Simulado do 14º Exame de Ordem da OAB da Rede LFG

OAB – XIV Exame de Ordem Unificado 0 LFG
Direção Pedagógica
Francisco Fontenele
Coordenação Pedagógica OAB
João Aguirre
Informações gerais
• Este caderno tem o intuito de simular a realidade da prova e testar seus conhecimento.
• Disponibilizaremos todas as sextas-feiras um simulado web no Ambiente Virtual , totalizando 3 simulados e estes ficarão disponíveis até o
final do curso.
• O simulado conterá 80 questões com alternativas de A a D no mesmo formato cobrado pela banca examinadora da FGV.
• Conforme consta no edital item 3.4.1. A prova objetiva, sem consulta, será composta de 80
(oitenta) questões, no valor de 1,00 (um) ponto cada, e terá sua pontuação total variando do
mínimo de 0,00 (zero) ao máximo de 80,00 (oitenta) pontos, compreendendo os conteúdos
previstos nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do
Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e
Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas
alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do
Conselho Federal da OAB;
• Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D.
Humanos, 2 D. Internacional , 4 D. Tributário , 6 D. Administrativo, 2 D. Ambiental, 7 D. Civil, 2
ECA, 2 D. Consumidor, 5 D. Empresarial, 6 P. Civil, 6 D. Penal, 5 P. Penal, 6 D. Trabalho e 5 P.
Trabalho.
• Será postado na área do aluno um arquivo destinado às respostas das questões objetivas.
• O Gabarito será disponibilizado na área do aluno todas as segundas-feiras.
• O aluno realizará a própia correção por meio do gabarito postado na área do aluno.
Boa prova!

1. Acerca dos órgãos da OAB, assinale a alternativa correta:
A) A Caixa de Assistência dos Advogados, criada pelo Conselho
Federal, pressupõe que haja, pelo menos, 1000 advogados
inscritos no Conselho Seccional em que será instalada
B) Aos Conselhos Seccionais compete a criação das Subseções,
desde que haja, pelo menos, 15 advogados domiciliados na
localidade
C) O Conselho Federal, sediado em Brasília/DF, tem competência
para elaborar as tabelas de honorários advocatícios, com
abrangência nacional
D) As Subseções, diversamente dos Conselhos Seccionais, têm
personalidade jurídica própria
2. Jonas, advogado, foi contratado por Maria da Penha para
ingressar com medida cautelar de separação de corpos, tendo
em vista que era sistematicamente agredida por seu marido.
Elaborada a petição inicial, com pedido de liminar, o advogado
compareceu ao fórum em horário de expediente forense,
oportunidade em que, após distribuir a ação, dirigiu-se à 2ª Vara
Cível da Comarca X, a fim de despachar com o juiz competente o
pedido de tutela de urgência. Ao ingressar na sala de audiência
procurando pelo magistrado, foi informado de que ele estava
trabalhando em seu gabinete e que não receberia nenhum
advogado, visto que o horário para tanto ainda não havia sido
atingido. À luz das regras estatutárias:
A) o advogado deverá aguardar o horário preestabelecido e,
então, despachar a petição inicial com o magistrado
B) Jonas deverá despachar a inicial no dia útil seguinte
C) agiu indevidamente o magistrado, visto que é direito do
advogado dirigir-se diretamente a ele, ainda que em seu gabinete
de trabalho, independentemente de prévio agendamento
D) agiu corretamente o magistrado, visto que a atividade por ele
realizada é essencial à justiça, devendo ser respeitados os horários
preestabelecidos para atendimento a advogados, a fim de que a
prestação jurisdicional não seja prejudicada
3. João Cesar, bacharel em Direito, após ser aprovado no Exame
de Ordem, recebeu convocação da OAB para a sessão solene de
recebimento da carteira de identificação profissional, precedida
do compromisso a ser prestado perante o Conselho Seccional.
No entanto, no dia designado, João teve um compromisso
profissional, motivo pelo qual solicitou à sua genitora que,
munida de procuração, comparecesse à Seccional para a retirada
da carteira e a prestação do compromisso. De acordo com as
regras de ética profissional:
A) João Cesar agiu corretamente, visto que, em caso de não
comparecimento à sessão de entrega da carteira profissional,
somente poderia recebê-la no ano seguinte
B) Prestar compromisso perante o Conselho Seccional competente
é ato personalíssimo, não podendo ser realizado por procuração
C) Desde que a genitora de João tivesse munida de procuração
com poderes especiais, poderia representá-lo na sessão de
entrega da identidade profissional e prestação do compromisso
D) A genitora de João poderia apenas retirar a carteira de
identidade profissional, mas prestar o compromisso exigiria
outorga de procuração por instrumento público
4. Vivian, advogada, teve seu escritório de advocacia violado por
policiais que, munidos de mandado de busca e apreensão
expedido por autoridade judiciária competente, lograram
apreender todos os documentos que reputaram relevantes para
as investigações havidas no bojo de inquérito policial instaurado
pelo Dr. Nelson, Delegado de Polícia. Em razão de notitia criminis
que dava conta do envolvimento da advogada em uma quadrilha
de roubo de carga, Dr. Nelson representou à autoridade
judiciária pela referida diligência, que restou deferida nos
seguintes termos: “Havendo indícios suficientes de autoria e
materialidade delitiva da prática de crimes pela indiciada,
decreto a busca e apreensão em seu escritório, a fim de que lá
sejam apreendidos o computador da imputada, do qual há
