Leis de incentivo flavia manso

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Apresentação da aula Leis de Incentivo - O funcionamento das leis de incentivo mais utilizadas no país: Lei Rouanet, ProAC, Leis municipais, por Flavia Manso.

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Leis de incentivo flavia manso

  1. 1. Jornada Projetos Culturais Leis de Incentivo
  2. 2. AÇÃO PRIVADA• 1 – Empresas com negócio na área da culturaEmpresas do segmento cultural que investem em busca de rentabilidade (lucro),utilizando a cultura como matéria prima. Exemplo: Gravadoras de disco, editorasde livro, produtoras audiovisuais, etc.• 2 – Empresas que utilizam “Marketing Cultural” como estratégiaEmpresas que aplicam recursos no setor cultural visando retorno de marketing.• 3 – Empresas que aplicam recursos por “filantropia”Empresas que aplicam recursos no setor cultural nas modalidades de “mecenato”ou “patronato”. Nem sempre a empresa está atenta para o resultado da ação.• 4 – Empresas que aplicam por “responsabilidade social” ou “cultural”Empresas que aplicam recursos na atividade cultural pensando em criar ação quegere resultados no setor onde se relacionam e no meio em que atuam.
  3. 3. DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO Direito Tributário Pessoa Jurídica (com ou sem fins lucrativos) brasileira ou Tipos de empresapessoa física – proponente de patrocinadora, doadora ou projeto cultural. investidora: 1. Empresa brasileira tributada no lucro real (aplicação de IR); Direito 2. Contribuintes do imposto estadual ou Administrativo municipal (cf. o caso); 3. Pessoas físicas. Governo Federal, Estadual ou Municipal
  4. 4. MECANISMOS DISPONÍVEIS• Mecanismos de Patrocínio ou Doação - interesse no retorno de marketing, no 1º caso e sem retorno de marca no 2º (Rouanet, Leis Estaduais e Municipais);• Mecanismos de Investimento – o investidor tem interesse comercial (resultado) no projeto incentivado (Lei Municipal), além da exposição da marca;• Mecanismos de aporte direto pelo Poder Público – recursos exclusivos do “Estado” (Fundo Nacional de Cultura, Editais Públicos).
  5. 5. MECANISMOS DE INCENTIVO FISCAL – Limite de Dedução• Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91) – até 4% PJ e 6% PF – IR devido. ---------------------------------------------------------- • Teto de dedução (inclui Lei do Audiovisual, Funcine e Lei n° 8.313/91 – “Rouanet”): 4% PJ e 6% PF. • Lei de Incentivo ao Esporte: 1% PJ e 6% PF. • Fundo da Criança e do Adolescente/Idoso: 1% PJ e 6% PF. ---------------------------------------------------------- • Total de beneficio no Imposto de Renda – 6% para PJ ou PF.----------------------------------------------------------• Lei Estadual – Proac (Lei 12.268/06) – tabela progressiva para estabelecer limite de abatimento (apenas pessoa jurídica) – ICMS do período de apuração.----------------------------------------------------------• Lei Municipal – Mendonça (10.923/90) – até 20% para PJ ou PF – IPTU ou ISS do período de apuração.
  6. 6. ETAPAS DE UM PROJETO Propositura do projeto Exame Análise do (apresentação) documental projetoCaptação de Publicação de aprovação Reunião de recursos aprovação (Portaria, Certificado ou Deliberação) Gestão de recursos Prestação de Contas Incentivados (execução do projeto) PC não aprovada: PC aprovada encaminhamento para (arquivamento) TCU ( Tribunal de Contas da União) ou respectivo
  7. 7. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Mecanismos de Apoio• Incentivo Fiscal (mecenato)• Fundo Nacional de Cultura - FNC (convênios/contrato de repasse ou editais)
  8. 8. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Fundo Nacional de Cultura – FNCO Fundo Nacional da Cultura (FNC) é um fundo público constituído derecursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ouações culturais. O MinC pode conceder este benefício através de programassetoriais realizados por edital por uma de suas secretarias, ou apoiandopropostas que, por sua singularidade, não se encaixam em linhas específicasde ação, as chamadas propostas culturais de demanda espontânea.O MinC realiza processo seletivo de propostas de demanda espontânea parareceber apoio através do FNC, mediante a celebração de convênio ou decontrato de repasse. Todas as orientações sobre a apresentação de projetos,critérios de seleção, documentos a serem apresentados, podem ser obtidasno Portal de Convênios (SICONV).Exclusivo para proponente: pessoa jurídica sem fins lucrativos.
