D. previdenciario inss_

INSS
Cargo: Técnico do Seguro Social
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO

Sumário:
01. SEGURO SOCIAL_________________________________________________________01
02. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA_____________________________________________ 05
03. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA___________________________________________ 07
04. CONCEITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO________ 12
05. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL___________________________________ 13
06. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGUROS SOCIAIS_____________________________________ 14
07. CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESA______________________________________________ 16
08. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO______________________________________________ 18
09. ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL_____ 19
10. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS________________________________________________ 23
11. FOLHA DE PAGAMENTO___________________________________________________ 23
12. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA____________________________________________ 24
13. RETENÇÃO DE 11%_______________________________________________________25
14. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO_______________________________________________ 29
15. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO________________________________ 30
16. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO_______________________________________ 34
17. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL____________________________________36
18. PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS___________________________________________ 41
19. OUTRAS QUESTÕES SOBRE BENEFÍCIOS____________________________________ 46
20. OUTRAS QUESTÕES PREVISTAS NA CF/88____________________________________ 50
21. EXERCÍCIOS DAS AULAS__________________________________________________ 65
22. PROVA DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL - INSS 2008__________________________88

Outro ponto importante do período da evolução
SEGURIDADE SOCIAL securitária é o relatório Beveridge na Inglaterra em
1942. Este relatório foi o responsável pela origem da
Origem da Proteção Social Seguridade Social, onde o Estado passa a ser
responsável não só no seguro social, mas, também, nas
A proteção social tem como finalidade reduzir os áreas de saúde e assistência social.
efeitos das adversidades da vida, como fome, doença,
velhice, etc. No Brasil, a seguridade social foi tratada pela
primeira vez em 1824, com a criação dos socorros
Inicialmente, a proteção social vinha da própria públicos na Constituição Federal de 1824 (saúde). Já no
família, onde os mais idosos e desprovidos da ano de 1835 foi instituído o MONGERAL (Montepio
capacidade de trabalhar eram auxiliados pelos mais Geral dos Servidores do Estado), que tinha o objetivo de
jovens e aptos ao trabalho. beneficiar as famílias dos empregados públicos que
Com o passar do tempo, viu-se a necessidade da falecessem sem lhes deixar meios de subsistência.
proteção social por parte do Estado, principalmente para A Constituição Federal de 1891 foi a primeira a
as pessoas que não eram dotadas da proteção familiar estabelecer a aposentadoria, entretanto, esta era
e, quando esta existia, era precária. Esse papel era feito concedida apenas a funcionários públicos e em casos
pela igreja, passando alguma responsabilidade para o de invalidez a serviço da Nação.
Estado apenas no século XVII, com a edição da famosa
Lei dos Pobres (Poor Law – Inglaterra 1601). Anterior a Em 1919, foi estabelecido o precursor para o seguro
Lei dos Pobres, encontram-se indícios de seguro de acidentes do trabalho, compulsório para algumas
coletivo no Império Romano, que visa à garantia de atividades, por meio do Decreto-Legislativo nº. 3.724.
seus participantes, além da preocupação com os Em 1923, foi editado o Decreto-Legislativo nº.
necessitados, porém sem uma intervenção direta do 4.682, denominado Lei Ely Chaves, que é considerado o
Estado, sendo este apenas um fiscalizador dos marco inicial da previdência social brasileira. A Lei Eloy
interesses gerais da sociedade. Chaves criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões
Portanto, nota-se a preocupação inicial do Estado (CAP) para os empregados de cada empresa
pela assistência dos desprovidos de renda até, ferroviária.
finalmente, a criação de um sistema securitário, coletivo No decorrer da década de 30, a tendência da
e compulsório, visando à proteção total, ou seja, a organização do sistema previdenciário deixou de ser por
seguridade social. empresa e passou a ser por categoria profissional. Já
Hoje, no Brasil, entende-se por seguridade social o nos anos de 1933 e 1934, foram criados os Institutos de
conjunto de ações do Estado no sentido de atender as Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM), dos
necessidades básicas de seu povo nas áreas de Comerciários (IAPC) e dos Bancários (IAPB).
previdência social, assistência social e saúde, sendo A Constituição Federal de 1934 foi a primeira a
classificados como direitos sociais pela Constituição fazer referência à expressão “previdência”,
Federal no seu Título VIII – Da Ordem Social. estabelecendo a forma tríplice de custeio previdenciária,
com contribuições do Estado, empregador e
empregado.
Evolução Histórica e Legislativa no Brasil
A Constituição Federal de 1937 não traz grandes
Para entendermos a evolução histórica no Brasil é alterações, apenas o uso da palavra “seguro social”
importante entendermos a evolução histórica mundial da como sinônimo de previdência social.
seguridade social.
A Constituição Federal de 1946 foi a primeira a
A Poor Law, mencionada acima, foi o primeiro ato utilizar a expressão “previdência social”.
relativo à assistência social no mundo. Esta criou uma
contribuição obrigatória, arrecadada pelo Estado para A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), nº.
fins sociais. 3.807 de 1960, padronizou o sistema assistencial
ampliando os benefícios, instituiu o auxílio-natalidade, o
Outro ponto fundamental foi o projeto de seguro de auxílio-funeral, o auxílio-reclusão, e estendeu a área de
doença (1884), seguro de acidentes de trabalho (1884) assistência social para outras categorias profissionais.
e seguro de invalidez e velhice (1889), todos na
Alemanha. Foi a primeira vez em que havia a proteção Em 1963, houve a criação do Fundo de Assistência
garantida pelo Estado, sendo este um arrecadador de do Trabalhador Rural (FUNRURAL), instituído pela Lei
contribuições compulsórias dos participantes do sistema 4.214, além da criação do salário-família pela Lei 4.266.
securitário. Podem-se observar duas características dos A Emenda Constitucional nº. 11, de 1965, criou o
regimes previdenciários modernos: organização estatal princípio da seguridade social, que foi o princípio da
e compulsoriedade. precedência da fonte de custeio, ou seja, nenhuma
As primeiras constituições a surgirem com os prestação de serviço de caráter assistencial ou
denominados direitos sociais foram a Constituição do benefício da previdência social poderia ser criado,
México de 1917 e Constituição de Weimar de 1919. majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total, princípio seguido até os dias atuais.
A primeira citação feita à Seguridade Social foi o
Social Security Act nos Estados Unidos em 1935. Os IAP somente foram unificados em 1966, por
meio do Decreto-Lei nº. 72, centralizando a organização

