Leis de Incentivo ao Audiovisual - Gilberto Toscano (Março 2015)

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AULA 1 | Mecanismos federais de incentivo fiscal no contexto do financiamento à atividade audiovisual | Estrutura e funcionamento de um mecanismo de incentivo fiscal. A Lei Rouanet e a produção audiovisual. A ANCINE. Requisitos legais aplicáveis a todos os mecanismos de incentivo fiscal federais audiovisuais e aos respectivos projetos.

AULA 2 | Requisitos legais aplicáveis a todos os mecanismos federais de incentivo fiscal audiovisuais (continuação) | Os artigos 1º, 1º-A da Lei do Audiovisual e os Funcines. Os arts. 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual e o art. 39-X da MP 2228-1/01. Utilização de mais de um mecanismo por projeto. Noções básicas sobre coprodução internacional e nacional e sobre tendências de mercado na utilização combinada de mecanismos de incentivo e de outras fontes de financiamento. Exercícios e conclusão.

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Leis de Incentivo ao Audiovisual - Gilberto Toscano (Março 2015)

  1. 1. Leis federais de incentivo fiscal à produção audiovisual (CEMEC, mar/15) Gilberto Toscano 1
  2. 2. POCA PÚBLICA POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O AUDIOVISUAL • MINISTÉRIO DA CULTURA (1985): fomento e incentivo à cultura. 6 Secretarias: - de Políticas Culturais; - da Cidadania e da Diversidade Cultural; - do Audiovisual (SAV); - de Economia Criativa; - de Articulação Institucional; e - de Fomento e Incentivo. • SAV: “propõe a política nacional do cinema e do audiovisual”. -6 Entidades Vinculadas: 4 fundações, 2 autarquias (uma delas é a Agência Nacional de Cinema – ANCINE). 2
  3. 3. POCA PÚBLICA POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O AUDIOVISUAL ● ANCINE (2001): regulação como fomento, incentivo e fiscalização audiovisual. www.ancine.gov.br Agência regulatória cujas competências (fixadas no art. 7º da MP 2228-1/01) incluem “executar a política nacional de fomento ao cinema”, definida pelo Conselho Superior de Cinema. Sua atuação divide-se em: - fomento (incentivo fiscal, FSA, desoneração para investimento em salas de cinema) e incentivo ao audiovisual (PAR, PAQ, promoção internacional); e - fiscalização (fiscaliza cota de tela nos cinemas nacionais – que existe desde Vargas – e as obrigações legais relativas à organização dos pacotes, à exibição de conteúdos brasileiros na TV paga e ao credenciamento de agentes econômicos – desde 2011 –). ● OUTRAS INSTITUIÇÕES: Ministério da Justiça (classificação indicativa), Fundação Biblioteca Nacional (meio de prova de registro de obras intelectuais), BNDES (Procult: fomento, incentivo), Anatel, SBDC etc. 3
  4. 4. COMPETÊNCIAS DA ANCINE • A ANCINE administra as políticas públicas federais de fomento à produção e à distribuição de obras audiovisuais brasileiras independentes e de regulação de certos segmentos de mercado audiovisuais (a televisão aberta não é um deles); • As políticas públicas federais de fomento cosnsistem em incentivos fiscais (fomento indireto) e financiamento público direto (fomento direto); • As políticas públicas federais de regulação de mercado incluem a criação de cotas para obras brasileiras (i) em cinemas (além de limites de número de salas de exibição de um mesmo complexo que podem exibir a mesma obra) e (ii) em televisão por assinatura; e • A ANCINE pretende regular o mercado de vídeo por demanda (VOD), o que pode incluir a criação de cotas para esse segmento de mercado. 4
  5. 5. 5 POLÍTICAS DE FOMENTO REGULAÇÃO (COTAS) ↑OFERTA DE OBRAS BR. ↑ PRODUÇÃO DE OBRAS BR. INDEPENDENTES ↑ DEMANDA POR OBRAS BR.