  9. 9. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo FiscalO mecanismo de incentivo fiscal é uma forma de estimular o apoio dainiciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta umaproposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) (de 1º de fevereiro a30 de novembro de cada ano) e, caso seja aprovada, é autorizado acaptar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda(IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando à execuçãodo projeto.Os incentivadores (doadores ou patrocinadores) que apoiarem oprojeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzidodo imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislaçãotributária.Proponente: pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos.
  10. 10. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91)Incentivo Fiscal – Aprovação de Projetos
  11. 11. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – MecanismosA Lei Rouanet, através do mecenato, é mecanismo de patrocínio (aplica-se recurso pararetorno de marketing) ou doação (filantropia) e possui dois formatos de abatimentodistintos, a depender da área cultural do projeto:1. Em linhas gerais o enquadramento é o do ART. 25 – abatimento parcial (ART. 26);2. Para alguns casos específicos o enquadramento é o do ART. 18 – abatimento integral(artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ouinstrumental; exposições de artes visuais; doações de acervos para bibliotecas públicas,museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição deequipamentos para a manutenção desses acervos; produção de obras cinematográficas evideofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervoaudiovisual; preservação do patrimônio cultural material e imaterial; construção emanutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centrosculturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.)
  12. 12. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – Abatimento• Para projetos enquadrados no artigo 18, o abatimento é de 100% do aporte, limitado a 4% do IR devido para pessoas jurídicas e 6% do IR devido para pessoas físicas.• Para projetos enquadrados no artigo 26, no caso de investidor pessoa jurídica, o abatimento é de 40% para doação e de 30% para patrocínio, do total do aporte. ---------------------------------------------------------- - Apenas no artigo 26 é permitido o lançamento, pela pessoa jurídica, do valor total do aporte como despesa operacional. - A dedução como despesa operacional REDUZ a base de cálculo do IR, da CSLL e do ADICIONAL DE IR. O que acarreta um abatimento até de 64% para o patrocínio e 74% para doação. ----------------------------------------------------------• Para projetos enquadrados no artigo 26, no caso de investidor pessoa física, o abatimento é de 80% para doação e 60% para patrocínio, do total de aporte.
  13. 13. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – Art. 18 – Pessoa Jurídica ABATIMENTO - DOAÇÃO OU Com apoio à Sem apoio à PATROCÍNIO cultura – em reais cultura – em (R$) reais (R$) 1) Lucro líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 2) Valor da doação ou patrocínio 50.000,00 0,00 3) Novo lucro líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 4) contribuição social (9% de 3) 900.000,00 900.000,00 5) IR devido (15% de 3) 1.500.000,00 1.500.000,00 6) adicional de IR (10% de 3 – R$ 240 mil) 976.000,00 976.000,00 7) dedução permitida pelo art. 18 da Lei 50.000,00 0,00 Rouanet (100% de 2) 8) IR a ser pago (5+6-7) 2.426.000,00 2.476.000,00 9) total de impostos a ser pago (4+8) 3.326.000,00 3.376.000,00CONCLUSÃO: Verifica-se que ao aplicar R$ 50.000,00 no projeto, a empresa temredução tributária de 3.376.000,00 - 3.326.000,00 = R$ 50.000,00 . Ou seja, aempresa caba aplicando no projeto exclusivamente impostos, obtendorecuperação de 100% do valor do patrocínio ou da doação.
  14. 14. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – Art. 18 – Pessoa Física ABATIMENTO - DOAÇÃO OU Com apoio à Sem apoio à PATROCÍNIO cultura – em reais cultura – em (R$) reais (R$) 1) Imposto de renda devido 1.000.000,00 1.000.000,00 2) Valor da doação ou patrocínio 50.000,00 0,00 3) dedução permitida pelo art. 18 da Lei 50.000,00 0,00 Rouanet (100% de 2) 4) Novo imposto a pagar 950.000,00 1.000.000,00CONCLUSÃO: Verifica-se que ao aplicar R$ 50.000,00 no projeto a pessoa tem redução tributáriade R$ 1.000.000,00 – R$ 950.000,00 = R$ 50.000,00, de modo que aplica no projetoexclusivamente impostos, obtendo recuperação de 100% do valor do patrocínio ou da doação.