indícios de que diversas mensagens eletrônicas foram postadas
aos demais indiciados. Oficie-se à OAB, a fim de que seja
encaminhado um representante que acompanhe a diligência no
dia 26/08/14, às 6:30hs”. Considerando que no dia da diligência
a OAB não esteve presente, assinale a alternativa correta:
A) a diligência observou todos os ditames legais, sendo
considerada válida, ainda que a OAB não se tenha feito presente,
consoante entendimento do STF
B) a diligência deverá ser considerada inválida, haja vista a
ausência de representante da OAB
C) a diligência poderá ser convalidada após a OAB ter vista dos
autos do inquérito policial
D) a diligência, se redundar na apreensão de objetos que
demonstrem a autoria ou materialidade delitivas, em razão da
ausência de representante da OAB, deverá gerar o
reconhecimento de prova ilícita em razão da violação do Estatuto
da OAB
5. Nelson, advogado, foi arrolado como testemunha em ação
indenizatória movida contra sua ex-cliente, sendo que os fatos
tratados nos autos eram de seu conhecimento em razão da
relação profissional que manteve com ela. De acordo com as
regras estatutárias e éticas:
A) o advogado sequer deverá comparecer à audiência, em razão
do dever de resguardar o sigilo profissional
B) o advogado deverá comparecer à audiência e, durante seu
depoimento, deverá ocultar as informações que tenha tomado
conhecimento em razão de sua relação profissional com a ex-
cliente, ré da ação indenizatória
C) Nelson, ao comparecer à audiência, deverá recusar-se a prestar
depoimento, salvo se sua ex-cliente autorizá-lo
D) Nelson não poderá prestar o depoimento na qualidade de
testemunha, ainda que autorizado, em audiência, por sua ex-
cliente
6. Maria, advogada, em razão de ter sido acometida por doença
mental incurável, sofreu ação de interdição por seu marido, que
se tornou seu curador. À luz do Estatuto da OAB:

A) a advogada deverá ser suspensa dos quadros da OAB, tendo em
vista sua conduta incompatível com a advocacia
B) a advogada deverá ser excluída da OAB, já que a doença
incurável a torna moralmente inidônea
C) a advogada deverá ter sua inscrição cancelada
D) a advogada deverá licenciar-se da OAB
7. Antígona, experiente advogada, retirou os autos de um
processo criminal em carga do respectivo cartório judicial. Em
virtude do amontoado de papéis em sua sala de trabalho,
“perdeu” o processo em seu próprio escritório, deixando de
devolvê-lo no prazo assinalado (5 dias). Porém, no sexto dia,
encontrou-o e procedeu à imediata descarga perante o cartório.
De acordo com o Estatuto da OAB:
A) a advogada deverá sofrer a pena de suspensão
B) a advogada deverá sofrer a pena de exclusão
C) a advogada deverá sofrer a pena de censura
D) não há sanção disciplinar a ser imposta no caso em tela
8. João, advogado primário, sofreu processo disciplinar em razão
da prática de infração ética, tendo sido punido à pena de
censura. No entanto, no prazo de 120 dias, demonstrou ao
Conselho Seccional competente a conclusão de simpósio sobre
ética profissional em entidade idônea. De acordo com o Código
de Ética e Disciplina:
A) a pena de censura poderá ser convertida em advertência
B) a pena de censura poderá ser temporariamente suspensa, haja
vista a primariedade de João e o fato de haver cursado simpósio
sobre ética profissional
C) o processo disciplinar será arquivado
D) o processo disciplinar será extinto sem julgamento de mérito
9. Mariano, advogado, teve instaurado em seu desfavor um
processo disciplinar em razão da prática de infração ética
passível de punição com suspensão. O último andamento do
processo ocorreu em 10/01/2011. Considerando a data de hoje,
assinale a alternativa correta:
A) ainda não se implementou o prazo prescricional, que, no caso
de pena de suspensão, é de 4 anos
B) será o caso de desaforamento do processo disciplinar para
outro Tribunal de Ética e Disciplina
C) será o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente
D) ainda não se implementou o prazo prescricional, que, no caso
de pena de suspensão, é de 5 anos
10. Chiquinha Gonzaga, advogada, foi contratada por uma
multinacional como empregada do departamento jurídico,
adotando-se em seu contrato de trabalho a cláusula de
dedicação exclusiva. À luz do Estatuto da OAB, assinale a
alternativa correta:
A) a jornada de trabalho não poderá superar 6 horas diárias e 30
horas semanais
B) a jornada de trabalho não poderá superar 4 horas diárias e 20
horas semanais
C) a jornada de trabalho não poderá superar 5 horas diárias
D) a jornada de trabalho diária não poderá superar 8 horas, sob
pena de ser necessário pagamento de hora extra.
11. A Justiça Comutativa representa:
A) A Distribuição da Justiça compreendendo os desiguais de modo
desigual;
B) A Distribuição da Justiça trazendo superioridade jurídica aos
que se encontram em condição de vulnerabilidade econômica;
C) Na aplicação da Justiça considerando valores de integração
jurídica como de aplicação obrigatória nos litígios de um modo
geral;
D) Na aplicação da Justiça que leva em consideração partes
igualmente compreendidas em um dado litígio.
12. A respeito da Justiça Objetiva assinale a afirmativa correta:
A) A Justiça Objetiva se relaciona ao conteúdo decisório do juiz.
B) A Justiça Subjetiva se relaciona ao conteúdo dos princípios
morais, virtudes e comportamentos humanos por si só.
C) A Justiça Subjetiva trata da discussão a respeito do equilíbrio
das partes por meio da Justiça Distributiva.
