Simulado OAB XV Exame Unificado

OAB – XV Exame de Ordem Unificado 0 LFG
Direção Pedagógica
Francisco Fontenele
Coordenação Pedagógica OAB
João Aguirre
Simulado WEB 01
XV Exame Unificado
OAB – 1ª Fase
Informações gerais
• Este caderno tem o intuito de simular a realidade da prova e testar seus conhecimento.
• Disponibilizaremos todas as sextas-feiras um simulado web no Ambiente Virtual , totalizando 3 simulados e estes ficarão disponíveis até o
final do curso.
• O simulado conterá 80 questões com alternativas de A a D no mesmo formato cobrado pela banca examinadora da FGV.
• Conforme consta no edital item 3.4.1. A prova objetiva, sem consulta, será composta de 80
(oitenta) questões, no valor de 1,00 (um) ponto cada, e terá sua pontuação total variando do
mínimo de 0,00 (zero) ao máximo de 80,00 (oitenta) pontos, compreendendo os conteúdos
previstos nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do
Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e
Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas
alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do
Conselho Federal da OAB;
• Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D.
Humanos, 2 D. Internacional , 4 D. Tributário , 6 D. Administrativo, 2 D. Ambiental, 7 D. Civil, 2
ECA, 2 D. Consumidor, 5 D. Empresarial, 6 P. Civil, 6 D. Penal, 5 P. Penal, 6 D. Trabalho e 5 P.
Trabalho.
• Será postado na área do aluno um arquivo destinado às respostas das questões objetivas.
• O Gabarito será disponibilizado na área do aluno todas as segundas-feiras.
• O aluno realizará a própia correção por meio do gabarito postado na área do aluno.
Boa prova!

1. A incompatibilidade para o exercício da advocacia é:
A) parcial, pois se aplica apenas em face ao órgão com o qual o
advogado mantenha vínculo funcional.
B) temporária e vigora apenas durante o cumprimento da pena de
suspensão aplicada em processo disciplinar.
C) total enquanto o advogado exercer cargo ou função
expressamente previstos em lei.
D) definitiva, ainda que cessada a causa.
2. Assinale a afirmativa correta.
A) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da
ativa.
B) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de
advogar contra a Fazenda Pública.
C) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos
profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de
instituições financeiras.
D) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública
estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a
Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a
entidade empregadora.
3. O depoimento testemunhal de um advogado
A) é permitido, se versar sobre fatos por ele conhecidos, em razão
de sua profissão, desde que em favor de pessoa a qual se vinculou
profissionalmente.
B) é permitido, se necessário ao desvendamento de fato tipificado
como criminoso e dele tomou conhecimento quando consultado
para o patrocínio de defesa que veio a recusar.
C) é permitido, quando em defesa de outro advogado.
D) deverá ser recusado quando versar sobre fato relacionado com
pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado
pelo constituinte.
4. Contada da data da constatação oficial do fato, a pretensão à
punibilidade das infrações disciplinares prescreve em:
A) 10 anos.
B) 05 anos.
C) 03 anos.
D) 01 ano.
5. O advogado que cometer erros graves e reiterados no
exercício da profissão poderá sofrer as penas de
A) suspensão pelo prazo máximo de 120 dias.
B) suspensão por 60 dias e multa de 5 anuidades.
C) suspensão por 90 dias e censura.
D) suspensão por 30 dias, prorrogável até que preste novas provas
de habilitação.
6. Constituem infração disciplinar: deturpar o teor de dispositivo
de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de
depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para
confundir o adversário ou iludir o juiz da causa e recusar-se,
injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias
recebidas dele ou de terceiros por conta dele. As penas
correspondentes a tais atos, são, respectivamente:
A) as de suspensão e censura.
B) as de suspensão e exclusão.
C) as de suspensão e multa.
D) as de censura e suspensão.
7. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao
advogado faltoso, é necessária a manifestação favorável de:
A) dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
B) da maioria dos membros do Conselho Seccional competente.
C) dois terços dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina
competente.
D) da maioria dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina
competente.
8. A aplicação da pena de suspensão ao advogado que comete
infração disciplinar ocorre
A) apenas se for reincidente em infração que deu causa à
aplicação da pena de censura.
B) pelo prazo nunca superior a 6 meses.
C) pelo prazo nunca inferior a 30 dias.
D) sempre cumulativamente com a pena pecuniária.
9. A respeito dos órgãos da OAB, assinale a alternativa correta:
A) As subseções são os órgãos estaduais da OAB, sendo criadas
pelo Conselho Federal desde que haja um número mínimo de 100
advogados domiciliados profissionalmente em determinado
Estado
B) Os Conselhos Seccionais têm sede em cada um dos Estados e
no Distrito Federal, contando com personalidade jurídica própria
e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de
advogados previstas constitucionalmente, que irão integrar os
Tribunais de âmbito estadual
C) O Conselho Federal, com sede em Brasília, é competente para
estabelecer tabela de honorários advocatícios, a ser observada em
todos os Conselhos Seccionais
D) As Caixas de Assistência dos Advogados, embora não tenham
personalidade jurídica própria, são consideradas partes
autônomas dos Conselhos Seccionais
10. A inscrição do advogado na OAB exige, dentre outros requisitos:
A) Não exercer atividade capaz de gerar o impedimento para a
advocacia
B) Capacidade civil e quitação militar
C) Ser bacharel em direito há, pelo menos, 2 anos
D) Ser brasileiro nato
11. O tridimensionalismo jurídico de autoria de Miguel Reale
tem como núcleo base:
A) A unidade, coerência e completude;
B) O fato, valor e lei eterna.