  6. 6. INCENTIVO FISCAL COMO FORMA DE FINANCIAMENTO INCENTIVO FISCAL (fomento indireto) (Lei Audiovisual/MP 2.228-1/01/Lei Rouanet/Leis Estaduais e Municipais) FINANCIAMENTO PRIVADO FINANCIAMENTO PÚBLICO (fomento direto) 6
  7. 7. FEDERAIS (baseados, em geral, no imposto de renda – de pessoas físicas e de pessoas jurídicas que o apuram pelo lucro real): - Culturais: Lei Rouanet e mecanismos voltados especificamente ao audiovisual (teto conjunto de 4% do IR para pessoas jurídicas); - Esporte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte (até 1% do IR); - Criança e Adolescente: Fundos (também podem ser estaduais, municipais) (até 1% do IR); - Doação a OSCIP’s e a entidades de Utilidade Pública Federal (até 2% do IR); e - Etc. (projetos para idosos, oncologia, inclusão de portadores de nec. espec...). ESTADUAIS (baseados, em geral, no ICMS). MUNICIPAIS (baseados, em geral, no ISS ou no IPTU). INCENTIVO FISCAL COMO MECANISMO DE CORREÇÃO DE FALHAS DE MERCADO: 7
  8. 8. CUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Cumulatividade de Benefícios – Limites Globais FIA ROUANET AUDIOVISUAL FUNCINE IDOSO ESPORTE PRONON PRONAS Pessoa Física 6% 1% 1% Pessoa Jurídica 1% 4% 1% 1% 1% 1% 8
  9. 9. INCENTIVO FISCAL COMO UMA ENTRE VÁRIAS POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO  Das diferentes acepções do termo financiamento: doação, patrocínio (contrapartida promocional), investimento (resultado econômico) e coprodução (direitos patrimoniais); e empréstimo;  Fundos podem ser públicos (FSA) ou privados (crowdfunding, Funcine);  Recursos estaduais e municipais são fontes alternativas adicionais às fontes federais de recursos;  Recursos internacionais são fontes alternativas adicionais às fontes nacionais de recursos (ex: coproduções internacionais); 9
  10. 10. INCENTIVO FISCAL COMO UMA ENTRE VÁRIAS POSSÍVEIS FONTES DE FINANCIAMENTO  A busca por fontes de financiamento de uma obra transcende os incentivos fiscais e os recursos públicos federais:  cotas mistas (incentivo fiscal + orçamento de marketing);  merchandising, product placement e branded content (no contexto de crescimento de serviços on demand); crowdfunding (tradicional e equity crowdfunding; possibilidade de uso de mecanismos de incentivo fiscal);  empréstimos (BNDES Procult etc.);  (pré-)licenciamentos de direitos de exploração no maior número possível de “janelas” de exploração etc. 10
  11. 11. Qual o tipo de empresa ou pessoa física apta a propor projetos cuja produção pode ser financiada por meio de um certo mecanismo (proponente)? Qual o tributo a que se refere determinado mecanismo e qual o contribuinte que pode beneficiar-se dele aportando recursos para um projeto? Qual o órgão governamental apto a aprovar projetos e, se aplicável, a cadastrar/registrar os contribuintes interessados naquele incentivo? Que tipo de projeto é contemplado (exemplos comuns: tipo de conteúdo, valor mínimo/máximo por projeto, despesas admitidas/vedadas, local de execução/de estabelecimento dos prestadores que serão contratados, etc.)?  Em que consiste esse mecanismo de incentivo fiscal: isenção ou redução do valor devido de um tributo? PASSO A PASSO PARA COMPREENDER UM MECANISMO DE INCENTIVO FISCAL: 11
  12. 12. Em se tratando de redução, qual o limite de dedução do tributo devido pelo contribuinte que pode ser destinado a um projeto; Em se tratando de redução, o valor dedutível destinado a esse projeto será abatido totalmente (abatimento integral – 100%) ou parcialmente (abatimento parcial) no momento do ajuste/pagamento desse tributo? Se o abatimento for parcial, então parte do aporte destinado àquele projeto será de recursos próprios do contribuinte! O valor destinado a um projeto está sujeito a um regime contábil específico (exemplo: pode ser lançado como despesa operacional? Existe previsão de valor máximo que um projeto pode receber? A que título esse aporte de recursos para um projeto aprovado é feito: doação, patrocínio, investimento ou coprodução? A proponente precisa aportar recursos próprios (contrapartida)? PASSO A PASSO PARA COMPREENDER UM MECANISMO DE INCENTIVO FISCAL: 12