D) A Justiça Objetiva não se importa com o conteúdo da decisão
exarada na interpretação autêntica do juiz.
13. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. Sobre este tema é CORRETO afirmar:
A) A prestação de serviço de saúde por particulares depende de
delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime
administrativo de autorização como de permissão.
B) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único
de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a
descentralização da direção e das ações e serviços públicos de
saúde.
C) Compete ao Ministério Público promover todas as medidas
necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde
pública.
D) Deve haver destinação de recursos públicos mínimos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
14. Assinale a opção CORRETA acerca das funções essenciais à
justiça, conforme dispõe a Constituição Federal.
A) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por
quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após
aprovação do Senado Federal.
B) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente
da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da
carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato

de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não
houver outros candidatos.
C) Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e
extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de
consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
D) Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre
determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral
sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado.
15. A respeito do Conselho Nacional de Justiça é CORRETO
aﬁrmar que:
A) O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a
legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder
Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí- lo ou revê-
lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União
(TCU).
B) Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle
da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto
constitucional não reconhece esse órgão como integrante do
Poder Judiciário.
C) O Conselho Nacional de Justiça possui natureza exclusivamente
administrativa, e seus atos estão sujeitos ao controle jurisdicional
do STF.
D) O CNJ compõe-se de quinze membros, com mandato de dois
anos, vedada a recondução.
16. Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional
operada pela Emenda Constitucional no 45/04 foi a introdução
das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é
CORRETO afirmar:
A) Súmula vinculante pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade que, se julgada procedente, produzirá
eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos
do Poder Judiciário e à Administração pública direta, indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
B) O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para
propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo
Tribunal Federal.
C) A aprovação de súmula vinculante, a qual poderá ser provocada
pelos legitimados à propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, produzirá efeitos vinculantes apenas em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração
pública direta, mas não em relação à Administração pública
indireta e ao Poder Legislativo.
D) A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não
autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma
questão.
17. Com base nas disposições constitucionais acerca dos órgãos
do Poder Judiciário, assinale a opção INCORRETA.
A) De acordo com a CF, o magistrado que se candidatar ao cargo
de deputado federal deve, durante o exercício do mandato
eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de
serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para
promoção por merecimento.
B) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será
composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez
anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.
C) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e
financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas
orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente
com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.
D) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro
grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a
perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o
juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial
transitada em julgado.
18. Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.
A) Nos tribunais com número superior a trinta julgadores, poderá
ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo
de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do
tribunal pleno.
B) A Constituição Federal permite aos juízes exercerem a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram,
independentemente do tempo de afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
C) Os juízes têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando
limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.
D) Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto,
auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
19. A respeito de direitos e garantias fundamentais
estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO
afirmar:
A) O texto constitucional assegura gratuidade à obtenção de
certidão de óbito pelos reconhecidamente pobres e, às ações de
habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.
B) De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre
associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública,
a bem do interesse público, intervir no funcionamento de
associações civis e suspender temporariamente suas atividades.
C) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por
danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva,
representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.
D) Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias
fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for
domiciliado no Brasil.
20. Sobre a “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as
afirmativas a seguir:

I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a
resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao
fazê-lo.
II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções
de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.
III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada
pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5º, inciso XXXVIII,
que não admite juízo ou tribunal de exceção.
Assinale:
A) Se somente a afirmativa II estiver correta.
B) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
21. Assinale a alternativa INCORRETA:
A) o primeiro documento escrito que procurou conter os poderes
do monarca surge na Inglaterra, em 1215, a saber, a Magna Carta
outorgada por João Sem-Terra;
B) os direitos humanos fundamentais surgem para estabelecer os
limites do poder de atuação positiva do Estado, impondo uma
atuação negativa, obrigação de não fazer, estabelecendo direitos
e deveres para toda a sociedade;
C) o forte movimento social alavancado pela ausência de proteção
da dignidade humana gerou a constitucionalização dos Direitos do
Homem, além dos direitos individuais, coletivos e políticos;
D) o desenvolvimento econômico apresentado ao longo do século
XIX, na Europa, acarretou a imediata melhoria socioeconômica do
indivíduo.
22. Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil, é
CORRETO afirmar que:
A) sendo a intimidade um direito individual assegurado pela
Constituição Federal, decorrente do princípio fundamental da
dignidade da pessoa humana, a jurisprudência pátria vem se
firmando no sentido de não admitir, em nenhuma hipótese, a
revista íntima de mulheres ou homens;
B) a educação, direito de todos, é dever do Estado que se
materializa na garantia de ensino fundamental gratuito e na
universalização do ensino médio, facultando-se ao Poder Público a
concessão, ou não, de acordo com suas possibilidades
orçamentárias, de educação infantil prestada em creche e
pré-escola, bem como de ensino superior gratuito;
C) é nulo de pleno direito e, portanto, não gera direitos e
obrigações, o contrato de trabalho em que menor de 14 anos
figura como empregado, sendo indevidas as verbas trabalhistas
dele decorrentes, com exceção dos salários;
D) a Constituição Federal brasileira não consagrou expressamente
o princípio da universalidade dos direitos fundamentais, pois
restringiu sua titularidade aos brasileiros e estrangeiros residentes
no país.
23. Assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos. Em
seguida, assinale a sequência correta:
O Brasil ratificou o tratado internacional que constitui o Tribunal
Penal Internacional.
O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder julgar Estados,
exerce jurisdição sobre os indivíduos acusados dos crimes
previstos em seu Estatuto.
