Prestação de Contas
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INTRODUÇÃO
I.

Considerações inicias

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Documentação

III. Requisitos para a apresentação da Presta...
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Considerações Iniciais
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Organização ao longo de todo o projeto

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transferência de recursos público...
Trâmite da análise das Prestações de Contas

Apresentação da
prestação de contas

Análise do Objeto

Análise Financeira

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Documentação
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Os documentos deverão ser ordenados para prestação de contas na
seguinte sequência:

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Documentação
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Termos de Encerramento da Conta Bloqueio e da Conta Movimento;

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Material de Divulga...
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Documentação – aspectos gerais
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Os Anexos 1 a 6, “Nota de Conferência” e “Relatório de Atividades e ...
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Comprovação do cumprimento do Objeto
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Produto cultural: encaminhar unidade do produto cultural resul...
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Da publicidade
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Obrigatoriedade da divulgação do texto “Governo do Estado de São Paulo Programa de A...
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Questões financeiras e contábeis

Anexo 1 – Relatório Físico - ICMS;
Anexo 2 - Execução de Receita e D...
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Saldo residual do projeto:

a) recolhido ao Fundo Estadual de Cultura , no prazo máximo de 30 dias ...
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Transferência de saldo para outro projeto

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a) Carta do pr...
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Formas de pagamento
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Preenchimento das Notas Fiscais
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Comprovantes de Despesas – Pessoa Jurídica
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Comprovantes de Despesas – Pessoa Física
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Despesas
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Despesas com transporte
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Despesas
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Elaboração e agenciamento – 10%

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Despesas administrativas – 15%

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Extratos bancários
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Deverão ser apresentados extratos bancários referentes à conta utilizada para a
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Aplicação Financeira
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Os rendimentos auferidos devem ser comprovados por demonstrativo bancário
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Prazo de execução

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Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais dentro do prazo de execução

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Captação
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A validade para captação de recursos encerra-se no exercício imediatamente
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Cancelamento do projeto
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Inadimplência
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Inadimplência
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Inadimplência

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ProAC
VEDAÇÕES NO PROAC
Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006

Artigo 9 º - Fica vedada a utilização dos recursos do I...
ProAC
VEDAÇÕES NO PROAC
Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006

Artigo 11 – Os recursos consignados no orçamento anual ...
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Resolução SC Nº 96, de 22 de Novembro de 2011 - regulamenta os dispositivos da
Lei nº...
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SANÇÕES AO PROPONENTE
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Resolução SC Nº 96, de 22 de Novembro de 2011

Artigo 34 - O proponente, pessoa física ou j...
ProAC
OBSERVAÇÕES GERAIS

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Patrocinadores não poderão participar dos direitos patrimoniais ou na receita
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Local de entrega
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Endereço:

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AULA 4 | Prestação de Contas | Aline Akemi Freitas | Como planejar e gerir o projeto cultural de olho na prestação de contas desse mecanismo.

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Cemec jornada pro ac - aula 4 - dominique - prestação de contas

