim, os juizes de Direito dos Estados, por exemplo, exercem a jurisdição nos limites das respectivas circunscrições territoriais, as comarcas. Os juízes federais o fazem nos limites das chamadas seções judiciárias, as Juntas de Conciliação e Julgamento têm definidos seus respectivos espaços territoriais, e assim por diante. Em relação aos tribunais se dá exatamente o mesmo: os Tribunais Regionais Federais têm competência para exercer a jurisdição nos limites das respectivas regiões. 0 TRF da 4ª Região, por exemplo, tem competência territorial limitada aos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. 0 Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua vez, tem competência, sob o critério territorial, para exercer a jurisdição nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Vista essa matéria sob o ângulo da parte, isto é, daquele que demanda ao Poder Judiciário uma solução para determinada lide, a competência territorial nos leva à determinação do foro competente, isto é, do local em que se deva ajuizar ação contra determinada pessoa. Em princípio, quando uma norma se servir de critério territorial para fixar a competência, a infringência deste dispositivo gera, como regra geral, vício relativo. Exemplo de dispositivos legais em que se leva em conta o critério territorial para fixar-se a competência é o art. 94 e seus parágrafos. Exceção à regra de que a competência fixada em razão do critério territorial é relativa se encontra prevista no art. 95, 1ª parte. Neste caso, não há prorrogação, decorrente da ausência de impugnação, e não pode haver convenção das partes em sentido contrário àquele que a lei prevê. A competência fixada em razão do art. 95, 1ª parte, é absoluta (segundo alguns, seria, por ser absoluta, funcional). Do ponto de vista da parte, a esta cabe procurar na própria petição inicial um elemento de natureza territorial (por ex., o local onde reside o réu) para, a partir deste critério, orientar-se quanto ao foro competente para julgar a ação que pretende propor. 5.7 Critério funcional Trata-se de critério que, via de regra, tem utilidade quando já proposta a ação perante juízo competente.' 26 A competência funcional é determinada pela função que o órgão jurisdicional deve exercer no processo. Pode ocorrer de, no mesmo processo, terem de atuar dois ou mais órgãos jurisdicionais. A
  26. 26. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier competência funcional pode ser determinada a partir do objeto do próprio juízo, da hierarquia e das distintas fases do procedimento. A competência funcional que se fixa em razão do objeto do juízo se dá nas hipóteses em que devam atuar, no mesmo processo, diferentes órgãos jurisdicionais, cada qual com competência para decidir parcela do conjunto de questões que tenham sido suscitadas no processo. Exemplo disso está no incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476). Será competente para o julgamento da lide o órgão fracionário para o qual tenha sido distribuído o recurso (por ex.), mas será competente para o julgamento da uniformização o Pleno do tribunal ou seu órgão Especial (art. 479 do CPC e art. 93, XI da CF). A competência funcional em função da hierarquia leva em conta que mais de um órgão da jurisdição deve julgar a lide, se houver recurso. Como já vimos, os organismos do Poder Judiciário estão hierarquicamente dispostos, em diferentes graus de jurisdição. No chamado primeiro grau de jurisdição estão os juízos singulares (juiz de Direito/Vara); no segundo e terceiro grau de jurisdição encontram-se os tribunais inferiores e tribunais superiores (juízos colegiados). Levando em conta as possíveis fases do procedimento, a competência funcional pode ser fixada dependendo do tipo de ato processual que se deva realizar. Se se precisa ouvir determinada testemunha, que reside fora da comarca perante a qual tramita o processo, o juízo competente para conhecer e julgar essa ação solicitará os serviços de outro juízo, para que ouça essa testemunha na comarca em que se encontre. 5.8 Critérios objetivos 5.8.1 Valor 0 valor dado à causa é um dos critérios determinativos de competência (art. 91). Este critério pode desempenhar papel importante, tanto no que diz respeito ao primeiro grau de jurisdição, principalmente nas comarcas de grande extensão territorial, em que pode haver varas distritais (nos bairros) cuja competência seja fixada, pelo menos em parte, a partir deste critério, quanto no que tange ao segundo grau, principalmente nos Estados em que há Tribunais de Alçada (ao lado dos Tribunais de Justiça), em que a competência desses tribunais pode ser. estabelecida em função do valor das causas, além de poder sê-lo em função da matéria. 5.8.2 Matéria A matéria a ser decidida (lide, pedido ou pretensão) desempenha papel de critério de competência, interferindo na sua fixação em primeiro grau de jurisdição. Exemplo disso é o de uma ação de separação judicial, que deve ser distribuída para a vara de família; ou de uma ação de retificação de nome, que deve ser distribuída para a vara dos registros públicos etc. Em segundo grau de jurisdição, a matéria pode interferir na escolha entre os Tribunais de Justiça e de Alçada e entre os órgãos fracionários (internos) desses tribunais. 27 De qualquer modo, a infração à regra em que se elegeu como critério para fixação de competência a matéria a ser decidida gera vício que não fica acobertado pela preclusão, podendo ser decretado a qualquer tempo.
