Formatação de Projetos de Audiovisual - Aulas 2, 3 e 4

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Material do curso Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais.

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Formatação de Projetos de Audiovisual - Aulas 2, 3 e 4

  1. 1.
  2. 2. <ul><li>Medida Provisória 2.228-1/2001 </li></ul><ul><li>Lei 8.313/91 – Lei Rouanet </li></ul><ul><li>Lei 8.685/93 – Lei do Audiovisual </li></ul><ul><li>IN nº 22 de 30 de dezembro de 2003 </li></ul><ul><li>IN nº 54 de 02 de maio de 2006 </li></ul><ul><li>Deliberação nº 95 de 08 de junho de 2010 </li></ul><ul><li>Instruções Normativas específicas </li></ul>
  3. 3. Medida Provisória 2.228-1, de 06.09.2001 - “estabelece princípios gerais da Política Nacional de Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE , institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências
  4. 4. <ul><li>Agência de regulação </li></ul><ul><li>Agência de Fomento </li></ul><ul><li>Agência de Fiscalização </li></ul>
  5. 5. IN nº 22, de 30 de dezembro de 2003
  6. 6. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  7. 7. <ul><li>Titular de projeto de captação de recursos incentivados para a produção e/ou comercialização de obra audiovisual brasileira de produção independente . </li></ul><ul><li>Art 1º, IV da MP 2.228/2001: obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente: </li></ul><ul><li>Empresa produtora brasileira, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra: </li></ul><ul><li>Não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou OPERADORAS de comunicação eletrônica de massa por assinatura </li></ul>
  8. 8. EMPRESA PRODUTORA BRASILEIRA Empresário individual ou sociedade empresária, que tenham como atividade principal a produção de obras audiovisuais. Art. 1º, § 1º da MP 2.228/2001: “ ... empresa brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas brasileiras, natas ou naturalizadas há mais de 10 (dez) anos, as quais devem exercer de fato e direito o poder decisório da empresa .”
  9. 9. Obra cinematográfica /videofonográfica brasileira <ul><li>Produzida por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 3 anos, com utilização de no mínimo 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes há mais de 5 anos. </li></ul><ul><li>Realizada em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de coprodução </li></ul><ul><li>Realizada em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de coprodução, assegurada a titularidade de, no mínimo 40% dos direitos patrimoniais da obra à proponente e utilizar para sua produção, no mínimo, 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil ou residentes no Brasil há mais de 3 anos. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Projetos de produção de obra audiovisual brasileira de produção independente cuja destinação inicial sejam os segmentos de mercado de TV aberta e TV Fechada </li></ul><ul><li>Rendimentos decorrente da exploração comercial da obra - divisão de receitas de forma no mínimo equivalente à participação nos direitos patrimoniais , independente do segmento de mercado e do território. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Livre pactuação: </li></ul><ul><li>Remuneração pela Distribição </li></ul><ul><li>Remuneração pelo Direito de comunicação pública (exclusivamente no segmento de mercado original) </li></ul><ul><li>Limitação temporal: 5 anos + 1(primeira escolha e última recusa) </li></ul><ul><li>Direitos de comunicação pública </li></ul><ul><li>Direitos de exploração comercial da obra </li></ul>
  12. 12. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  13. 13. REGISTRO DE EMPRESA Art. 22 da MP 2.228/2001 Obrigatoriedade do Registro – Empresas ou sociedades empresárias nacionais ou estrangeiras que operem no mercado cinematográfico e videofonográfico brasileiro. - Produtoras (CNAE classe 5911-1). - Distribuidoras (CNAE classe 5913-8) - Exibidoras (CNAE classe 5914-6) Para obtenção do benefício fiscal destinado à atividade cinematográfica ou videofonográfica – obrigatoriedade conforme § único do Art. 22 supracitado
  14. 14. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DE 2005 Formulário de solicitação de registro eletrônico:
  15. 15.
  16. 16.
  17. 17. Formulário de solicitação de registro -Anexo II da IN 41: Certificado de Registro de Empresa : 05 anos da data de deferimento do registro
  18. 18.
