Introdução ao ambiente legal:
órgãos governamentais e
regularização de direitos.
Gilberto Toscano
Órgãos governamentais
POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL: ÓRGÃOS
GOVERNAMENTAIS EM ÂMBITO FEDERAL
• MINISTÉRIO DA CULTURA (1985): fomento e incentivo à c...
COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA
CULTURAL EM ÂMBITO FEDERAL
-SAV: “propõe a política nacional do cinema e do au...
COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA
CULTURAL EM OUTROS ÂMBITOS
ESTADO DE SÃO PAULO:
Secretaria de Estado da Cultur...
COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA
AUDIOVISUAL FEDERAL - ANCINE
•Autarquia federal, agência reguladora criada pel...
COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA
CULTURAL - ANCINE
•Credencia empresas que exercem atividade de programação e
e...
Regularização de direitos: a
relação da produtora com a obra
audiovisual
Produtora
- Produtor: “a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa
e tem a responsabilidade econômica da primeira fi...
Produtora brasileira e
independente (fomento)
- Incentivos beneficiam apenas produção brasileira e
independente:
– Produto...
Produtora brasileira e
independente (cotas em pay tv)
- Empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as
seguintes c...
Produtora brasileira e
independente (cotas em pay tv)
e) não ser controladora, controlada ou coligada a
programadoras, emp...
Obra Audiovisual
“A que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que
tenha a finalidade de criar, por meio de sua rep...
Obra Audiovisual
- “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito,
expressas por qualquer meio e fixadas em qu...
Autores da obra audiovisual
- “Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou
científica” e “pertencem a...
Autores da obra audiovisual
-“São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou
argumento literário, musical ou lít...
Direitos morais na obra
audiovisual
- “São direitos morais do autor: (...) II - o de ter seu nome,
pseudônimo ou sinal con...
Direitos patrimoniais na obra
audiovisual: aquisição.
- A aquisição de direitos autorais patrimoniais pode se dar por
meio...
Direitos patrimoniais na obra
audiovisual: modalidades de utilização
da obra audiovisual
- Interpretação restritiva: “As d...
Parâmetros negociais para aquisição de
direitos: “cadeia de direitos”.
- Instrumentos de cessão e de licença coerentes com...
Parâmetros para viabilização e
comercialização da obra audiovisual.
- A “opção de cessão/licença de direitos” como ferrame...
Parâmetros para comercialização da
obra audiovisual.
- Convergência das diversas negociações para coprodução e
comercializ...
Desafios à produtora audiovisual
- Não há padrão de terminologia contratual (constante
transformação das janelas);
- Regul...
OBRIGADO!
Contato:
gilberto@cqs.adv.br
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Cemec jornada tv a cabo aula 2 - ambiente legal - gilberto toscano - maio 2014

309 visualizações

Publicada em

O mercado audiovisual brasileiro vive um momento de grandes expectativas. A nova lei de TV por assinatura transfigurou as relações de mercado e ampliou consideravelmente o investimento público no setor, por meio do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Um dos maiores desafios das produtoras têm sido a criação e formatação de seriados e programas de TV que atendam as necessidades dos programadores, em busca de projetos com potencial de público e no perfil de seus canais para cumprir cotas exigidas pela nova Lei da TV. O sucesso comercial de um projeto passa, portanto, pela preparação de seu conteúdo e o foco de seu resultado.

A Jornada TV por Assinatura tem por objetivo preparar roteiristas, diretores e produtores para fazer uma abordagem comercial a partir do conceito do projeto, de forma a torná-lo potencialmente competitivo e bem direcionado para vencer os pitchings do FSA. Inclusive como o produtor pode se preparar para obter uma boa defesa do seu projeto oral para os analistas do FSA.

AULA 2 | Introdução ao Ambiente Legal | Gilberto Toscano de Brito | Órgãos governamentais e regularização de direitos em uma obra audiovisual. O sistema de cotas criados pela Lei de TV a cabo (1ª parte).

Publicada em: Educação
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
309
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
5
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
8
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Cemec jornada tv a cabo aula 2 - ambiente legal - gilberto toscano - maio 2014