  13. 13. MECANISMOS FEDERAIS DE INCENTIVO FISCAL AO AUDIOVISUAL Podemos dividir os mecanismos federais de incentivo fiscal ao audiovisual em 3 grupos: - Lei Rouanet; - Arts. 1º/1-A/Funcines; e - Arts. 3º/3-A/39X. 13
  14. 14. LEI ROUANET Lei nº 8.313/91 (Instituição: MINC/SAV*) Arts. 25/26 (ref. IR)  Art. 18 (ref. IR) *se um projeto utilizar recursos beneficiados por “mecanismos audiovisuais”, a competência será da ANCINE. Obs1.: a Lei Rouanet não impõe um valor máximo de aporte financeiro via Lei Rouanet por projeto aprovado. Obs2.: pessoas físicas também podem ser contribuintes. 14
  15. 15. LEI ROUANET – ARTIGOS 25/26: A REGRA. - Produções audiovisuais beneficiadas: Telefilmes; Minisséries; Obras seriadas; Obras de longa-metragem; e Programas de televisão de caráter educativo e cultural. - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem aportar, a título de doação ou patrocínio, até 4% do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL) (limite de dedução) e abater parte desse valor do imposto de renda devido por elas: abatimento de 30% para patrocínio e de 40% para doação (abatimento parcial). - Esse valor pode ser lançado como despesa operacional (i.e., pode ser deduzido do lucro real dessa empresa antes do cálculo do IR devido): o abatimento, com isso, aumenta para 64% (patrocínio) ou 74% (doação). 15
  16. 16. LEI ROUANET - ARTIGO 18: A EXCEÇÃO - Projetos audiovisuais beneficiados: Curta e média-metragem; Festivais Nacionais; Doações de Acervos a arquivos públicos e cinematecas; e Preservação e difusão de acervo audiovisual. - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem aportar, a título de doação ou patrocínio, até 4% do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL) (limite de dedução) e fazer o abatimento integral desse valor do imposto de renda devido por elas; - Esse valor não pode ser lançado como despesa operacional. 16
  17. 17. MECANISMOS ESPECIFICAMENTE AUDIOVISUAIS (ANCINE) • LEI DO AUDIOVISUAL (Lei nº 8.685/93) - 4 MECANISMOS: Art. 1º/INV. (ref. IR de PF ou PJ) (até 2016) Art. 1º-A/PATR .(ref. IR de PF ou PJ) (até 2016) Obs.: permite-se o aporte por projeto de até R$4 milhões via art. 1º e/ou 1º-A. Art. 3º/COPRO. (ref. IR + isenção CONDECINE) Art. 3º-A/COPRO. (ref. IR) Obs.: permite-se o aporte por projeto de até R$3 milhões via art. 3º e/ou 3º-A. + • MEDIDA PROVISÓRIA (MP 2228-1/01) - 2 MECANISMOS: Funcines/INV. (ref. IR de PF ou PJ)* Obs.: O valor máximo de recursos federais incentivados por projeto apto a receber recursos de Funcine não pode exceder R$7.000.000,00. Art. 39-X/COPRO. (isenção CONDECINE) Obs.: Não há valor máximo de aporte por projeto para o art. 39-X. 17
  18. 18. REQUISISTOS COMUNS AOS MECANISMOS AUDIOVISUAIS • Os mecanismos de incentivo fiscal federais à produção audiovisual apenas beneficiam obras brasileiras e independentes + com determinadas características + produzidas por produtoras brasileiras e independentes devidamente registradas na Ancine: – produtoras brasileiras e independentes registrada na Ancine; + – obras com determinadas características (de natureza, de gênero e de destinação inicial); e + – obras brasileiras e independentes. 18