  19. 19. <ul><li>Empresas brasileiras: 30 dias da data da solicitação eletrônica </li></ul><ul><li>cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações e, no caso de empresário individual, cópia autenticada da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; </li></ul><ul><li>cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; </li></ul><ul><li>cópia autenticada da Cédula de Identidade e do CPF do titular; </li></ul><ul><li>cópia de comprovante de endereço para o local de efetivo funcionamento. </li></ul>
  20. 20. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  21. 21. Indicação da capacidade empresarial – fator considerado para aprovação de projeto de acordo com o nível se sua classificação Exigência Legal: Art. 14, I da MP 2.228/2001 Regulamentação: Instrução Normativa nº 54 de 2006
  22. 22. <ul><li>Estabelece critérios para a classificação empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais </li></ul><ul><li>Critérios de pontuação: </li></ul><ul><li>Curta-Metragem e Programas de TV – 1 ponto </li></ul><ul><li>Média-Metragem – 2 pontos </li></ul><ul><li>Telefilme / Minissérie / Seriada (até 26 cap.) – 3 pontos </li></ul><ul><li>Longa-Metragem / Seriada (acima de 26 cap.) – 4 pontos </li></ul>
  23. 23. NÍVEL NÚMERO DE PONTOS LIMITE DE AUTORIZAÇÃO EXIGÊNCIA MÍNIMA 01 0 a 2 R$ 1.000.000,00 estreante 02 3 a 4 R$ 2.000.000,00 Somatório obras: 70’ 03 5 a 8 R$ 3.000.000,00 Somatório obras: 100’ 04 9 a 12 R$ 6.000.000,00 1 longa-metragem ou 1 telefilme/minissérie/seriada: maior que 70’ e menor ou igual a 120’ 05 13 a 19 R$ 12.000.000,00 2 longa-metragens ou 2 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’ 06 20 a 24 R$ 24.000.000,00 3 longa-metragens ou 3 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’ 07 25 ou mais R$ 36.000.000,00 3 longa-metragens ou 3 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’
  24. 24. <ul><li>Indicação de CPB ou assemelhado*(art.5º) </li></ul><ul><li>Cinemateca Brasileira, no caso de obras audiovisuais concluídas até 18 de novembro de 1966; </li></ul><ul><li>Instituto Nacional do Cinema Educativo - INCE; </li></ul><ul><li>Instituto Nacional do Cinema - INC; </li></ul><ul><li>Empresa Brasileira de Filmes S/A - EMBRAFILME; </li></ul><ul><li>Conselho Nacional de Cinema - CONCINE; </li></ul><ul><li>Secretaria da Cultura da Presidência da República – SEC/PR; </li></ul><ul><li>Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura - SDAv/MinC; </li></ul><ul><li>Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura - Sav/MinC, em período anterior a 07 de junho de 2002. </li></ul><ul><li>Documento comprobatório de exibição </li></ul><ul><ul><li>Curtas e média metragens – exibição em mostra e festivais (matéria de jornais e/ou revistas e materiais de divulgação </li></ul></ul><ul><ul><li>Demais obras: comprovação de comercialização ou exibição em segmento de mercado. </li></ul></ul>
  25. 25. <ul><li>Documento comprobatório de exibição: Art 3º, § 1º, b da IN 54 </li></ul><ul><ul><li>Curtas e média metragens – suficiente a comprovação de exibição pública em mostra ou festivais, ou canais de televisão, incluindo comunitários e universitários </li></ul></ul><ul><ul><li>Demais obras: comprovação de comercialização ou exibição pública nos seguintes segmentos de mercado: </li></ul></ul><ul><ul><li>Salas de exibição pública comercial </li></ul></ul><ul><ul><li>Vídeo doméstico </li></ul></ul><ul><ul><li>Meios de radiodifusão de som e imagem de caráter comercial </li></ul></ul><ul><ul><li>Rede de televisão educativa </li></ul></ul><ul><ul><li>Serviços de Comunicação eletrônica de massa por assinatura </li></ul></ul>
  26. 26. <ul><li>Aprovação Excepcional – Art 16 da MP 2.228/2001 / Art. 8º, §único da IN 54 </li></ul><ul><li>Limitação de projetos – apenas no âmbito da Lei nº 8.313/91 – dois projetos – somatórios dos orçamentos não pode ultrapassar o nível 1 </li></ul><ul><li>Limitação do nível - somatório dos orçamentos não pode ultrapassar o nível de classificação da proponente </li></ul><ul><li>Liberação do Limite de captação </li></ul><ul><li>Divisão Societária – Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º </li></ul><ul><li>Aquisição de obra </li></ul>
  27. 27.
