Pregao presencial nº 028 2014 - marmitex (registro)

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Considerações sobre manufatura e leis de comercialização de marmitex

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Pregao presencial nº 028 2014 - marmitex (registro)

  1. 1. 1 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA 1 – PREÂMBULO 1.1 – A ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, CNPJ 08.151.884/0001-97, com sede à Avenida Maringá, n.º 1029, Centro, nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, tendo por objeto a formação de REGISTRO DE PREÇO, para futuras e eventuais, FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO “MARMITEX”, para o uso deste serviço autárquico, de acordo com as condições e especificações constantes do presente edital, inclusive seus anexos, notadamente o Anexo I, que veicula o Termo de Referência. 1.1.1 – A presente licitação e destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 1.2 – A ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO, definidos neste Edital e seus Anexos, ocorrerá na data e horário abaixo determinados, de acordo com a legislação vigente mencionada no preâmbulo deste Edital. PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2014-SMSA CREDENCIAMENTO E ENTREGA DOS ENVELOPES: das 14h00m às 14h30m do dia 18/12/2014, na Sala de Licitações da Águas de Sarandi - SMSA, localizada na avenida Maringá, 1029, Centro, Sarandi – PR. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 14h35hs do dia 18/12/2014, na Sala de Licitações da Águas de Sarandi - SMSA. •••• (Horário de Brasília) 1.3 – Para obter uma cópia deste edital e seus anexos os interessados poderão dirigir-se a Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na Av. Maringá, 1029, Centro, Sarandi – PR, munidos de mídia CD ou PENDRIVE, sendo que, no site www.aguasdesarandi.com.br – Licitações, estarão disponíveis somente as informações básicas, ou poderão ainda solicitar o edital, através do e-mail: licitacao@aguasdesarandi.com.br. 1.4 - Qualquer alteração, modificação, prorrogação, etc, ao edital em questão, será publicada no Diário Oficial do Município, cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhar as publicações referentes ao certame, não cabendo aos mesmos, alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao edital em questão. 02 – OBJETO
  2. 2. 2 2.1 – O objeto deste PREGÃO consiste no REGISTRO DE PREÇO para fornecimento de refeições tipo “marmitex” de acordo com as condições, quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I, que integra o presente Edital. 2.2. As quantidades constantes do ANEXO I são meramente estimativas, não se obrigando a Administração à aquisição, seja ela parcial ou total. 2.3. Os proponentes deverão apresentar cotação para todos os Itens de cada lote, podendo escolher para qual lote apresentará proposta. 03 – RECURSOS FINANCEIROS 3.1 – As despesas com a contratação do objeto dessa licitação correrão a conta dos recursos da dotação orçamentária: 17.512.0003-2022 Manutenção dos Serv. Oper. Sistema Mul. San. Ambient. 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 04 – REPRESENTAÇÃO LEGAL DA EMPRESA 4.1 – Somente poderá deliberar em nome do licitante, formulando ofertas/lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, um dos seus dirigentes contratuais ou estatutários, legalmente identificado, ou pessoa física, habilitada por meio de Procuração ou Carta de Credenciamento (ANEXO II), ou documento equivalente, outorgando poderes necessários à formulação de propostas e à prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Os documentos obrigatoriamente deverão ser originais ou cópias autenticadas e deverão ser entregues no início da reunião. Obs.: No caso de Procuração por Instrumento Particular ou Carta de Credenciamento apresentar documento que comprove os poderes do mandante para a outorga. 4.1.1 – Caso seja sócio ou titular da empresa, apresentar documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, no início da reunião de abertura. 4.2 – Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única empresa ou consórcio. 4.3 – A ausência de representante credenciado na sessão pública de abertura e julgamento não exclui a proposta da licitante, levando à presunção de que o valor consignado na oferta escrita é definitivo e que a empresa não tem interesse em formular outros lances. 4.4 - Caso apresente a cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, junto com o credenciamento, não haverá necessidade de apresentação do mesmo no interior do envelope 02 de Habilitação. Os documentos obrigatoriamente deverão ser originais ou cópias autenticadas. Quando a cópia não for autenticada será necessária a apresentação obrigatória do original para autenticação