  19. 19. REQUISISTOS COMUNS AOS MECANISMOS AUDIOVISUAIS • Incentivos apenas beneficiam determinadas obras brasileiras e independentes produzidas por produtoras brasileiras e independentes registradas na Ancine (registro de agente: Instrução Normativa 91/10). – Produtora brasileira é aquela em que 70% do capital social total votante pertence a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, responsáveis pela gestão das atividades da empresa e pela linha editorial dos conteúdos produzidos, com poder decisório de fato e de direito; e + – Produtora independente não controla nem é controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou emissoras de TV (“agentes não independentes”); não é vinculada por contrato que dê a sócios minoritários que sejam “agentes não independentes” direito de veto comercial ou interferência sobre os conteúdos produzidos; e não tem vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar conteúdos para terceiros. 19
  20. 20. REQUISISTOS COMUNS AOS MECANISMOS AUDIOVISUAIS • Incentivos apenas beneficiam determinadas obras brasileiras e independentes produzidas por produtoras brasileiras e independentes registradas na Ancine: – obras não publicitárias; (obras publicitárias são disciplinadas na IN 95/10 e definidas como aquelas “cuja destinação é a publicidade e propaganda, exposição ou oferta de produtos, serviços, empresas, instituições públicas ou privadas, partidos políticos, associações, administração pública, assim como de bens materiais e imateriais de qualquer natureza”). + – obras dos gêneros ficção, documentário ou animação; e (esse conceito é distinto do conceito de “espaço qualificado”) + – obras originalmente destinadas à comunicação pública em cinema ou em televisão (primeira janela). Nota: não há restrições à filmagem de conteúdos no exterior ou ao uso de outro idioma que não o português. 20
  21. 21. REQUISISTOS COMUNS AOS MECANISMOS AUDIOVISUAIS – Requisitos das obras independentes e brasileira: - Obra independente: aquela cuja produtora majoritária (51%) não tenha vínculo direto ou indireto com emissoras de TV ou distribuidoras/operadoras de TV por assinatura. + - Obra brasileira (3 hipóteses): • (Co)produção 100% nacional: produzida por produtora brasileira + diretor brasileiro ou residente há mais de três anos no Brasil + 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes há mais de 5 anos; ou • Em coprodução internacional reconhecida como brasileira segundo Tratado de Coprodução Audiovisual “ratificado” pelo Brasil; ou • (Na ausência de Tratado) em coprodução internacional coproduzida por produtora brasileira com pelo menos 40% dos direitos patrimoniais sobre a obra + 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes há mais de 3 anos no Brasil (consultar IN 106/12). 21
  22. 22. Coprodução: “produtores de diferentes países tomam a iniciativa e têm a responsabilidade econômica pela produção e pela primeira fixação de uma obra, contribuindo por meio de investimento, do fornecimento de bens e da prestação de serviços, e dividindo os direitos autorais patrimoniais sobre tal obra”. COPRODUÇÕES Na ausência de um Tratado Por meio de um Tratado COPRODUÇÕES INTERNACIONAIS BRASILEIRAS
  23. 23. TRATADOS BILATERAIS ACORDO DE COPRODUÇÃO LATINO-AMERICANO (CINEMA E TV): ARGENTINA, BRASIL, COLÔMBIA, CUBA, EQUADOR, ESPANHA, MÉXICO, NICARAGUA, PANAMÁ, PERU, REP. DOMINICANA, URUGUAI E VENEZUELA. CINEMATOGRÁFICOS •*to be ratified TRATADO MULTILATERAL ARGENTINA FRANÇA ITALIA PORTUGAL ESPANHA VENEZUELA CINEMA E TV ALEMANHA CANADÁ CHILE INDIA ITALIA* ISRAEL* UK*
  24. 24. VALOR MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS POR PRODUTORA •Apenas produtoras brasileiras independentes registradas na ANCINE podem captar recursos incentivados; •O volume desses recursos que pode ser captado para o conjunto de projetos audiovisuais ativos aprovados na Ancine por produtora obedece aos critérios da IN 54/06: - Esse volume será determinado pelo nível de pontuação (que vai de 1 a 7) de cada produtora, de acordo com o número de obras brasileiras (co)produzidas por ela que tenham: 1º) Certificado de Produto Brasileiro (CPB) + 2º) exibição comprovada (cf. art. 3º da IN 104/12); - Essas obras têm que ser dos gêneros ficção, documentário, animação, videomusical não constituídas principalmente por registros de shows ou performances musicais ou programas de TV; - Do nível 4 (captação de até R$6.000.000,00) em diante, haverá exigências adicionais quanto ao formato de parte das obras co(produzidas): longas, minisséries etc.; 24