  27. 27. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 5.9 Competência relativa - Regime jurídico - Formas de impugnação A classificação da competência em relativa e absoluta depende de as normas que a respeito delas dispõem serem facultativas (= poderem ser afastadas em função de convenção das partes) ou imperativas (= incidem independentemente da vontade das partes). A natureza dessas normas depende, de regra, do critério eleito para estabelecer a competência. Gera vício menos grave a infração a regras de competência que levem em conta critério territorial e de valor. Trata-se de competência estabelecida por regras derrogáveis (art. 111, 2ª parte, cuja infração gera, no processo, vício sanável). Portanto, trata-se de defeito que não pode ser argüido pelas partes a qualquer tempo, ficando escoado o prazo dentro do qual essa argüição pode ser feita, acobertado pela preclusão. Também não pode o juiz conhecer de ofício (sem provocação da parte) de vício de competência relativa. 0 único meio adequado para que a parte se insurja contra a situação de a ação ter sido movida em juízo relativamente incompetente é a exceção (arts. 304 a 311 do CPC). Dispõe, para manejar a exceção, do prazo de 15 dias (art. 297). Poderá, todavia, fazê-lo antes de apresentar contestação e reconvenção, ficando o processo suspenso até que a exceção seja definitivamente julgada, quando então poderá apresentar as demais peças de defesa (em sentido lato) no resto do prazo. Não tendo a parte feito uso do instituto da exceção para se insurgir contra a incompetência relativa, ocorre a prorrogação da competência, tomando-se competente o juízo que antes incompetente era, não havendo mais oportunidade para que, durante o processo, se levante esse defeito. A prorrogação da competência nada mais é do que efeito específico da preclusão, que ocorre neste caso. Como o vício se considera como tendo sido sanado, se não argüido em tempo e através do meio hábil, tem-se como conseqüência ser absolutamente imaculada sentença proferida por juízo relativamente incompetente. 5.10 Competência absoluta - Regime jurídico - Formas de impugnação A infração de regra que disponha a respeito de competência absoluta, ou seja, que tenha como critério matéria e função, gera vício incomparavelmente mais grave. Desta maior gravidade decorre a diversidade de regimes jurídicos entre este vício e aquele de que no item anterior se tratou. A competência absoluta é determinada por regras imperativas ou de ordem pública, sendo, portanto, inderrogável, já que essas normas incidem independentemente da vontade da parte (art. 111). Está-se, aqui, diante de vício que pode ser argüido a qualquer tempo pelo réu, embora o momento adequado seja o da resposta e o meio apropriado seja a contestação (art. 301, 11), por razões ligadas à economia processual. 28 Não alegando o réu a incompetência absoluta neste momento oportuno, poderá posteriormente fazê- lo por meio de simples petição, ficando, todavia, sujeito a responder pelas custas de retardamento
  28. 28. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier (arts. 113 e 268, § 3º 2.' parte, que se refere ao art. 267, IV, que diz respeito não só, mas também aos pressupostos processuais de validade). Justamente por se tratar de vício de maior gravidade, deve o juiz dele conhecer de ofício, durante o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na fase de apelação e durante o julgamento de todos os recursos ordinários. É esse o sentido da expressão em qualquer tempo e grau de jurisdição, constante do art. 267, § 3º Ainda, não tendo o réu alegado (ou mesmo tendo feito a alegação, que teria sido rechaçada), não se tendo o juiz manifestado de ofício a respeito da incompetência absoluta, e tendo havido, nesse processo, decisão de mérito transitada em julgado, está-se diante de sentença rescindível (art. 485, 11). Sentença proferida por juízo absolutamente incompetente fica maculada por vício que terá, na verdade, normalmente, ocorrido quando da propositura da ação, como se o defeito se tivesse "propagado" ao longo do processo. Toma-se, por isso, apesar do trânsito em julgado, passível de ser impugnada durante os dois anos subseqüentes (art. 495). 