  1. 1. Prestação de Contas
  2. 2. Prestação de Contas INTRODUÇÃO I. Considerações inicias II. Documentação III. Requisitos para a apresentação da Prestação de Contas IV. Comprovação do cumprimento do objeto V. Comprovação financeira da prestação de contas VI. Vedações legais e sanções previstas em lei
  3. 3. Prestação de Contas Considerações Iniciais  Organização ao longo de todo o projeto  transferência de recursos públicos – transparência - sujeito à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo  Formulários disponíveis no site da Secretaria da Cultura- www.cultura.sp.gov.br.  A prestação de contas deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data do encerramento previsto no projeto aprovado  Exigência legal de um profissional responsável habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC)  Os recursos do projeto deverão ser movimentados única e exclusivamente na conta aberta com essa finalidade específica no banco indicado pela Secretaria
  4. 4. Trâmite da análise das Prestações de Contas Apresentação da prestação de contas Análise do Objeto Análise Financeira Aprovação Conclusão da análise da prestação de contas Rejeição (recurso – 15 dias) Diligencia
  5. 5. Prestação de Contas Documentação  Os documentos deverão ser ordenados para prestação de contas na seguinte sequência: - Nota de conferencia (2 vias não encadernadas) • Caso não seja o próprio proponente a realizar a entrega da Prestação de Contas, o seu portador deverá apresentar procuração com firma reconhecida, RG e CPF; • Relatório de Atividades e Metas; • Certidão de Regularidade válida do Conselho Regional de Contabilidade do Contador Responsável; • Documentos e informes referentes à Execução Financeira; • Formulários para Prestação de Contas, devidamente preenchidos e assinados (6 anexos disponíveis no endereço www.cultura.sp.gov.br); • Documentos fiscais (Comprovantes de Despesas);
  6. 6. Prestação de Contas Documentação • Termos de Encerramento da Conta Bloqueio e da Conta Movimento; • Material de Divulgação; • Comprovantes de realização da Contrapartida, que foi apresentada pelo proponente/responsável, quando da propositura do Projeto; • Produto cultural resultante do projeto (se for o caso).
  7. 7. Prestação de Contas Documentação – aspectos gerais  Os Anexos 1 a 6, “Nota de Conferência” e “Relatório de Atividades e Metas” deverão estar assinadas pelo proponente e pelo contador  Todas as folhas deverão estar numeradas sequencialmente no canto inferior direito, encadernadas em formato A4, montadas com duas perfurações (modelo “arquivo”)  Organização dos documentos por ordem cronológica, em função das datas de emissão  A “Nota de Conferência” deverá ser entregue à parte, (não encadernada aos demais documentos), em 2 vias, devidamente datada e assinada pelo proponente/responsável pelo projeto e pelo contador, juntamente com a prestação de contas  Apresentação de procuração com firma reconhecida + cópia do documento de identidade (RG) e do CPF do procurador
  8. 8. Prestação de Contas Comprovação do cumprimento do Objeto  Produto cultural: encaminhar unidade do produto cultural resultante do projeto (etiquetado com o nome e o número do Certificado de Aprovação do Projeto)  Comprovante de doação: no caso de produção de CDs, livros, revistas, jornais, catálogos de arte e obras de referência - comprovante de recebimento por parte dos beneficiários dos bens culturais com identificação do beneficiário e assinatura ou RG (em papel timbrado da instituição beneficiada)  Comprovantes da realização de evento cultural: cartazes, folders, convites, flyers, ingressos, matérias em jornais, revistas e televisão (clipping), vídeos ou fotos com legendas, que comprovem a realização de evento cultural  Declaração, assinada pelo responsável pelo local de realização do evento, em papel timbrado da instituição
  9. 9. Prestação de Contas Da publicidade  Obrigatoriedade da divulgação do texto “Governo do Estado de São Paulo Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura” acompanhado das logomarcas do Programa de Ação Cultural - ProAC e do Governo do Estado de São Paulo  A marca do patrocinador, bem como outros créditos publicitários poderão ser inseridas neste mesmo contexto
  10. 10. Prestação de Contas Questões financeiras e contábeis Anexo 1 – Relatório Físico - ICMS; Anexo 2 - Execução de Receita e Despesa; Anexo 3 - Execução das Despesas; Anexo 4 - Relação de Pagamentos; Anexo 5 - Lançamentos Agrupados; Anexo 6 - Conciliação Bancária.