C) O fato, valor e norma.
D) A unidade, razoabilidade e proporcionalidade.

12. A interpretação que leva em consideração os fins sociais a
que a lei se dirige é intitulada:
A) Teleológica;
B) Lógica;
C) Sociológica;
D) Finalista;
13. A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder
Executivo, é CORRETO afirmar:
A) O Presidente da República pode editar medidas provisórias com
força de lei. Estas terão eficácia pelo prazo de 60 dias, prorrogável
uma única vez por mais 30 dias.
B) O Presidente da República será sempre julgado pelo STJ, tanto
nos crimes comuns, quanto nos crimes de responsabilidade.
C) O Presidente da República, durante o seu mandato, não pode
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas
funções. A responsabilização, neste caso, só será possível após o
término do mandato.
D) É ilegal a prisão de Governador de Estado ou do DF no caso de
infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal
condenatória.
14. Sobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições
e marque a ÚNICA alternativa CORRETA:
A) Sanção presidencial a projeto de lei em que se observa
desrespeito à iniciativa privativa do Presidente para apresenta-lo é
capaz de convalidar o vício formal.
B) São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que
disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e indireta.
C) Durante a vigência do estado de sítio, a Constituição Federal
não pode ser alterada.
D) A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da
República, após receber aprovação da maioria absoluta do Senado
e da Câmara dos Deputados.
15. Considerando as disposições constitucionais acerca do
processo legislativo, assinale a opção INCORRETA.
A) A legislação sobre os temas nacionalidade e direitos políticos
não poderá ser objeto de medida provisória.
B) Projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de nova
discussão na mesma sessão legislativa, se houver pedido
apresentado pela maioria absoluta dos membros de qualquer
Casa legislativa (Câmara ou Senado Federal).
C) Uma proposta de emenda constitucional que for rejeitada pela
Câmara dos Deputados só poderá ser novamente apreciada na
próxima sessão legislativa.
D) É expressamente permitida a edição de medidas provisórias
que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e
processual civil.
16. Em relação ao controle de constitucionalidade, todas as
assertivas estão INCORRETAS, exceto:
A) O AGU atua em todas as ações do controle concentrado.
B) Os efeitos da decisão concessiva da cautelar em ADI são: i) erga
omnes; ii) vinculantes; e iii) em regra, ex tunc.
C) A concessão de provimento cautelar é incompatível com o rito
da ADI por omissão.
D) A modulação temporal dos efeitos do controle difuso de
constitucionalidade é produto da jurisprudência criativa do
Supremo Tribunal Federal.
17. Sobre controle de constitucionalidade de leis e outros atos
normativos, é CORRETO afirmar:
A) O controle de constitucionalidade difuso somente é exercido
pelos tribunais superiores e pelo STF. Quando a decisão é
prolatada pelo STF produz efeitos erga omnes e vinculante.
B) O AGU é parte legítima para ingressar com ADPF perante o STF.
Todavia não pode propor ADI, ADC ou ADO.
C) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF
vincula todos os Poderes, inclusive o Legislativo, que nunca mais
poderá editar uma lei com idêntico teor.
D) Norma constitucional originária não pode ser objeto de ADI,
mas norma constitucional derivada (emenda constitucional),
pode.
18. Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, assinale a opção
CORRETA:
A) As CPIs são competentes para determinar a interceptação
telefônica, assim como a busca e apreensão domiciliar.
B) No Brasil os direitos fundamentais têm produzido efeitos
exclusivamente numa perspectiva vertical, do particular frente ao
Estado.
C) As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas,
mas podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial com
trânsito em julgado.
D) O conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente,
estendendo-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde
que ocupado.
19. No que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos
políticos, assinale a opção CORRETA.
A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe
brasileira, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.
B) A Constituição Federal dotou o analfabeto de capacidade
eleitoral ativa e passiva.
C) Brasileiros natos e naturalizados não podem, em hipótese
alguma, ser extraditados.
D) A condenação criminal definitiva dá causa à suspensão dos
direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.
20. Sobre a “Proteção aos Direitos Humanos”, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os Direitos Internacionais de Proteção à pessoa humana vêm a
resguardar o homem quando o Estado que o tutela falha ao
fazê-lo.
II. As regras de Direito Humanitário, constantes das Convenções
de Genebra, por se constituírem em jus cogens são erga omnes.