Entre as penas previstas no Estatuto de Roma, que cria o Tribunal
Penal Internacional, estão a prisão perpétua e a pena de morte.
Entre os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional
estão os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e
crimes de guerra.
O Estado condenado pelo Tribunal Penal Internacional está sujeito
a sanções econômicas.
A) V, V, F, V, V.
B) V, F, F, V, F.
C) V, V, F, V, F.
D) V, V, V, V, V.
24. O navio francês Beauté possui mil tripulantes a bordo, que
estão desfrutando de um maravilhoso cruzeiro. No momento em
que navega em águas internacionais, Robert, cidadão americano
dispara três tiros em Naoki, cidadão japonês, o que ocasiona sua
morte. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar
que:
A) Aplica-se a o direito penal e processual dos Estados Unidos,
tendo em vista que, nas situações de crimes cometidos a bordo de
embarcações turísticas, prevalece a lei do país de origem do réu,
pois ele será processado e julgado no seu país de origem.
B) Aplica-se a o direito penal e processual do Japão, pois, em casos
de crime de homicídio, que é considerado hediondo, prevalece a
lei do país da vítima.
C) Aplica-se a o direito penal e processual da França, pois em
águas internacionais, a lei aplicável a bordo é a do país da
bandeira ou pavilhão do navio.
D) Prevalece o princípio da imunidade de jurisdição, o que impede
a intervenção de terceiros. Assim, o navio deverá ser
imediatamente retirado do mar territorial e escoltado pelas
autoridades competentes.
25. Relativamente ao ICMS, é CORRETO afirmar que:
A) Sendo de competência tributária da União, somente a
legislação federal pode excluir da incidência do imposto, nas
exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
B) A base de cálculo não poderá ser o preço do serviço, em se
tratando de transporte (interurbano e interestadual) e de
comunicação.
C) O ICMS é um imposto estadual, cujo fato gerador pode consistir
na circulação de mercadorias, na prestação de serviço de
transporte (interestadual e intermunicipal) e na prestação de
serviço de comunicação.
D) Tem suas alíquotas estabelecidas pelos estados, aplicáveis às
operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.
26. Em conformidade com o art. 138 do CTN, na denúncia
espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão:

A) Da multa, dos juros e da correção monetária.
B) Da multa e da correção monetária, mas responde pelos juros.
C) Apenas da multa.
D) Apenas dos juros.
27. Segundo o disposto no art. 146, I, da Constituição Federal, o
veículo legislativo adequado para disposição sobre conflitos de
competência entre os entes políticos em matéria tributária é:
A) A lei complementar.
B) A emenda constitucional.
C) A medida provisória
D) O decreto legislativo.
28. Determinada lei prevê que certo grupo de materiais
eletrônicos não ficará sujeito à tributação do IPI, imposto sobre
importação, durante o exercício financeiro seguinte. O benefício
fiscal desse específico contexto configura no campo da
tributação, o instituto da:
A) Imunidade.
B) Isenção.
C) Remissão.
D) Transação.
29. Quanto à teoria da responsabilidade estatal adotada pela
Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:
A) trata-se da teoria objetiva, tanto para o Estado quanto para o
agente público.
B) trata-se da teoria objetiva para o Estado, tendo como requisitos
ação administrativa dano e nexo causal.
C) trata-se da teoria subjetiva para o Estado e da objetiva para o
agente público.
D) trata-se da teoria do risco integral, transformando o Estado em
indenizador universal.
30 . A respeito das formas de retirada do ato administrativo
assinale a assertiva correta:
A) a revogação pode ser decretada tanto pela Administração
quanto pelo Judiciário.
B) a anulação tem eficácia prodrômica e proativa.
C) a Administração tem o prazo de 5 anos para anular seus atos
defeituosos.
D) a anulação tem como motivo um fato superveniente que altera
o juízo sobre conveniência e oportunidade na manutenção do ato
administrativo primário.
31. O Município de Guarulhos, por meio de alguns de seus
agentes públicos, invadiu um imóvel pertencente a João Ricardo
das Couves iniciando a construção de uma escola municipal. Tal
esbulho possessório não foi precedido de qualquer ato jurídico
específico. Sobre a situação específica do imóvel do proprietário,
é correto afirmar que:
A) o caso pode ser enquadrado como espécie de tombamento de
uso, cabendo ao particular ser indenizado se houver comprovação
de prejuízo.
B) ao particular lesado resta somente a possibilidade de propor
ação indenizatória por desapropriação indireta.
C) trata-se de uma desapropriação por zona, reconhecida pela
legislação brasileira como instituto legítimo.
D) o proprietário pode ingressa com ação reivindicatória para
discutir em juízo o domínio do bem.
32. O princípio administrativo que proíbe a adoção, pela
Administração Pública, de comportamentos contraditórios,
denomina-se:
A) moralidade;
B) proteção à confiança legítima;
C) boa fé objetiva;
D) razoabilidade.
33. De acordo com recente virada jurisprudencial no Superior
Tribunal de Justiça, a prazo para propositura de ação de
indenização contra pessoas jurídicas de direito público passou a
ser de:
A) 5 anos;
B) 3 anos;
C) 10 anos;
D) imprescritível.
34. Se determinado bem móvel for tombado é correto afirmar
que:
A) o tombamento é irregular na medida em que tombamento
somente pode incidir sobre imóveis.
B) o proprietário do bem passa a ser o Poder Público
C) o tombamento não interfere no domínio do bem, permitindo
que o proprietário. onere o bem como penhor, hipoteca e
anticrese.
