Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - Setembro 2014 Cemc

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AULA 1 | Histórico | Fábio Cesnik | O momento político, cultural e econômico atuas, suas tendências e oportunidades, em contraposição ao cenário vigente no momento de criação e desenvolvimento da Lei Rouanet.

Polêmica, combatida por alguns, defendida por outros, a Jornada Lei Rouanet é o mais importante mecanismo de financiamento à cultura do país. Despeja mais de um bilhão de reais todos os anos no mercado cultural. Apesar de muito concentrada, faz movimentar cerca de 150 mil empresas culturais no Brasil, segundo dados do Ministério da Cultura. Isso faz com que se torne o motor para o desenvolvimento de negócios criativos e impulsione a produção cultural, sobretudo aquelas mais afeitas a parcerias com o universo corporativo.

O curso Jornada Lei Rouanet não quer discutir as possíveis disfunções e problemas do mecanismo em uma perspectiva de política pública. Quer apresentar o mecanismo como oportunidade de negócios, apresentando sua funcionalidade para produtores e profissionais de cultura a utilizarem da melhor maneira possível, ampliando suas possibilidades de atuação em favor do setor cultural brasileiro.

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Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - Setembro 2014 Cemc

  1. 1. JORNADA LEI ROUANET FFáábbiioo ddee SSáá CCeessnniikk AAddvvooggaaddoo
  2. 2. CCuullttuurraa - Setor estratégico; Alternativa de investimento para países em desenvolvimento; - Papéis do Estado: - Desenvolvimento social; - Desenvolvimento econômico.
  3. 3. Ação Estatal -E Divisão de competência entre União, Essttaaddooss ee MMuunniiccííppiiooss;; --CCFF,, AArrttiiggoo 55°°,, IIXX –– ““éé lliivvrree aa eexxpprreessssããoo ddaa aattiivviiddaaddee iinntteelleeccttuuaall,, aarrttííssttiiccaa,, cciieennttííffiiccaa ee ddee ccoommuunniiccaaççããoo,, iinnddeeppeennddeennttee ddee cceennssuurraa oouu lliicceennççaa””;; EE --CCFF,, AArrttiiggoo 221155 –– ““oo EEssttaaddoo ggaarraannttiirráá aa TTOODDOOSS oo pplleennoo eexxeerrccíícciioo ddooss ddiirreeiittooss ccuullttuurraaiiss ee aacceessssoo ààss ffoonntteess ddaa ccuullttuurraa nnaacciioonnaall,, ee aappooiiaarráá ee iinncceennttiivvaarráá aa vvaalloorriizzaaççããoo ee aa ddiiffuussããoo ddaass mmaanniiffeessttaaççõõeess ccuullttuurraaiiss..”” FFuunnççããoo nneeggaattiivvaa:: RReessppeeiittoo aa lliibbeerrddaaddee ccuullttuurraall FFuunnççããoo ppoossiittiivvaa:: PPrroommooççããoo ccuullttuurraall ppaarraa oo ffiimm ddee rreeaalliizzaarr oo pprriinnccííppiioo ddaa iigguuaallddaaddee nnoo ccaammppoo ddaa ccuullttuurraa.. ““AA iinntteerrvveennççããoo ppúúbblliiccaa nnoo ccaammppoo ddaa ccuullttuurraa sseerrvvee ppaarraa ttoorrnnáá--llaa lliivvrree..”” ((MMiicchheellee AAnniiss))
  4. 4. Ação Estatal (continuação) 1 –– PPoollííttiiccaa ddee pprrootteeççããoo ccuullttuurraall (Tutela dos bens e objetos culturais) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional Proteção da língua portuguesa 22 –– PPoollííttiiccaa ddee ffoorrmmaaççããoo ccuullttuurraall 33 –– PPoollííttiiccaa ddee pprroommooççããoo ccuullttuurraall CF, Art 216, § 1° - “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. PPaappééiiss ddoo EEssttaaddoo nnaa OOrrddeemm EEccoonnôômmiiccaa ((CCFF,, AArrtt..117744)): ““PPlanejamento, fiscalização e incentivo.”