  3. 3. 3 pela equipe de apoio e deverão ser entregues no início da reunião. A não apresentação destes documentos implicará no não credenciamento do representante legal, podendo somente a proponente participar com a proposta apresentada no envelope "01 PROPOSTA", sem apresentar lances. 4.5 - Para participar da licitação o interessado poderá indicar um representante, por meio do ato de credenciamento quando da sessão de julgamento da licitação, na forma do Item 4 e seguintes do presente Edital, do qual exigir-se-á a indicação de endereço eletrônico, por meio do qual serão formalizadas as comunicações acerca dos atos do presente procedimento licitatório. 05 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 – Poderão participar desta licitação, conforme Artigo 48, I a Lei Complementar 123/2006, somente microempresas ou empresas de pequeno porte que preencham as condições exigidas neste edital e seus anexos. 5.2 – Neste procedimento será permitida a participação de empresas em consórcio, desde que atendam as exigências do art. 33 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 5.3 – Os interessados, até o término do credenciamento, deverão entregar a proposta de preço e os seus documentos de habilitação, em envelopes distintos e devidamente lacrados, com as seguintes identificações na parte externa: PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA Envelope 01 – PROPOSTA DE PREÇO Proponente:...................................................... . CNPJ:................................................................ Endereço:.......................................................... Fone/Fax:.......................................................... E-MAIL DE CONTATO:.................................... PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA Envelope 02 – HABILITAÇÃO Proponente:...................................................... . CNPJ:................................................................ Endereço:.......................................................... Fone/Fax:.......................................................... E-MAIL DE CONTATO:.................................... 5.4 – Não será admitido o encaminhamento de proposta e de documentação via fax ou similar. 5.5 – É facultado o encaminhamento de proposta e documentação via Correios, observado os subitens 1.2, 4.3, 5.3 e 6.1; 5.6 – É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de: a. Pessoa física; b. Empresa que esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela administração Municipal, e ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da
  4. 4. 4 Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações; c. Empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d. Empresas estabelecidas fora do país; e. Empresas que sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; f. Daqueles arrolados no artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e alterações; g. Empresa que não tenha irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. 5.7 – Deverá ser observado o disposto nos artigos 42, 43 e parágrafos da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela LC 147/2014). 5.8 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 06 – PRÉ-HABILITAÇÃO 6.1 – No início da sessão, os licitantes deverão apresentar Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no ANEXO III diretamente ao Pregoeiro (apresentação fora do envelope), de acordo com o inciso VII do artigo 4º da Lei 10.520/02. 6.1.1 - A não apresentação desta declaração implicará no impedimento do interessado em apresentar lances verbais, nesta licitação. 6.2 - No início da sessão apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da empresa ou declaração da empresa, emitida por seu representante legal, de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, constituídas na forma da Lei Complementar n. 123/2006, diretamente ao Pregoeiro (apresentação fora do envelope). 6.3 Na hipótese de a licitante não enviar representante para a sessão, deverá incluir a documentação comprobatória da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no Envelope 1 – Proposta de Preço. 6.3.1 - A não comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, implicará no impedimento do interessado em participar desta licitação. 07- DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1 – O ENVELOPE Nº 01 deverá conter a proposta de preços, datilografada ou impressa, preferencialmente em papel timbrado da empresa ou contendo o carimbo ou inscrição do CNPJ da empresa, contendo, no mínimo, os dados do Formulário de Preços ANEXO IV, em linguagem clara, sem emendas, rasuras, assinada em última folha e rubricada nas demais, devendo constar: a) Objeto solicitado; b) Item; Descrição, com marca e modelo, quando for o caso; Quantidade; c) Valor unitário e Total;
  5. 5. 5 d) Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite fixada para recebimento das propostas. 7.2 - Os preços unitários poderão ser apresentados com no máximo duas casas decimais após a vírgula, eliminando-se sempre a terceira casa decimal, independentemente da aproximação. 7.3 - No caso de dúvidas, erros de cálculo ou divergências entre o preço unitário e o preço total, ou entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerão respectivamente, os preços unitários e os valores por extenso. 7.4 - Nos preços ofertados, deverão estar incluídos todos os custos, despesas, impostos, embalagem, transporte (carga e descarga até o local de destino e seguro de transporte, se houver), mão de obra, consertos, frete, salários, encargos trabalhistas e todo e qualquer encargo que incidir sobre o objeto da licitação. 