  25. 25. VALOR MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DESSES MECANISMOS POR PRODUTORA OBRAAUDIOVISUAL REGISTRADA E EXIBIDA PONTOS POR OBRA Curta-Metragem e Programas de TV 1 Média-Metragem 2 Telefilme/Minissérie/Seriada (até 26 cap.) 3 Longa-Metragem / Seriada (acima de 26 cap.) 4 25
  26. 26. VALOR MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DESSES MECANISMOS POR PRODUTORA 1 2 3 4 NÍVEL NÚMERO DE PONTOS LIMITE DE AUTORIZAÇÃO EM REAIS (R$) EXIGENCIA MÍNIMA DE OBRAS PRODUZIDAS OU CO-PRODUZIDAS 01 0 a 2 R$ 1.000.000,00 (um milhão) estreante 02 3 a 4 R$ 2.000.000,00 (dois milhões) somatório obras: 70' 03 5 a 8 R$ 3.000.000,00 (três milhões) somatório obras: 100' 04 9 a 12 R$ 6.000.000,00 (seis milhões) 1 longa-metragem ou 1 Telefilme/Minissérie/Seriada: maior do que 70' e menor ou igual a 120' 05 13 a 19 R$ 12.000.000,00 (doze milhões) 2 longas-metragens ou 2 Telefilmes/Minisséries/Seriadas: maiores do que 70' e menores ou iguais a 120' 06 20 a 24 R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões) 3 longas-metragens ou 3 Telefilmes/Minisséries/Seriadas: maiores do que 70' e menores ou iguais a 120' 07 25 ou mais R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões) 4 longas-metragens ou 4 Telefilmes/Minisséries/Seriadas: maiores do que 70' e menores ou iguais a 120' 26
  27. 27. VALOR MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS POR PRODUTORA - As regras da IN54/06 não se estendem a “recursos públicos” “fomento direto” nem a fontes estaduais e municipais, mas apenas a mecanismos de incentivo fiscal federais; É possível, por exemplo, que uma produtora iniciante (nível 1), apta a captar R$1.000.000,00, apresente à Ancine projeto de R$1.500.000,00, seja autorizada a captar R$1.000.000,00 via mecanismos de incentivo fiscal federais e busque os outros R$500.000,00 via FSA. - Há restrição à captação por pessoas físicas produtoras (constitua uma pessoa jurídica produtora e registre-a); e - Há estratégias para contornar os limite de captação de recursos incentivados federais por uma produtora: coprodução nacional (com possibilidade de divisão de pontos entre as coprodutoras) e internacional. 27
  28. 28. VALOR MÁXIMO PARA UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS POR PRODUTORA [Comentários à nova minuta de Instrução Normativa que substituirá a IN 54/06] (mar/15)] 28
  29. 29. PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS: NOÇÕES • Procedimento para apresentação, análise (orçamentária e de adequação do projeto aos objetivos legais) e aprovação de projetos - aplicação da IN 22/03: - Aprovação (análise provisória); e análise complementar do projeto (mediante 20% de captação do orçamento); - Atenção ao período de captação e de execução; - Remanejamento X redimensionamento (antes e após aprovação da análise complementar); - Movimentação de recursos (conta de movimentação X conta de captação); - Regularidade fiscal, tributária, previdenciária, FGTS, Cadin, Ancine, atos constitutivos; e - Recursos incentivados estão limitados a 95% do orçamento aprovado: 5% devem ser recursos próprios da proponente ou de terceiro (contrapartida). 29