III. O Tribunal Penal Internacional é jurisdição não recepcionada
pela Constituição Brasileira conforme seu art. 5º, inciso XXXVIII,
que não admite juízo ou tribunal de exceção.
Assinale:
A) Se somente a afirmativa II estiver correta.
B) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
21. Assinale a alternativa INCORRETA:
A) o primeiro documento escrito que procurou conter os poderes
do monarca surge na Inglaterra, em 1215, a saber, a Magna Carta
outorgada por João Sem-Terra;
B) os direitos humanos fundamentais surgem para estabelecer os
limites do poder de atuação positiva do Estado, impondo uma
atuação negativa, obrigação de não fazer, estabelecendo direitos
e deveres para toda a sociedade;
C) o forte movimento social alavancado pela ausência de proteção
da dignidade humana gerou a constitucionalização dos Direitos do
Homem, além dos direitos individuais, coletivos e políticos;
D) o desenvolvimento econômico apresentado ao longo do século
XIX, na Europa, acarretou a imediata melhoria socioeconômica do
indivíduo.
22. Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil, é
CORRETO afirmar que:
A) sendo a intimidade um direito individual assegurado pela
Constituição Federal, decorrente do princípio fundamental da
dignidade da pessoa humana, a jurisprudência pátria vem se
firmando no sentido de não admitir, em nenhuma hipótese, a
revista íntima de mulheres ou homens;
B) a educação, direito de todos, é dever do Estado que se
materializa na garantia de ensino fundamental gratuito e na
universalização do ensino médio, facultando-se ao Poder Público a
concessão, ou não, de acordo com suas possibilidades
orçamentárias, de educação infantil prestada em creche e
pré-escola, bem como de ensino superior gratuito;
C) é nulo de pleno direito e, portanto, não gera direitos e
obrigações, o contrato de trabalho em que menor de 14 anos
figura como empregado, sendo indevidas as verbas trabalhistas
dele decorrentes, com exceção dos salários;
D) a Constituição Federal brasileira não consagrou expressamente
o princípio da universalidade dos direitos fundamentais, pois
restringiu sua titularidade aos brasileiros e estrangeiros residentes
no país.
23. Assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos. Em
seguida, assinale a sequência correta:
I - O Brasil ratificou o tratado internacional que constitui o
Tribunal Penal Internacional.
II - O Tribunal Penal Internacional, ademais de poder julgar
Estados, exerce jurisdição sobre os indivíduos acusados dos
crimes previstos em seu Estatuto.
III - Entre as penas previstas no Estatuto de Roma, que cria o
Tribunal Penal Internacional, estão a prisão perpétua e a pena de
morte.
IV - Entre os crimes de competência do Tribunal Penal
Internacional estão os crimes de genocídio, crimes contra a
humanidade e crimes de guerra.
V - O Estado condenado pelo Tribunal Penal Internacional está
sujeito a sanções econômicas.
A) V, V, F, V, V.
B) V, F, F, V, F.
C) V, V, F, V, F.
D) V, V, V, V, V.
24. O navio francês Beauté possui mil tripulantes a bordo, que
estão desfrutando de um maravilhoso cruzeiro. No momento em
que navega em águas internacionais, Robert, cidadão americano
dispara três tiros em Naoki, cidadão japonês, o que ocasiona sua
morte. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar
que:
A) Aplica-se a o direito penal e processual dos Estados Unidos,
tendo em vista que, nas situações de crimes cometidos a bordo de
embarcações turísticas, prevalece a lei do país de origem do réu,
pois ele será processado e julgado no seu país de origem.
B) Aplica-se a o direito penal e processual do Japão, pois, em casos
de crime de homicídio, que é considerado hediondo, prevalece a
lei do país da vítima.
C) Aplica-se a o direito penal e processual da França, pois em
águas internacionais, a lei aplicável a bordo é a do país da
bandeira ou pavilhão do navio.
D) Prevalece o princípio da imunidade de jurisdição, o que impede
a intervenção de terceiros. Assim, o navio deverá ser
imediatamente retirado do mar territorial e escoltado pelas
autoridades competentes.
25. O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito
passivo indireto (responsável), assim entendido como
A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi
alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.
C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato
gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento
do tributo.
D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.
26. Sobre obrigação tributária principal e obrigação tributária
acessória é correto afirmar...

A) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
B) a obrigação tributária principal é uma obrigação de fazer ou
não fazer.
C) a obrigação tributária principal tem por objeto, exclusivamente,
o pagamento de tributo, enquanto a obrigação tributária
acessória tem por objeto penalidade pecuniária.
D) a obrigação acessória, por se tratar de prestações positivas ou
negativas, jamais se converte em obrigação tributária principal.
27. Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém
liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
A) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o
funcionário da administração ser responsabilizado por crime de
desobediência.
B) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e
imposição de multa.
C) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia
ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a
autuação fiscal.
D) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual
perecimento do direito, mas sem imposição de multa.
28. São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário:
A) a moratória e a transação.
B) o depósito do seu montante integral e a remissão.
C) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras
do processo tributário administrativo, e o pagamento.
D) a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o
parcelamento.