7.5 – A proponente deverá estudar cuidadosamente todos os elementos instrutores da presente licitação, para se inteirar de todos os detalhes e circunstâncias que possam afetar, de algum modo, a execução do objeto. 7.6 - Ao pregoeiro(a) é facultado solicitar das proponentes esclarecimentos quanto aos documentos entregues, bem como promover diligência ou solicitar pareceres técnicos destinados a esclarecer a instrução do processo. 7.7 - A proponente deverá elaborar sua proposta considerando o valor máximo unitário e total estabelecido para este procedimento licitatório, conforme ANEXO I. 7.8 - A proponente que omitir o prazo de validade de sua proposta terá a mesma considerada como válida pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data limite fixada para recebimento das propostas. 7.9 – No intuito de economizar tempo e reduzir eventuais erros na análise e julgamento das propostas de preços, as empresas participantes, além da apresentação no envelope n.º 01 da proposta de preços datilografada ou impressa conforme ANEXO IV, deverão preencher também a sua proposta de preços de forma digital no arquivo Proposta.esl utilizando o aplicativo esProposta.exe, ambos fornecidos juntamente com o edital, e apresentá-la conforme instruções constantes do ANEXO IX. Ressaltamos que tal procedimento visa economia de tempo e redução de eventuais erros. 8 - DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO PREGOEIRO 8.1 – O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: I. Credenciamento dos interessados; II. Recebimento dos envelopes, conforme sub-item 5.3; a. A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos licitantes; b. A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço e técnica; c. A adjudicação da proposta de menor preço;
  6. 6. 6 d. A elaboração de ata; e. A condução dos trabalhos da equipe de apoio; f. Recebimento, exame e encaminhamento dos recursos, caso existam, a autoridade competente para decisão; g. Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando homologação. 09 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES 09.1 – Na data e horário definidos no preâmbulo do presente edital, será aberta a sessão de processamento do presente pregão. 09.2 – Inicia-se a sessão pública com o credenciamento dos interessados em participar do certame, a apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e, se for o caso, do documento comprobatório da condição de microempresa e empresa de pequeno porte. 09.3 – Após o credenciamento, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope 1, contendo a proposta de preços. 09.4 – Abertos os envelopes contendo as propostas, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio, e demais interessados, rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram as propostas comerciais apresentadas pelos licitantes e verificarão suas conformidades com os requisitos estabelecidos no presente Edital, desclassificando-se as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não sejam passíveis de saneamento na própria sessão; d) com valor total superior ao preço máximo fixado no presente edital; e) com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado. 09.5 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, conforme especificações do item 07 do presente Edital. 09.6 – O julgamento da licitação obedecerá ao critério de menor preço, que será apurado através do menor valor de cada lote das propostas, atendidas as especificações constantes deste Edital. 09.7 – Serão admitidos, pelo Pregoeiro, para a etapa de lances, o licitante que apresentar proposta com menor preço e os demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela de menor preço. 09.8 – Caso não seja verificado, no mínimo 3 (três) propostas escritas nas condições do sub- item 09.5, serão classificadas as melhores propostas, até o máximo de 3 (três) propostas, de acordo com o Art. 4º Inciso IX da Lei 10.520/02.
  7. 7. 7 09.9 – Em seguida, iniciar-se-á a etapa de apresentação de lances verbais, pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. 09.10 - O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor. Em caso de empate entre os licitantes que apresentaram a proposta de maior preço, será realizado sorteio para indicar qual dos licitantes formulará o primeiro lance. 09.11 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais subsequentes e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 09.12 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a aceitabilidade pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 09.13 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, podendo ou não aceitá-la. 09.14 - No caso de equivalência dos valores apresentados será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que será aceita. 09.15 – Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos. 09.18 – Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor. 09.19 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta de menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 09.20 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; 09.21 – Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 09.22 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 09.23 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas o pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas.
