Cemec lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei

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AULA 2 | Funcionamento da Lei | Camila Alves | O funcionamento da Lei, suas infinitas possibilidades de enquadramento e uso dentro do texto legal.

Polêmica, combatida por alguns, defendida por outros, a Lei Rouanet é o mais importante mecanismo de financiamento à cultura do país. Despeja mais de um bilhão de reais todos os anos no mercado cultural. Apesar de muito concentrada, faz movimentar cerca de 150 mil empresas culturais no Brasil, segundo dados do Ministério da Cultura. Isso faz com que se torne o motor para o desenvolvimento de negócios criativos e impulsione a produção cultural, sobretudo aquelas mais afeitas a parcerias com o universo corporativo.

O curso Lei Rouanet não quer discutir as possíveis disfunções e problemas do mecanismo em uma perspectiva de política pública. Quer apresentar o mecanismo como oportunidade de negócios, apresentando sua funcionalidade para produtores e profissionais de cultura a utilizarem da melhor maneira possível, ampliando suas possibilidades de atuação em favor do setor cultural brasileiro.

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Cemec lei rouanet - aula 2 - camila alves - funcionamento da lei

  1. 1. JORNADA LEI ROUANET Funcionamento da Lei Camila Alves Janeiro 2014
  2. 2. Lei Federal de Incentivo à Cultura – Lei 8.313/91 - Lei Rouanet - Institui o PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA – PRONAC, por meio de 3 mecanismos: §  Fundo Nacional de Cultura – FNC §  Fundo de Investimento Cultural e Artístico – FICART §  Mecenato – Rouanet
  3. 3. Mecanismos "   Fundo Nacional de Cultura – FNC Apoio de recursos financeiros realizado diretamente pelo Ministério da Cultura, a fundo perdido, para projetos culturais apresentados por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos de natureza cultural. "   Fundo de Investimento Cultural e Artístico – FICART Aplicação de recursos financeiros em projetos culturais de caráter comercial, por meio de fundos de investimento criados por instituições financeiras. Este mecanismo ainda não foi ativado.
  4. 4. Lei Rouanet - Mecenato Ministério da Cultura Empresa Patrocinadora Produtor Cultural
  5. 5. Papel de cada um na lei "   Governo Federal – Responsável por renunciar parte do imposto de renda a ser arrecadado para financiamento de projetos culturais. Em 2012 – a renuncia fiscal foi de R$ 1.192.534.925 "   Ministério da Cultura – Órgão responsável por operacionalizar todos os processos da Lei Rouanet – análise, aprovação e monitoramento dos projetos culturais incentivados.
  6. 6. Papel de cada um na lei Produtor Cultural – Proponente Pessoa física de natureza cultural Escritores, artistas plásticos, atores, dançarinos, cineastas, agentes culturais, etc. Pessoa jurídica de natureza cultural Direito Privado sem fins lucrativos – fundações particulares, ONG’s, associações, institutos, etc. Direito Privado com fins lucrativos – produtoras, empresas especializadas na execução de projetos culturais, etc. Direito Público (da Administração Indireta) Fundações e Autarquias. São os responsáveis por elaborar, obter a aprovação do projeto, captar os recursos financeiros e executar o projeto seguindo as instruções da legislação cultural vigente.
  7. 7. Papel de cada um na lei " Empresa patrocinadora - Responsável pelo aporte de recursos financeiros ao projeto. Importante: o patrocinador não pode apresentar vínculo com o proponente de parentesco de até 3o. grau, ou participar simultaneamente da empresa patrocinadora e da proponente como dirigente, sócio, quotista, acionista ou administrador A única exceção é quando a entidade patrocinada é uma entidade de natureza cultural sem fins lucrativos oficialmente criada pela empresa patrocinadora.