5.11 Causas modificativas da competência Os autores, de modo geral, tratam de duas figuras - conexão e continência como sendo causas "modificativas" da competência. Trata-se, na verdade, de dois liames de afinidade existentes entre duas ou mais ações, que faz com que se justifique a reunião dos processos que estavam antes tramitando em juízos diversos, para que, reunidos, passem a tramitar em conjunto e sejam decididos concomitantemente. Essa possibilidade significa exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Esse princípio, bem como o da perpetuatio libelli e o da perpetuatio legitimationis, foram adotados pelo nosso CPC e refletem nítida preocupação com a estabilidade do processo. De fato, com a propositura da ação fixam-se certos elementos que só excepcionalmente podem ser alterados: fixa-se o libelo (causa de pedir + lide), fixam-se as partes e fixa-se a competência. Vejam-se os arts. 294 (fixação do pedido), art. 42, caput (fixação das partes), e art. 87 (fixação da competência). Essas regras comportam exceções. Pense-se, por exemplo, no caso de litisconsórcio necessário formado ulteriormente, na modificação do pedido, desde que antes da citação, e também, justamente, na conexão e na continência. Ações conexas ou continentes guardam entre si uma relação de afinidade, e, portanto, dois foram os objetivos do legislador ao determinar a possibilidade de reunião de todas elas. 0 primeiro deles foi o de levar a efeito o princípio da economia processual, já que, em função da mencionada afinidade, é comum que a mesma fase probatória possa ser partilhada por ambas as ações, e as provas, que deverão dar origem a duas sentenças, serão produzidas de uma só vez. 0 segundo dos objetivos é evitar a existência de decisões logicamente contraditórias. Para que haja reunião das ações continentes ou conexas, é necessário que o juízo em que tramitarão os processos seja competente em relação a todos, em função de critérios relativos à competência absoluta. 29
  29. 29. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier É necessário frisar que o juiz não tem o dever de juntar processos conexos ou continentes (art. 105), mas deve fazê-lo em função de que esta reunião represente efetivamente alguma utilidade, o que não ocorreria, por exemplo, no caso de um dos processos já estar em avançada fase recursal e o outro ainda em fase de citação. 5.12 Conexão e continência Diz a lei que a conexão que enseja a reunião de causas é aquela que decorre da identidade ou do pedido ou da causa de pedir, próxima ou remota. Tem-se conexão, por exemplo, em ações decorrentes de um mesmo acidente automobilístico (art. 103). Continência existe quando as partes são as mesmas, quando a mesma é a causa de pedir mas quando o pedido de uma é maior do que o da outra, ou seja, contém o da outra (art. 104). A doutrina tradicional assevera que, quando a ação com pedido menor for movida depois, deve ser extinta por litispendência, só havendo propriamente continência quando a ação cujo pedido for menor for intentada antes. Excepcionalmente, consignamos aqui nossa opinião pessoal, no sentido de que ou a continência deve gerar a imperatividade de reunião dos processos ou a extinção do segundo pedido, formulado na segunda ação por litispendência, ainda que a segunda ação, vista como um todo, seja mais abrangente. Assim, explicando: não é concebível que A formule contra B o pedido x, e que, posteriormente, intente contra B nova ação, pedindo, agora, x, y e z, e que estas ações não sejam reunidas; ou que o x, na segunda ação, seja julgado novamente. 5.13 Prevenção A noção de prevenção ganha importância quando se está diante de ações que devem ser reunidas. Essas ações são as conexas, as continentes e aquelas entre as quais existe a relação de acessoriedade (que estudaremos mais adiante, quando examinarmos as ações cautelares). Em que juízo? Naquele em que, em primeiro lugar, ocorreu a prevenção. A prevenção é fenômeno que gera, em relação às demais ações já em curso, o que a doutrina chama de vis attractiva, "atraindo", como consta da expressão, para junto de si, as outras ações. Dá-se a prevenção em função de dois critérios, ambos cronológicos, a que faz menção a lei: a citação e o despacho que ordena que esta se efetive (arts. 219 e 106). Ocorre a prevenção no juízo onde a citação ocorrer em primeiro lugar, e no juízo em que tiver havido o despacho ordinário de citação em primeiro lugar, no caso de ambos os juízes terem a mesma competência territorial. A prevenção pode ocorrer tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, e também nos tribunais superiores, como veremos oportunamente. 30