29. “Retirada do ato administrativo viciado, dotada de eficácia
pretérita”. Tal conceito refere-se ao instituto da:
A) invalidação.
B) encampação.
C) contraposição.
D) revogação.
30. Se determinada comissão processante, constatando a prática
de ato de improbidade administrativa por parte de servidor,
após oportunizar contraditório e ampla defesa, concluir pela
aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos, pode-se
dizer que:
A) a sanção, embora prevista no Estatuto do Servidor Público
Federal, não poderia ser aplicada no âmbito da comissão.
B) a priori, não se pode deduzir irregularidade grave no
procedimento adotado, somente com as informações fornecidas.
C) ocorreu desatenção ao princípio da proporcionalidade.
D) houve flagrante violação do devido processo legal formal.
31. Se o Estado realiza apossamento administrativo é correto
afirmar que:
A) ao particular lesado resta somente deduzir em juízo pretensão
indenizatória.
B) de acordo com a mais recente orientação do STJ, o prazo para
ação de desapropriação indireta é de 20 anos.
C) de acordo com a mais recente orientação do STJ, o prazo para
ação de desapropriação indireta é de 15 anos.
D) na contestação da ação de desapropriação indireta o Réu só
pode discutir valor da indenização e vício do processo
32. De acordo com o artigo 5º, XXV, da Constituição Federal: “no
caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A referida
norma constitucional enuncia o seguinte instituto
administrativo:
A) polícia administrativa.
B) requisição forçada.
C) requisição administrativa.
D) limitação administrativa.
33. Em relação à função administrativa é correto afirmar-se que:
A) pode ser exercida livremente por qualquer particular,
independentemente de autorização estatal;
B) seu exercício é expressamente vedado, em qualquer caso, aos
particulares;
C) nos casos de concessão de serviço público, o Poder Público
transfere temporariamente a titularidade do serviço ao
concessionário;
D) no Brasil, pode ser exercida também pelos Tribunais de Contas
e pelo Ministério Público
34. No Município de Guarulhos, o prefeito, a pretexto de
construir uma creche para crianças carentes, desapropriou a casa
de um desafeto político como punição por denúncias que este
último levou à imprensa local. Diante disso é correto afirmar-se
que:
A) trata-se de caso típico de tresdestinação, vício que provoca a
nulidade do decreto expropriatório;
B) sendo o decreto expropriatório ato de competência exclusiva
do chefe do Executivo, não cabe ao Judiciário conhecer de
eventual ilegalidade;
C) mesmo sendo comprovado o desvio de finalidade, se o ato
realmente for conforme ao interesse público torna-se possível a
convalidação judicial;
D) a situação descrita pode ser solucionada mediante a aplicação
da teoria do risco administrativo
35. 1. A empresa X pretende instalar uma indústria no Estado
Alfa. Tal Estado, contudo, não possui órgão ambiental capacitado
ou conselho de meio ambiente. Nesta hipótese, segundo a Lei

Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir o
licenciamento ambiental será
A) solidária da União.
B) supletiva do Município no qual se localizará o empreendimento.
C) subsidiária da União.
D) supletiva da União.
36. Em relação à política urbana, assinale a opção correta.
A) O zoneamento ambiental, instrumento da PNMA para grandes
espaços econômico-ecológicos, não se aplica ao âmbito urbano.
B) No âmbito municipal, o estudo ambiental cabível é o estudo de
impacto de vizinhança, que substitui a elaboração e a aprovação
de estudo de impacto ambiental.
C) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil
habitantes e para aquelas que integrem áreas de especial
interesse turístico, entre outras situações definidas em lei.
D) O Estatuto da Cidade é norma federal que fixa diretrizes gerais
para a política de desenvolvimento urbano, cuja execução,
conforme repartição constitucional de competências, cabe aos
estados.
37. Quanto ao estudo das associações e das fundações assinale a
alternativa CORRETA:
A) A qualidade de associado é, em regra, transmissível aos
herdeiros.
B) A criação de uma fundação só é possível mediante escritura
pública ou testamento público.
C) Se a fundação funcionar no Distrito Federal, ou em Território,
caberá o encargo ao Ministério Público Federal.
D) Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo
instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a
incumbência caberá ao Ministério Público.
38. Mariana celebrou contrato de mútuo com Julio, Luana e
Andreza, emprestando aos três últimos a quantia de R$
30.000,00. No entanto, os devedores não cumpriram com a sua
obrigação na data aprazada, o que fez com que a credora
procurasse o seu escritório em busca de uma solução para o seu
problema. Com base em referidas informações você orientaria
sua cliente da seguinte forma:
A) Informaria que, por se tratar de obrigação solidária, Mariana
poderia exigir o pagamento integral da dívida de qualquer um dos
devedores, que, posteriormente, teria direito de regresso contra
os demais.
B) Informaria que, por se tratar de obrigação divisível, esta
presume-se dividida em todos os devedores, razão pela qual
Mariana poderia cobrar a quantia de R$ 10.000,00 de cada um dos
coobrigados.