Prof. Bernardo Machado DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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previdenciária no Instituto Nacional de Previdência INSS foi criada a Secretaria da Receita Previdenciária
Social (INPS), realmente implementado em 1967. Ainda (SRP), por meio da Medida Provisória nº 222/04,
em 1966, foi criado o Fundo de Garantia do Tempo de convertida na Lei nº 11.098/05, integrando a estrutura
Serviço (FGTS), por meio da Lei nº. 5.107. do Ministério da Previdência Social.
Em 1967, a Lei nº. 5.316 integrou o seguro de A criação da SRP foi o requisito necessário para a
acidentes de trabalho (SAT) ao sistema da previdência unificação com a Secretaria da Receita Federal (SRF).
social. A primeira tentativa ocorreu por meio da Medida
No ano de 1969, o Decreto-Lei nº. 564 estendeu a Provisória nº 258/05, a qual foi rejeitada por decurso de
previdência social ao trabalhador rural, especialmente prazo. Entretanto, a Lei nº 11.457/07 extinguiu a SRP e
ao setor agrário da agroindústria canavieira e das modificou a denominação da SRF para Secretaria da
empresas de outras atividades que, pelo seu nível de Receita Federal do Brasil (RFB).
organização, possam ser incluídas.
Em 1970, foram instituídos o Programa de Conceituação
Integração Social (PIS) e o Programa de Amparo ao A seguridade social compreende um conjunto
Servidor Público (PASEP) como maneira de integrar o integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
trabalhador na participação dos trabalhadores. da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
Já em 1971, foi criado o Programa de Assistência relativos à saúde, à previdência e à assistência social
ao Trabalhador Rural (Pró-Rural), de natureza (CF/88, art. 194, caput).
assistencial, cujo principal benefício era aposentadoria
por velhice, após 65 anos de idade, equivalente a meio
salário mínimo de maior valor no país. No mesmo ano Saúde
foi criado o Ministério do Trabalho e Previdência Social A saúde é direito de todos e dever do Estado,
(MTPS). garantido mediante políticas sociais e econômicas que
Em 1974, a previdência e a assistência social visem à redução do risco de doença e de outros
obtiveram um Ministério exclusivo, desvinculado do agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
Ministério do Trabalho, sendo criado o Ministério da serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Previdência e Assistência Social. Ou seja, independente de contribuição, qualquer pessoa
tem direito ao atendimento na rede pública de saúde.
No ano de 1977 foi instituído o Sistema Nacional de
Previdência e Assistência Social (SINPAS), por meio da A saúde é organizada atualmente pelo Ministério da
Lei nº. 6.439, que tinha como objetivo a reorganização Saúde por meio do Sistema Único de Saúde – SUS,
da Previdência Social. O SINPAS agregava o INPS, sendo financiada com recursos do orçamento da
IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV e seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
CEME. Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Essas
outras fontes estão elencadas na Lei nº. 8.080/90, no
A Constituição Federal de 1988 tratou, pela primeira seu art. 32 (ajuda, doações, alienações patrimoniais...).
vez no Brasil, da Seguridade Social, entendida esta
como um conjunto de ações nas áreas de saúde, As ações e serviços públicos de saúde integram
previdência e assistência social. uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem
um sistema único, organizado de acordo com as
O SINPAS foi extinto em 1990. A Lei nº. 8.029/90 seguintes diretrizes:
criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
autarquia federal, vinculada hoje ao Ministério da • Descentralização, com direção única em cada
Previdência Social (MPS), por meio da fusão do INPS esfera de governo;
com o IAPAS. O INAMPS foi extinto, sendo “substituído” • Atendimento integral, com prioridade para as
pelo SUS. A LBA e a CEME também foram extintas. atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
Em 24 de julho de 1991, entraram em vigor as Leis assistenciais;
nº. 8.212 (Plano de Custeio e Organização da • Participação da comunidade.
Seguridade Social) e a Lei nº. 8.213 (Plano de
Benefícios da Previdência Social), que são as leis
relativas a organização da seguridade social e planos Ações e serviços de saúde são de relevância
de custeio e benefício. pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
Essas leis básicas da seguridade social vêm da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
sofrendo inúmeras alterações ao longo do tempo, como controle, devendo sua execução ser feita diretamente
por exemplo, a Lei nº. 10.666/03, a qual, entre outras ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
inovações, criou a alteração da forma de arrecadação jurídica de direito privado.
dos contribuintes individuais que prestam serviços às Ou seja, a assistência à saúde é livre à iniciativa
empresas. privada sendo executadas por profissionais liberais,
legalmente habilitados, e pessoas jurídicas de direito
Atualmente, o Regulamento da Previdência Social é
aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. privado.
Entretanto, essa assistência só será prestada de
Com o intuito de retirar a tarefa de arrecadar,
maneira complementar, ou seja, quando o SUS não
fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias do
tiver disponibilidades suficientes para garantir a

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cobertura assistencial à população de uma determinada A assistência social é organizada pelo Ministério do
área, poderá recorrer aos serviços ofertados pela Desenvolvimento Social e Combate à Fome e tem por
iniciativa privada. princípios:
A participação complementar dos serviços privados • A proteção à família, à maternidade, à infância, à
será formalizada mediante contrato ou convênio, adolescência e à velhice;
observadas, a respeito, as normas de direito público,
• O amparo às crianças e adolescentes carentes;
sendo dada preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos. • A promoção da integração ao mercado de
trabalho;
Atentem para o fato de que é dada preferência. Ou
seja, pessoas jurídicas de direito privado podem • A habilitação e reabilitação das pessoas
participar da assistência a saúde no país, sempre de portadoras de deficiência e a promoção de sua
forma complementar, ainda que tenha finalidade integração à vida comunitária;
lucrativa. Entretanto, é vedada a destinação de recursos • A garantia de um salário mínimo de benefício
públicos para auxílios ou subvenções às instituições mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
privadas com fins lucrativos. idoso que comprovem não possuir meios de prover
É vedada, também, a participação direta ou indireta à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à família, conforme dispuser a lei.
saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. A Lei
nº. 8.080/90, nos seu art. 23 determina o caso de
exceção, permitindo doações de organismos Apesar de a constituição mencionar no seu texto
internacionais vinculados à Organização das Nações “objetivos”, estamos a frente de verdadeiros princípios,
Unidas - ONU, de entidades de cooperação técnica e de visto que a constituição não determina algo a ser
financiamento e empréstimos. alcançado, mas sim algo que norteia o funcionamento
da assistência social.
Por fim, compete ao SUS, além de outras
atribuições, nos termos da lei: Atentem para o fato do benefício mensal somente
ser pago à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso
• Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e e desde que não possam se manter. Pessoa idosa é
substâncias de interesse para a saúde e participar aquela acima de 65 (sessenta e cinco) anos conforme
da produção de medicamentos, equipamentos, determina o art. 34 do Estatuto do Idoso – Lei nº.
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; 10.741/03. Idoso pelo próprio estatuto é aquela pessoa
• Executar as ações de vigilância sanitária e com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
epidemiológica, bem como as de saúde do Apenas para fins de recebimento de prestação
trabalhador; continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS (Lei nº. 8.742/93) é que o estatuto do idoso
• Ordenar a formação de recursos humanos na
determina a idade de 65 (sessenta e cinco) anos.
área de saúde;
Além da questão da deficiência ou da idade é
• Participar da formulação da política e da necessária a comprovação de não possuir meios de
execução das ações de saneamento básico; prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
• Incrementar em sua área de atuação o família. A LOAS vem determinar de uma maneira
desenvolvimento científico e tecnológico; objetiva esse conceito, determinando que considera-se
• Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora
o controle de seu teor nutricional, bem como de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
bebidas e águas para consumo humano; capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Esse benefício, apesar de não ser um benefício
• Participar do controle e fiscalização da produção,
previdenciário, é pago pelo INSS, pois já possui a
transporte, guarda e utilização de substâncias e
estrutura necessária para o pagamento de benefício de
produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
prestação continuada. Não haveria necessidade do
• Colaborar na proteção do meio ambiente, nele governo criar mais uma estrutura para se pagar esse
compreendido o do trabalho. benefício, acarretando assim mais um gasto público
A Lei que regulamenta a saúde é a Lei nº. 8.080, de desnecessário.
19/09/1990. Além desse benefício de prestação continuada,
existem outros benefícios previstos na LOAS. São os
chamados benefícios eventuais, como é o caso do
Assistência Social
auxílio-natalidade e auxílio-funeral. A condição básica
A assistência social será prestada a quem dela para o pagamento desses benefícios é justamente a
necessitar, independentemente de contribuição à mesma do benefício de prestação continuada, ou seja,
seguridade social. Portanto, o único pré-requisito para o não possuir meios prover à própria manutenção ou de
auxílio assistencial é a necessidade do assistido e, tê-la provida por sua família (renda mensal familiar per
assim como a saúde, independe de contribuição. capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo).
As ações governamentais na área da assistência
social serão realizadas com recursos do orçamento da