D) o proprietário pode vender o bem livremente.
35. Em relação à política urbana, assinale a opção correta.
A) O zoneamento ambiental, instrumento da PNMA para grandes
espaços econômico-ecológicos, não se aplica ao âmbito urbano.
B) No âmbito municipal, o estudo ambiental cabível é o estudo de
impacto de vizinhança, que substitui a elaboração e a aprovação
de estudo de impacto ambiental.
C) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil
habitantes e para aquelas que integrem áreas de especial
interesse turístico, entre outras situações definidas em lei.
D) O Estatuto da Cidade é norma federal que fixa diretrizes gerais
para a política de desenvolvimento urbano, cuja execução,
conforme repartição constitucional de competências, cabe aos
estados.

36. Considerando os diversos aspectos que envolvem o conceito
de meio ambiente, particularmente o cultural e o do trabalho,
assinale a opção correta.
A) Considera-se meio ambiente cultural o ambiente integrado
pelos equipamentos urbanos e edifícios comunitários, como as
bibliotecas, pinacotecas, museus e instalações científicas ou
similares.
B) O meio ambiente é um bem público classificado pela CF como
de uso comum do povo, razão pela qual não se admite que o seu
uso seja oneroso ou imponha a necessidade de qualquer
contraprestação de ordem pecuniária.
C) Ao estabelecer a tutela do meio ambiente, a CF dispõe que a
proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente
do trabalho, constitui um dos objetivos do Sistema Único de
Saúde.
D) A todos os entes federativos compete a proteção de
documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico,
cultural e paisagístico, mas a competência para legislar sobre
esses temas pertence, privativamente, à União.
37. Quanto ao estudo das pessoas naturais aponte a alternativa
CORRETA:
A) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se
podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos
outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos, desde que
falecem no mesmo local.
B) Ao dispor que “é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a
disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para
depois da morte”, o artigo 14 do Código Civil ab-rogou a Lei
9.434/97 – Lei de Transplantes.
C) O direito brasileiro adota o princípio do consenso presumido
quanto à doação de órgãos post mortem.
D) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção
que se dá ao nome. A mesma proteção é deferida ao heterônimo.
38. Quantos aos vícios do negócio jurídico assinale a alternativa
incorreta.
A) diversamente do que dispõe a lindb, o código civil permite a
alegação de erro de direito.
B) segundo o stj a doação (transmissão gratuita) de imóvel
penhorado a filhos menores de idade não caracteriza fraude à
execução, ainda que o ato torne o proprietário insolvente.
C) em caso de dolo bilateral nenhuma das partes pode alegá-lo
para anular o negócio, ou reclamar indenização.
D) configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da
necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave
dano conhecido pela outra parte, assume obrigação
excessivamente onerosa.
39. Com relação às regras gerais sobre contrato, é INCORRETO
afirmar que:
A) Em regra, a oferta ao público equivale a proposta quando
encerra os requisitos essenciais ao contrato.
B) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva,
salvo a compra e venda.
C) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos
essenciais ao contrato a ser celebrado: partes capazes, objeto
lícito, possível, determinado ou determinável e vontade livre. A
única exceção é quanto à forma.
D) A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou
implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à
outra parte.
40. Quanto à posse pode ser apontada como alternativa
INCORRETA:
A) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o
exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à
propriedade.
B) Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em
relação de dependência para com outro, conserva a posse em
nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
C) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada
uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não
excluam os dos outros compossuidores.
D) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o
obstáculo que impede a aquisição da coisa.
41. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema
responsabilidade civil:
A) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de
culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, risco para os direitos de outrem.
B) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se
podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre
quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem
decididas no juízo criminal.
C) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este
causado, ainda que prove culpa da vítima ou força maior.
D) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano
proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em
lugar indevido.
42. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento
de habilitação para o casamento.
A) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar,
exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus
representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
B) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda
não alcançou a idade núbil (art. 1517) em caso de gravidez.
C) A eficácia da habilitação será de cento de oitenta dias, a contar
da data em que foi extraído o certificado.
D) Realizado o casamento nuncupativo, devem as testemunhas
comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro
em dez dias.

43. Quanto ao direito das sucessões é INCORRETA a seguinte
alternativa:
A) O direito à sucessão aberta, mas não o quinhão de que
disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura
pública.
B) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas
no momento da abertura da sucessão.
C) Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o
funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de
administração e guarda provisória.
D) Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos
outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta,
devolve-se aos da subsequente.
44. Maria, com treze a nos de idade, foi contratada por Pedro
para trabalhar em sua empresa na condição de aprendiz. É
correto afirmar que:
A) Mencionado contrato de trabalho é válido, eis que nosso
ordenamento proíbe o trabalho do menor de 14 anos, salvo na
condição de aprendiz.
B) Mencionado contrato de trabalho é defeso em nosso
ordenamento, que proíbe o trabalho do menor de 16 anos, salvo
na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade.
C) Mencionado contrato de trabalho é defeso em nosso
ordenamento, que proíbe o trabalho de crianças, salvo para
espetáculos públicos, televisão ou teatro, desde que autorizados
expressamente pelo Juízo da Infância e Juventude, mediante a
expedição de alvará.
D) Mencionado contrato de trabalho é defeso em nosso
ordenamento, que proíbe o trabalho de menores de 16 anos.
45. Sobre a família no ECA é correto afirmar que:
A) Família extensa é a comunidade formada pelos pais ou
qualquer deles e seus descendentes.