  30. 30. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 6. TIPOS DE PROCESSO SUMÁRIO: 6.1 Processo de conhecimento 6.2 Processo de execução 6.3 Processo cautelar. 0 exercício da função jurisdicional do Estado se dá mediante o concurso de diversos órgãos, que dela são encarregados, nos termos do que prevêem a Constituição Federal, as Constituições dos Estados e as normas de organização judiciária a que já nos referimos. As normas de direito processual civil, por seu turno, disciplinam o mecanismo de acesso a tais organismos pelas partes envolvidas em conflito. Definida a lide, isto é, a parcela do conflito que será levada ao conhecimento do Poder Judiciário, reclamando solução do direito, passa-se a se submeter às regras que disciplinam o processo. A atuação de tais organismos, à luz das normas processuais, se dá tendo em vista um dos diferentes tipos de provimentos jurisdicionais desejados pelo autor, ou seja, por aquele que procura o Poder Judiciário em busca de uma solução para a lide, tencionando fazer valer aquilo que afirma ser seu direito. Assim, em vista do tipo de resultado desejado pela parte, é possível classificar os processos em três tipos distintos, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil: processo de conhecimento cimento, processo de execução e processo cautelar. 6.1 Processo de conhecimento 0 processo de conhecimento é aquele em que a parte realiza afirmação de direito, demonstrando sua pretensão de vê-lo reconhecido pelo Poder Judiciário, mediante a formulação de um pedido, cuja solução será ou no sentido positivo ou no sentido negativo, conforme esse pleito da parte seja resolvido por sentença de procedência ou de improcedência. No processo de conhecimento, as partes têm oportunidade de realizar ampla produção de provas, voltadas a demonstrar a existência do direito (regra geral, pelo autor) ou a existência de fato que o impeça, modifique ou extinga (regra geral, pelo réu). Diz-se processo de conhecimento porque, nessa modalidade de processo, o juiz realiza ampla cognição, analisando todos os fatos alegados pelas partes, aos quais deverá conhecer e ponderar para formar sua convicção e sobre eles aplicar o direito (dizer o direito = jurisdictio) decidindo, através de sentença de mérito, pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado pelo autor. 31 Se A afirma ser titular de direito a indenização, em razão de dano que lhe tenha sido causado por B (por exemplo, em acidente de automóvel), o meio para a obtenção de provimento jurisdicional que resolva essa lide será o processo de conhecimento. No pedido (que, como se verá, será formulado no bojo da petição inicial) A dirá que em determinado dia e hora foi vítima de acidente de automóvel,
  31. 31. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier causado por B, no qual sofreu danos pessoais (ferimentos, por ex.) e materiais (estragos em seu veículo). Pedirá ao juiz a condenação de B ao ressarcimento dos danos que sofreu. B terá oportunidade para ampla defesa e, em seguida, as partes (A e B) produzirão provas a respeito de tudo quanto tenham alegado. Após a produção das provas o juiz sentenciará, dando pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado por A. Conforme se verá quando se tratar da classificação das ações, o processo de conhecimento admite diversos tipos de ações, conforme seja o tipo de provimento pedido ao Poder Judiciário, isto é, conforme o tipo de resultado desejado pela parte (ação declaratório, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu). 