2012.09.12 pc cultura_dml

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2012.09.12 pc cultura_dml

  1. 1. Financiamento à cultura no Brasil Gestão e prestação de contas de projetos pela Lei Rouanet Dominique Marie Lebl do Amaral
  2. 2. Dinâmica de Funcionamento PRODUTOR PATROCINADOR PROPONENTE: empresa DOADORbrasileira/associação/pessoa física que, a partir da (PESSOA FÍSICA entrega do projeto ao OU JURÍDICA) órgão torna-se responsável perante o MinC GOVERNO FEDERAL- GOVERNO FEDERAL- MINISTÉRIO DA CULTURA MINISTÉRIO DA CULTURA OU ESPORTE/ AGÊNCIA OU ESPORTE/ AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA – NACIONAL DE CINEMA – ANCINE /SECRETARIAS ANCINE /SECRETARIAS ESTADUAIS E SECRETARIAS ESTADUAIS E SECRETARIAS MUNICIPAIS (INCENTIVO MUNICIPAIS (INCENTIVO FISCAL)) FISCAL
  3. 3. O PROJETO• Projeto cultural incentivado = processo administrativo.• O proponente do projeto deve zelar pela gestão de seu projeto, de acordo com leis próprias e responder à Administração Público.• No caso de convênios (FNC), deve ser observada a lei 8.666/93 e normas correlatas
  4. 4. Etapas para aprovação de um projeto – leis de incentivo Propositura do Análise do Projeto Análise de Projeto (apresentação) Admissibilidade (técnico) Captação de Reunião de Publicação de Aprovação Recursos Aprovação (CNIC) (Portaria no DOU)Autorização para Gestão de Recursos Prestação de Contasmovimentação da Incentivadosconta incentivada PC não aprovada PC aprovada Encaminhamento para (arquivamento) TCU ( Tribunal de Contas Da União) ou respectivo
  5. 5. Após a aprovação do projeto• Abertura das Contas (Banco do Brasil);• Captação de Recursos (no caso de projetos de mecenato);• Execução – comprovante de despesas;• Publicidade do órgão incentivador;• Prorrogações (cuidado com a inadimplência!);• Encerramento – entrega da PC.
  6. 6. Aspectos Gerais – P.C.• Encerramento do projeto – momento de prestar contas ao órgão incentivador• Todas as leis de incentivos exigem a P.C.: é a forma de avaliar se os recursos públicos foram corretamente aplicados.• A obrigatoriedade de prestar contas é referida inclusive pela Constituição Federal em seu artigo 70, parágrafo único: “Art. 70. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”.
  7. 7. • Para uma prestação de contas correta é necessário a organização do proponente, para que todos os documentos comprobatórios estejam claros e em conformidade com o orçamento apresentado e aprovado pelo órgão.• Todas as despesas e receitas deverão ser discriminadas no momento da prestação de contas.• Os pagamentos só poderão ser efetuados após a aprovação do projeto e respectiva publicação na Imprensa Oficial.• Os patrocínios em bens ou serviços também deverão ser relatados no momento da prestação de contas (desde que devidamente aprovados pelo órgão).
  8. 8. CONTA CORRENTE• Abertura de conta específica para o projeto no banco indicado pelo órgão pleiteado e em nome da empresa ou titular proponente;• Todo pagamento deverá ser feito exclusivamente mediante o crédito em conta corrente do fornecedor ou prestador de serviços;• Mensalmente deverá ser solicitado o extrato ao banco para compor a prestação de contas;• Os recursos deverão ser aplicados na mesma instituição financeira, em caderneta de poupança (apurar mensalmente o rendimento da aplicação);• Prestação de contas final: conta corrente deverá ser encerrada = saldo zero = não poderá ser mais utilizada;• Saldo remanescente: devolução para o fundo, conta ou outra especificidade que o órgão indicar;• Solicitar encerramento da conta ao MinC e declaração de encerramento. Após, ratificar junto ao banco para formalização do encerramento.
  9. 9. DEFINIÇÕES• Conta “Captação” (Bloqueada) – conta corrente bancária específica para o projeto, a ser aberta pelo Ministério da Cultura em instituição financeira por ele indicada.• Conta “Movimento” – conta de livre movimentação aberta para execução exclusiva do projeto, após percentual mínimo exigido – Rouanet: 20% (artigo 40 da IN nº 01/10 – “ressarcimento”).• Isenção de tarifas bancárias nas duas contas (caso o banco cobre, poderá ser pedido estorno).