C) Informaria que, por se tratar de obrigação indivisível, Mariana
poderia exigir o pagamento integral da dívida de qualquer um dos
devedores, que, posteriormente, teria direito de regresso contra
os demais.
D) Informaria que, por se tratar de obrigação solidária, esta
presume-se dividida em todos os devedores, razão pela qual
Mariana poderia cobrar a quantia de R$ 10.000,00 de cada um dos
coobrigados.
39. Com relação às regras gerais sobre contrato, é INCORRETO
afirmar que:
A) Em regra, a oferta ao público equivale a proposta quando
encerra os requisitos essenciais ao contrato.
B) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva,
salvo a compra e venda.
C) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos
essenciais ao contrato a ser celebrado: partes capazes, objeto
lícito, possível, determinado ou determinável e vontade livre. A
única exceção é quanto à forma.
D) A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou
implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à
outra parte.
40. Aponte a assertiva incorreta quanto à responsabilidade civil
A) O dono de edifício ou construção responde pelos danos que
resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja
necessidade fosse manifesta.
B) Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e
o dano, o juiz está proibido de reduzir, equitativamente a
indenização.
C) Os pais respondem objetivamente pelos danos causados por
seus filhos.
D) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de
outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa
tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela
reparação.
41. Assinale a alternativa CORRETA quanto aos institutos da
posse e da propriedade:
A) É de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o
obstáculo que impede a aquisição da coisa.
B) O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel
reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de
boa-fé, por mais de vinte anos, de considerável número de
pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou
separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de
interesse social e econômico relevante.
C) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder,
temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não
anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor
direto defender a sua posse contra o indireto.
D) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até mil metros
quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou
rural.
42. Assinale a alternativa incorreta:
A) O casamento poderá ser anulado por erro sobre a identidade
honra ou boa-fama do outro cônjuge, que torne insuportável a
vida em comum.

B) O casamento poderá ser anulado por ignorância de crime,
anterior ao casamento, que por sua natureza, torne insuportável a
vida em comum.
C) O casamento poderá ser anulado por qualquer doença que
torne insuportável a vida em comum.
D) O casamento poderá ser anulado por ignorância, anterior ao
casamento, de defeito físico irremediável.
43. Configura-se o instituto da representação, em direito das
sucessões, quando
A) a lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes,
sejam representados, nos atos da vida civil, por tutores, curadores
ou por aqueles que detenham o pátrio poder como decorrência
de determinação judicial.
B) por testamento ou disposição de última vontade, o falecido
nomeia representantes para os herdeiros menores, confiando-lhes,
enquanto durar a menoridade, a guarda e administração dos
bens herdados.
C) por testamento ou disposição de última vontade, parentes do
falecido são chamados a suceder herdeiros não necessários.
D) a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os
direitos, em que ele sucederia, se vivesse.
44. Mariana, com dezessete anos de idade viajou com seu
namorado, Benício, com 25 anos, para passar o final de semana
em uma pousada na praia. Antes de hospedar o casal, o dono da
pousada pediu a sua orientação sobre como deveria proceder.
De acordo com as normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente você diria que:
A) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente com até
dezesseis anos de idade em hotel, motel, pensão ou
estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado
pelos pais ou responsável.
B) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel,
motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado
ou acompanhado pelos pais ou responsável ou por parentes em
linha reta e na linha colateral até o terceiro grau.
C) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel,
motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado
ou acompanhado pelos pais ou responsável.
D) É proibida a hospedagem apenas de crianças em hotel, motel,
pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou
acompanhado pelos pais ou responsável.
45. Miguel, com 16 anos foi surpreendido quando estava dentro
de um estabelecimento que explora bilhar. O Dono do
estabelecimento, José, não proibiu sua entrada. De acordo com
as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente você diria
que:
A) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem
comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de
jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que
eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e
a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso
para orientação do público.
B) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem
a permanência de crianças e adolescentes no local, salvo se
estiverem acompanhadas pelos pais ou responsável.
C) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem
a permanência apenas de crianças no local, afixando aviso para
orientação do público.
D) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem
a permanência de crianças e adolescentes no local, após as 18
horas, afixando aviso para orientação do público.
46. Paulo adquiriu um carro zero quilometro, importado da
Alemanha, na concessionária X. Quando se dirigia para o
trabalho com seu carro novo o freio falhou ocasionando a colisão
de seu veículo com o carro parado à sua frente. Feita a perícia,
verificou-se que se tratava de um problema de fabricação em
uma peça do freio, produzida em Munique pela Montadora Y.
Sabe-se que o veículo em questão foi importado para o Brasil
pela importadora Z. De acordo com as normas do Código de
Defesa do Consumidor é correto afirmar que:
A) Paulo pode ajuizar ação de reparação de danos contra a
concessionária X, a montadora Y e a importadora Z, posto que
todos os fornecedores responderão solidariamente pelo fato do
produto.
B) Paulo pode ajuizar ação de reparação de danos contra a
montadora Y, mas não contra a concessionária X e nem contra a
importadora Z, posto que não existe responsabilidade dessas
ultimas.