6.2 Processo de execução De nada adiantaria para a parte, todavia, a obtenção de uma sentença de mérito condenatória, em que o Poder Judiciário determinasse ao réu o cumprimento de certa obrigação, se não houvesse meios através dos quais se pudesse coativamente fazer valer essa decisão judicial' diante do réu renitente, isto é, daquele que, apesar de condenado a cumprir determinada obrigação, resista à espontânea observância do provimento jurisdicional. Para atuar concretamente o provimento de mérito proferido em processo de conhecimento condenatório anterior é que existe o processo de execução. Essa expressão - atuar concretamente - quer dizer fazer com que aquela decisão judicial, que, por exemplo, condenou o réu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, realize-se e produza efeitos no mundo dos fatos, de forma que o autor receba aquilo a que tem direito por força da sentença. Trata-se de cumprir coativamente o comando existente na sentença. Se a sentença condenou B a pagar a A determinada quantia em dinheiro e se B não o faz espontaneamente, o processo de execução é o meio criado pelo sistema processual para que, mediante os chamados meios executórios (isto é, atos de força, coativamente realizados pelo Estado), A efetivamente receba de B aquilo a que tem direito. Esse tipo de processo se destina a operar modificações no mundo empírico (isto é, no mundo dos fatos), através das quais se dê pleno cumprimento àquilo que se tenha decidido na sentença. Além de servir de meio para a efetivação do provimento jurisdicional contido na sentença proferida no processo de conhecimento de natureza condenatória, o processo de execução também serve para, com os mesmos meios executórios que se constituem em atos de força, destinados a retirar do patrimônio do réu bens suficientes para, transformados em dinheiro (regra geral) servirem de forma de pagamento ao autor, atuar concretamente comandos existentes em documentos firmados entre as partes, aos quais a lei confere a mesma força executiva atribuída a esse tipo de sentença. São os chamados títulos executivos extrajudiciais (exs: nota promissória, cheque, contratos etc.), que serão tratados oportunamente. 6.3 Processo cautelar 32 A atividade jurisdicional, quer aquela desenvolvida no seio do processo de conhecimento, quer a que se realiza no processo de execução, se destina, sempre, ao sucesso. Com isso queremos (fizer que o espírito que norteia o sistema processual é o da efetividade, no sentido de que todo aquele que invoca a tutela do Estado, por meio da jurisdição, deve receber uma resposta satisfatória, pouco importando, para esse fim, que seja uma resposta de procedência ou de improcedência. Afinal, se a
  32. 32. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier jurisdição é, em princípio, inafastável e indelegável, ela deve, a todos quantos da função jurisdicional precisem, uma resposta efetiva, isto é, que resolva a lide no sentido jurídico e prático. Se A vai a juízo pedir um provimento contra B, não se pode contentar apenas com uma sentença de procedência de seu pedido, pois esta é apenas o mecanismo de declaração (em sentido amplo) da existência de seu direito diante de B. 0 que A quer é uma solução que atue no mundo empírico, isto é, que tenha como resultado objetivo a promoção de transformações na ordem dos fatos. Se A pediu a condenação de B ao pagamento de uma indenização (processo de conhecimento), A não se contenta com a sentença que condene B ao pagamento, mas sim com a atuação concreta (processo de execução) no sentido de fazer com que, no mundo dos fatos, ocorra a transformação consistente em fazer com que B efetivamente pague aquilo a que tenha sido condenado. Pode ocorrer, todavia, que atitudes de B, diante da inexorabilidade do provimento jurisdicional contrário a seu interesse, que é, no exemplo, o de não pagar a A, tendam a inviabilizar o provimento jurisdicional. B, sabendo que o processo de execução, que se seguirá ao de conhecimento (em que fatalmente será condenado a indenizar os danos que causou no patrimônio de A), retirará bens de seu patrimônio, para que com tais bens se obtenha o dinheiro suficiente para pagar o que deve a A, começa a vender todos os seus bens, de forma que, quando advier a execução, não haverá mais bens capazes de responder pela obrigação. Para situações como essa é que a