  1. 1. Introdução ao ambiente legal: órgãos governamentais e regularização de direitos. Gilberto Toscano
  2. 2. Órgãos governamentais
  3. 3. POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL: ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS EM ÂMBITO FEDERAL • MINISTÉRIO DA CULTURA (1985): fomento e incentivo à cultura. - 6 Secretarias: de Políticas Culturais; da Cidadania e da Diversidade Cultural; do Audiovisual (SAV); de Economia Criativa; de Articulação Institucional; e de Fomento e Incentivo. - 6 Entidades Vinculadas: 4 fundações e 2 autarquias (dest: Agência Nacional de Cinema – ANCINE). - Plano Nacional de Cultura: princípios, objetivos, 53 metas de longo prazo.
  4. 4. COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL EM ÂMBITO FEDERAL -SAV: “propõe a política nacional do cinema e do audiovisual”, respeitadas “as diretrizes da política nacional do cinema e do audiovisual e do Plano Nacional de Cultura”. Fomento. Editais da SAV: Desenvolvimento de Roteiros, Curta de Animação, Curta Criança 2013, Longa Doc 2013, Curta-metragem 2013 etc. -ANCINE (2001): agência regulatória cujas competências são fixadas no art. 7º da MP 2228-1/01, entre as quais “executar a política nacional de fomento ao cinema” (definida pelo Conselho Superior de Cinema – art. 3º). Fomento, incentivo e fiscalização audiovisuais. -Outras instituições implicadas: Ministério da Justiça (classificação indicativa), Fundação Biblioteca Nacional (meio de prova de registro de criações autorais como roteiros e argumentos), BNDES (Procult: fomento, incentivo) etc.
  5. 5. COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL EM OUTROS ÂMBITOS ESTADO DE SÃO PAULO: Secretaria de Estado da Cultura (ESP): fomento. - Lei Estadual - Proac (Lei 12486/06) é mecanismo de patrocínio a projetos de determinados segmentos culturais que permite a contribuintes o ICMS o abatimento integral dos valores aportados, respeitados o limite individual e o global; MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: fomento. Secretaria Municipal de Cultura e SPCine (São Paulo). - Lei Municipal 15948/13 (ProMac): Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (contribuintes do ISS e IPTU); e - SP Cine (editais).
  6. 6. COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA AUDIOVISUAL FEDERAL - ANCINE •Autarquia federal, agência reguladora criada pela MP 2228- 1/2001 (...) – promoção do desenvolvimento – regulação tendo como foco o ambiente de negócios do audiovisual. •Parte da estrutura do MinC, atua sob as diretrizes do Conselho Superior do Cinema (falar da SAV) •Locus de conhecimento específico dentro do Estado brasileiro sobre o setor audiovisual (...) •Garante a proteção às obras audiovisuais brasileiras: – fiscaliza a cota de tela, no cinema, (desde Vargas) – fiscaliza as obrigações legais quanto à organização dos pacotes e exibição de conteúdos independentes, na TV paga; (2011 – Lei 12.485/11)
  7. 7. COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS: POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL - ANCINE •Credencia empresas que exercem atividade de programação e empacotamento na TV paga. •Coordena sua atuação com outras autoridades públicas, em especial a ANATEL e os órgãos do SBDC. •Administra mecanismos de incentivo fiscal à produção de conteúdos audiovisuais para cinema e televisão. •Desenvolve programas de valorização do desempenho comercial (PAR) e artístico (PAQ) dos filmes brasileiros. •Apoia a promoção internacional dos conteúdos brasileiros. •Planeja e executa as ações financeiras do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). • Etc.
  8. 8. Regularização de direitos: a relação da produtora com a obra audiovisual
  9. 9. Produtora - Produtor: “a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado” (LDA – art. 5º, XI) - “A análise de projetos de obras audiovisuais... realizados com a utilização dos mecanismos de incentivo instituídos pelas Leis nº. 8.313/91, nº. 8.685/93, nº. 10.179/01, bem como pelo inciso X, do art. 39 e art. 41... da Medida Provisória nº. 2.228-1, está condicionada à prévia classificação da empresa proponente”. “Pessoas Físicas ficam limitadas à captação apenas no âmbito da Lei nº. 8.313/91, até o limite de dois projetos, cuja soma de orçamentos não poderá ultrapassar o Nível 1....” (arts. 1º e 10º da IN 54/06 Ancine).
  10. 10. Produtora brasileira e independente (fomento) - Incentivos beneficiam apenas produção brasileira e independente: – Produtora brasileira: capital social majoritário na mãos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, com poder decisório de fato e de direito; – Independente: obra cuja produtora majoritária (51%) não tenha vínculo direto nem indireto com emissoras de TV ou operadoras de TV por assinatura; – Obras brasileiras não publicitárias: nacionais ou em coprodução internacional; e – Gêneros: ficção, documentário e animação.
  11. 11. Produtora brasileira e independente (cotas em pay tv) - Empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: a) ser constituída sob as leis brasileiras; b) ter sede e administração no País; c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante de titularidade de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos; d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
  12. 12. Produtora brasileira e independente (cotas em pay tv) e) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (consultar IN 91/10); b) não estar vinculada a instrumento que objetive conferir a sócios minoritários (quando programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens) direito de veto comercial ou de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; e c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos.