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seguridade social, além de outras fontes, e organizadas Princípios Específicos:
com base nas seguintes diretrizes: • Solidariedade (art. 3º, I, CF/88): busca reduzir as
• Descentralização político-administrativa, cabendo desigualdades sociais, permitindo que alguns
a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a contribuam para o sistema, para que outros, sem
coordenação e a execução dos respectivos programas condições financeiras, estejam cobertos pela
às esferas estadual e municipal, bem como a entidades seguridade social. Este princípio permite que uma
beneficentes e de assistência social; pessoa se aposente por invalidez, sem ter qualquer
• Participação da população, por meio de contribuição para o sistema;
organizações representativas, na formulação das • Universalidade de cobertura e atendimento:
políticas e no controle das ações em todos os níveis. estabelece que qualquer pessoa pode participar da
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal proteção social. Para a área de saúde e assistência
vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social, viu-se que qualquer pessoa tem acesso,
social até 0,5 % (cinco décimos por cento) de sua independente de contribuição. Entretanto, quanto à
receita tributária líquida, vedada a aplicação desses previdência social, a pessoa deve contribuir para o
recursos no pagamento de: sistema (sistema contributivo), Portanto, para que todas
as pessoas possam ter acesso ao sistema foi criada a
• Despesas com pessoal e encargos sociais; figura do segurado facultativo;
• Serviço da dívida; • Uniformidade e equivalência dos benefícios e
• Qualquer outra despesa corrente não vinculada serviços às populações urbanas e rurais: busca a não
diretamente aos investimentos ou ações apoiados. distinção de valores entre os benefícios pagos às
populações urbanas e rurais;
A Lei que regulamenta a assistência social é a Lei
nº. 8.742, de 07/12/1993. • Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços: a seletividade determina que
alguns benefícios são disponíveis apenas para certos
Previdência Social segurados, como salário-família e auxílio-reclusão. Já a
A previdência social será organizada sob a forma de distributividade tem por objetivo diminuir as
regime geral, de caráter contributivo e de filiação desigualdades sociais, buscando otimizar a distribuição
obrigatória, observados critérios que preservem o de renda e bem-estar social no país;
equilíbrio financeiro e atuarial. • Irredutibilidade do valor dos benefícios: busca
Diferentemente dos demais ramos da Seguridade manter o valor nominal e real (atualizar o valor do
Social, a previdência social depende de contribuição. benefício de acordo com a inflação do período do
benefício concedido). Cabe apenas ressaltar que,
A previdência social é organizada pelo Ministério da
conforme entendimento do STF, o princípio elencado no
Previdência Social e tem por princípio:
art. 194, § único, IV da CF/88 visa apenas proteger o
• Cobertura dos eventos de doença, invalidez, valor nominal do benefício, uma vez que o valor real já
morte e idade avançada; está protegido por outro dispositivo previsto na Carta
• Proteção à maternidade, especialmente à Magna (art. 201, § 4º da CF/88);
gestante; • Equidade na forma de participação no custeio:
• Proteção ao trabalhador em situação de estabelece que a contribuição para o sistema será
desemprego involuntário; determinada de acordo com a capacidade econômica
de cada contribuinte, ou seja, recebendo mais pagará
• Salário-família e auxílio-reclusão para os mais. Portanto, o princípio da equidade é corolário (se
dependentes dos segurados de baixa renda; deriva) do princípio da solidariedade;
• Pensão por morte do segurado, homem ou • Diversidade da base de financiamento: busca
mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. garantir a arrecadação de contribuições, de modo que a
A previdência social será o tema de todo o nosso base de financiamento da seguridade social seja a mais
estudo, sendo tecido maiores detalhes posteriormente. variada possível;
• Caráter democrático e descentralizado da
Organização e Princípios Constitucionais administração: visa a participação da sociedade na
gestão da seguridade social, mediante gestão
O art. 194 da Constituição Federal menciona alguns quadripartite, com participação dos trabalhadores,
dos princípios da seguridade social brasileira, são os empregadores, aposentados e do governo;
chamados princípios específicos. Além destes, se
aplicam à seguridade social alguns princípios gerais, • Tríplice forma de custeio: determina que a
elencados abaixo: seguridade social será financiada por recursos da
União, das contribuições sociais das empresas e dos
Princípios Gerais: trabalhadores;
• Igualdade; • Preexistência do custeio em relação ao benefício
• Legalidade; ou serviço: busca o equilíbrio atuarial e financeiro do
• Direito Adquirido. sistema securitário, ou seja, nenhuma prestação de

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serviço de caráter assistencial ou benefício da cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de
previdência social poderia ser criado, majorado ou economia familiar, sem empregados permanentes,
estendido sem a correspondente fonte de custeio total. contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção e farão jus aos benefícios
A Seguridade Social na Constituição Federal de nos termos da lei.
1988
As contribuições sociais previstas no inciso I, deste
A seguridade social será financiada por toda a item, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, diferenciadas, em razão da atividade econômica, da
mediante recursos provenientes dos orçamentos da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos empresa ou da condição estrutural do mercado de
Municípios, e das seguintes contribuições sociais: trabalho.
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela A lei definirá os critérios de transferência de
equiparada na forma da lei, incidentes sobre: recursos para o sistema único de saúde e ações de
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho assistência social da União para os Estados, o Distrito
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física Federal e os Municípios, e dos Estados para os
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo Municípios, observada a respectiva contrapartida de
empregatício; recursos.
b) a receita ou o faturamento; É vedada a concessão de remissão ou anistia das
c) o lucro; contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II
deste item, para débitos em montante superior ao fixado
II - do trabalhador e dos demais segurados da em lei complementar.
previdência social, não incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral A lei definirá os setores de atividade econômica
de previdência social de que trata o art. 201; para os quais as contribuições incidentes na forma dos
incisos I, b; e IV deste item, serão não-cumulativas.
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
Aplica-se o disposto no parágrafo anterior inclusive
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da
de quem a lei a ele equiparar. contribuição incidente na forma do inciso I, a, deste
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos item, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.
Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos Conceito
responsáveis pela saúde, previdência social e
assistência social, tendo em vista as metas e A expressão Legislação Previdenciária compreende
prioridades estabelecidas na lei de diretrizes as leis e os atos normativos referentes ao
orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de funcionamento do sistema securitário. Portanto, a
seus recursos. legislação previdenciária tem relação com toda a
seguridade social (saúde, assistência social e
A pessoa jurídica em débito com o sistema da previdência social), não tratando apenas da matéria
seguridade social, como estabelecido em lei, não previdenciária. Lembra-se que a Lei nº. 8.212/91 trata
poderá contratar com o Poder Público nem dele receber da organização e custeio da seguridade social, e não
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. apenas de previdência social.
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a
garantir a manutenção ou expansão da seguridade
social, obedecido o disposto no art. 154, I. Fontes