C) Paulo pode ajuizar ação de reparação de danos contra a
montadora Y e cntra a importadora Y, mas não contra a
concessionária X.
D) Paulo pode ajuizar ação de reparação de danos contra a
concessionária X, mas não contra a montadora Y e a importadora
Z, que responderão subsidiariamente pelo fato do produto.
47. Moema contratou os serviços de Reginaldo para que
efetuasse a nova cobertura do telhado em sua casa. Conforme
orçamento apresentado previamente o valor dos serviços seria
de R$ 10.000,00. No entanto, antes do final da obra, Reginaldo
exige mais cinco mil reais, alegando que foi obrigado a contratar
terceiros para a conclusão de seu trabalho. Sobre o tema é
correto afirmar que:
A) O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos
decorrentes da contratação de serviços de terceiros, salvo se não
excedentes a 20 % do valor total do orçamento.
B) O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos
decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos
no orçamento prévio.

C) O consumidor será responsável por ônus ou acréscimos
decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos
no orçamento prévio, para se evitar o enriquecimento sem causa.
D) O consumidor responde por ônus ou acréscimos decorrentes
da contratação de serviços de terceiros, ainda que não previstos
no orçamento prévio.
48. De acordo com a Lei 11.101/2005 assinale a alternativa
incorreta:
A) esta lei não se aplica à empresa pública e sociedade de
economia mista .
B) a sentença denegatória comporta recurso de apelação e a
sentença declaratória comporta recurso de agravo de
instrumento.
C) o administrador judicial será profissional idôneo,
preferencialmente advogado, economista, administrador de
empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
D) os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida,
inclusive a remuneração do administrador judicial, gozam dos
privilégios próprios dos trabalhistas.
49. Assinale a alternativa correta sobre o Empresário individual:
A) Se trata de uma pessoa natural inscrita no cadastro nacional da
pessoa jurídica;
B) Se trata de uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada;
C) Se trata de uma pessoa jurídica individual ou coletiva;
D) Se trata de uma pessoa jurídica regida pela legislação de
sociedades por ações.
50. Poderá beneficiar-se da Lei nº 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e
da sociedade empresária:
A) uma sociedade de economia mista.
B) uma cooperativa de crédito.
C) uma empresa individual de responsabilidade limitada - eireli.
D) uma empresa pública.
51. Em relação aos títulos de crédito aponte a alternativa
correta.
A) É obrigatório o protesto do cheque devolvido por falta de
fundos para a propositura da competente ação executiva.
B) O avalista pode requerer a execução do avalizado antes de
cumprir com sua obrigação, predominando assim o beneficio de
ordem.
C) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, porém a
apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano
moral.
D) Só é permitida a emissão de duplicata no caso de compra e
venda mercantil, não sendo possível sua emissão no caso de
prestação de serviços.
52. A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser:
A) ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.
B) proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses,
no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato
em vigor.
C) ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do
contrato em vigor.
D) proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no
mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em
vigor.
53. A procuração geral para o foro
A) necessita de reconhecimento da firma do outorgante.
B) habilita o advogado a transigir e dar quitação nos autos.
C) não habilita o advogado para receber citação inicial.
D) não permite ao advogado interpor recurso sujeito a preparo.
54. Após se envolver em acidente automobilístico, Carlos,
pretendendo reparação de danos decorrentes desse acidente,
ajuizou ação sob o rito ordinário contra José, que foi citado e
devidamente alertado do prazo legal para apresentar defesa, o
que não fez. Carlos, então, por meio de acordo posteriormente
juntado aos autos, concedeu prazo suplementar de dez dias para
que José apresentasse sua defesa.
A partir dessa situação hipotética, e considerando a disciplina
legal dos prazos no CPC, assinale a opção correta.
A) Sendo o prazo para apresentação da defesa tipicamente
dilatório, podem as partes dispor de forma livre acerca de sua
prorrogação.
B) A validade da prorrogação do prazo para apresentação da
defesa ajustada entre Carlos e José dependerá de o juiz já haver
declarado a extinção do direito de praticar o ato.
C) É defeso às partes, ainda que mediante acordo, prorrogar
prazos peremptórios, como o determinado para apresentação da
defesa.
D) Como a causa discutida entre Carlos e José não envolve
interesse público, podem os dois, de comum acordo, prorrogar ou
reduzir qualquer um dos prazos estabelecidos no processo,
independentemente de serem dilatórios ou peremptórios.
55. A respeito dos recursos, é correto afirma que
A) das decisões interlocutórias em segundo grau caberá agravo
retido ou de instrumento.
B) a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da
outra parte.
C) a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.
D) o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de
15 dias.
56. Analise as afirmações a seguir e assinale a correta:
A) Tanto na jurisdição voluntária como na contenciosa se faz coisa
julgada material

B) o princípio do juiz natural determina que aquele que colheu a
prova oral deverá proferir a sentença;
C) a falta de intimação do MP nas causas em que sua intervenção
se fala necessária gera a invalidade do ato.