  15. 15. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – Art. 26 – Pessoa Jurídica - Patrocínio ABATIMENTO - PATROCÍNIO Com apoio à Sem apoio à cultura – em reais cultura – em (R$) reais (R$)1) Lucro líquido 10.000.000,00 10.000.000,002) Valor da doação ou patrocínio 50.000,00 0,003) Novo lucro líquido (*) 9.950.000,00 10.000.000,004) contribuição social (9% de 3) (**) 895.500,00 900.000,005) IR devido (15% de 3) 1.492.500,00 1.500.000,006) adicional de IR (10% de 3 – R$ 240 mil) (***) 971.000,00 976.000,007) dedução permitida pelo art. 26 da Lei 15.000,00 0,00Rouanet (30% de 2)8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,009) total de impostos a ser pago (4+8) 3.344.000,00 3.376.000,00(*) Abatimento como despesa operacional.(**) No caso de empresas financeiras (bancos, por exemplo) 15% de 3(***) A alíquota de IR que incide sobre o Lucro Real é de 15%. O valor deLucro Real que excede a R$ 240 mil sofre uma incidência adicional de 10%.
  16. 16. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – Art. 26 – Pessoa Jurídica - Patrocínio CONCLUSÕES:- Verifica-se assim que o empresário, na modalidadepatrocínio, ao patrocinar R$ 50.000,00, teve uma reduçãotributária, de 3.376.000,00 – 3.344.000,00 = R$ 32.000,00. Emresumo, o empresário usou no seu marketing cultural R$32.000,00 de recursos de Impostos (64% do valor dopatrocínio).- A dedução do valor patrocínio como despesa operacional dapessoa jurídica REDUZ a base de cálculo do IR, da CSLL e doADICIONAL DE IR, fato que resulta em abatimento de 64% dototal patrocinado (em não de apenas 30%).
  17. 17. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – Art. 26 – Pessoa Jurídica - Doação ABATIMENTO - DOAÇÃO Com apoio à Sem apoio à cultura – em reais cultura – em (R$) reais (R$)1) Lucro líquido 10.000.000,00 10.000.000,002) Valor da doação ou patrocínio 50.000,00 0,003) Novo lucro líquido (*) 9.950.000,00 10.000.000,004) contribuição social (9% de 3) (**) 895.500,00 900.000,005) IR devido (15% de 3) 1.492.500,00 1.500.000,006) adicional de IR (10% de 3 – R$ 240 mil) (***) 971.000,00 976.000,007) dedução permitida pelo art. 26 da Lei 20.000,00 0,00Rouanet (40% de 2)8) IR a ser pago (5+6-7) 2.443.500,00 2.476.000,009) total de impostos a ser pago (4+8) 3.339.000,00 3.376.000,00(*) Abatimento como despesa operacional.(**) No caso de empresas financeiras (bancos, por exemplo) 15% de 3(***) A alíquota de IR que incide sobre o Lucro Real é de 15%. O valor deLucro Real que excede a R$ 240 mil sofre uma incidência adicional de 10%.
  18. 18. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – Art. 26 – Pessoa Jurídica - Doação CONCLUSÕES:- Verifica-se assim que o empresário, na modalidade doação,ao doar R$ 50.000,00, teve uma redução tributária de3.376.000,00 – 3.339.000,00 = R$ 37.000,00. Em resumo, oempresário utilizou R$ 37 mil de recursos de impostos (74 %do valor da doação).- A dedução do valor da doação como despesa operaciona dapessoa jurídica REDUZ a base de cálculo do IR, da CSLL e doADICIONAL DE IR, fato que resulta em abatimento de 74% dototal doado (e não de apenas 40%).