  8. 8. 8 09.24 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 09.25 – A apresentação da proposta comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 7º, da Lei n.º 10.520/02. 09.26 – Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os lances formulados, as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo pregoeiro, sua equipe de apoio e pelo(s) representante(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) na sessão. 09.27 – Os Envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do pregoeiro, devidamente fechados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo após este período a licitante retirá-lo, no prazo de 15 (quinze dias). Findo este prazo, serão destruídos. 09.28 – No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 09.29 - Se todas as propostas de preços forem desclassificadas ou todas as proponentes forem inabilitadas, o pregoeiro poderá fixar aos proponentes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova proposta de preços ou documentação de habilitação. 10 – DA HABILITAÇÃO 10.1 - O Envelope n.º 02 deverá conter os documentos abaixo relacionados, que poderão ser apresentados em vias originais, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou pelo pregoeiro(a) / Equipe de Apoio no ato da abertura do Envelope Documentos de Habilitação, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou por servidor da Administração Pública, não se aplicando aos documentos que puderem ter sua autenticidade verificada via internet. Quando o prazo de validade não estiver impresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias contados da abertura deste procedimento licitatório. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.1.1 - Habilitação jurídica: 10.1.1.a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 10.1.1.b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  9. 9. 9 10.1.1.c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 10.1.1.d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.1.1.e) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 10.1.1.f) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 10.1.2 Regularidade fiscal e trabalhista: 10.1.2.a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 10.1.2.b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 10.1.2.c). Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 10.1.2.d). Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.1.2.e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; 10.1.2.f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.1.2.g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 10.1.2.h) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 10.1.3 Qualificação econômico-financeira 10.1.3.a) Balanço patrimonial (Balanço deverá ser extraído do Livro Diário, registrado na Junta Comercial, contendo termo de abertura e encerramento) e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 10.1.3.b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data não superior a 30 (trinta) dias de sua emissão e apresentação da mesma; 10.2 - Empresas Consorciadas: 10.2.1 - As empresas consorciadas deverão atender as seguintes exigências: 10.2.1.1 - Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, que deverá atender às exigências abaixo.
  10. 10. 10 10.2.1.2 - Indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no Edital. 10.2.1.3 - Apresentação dos documentos exigidos no Item 10.0 – DA HABILITAÇÃO, subitens 10.1.1 a 10.1.9, deste Edital, por parte de cada consorciado. 10.2.1.4 - Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. 10.2.1.5 - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 10.2.1.6 - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 10.2.1.2 deste edital. 10.3 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, e com o mesmo número de CNPJ, portanto, não se aceitará que alguns documentos se refiram a matriz e outros a filial, salvo documentos que englobam matriz/filial. 10.4 - O pregoeiro ou a equipe de apoio poderá, a seu exclusivo critério, solicitar os originais de quaisquer documentos apresentados, se julgarem necessário. 10.5 - As declarações e outros anexos deverão atender os termos dos modelos apresentados neste Edital. 10.6 - Os documentos, quando obtidos via internet, somente terão validade após serem conferidos eletronicamente pelo pregoeiro ou por sua equipe de apoio, no ato de abertura da documentação de habilitação, prevalecendo, quando divergentes em relação à data, aqueles constantes da conferência eletrônica, ficando assim, dispensados de autenticação. 10.6.1 - No caso de impossibilidade de acesso à internet para verificação da autenticidade das certidões, a sessão será suspensa, e as licitantes serão informadas da data e horário do seu prosseguimento, ficando assim intimadas. 10.7 – Para está licitação será observado o disposto no Artigo 43 da Lei Complementar nº. 123/06. 10.8 - O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 10.9 - A falta de alguns dos documentos solicitados poderá implicar na inabilitação da proponente. 11 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1. – A(s) adjudicatária(s) deverá(ão) assinar a Ata de Registro de Preços (modelo constante do Anexo VII deste Edital), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação pela Águas de Sarandi, junto à mesma.