D) o magistrado poderá indeferir o pedido de suspensão do
processo proposto exclusivamente pelas partes.
57. Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o juiz:
A) indeferir a petição inicial.
B) acolher a alegação de coisa julgada.
C)acolher o pedido de desistência da ação.
D)acolher a alegação de prescrição ou de decadência.
58. A respeito da resposta do réu e da contestação, é correto
afirmar que:
A)há litispendência, quando se repete ação que já foi decidida por
sentença, de que não caiba recurso.
B)a reconvenção deverá ser apresentada em petição dirigida ao
juiz da causa, na primeira metade do prazo para contestação.
C)é lícito ao réu deduzir novas alegações relativas a fatos e
direitos preexistentes, mesmo depois da contestação.
D)o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao
curador especial, que pode contestar por negação geral.
59. Joaquim, pretendendo matar a própria esposa, arma-se com
um revólver e fica aguardando a saída dela da academia de
ginástica. Ocorre que por erro no disparo atinge e mata Pedro,
porteiro da academia que estava proximo ao local naquele
momento, sem porem atingir a esposa. Neste caso Joaquim:
A) responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter
sido o crime cometido contra sua cônjuge (art. 61, II, “e”, do
Código Penal).
B) responderá por tentativa de homicídio em relação a esposa e
homicidio culposo em relação ao porteiro.
C) responderá por homicídio doloso, mas sem a incidência da
agravante de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II,
“e”, do Código Penal).
D) não responderá por crime algum
60. De acordo com a doutrina e a jurisprudencia dominante nos
tribunais superiores ocorre a chamada tentativa perfeita
quando:
A) o agente é impedido por motivos alheios de praticar todos os
atos executórios de que dispunha.
B) o agente atinge a vítima, porem, resolve não prosseguir com os
atos executórios, e o crime não se cosnuma.
C) o agente pratica todos os atos executórios de que dispunha,
mas, por circunstancia alheias, não alcança a consumação.
D) o agente atinge a pessoa que pretendia lesionar, gerando
lesões mas esta não morre e o homicídio não se consuma.
61. A legítima defesa putativa, produto de um erro de tipo
permissivo inevitável, em que o agente erra a respeito da
situação fática de agressão, exclui :
A) a culpabilidade e o crime.
B) a punibilidade em abstrato.
C) a ilicitude e o crime.
D) o dolo e a culpa.
62. Suponha que, em troca de tiros com policiais, certo traficante
atinja o soldado A, e o mesmo projétil também atinja o
transeunte B, provocando duas mortes. Nesse caso, ainda que
não tenha pretendido matar B, o atirador:
A) responderá por dois homicídios dolosos, pois a hipótese é de
concurso formal imperfeito.
B) responderá apenas pelo homicídio doloso, pois não agiu com
dolo em relação ao segundo.
C) responderá pelos dois homicídios com as penas somadas, pois a
hipótese é de concurso material.
D) responderá pelos dois homicídios, sendo a hipótese de
concurso formal perfeito.
63. Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
A) O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente
da falsidade da imputação, comete o crime de difamação
B) O agente que imputa falsamente a alguém a conduta de
mulherengo e adúltero no intuito de ofender sua reputação,
comete o crime de calúnia.
C) O agente que refere a alguém como ladrão safado, no intuito
de ofender sua dignidade, comete o crime de injúria qualificada.
D) O agente que se refere a alguém como velho surdo, comete o
crime de injúria qualificada
64. Hans, turista holandês que veio ao Brasil passar as férias, ao
passear na cidade do Rio de Janeiro estacionou sua bicicleta na
lagoa Rodrigo de Freitas e passou a fumar um cigarro de
maconha acreditando ser a conduta licita como ocorre no seu
país. Nesta hipótese, segundo a doutrina penal Hans age
amparado por:
A) erro de tipo permissivo
B) erro de proibição afastando-se a culpabilidade
C) erro de tipo incriminador
D) erro de proibição afastando-se o dolo
65. Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito
policial para averiguar a possível ocorrência do delito de
estelionato praticado por Márcio, tudo conforme
minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público
Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o
inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No
entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio,
embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor
dever:

A) arquivar os autos.
B) oferecer denúncia.
C) determinar a baixa dos autos.
D) requerer o arquivamento
66. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de
menor potencial ofensivo, porquanto, nesses casos, há
possibilidade de oferta de transação penal.
A) O princípio em comento não pode ser mitigado em nenhuma
hipótese.
B) O princípio em comento pode ser mitigado, porém não em
infrações de menor potencial ofensivo.
C) O princípio em comento pode ser mitigado em questões de
menor potencial ofensivo, mas nesse caso não ocorrerá a oferta
de transação penal.
D) O princípio em comento pode ser mitigado em infrações de
menor potencial ofensivo, podendo ocorrer a transação penal.
67. De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao
interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) O silêncio do acusado não importará confissão e não poderá ser
interpretado em prejuízo da defesa, mesmo no caso de crimes
hediondos.