  28. 28. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  29. 29. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  30. 30. <ul><li>Formulário de solicitação de análise </li></ul><ul><li>Cópia da última alteração do ato constitutivo da empresa proponente </li></ul><ul><li>Currículo do proponente </li></ul><ul><li>Roteiro </li></ul><ul><li>Cópia do Certificado do Registro de Roteiro na Fundação Biblioteca Nacional </li></ul><ul><li>Cópia de cessão ou opção de direitos de adaptação de obra literária e/ou de realização do roteiro pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. (Firma reconh.) </li></ul><ul><li>Orçamento analítico </li></ul><ul><li>Carta de Interesse de programadora estrangeira (incentivo via art 39, X da MP 2.228/01 </li></ul><ul><li>Carta de Interesse de contribuinte estrangeiro ou seu representante legal para projetos que utilizem os incentivos previstos no art 3 A da lei 8.685/93 </li></ul><ul><li>Contratos de Co-Produção, quando houver. </li></ul>
  31. 31. <ul><li>Excepcionalidades – Art 8º da IN 22 </li></ul><ul><li>Projetos não-ficcionais – possibilidade de substituição – comprovação de conhecimento do tema e das condições de produção da obra. - § 4º </li></ul><ul><li>Projetos de minisséries / obras seriadas / programas para TV de caráter educativo e cultural – roteiro do primeiro capítulo e o argumento ou escaleta dos demais - § 5º </li></ul>
  32. 32. <ul><li>Preenchimento do formulário; </li></ul><ul><li>Documentos; (CPF e RG (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) da personalidade vinculada à obra ou do Representante Legal do autor </li></ul><ul><li>No caso de pessoa jurídica, cópia do Contrato/Estatuto Social, CNPJ, e Ata da última assembléia; </li></ul><ul><li>Comprovante de residência do requerente; </li></ul><ul><li>No caso de cessão de direitos, cópia do contrato de cessão; </li></ul><ul><li>Comprovante original de pagamento da GRU (Guia de Recolhimento à União) com o valor respectivo; </li></ul><ul><li>2 (dois) exemplares para obras publicadas ou 1 (uma) cópia da obra inédita (não publicada); </li></ul><ul><li>TODAS as páginas da obra devem ser numeradas e rubricadas pelo requerente. </li></ul>
  33. 33.
  34. 34.
  35. 35. <ul><li>Carta de Intenção de Exibição do Canal interessado – Art 1º A da Lei 8.685/93 </li></ul><ul><ul><li>Indicação de conhecimento da obra </li></ul></ul><ul><ul><li>Indicação de público alvo da TV e sua compatibilidade com o público alvo da obra </li></ul></ul><ul><ul><li>Indicação de provável grade horária de exibição </li></ul></ul><ul><ul><li>Liberação dos recursos – condicionada à apresentação do contrato com o canal </li></ul></ul><ul><li>Apresentação do Contrato de Co-produção – Art 3º e 3º - A da Lei 8.685/93 e Art.39, X da MP 2.228/2001 </li></ul>
  36. 36. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  37. 37. <ul><li>Identificação do Projeto </li></ul><ul><li>Identificação do Proponente </li></ul><ul><li>Resumo do orçamento e cronograma de produção </li></ul><ul><li>Demonstrativo de Receitas </li></ul><ul><li>Sinopse do projeto </li></ul><ul><li>Objetivos e justificativa para o projeto </li></ul><ul><li>Plano de Execução </li></ul><ul><li>Plano de Distribuição da Obra </li></ul>
  38. 38.
  39. 39.
  40. 40.
  41. 41. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  42. 42. <ul><li>Desenvolvimento de Projeto </li></ul><ul><li>Pré-Produção </li></ul><ul><li>Produção e Filmagem </li></ul><ul><li>Pós-Produção </li></ul><ul><li>Despesas Administrativas </li></ul><ul><li>Tributos </li></ul><ul><li>Comercialização </li></ul><ul><li>Gerenciamento </li></ul><ul><li>Agenciamento e Colocação </li></ul>
  43. 43.
  44. 44.
  45. 45.