  30. 30. CERTIFICADOS NECESSÁRIOS PARA COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS NO BRASIL 1º) O Certificado de Produto Brasileiro (CPB) atesta que determinada obra é brasileira e não publicitária, será emitido de acordo com as instruções da IN 104/12 e é obrigatório para exportação de obras brasileiras e para comunicação pública dessa obra no Brasil em todos os segmentos de mercado definidos pela Ancine; e 2º) O Certificado de Registro de Título (CRT) é necessário para comunicar publicamente uma obra brasileira ou estrangeira no Brasil em cada um dos segmentos de mercado definidos pela Ancine. O CRT é válido por 5 anos e é emitido por segmento de mercado, de acordo com as instruções da IN 105/12. O responsável pela emissão do CRT (o detentor dos direitos de exploração comercial ou licenciamento da obra no Brasil) deverá, por via de regra, pagar um tributo chamado CONDECINE (conforme valores no Anexo I da IN 105/12). 30
  31. 31. Artigo 1º: investimento •Projetos audiovisuais beneficiados: obras cinematográficas de curta (menos de 15`), média (de 15` a 70`) ou longa metragem (mais de 70`); projetos de reforma/adaptação de salas de cinema; e projetos de aquisição de equipamentos de infraestrutura para exibição cinematográfica; • Possibilita o abatimento integral do valor aportado a título de investimento, até o limite de dedução de 3% do IR devido (excluídos o adicional e a CSLL), sendo que o valor a ser abatido pode ser lançado como despesa operacional, o que resulta em um abatimento real de 125% sobre o valor investido; e 31
  32. 32. Artigo 1º: investimento - A produtora deve providenciar o registro (previamente autorizado pela ANCINE) da emissão dessas quotas na CVM; - Necessidade, para tanto, de contratação de uma corretora para intermediar a colocação dessas quotas; e - A captação de recursos ocorre a partir da assinatura de boletins de subscrição registrados na CVM (a serem adquiridos pelo investidor). O investidor receberá um certificado de investimento. 32
  33. 33. ARTIGO 1º – PRINCIPAIS CONTRIBUINTES 33
  34. 34. Artigo 1º-A: patrocínio • projetos audiovisuais beneficiados: - obras cinematográficas de curta, média ou longa metragem; - minisséries (i.e., mínimo de 3 e máximo de 26 capítulos – duração máxima de 1.300 minutos); - telefilmes (i.e., mínimo de 50 e máximo de 120 minutos); e - obras seriadas (único mecanismo que oficialmente contempla obras seriadas); e - programas de TV de caráter educativo e cultural. • sistemática similar à do art. 18 da Lei Rouanet: possibilita abatimento integral do valor aportado (não lançável como despesa operacional) a título de patrocínio, até o limite de dedução de 4% do IR devido (excluídos o adicional e a CSLL). 34
  35. 35. ARTIGO 1ºA – PRINCIPAIS CONTRIBUINTES 35
  36. 36. FUNCINES (Fundos de Financiamento a Indústria Cinematográfica): investimento • Partes envolvidas: (i) contribuinte investidor; (ii) FUNCINE (regulado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM); e (iii) projetos investidos; • Possibilita o abatimento integral do valor investido pelo contribuinte investidor com a aquisição de cotas do Funcine até o limite de dedução de 3% do IR devido (não conta adicional ou CSLL). Não pode ser lançado como despesa operacional. • Beneficia os seguintes projetos audiovisuais: - produção de obras audiovisuais brasileiras independentes; - construção, reforma e recuperação das salas de exibição de empresas brasileiras; - aquisição de ações de empresas brasileiras para produção, comercialização, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras independentes, bem como para prestação de serviços de infraestrutura cinematográficos e audiovisuais; - comercialização e distribuição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras independentes; e - projetos de infraestrutura realizados por empresas brasileiras. 36
  37. 37. Introdução à coprodução internacional via arts. 3º, 3º-A e 39-X. - O contribuinte beneficiário desses artigos é sempre uma pessoa jurídica estrangeira; - Esses mecanismos referem-se ao IR e/ou à CONDECINE; - Sua utilização pressupõe o prévio envio de informações/documentos à ANCINE, como o contrato de coprodução; - O uso desses artigos para coprodução de produções televisivas deve ser feito conforme as regras e limites que a Deliberação 95/10 impõe para os direitos sobre uma obra que tais contribuintes estrangeiros podem adquirir ao usar qualquer desses artigos; e - A IN 106/12 (aplicável a coproduções internacionais em geral) não se aplica a coproduções que apenas sejam “internacionais” em razão do uso desses mecanismos. 37