  11. 11. 11 11.1.1. – A convocação para assinatura da Ata de Registro de Preço, e contrato quando cabível, formalizar-se-á mediante notificação via endereço eletrônico informado pelo credenciado (item 4.5) , fax ou qualquer outro meio a critério da Águas de Sarandi. 11.1.2. – O prazo concedido para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da administração ou desde que solicitado pela(s) adjucatária(s) com motivo justificado e aceito pela Administração. 11.1.3. – O registro do preço do licitante vencedor será realizado pelo pregoeiro, ao final da sessão do pregão, sempre que não houver manifestação dos participantes no sentido de apresentar recurso. 11.1.4. – Ocorrendo a interposição de recursos, o registro será realizado após decisão dos mesmos. 11.1.5. – A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente, só podendo ser efetuada após o registro dos preços ou depois de decididos os recursos, confirmada a regularidade de todos os procedimentos adotados. 11.1.6. – A adjudicatária que se recusar, sem motivo justificado e aceito pela Administração, a assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo previsto no item 11 e seguintes, ficará sujeita a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor estimado dos itens cujos preços foram registrados, além das demais sanções cabíveis previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002. 11.2. No ato de assinatura da Ata de Registro de Preços, a adjudicatária deverá apresentar: a) cópia autenticada do estatuto ou contrato social da empresa, e eventuais alterações que envolvem sua representação legal; b) no caso de procurador, instrumento público ou particular de mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes especiais ao mandatário para a prática do ato; c) carta de apresentação do preposto da Contratada, que ficará responsável perante a Administração pela execução das cláusulas contratuais e pelo recebimento de comunicações formais. 12 – FORMA DE UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1. A ÁGUAS DE SARANDI deverá requisitar da(s) licitante(s) vencedora (as) do certame os produtos registrados, obedecida a ordem de classificação para cada item, mediante a emissão de Nota de Empenho. 12.2. A Nota de Empenho a ser emitida deverá conter, no mínimo: a) o número da ata; b) a quantidade do produto a ser fornecido; c) a descrição do produto requisitado; d) a dotação orçamentária onerada; e) o valor; f) as condições de pagamento.
  12. 12. 12 12.3. Os produtos/serviços deverão ser entregues/executados nos locais e prazos constantes do termo contratual e/ou cronograma expedido pela unidade contratante, correndo por conta da Contratada as despesas decorrentes de frete, embalagens, seguros, mão-de-obra e outras. 12.3.1. Os produtos/serviços serão recebidos/executados no local indicado no termo contratual e/ou cronograma, que, após verificado o atendimento a todas as exigências e condições, emitirá o atestado de recebimento definitivo ou recebimento provisório, no caso de entrega parcial. 12.3.2. Na hipótese de rejeição, por entrega dos produtos/execução em desacordo com as especificações, a Contratada deverá repor o(s) produto(s)/serviço(s) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 12.3.3. A substituição do produto ou a sua complementação não exime a Contratada de ser penalizada por descumprimento da obrigação, prevista no Item XII, deste Edital. 12.4. Os preços são os constantes da Ata de Registro de Preços. 12.4.1. O preço unitário de cada item deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta; 12.4.2. Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, tais como frete, tributos e outras. 12.4.3. É vedado qualquer reajustamento de preços durante o prazo de validade da ata de registro de preços, contado a partir da data limite para a apresentação das propostas, indicada no preâmbulo do presente Edital. 12.4.4. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições referentes à concessão de reajustamento de preços, em face da superveniência de normas Federais aplicáveis a espécie. 12.4.5. Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador. 12.4.6. O disposto no subitem anterior aplica-se, igualmente, aos casos de incidência de novos impostos ou taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes. 12.4.7. O beneficiário do registro, em função de imprevistos que altere significativamente a correspondência entre os encargos do contratado e a remuneração por parte deste Município, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal à ÁGUAS DE SARANDI - SMSA, instruída com documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas e componentes, ou de outros documentos que comprovem a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. Até a decisão final da Administração, a qual deverá ser prolatada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do produto, quando solicitado pela Administração, deverá ocorrer normalmente e pelo preço registrado em vigor.