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social A legislação previdenciária tem como fontes as leis
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a e a jurisprudência. Neste raciocino, deve-se entender lei
correspondente fonte de custeio total. em sentido amplo, ou seja, Constituição Federal, leis
ordinárias, leis complementares, leis delegadas e
As contribuições sociais de que trata este artigo só medidas provisórias, sendo tais diplomas
poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da complementados pelos atos administrativos em geral.
data da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. Os atos administrativos visam dirimir as dúvidas em
150, III, "b". relação à interpretação da lei, ou seja, permitir com que
a lei seja aplicada aos atos concretos, mas sem nunca
São isentas de contribuição para a seguridade trazer inovações não previstas em lei, ainda que em
social as entidades beneficentes de assistência social favor do segurado.
que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Em relação à doutrina, não há consenso quanto à
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário sua condição de fonte de direito, em virtude da ausência
rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos de coercibilidade dos entendimentos doutrinários.

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Deve-se, também, reconhecer como fonte do direito • Restritiva/Extensiva: a interpretação restritiva é
previdenciário os demais ramos do direito, como, por feita quando o legislador disse mais do que queria,
exemplo, o direito tributário, que trata de contribuições atingindo situações não previstas. Já a interpretação
sociais. extensiva é quando o legislador disse menos do que
Como principais fontes formais do direito queria. Em ambas as situações, o intérprete busca a
previdenciário temos a Constituição Federal de 1988, as correta mens legis sem inovar no mundo jurídico.
Leis nº. 8.212/91 e 8.213/91, além do Regulamento da Uma interpretação extensiva que fuja às
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. possibilidades interpretativas da letra da lei já é, em
verdade, integração do direito, e não interpretação.

Autonomia
A integração difere da interpretação na medida em
É praticamente pacífica na doutrina e jurisprudência que a integração não visa a mens legis de determinada
a independência do direito previdenciário frente aos norma, mas sim o preenchimento de lacuna do
demais ramos do direito, entre eles, o direito do trabalho ordenamento jurídico.
e o direito administrativo.
As ferramentas para a integração são a analogia, a
Essa autonomia é conseqüência do conjunto de eqüidade, os costumes e os princípios gerais do direito.
princípios jurídicos próprios, além do complexo de
normas aplicáveis a este segmento. Pode-se, ainda, A analogia consiste na utilização de previsões
encontrar conceitos jurídicos exclusivos do direito similares existentes no ordenamento jurídico, análoga à
previdenciário, como, por exemplo, salário-de-benefício considerada.
e salário-de-contribuição. A eqüidade é um meio de humanizar a aplicação da
lei, quando o aplicador faz às vezes de legislador, a fim
de completá-la ou dar-lhe maior sentido de justiça.
Aplicação das Normas Previdenciárias:
Interpretação, Integração, Vigência e Hierarquia Os costumes são práticas reiteradas, de longa data,
pela sociedade e aceitas como corretas.
A interpretação da lei, texto genérico e abstrato,
visa determinar o sentido e alcance das normas Os princípios gerais do direito são aqueles que
jurídicas, de modo que seu aplicador alcance a correta fornecem as principais diretrizes do ordenamento
mens legis (finalidade da lei). jurídico, responsáveis pela fundação de toda a
construção jurídica.
Aplicar a lei significa enquadrar um caso concreto à
situação prevista em lei. A vigência da lei diz respeito à sua existência
jurídica em um determinado momento. É requisito
Ao interpretar um texto legal, o intérprete deve necessário para a eficácia da lei, sua produção de
buscar, dentro das opções existentes no texto legal, efeitos.
aquela que seja a mais compatível com o caso
concreto, não se limitando às situações previstas pelo De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil
legislador, quando da elaboração do texto. – LICC – Decreto-Lei nº. 4.657/42, salvo disposição de
lei em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País
Existem diversos processos de interpretação, na 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente
busca da interpretação mais adequada, tais como: publicada, não sendo diferente em relação à lei
• Gramatical: determina a interpretação somente à previdenciária.
luz do próprio dispositivo legal, sendo um método Todavia, a vigência da lei não implica, por si só, sua
bastante restritivo; eficácia. Isto é, sua aplicabilidade.
• Histórico ou genético: determina o exame dos No caso das contribuições sociais, o art. 195,
elementos, as circunstâncias, as causas que parágrafo 6º, CF, diz que as mesmas só poderão ser
implicaram a criação da lei sob exame; exigidas após decorridos noventa dias da data da
• Teleológico ou finalístico: determina ser a publicação da lei que as houver instituído ou modificado,
interpretação da norma feita mediante a apuração não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b , CF
da finalidade objetivada pela mesma; (princípio da anterioridade ou anualidade).
• Lógico-sistemático: determina que todas as regras Portanto, apesar da lei já estar em vigor após
jurídicas devem ter, entre si, um nexo, pois são decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, as contribuições
parte de um só sistema jurídico. Devido a isto, deve- sociais somente poderão ser exigidas após decorridos
se buscar uma interpretação compatível com o 90 (noventa) dias. É o chamado princípio da
ordenamento jurídico, verificando-se a anterioridade previdenciária, mitigada ou nonagesimal.
compatibilidade da lei a ser interpretada com outros Ainda temos as leis relativas às alterações nos
diplomas legais e, principalmente, com os princípios benefícios previdenciários, que estabelecem, com
de direito envolvidos; freqüência, períodos de transição, onde a lei também
• Autêntica: método executado pelo próprio poder tem sua eficácia restrita ou reduzida.
legislativo, mediante a edição de uma nova lei que A hierarquia das normas é a ordem de graduação
interpreta a anterior; entre estas, segundo uma escala decrescente: normas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis

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delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e Empregado:
resoluções, decretos regulamentares, normas internas Conforme determina a legislação previdenciária,
(portarias, despachos, etc.) e normas individuais segurado empregado é aquele que presta serviço de
(contratos, sentenças, etc.). natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não
A legislação previdenciária é submetida a esta eventual, sob sua subordinação e mediante
mesma hierarquia. Entretanto, deve-se atentar para remuneração, inclusive como diretor empregado.
algumas regras de prevalência em caso de conflitos de Podemos observar, portanto, 4 (quatro)
normas: norma específica prevalece sobre a genérica e características básicas: pessoalidade, não-
o in dubio pro misero. eventualidade, subordinação e onerosidade.
A pessoalidade significa que o empregado não se
Orientação dos Tribunais Superiores pode fazer substituir por outra pessoa, uma vez que o
Os Tribunais Superiores são órgãos colegiados de contrato de trabalho é intuitu personae, ou seja, é
segundo grau. Com jurisdição em todo o território personalíssimo.
nacional, integrantes do Poder Judiciário, como o A não-eventualidade, como a própria legislação
Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de previdenciária define, é quando o serviço prestado está
Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal relacionado direta ou indiretamente com as atividades
Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar. normais da empresa.
A Lei nº. 8.213/91, no seu art. 131, possibilita a Quando falamos em subordinação não estamos
desistência ou abstenção de propor ação ou recurso em falando de subordinação econômica e sim de uma
processos judiciais sempre que a ação versar matéria subordinação jurídica. Ou seja, pela subordinação o
sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade empregado sujeita o exercício de suas atividades
proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula laborais à vontade do empregador, uma vez que o
ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais mesmo detém o poder para dirigir, regulamentar,
superiores. Para isso, deve-se ter autorização por parte fiscalizar e punir.
do ministro da Previdência Social. Por fim, a onerosidade se refere ao valor a ser pago
pela contraprestação do serviço prestado.
REGIME GERAL DA Feita essa sucinta análise, devem ser verificadas as
hipóteses previstas no art. 12 da Lei nº. 8.212/91, art. 13
PREVIDÊNCIA SOCIAL da Lei nº. 8.213/91 e art. 9º do Decreto nº. 3.048/99.
A Previdência Social compreende o Regime Geral
de Previdência Social (RGPS), os regimes próprios de Situações previstas no art. 9º, inciso I do Decreto nº.
previdência social dos servidores públicos e dos 3.048/99:
militares e o sistema complementar.
“I - como empregado:
O RGPS visa garantir a cobertura de todas as
situações expressas no art. 1º da Lei nº. 8.213/91 e art. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou
5º do Decreto nº. 3.048/99, exceto a de desemprego rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua
involuntário, pois o seguro-desemprego é hoje uma subordinação e mediante remuneração, inclusive como
incumbência do Ministério do Trabalho. diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, por prazo não superior a três meses,
Beneficiários do RGPS prorrogável, presta serviço para atender a necessidade
São beneficiários do RGPS os segurados, que se transitória de substituição de pessoal regular e
dividem em segurados obrigatórios e facultativos, e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de
dependentes. Esses beneficiários são aptos a outras empresas, na forma da legislação própria;
receberem os benefícios e serviços do RGPS. Nessa c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado
parte estudaremos apenas os segurados, deixando no Brasil para trabalhar como empregado no exterior,
mais para frente o estudo sobre os dependentes. em sucursal ou agência de empresa constituída sob as
leis brasileiras e que tenha sede e administração no
Segurados Obrigatórios: País;
Os segurados obrigatórios são aqueles filiados ao d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado
sistema de modo compulsório, pelo simples fato de no Brasil para trabalhar como empregado em empresa
exercerem alguma atividade remunerada. Os segurados domiciliada no exterior com maioria do capital votante
obrigatórios se dividem em: empregado, empregado pertencente a empresa constituída sob as leis
doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e brasileiras, que tenha sede e administração no País e
segurado especial. cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob
a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas e residentes no País ou de entidade de
direito público interno;

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e) aquele que presta serviço no Brasil a missão Observação 1:
diplomática ou a repartição consular de carreira Em relação a letra “m” transcrita acima, a partir da
estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a EC nº 19/98, não há mais a exigência de um regime
membros dessas missões e repartições, excluídos o jurídico único para os servidores da administração
não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o direta, autárquica e fundacional. Ou seja, cada esfera do
brasileiro amparado pela legislação previdenciária do governo poderá instituir regime estatutário ou contratual,
país da respectiva missão diplomática ou repartição com a possibilidade de conviverem os dois, sendo que o
consular; regime adotado pela administração direta poderá ser
f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, diverso do das autarquias e fundações.
em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil Entretanto, o STF concedeu liminar na ADIN nº
seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e 2.135-4 para suspender a eficácia do art. 39, caput, da
contratado, salvo se amparado por regime próprio de CF/88, com a redação da EC nº 19/98, mas com efeitos
previdência social; ex nunc subsistindo a legislação editada nos termos da
g) o brasileiro civil que presta serviços à União no emenda declarada suspensa.
exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá
domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que
tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de Observação 2:
dezembro de 2006, este desde que, em razão de É considerado segurado empregado o servidor
proibição legal, não possa filiar-se ao sistema ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão; o
previdenciário local; exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado
h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a a regime próprio de previdência social; e o brasileiro civil
empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de que trabalha para a União no exterior, em organismos
setembro de 2008; oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se
i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou amparado por regime próprio de previdência social.
Município, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Empregado Doméstico:
j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, Empregado doméstico é aquele que presta serviço
bem como o das respectivas autarquias e fundações, de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa
ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, ou família, no âmbito residencial desta, em atividades
não esteja amparado por regime próprio de previdência sem fins lucrativos.
social; Façamos uma análise mais detalhada da definição.
l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Primeiramente, o serviço deve ser contínuo. Apesar da
Federal ou Município, bem como pelas respectivas legislação previdenciária não definir o que seria um
autarquias e fundações, por tempo determinado, para serviço contínuo, vamos nos basear nos entendimentos
atender a necessidade temporária de excepcional jurisprudenciais, apesar de não existir súmula ou
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da orientação jurisprudencial das seções especializadas.
Constituição Federal; Para esses entendimentos, continuidade pressupõe
m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ausência de interrupção, de forma que o trabalho se
Município, incluídas suas autarquias e fundações, desenvolva de maneira expressiva ao longo da semana,
ocupante de emprego público; diferente de não-eventualidade visto anteriormente.
Com base nessa interpretação, a diarista que presta
n) Revogado; serviço
o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de numa residência apenas em alguns dias da semana,
serviços notariais e de registro a partir de 21 de recebendo por dia,
novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo não se enquadra no critério do trabalho de natureza
Regime Geral de Previdência Social, em conformidade contínua. Portanto, o importante para não caracterizar o
com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; vínculo é o pagamento diário do serviço e não a
p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou quantidade de dias trabalhados.
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de O serviço deve ser prestado à pessoa ou família, ou
previdência social; e seja, para o empregador doméstico e não para
q) o empregado de organismo oficial internacional ou empresa.
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando Além disso, o serviço deve ser prestado no âmbito
coberto por regime próprio de previdência social; residencial do empregador doméstico que pode ser,
r) o trabalhador rural contratado por produtor rural entre outras, a sua casa, casa de campo, inclusive
pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de veículos de transporte particular (automóvel,
8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de helicóptero...). Portanto, um motorista particular, nada
natureza temporária por prazo não superior a dois mais é do que um empregado doméstico, assim como a
meses dentro do período de um ano” babá, um jardineiro, caseiro...