  10. 10. FORMULÁRIOS• A maioria das leis possuem formulários próprios de prestação de contas, disponíveis no órgão responsável.• De qualquer forma, os relatórios básicos de uma prestação são:1) Relatório de Execução Física – indicador físico do programado e executado de cada meta e do produto executado, não fazendo referência a valores monetários.2) Relatório Físico Financeiro – refere-se à aplicação dos recursos financeiros (valores aprovados e pagos).3) Execução da Receita e da Despesa – Total de Receita x Total de Despesa e Saldo*.*Em caso de saldo positivo – devolução.
  11. 11. 4) Relação de Pagamentos – Registro de todos os pagamentos das despesas efetuadas na execução do projeto, através da conta incentivada, com nome do credor, CNPJ ou CPF, cheque ou ordem bancária, data, título de crédito, data da Nota Fiscal, valor.5) Conciliação Bancária – visa evidenciar os cheques pendentes de compensação e o saldo a recolher, se for o caso, devendo estar em consonância com o extrato bancário da conta.6) Relatório Final de Cumprimento do Objeto – descrição de todas as ações, dificuldades, soluções, objetivos estabelecidos e alcançados, alterações ou modificações com as justificativas, divulgação do projeto, créditos do órgão, recurso recebido de outras fontes, informações importantes, etc.
  12. 12. Prestação de Contas no âmbito do Ministério da CulturaNo Ministério da Cultura, podem ser pleiteadosdois tipos de projetos Culturais:- Mecenato – autorizam o incentivo fiscal;- Fundo Nacional de Cultura - FNC (convênios).Nos dois casos, há um processo de prestaçãode contas semelhante, que difere apenas emaspectos técnicos (como a forma de entrega,por exemplo: Salicweb/Siconv e empenhoparcelado).
  13. 13. A Lei Rouanet possui formulários próprios de prestação decontas, disponíveis em seu site, no sistema Salicweb -www.cultura.gov.br - para projetos de Mecenato e quanto aoFundo Nacional de Cultura, a PC deverá ser feita pelo SICONV– www.convenios.gov.br.O prazo para entrega de prestação de contas é:Mecenato – até 30 dias, após a finalização do prazoautorizado para captação e/ou execução do projeto. Aprorrogação para entrega é possível, desde que justificada eaceita pelo órgão.FNC – o prazo deve estar descrito no Termo de Convênio,contado a partir do fim da vigência do mesmo. A prorrogaçãosó é aceita uma vez e pelo prazo máximo de 30 dias corridos.*PROAC/SP – 30 dias, a contar da finalização da execuçãodo cronograma aprovado no projeto (assinatura de contador).* Lei MENDONÇA/SP – 60 dias do término do projeto.
  14. 14. Aspectos da Análise da P.C.Técnico (objeto) – analisa a execução física, a avaliação dos resultados do projeto, principalmente no que diz respeito ao objetivo proposto;Financeiro – analisa a correta e regularaplicação dos recursos financeiros do projeto,ou seja, se os recursos incentivados foramaplicados em consonância com a lei pleiteada;Divulgação da marca – analisa se a marcada lei de incentivo foi devidamente utilizada(exceção da logo do Governo Federal “BrasilPaís Rico é País sem Pobreza” no períodoeleitoral). Aqui, importante atentar para o“Manual de Identidade Visual” de cada leide incentivo.
  15. 15. RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO• Descrever todas as ações para realização;• Descrever as dificuldades e soluções adotadas;• Descrever os objetivos estabelecidos e alcançados;• Repercussão na sociedade e público atingido.
  16. 16. IMPORTANTE• Todas as despesas do projeto não poderão ser diferentes do plano de trabalho ou orçamento aprovado pelo órgão;• Despesas bancárias não serão aceitas, principalmente em convênios e pela IN MinC nº 01/12, onde há norma jurídica que veda a cobrança;• Não se pode consumir bebida alcoólica com recursos do projeto, mesmo que para posterior reembolso;• CUIDADO com os “caixinhas”;• Despesas com buffet são vedadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 1155/2003)
  17. 17. É importante informar que mesmo o projeto não captando recursos integralmenteou satisfatório, inviabilizando a sua execução, o proponente deverá comunicar aoórgão incentivador se há interesse em sua continuidade, por meio de umpedido de “prorrogação de prazo de captação”. Caso tenha captação integrale há a necessidade de prazo para finalizar a execução, deverá ser enviado aoórgão um pedido de “prorrogação de prazo de execução”.MinC: Prorrogação do prazo de captação: encerrado com o fim do exercício fiscal,podendo ser prorrogado até o final da execução; captação/execução: antecedênciamínima de 30 dias, anteriores ao término do prazo concedido pelo órgão.Nos convênios, há possibilidade de prorrogar a vigência, desde que com 30 diasde antecedência do fim do prazo (pelo proponente) ou de ofício pelo órgão,quando ocorrer atrasos.