B) A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado
das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório,
mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para
sentença.
C) O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às
perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever,
situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob
compromisso, pessoa habilitada a entendê‐lo.
D) O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o
interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência,
desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a
Administração Pública.
68. Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão
mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que
foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma
não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a
quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma
direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide
continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.
De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que
indica o recurso a ser interposto.
A) Recurso em Sentido Estrito.
B) Recurso Ordinário Constitucional.
C) Recurso Extraordinário.
D) Embargos Infringentes.
69. A decadência de propor ação privada nos crimes de ação
pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se
em:
A) Três meses do dia em que se esgotar o prazo para
oferecimento da denúncia.
B) Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento
da denúncia
C) Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento
da denúncia.
D) Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para
oferecimento da denúncia.
70. Marcos possuía uma casa de campo, situada em região rural
da cidade de Juiz de Fora – MG, onde costumava passar todos os
finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Adilson
para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de
carne e de leite ao mercado local. Adilson trabalhava com
pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às
21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem
justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Marcos,
postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional
noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da
execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda,
que não era observada pelo empregador a redução da hora
noturna.
Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas
postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador,
assinale a alternativa correta.
A) Adilson tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e
de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da
hora noturna.
B) Adilson tem direito ao pagamento de horas extraordinárias,
mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno,
já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e
as 5h do dia seguinte.
C) Adilson não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias
e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico.
D) A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo
empregador.
71. Após 22 anos de trabalho numa empresa, João é dispensado
sem justa causa, no dia 05 de Maio de 2013. Na hipótese, de
acordo com a lei 12.506/2011 ele fará jus ao aviso prévio
proporcional de:
A) 90 dias.
B) 30 dias.
C) 50 dias.
D) 96 dias.
72. Anna labora para a empresa Foto Fotografia S.A, possuindo
jornada de trabalho diária de 5 horas. De acordo com a CLT, ela
terá obrigatoriamente um intervalo intrajornada de, no mínimo,
A) 60 minutos.
B) 30 minutos.
C) Nenhum intervalo
D) 15 minutos.

73. De acordo com a CLT, o empregado que deixar de
comparecer ao serviço pelo tempo que se fizer necessário,
quando tiver que se apresentar em juízo, terá seu contrato de
trabalho.
A) Suspenso
B) Interrompido
C) Extinto sem justa causa
D) Extinto por justa causa.
74. Fica vedada nos termos da lei a dispensa arbitraria ou sem
justa causa da empregada gestante desde:
A) a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
B) a confirmação da gravidez até 60 dias após o parto
C) a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
D) a confirmação da gravidez até 6 meses após o parto.
75. A empresa 100% Participações S.A, fornece a seu empregado
Alex Alves, alguns benefícios além do pagamento em dinheiro
relativo ao seu salário. Das utilidades fornecidas pela empresa
ao empregado sob a forma de benefícios, constituem salário in
natura:
A) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e
retorno.
B) vale cultura.
C) matrícula e mensalidade de curso universitário.
D) aluguel de apartamento decorrente do contrato.
76. Artur, advogado de Fabiana, pretende ajuizar reclamação
trabalhista cujo o valor da causa é de R$ 10.000,00. Neste caso
em regra,
A) Artur deverá arrolar previamente até duas testemunhas na
petição inicial, sob pena de preclusão.
B) Na data da audiência, Fabiana deverá trazer até três
testemunhas , independentemente de intimação.
C) O pedido deverá ser certo e determinado indicando o valor de
R$ 10.000,00.
D) Artur poderá requerer a citação por edital se a empresa ré,
comprovadamente, possuir endereço incerto.
77. A procuração apud acta é o mandato
A) com vigência previamente estipulada.
B) passado em audiência perante o juiz do trabalho.
C) para fins genéricos com permissão expressa para substabelecer.
D) passado a advogado dativo para fins específicos e
determinados logo a intimação da reclamada.
78. No processo do trabalho o juiz deverá propor a conciliação
A) somente quando o valor da causa permitir.
B) somente quando houver requerimento das partes.
C) na abertura da audiência, antes da apresentação da defesa e
renovadas após as razões finais.
D) após a apresentação da defesa e ao término da da instrução
processual.
79. O artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, que
preceitua que “ as nulidades não serão declaradas senão
mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à
primeira vez em que tiverem que falar em audiência ou nos
autos” , consagra um importante princípio, qual é ele:
A) princípio da convalidação
B) princípio da transcendência
C) princípio do prejuízo
d) principio da economia processual
80. Marcelo moveu reclamação trabalhista perante a 3 Vara do
Trabalho de Juiz de Fora/MG, a defesa apresentou exceção de
incompetência territorial, o juiz acolheu e determinou a remessa
dos autos a uma das Varas do Trabalho de Cabo Frio/RJ. Desta
decisão:
A) caberá agravo de instrumento
B) não caberá recurso, tratando-se de decisão interlocutória
C) caberá mandado de segurança
D) caberá recurso Ordinário

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