  38. 38. Art. 3º: coprodução. Contribuintes estrangeiros (produtores, distribuidores, intermediários) que receberem rendimentos decorrentes da importação, aquisição e exploração de obras estrangeiras no Brasil poderão: - efetuar o abatimento integral de até 70% do IR incidente sobre tal remessa (de 25%) se aportarem tal valor para projetos aprovados pela ANCINE; e - ter isenção da CONDECINE incidente sobre aquela remessa (de 11%) se aportarem o valor mencionado no parágrafo anterior para projetos aprovados pela ANCINE. 38
  39. 39. Artigo 3º: coprodução. Projetos audiovisuais beneficiados: • Coprodução de obra cinematográfica de longa, média e curta-metragem; • Coprodução de minisséries e, por analogia, de obras seriadas; • Coprodução de telefilmes; e • Investimento no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas de longa-metragem. 39
  40. 40. Artigo 3º: coprodução. Procedimento – a empresa estrangeira (contribuinte): •deposita os recursos em conta específica (“conta de recolhimento”); • celebra contrato de coprodução com empresa brasileira independente para produção de obra audiovisual apta à captação de recursos via art. 3º; e • tem 180 dias (prorrogáveis por 180 dias) para utilizar os recursos (indicação formal do projeto), sob pena de esses recursos serem revertidos para a ANCINE. 40
  41. 41. • LEI DO AUDIOVISUAL (LEI FEDERAL Nº 8.685/93) – ARTIGO 3º Distribuidor Internacional (B) Contribuinte Empresa responsável pela remessa – Distribuidor Nacional (A) $$$ $$$ Remessa SEM benefício: (A) remete R$100 para a (B) no exterior – Recolhimento da fonte de R$25 de IR + 11% CONDECINE (R$11) - Tributo total: R$ 36 Remessa COM benefício: (A) remete R$100 para a (B) no exterior – Recolhimento da fonte de R$25 de IR, sendo 70% (R$17,5) para a Conta de Recolhimento que investirá em projetos audiovisuais e 30% (R$7,5) vão para a RFB, a título do pagamento de IR. Além disto, (B) fica isento da CONDECINE REMESSA.
  42. 42. ARTIGO 3º – PRINCIPAIS CONTRIBUINTES
  43. 43. Art. 3º-A: coprodução. • Sistemática similar à do art. 3º (coprodução); • Contribuintes estrangeiros que receberem rendimentos decorrentes da aquisição ou remuneração pelos direitos de transmissão (em TV aberta ou por assinatura) de quaisquer obras ou eventos (inclusive os esportivos de que faça parte “representação brasileira”) poderão abater até 70% do IR devido (de 15%) sobre essa remessa se aportarem recursos a projetos aprovados (não há isenção de CONDECINE); 43
  44. 44. Art. 3º-A: coprodução. Projetos audiovisuais beneficiados: • Coprodução de obra cinematográfica de longa, média e curta-metragem; • Coprodução de minisséries e, por analogia, de obras seriadas; • Coprodução de telefilmes; e • Investimento no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas de longa- metragem. 44
  45. 45. • LEI DO AUDIOVISUAL (LEI FEDERAL Nº 8.685/93) – ARTIGO 3º A Programadora Internacional (B) Contribuinte Empresa responsável pela remessa –Operadora comunicação eletrônica de massa por assinatura(A) $$$ $$$ •Remessa SEM benefício: (A) remete R$100 para a (B) no exterior – Recolhimento da fonte de R$15 de IR + 11% CONDECINE (R$11) - (B) no exterior receberá o valor de 100 -15 -11= R$ 74. Remessa COM benefício: (A) remete R$100 para a (B) no exterior – Recolhimento da fonte de R$15 de IR, sendo 70% (R$10,5) para investimento em projeto aprovado na ANCINE e 30% (R$4,5) a título do pagamento de IR. Caso opte pela utilização conjunta com o benefício do Art 39 - (B) aplica 3% e fica isento da CONDECINE. (B) no exterior receberá: 100-15-3= R$ 82.