  11. 11. Prestação de Contas  Saldo residual do projeto: a) recolhido ao Fundo Estadual de Cultura , no prazo máximo de 30 dias contados do encerramento da execução do projeto b) Possibilidade de transferência para conta corrente bancária vinculada a outro projeto já aprovado  Após as contas terem sido zeradas, deverá ser providenciado o “Termo de Encerramento de Conta Corrente” – TECC, da conta bloqueio e movimento, ou Declaração emitida pelo Banco informando que as duas contas estão encerradas, assinada pelo gerente da unidade das contas, emitidos pela agência do Banco do Brasil, que deverá ser anexado à prestação de contas.
  12. 12. Prestação de Contas  Transferência de saldo para outro projeto Necessárias 3 cartas para a movimentação: a) Carta do proponente solicitando e autorizando a transferência da sua conta para outro projeto aprovado (valor exato e nomes do projeto e do proponente para o qual os recursos serão transferidos), assinada pelo Proponente. b) Carta do Proponente autorizando a transferência de recursos de outro projeto para o seu, constando valor exato, nomes do projeto e do proponente que transferem os recursos. c) Carta do Patrocinador autorizando esta transferência, também constando o valor e os nomes dos projetos envolvidos. Assinada pelo representante legal (ou procurador autorizado).
  13. 13. Prestação de Contas Formas de pagamento  cheque nominal ao favorecido (PF/PJ), procurando emitir um cheque para cada “título/boleto”  TED/DOC, com os devidos comprovantes  transferência eletrônica nos caixas (cartão da conta corrente) ou pela internet, desde que devidamente comprovada com xérox do comprovante de transferência
  14. 14. Prestação de Contas Preenchimento das Notas Fiscais  referência ao projeto (Nome do Projeto e número ProAC - o nº do seu certificado)  preenchimento completo de todos os campos da nota fiscal, de forma legível, com quantidade, valores unitários e total
  15. 15. Prestação de Contas Comprovantes de Despesas – Pessoa Jurídica Apresentação de Documento Fiscal (Nota Fiscal ou Fatura), nos seguintes termos: - emitido em nome do proponente - ter data compatível ao período de realização do projeto (após o primeiro aporte na conta movimento) - trazer a indicação do nome e do número (nº do certificado) do projeto aprovado - especificar o material adquirido ou serviço prestado de acordo com rubrica aprovada - quando for o caso, apresentar as indicações dos valores das retenções e respectivos comprovantes de pagamentos Atenção: as notas originais deverão ser guardadas por 5 anos.
  16. 16. Prestação de Contas Comprovantes de Despesas – Pessoa Física Recibos de pagamento de autônomos – RPA deverão: - ter data compatível ao período de realização do projeto; - nome completo - documento de identificação e CPF do prestador do serviço - endereço - Guia de Recolhimento de Pagamento sobre Serviços – GRPS (INSS) - Documento de Arrecadação da Receita Federal – DARF (IRPF) - o proponente deverá recolher a alíquota vigente de INSS (parte do empregador) sobre o pagamento à Pessoa Física - Imposto sobre Serviços (Prefeitura) ISS - especificação dos serviços prestados - contrato com artistas e técnicos em espetáculos de diversões conforme estabelecido na Lei nº 6533, de 1978
  17. 17. Prestação de Contas Despesas  Despesas com transporte  recibos de táxi, passagens aéreas e rodoviárias, tickets de pedágio, taxas de embarque, relativos a deslocamentos e viagens  O proponente deverá apresentar, juntamente com cada passagem, o nome do passageiro e sua respectiva função no projeto  Despesas de pequeno valor  Os documentos referentes a pagamentos de pequenas despesas de valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), cujo total não exceda a 1% do valor do projeto aprovado no ProAC, poderão ser aceitos mediante declaração feita pelo proponente, explicando e justificando qual o vínculo dos mesmos para a realização do projeto
  18. 18. Prestação de Contas Despesas  Elaboração e agenciamento – 10%  Despesas administrativas – 15%  Despesas com divulgação – 20%  Movimentação dos recursos – captação de 35% Despesas sujeitas a reprovação - recibos de depósitos bancários, notas de balcão, pedidos e tíquetes de caixa; - documentos nos quais a discriminação dos produtos ou serviços seja genérica e as informações estejam ilegíveis ou rasuradas; - documentos cujo preenchimento ou apresentação esteja em desconformidade com o previsto na legislação.