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Deverá ainda ser prestado em atividades sem fins c) o ministro de confissão religiosa e o membro de
lucrativos. Ou seja, uma vez que o empregador instituto de vida consagrada, de congregação ou de
doméstico utilize o seu empregado doméstico em uma ordem religiosa;
atividade com fins lucrativos essa relação deixa de d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para
existir. O empregador doméstico passará a ser organismo oficial internacional do qual o Brasil é
enquadrado como contribuinte individual e, como possui membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado,
segurados a seu serviço (empregado doméstico que se salvo quando coberto por regime próprio de previdência
tornou empregado), passa a ser considerado empresa social;
para fins previdenciários, como veremos mais a frente.
Isso faz com que essa pessoa, agora empresa, seja e) o titular de firma individual urbana ou rural;
tributada como tal, tendo que, inclusive, cumprir as f) o diretor não empregado e o membro de conselho de
obrigações acessórias, como elaborar folha de administração na sociedade anônima;
pagamento, elaborar Guia de Recolhimento do Fundo g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e
de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), de capital e indústria;
entre outras.
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam
Por fim, deve receber remuneração pela remuneração decorrente de seu trabalho e o
contraprestação do serviço prestado ao empregador administrador não empregado na sociedade por cotas
doméstico. de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
i) o associado eleito para cargo de direção em
Contribuinte individual: cooperativa, associação ou entidade de qualquer
A categoria de contribuinte individual foi criada pela natureza ou finalidade, bem como o síndico ou
Lei nº. 9.876/99, e unificou as categorias de segurado administrador eleito para exercer atividade de direção
empresário, segurado trabalhador autônomo e segurado condominial, desde que recebam remuneração;
equiparado a trabalhador autônomo, existentes até j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em
aquela data. caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação
A definição básica de contribuinte individual se de emprego;
divide em duas. A primeira seria aquela pessoa que l) a pessoa física que exerce, por conta própria,
presta serviço em caráter eventual, a uma ou mais atividade econômica de natureza urbana, com fins
empresas, sem relação de emprego. Podemos citar lucrativos ou não;
como exemplo um pintor que no mesmo mês presta m) o aposentado de qualquer regime previdenciário
serviço a diversas empresas, sem ter vínculo com nomeado magistrado classista temporário da Justiça do
nenhuma delas. Trabalho, na forma dos incisos II do §1º do art. 111 ou
A segunda seria uma pessoa que presta um serviço III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da
por conta própria. Podemos citar como exemplo uma Constituição Federal, ou nomeado magistrado da
pessoa que exerce atividade comercial em via pública. Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III
Devem ser verificadas as hipóteses previstas no art. do §1º do art. 120 da Constituição Federal;
12 da Lei nº. 8.212/91, art. 13 da Lei nº. 8.213/91 e art. n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta
9º do Decreto nº. 3.048/99. condição, presta serviço à sociedade cooperativa
mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;
Situações previstas no art. 9º, inciso V e art. 9º, §15 o) (Revogado pelo Decreto nº 7.054 de 2009)
do Decreto nº. 3.048/99: p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam
o
“V - como contribuinte individual: os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar n 123, de 14
de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter Nacional em valores fixos mensais.”
permanente ou temporário, em área, contínua ou
descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou,
quando em área igual ou inferior a quatro módulos Observação 1:
fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio Caso o segurado exerça atividade agropecuária,
de empregados ou por intermédio de prepostos; ou qualquer que seja a sua forma, em área superior a 4
o
ainda nas hipóteses dos §§ 8 e 23 deste artigo (vide (quatro) módulos fiscais será contribuinte individual.
observação abaixo); Entretanto, caso exerça atividade agropecuária em área
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora inferior ou igual a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade
atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter pesqueira poderá ser contribuinte individual ou
permanente ou temporário, diretamente ou por segurado especial. Será contribuinte individual quando
intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de exercer a atividade com empregados ou preposto,
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de enquanto que será segurado especial quando exercer a
forma não contínua; atividade individualmente ou em regime de economia
familiar, ainda que com o auxílio de terceiros.

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o
As hipóteses dos §§ 8 e 23 do art. 9º do RPS são XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em
aquelas em que o segurado não é enquadrado como conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de
segurado especial ou é excluído da categoria de 1998.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
segurado especial, devendo, portanto, ser enquadrado XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art.
como contribuinte individual. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando
remunerado; (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Observação 2: XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial
É considerado contribuinte individual o brasileiro e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o
civil que trabalha no exterior para organismo oficial § 6º do art. 201.
internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto Trabalhador avulso:
por regime próprio de previdência social. Deve-se
reparar a falta de menção à União para ser considerado Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou
contribuinte individual. não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a
diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a
§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-
alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: obra ou sindicato da categoria.
I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim Vamos reproduzir aqui a definição das Leis n
os
considerado aquele que exerce atividade profissional 8.212/91 e 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99 para
sem vínculo empregatício, quando proprietário, co- tirarmos algumas conclusões:
proprietário ou promitente comprador de um só veículo; os
Leis n 8.212/91 e 8.213/91: “quem presta, a
II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços
autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido de natureza urbana ou rural definidos no regulamento”.
em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094,
de 30 de agosto de 1974; Decreto nº 3.048/99: “aquele que, sindicalizado ou
não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a
III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a
seu risco, exerce pequena atividade comercial em via intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-
pública ou de porta em porta, como comerciante obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de
ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de 1993, ou do sindicato da categoria”.
novembro de 1978;
Atentem para o fato de as leis definirem o
IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa trabalhador avulso sem determinar a intermediação
qualidade, presta serviços a terceiros; obrigatória, fato que só é feito pelo Regulamento.
V - o membro de conselho fiscal de sociedade por Portanto, para fins de prova, a definição de trabalhador
ações; avulso, conforme as leis, se assemelha demais com o
VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, contribuinte individual. A diferença está no fato da
por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito seguinte expressão: serviços de natureza urbana ou
residencial desta, sem fins lucrativos; rural definidos no regulamento.
VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou
registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do Segurado especial:
exercício da atividade notarial e de registro, não O segurado especial é o produtor que explore
remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de atividade agropecuária em área de até 4 (quatro)
21 de novembro de 1994; módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista
VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, vegetal, além do pescador artesanal, inclusive cônjuge
compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis)
assemelhados; anos de idade ou a estes equiparados, que,
IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil; comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo, individualmente ou em regime de economia
X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a
de julho de 1981. título de mútua colaboração.
XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, Essa definição do segurado especial veio com o
meação ou arrendamento, em embarcação com mais de advento da Lei nº 11.718/08. Antes dessa lei, nós
seis toneladas de arqueação bruta, ressalvado o tínhamos uma antinomia (conflito de normas) entre a
disposto no inciso III do § 14; os
redação da CF/88 e das Leis n 8.212/91 e 8.213/91,
XII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº além do Decreto nº 3.048/99. Enquanto que a CF/88, no
4.591, de 16 de dezembro de 1964. art. 195, §8º, definia que segurado especial poderia
XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército exercer as suas atividades sem empregados
contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 permanentes, as leis e o decreto determinavam no
de novembro de 1980; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, conceito de regime de economia familiar o serviço
de 1999) deveria ser prestado sem empregados, fazendo com
que o grupo familiar não pudesse ter empregados em