jurisdição está equipada com mecanismos, deixados à disposição do autor (A, credor diante de B) a fim de que este, se quiser, proteja a execução futura, resguardando bens do patrimônio de B (de modo que se mantenha o estado das coisas, como se se tratasse de "congelar" a realidade naquele momento), para que oportunamente respondam por sua obrigação. Genericamente, essa é a finalidade do processo cautelar: proteger contra o risco de ineficácia o resultado do processo: seja a eficácia futura de provimento jurisdicional que muito provavelmente será proferido em processo de conhecimento, seja o resultado de processo de execução que já se encontra em curso, ou que brevemente estará tramitando em juízo (processo cautelar incidental ou preparatório). Tanto o processo de conhecimento quanto o de execução têm demora própria e necessária, inexoravelmente decorrente dos seus respectivos procedimentos. Isso significa que o provimento desejado pelo autor não lhe é dado instantaneamente pelo Poder Judiciário. Pode ocorrer, então, como se viu acima, que, entre o pedido e a sentença ou entre o ajuizamento da inicial da execução e o pagamento. ao credor, exista o risco do esvaziamento do resultado do processo, em razão do tempo ou de atos do réu tendentes à sua frustração. Estando presente esse risco (periculum in mora) e sendo razoável a hipótese de que o provimento jurisdicional seja favorável ao autor, porque existe indicação, ainda que mínima, da plausibilidade do direito de que afirma ser titular (fumus boni iuris), pode o autor servir-se do processo cautelar para que, por meio de uma medida de natureza cautelar, garanta a eficácia do processo principal, seja do provimento jurisdicional definitivo (de conhecimento) seja do próprio processo de execução, a fim de evitar a frustração de seus efeitos concretos. 33
  33. 33. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 7. AÇÃO E ELEMENTOS IDENTIFICADORES DAS AÇÕES SUMÁRIO: 7.1 Teorias sobre o direito de ação 7.2 Conceito de ação 7.3 Elementos identificadores da ação 7.4 As partes como elementos de identificação da ação 7.5 0 pedido como elemento identificador da ação 7.6 A causa de pedir como elemento de identificação da ação. 7.1 Teorias sobre o direito de ação A ação, assim como hoje é concebida pela doutrina, como direito público abstrato de requerer a tutela jurisdicional do Estado, sempre que dela se precisar para a solução (útil) de determinada lide ou para a declaração de uma afirmação de direito que se faz, não constitui modelo pacífico, tendo sido percorrido longo caminho, no curso da história, no qual foram múltiplas as concepções teóricas a respeito dela. Num primeiro momento, a ação era tida como fenômeno abrangido pelo próprio direito material reclamado em juízo. Segundo a teoria civilista ou imanentista (porque imanente ao direito material), a ação seria o direito que o titular de determinado direito tinha de pedir em juízo exatamente aquilo que lhe era devido em função de normas de direito material. Dizia-se, então, que a ação seria uma qualidade agregada ao próprio direito material ou que seria este direito, de natureza substancial, em estado de reação a uma agressão que tivesse sofrido. Essa teoria hoje é absolutamente inaceitável, pelo simples argumento de que, fosse essa concepção correta e, em regra, só haveria ações julgadas procedentes, pois não se poderia falar em improcedência da ação decorrente de um direito efetivamente existente. Como justificar tal teoria diante da sentença que não reconhece a existência do direito alegado? E como justificar a existência, no Código de Processo Civil, da ação declaratório negativa, em que o interesse do autor (art. 4º) pode limitar-se à declaração da inexistência de um determinado direito? Ex.: a ação daquele que não deve, mas diante de quem é cobrada determinada quantia, para obter a declaração da inexistência da alegada relação de crédito e débito. Depois, outras teorias foram surgindo, já a partir da separação havida entre o direito material e o direito processual, resumindo-se, as mais importantes, em duas: a teoria da ação como direito autônomo e concreto e a teoria da ação como direito autônomo e abstrato. A primeira - a ação como direito concreto - também não logrou obter êxito no nosso sistema, justamente porque somente admitia a efetiva existência da tutela jurídica do Estado se e quando se tratasse de hipótese em que a sentença fosse favorável ao autor. 34 A teoria que prevalece no nosso sistema processual é a da ação como direito abstrato de agir. Essa "abstração" não é, todavia, absoluta, pois, para que se possa exercer o direito de ação, isto é, com