  19. 19. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – Art. 26 – Pessoa Física - Patrocínio ABATIMENTO - PATROCÍNIO Com apoio à Sem apoio à cultura – em reais cultura – em (R$) reais (R$) 1) Imposto de renda devido 1.000.000,00 1.000.000,00 2) Valor da doação ou patrocínio 50.000,00 0,00 3) dedução permitida pelo art. 18 da Lei 30.000,00 0,00 Rouanet (60% de 2) 4) Novo imposto a pagar 970.000,00 1.000.000,00CONCLUSÃO: Verifica-se que a pessoa física, na modalidade patrocínio, ao patrocinar R$50.000,00, teve uma redução tributária de 1.000.000,00 – 970.000,00 = R$ 30.000,00. Em resumo,a pessoa utilizou R$ 30.000,00 de recursos de impostos (60 % do valor do patrocínio).
  20. 20. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – Art. 26 – Pessoa Física - Doação ABATIMENTO - DOAÇÃO Com apoio à Sem apoio à cultura – em reais cultura – em (R$) reais (R$) 1) Imposto de renda devido 1.000.000,00 1.000.000,00 2) Valor da doação ou patrocínio 50.000,00 0,00 3) dedução permitida pelo art. 18 da Lei 40.000,00 0,00 Rouanet (80% de 2) 4) Novo imposto a pagar 960.000,00 1.000.000,00CONCLUSÃO: Verifica-se que a pessoa física, na modalidade doação, ao doar R$ 50.000,00, teveuma redução tributária de 1.000.000,00 – 960.000,00 = R$ 40.000,00. Em resumo, a pessoautilizou R$ 40.000,00 de recursos de impostos (80 % do valor da doação).
  21. 21. LEI FEDERAL - ROUANET (8.313/91) Incentivo Fiscal – Comparativo Art. 18 x Art. 26No mecanismo do art. 18, o valor máximo a ser aportado corresponde a 4% do Imposto deRenda devido, ou seja, temos a seguinte fórmula: 4% IR = aporte máximo. Se a estimativapara o exercício de 2012 do patrocinador for de R$ 100.000.000,00, por exemplo, o valormáximo do aporte, para fins de abatimento fiscal, será de R$ 4.000.000,00.Todavia, no âmbito do art. 26, o valor máximo do aporte é calculado por meio dopercentual de dedução possível. No caso de patrocínio, os 4% do IR correspondem aos 30%do total de recursos que podem ser aportados: 4% IR = 30% patrocínio. Assim, o valor deR$ 4.000.000,00 corresponde a 30% do aporte, o que nos leva, por meio de uma simplesconta matemática, ao aporte máximo R$ 13.333.333,33, em números aproximados. Art. 26 (30%) Art. 18 (100%) *Abatimento real deIR devido 100.000.000,00 100.000.000,00 64%, em função do4% do IR 4.000.000,00 4.000.000,00 lançamento como despesa operacional.Aporte Máximo 13.333.333,33 4.000.000,00Abatimento 8.533.333,33 (*) 4.000.000,00Contrapartida do 4.800.000,00 0,00Patrocinador
  22. 22. LEI ESTADUAL – PROAC (Lei 12.268/06) Mecanismo de Apoio• Incentivo Fiscal(ICMS)• Fundo Estadual de Cultura – FEC(Editais/Concursos)
  23. 23. LEI ESTADUAL – PROAC (Lei 12.268/06) Fundo Estadual de Cultura – FEC• Se dá através de editais/concursos: apoios por meio da seleção pública de projetos, cuja premiação é proveniente de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Cultura• Podem se inscrever pessoa físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, contudo, a seleção pública poderá, a depender do segmento, determinar o tipo de proponente a que se destina.