  13. 13. Obra Audiovisual “A que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação” (LDA – art. 5º, VIII, i).
  14. 14. Obra Audiovisual - “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio e fixadas em qualquer suporte..., tais como... As obras audiovisuais...”. “A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro” (LDA – arts. 7º, VI e 18). - “O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1°de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação” (LDA – art. 44).
  15. 15. Autores da obra audiovisual - “Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica” e “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”. (LDA - arts.11 e 22). - “Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica” e “não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal” (LDA - arts. 28 e 85). - A produtora, portanto, não é titular originária de direitos autorais sobre a obra audiovisual. Se quiser ser titular deles, deve adquiri-los. Como? Por contrato.
  16. 16. Autores da obra audiovisual -“São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor... Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados...”. “Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário” (LDA - arts.16 e 23). - “É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas” (LDA - art. 17). - Há dois tipos de direitos autorais: os morais (decorrentes do vínculo do autor com a obra) e os patrimoniais (decorrentes da utilização da obra).
  17. 17. Direitos morais na obra audiovisual - “São direitos morais do autor: (...) II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (...) IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; (...) V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada” (LDA - art. 24). - “Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”. A produtora não pode adquiri-los. “Cabe... ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual” (LDA - arts. 27 e 25).
  18. 18. Direitos patrimoniais na obra audiovisual: aquisição. - A aquisição de direitos autorais patrimoniais pode se dar por meio de cessão (transferência) ou de licença. - Necessidade de obtenção de: licença/cessão para utilização dos direitos autorais patrimoniais resultantes dos serviços dos coautores e dos demais participantes da obra audiovisual. - Obs: direitos conexos aos de autor não se adquirem, só se licenciam (art. 13 do Dec. 6533/78). - Necessidade de obtenção de licença/cessão para utilização de obras pré-existentes na nova obra audiovisual. - Obs: necessidade de obtenção de licença para uso de atributos da personalidade de terceiros (imagem, nome, voz etc.).
  19. 19. Direitos patrimoniais na obra audiovisual: modalidades de utilização da obra audiovisual - Interpretação restritiva: “As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas... são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais” e “depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades... ” (LDA - arts. 29 e 31). - Utilização de obras e exclusividade: “a autorização do autor e do intérprete de obra... para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato” (LDA - art. 81).
  20. 20. Parâmetros negociais para aquisição de direitos: “cadeia de direitos”. - Instrumentos de cessão e de licença coerentes com o pactuado com investidores/coprodutores/distribuidores/exibidores: especificar período; território; valor, mesmo que gratuito; e modalidades de utilização (existentes) e mídias/suportes; - Destaques: créditos; exclusividade; eventos de lançamento/promoção; foro; serviços futuros; estruturação de cláusula de pagamento consoante LDA; alteração/não aproveitamento de serviços; menores (ECA, CB88 e alvará) e previsão de que o autor não pode utilizar sua contribuição individual (ressalvado portfolio);
  21. 21. Parâmetros para viabilização e comercialização da obra audiovisual. - A “opção de cessão/licença de direitos” como ferramenta contratual para viabilização financeira do desenvolvimento de uma obra audiovisual; - Atividade estruturada de clearance: decupagem jurídica do documento, risk management e negociação com titulares de direitos; - A identificação de possíveis obras derivadas e produtos da obra audiovisual (ancillary rights) desde a estruturação do projeto audiovisual; - Alternativas para viabilização da produção da obra: crescimento do product placement (migração publicitária no contexto do mercado on demand), crowdfunding e equity crowdfunding, fundos de investimento;
  22. 22. Parâmetros para comercialização da obra audiovisual. - Convergência das diversas negociações para coprodução e comercialização da obra (evitar sobreposição de licenças); - Assentimento dos demais parceiros quanto a investimentos ou adiantamentos com retenção prioritária sobre receitas; - Comercialização da obra audiovisual (1): quando (período), como (janelas de exploração) e onde (territórios) serão licenciados direitos para coprodutores/distribuidores/sales agents; - Comercialização da obra audiovisual (2): diferenciar a “efetiva exploração” da “estratégia de aquisição de direitos para evitar concorrência”. Cláusula de “reversão” como solução possível.
  23. 23. Desafios à produtora audiovisual - Não há padrão de terminologia contratual (constante transformação das janelas); - Regularização de direitos de acordo com cada nova janela; - Desafio “logístico” da remuneração a coautores e a intérpretes por exibição da obra audiovisual; - “Não havendo disposição em contrário, poderão os co- autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre” (LDA - art. 85 e parágrafo único);
  24. 24. OBRIGADO! Contato: gilberto@cqs.adv.br

×