  46. 46. <ul><li>Taxa de Gerenciamento e Execução – no limite de 10% do total aprovado (itens 1 a 7) </li></ul><ul><li>Gerenciamento X Despesas Administrativas - modificações propostas para nova IN </li></ul>
  47. 47. Agenciamento : limite de 10% do valor destinado aos mecanismos previstos na Lei 8.313/91 e no art. 1º A da Lei 8.685/93 Colocação : limite de 10% do valor destinado ao mecanismo previsto no art. 1º da Lei 8.685/93
  48. 48. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  49. 49. <ul><li>Capacidade empresarial da proponente, de acordo com a classificação de nível </li></ul><ul><li>Compatibilidade de custos do roteiro com o orçamento </li></ul><ul><li>Regularidade fiscal, tributária, previdenciária </li></ul><ul><li>Regularidade perante a ANCINE </li></ul>
  50. 50. <ul><li>Prazo de análise : 45 dias do protocolo na ANCINE </li></ul><ul><ul><li>No caso de diligência o prazo é suspenso </li></ul></ul><ul><li>Prazo para resposta de diligência : 30 dias </li></ul><ul><li>Prazo para recurso: 30 dias </li></ul><ul><li>Prazo de análise do Recurso: 30 dias </li></ul>
  51. 51. <ul><li>ORDINÁRIA – O prazo de captação coincide com o exercício fiscal, podendo ser prorrogado ordinariamente por até 3 (três) exercícios sucessivos. </li></ul><ul><li>Projetos aprovados pela SAV/MinC – até 2 (dois) exercícios </li></ul><ul><li>Projetos com aprovação publicada no último trimestre do ano – autorização de mais um exercício fiscal </li></ul><ul><li>Festival Internacional –somente terá o prazo prorrogado (1 exercício) caso o evento não tenha sido realizado – sendo no último trimestre poderá ser prorrogado por mais 90 dias, contados a partir de 31 de dezembro do ano de sua realização. </li></ul>
  52. 52. <ul><li>Pendente de autorização da Diretoria Colegiada, projetos recursos parcialmente captados poderão ser prorrogados por novo exercício fiscal. </li></ul><ul><li>Outras prorrogações extraordinárias somente para projetos com captação superior a 50% do valor global aprovado do projeto </li></ul><ul><li>Solicitação: </li></ul><ul><li>Ofício com justificativa de não conclusão, novo prazo e cronograma; </li></ul><ul><li>Relatório de Acompanhamento de Execução do Projeto (projetos com movimentação de recursos autorizada) </li></ul><ul><li>Extrato bancário completo </li></ul>
  53. 53. <ul><li>Projetos que não tiverem captado recursos não poderão terão seus prazos de captação prorrogados extraordinariamente; </li></ul><ul><li>A solicitação de prorrogação do prazo de captação deverá ser encaminhada até o dia 31/03 do ano seguinte ao último autorizado </li></ul><ul><li>Faculta à ANCINE solicitar Prestação de Contas Parcial para conclusão da análise da solicitação de prorrogação do prazo de captação </li></ul>CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:
  54. 54.
  55. 55.
  56. 56. <ul><li>Abertura: responsabilidade da ANCINE </li></ul><ul><li>Documentação: responsabilidade do proponente </li></ul><ul><li>Instituição Financeira: Banco do Brasil </li></ul><ul><li>Agência do Banco do Brasil indicada no formulário de solicitação de análise </li></ul><ul><li>Contas individualizadas por mecanismo </li></ul><ul><li>Recursos deverão ser aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos da dívida pública </li></ul><ul><li>Depósitos Permitidos: </li></ul><ul><ul><li>Captações de recursos incentivados, autorizados pela ANCINE </li></ul></ul><ul><ul><li>Contas de recolhimento </li></ul></ul>
  57. 57. <ul><li>Abertura: responsabilidade da proponente * </li></ul><ul><li>Instituição financeira: livre * </li></ul><ul><li>Conta única </li></ul><ul><li>Recursos deverão ser aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos da dívida pública </li></ul><ul><li>Recursos para pagamento direto aos fornecedores e/ou prestadores de serviços </li></ul><ul><li>Depósitos Permitidos: </li></ul><ul><ul><li>Valores oriundos da conta de captação </li></ul></ul><ul><ul><li>Recursos próprios, inclusive contrapartida </li></ul></ul>CONTAS DE MOVIMENTAÇÃO
  58. 58. <ul><li>Reformulação do orçamento, uma única vez , em decorrência de alterações no roteiro ou nas condições de realização da obra </li></ul><ul><li>Documentação : </li></ul><ul><li>Formulário de redimensionamento do projeto </li></ul><ul><li>Roteiro – caso haja alteração </li></ul><ul><li>Orçamento analítico </li></ul><ul><li>Relatório de Acompanhamento de Execução do Projeto: projetos com movimentação de recursos autorizada </li></ul><ul><li>Recibos de Captação pela Lei 8.313/91 </li></ul><ul><li>Recibos de Captação pelo art. 1º A da Lei 8.685/93 </li></ul><ul><li>Recibos de Subscrição de Certificados de Investimento Audiovisual para captações pelo Art. 1º da lei 8.685/93 </li></ul>REDIMENSIONAMENTO
  59. 59.