  5. 5. Histórico / Financiamento HHIISSTTÓÓRRIICCOO -BBrraassiill CCoollôônniiaa -11994400//5500 –– FFrraannccoo ZZaammppaarrii ee FFrraanncciissccoo MMaattaarraazzzzoo;; AAssssiiss CChhaatteeaauubbrriiaanndd -CCoommppaarraaççããoo ccoomm oouuttrrooss ppaaíísseess MMOODDEELLOO EESSTTAATTAALL MMOODDEELLOO PPRRIIVVAADDOO MMOODDEELLOO MMIISSTTOO EEVVOOLLUUÇÇÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA -11998866 –– LLeeii SSaarrnneeyy ((77550055)) -11999900 –– LLeeii MMeennddoonnççaa ((MMuunniiccííppiioo ddee SSããoo PPaauulloo –– 1100..992233//9900)) -11999911 –– LLeeii RRoouuaanneett ((88331133));; 11999933 –– LLeeii ddoo AAuuddiioovviissuuaall ((88668855)) -LLeeiiss ddee eessttaaddooss ee mmuunniiccííppiiooss;; LLeeii ddee IInncceennttiivvoo aaoo EEssppoorrttee ((FFeeddeerraall,, EEssttaaddooss ee MMuunniiccííppiiooss))
  6. 6. Ação estatal x Ação privada RREECCUURRSSOOSS PPÚÚBBLLIICCOOSS PPrreesseerrvvaaççããoo ddoo PPaattrriimmôônniioo hhiissttóórriiccoo eemm OOuurroo PPrreettoo//MMGG PPrrooggrraammaa MMoonnuummeennttaa// BBIIDD//MMiinnCC TTiimm FFeessttiivvaall ((eemmpprreessaa bbaannccoouu mmaaiioorr ppaarrttee ccoomm rreeccuurrssooss pprróópprriiooss)) PPaattrrooccíínniioo:: TTIIMM IINNCCEENNTTIIVVOOSS FFIISSCCAAIISS RReessttaauurroo ddooss lliivvrrooss ddoo sséécc.. XXVVIIII,, vviittrraaiiss ee qquuaaddrrooss ddaa FFaaccuullddaaddee ddee DDiirreeiittoo ddaa UUSSPP PPaattrrooccíínniioo:: OORRBBIITTAALLLL EE VVOOTTOORRAANNTTIINN RREECCUURRSSOOSS PPRRIIVVAADDOOSS
  7. 7. Mecanismos de Financiamento à Cultura INCENTIVO FISCAL INVESTIMENTO PRIVADO Investimento com Incentivo fiscal - FNC (Lei nº 8.313/91) -Subvenções do Poder Público - Programas públicos em geral RECURSOS PÚBLICOS -Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93)-Artigo 1º -FUNCINE (MP nº 2.228/01) -Mecenato (Lei nº 8.313/91) -Lei Municipais e Estaduais de Incentivo: -Lei Estadual de Incentivo à Cultura – RJ (Lei 1.954/92 – alterada pela Lei 3.555/01) -Lei Municipal de Incentivo à Cultura – RJ (Lei 5.553/2013) - FICART (Lei nº 8.313/91) -OSCIPs - Conversão da Dívida Externa (Lei nº 10.179/01) -Crédito (BNDES)
  8. 8. DDiinnââmmiiccaa ddee FFuunncciioonnaammeennttoo DDiirreeiittoo TTrriibbuuttáárriioo Empresa ou instituição Brasileira proponente de projeto cultural ou Pessoa Física (Prop. Esportes) Empresa ou instituição Brasileira proponente de projeto cultural ou Pessoa Física (Prop. Esportes) (independente) (independente) Tipos de empresa Patrocinadora, doadora Tipos de empresa Patrocinadora, doadora ou Investidora: 1.Empresa brasileira tributada no lucro real (aplicação de IR); 2.Distribuidora de filme no Brasil (benefício de IR da remessa de royalty); ou Investidora: 1.Empresa brasileira tributada no lucro real (aplicação de IR); 2.Distribuidora de filme no Brasil (benefício de IR da remessa de royalty); 3.TVs; 3.TVs; 4. Recursos próprios de investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) 4. Recursos próprios de investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) DDiirreeiittoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo GOVERNO FEDERAL 6. Pessoas físicas (MINC/ANCINE/MIN ESP.), ESTADUAL OU MUNICIPAL 6. Pessoas físicas GOVERNO FEDERAL (MINC/ANCINE/MIN ESP.), ESTADUAL OU MUNICIPAL
  9. 9. Etapas ppaarraa aapprroovvaaççããoo ddee uumm pprroojjeettoo ccuullttuurraall ((pprroocc..aaddmm..)) Propositura do Projeto (Abertura de Processo Administrativo) Exame documental Parecer Técnico (int. ou ext.) Reunião de aprovação (CNIC ou outra) Publicação de Aprovação (Certificado,Portaria ou Deliberação) Captação de Recursos (Patrocínio, doação ou investimento) Encaminhamento De Tomada de Contas Arquivamento (TCU ou outro) do processo Gestão de Recursos Incentivados Prestação de Contas Aprovação das Contas Não Aprovação Das Contas
  10. 10. 1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL
  11. 11. 1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL - Conceito de lucro real (diferença entre lucro real e lucro presumido) -O volume de deduções previsto para a atividade cultural, de maneira geral, está limitado a 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido pela empresa (aplicados sobre a alíquota principal de 15% de imposto de renda que incide sobre o lucro). Nesse sentido pode-se utilizar os mecanismos a seguir delineados desde que seu uso – de maneira global – não ultrapasse 4% do imposto de renda devido. Alem dos 4% da cultura, temos ainda: 1% para o Esporte; 1% para o FUMCAD e mais a possibilidade de doações a OSCIPs e entidades de utilidade publica federal..
  12. 12. MMeeccaanniissmmooss ddee IInncceennttiivvoo FFiissccaall:: - Lei do Audiovisual (Artigo 1° da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 3%; - Lei do Audiovisual (Artigo 1°A da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 4%; - Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91) – até 4%. - FUNCINE (Artigo 41 a 46 da Medida Provisória n° 2.228/01) – até 3%. - ---------------------------------------------------------- - Teto de dedução (inclui Lei do Audiovisual, Funcine e Lei n° 8.313/91 – “Rouanet”): 4% - Lei de Incentivo ao Esporte: 1% - Fundo da Criança e do Adolescente: 1% - ---------------------------------------------------------- - Total de beneficio no Imposto de Renda – 6%
  13. 13. LLeeii RRoouuaanneett ((aattéé 44%% IIRR ddeevviiddoo)) A Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/91) não é um mecanismo de investimento, mas de patrocínio (aplica-se recursos para o retorno de marketing) ou doação (filantropia). Ela possui dois formatos de abatimento distintos: 1. Em linhas gerais o enquadramento é o do ARTIGO 26 (Ex. Música popular); 2. Para ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS o enquadramento é o do ARTIGO 18 (Ex. Música Erudita ou instrumental).
  14. 14. LLeeii RRoouuaanneett –– AArrttiiggoo 1188 - ÁREAS APOIADAS: artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, exposições de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas públicas,museus e cinematecas, curta e média metragem e difusão do acervo audiovisual e patrimônio material e imaterial e construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 habitantes - Abatimento INTEGRAL do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL) - Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura e ANCINE
  15. 15. Artigo 18 – Exemplo COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA 1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 3) Novo Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 4) CSLL – 9% de (3) 900.000,00 900.000,00 5) IR devido – 15% de (3) 1.500.000,00 1.500.000,00 6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 976.000,00 976.000,00 7) Dedução da Lei Rouanet – 100% de (2) 50.000,00 0,00 50.000,00 8) IR a ser pago (5+6-7) 2.426.000,00 2.476.000,00 9) Total de Impostos (8+4) 3.326.000,00 3.376.000,00 50.000,00 Redução de impostos: R$ 3.376.000 –3.326.000= 0,00 ou 100% de R$ 50.000,00
  16. 16. LLeeii RRoouuaanneett –– AArrttiiggoo 2266 - São apoiadas TODAS AS ÁREAS CULTURAIS, REGRA GERAL. A cultura é sinônimo de ARTE, vista strictu sensu. Com a nova redação do artigo 18 ficam no artigo 26 música popular, revistas etc. - Abatimento de 30% (patrocínio) e 40% (doação) do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL). Com a redução de base de cálculo dos impostos chega-se a abater de 64% a 73% dos impostos federais devidos. - Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura ou ANCINE
  17. 17. Artigo 26 – Exemplo (não financeira) COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA 1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 3) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,00 4) CSLL – 9% de (3) 895.500,00 900.000,00 4.500,00 5) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00 7) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,00 8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00 9) Total de Impostos (8+4) 3.344.000,00 3.376.000,00 32.000,00 Redução de impostos: R$ 3.376.000 –3.344.000= 32.000 ou 64% de R$ 50.000,00