  18. 18.  A Lei Rouanet solicita o envio de produtos resultantes do projeto, como é o caso de CD’s, DVD’s, livros, revistas, cópias dos filmes, dentre outros. Ainda, solicita o envio dos materiais de divulgação (folder, cartazes, convites e outros) que comprovem a utilização da logomarca da lei que beneficiou o projeto cultural (aprovação prévia). O órgão pode solicitar a qualquer momento a prestação de contas parcial, caso entenda necessário, em especial, nos projetos onde os valores aprovados são liberados em parcelas (comum em projetos audiovisuais aprovados pela SAV). Contrapartida: não obrigatória no caso de projetos de mecenato; nos convênios, dependerá do projeto em questão (via de regra: 20%).
  19. 19. Aspectos Relevantes – IN’s MinC nº 01 de 05/10/10 e nº 03 de 30/12/10 Prazo para ingresso de projetos: de 01 de fevereiro a 30 de novembro de cada ano; A análise da PC será feita de forma mais rigorosa, com visitas técnicas, etc., e o tempo de guarda dos documentos é de 10 anos. relatórios trimestrais deverão ser encaminhados, mas hoje, isso ainda não é possível pelo salicweb; O proponente é responsável pela retenção e recolhimentos de impostos e contribuições que incidirem sobre os recursos movimentados, serviços contratados ou obrigações decorrentes de relações de trabalho; Art. 86 e 87: PC reprovada, é solicitada devolução dos recursos; Art. 91 : Art. 91. Da decisão do Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura caberá recurso, no prazo de dez dias, ao Ministro de Estado da Cultura, que proferirá decisão em sessenta dias, a contar da data da interposição do recurso. Inabilitação de proponente (art. 97,b) – Exemplo: PC entregue fora do prazo deixará o proponente inabilitado por 01 ano; Proponente poderá receber por captação; Proibição de locação por pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos; Planos Anuais; Enquadramento será pela atividade principal e não pela acessória; Novas regras para solicitação de readequações/remanejamentos.
  20. 20. CONVÊNIOS Além dos documentos exigidos no art. 74 da Portaria 507/11, devem ser apresentados também os seguintes, para fins de prestação de contas:- Órgãos e entidades públicas: Lei da Licitação e Contratos. Aquisição de bens e contratação de serviços comuns: obrigatória modalidade pregão.- Entidades sem finalidade lucrativa:• (i) Cotação Prévia (mínimo), observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade;• (ii) Só poderá ser contratada empresa que não tenha participado da cotação prévia quando não acudirem interessados na cotação. Exigência de pesquisa de mercado prévia à contratação. Comprovantes da aquisição de bens e serviços, bem como documentos fiscais relativos ao pagamento, nos termos especificados, além de descrição do objeto da contratação, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.- 90 dias para análise da PC.
  21. 21. LOGOMARCA DA LEI
  22. 22. Comprovantes de Despesas Toda despesa deverá ser paga mediante apresentação de Documento Fiscal original (Nota Fiscal, Fatura, Recibos, RPA’s e quaisquer documentos comprobatórios), nos seguintes termos:• Com data posterior à publicação de aprovação na Imprensa Oficial (data de emissão legível);• Emitido em nome da empresa/associação proponente;• Descrição detalhada no caso de pessoa física;• Com especificação do material adquirido ou serviço prestado;• Guardar os originais por 10 anos;• Verificar sempre a data de validade da NF;• Indicaçāo do PRONAC e nome do projeto;• Impostos são de responsabilidade do proponente.
  23. 23. Comprovantes de Despesas – Cupons FiscaisO cupom fiscal só tem validade quando a mercadoria vem discriminada, quando tiver CNPJ, Inscrição Estadual e endereço do estabelecimento. Comprovantes de Despesas – Táxi Utilizar recibos de táxis preenchendo data, descrição dopercurso, número da placa do veículo, nome completo do motorista e respectiva assinatura.
  24. 24. PENALIDADES Se o projeto captar recursos, mesmo que parcial, aprestação de contas deverá ser enviada.A não apresentação da “Prestação de Contas”, assimcomo sua apresentação irregular coloca o proponente nasituação de inadimplência.A reprovação da prestação de contas gera graveproblema ao proponente, inclusive impossibilitando arealização de futuros projetos.Em todas as leis de incentivo, há previsão de penalidadespara os proponentes e para os patrocinadores que agiramirregularmente na administração dos recursos públicos,com sanções impostas, tanto no âmbito civil quantopenal.