  34. 34. www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier possibilidade de se obter sentença de mérito (no processo de conhecimento), é preciso observar as condições da ação. Nosso direito positivo sofreu fortíssima influência de Enrico Tullio Liebman, por certo o maior inspirador do Código de Processo Civil de 1973. Liebman define a ação como um poder de exigir a prestação jurisdicional, poder esse vinculado a uma pretensão existente na esfera do direito material, cuja análise se faz por meio das condições da ação. Para esse autor, somente se pode considerar existente a ação (ação processual) se estiverem presentes todas as condições da ação. Liebman dá pouca relevância à matriz constitucional da ação, entendendo que a ação constitucional constitui mero pressuposto remoto sobre que se assenta a ação de natureza processual, esta sim, relevante para o processo. De acordo, todavia, com a concepção teórica hoje vigente, o direito de ação é independente e autônomo diante do direito material invocado como causa de pedir (v. adiante), embora a ele seja vinculado instrumentalmente, "porque sua finalidade é dar solução a uma pretensão de direito material". Assim, há exercício do direito de ação mesmo que sem o sucesso almejado pelo autor, isto é, por aquele que, mediante o exercício desse direito, instaura o processo em juízo e pede uma determinada solução jurídica para a lide. Ainda que a solução seja outra, distinta daquela pretendida pelo autor (este pretendia a procedência total de seu pedido e obteve, por exemplo, a procedência parcial ou mesmo a improcedência), terá havido exercício da ação, e a isso corresponde o dever do Estado de dar uma solução, favorável ou não, ao interesse do autor. 7.2 Conceito de ação Como vimos em espaço próprio, o exercício lícito da autotutela dos direitos (ou das afirmações de direito) é reservado a pouquíssimos casos, sempre expressamente previstos no ordenamento jurídico. A arbitragem, como mecanismo jurisdicional alternativo delegado, também tem cabimento apenas em casos específicos (direitos disponíveis) e, ainda assim, na dependência do consenso das partes. Resta então, como sistema ordinário de tutela dos interesses e direitos, a atividade jurisdicional do Estado em sentido estrito, ou seja, aquela confiada aos órgãos do Poder Judiciário. Se, por um lado, o Estado avoca para si a função tutelar jurisdicional, por outro lado, em matéria de direitos subjetivos civis, faculta ao interessado (em sentido amplo) a tarefa de provocar (ou invocar) a atividade estatal que, via de regra, remanesce inerte, inativa , até que aquele que tem necessidade da tutela estatal quanto a isso se manifeste, pedindo expressamente uma decisão a respeito de sua pretensão. A regra geral, portanto, consiste na ampla disponibilidade dos serviços judiciários, em decorrência da garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ao que se afirma titular de direito, se sobrevier lesão ou ameaça a esse direito, não poderá ser negado o acesso ao Poder Judiciário). Ocorre que a atividade jurisdicional, em matéria civil, é, na generalidade dos casos, inerte, dependendo da iniciativa do interessado (no sentido processual, isto é, o próprio titular do direito afirmado ou aquele que deva, em nome titular, defender esse direito em juízo). 35 Cabe, portanto, ao titular da afirmação de direito (ou da pretensão) que deva ser submetida à solução do Judiciário ou, ainda, por outras palavras, da lide que dependa de resolução, buscar a tutela estatal, acionando, por assim dizer, o aparelho jurisdicional, com observância das regras de competência, sob a forma de pedido de providência que lhe satisfaça.

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