  24. 24. LEI ESTADUAL – PROAC (Lei 12.268/06) Incentivo FiscalO mecanismo de incentivo fiscal é uma forma de estimular o apoio dainiciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta umaproposta cultural a Secretaria de Estado da Cultura - Proac e, caso sejaaprovada, é autorizado a captar recursos junto a pessoas jurídicascontribuintes do ICMS e habilitados na Secretaria da Fazenda.Os incentivadores (patrocinadores) que apoiarem o projeto terão ototal do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dospercentuais permitidos pela legislação tributária.Proponente: pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos. (2anos no estado)
  25. 25. LEI ESTADUAL – PROAC (Lei 12.268/06) Incentivo Fiscal – Aprovação de ProjetosCadastramento do Análise do cadastro de Aprovação do cadastroProponente – Site e proponente pela SEC de proponente Físico Análise Técnica na Reunião Cadastro do da Comissão de Análise de Projeto – Site e Projetos - CAP Físico Aprovado – Indeferido – Diligência – Publicação no Recurso em 15 Resposta em 60 DOE dias dias
  26. 26. LEI ESTADUAL – PROAC (Lei 12.268/06) Incentivo Fiscal – MecanismosA Lei Estadual - Proac, através do incentivo fiscal, é mecanismo de patrocínio (aplica-serecurso para retorno de marketing) que permite, independente da área cultural do projeto(*) o abatimento integral dos valores aportados, respeitados o limite individual e o global.(*) artes plásticas, visuais e design; bibliotecas, arquivos e centros culturais; cinema; circo;cultura popular; dança; eventos carnavalescos e escolas de samba; “hip-hop”; literatura;museu; música; ópera; patrimônio histórico e artístico; pesquisa e documentação; teatro;vídeo; bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados eminstituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos; programas de rádio e detelevisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade; projetosespeciais – primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens,resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para asartes e para a cultura e preservação da diversidade cultural; restauração e conservação debens protegidos por órgão oficial de preservação; recuperação, construção e manutençãode espaços de circulação da produção cultural no Estado.- Valores: mínimo R$ 50 mil e máximo de R$ 1 milhão. (Pessoa Física – metade).
  27. 27. LEI ESTADUAL – PROAC (Lei 12.268/06) Incentivo Fiscal – AbatimentoO limite de abatimento é fornecido pela Secretaria de Finanças com base no totalpago pelo contribuinte no exercício anterior.O abatimento do ICMS do contribuinte (previamente cadastrado na SEFAZ) deverespeitar os seguintes limites: Percentual de Abatimento do ICMS Apuração de Imposto Anual 3% Igual ou inferior a R$ 50.000.000,00Valor fixo de R$ 1.500.000,00, Se o contribuinte tiver apurado impostoacrescido do valor resultante da anual a recolher superior a R$aplicação do percentual de 0,05% 50.000.000,00 e igual ou inferior a R$sobre o montante que exceder R$ 100.000.000,0050.000.000,00Valor fixo de R$ 1.525.000,00, Se o contribuinte tiver apurado impostoacrescido do valor resultante da anual a recolher superior a R$aplicação do percentual de 0,01% 100.000.000,00sobre o montante que exceder R$100.000.000,00
  28. 28. LEI ESTADUAL - MENDONÇA(Lei 10.923/90) Mecanismo de Apoio• Incentivo Fiscal(IPTU OU ISS)• Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais - FECAP(EDITAIS - Fomenta os seguintes programas: ProgramaMunicipal de Fomento ao Teatro, Programa Municipal deFomento à Dança, Programa Municipal de Fomento aoCinema e o Programa para a Valorização de IniciativasCulturais – VAI. )
  29. 29. LEI ESTADUAL - MENDONÇA(Lei 10.923/90) FECAP – FOMENTOO fomento à cultura é uma atribuição da Secretaria Municipal de Cultura, queapoia e financia projetos de grupos profissionais ou de jovens,prioritariamente de baixa renda, que utilizam diferentes linguagens artísticas.Há programas regulamentados por lei, como o Programa Municipal deFomento ao Teatro, Programa Municipal de Fomento à Dança e o Programapara a Valorização de Iniciativas Culturais – VAI. A linha de fomento ao cinemaviabiliza projetos na área desde os anos 90.Os editais de teatro e dança são semestrais, o do VAI é anual e os demais sãolançados de acordo com a demanda e disponibilidade de recursos. Por estemeio, os grupos que desenvolvem projetos culturais concorrem aos subsídiose, quando selecionados, recebem recursos diretos do orçamento daPrefeitura de São Paulo.
