Reunião central de_vagas

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Secretaria Municipal da Educação de Marília - Os diretores foram convocados para uma reunião nesta sexta-feira dia 25/10/13 para orientações a respeito da Lei nº 12.796, de 4 de Abril de 2013 - Arquivo da reunião

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Reunião central de_vagas

  1. 1. Educação Infantil 2014 Orientações Administrativas Secretaria Municipal da Educação21/10/2013
  2. 2. O ano de 2013 • Um ano marcante para a Educação Infantil. • Nova legislação: Lei n° 12796 de 04 de abril de 2013. Novas exigências para gestores e educadores desta primeira etapa da Educação Básica.
  3. 3. Quais? 1° A obrigatoriedade de matrícula para as crianças de 4 e 5 anos – Infantil I e II. 2º A nova organização da Educação Infantil – 4 meses a 5 anos: - Dias letivos; - Frequência; - Jornada mínima de 4 horas no parcial e 7 horas no integral; - A avaliação descritiva e a documentação da aprendizagem.
  4. 4. LDB n° 9394/1996
  5. 5. SEÇÃO II Da Educação Infantil... • Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) • Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
  6. 6. • Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) • I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) • II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) • III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
  7. 7. • IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) • V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
  8. 8. O que implicará... a cada escola... • Atendimento de 100% da sua demanda para o período parcial de Infantil I e II; • Rigorosidade no cumprimento da jornada de 4 horas para o parcial: Controlar horários de entrada e saída: 10 minutos tolerância Saídas: Transporte Escolar: 16h40 Portão: 16h50
  9. 9. • Controlar a frequência escolar de todos os alunos exigindo a frequência mínima de 60% (Direção). • Formulário do aluno: constar ao final de cada bimestre (Abril, Julho, Setembro, Dezembro) uma avaliação descritiva individual que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem de cada criança (Coordenação Pedagógica).
  10. 10. Tarefas • Reorganizar a rotina pedagógica e administrativa da escola em relação ao cumprimento da legislação: - Horários; - Acompanhamento da frequência- Equipe administrativa - Avaliação descritiva individualEquipe pedagógica. - Conscientização da comunidade. SME: PARCEIRA
  11. 11. Crianças 4 meses a 3 anos e período integral: o que fazer se não há vagas para todos? Adotar critérios justos e transparentes...
  12. 12. DEMANDA • Quantas crianças estão hoje na lista de espera em cada faixa etária? • Quantas famílias não são atendidas? • Qual região tem maior demanda? Não sabemos!!! Temos apenas hipóteses...
  13. 13. Criação da Central de Vagas Objetivo: Disciplinar o atendimento da Rede Municipal de Educação Infantil a partir de critérios claros, justos e transparentes à população. Principal característica Novas vagas a partir dos seguintes critérios: Endereço, Renda Per capita, Bolsa Família, Irmão,Mãe trabalhadora (integral), local de trabalho próximo à escola.
  14. 14. Como funcionará? 1º Inscrição pelos responsáveis na escola de interesse (04 a 06 de novembro). 2° Análise das inscrições pela equipe da escola e classificação dos inscritos para matrícula de acordo com os critérios ( 7 a 10 de novembro) 3° Divulgação dos aptos a matricular e dos alunos que serão encaminhados à central de vagas: 11 de novembro com documentos necessários.
  15. 15. Como funcionará? • 4º Matrículas: 12 a 14 de novembro. • 5° Encaminhar as vagas excedentes e as fichas dos alunos inscritos que não foram matriculados para a Central de vagas da SME: 19 de novembro de 2014. • 6° Divulgação da ordem de classificação por escola da lista de espera: janeiro de 2014. • A partir desta data divulgação semanal.
  16. 16. E depois do período de inscrição se aparecer pais interessados? • A escola deverá preencher a ficha de inscrição anotando a data e a hora do atendimento na escola e encaminhar para a central de vagas no próximo malote. • Após a divulgação da lista de espera os novos interessados serão alocados por ordem de procura de matrícula.
  17. 17. Respostas à Conselho Tutelar e à Defensoria • Será dada pela central de vagas; • A lista de classificação só será alterada mediante ordem judicial; • A responsabilidade pelo funcionamento do sistema será da direção de cada escola e da Secretaria Municipal da Educação.
  18. 18. Ações • Publicação pela SME da Instrução n°01/2013 que cria a Central de vagas; • Reunião com diretores das escolas de Educação Infantil; • Divulgação ampla na imprensa; • Divulgação ampla em cada comunidade: carta aos pais;
  19. 19. • Reunião com os vereadores; • Reunião com o Conselho tutelar, Defensoria Pública e Juiz da vara da Infância e Juventude; • Reunião com diretores de EMEFs- Carta aos pais.
  20. 20. • Ficha de inscrição: apresentação. • Orientação para o responsável pela matrículacada diretor pode indicar responsáveis e a SME ministrará as orientações na próxima semana. • Reunião: 25/10- 8h30 com Eliana, Luzimábile e Prof. Feijão.

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