  18. 18. Artigo 26 – Exemplo (financeira) COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA 1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 3) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,00 4) CSLL – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 5) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00 7) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,00 8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00 9) Total de Impostos (8+4) 3.941.000,00 3.976.000,00 35.000,00 Redução de Impostos: R$ 3.376.000,00 – R$ 3.941.000,00 = R$ 35.000,00 = 70% de R$ 50.000,00
  19. 19. CCoommppaarraattiivvoo aarrttiiggoo 1188 xx 2266  No mecanismo do art. 18, o valor máximo a ser aportado corresponde a 4% do Imposto de Renda devido, ou seja, temos a seguinte fórmula: 4% IR = aporte máximo. Se a estimativa para o exercício de 2009 de IRPJ corrente do patrocinador que está sob o regime fiscal de lucro real for de R$ 100.000.000,00, por exemplo, o valor máximo do aporte, para fins de abatimento fiscal, será de R$ 4.000.000,00.  Todavia, no âmbito do art. 26, o valor máximo do aporte é calculado por meio do percentual de dedução possível. No caso de patrocínio, os 4% do IR que podem ser abatidos correspondem aos 30% do total de recursos que podem ser aportados: 4% IR = 30% patrocínio. No exemplo acima, o valor de R$ 4.000.000,00 corresponde a 30% do aporte, o que nos leva, por meio de uma simples conta matemática, ao aporte máximo R$ 13.333.333,33, em números aproximados. ARTIGO 26 (30%) ARTIGO 18 (100%) IR devido 100.000.000,00 100.000.000,00 4% do IR 4.000.000,00 4.000.000,00 Aporte máximo 13.333.333,33 4.000.000,00 Abatimento 8.533.333,33* 4.000.000,00 Contrapartida do patrocinador 4.800.000,00 0,00 * Abatimento real de 64%, em função do lançamento como despesa operacional
  20. 20. IDOSO
  21. 21. Fundo Nacional Estatuto do Idoso e Lei nº 12.213/10  IR  Dedução integral do valor aportado  Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser lançado como despesa operacional)  Doação por PJ tributada em lucro real  Faculdade do doador de optar pelo programa a ser apoiado  Abatimento do imposto devido no ano-calendário em que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte  Aberto a doações ao longo do ano  Aberto a inscrição de projetos por instituições sem fins lucrativos até 24.05.2014 MECANISMOS FEDERAIS
  22. 22. Fundos Estaduais e Municipais MECANISMOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS Estatuto do Idoso e Lei nº 12.213/10  IR  Dedução integral do valor aportado  Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser lançado como despesa operacional)  Doação por PJ tributada em lucro real  Faculdade do doador de optar pelo programa a ser apoiado  Abatimento do imposto devido no ano-calendário em que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte  Conselhos e Fundos de Direito do Idoso Estaduais e Municipais ainda em fase de implementação
  23. 23. CRIANÇA E ADOLESCENTE
  24. 24. Fundos Federal, Estaduais e MECANISMOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Municipais Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n° 8.069/90  IR  Dedução integral do valor aportado  Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser lançado como despesa operacional)  Doação por PJ tributada em lucro real  Abatimento do imposto devido no ano-calendário em que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte  Abertos a doações ao longo do ano  Verificar junto ao Conselho se o Fundo Municipal/Estadual está ativo