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nenhum momento, inclusive no período da colheita da • A outorga, por meio de contrato escrito de
safra. A Lei nº 11.718/08 terminou com esse conflito, parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta
determinando a seguinte definição para o conceito de por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou
regime de economia familiar: “Entende-se como regime descontínua, não seja superior a quatro módulos
de economia familiar a atividade em que o trabalho dos fiscais, desde que outorgante e outorgado
membros da família é indispensável à própria continuem a exercer a respectiva atividade,
subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do individualmente ou em regime de economia familiar;
núcleo familiar e é exercido em condições de mútua
• A exploração da atividade turística da propriedade
dependência e colaboração, sem a utilização de
rural, inclusive com hospedagem, por não mais de
empregados permanentes”.
cento e vinte dias ao ano;
Percebam que agora o grupo familiar poderá ter
• A participação em plano de previdência
empregados, bastando que os mesmo não sejam
complementar instituído por entidade classista a que
permanentes. É permitido, portanto, a contratação por
seja associado, em razão da condição de
prazo determinado em épocas de safra, à razão de no
trabalhador rural ou de produtor rural em regime de
máximo cento e vinte pessoas/dia dentro do ano civil,
economia familiar;
em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por
tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito • A participação como beneficiário ou integrante de
horas/dia e quarenta e quatro horas/semana. grupo familiar que tem algum componente que seja
Vale lembra que, regra geral, o segurado especial beneficiário de programa assistencial oficial de
não pode receber outra fonte de rendimento, sob pena governo;
de ser desenquadrado da categoria de segurado • A utilização pelo próprio grupo familiar de
especial, salvo algumas situações. Portanto, outra processo de beneficiamento ou industrialização
inovação da Lei nº 11.718/08 foi a ampliação das artesanal, na exploração da atividade;
situações onde o segurado apesar de possuir outra • A associação a cooperativa agropecuária.
fonte de rendimento mantém a seu enquadramento
como segurado especial. Seguem abaixo as situações:
• Benefício de pensão por morte, auxílio-acidente Observação:
ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do Considera-se pescador artesanal aquele que,
menor benefício de prestação continuada da individualmente ou em regime de economia familiar, faz
Previdência Social; da pesca sua profissão habitual ou meio principal de
• Benefício previdenciário pela participação em vida, desde que:
plano de previdência complementar instituído por o Não utilize embarcação;
entidade classista a que seja associado, em razão o Utilize embarcação de até seis toneladas de
da condição de trabalhador rural ou de produtor arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro;
rural em regime de economia familiar;
o Na condição, exclusivamente, de parceiro
• Exercício de atividade remunerada em período de outorgado, utilize embarcação de até dez toneladas de
entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento arqueação bruta.
e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil;
• Exercício de mandato eletivo de dirigente sindical
Segurado Facultativo
de organização da categoria de trabalhadores
rurais; Os segurados facultativos são aqueles, acima dos
16 (dezesseis) anos, que desejam integrar o sistema
• Exercício de mandato de vereador do município
previdenciário, apesar de não exercerem atividade
onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente
remunerada que o enquadre como segurado obrigatório
de cooperativa rural constituída exclusivamente por
da previdência social. São exemplos de segurados
segurados especiais;
facultativos: dona de casa, estagiário, estudante, etc.
• Parceria ou meação outorgada na forma e
condições estabelecidas na lei;
Situações previstas no art. 11, § 1º do Decreto nº.
• Atividade artesanal desenvolvida com matéria- 3.048/99:
prima produzida pelo respectivo grupo familiar,
podendo ser utilizada matéria-prima de outra § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
origem, desde que a renda mensal obtida na I - a dona-de-casa;
atividade não exceda ao menor benefício de II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
prestação continuada da Previdência Social; e
II - o estudante;
• Atividade artística, desde que em valor mensal
inferior ao menor benefício de prestação continuada IV- o brasileiro que acompanha cônjuge que presta
da Previdência Social. serviço no exterior;
Por fim, caber ressaltar as situações que não V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da
descaracterizam a condição de segurado especial. previdência social;
Seguem abaixo as situações:

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VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 Observações:
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não A inscrição do segurado em qualquer categoria
esteja vinculado a qualquer regime de previdência exige a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, exceto o
social; menor aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos de
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a idade.
empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977 (Leia- Todo aquele que exercer, concomitantemente,
se Lei nº 11.788 de 2008); mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma
pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, delas.
mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde Admite-se a inscrição post mortem do segurado
que não esteja vinculado a qualquer regime de especial, desde que presentes os pressupostos da
previdência social; filiação.
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada
nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência Trabalhadores Excluídos do RGPS
social; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
Alguns trabalhadores, apesar de exercerem
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, atividade remunerada, são excluídos do RGPS, por já
salvo se filiado a regime previdenciário de país com o possuírem regime próprio de previdência em relação a
qual o Brasil mantenha acordo internacional; e esta atividade, como os servidores públicos federais e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009) militares.
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado Entretanto, caso venham exercer atividade que os
ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, enquadre como segurado obrigatório do RGPS, será
dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais considerado como tal, devendo efetuar suas
empresas, com ou sem intermediação da organização contribuições, ainda que amparado por regime
carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade previdenciário próprio.
artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº
7.054, de 2009) Excepcionalmente, os trabalhadores amparados por
regime próprio de previdência poderão obter filiação
facultativa, na hipótese de afastamento sem vencimento
Observação: e desde que não permita, nesta condição, contribuição
Com o advento do Decreto nº 7.054 de 2009, o ao regime próprio (art. 11, § 2º do RPS). Essa regra não
presidiário que exerce atividade remunerada deixou de se aplica para a esfera federal, uma vez que a Lei nº
ser considerado contribuinte individual, sendo permitida 8.112/90, no seu art. 183, § 3º, permite que o servidor
apenas a sua filiação ao RGPS como segurado quando se afasta sem vencimento contribua para o seu
facultativo. próprio regime.

Filiação e Inscrição
CONCEITO PREVIDENCIÁRIO DE
Filiação é o vínculo que se estabelece entre
pessoas que contribuem para a previdência social e
EMPRESA E EMPREGADOR
esta, do qual decorrem direitos e obrigações. A filiação DOMÉSTICO
à previdência social decorre automaticamente do Considera-se empresa, para fins previdenciários, a
exercício de atividade remunerada para os segurados firma individual ou a sociedade que assume o risco de
obrigatórios, observado o trabalhador rural contratado atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos
por produtor rural pessoa física por prazo de até dois ou não, bem como os órgãos e as entidades da
meses dentro do período de um ano, para o exercício administração pública direta, indireta e fundacional.
de atividades de natureza temporária. Nesse caso, a
Já o empregador doméstico é aquele que admite a
filiação decorre automaticamente de sua inclusão na
seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade
GFIP, mediante identificação específica.
lucrativa, empregado doméstico.
Considera-se inscrição de segurado para os efeitos
Deve-se atentar para o fato da lei determinar
da previdência social o ato pelo qual o segurado é
separadamente empresa e empregador doméstico, ou
cadastrado no Regime Geral de Previdência Social,
seja, empregador doméstico não é empresa. O
mediante comprovação dos dados pessoais e de outros
empregador doméstico é sujeito à contribuição patronal
elementos necessários e úteis a sua caracterização (ver
em relação ao seu empregado doméstico, porém, não é
art. 18 do Decreto nº. 3.048/99).
equiparado a empresa.
Portanto, a filiação, em geral, ocorre antes da
Equipara-se a empresa o contribuinte individual, em
inscrição junto à previdência social. Entretanto, o
relação a segurado que lhe presta serviço; a
segurado facultativo somente estará filiado ao RGPS
cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer
após sua inscrição formalizada com o pagamento da
natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e
primeira contribuição.
a repartição consular de carreiras estrangeiras; o
operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de
que trata a Lei nº. 8.630/93; e o proprietário ou dono de