  60. 60. ORÇAMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO INSERIR IMAGEM
  61. 61. <ul><li>Art. 45 - A , § 1° - remanejamento interno de valores entre rubricas orçamentárias, que não implique redimensionamento (sem alteração do valor global aprovado). </li></ul><ul><li>Necessidade de análise prévia: </li></ul><ul><li>Alteração superior a 20% do valor (pelo menos 1 item) </li></ul><ul><li>Soma total dos valores da rubricas alteradas supere 10% do orçamento global aprovado </li></ul>REMANEJAMENTO INTERNO
  62. 62. <ul><li>Solicitação: </li></ul><ul><li>Ofício justificando as alterações </li></ul><ul><li>Orçamento impresso e em mídia ótica identificando as rubricas que se pretende alterar </li></ul><ul><li>Sem análise prévia </li></ul><ul><li>Envio novo orçamento e justificativa junto com a Prestação de Contas </li></ul>REMANEJAMENTO INTERNO
  63. 63. <ul><li>Alteração das fontes de recursos do projeto, sem que haja alteração do orçamento global – Art 39 da IN 22 </li></ul><ul><li>Documentação : </li></ul><ul><li>Formulário de solicitação de remanejamento </li></ul><ul><li>Recibos de Captação pela Lei 8.313/91 </li></ul><ul><li>Recibos de Captação pelo art. 1º A da Lei 8.685/93 </li></ul><ul><li>Recibos de Subscrição de Certificados de Investimento Audiovisual para captações pelo art 1º da lei 8.685/93 </li></ul>
  64. 64.
  65. 65. <ul><li>Documentação </li></ul><ul><li>Formulário de solicitação de movimentação de recursos </li></ul><ul><li>Recibos de Captação pela Lei 8.313/91 e pelo art. 1º A da Lei 8.685/93 e Recibos de Subscrição de Certificados de Investimento Audiovisual para captações pelo art 1º da lei 8.685/93 </li></ul><ul><li>Comprovação da integralização dos 50% do orçamento aprovado </li></ul><ul><li>Termo de abertura ou extrato da conta de movimentação* </li></ul><ul><li>Carta de Anuência do Diretor da Obra (nacionalidade e firma reconhecida) </li></ul><ul><li>Renovação do Contrato de Cessão de adaptação de obra literária ou de realização do roteiro* </li></ul>MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS – Art 42 da IN 22
  66. 66. <ul><li>25% de valores depositados na conta captação </li></ul><ul><li>25% complementares: </li></ul><ul><li>Contratos de patrocínio </li></ul><ul><li>Contratos de patrocínio decorrentes de Editais Públicos, Federais, Estaduais ou Municipais </li></ul><ul><li>Contratos de co-produção internacionais </li></ul><ul><li>Contratos de co-produção pelo art. 3º, da Lei nº 8.685/93 e inciso X, do art. 39 da MP 2.228/2001 </li></ul><ul><li>Contratos de co-produção pelo art. 3º e 3º A, da Lei nº 8.685/93 e inciso X, do art. 39 da MP 2.228/2001 </li></ul><ul><li>Contratos para produção decorrentes da utilização dos FUNCINE </li></ul><ul><li>Recursos próprios gastos no projeto </li></ul><ul><li>Os valores dos aportes de prêmios e acordos internacionais </li></ul>INTEGRALIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO ORÇAMENTO APROVADO
  67. 67.