  46. 46. ARTIGO 3º A – PRINCIPAIS CONTRIBUINTES
  47. 47. Art. 39-X: coprodução. A programadora internacional que aplicar 3% do valor das remessas que receber em decorrência da aquisição, licenciamento, importação e exploração de obras cinematográficas/videofonográficas em projetos aprovados pela ANCINE estará isenta de recolher a CONDECINE (de 11%) incidente sobre essa remessas, o que resulta em um benefício fiscal real de (11% - 3% =) 8% do valor de tal remessa. 47
  48. 48. Art. 39-X: coprodução. Projetos audiovisuais beneficiados: - obras de curta, média ou longa-metragens; - telefilmes; - minisséries (e, por analogia, obras seriadas); e - programa televisivo educativo e cultural. Obs: esse mecanismo também menciona “documentários, ficção e animação”. 48
  49. 49. BENEFÍCIO ÀS EMPRESAS PROGRAMADORAS (MP Nº 2.228/01) – ARTIGO 39, X Programadora Internacional (B) Contribuinte Empresa responsável pela remessa –Operadora comunicação eletrônica de massa por assinatura(A) $$$ $$$ Remessa SEM benefício: (A) remete R$100 para a (B) no exterior – Recolhimento da fonte de R$15 de IR + 11% CONDECINE (R$11) - (B) no exterior receberá o valor de 100 -15 - 11= R$ 74. Remessa COM benefício: (A) remete R$100 para a (B) no exterior – Recolhimento da fonte de R$15 de IR e fica isento da CONDECINE (R$11). (B) aplica 3% em projeto aprovado na ANCINE. (B) no exterior receberá: 100-15-3= R$ 82.
  50. 50. ARTIGO 39 – PRINCIPAIS CONTRIBUINTES
  51. 51. Exercícios • Quais mecanismos audiovisuais utilizar para um projeto de minissérie para pay tv com vinte e sete episódios, orçado em R$4,4 milhões? E se se tratar de um programa de variedades para pay tv? • Quais mecanismos de incentivo fiscal utilizar para um projeto de longa-metragem cinematográfico de R$7,7 milhões? Esse projeto pode ser executado por uma produtora independente iniciante? Se não puder, como viabilizá-lo? • Como desenvolver um roteiro de longa com recursos incentivados? E um roteiro de telefilme? 51
  52. 52. Exercícios • De que forma uma produtora iniciante pode viabilizar a produção de um longa de R$1,5 milhões apenas com recursos incentivados? • Quais mecanismos federais de incentivo fiscal federal podem ser utilizados para produção de uma obra seriada no formato de reality show? • Da perspectiva do contribuinte do imposto de renda, qual a diferença entre o patrocínio de um longa-metragem pelo art. 1º-A e pela Lei Rouanet? Qual deles é mais vantajoso para esse contribuinte? • A partir de que momento recursos incentivados federais podem ser movimentados pela produtora proponente? 52
  53. 53. Tendências no uso de mecanismos de incentivo fiscal à produção audiovisual • Financiamento simultâneo por emissoras (de televisão aberta) e por programadoras (televisão por assinatura); • Prospecção de grandes contribuintes de art. 1º-A por programadoras exibidoras de obras brasileiras; • Conteúdo branded; • Ações de product placement em razão de patrocínio com recursos incentivados ou com “dinheiro bom”; • Busca crescente por fontes locais de recursos públicos ou de incentivos fiscais (introduzir ProAC e Promac); e • Uso combinado com o Fundo Setorial Audiovisual. 53
  54. 54. MUITO OBRIGADO! Contato: gilberto@cqs.adv.br 54

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