  8. 8. O incentivo fiscal "   Mecenato – “Rouanet” É permitindo que os projetos culturais recebam recursos de empresas (Lucro Real) e pessoas físicas, possibilitando o abatimento do patrocínio do imposto de renda. É permitido destinar uma parte do total de imposto de renda a pagar, com abatimento total ou parcial , para projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, com limite de: "   Pessoa física – 6%   "   Pessoa jurídica – 4%
  9. 9. O abatimento Enquadramento – artigo 18   Permite a dedução de 100% do valor da doação ou patrocínio realizado limitados ao total permitido (4% ou 6%). Doação – vedado o uso de publicidade paga para divulgação desse ato. Patrocínio – Permite promoção e publicidade para o incentivador.
  10. 10. Enquadramento no artigo 18 Os projetos que permitem este abatimento são: "   Artes cênicas; "   Livros de valor artístico, literário ou humanístico; "   Música erudita ou instrumental; "   Exposições de artes visuais; "   Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos, cinematecas "   Treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção desses acervos; "   Produção de curta e media metragem "   Preservação do acervo audiovisual; e "   Preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
  11. 11. Enquadramento – artigo 26 A dedução do patrocínio ou doação é parcial, respeitando o limite total permitido (4% e 6%), seguindo: "   Pessoa física - 80% - doação - 60% - patrocínio - 40% - doação - 30% - patrocínio   "   Pessoa jurídica Observação: A pessoa jurídica que investir em projetos culturais enquadrados no artigo 26 poderá lançar o valor total do investimento como despesa operacional em sua contabilidade.
  12. 12. Dedução do incentivo – Artigo 18
  13. 13. Dedução do incentivo – Artigo 26
  14. 14. Projeto - Proposta para Lei Rouanet •  DATA INICIAL E FINAL DE REALIZAÇÃO DO PROJETO •  APRESENTAÇÃO / DESCRIÇÃO RESUMIDA •  OBJETIVOS •  JUSTIFICATIVA •  ACESSIBILIDADE •  DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO •  ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PRODUTO •  ESTRATÉGIA DE AÇÃO / DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES / ETAPAS DE TRABALHO. •  LOCAIS DE REALIZAÇÃO •  PÚBLICO-ALVO •  DURAÇÃO DO PROJETO / CRONOGRAMA •  PERIDIOCIDADE DO EVENTO
  15. 15. Projeto - Proposta para Lei Rouanet •  FICHA TÉCNICA •  DIREITOS DE AUTOR •  SINOPSE DA OBRA •  RECURSOS MATERIAIS •  EQUIPE/ EQUIPE TÉCNICA/ RECURSOS HUMANOS •  ORÇAMENTO •  OUTRAS FONTES DE RECURSOS •  PROJETO PEDAGÓGICO •  IMPACTO AMBIENTAL •  PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS CULTURAIS •  PLANO DE DIVULGAÇÃO, COMUNICAÇÃO E CONTRAPARTIDAS •  PROJETO COM APROVAÇÕES DE LEIS COMPLEMENTARES
  16. 16. Projeto - Proposta para Lei Rouanet •  FICHA TÉCNICA •  DIREITOS DE AUTOR •  SINOPSE DA OBRA •  RECURSOS MATERIAIS •  EQUIPE/ EQUIPE TÉCNICA/ RECURSOS HUMANOS •  ORÇAMENTO •  OUTRAS FONTES DE RECURSOS •  PROJETO PEDAGÓGICO •  IMPACTO AMBIENTAL •  PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS CULTURAIS •  PLANO DE DIVULGAÇÃO, COMUNICAÇÃO E CONTRAPARTIDAS •  PROJETO COM APROVAÇÕES DE LEIS COMPLEMENTARES
  17. 17. Formatação do projeto – Lei Rouanet Definições da Lei: Democratização do acesso: medidas que promovam acesso e fruição de bens, produtos e serviços culturais; Acessidibilidade: intervenções que objetivem priorizar ou facilitar o livre acesso de idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida Projeto pedagógico: documento apresentado por proponentes de propostas voltadas para formação, capacitação, especialização e aperfeiçoamento na área da cultura