  30. 30. LEI ESTADUAL - MENDONÇA(Lei 10.923/90) Incentivo FiscalA Lei de Incentivo à Cultura do Município de São Paulo (Lei Mendonça) é a mais antiga dasleis de incentivo à cultura e serviu de inspiração para que outros municípios e Estadostambém aprovassem as suas, possibilitando uma maior participação da iniciativa privada nofinanciamento à cultura.A Lei Mendonça analisa e aprova eventos culturais e iniciativas de preservação dopatrimônio históricos realizados dentro da cidade de São Paulo.No ano de 2012 o investimento disponível será destinado à realização de projetos das áreasde música; artes cênicas (teatro, circo e dança); audiovisual (cinema, vídeo e multimídia);artes visuais (artes plásticas, artes gráficas e fotografia); literatura e bibliotecas; patrimôniohistórico e acervos; registro, inventário e conservação de tradições culturais.A aprovação do incentivo depende do atendimento às especificações do edital publicado noexercício fiscal corrente e da apresentação da documentação exigida.Proponente: pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos. (2 anos no município)
  31. 31. LEI ESTADUAL - MENDONÇA(Lei 10.923/90) Incentivo Fiscal – Aprovação de Projetos Análise do projeto pela Secretaria Cadastramento do Executiva da CAAPC (presença do Projeto – Físico proponente), análise pelo Grupo de (agendamento) Trabalho e análise pela CAAPC. Apresentação de Aprovado – Pré- Indeferido – incentivadores qualificação – Recurso em 15 (365 dias) Publicação no DOE diasProjeto apto a captação de recurso Não apresentação com os incentivadores de incentivador – apresentados para qualificação projeto declarado (ordem cronológica de prejudicado apresentação dos documentos)
  32. 32. LEI ESTADUAL - MENDONÇA(Lei 10.923/90) Incentivo Fiscal – MecanismosA Lei Mendonça, através do incentivo fiscal, é mecanismo de patrocínio (aplica-se recurso para retornode marketing), doação (filantropia) ou investimento (transferência de recursos visando resultadocomercial sobre o projeto incentivado, além do retorno de marketing) a projetos previamentequalificados (*), onde o contribuinte poderá utilizar 70% do valor de seu certificado para pagamento deaté 20% do imposto devido (IPTU ou ISS), sendo que os 30% restantes deverão ser contemplados comrecursos próprios.A sistemática adotada pela Lei Mendonça pode ser considerada a mais complexa, no que tange à fruiçãode incentivos pelas empresas contribuintes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS ouImposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, isto porque o processo de habilitação refere-se àaprovação do incentivador e do aporte que pretende realizar. Trata-se de procedimento prévio àemissão dos Certificados de Incentivo, indispensável à obtenção do benefício pelos contribuintes(potenciais incentivadores).(*) música; artes cênicas (teatro, circo e dança); audiovisual (cinema, vídeo e multimídia); artes visuais(artes plásticas, artes gráficas e fotografia); literatura e bibliotecas; patrimônio histórico e acervos;registro, inventário e conservação de tradições culturais.- Valores: mínimo R$30 mil e máximo de R$ 600 mil (Exceções: patrimônio histórico e reforma de bemimóvel protegido por legislação)
  33. 33. LEI ESTADUAL - MENDONÇA(Lei 10.923/90) Incentivo Fiscal – AbatimentoAbatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços dequalquer Natureza (ISS) de contribuinte que tenha transferidorecursos para a realização de projeto cultural por meio dedoação, patrocínio ou investimento.- Limite do aporte: 20% do imposto devido (ISS ou IPTU).- Abatimento: 70% do valor do certificado, respeitado o limite do aporte.- Contrapartida: 30% do valor do certificado.
  34. 34. LEGISLAÇÃO• Lei Rouanet: Lei nº 8.313/91; Decreto nº 5.761 de 27 de abril de 2006; Instrução Normativa nº 01 de 09/02/12; Legislação do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 de 1999); Portaria nº 219 de 04 de dezembro de 1997 (apresentação dos créditos da logomarca); Súmulas Administrativas da CNIC; Portaria nº 116 de 29/11/11.• ProAC/SP: Lei nº 12.268 de 20 de fevereiro de 2006, Decreto nº 54.275 de 27/04/09, Resoluções nº 96 e 100 de 22/11/11.• Lei Mendonça: (Lei nº 10.923/90), Decreto nº 46.595/05 e Portaria Intersecretarial SF/SMC nº 001/2001 (alterações publicadas em 07/03/2002).
  35. 35. SITES DE REFERÊNCIAWWW.CULTURA.GOV.BR
  36. 36. SITES DE REFERÊNCIAwww.cultura.sp.gov.br/portal/site/SEC
  37. 37. SITES DE REFERÊNCIAwww.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/cultura/lei_de_incentivo
  38. 38. CONTATO Flávia Ferraciolli Mansoflaviafmanso@cqs.adv.br +55 11 36600300 www.cqs.adv.br

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