  19. 19. Prestação de Contas Extratos bancários  Deverão ser apresentados extratos bancários referentes à conta utilizada para a movimentação dos recursos do projeto  Desde o período compreendido entre a primeira liberação de recursos e o último pagamento  Estornos ou movimentações feitas pelo Banco - proponente deverá apresentar documento explicativo para esclarecer eventuais ajustes
  20. 20. Prestação de Contas Aplicação Financeira   Os rendimentos auferidos devem ser comprovados por demonstrativo bancário Os rendimentos deverão ser aplicados integralmente no projeto Alteração no orçamento do projeto  Limite de 20% do valor de cada rubrica dos grandes grupos de despesa e não altere o valor total do projeto aprovado, não necessitará de autorização da CAP  As alterações superiores a 20% deverão ser solicitadas formalmente à Secretaria por escrito
  21. 21. Prestação de Contas Prazo de execução  Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais dentro do prazo de execução  Não serão aceitos custos com multas, juros ou atualizações monetárias referentes a pagamentos e recolhimentos fora do prazo  Vedação ao pagamento de notas fiscais emitidas antes da data do recebimento da primeira parcela ou parcela única dos recursos incentivados  As solicitações de alteração do prazo de execução (prorrogação) deverão ser formalizadas por escrito e submetidas à aprovação do Diretor do Programa de Ação Cultural.
  22. 22. Prestação de Contas Captação  A validade para captação de recursos encerra-se no exercício imediatamente seguinte aquele em que for aprovado  O prazo de captação dos recursos do projeto será iniciado a partir da publicação de sua aprovação no Diário Oficial do Estado
  23. 23. Prestação de Contas Cancelamento do projeto    Projetos aprovados que não realizaram a abertura da conta – enviar declaração afirmando que as contas não foram abertas e que solicita o cancelamento do projeto Projetos aprovados que realizaram a abertura das contas e não captaram recursos - deverão comparecer a agência e solicitar comprovantes de encerramento das contas bloqueio e movimento, bem como trazer extrato das duas contas evidenciando que as contas estão zeradas e formalizado o cancelamento do projeto via oficio Projetos aprovados que tem contas abertas, captaram, mas não foram liberados oficio solicitando e autorizando a transferência do valor para o Fundo Estadual da Cultura ou a outro projeto (numero da conta e valor que irá ser transferido ) – solicitar à agência os comprovantes de encerramento das contas bloqueio e movimento e extrato das duas contas evidenciando que as contas estão zeradas. Deverá ser enviado oficio cancelando o projeto.
  24. 24. Prestação de Contas Inadimplência  não poderão celebrar qualquer outro ajuste ou receber recursos do Governo do Estado por um período de 5 anos - utilizar indevidamente os recursos em finalidade diversa do aprovado para o projeto; - não apresentar, no prazo devido, todos os documentos exigidos para a prestação de contas; - não apresentar a documentação comprobatória hábil; - não concluir o projeto previsto no cronograma de atividades; - não apresentar o produto resultante do projeto aprovado; - não divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de São Paulo - Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura e de seus símbolos, durante a execução do projeto e/ou no produto final do projeto.
  25. 25. Prestação de Contas Inadimplência  não apresentação da prestação de contas em tempo hábil ou tiver suas contas rejeitadas estará sujeito à suspensão da análise (e arquivamento) de outros projetos que estejam em tramitação  O proponente inadimplente poderá estar sujeito a uma ou mais sanções abaixo: - suspensão da análise (e arquivamento) de outros projetos que estejam em tramitação - devolução do valor integral ou parcial, conforme decisão do Departamento de Fomento à Cultura - comunicação do fato à Secretaria de Estado da Fazenda e/ou à Procuradoria da Fazenda Estadual - instauração de processo perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  26. 26. Prestação de Contas Inadimplência - impedimento de apresentar novo projeto por um período de 5 anos - sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis - inscrição no CADIN Estadual – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais
  27. 27. ProAC VEDAÇÕES NO PROAC Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006 Artigo 9 º - Fica vedada a utilização dos recursos do Incentivo Fiscal de que trata o artigo 6 º para projetos em que seja beneficiária a empresa patrocinadora, bem como seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau. § 1 º - A utilização de recursos na forma prevista no “caput” deste artigo sujeitará a empresa patrocinadora ao cancelamento dos benefícios desta lei, com prejuízo dos valores eventualmente já depositados. § 2 º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos projetos de conservação ou restauração de bens protegidos por órgão público.
  28. 28. ProAC VEDAÇÕES NO PROAC Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006 Artigo 11 – Os recursos consignados no orçamento anual da Secretaria de Estado da Cultura, previstos no inciso I do artigo 3 º desta lei – “Recursos Orçamentários”, têm como finalidades o apoio à pesquisa, criação e circulação de obras e atividades artísticas e culturais por meio de: I – projetos artísticos e culturais propostos por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e que tenham residência ou sede no Estado; II – programas públicos estabelecidos em leis municipais que, por meio de concursos públicos, destinem recursos no orçamento do município para projetos de artistas e produtores culturais locais. Parágrafo único – Fica vedada a concessão dos recursos de que trata o “caput” deste artigo a: 1. obras, produtos, eventos ou quaisquer projetos destinados a circuitos ou coleções particulares; (...)
  29. 29. ProAC INADIMPLÊNCIA DO PROPONENTE  Resolução SC Nº 96, de 22 de Novembro de 2011 - regulamenta os dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural - ProAC DOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA Artigo 33 - O proponente será declarado inadimplente quando: I – utilizar indevidamente os recursos em finalidade diversa do projeto aprovado; II – não apresentar, no prazo exigido, o relatório de prestação de contas total; III – não apresentar a documentação comprobatória hábil; IV – não concluir o projeto previsto no cronograma de atividades; V – não apresentar o produto resultante do projeto aprovado; e VI – não divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de São Paulo - Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura, bem como de seus símbolos e logotipos, conforme orientação da Assessoria de Comunicação da SEC.
  30. 30. ProAC SANÇÕES AO PROPONENTE  Resolução SC Nº 96, de 22 de Novembro de 2011 Artigo 34 - O proponente, pessoa física ou jurídica, que não prestar contas do projeto, ou que tiver suas contas rejeitadas, ou ainda, for considerado inadimplente nos termos do artigo 33 supra, ficará sujeito aos seguintes procedimentos e sanções: I - suspensão da análise e arquivamento de outros projetos que estejam em tramitação na UFDPC; II - comunicação do fato à Secretaria de Estado da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado; III – inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual; IV - devolução do valor integral ou parcial, conforme decisão da UFDPC; V - instauração de processo perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e V - impedimento de apresentar novo projeto por um período de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis. Parágrafo Único: As sanções e procedimentos determinadas neste artigo serão aplicadas proporcionalmente à gravidade das infrações cometidas.
  31. 31. ProAC OBSERVAÇÕES GERAIS  Patrocinadores não poderão participar dos direitos patrimoniais ou na receita resultante da veiculação, comercialização ou disponibilização pública do projeto cultural ou produto dele resultante.  O patrocinador poderá ser beneficiado tão somente com a publicidade de sua participação no projeto e/ou na forma como previsto na Legislação pertinente, ainda, em que deverão ser inseridas as logomarcas do Governo do Estado e Secretaria da Cultura.
  32. 32. Prestação de Contas Local de entrega   A ser apresentada por proponente ou procurador Endereço: Secretaria de Estado da Cultura Unidade de Fomento e Difusão Cultural – UFDPC Departamento de Fomento à Cultura – DFC Programa de Ação Cultural Rua Mauá nº 51, 2º andar, sala 244, Bairro Luz CEP 01028-900, São Paulo     Necessidade de agendar um horário - (11) 2627-8269 Segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas As notas originais serão conferidas com as cópias Originais deverão ser arquivadas por 5 anos
  33. 33. Obrigada! Dominique Marie Lebl do Amaral dominique@cqs.adv.br +55 11 36600300 www.cqs.adv.br

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