  25. 25. Fundos Municipais Estatuto da Criança e do Adolescente São Paulo  FUMCAD  Doações ativas ao longo do ano  Regulamentado para inscrição de projetos  Proponentes: PJ sem fins lucrativos e organizações governamentais  Edital 2014 aberto até 23.05.2014  Prazo previsto para divulgação dos selecionados em 04.08.2014  Há possibilidade do doador escolher o projeto a ser apoiado  Do total doado a um projeto específico, 10% fica retido no Fundo MECANISMOS MUNICIPAIS (ECA) Lei n° 8.069/90
  26. 26. Mecanismo Despesa Operacional para o Imposto de Renda Despesa Operacion al para a CSLL Desconto no Imposto de Renda devido Benefício fiscal para a empresa Lei Rouanet - Artigo 18 (patrocínio ou doação) Não Não 100% Desconto integral até o limite de 4% do IR devido Lei Rouanet - Artigo 26 (patrocínio) Sim Sim 30% Desconto de 64% do valor aportado. Limite de 4% do IR. Lei Rouanet - Artigo 26 (doação) Sim Sim 40% Desconto de 73% do valor aportado. Limite de 4% do IR. Lei do Audiovisual - Artigo 1 (investimento) Sim Não 100% Desconto de 125% do valor aportado. Limite de 3% do IR. Lei do Audiovisual - Artigo 1A (patrocínio) Não Não 100% Desconto integral até o limite de 4% do IR devido Funcine Não Não 100% Desconto integral até o limite de 3% do IR devido Lei do Esporte Não Não 100% Descontro integral até o limite de 1% do IR devido Criança e Adolescente/Idoso Não Não 100% Descontro integral até o limite de 1% do IR devido
  27. 27. MECANISMOS ESTADUAIS Rio de LJei aden Inecenitrivoo à Cultura Lei nº 1.954/92 São Paulo ProAC Lei n° 12.268/06  ICMS  Dedução de 40% a 80% do valor aportado  Limite de 4% do ICMS a recolher em cada período para apoio de produções culturais nacionais  Limite de 1% do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de produções culturais estrangeiras Inscrições abertas de 03.02.2014 a 06.08.2014  ICMS  Dedução de integral do valor aportado  Limite de 0,01% a 3% do imposto devido, de acordo com apuração anual  Inscrições abertas de 06.01.2014 a 01.11.2014.  .
  28. 28. MECANISMOS MUNICIPAIS São Paulo Pro-Mac Lei n° 15.948/2013 Programa de Fomento à Cultura Carioca Lei n°5.553/2013  ISS e/ou IPTU  Dedução integral do valor aportado  Limite de 20% do valor do imposto devido  Não há prévia habilitação dos contribuintes para patrocinarem projetos  Decreto regulamentador ainda não publicado  ISS  Limites de incentivo em função do total da renúncia, e este total em função da arrecadação de ISS do Município no ano anterior  Limite de 20% do imposto apurado no ano anterior (observado o teto do exercício)  Edital do Contribuinte Incentivador (2015) - de 01.08.14 a 31.08.14 Rio de Janeiro
  29. 29. Pessoa Física - Limite de 6% do Imposto de renda devido - Artigo 18 – abatimento integral - Artigo 26 – abatimento de: 60% se patrocínio 80% se doação - Artigo 1º - Lei 8.685/93 – abatimento integral - Lei 11438/06 – esporte – abatimento integral - Funcines – abatimento integral - Artigo 1ºA - Lei 8685/93 – abatimento integral - Fundo da Infância e Adolescência – ab.integral + Limites ISOLADOS de 1% Pronon e 1% Pronas
  30. 30. PROCULTURA - O que muda na Lei Rouanet? - FNC - MECENATO - TERRITORIOS PRIORITARIOS - FICART
  31. 31. SSiitteess ddee RReeffeerrêênncciiaa ((GGoovveerrnnoo)) www.cultura.gov.br (Min. Cultura)
  32. 32. Contatos: cesnik@cqs.adv.br SSããoo PPaauulloo –– SSPP RRiioo ddee JJaanneeiirroo –– RRJJ AA.. PPaauulliissttaa,, 11777766 –– 1188º aannddaarr AAvv NNiilloo PPeeççaannhhaa,, 5500 –– ccjj 11660099 CCEEPP 0011331100220000 –– BBeellaa VViissttaa CCEEPP 2200002200..990066 –– CCeennttrroo TTeelleeffoonnee ((1111)) 33666600..00330000 TTeelleeffoonnee ((2211)) 22552222..00440000 FFaaxx ((1111)) 33666600..00444477 FFaaxx ((2211)) 2255222233557711 BBrraassíílliiaa –– DDFF SSAAUUSS -- QQuuaaddrraa 33 -- BBllooccoo CC -- SSaallaa 661122 CCEEPP 7700..007700..993344 TTeelleeffoonnee ((6611)) 33222255..77884433 FFaaxx ((6611)) 33222255..77884433

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