B) Família natural é a comunidade que se estende para além da
unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por
parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive
e mantém vínculos de afinidade e afetividade
C) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda,
curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da
criança ou adolescente.
D) Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que
revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da
medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
46. Assinale a alternativa que indica a correta distinção entre a
modificação e a revisão de cláusulas asseguradas como direitos
básicos do consumidor pelo art. 6º, inciso V do CDC:
A) a modificação se refere às cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica no
momento da celebração do contrato, enquanto que a revisão
decorre de fatos supervenientes à celebração do contrato que
tornem as cláusulas excessivamente onerosas.
B) a modificação se refere às cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações excessivamente onerosas e se verifica no
momento da celebração do contrato, enquanto que a revisão
decorre de fatos supervenientes à celebração do contrato que
tornem as cláusulas desproporcionais.
C) a modificação se refere às cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica em
momento posterior à celebração do contrato, enquanto que a
revisão se verifica no momento da celebração do contrato que
possui cláusulas excessivamente onerosas.
D) a modificação decorre de fatos supervenientes à celebração do
contrato que tornem as cláusulas excessivamente onerosas,
enquanto que a revisão se refere às cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais e se verifica no
momento da celebração do contrato.
47. André adquiriu na farmácia X um remédio pra rinite
fabricado pela empresa Y, devidamente indicada em seu rótulo,
bem como na respectiva bula. No entanto, ao inalar o produto,
André sofreu sangramento nasal, tendo que ser atendido com
urgência no Pronto Socorro. Soube-se posteriormente que todo
o lote de referido produto estava adulterado, atingindo diversos
consumidores, o que foi amplamente divulgado pela imprensa.
Com base nessas informações assinale a alternativa correta:
A) Por se tratar de vício do produto, a empresa Y responde pelos
danos causados ao consumidor, mas o mesmo não ocorre com a
farmácia X, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante não
respondem solidariamente.
B) Por se tratar de fato do produto, a empresa Y responde pelos
danos causados ao consumidor, assim como a farmácia X, pois,
nesse caso, o comerciante e o fabricante respondem
solidariamente.
C) Por se tratar de fato do produto, a empresa Y responde pelos
danos causados ao consumidor, mas o mesmo não ocorre com a
farmácia X, pois, nesse caso, o comerciante e o fabricante não
respondem solidariamente.
D) Por se tratar de vício do produto, a empresa Y responde pelos
danos causados ao consumidor, assim como a farmácia X, pois,
nesse caso, o comerciante e o fabricante respondem
solidariamente.
48. Analise as assertivas abaixo.
I. O cheque prescreve no prazo de 6 (seis) meses, contados da
expiração do prazo de apresentação.
II. O cheque admite o aval total, bem como o aval parcial.
III. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano
moral.
IV. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque
pré-datado.
De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:
A) todas as alternativas são incorretas;
B) apenas a alternativa ii está incorreta;

C) apenas as alternativas iii e iv são incorretas;
D) todas as alternativas são corretas
49. Sobre a sociedade anônima assinale a alternativa correta.
A) O número máximo de ações preferenciais sem voto que uma
companhia pode emitir será de 10% do total de ações.
B) A sociedade anônima pode ser aberta, fechada ou mista.
C) As ações ordinárias são aquelas que não possuem voto ou o
voto é limitado.
D) Para as companhias abertas, sociedades de capital autorizado e
sociedades de economia mista, o conselho de administração é
órgão obrigatório
50. Sobre as normas das sociedades limitadas, aponte a
alternativa incorreta:
A) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
B) A sociedade limitada rege-se, nas omissões do capítulo sobre
sociedade limitada estabelecido no Código Civil, pelas normas da
sociedade simples. O contrato social não poderá prever a regência
supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade
anônima.
C) Na sociedade limitada é vedada contribuição que consista em
prestação de serviços
D) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de
audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de
titulares de mais de um quarto do capital social.
51. A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser:
A) ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.
B) proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses,
no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato
em vigor.
C) ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do
contrato em vigor.
D) proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no
mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em
vigor.
52. Com relação à patente assinale a assertiva incorreta:
A) A patente será concedida depois de deferido o pedido, e
comprovado o pagamento da retribuição correspondente,
expedindo-se a respectiva carta-patente.
B) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos
contados da data de depósito.
C) A patente de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos
D) A patente de modelo de utilidade pelo prazo 10 (dez) anos
53. Na inicial de uma ação indenizatória, a autora, Nina, teve seu
pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformada Nina
interpõe Agravo de Instrumento diretamente no Tribunal.
Ocorre que o Relator determina a conversão do Agravo de
Instrumento em Agravo Retido. Neste caso, Nina:
A) pede reconsideração.
B) interpõe agravo interno.
C) interpõe recurso especial.
D) interpõe recurso extraordinário.
54. A competência absoluta se alega:
A) por objeção, a qualquer momento.
B) por exceção, a qualquer momento.
C) por ser matéria de ordem pública apenas o magistrado pode
arguir
D) não se pode alegar em rescisória
55. Otavio ingressou com medida cautelar em face de Marcos. A
liminar foi deferida. O prazo para ajuizamento da ação principal
será de:
A) 30 dias contados da propositura da demanda
B) 60 dias contados da efetivação da medida cautelar
C) 30 dias contados da efetivação da medida cautelar
D) 60 dias contados da propositura da demanda.