  18. 18. Formatação do projeto – Lei Rouanet É necessário observar as necessidades específicas de informação e documentação exigida para cada tipo de projeto, conforme relacionado na IN. No. 1/2013 (24/06/13). Durante o processo de análise o Ministério poderá solicitar informações/documentos adicionais para avaliar a proposta apresentada. Quanto mais completo o projeto for apresentado inicialmente mais ágil será a sua análise. Todo projeto tem que ser analisado por um técnico (parecerista) e encaminhado para reunião da CNIC para aprovação.
  19. 19. Limites da Lei Projetos X proponente "   Proponentes pessoas físicas = 2 (dois) projetos "   Proponentes pessoas jurídicas = 5 (cinco) projetos Os limites acima podem ser dobrados se o proponente apresentar liberação da movimentação de recursos em 33% dos projetos admitidos nos últimos 3 exercícios fiscais. Orçamentos X proponente "   Proponentes pessoas físicas e ME = 0,5% "   Proponentes pessoas jurídicas = 3% Prazo de aprovação Os projetos aprovados tem concessão de 24 meses para captar recursos, com prorrogação de mais 12 meses para projetos que captem no mínimo 20% do valor aprovado.
  20. 20. Limites da Lei Limites relativos ao orçamento do projeto "   Limite para custeio dos serviços de captação de recursos = 10% do valor do projeto limitado a R$ 100 mil; "   Custos de divulgação não pode ultrapassar a 20% do valor total do projeto; " O proponente somente pode receber por serviços prestados ao projeto no valor total de 10% do projeto aprovado limitados a R$ 100 mil. "   Despesas administrativas do projeto devem se limitar a 15% do valor total. "   É limitado a aquisição de até 5 serviços/produtos de um mesmo fornecedor "   Cachês artísticos são limitados a R$ 30 mil por artista e R$ 60 mil para banda por apresentação
  21. 21. Formalização do proposta cultural "   Inscrição no Salicweb "   Apresentação dos documentos do proponente em PDF - Contrato Social + alterações contratuais com expressa atividade na área cultural; ou - Estatuto + Ata de eleição - Cartão do CNPJ - RG e CPF do responsável - Currículo do proponente "   Apresentação dos documentos do projeto em PDF Importante: para obter a concessão do incentivo fiscal é necessário que o proponente apresente regularidade com os órgão públicos por meio das Certidões Negativas de Débito – Receita, FGTS, INSS, Estadual e Municipal. Os projetos devem ser apresentados no período de 01/02 à 30/11 de cada ano.
  22. 22. Após a aprovação "   Publicação do DOU; "   Abertura das contas correntes – captação e movimentação; "   Captação de recursos; "   Recebimento do patrocínio na conta captação Conta captação – única e exclusiva para cada projeto onde devem ser depositados todos os recursos obtidos com incentivo da Lei Rouanet. "   Com captação de 20% do valor do projeto é possível obter a autorização para movimentar os recursos / iniciar o projeto; Conta movimentação – única e exclusiva para cada projeto, onde devem ser efetuados todos os pagamentos do projeto de acordo com o orçamento aprovado.
  23. 23. Relacionamento com o MinC "   É necessário solicitar autorização junto ao Ministério da cultura para promover alterações no projeto: metas, datas, locais, nome etc. "   Solicitar prorrogações de prazo de execução ou captação. "   Remanejar o orçamento – de itens orçamentários (rubricas) que superem 15% do valor aprovado; "   Redimensionar o projeto: - Aumento em mais 25% - apresentar captação mínima de 50% - Redução em até 40% - apresentar captação mínima de 20%
  24. 24. Prestação de contas "   Comprovação da execução objeto / metas do projeto; "   Comprovação das contrapartidas – para Ministério da Cultura e patrocinador; "   Comprovação da aplicação da marca do governo; "   Comprovação da execução financeira; e "   Apresentação dos relatórios de prestação de contas.
  25. 25. BOA SORTE !!! camila@trilhacultura.com.br ou alvescamila@terra.com.br Cel. (11) 9 8374 0555 Tel. (11) 3853 6740

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