  68. 68. <ul><li>Quando a contrapartida for financeira, ou seja, em dinheiro, deverá ser depositada na conta do projeto no valor correspondente à contrapartida; </li></ul><ul><li>Quando a contrapartida for em forma de bens ou serviços, a comprovação será por meios de elementos que permitam a aquisição dos bens ou a remuneração dos prestadores de serviços (com documentos comprobatórios); </li></ul><ul><li>Os valores oriundos da aplicação financeira não podem ser utilizados como contrapartida. </li></ul>
  69. 69. <ul><li>Prazo de conclusão : 24 meses da primeira movimentação </li></ul><ul><li>Conclusão : </li></ul><ul><li>Entrega de cópia da obra </li></ul><ul><li>Prestação de contas (IN nº 21) </li></ul><ul><li>Apresentação da logomarca da ANCINE (IN 85 e Manual de Logomarca) </li></ul>EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO PROJETO
  70. 70. <ul><li>Encerramento do projeto – momento de prestar contas ao órgão incentivador, dentro do prazo estipulado por cada lei (proposto/executado). </li></ul><ul><li>Todas as leis de incentivos exigem a P.C. – é a forma de avaliar se os recursos públicos foram corretamente aplicados. </li></ul><ul><li>A obrigatoriedade de prestar contas é referida inclusive pela Constituição Federal em seu artigo 70, parágrafo único : </li></ul><ul><li>“ Art. 70. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”. </li></ul>
  71. 71. <ul><li>Para uma prestação de contas correta é necessário a organização do proponente, para que todos os documentos comprobatórios estejam claros e em conformidade com o orçamento apresentado e aprovado pelo órgão. </li></ul><ul><li>Todas as despesas e receitas deverão ser discriminadas no momento da prestação de contas. </li></ul><ul><li>Os pagamentos só poderão ser efetuados após a aprovação do projeto e respectiva publicação na Imprensa Oficial . </li></ul><ul><li>Os patrocínios em bens ou serviços também deverão ser relatados no momento da prestação de contas. </li></ul>
  72. 72. Obras Audiovisuais; Prazo: 24 meses da 1ª liberação de recursos; Analisada pela Superintendência de Fomento – Coordenação de Prestação de Contas; A ANCINE possui formulários próprios de prestação de contas disponíveis em seu site ( www.ancine.gov.br ) - Instrução Normativa nº 21 de 30 de dezembro de 2003.
  73. 73. Na prestação de contas dos processos incentivados são solicitadas dois tipos de cópias, para os seguintes serviços: Análise Técnica:  utilizada no visionamento e análise do conteúdo filmado, deverá ser enviada pra ANCINE no suporte DVD. Depósito Legal: utilizada para fins de preservação, deverá ser enviada para CINEMATECA junto com a ficha técnica resumida Neste caso, o suporte deverá estar de acordo com o tipo de obra aprovada, que pode ser:    
  74. 74. <ul><li>Produto Final do Projeto – objeto no formato pactuado para o projeto. </li></ul><ul><li>Material de Divulgação – material que divulga diretamente o produto final. </li></ul><ul><li>Normas de aplicação : conforme Manual de Aplicação de Logomarca – site da ANCINE </li></ul>
  75. 75. <ul><li>Devolução dos recursos </li></ul><ul><li>Multa de 50% </li></ul><ul><li>Inscrição no Cadin </li></ul><ul><li>Não recolhimento da CONDECINE: Arts 44 e 61 da Lei nº 9.430/96 </li></ul><ul><li>Descumprimento da Cota de Tela: 5% sobre a renda média diária da bilheteria por dia </li></ul><ul><li>Exibição sem CRT na claquete: multa de 3 vezes sobre o valor do contrato ou da veiculação </li></ul>
  76. 76. <ul><li>Documento apto à comprovação da nacionalidade de obras cinematográficas e videofonográficas, sempre que exigido: </li></ul><ul><li>pela legislação referente à concessão de incentivos fiscais </li></ul><ul><li>pelo regulamento de mostras e festivais patrocinados com recursos públicos </li></ul><ul><li>por indicação oficial por órgão da Administração Pública para participação em mostras e festivais; </li></ul><ul><li>para habilitação como obra brasileira para merecimento da concessão de prêmios; </li></ul><ul><li>para efeito dos artigos 55 e 56 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01 (Cota de Tela) </li></ul>
  77. 77.
  78. 78.
  79. 79.
  80. 80.
  81. 81.
  82. 82.
  83. 83. Espécie tributária: CIDE Função tipicamente extrafiscal : não integra os cofres públicos Tipos de acordo com os fatos geradores: Título: alíquota específica: tem por base a unidade de medida adotada, devido a cada 5 anos por segmento de mercado . Remessa: alíquota ad valorem: tem por base o valor da operação : 11% CONDECINE
  84. 84. <ul><li>Veiculação , produção , licenciamento e distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais – Art 32 da MP 2.228-1/2001 </li></ul><ul><li>Pagamento , crédito , emprego , remessa ou entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo – Art 32, parágrafo único da MP 2.228-1/2001 </li></ul>Fatos Geradores
  85. 85. Toda obra precisa obter o CRT previamente à sua comercialização, mesmo nos casos em que a lei conceda isenção no pagamento da CONDECINE. Obs: A classificação indicativa é concedida pelo Ministério da Justiça. Para informações, acesse o portal do Ministério já Justiça CRT CERTIFICADO DE REGISTRO DE TÍTULO – IN 26
  86. 86. Contato: Roberto Drago Pelosi Jucá [email_address]

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