56. Sempronio, menor de idade propôs demanda em face de
João sem a devida representação. Devidamente intimado para
regularizar o feito, não cumpre o preceito judicial. Nesse caso:
A) extingue-se o processo com resolução de mérito
B) será considerado revel
C) não haverá sanção alguma, pois constitui mera irregularidade
D) extingue-se o processo sem resolução do mérito.
57. Sobre os pedidos é correto dizer:
A) o sistema brasileiro proíbe o pedido genérico
B) os pedidos podem ser cumulados ainda que entre eles não haja
conexão
C) no pedido de prestações periódicas apenas serão consideradas
as parcelas vincendas se expressamente constar no pedido
D) no pedido alternativo os pedidos têm uma ordem de
preferência.
58. O prazo para interposição de embargos infringentes é de:
A) 5 dias
B) 8 dias
C) 10 dias
D) 15 dias

59. Caio, desejando lesionar Mévio, contra ele desfere violento
soco no rosto. Socorrido por terceiros, Mévio é transportado às
pressas ao hospital, onde vem a falecer no mesmo dia, em razão
de uma parada cardíaca sofrida durante a cirurgia de reparação
da fratura óssea causada na face. Caio responderá por:
A) homicídio doloso consumado;
B) lesão corporal seguida de morte;
C) homicídio culposo;
D) lesão corporal grave.
60. Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS
causas excludentes de culpabilidade:
A) Inimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do
dever legal.
B) Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado e exercício regular de direito.
C) Erro de proibição, coação moral irresistível e obediência
hierárquica
D) Erro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta
61. Exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa:
A) Menoridade penal e a embriaguez acidental completa
B) Desconhecimento da lei
C) Erro de proibição inevitável
D) Coação moral irresistível
62. Rodrigo, indignado com a recusa de Fátima em aceitar seu
amor, comparece a uma delegacia e, perante a autoridade
policial, declara, mentirosamente, que sua colega de trabalho,
casada, honesta, cometeu adultério consigo, durante recente
viagem conjunta de serviço. Qual crime cometeu Rodrigo?
A) calúnia (Art.138 CP)
B) difamação. (Art.139 CP)
C) injuria. (Art.140 CP)
D) denunciação caluniosa.(Art.339 CP)
63. Segundo a teoria finalista da ação, o elemento subjetivo do
tipo penal integra:
A) o resultado, inserido no fato típico.
B) a exigibilidade de conduta diversa, inserida na culpabilidade.
C) a imputabilidade, inserida na culpabilidade
D) a conduta, inserida no fato típico
64. Considere que um indivíduo pretenda assassinar uma criança
de doze anos de idade e, para executar seu plano, posicione-se
na janela de sua residência e acerte um disparo na cabeça de um
adulto inocente. Nesse caso, o referido indivíduo responderá:
A) por homicídio doloso em sua forma simples, sem incidência de
causa especial de aumento de pena.
B) por homicídio doloso agravado pela idade da vitima e
aumentado pela causa especial de aumento de pena do art. 121
do CP.
C) homicídio doloso com a pena aumentada pela idade da vitima.
D) homicídio culposo.
65. O arquivamento do inquérito policial
A) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz
de direito, não podendo haver arquivamento de ofício pela
autoridade policial.
B) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de
direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de
ofício.
C) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo
promotor de justiça, podendo este, também, determinar o
arquivamento de ofício.
D) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e,
quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e
determinado pelo juiz de direito.
66. De acordo com o Código de Processo Penal sobre inquérito
policial é correto afirmar que:
A) No despacho que indeferir o requerimento do ofendido de
abertura de inquérito cabe ao ofendido recorrer de maneira
administrativa ao Juiz.
B) Com a finalidade de verificar a veracidade dos fatos ocorridos a
autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos
fatos, salvo se contrariar a moralidade ou a ordem pública.
C) nos crimes em que a ação penal pública depender de
representação, o inquérito apenas poderá ser iniciado pelo Juiz.
D) Os delegados em casos específicos e taxativamente previstos
no CPP, poderá arquivar o inquérito, desde que ouvida a vítima.
67. Verifique a alternativa incorreta
A) O prazo para a conclusão do inquérito pelo Código de Processo
Penal, em regra é de 10 dias, estando o suspeito preso.
B) Pela nova lei de drogas, o prazo para conclusão do inquérito
para a apuração de tráfico de drogas, estando o indiciado preso é
de 30 dias.
C) Quando o crime for de competência federal o prazo para a
conclusão do inquérito policial é de 15 dias, estando o indiciado
preso.
D) O prazo para a conclusão do inquérito policial estando o
indiciado preso é de 5 dias.
68. Sobre a competência, tem-se como correto que:
A) As autoridades com foro privilegiado determinado pela
Constituição Federal não serão julgadas pelo Tribunal do Júri no
caso de crimes dolosos contra a vida.
B) Se a autoridade goza de foro privilegiado, caso cometa a
infração penal fora da jurisdição territorial do respectivo tribunal,
terá de ser julgada pelo juiz singular.
C) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência
regular-se-á pelo domicílio ou residência do autor.
D) As autoridades com foro privilegiado determinado pela
Constituição Estadual não serão julgadas pelo Tribunal do Júri no
caso de crimes dolosos contra a vida.

69. Da sentença que absolver sumariamente o réu cabe qual
medida:
A) Recurso em Sentido Estrito.
B) Mandado de Segurança.
C) Revisão Criminal.
D) Apelação.
70. Lauro, foi contratado pela empresa D Center, firmando
contrato por prazo indeterminado. O empregado foi punido por
60 dias de suspensão em decorrência da falta do uso de
uniforme. Neste caso,
A) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por
culpa recíproca.
B) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por
culpa da empresa, não sendo devido o aviso prévio.
C) considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por
culpa de Lauro, não sendo devido o aviso prévio.
D) Considera-se que houve rescisão do contrato de trabalho por
culpa da empresa D Center, sendo devido dentre outras verbas, o
aviso prévio.
71. Qual das verbas mencionadas não será levada em conta para
o cálculo do 13º salário.
A) Gorjeta
B) Salário in natura
C) Adicional noturno
D) adicional eventual de horas extras
72. Com relação aos intervalos, é correto afirmar:
A) Para o empregado que labora seis horas diárias é obrigatória a
concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos.
B) Convenção ou acordo coletivo de trabalho não poderá suprimir
ou reduzir o intervalo intrajornada.
C) O pagamento habitual de intervalo intrajornada não concedido
tem natureza indenizatória.
D) Para o empregado que labora 4 horas diárias é obrigatória a
concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos.
73. Em consonância com a jurisprudência uniformizada do TST:
A) a ação trabalhista, ainda que arquivada, suspende a prescrição
em relação a qualquer objeto;
B) a ação trabalhista , ainda que arquivada, suspende a prescrição
somente em relação aos pedidos idênticos;
C) a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a
prescrição em relação a qualquer objeto;
D) a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a
prescrição somente em relação aos pedidos idênticos;
74. acerca dos contratos por prazo determinado , marque a
alternativa incorreta:
A) de acordo com a jurisprudência atual do TST, é viável que a
empregada que fique grávida no curso deste contrato adquira
estabilidade provisória;
B) em regra nesses contratos o empregador não está obrigado a
conceder o aviso prévio;
C) havendo término do contrato antes do prazo final por iniciativa
do empregado ficará este obrigado a indenizar o empregador dos
prejuízos que causar sem limite de indenização;
D) o contrato de experiência pode ser pactuado pelo prazo
máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez, desde que
respeitado os 90 dias.
75. A respeito de trabalho noturno marque a alternativa correta:
A) considera-se noturno para o trabalhador urbano aquele
realizado entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia
seguinte;para o trabalhador rural, considera-se noturno o trabalho
realizado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte,
na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e 4 horas do dia
seguinte da pecuária;
B) cumprida integralmente a jornada no período noturno e
prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas
prorrogadas;
C) é legal a transferência do trabalhador do período noturno para
o período diurno de trabalho, contudo, em face do princípio da
irredutibilidade salarial, nesse caso, é vedada a supressão do
adicional noturno;
D) ao menor de 16 anos é proibido o trabalho
noturno,considerando este o que for executado no período
compreendido entre as 22 e as 5 horas. Ao menor entre 16 e 18
anos é lícito o trabalho noturno desde que em locais ou serviços
não prejudiciais à sua moralidade.
76. A ação de interdito proibitório ajuizada pelo empregador
decorrente do exercício do direito de greve por parte dos
empregados
A) não se insere na competência da Justiça do Trabalho
B) insere-se na competência material da Justiça do Trabalho
devendo ser ajuizada perante do Tribunal Regional do Trabalho
C) insere-se na competência material da Justiça do Trabalho
devendo ser ajuizada perante a vara do trabalho
D) insere-se na competência material da Justiça do Trabalho
devendo ser ajuizada perante o Tribunal Superior do Trabalho
77. Sobre a audiência trabalhista é errado dizer:
A) Apesar de as audiências serem púbicas, o juiz ou o presidente
manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar os
assistentes que a perturbarem;
B) Existe previsão legal tolerando o atraso de até 15 minutos no
horário de comparecimento do juiz à audiência e o mesmo direto
se estende às partes, em face do principio da isonomia de
tratamento entre juiz e jurisdicionado;
C) De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, é facultado
ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer
preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja

empregado do réu, salvo em se tratando de empregado
doméstico ou micro ou pequeno empresário;
D) Os momentos de propositura obrigatória da conciliação
trabalhista são logo após a abertura da audiência e após as razões
finais.
78. Quanto às custas e emolumentos na justiça do trabalho,
assinale a alternativa incorreta:
A) As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado
da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e
comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal;
B) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é
da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se
beneficiária de justiça gratuita;
C) Sempre que houver acordo, se de outra forma não for
convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais
aos litigantes;
D) São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da
justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais,
estaduais ou municipais que explorem atividade econômica, bem
como as empresas públicas e sociedades de economia mista.
79. A procuração “apud acta” é o mandato
A) passado a advogado dativo para fins específicos e
determinados logo após a intimação da reclamada;
B) passada em audiência perante juiz do trabalho
C) para fins genéricos com permissão expressa para substabelecer
D) com vigência previamente estipulada
80. Matilde ajuizou reclamatória trabalhista em face de Isabel,
sua empregadora doméstica. A reclamação foi julgada
procedente e Isabel condenada a pagar a Matilde a quantia de
R$10.000,00. Na fase de execução de sentença Isabel pretende
nomear bens a penhora, tendo em vista que está sem recursos
financeiros no momento para saldar a divida. Considerando que
Isabel é proprietária de um terreno; de um veículo; de pedras e
metais preciosos e de 7 geladeiras, de acordo com a ordem de
preferência estabelecida pela legislação processual, dentre os
bens de Isabel, obedecendo a ordem legal , ela deverá nomear:
A) o veículo
B) as geladeiras
C) o terreno
D) as pedras e metais preciosos

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