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obra de construção civil, quando pessoa física, em União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
relação a segurado que lhe presta serviço. Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela
Matrícula da Empresa equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
A Matrícula é a identificação dos sujeitos passivos a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
(RFB), podendo ser o número do: que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
para empresas e equiparados a ele obrigados; b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
• Cadastro Específico do INSS (CEI) para
empresas e equiparados desobrigados de inscrição II - do trabalhador e dos demais segurados da
no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e previdência social, não incidindo contribuição sobre
toda obra de construção civil; aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral
de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos;
A matrícula será efetuada no Cadastro Específico
do INSS (CEI), no prazo de 30 (trinta) dias contados do IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou
inicio de suas atividades, para a empresa e equiparado, de quem a lei a ele equiparar.”
quando for o caso, e obra de construção civil.
A data do início da atividade corresponderá à data Observação:
do arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial
ou Cartório de Registro Civil ou a data do início da obra. Constitui receita da seguridade social a renda
líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se
Caso a empresa não efetue a inscrição, no prazo os valores destinados ao Programa de Crédito
previsto anteriormente, estará sujeita a aplicação de Educativo.
multa (auto-de-infração), nos termos do art. 283 do
A contribuição constitui-se de toda a renda líquida
RPS, além da inscrição de ofício por parte da RFB.
do concurso, quando organizado pelo Poder Público, ou
5% (cinco por cento) do movimento global de apostas
• A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita em prado de corridas ou do sorteio de números ou de
Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou quaisquer modalidades de símbolos, quando organizado
segurado especial é o documento de inscrição do pela iniciativa privada.
contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro O movimento global de apostas é o total das
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado importâncias relativas às várias modalidades de jogos,
em suas relações: (I) com o Poder Público, inclusive enquanto que o movimento global de sorteio de
para licenciamento sanitário de produtos de origem números é o total da receita bruta.
animal ou vegetal submetidos a processos de
beneficiamento ou industrialização artesanal; (II) com as
instituições financeiras, para fins de contratação de A contribuição da União é constituída de recursos
operações de crédito; e (III) com os adquirentes de sua adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
produção ou fornecedores de sementes, insumos, obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.
ferramentas e demais implementos agrícolas. A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando
decorrentes do pagamento de benefícios de prestação
Para fins de recolhimento das contribuições
continuada da Previdência Social, na forma da Lei
previdenciárias, a matrícula será atribuída ao grupo
Orçamentária Anual – LOA.
familiar no ato de sua inscrição.
Além de recursos provenientes da União e das
contribuições sociais, a seguridade social, no âmbito
FINANCIAMENTO DA federal, também é financiada por recurso de outras
fontes, que são:
SEGURIDADE SOCIAL • As multas, a atualização monetária e os juros
A seguridade social será financiada por toda a moratórios;
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, • A remuneração recebida pela prestação de
mediante recursos provenientes dos orçamentos da serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos prestados a terceiros;
Municípios e das contribuições sociais, conforme
determina a Constituição Federal: • As receitas provenientes de prestação de outros
serviços e de fornecimento ou arrendamento de
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
bens;
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da • As demais receitas patrimoniais, industriais e
financeiras;

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• As doações, legados, subvenções e outras Remuneração a partir de 1º de janeiro de 2011
receitas eventuais;
• Cinqüenta por cento da receita obtida na forma do Salário-de-contribuição (R$) Alíquota (%)
parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, até R$ 1.106,90 8,00
repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à de R$ 1.106,91 a R$ 1.844,83 9,00
saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação
de viciados em entorpecentes e drogas afins; de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66 11,00
• Quarenta por cento do resultado dos leilões dos
bens apreendidos pela Secretaria da Receita
A forma de recolhimento, para esses segurados, a
Federal do Brasil; e
obrigação de efetuar o desconto e do recolhimento da
• Outras receitas previstas em legislação contribuição é encargo da empresa e do empregador
específica. doméstico, respectivamente. Será feito em conjunto
com o recolhimento dos empregadores ou empresas, na
mesma guia.
Observação:
Com o advento da Lei nº 11.457/07, a
remuneração recebida pela prestação de serviços de Observação:
arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a A contribuição do segurado trabalhador rural
terceiros deixou de figurar como outras fontes da contratado por produtor rural pessoa física para o
Seguridade Social, sendo destinada para o Fundo exercício de atividades de natureza temporária por
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das prazo não superior a dois meses dentro do período de
Atividades de Fiscalização (FUNDAF). um ano é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo
salário-de-contribuição.
As companhias seguradoras que mantém seguro
obrigatório de danos pessoais causados por veículos Contribuinte Individual e Facultativo
automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº.
A contribuição do segurado contribuinte individual e
6.194, de 19 de dezembro de 1974, deverão repassar à
facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o
seguridade social 45% (quarenta e cinco por cento) do
respectivo salário-de-contribuição.
valor total do prêmio recolhido, destinados ao Sistema
Único de Saúde, para custeio da assistência médico- A contribuição do segurado facultativo é maior
hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de devido a não contribuição patronal sobre essa
trânsito. remuneração. E nem poderia ser diferente. Este
contribui para o sistema por um mero ato volitivo.
Apesar da Lei nº. 8.212/91 (art. 27, parágrafo único)
falar em 50% (cinqüenta por cento) do valor total do Já o contribuinte individual devido à ausência, no
prêmio recolhido, 10% (dez por cento) da arrecadação passado, de contribuição patronal sobre essas
da seguridade social é destinada ao coordenador do remunerações.
sistema nacional de trânsito, para aplicação exclusiva Entretanto, a partir de maio de 1996, a empresa
em programas destinados à prevenção de acidentes, ou passou a contribuir sobre a remuneração paga ou
seja, 5% (cinco por cento) do total. creditada ao contribuinte individual.
Vamos nos atentar para as contribuições Em virtude disso, a Lei nº. 9.876/99 determinou: “Na
previdenciárias, cujos recursos provenientes, conforme hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a
determina o art. 167 da CF, XI, só podem ser utilizados uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua
para o pagamento de benefícios do RGPS, que são as contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da
do art. 195, I, a, e II da CF (empresa sobre folha de contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou
salários e remunerações pagas e dos trabalhadores). declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe
tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por
cento do respectivo salário-de-contribuição”.
CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS
Deve-se analisar esse fato por meio de um caso
prático:
Empregado, Trabalhador Avulso e Empregado - Remuneração do trabalhador: R$ 1.500,00
Doméstico
- Contribuição patronal: 20% x R$ 1.500,00 = R$
A contribuição do empregado, inclusive o 300,00
doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada
- Possível dedução: 45% x R$ 300,00 = R$ 135,00
mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre
o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não - Limite: 9% x R$ 1.500,00 = R$ 135,00
cumulativa. - Contr. do segurado: (20% x R$ 1.500,00) – R$
135,00 = R$ 165,00

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