  25. 25. VEDAÇÕES* Artigo 23, § 1º da Lei Rouanet: “§ 1o Constitui infração a esta Lei o recebimento pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar.”“Art. 27. A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente.§ 1o Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador,gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores;b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da alínea anterior;c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.§ 2o Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor.” - não vale para o esporte.Art. 28. Vedação da “Intermediação”* Vedação nos convênios: artigo 10 e incisos da Portaria 507/11.
  26. 26. SANÇÕES - MINC“Art. 30. As infrações aos dispositivos deste capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do Imposto sobre a Renda devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie.§ 1o Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.§ 2o A existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos da proponente junto ao Ministério da Cultura suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização.§ 3o Sem prejuízo do parágrafo anterior, aplica-se, no que couber, cumulativamente, o disposto nos arts. 38 e seguintes desta Lei.”;“Art. 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.”;“Art. 39. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei.”;“Art. 40. Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei.§ 1o No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.§ 2o Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixa de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto doincentivo.”.*Convênios: artigo 81 e 82 da Portaria 507/11.
  27. 27. LEGISLAÇÃO Importante atentar:– Convênios: Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011 e Decreto nº 6.170/07;- Lei Rouanet: (Lei 8.313/91), Decreto nº 5.761 de 27 de abril de 2006, Instrução Normativa MinC nº 01 de 05 de outubro de 2010, assim como a Legislação do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 de 1999) e Portaria MinC 09/2007 (questão da centralização das contas), Instruções Normativas nº 01 de 09/02/12;- ProAC/SP: Lei nº 12.268 de 20 de fevereiro de 2006, Decreto nº 54.275 de 27/04/09, Resoluções nº 96, 99 e 100 de 22/11/11;- Lei Mendonça: (Lei nº 10.923/90), Decreto nº 46.595/05 e Portaria Intersecretarial SF/SMC nº 001/2001 (alterações publicadas em 07/03/2002);- Penalidades: Instrução Normativa nº 30 de 20-07-2004 e com relação à logomarca, IN nº 28 de 29-06-2004.
  28. 28. VALE LEMBRAR: 1. Observar se todos os anexos da prestação de contas estão assinados pelo gestor proponente; 2. Verificar se as informações quanto ao cumprimento do objeto descrevem com clareza a adoção de procedimentos, a execução e a conclusão dos objetivos propostos; 3. Efetuar as despesas, conforme as metas, etapas e fases da execução programadas; 4. Identificar as receitas (patrocínio, doação, rendimentos, contrapartida, outros); 5. Verificar se as informações prestadas quanto ao montante de despesas e receitas estão em consonância com os recebimentos e os gastos de contrapartida (caso haja); 6. Conferir as informações de despesas com os valores discriminados na relação de pagamentos; 7. Informar nos comprovantes fiscais o serviço prestado, de acordo com o orçamento aprovado, nome do projeto e número do pronac/salic/slie, etc.; 8. Emitir os documentos fiscais dentro do período de execução do projeto;   9. Conferir despesas autorizadas no orçamento aprovado, se o fornecedor ou prestador de serviço são aptos para tal e se foram emitidas em nome do proponente;    
  29. 29. 10. Conferir se os valores de bens estão compatíveis com as notas fiscais erelação de pagamentos;11. Certificar-se de que os cheques em trânsito estão dentro da validade, seos valores destes conferem com as informações contidas no extrato da conta ese foram emitidos durante a execução do projeto, lançando-os na relação depagamentos;12. Observar se há compatibilidade do saldo do extrato bancário com o saldoremanescente (quando há);13. Receber e movimentar os recursos do projeto em conta bancária específica eencaminhar ao órgão os extratos originais;14. Depositar os recursos de contrapartida na conta específica, quando for ocaso;15. Aplicar os recursos na poupança – aplicação sem risco e verificar se hácomprovação do montante de aplicação financeira;16. Encaminhar fotografias, vídeos, etc. que comprovem a execução do projeto;17. Inserir corretamente nos materiais de divulgação a logomarca da Lei deIncentivo e do órgão específico de ingresso do projeto, conforme Manual deIdentidade Visual.
  30. 30. Contato: dominique@cqs.adv.brSão Paulo – SP Rio de Janeiro – RJRua Senador Pádua Sales, 114 Av. Rio Branco, 133-Sl.1401/1402CEP 01233.030 – Pacaembu CEP 22.410.001 – CentroTelefone (11) 3660.0300 Telefone (21) 2522.0400Fax (11) 3660.0447 Fax (21) 2522.3571Brasília – DF -------------------------------SAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612 Telefone (61) 3225.7843CEP 70070.934 Fax (61) 3225.7843

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