  13. 13. 13 12.4.8. A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado à época vigente. 12.4.9. Independentemente da solicitação de que trata o subitem 11.4.7, a autarquia poderá, a qualquer momento, reduzir os preços registrados, de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional ou internacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação no Diário Oficial do Município de Sarandi. 12.5. A Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, contados da sua publicação. 13 - DOS PRAZOS 13.1. As refeições serão retiradas no local, conforme necessidade, mediante apresentação de requisição padrão desta autarquia. 13.2. A ATA de REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta integra o presente Edital na forma de seu Anexo VII, a ser firmada entre a ÁGUAS DE SARANDI - SMSA e o(s) vencedor(es) do certame, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 14 – DO PAGAMENTO 14.1- O pagamento dos bens/serviços, objeto desta licitação, será efetuado ao vencedor, à vista, em até 20 (dias) dias, contados da entrega/execução do serviço e da apresentação da fatura correta, prevalecendo, para efeito de contagem de prazo, o que ocorrer por último. 14.2- A liberação do pagamento fica vinculada à manutenção pela proponente vencedora das condições de habilitação. 14.3 - A ÁGUAS DE SARANDI - SMSA em hipótese alguma efetuará pagamento de reajuste, correção monetária ou encargos financeiros correspondentes a atraso na apresentação das faturas corretas. 14.4 - Caso se constate irregularidade nas faturas apresentadas, a ÁGUAS DE SARANDI - SMSA, a seu exclusivo critério, poderá devolvê-las à proponente, para as devidas correções. Na hipótese de devolução, as faturas serão consideradas como não apresentadas para fins de atendimento às condições contratuais. 15 - PENALIDADES 15.1 - Excetuados os casos fortuitos ou motivos de força maior devidamente comunicados e comprovados pela empresa vencedora e aceitos pela ÁGUAS DE SARANDI - SMSA, o não cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento contratual, sujeita a empresa vencedora a multa de: a. 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso que exceder à data prevista para a entrega do produto, até o 10º (décimo);
  14. 14. 14 b. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso; c. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão; d. multa de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a Contratada infringir qualquer das demais obrigações contratuais; 15.2 - A multa será cobrada pela ÁGUAS DE SARANDI - SMSA de acordo com o estabelecido pela lei 8.666/1993 e, caso a Contratada não venha a recolhê-la, dentro do prazo de 3 dias, poderá ainda reter créditos decorrentes do contrato, se houverem, sempre garantido o contraditório e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da notificação. Decorrido esse prazo, não tendo sido apresentado recurso, a penalidade passa a ser considerada como aceita na forma como foi apresentada e não dará direito à empresa vencedora a qualquer contestação. 15.3 - A aplicação de penalidades não prejudica o direito da ÁGUAS DE SARANDI - SMSA em recorrer às garantias contratuais, com o objetivo de ressarcir-se dos prejuízos que lhe tenha causado a empresa vencedora, ou promover a cobrança judicial ou extrajudicial de eventuais danos causados. 16 – DOS RECURSOS 16.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, conforme Art. 4º Inciso XVIII da Lei 10.520/02. 16.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor, Art. 4º Inciso XX, da Lei 10.520/02. 16.3 - O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento, Art. 4º Inciso XIX da Lei 10.520/02. 16.4 - O Pregoeiro poderá indeferir o pedido de prazo para apresentação do recurso se os fundamentos forem inconsistentes ou meramente protelatórios. 17 – DO VALOR 17.1 - O valor máximo estimado para este Pregão é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 18 – ANEXOS DO EDITAL 18.1 – Integram este edital os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência;
  15. 15. 15 b) Anexo II – Modelo de Carta de Credenciamento; c) Anexo III - Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; d) Anexo IV - Modelo Proposta de Preços; e) Anexo V- Modelo de Declaração de Idoneidade de que a empresa não está impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública; f) Anexo VI - Modelo de Declaração de Não Existência de Trabalhadores Menores; g) Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços h) Anexo VIII – Minuta de Contrato i) Anexo IX - Instruções para preenchimento da Proposta de Preços (Proposta.esl); j) Anexo X - Termo de Retirada de Edital. 19 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1 – Qualquer cidadão poderá entrar com pedido de impugnação ao presente Edital, desde que suas razões sejam apresentadas até o segundo dia útil, que anteceder a data fixada para o recebimento das propostas. 19.2 - Impugnações e a apresentação escrita dos recursos deverão ser protocoladas junto ao Pregoeiro da ÁGUAS DE SARANDI – SMSA, durante horário de expediente. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao e-mail licitacao@aguasdesarandi.com.br, em até 02 (dois) dias úteis que antecedem a abertura da licitação. 19.3 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. 19.4 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 19.5 - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital (item 19.2) 19.6 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 19.7 - As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 19.8 - A empresa contratada deverá fornecer os produtos/realizar os serviços, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. 19.9 - A empresa contratada deverá comunicar ao contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 19.10 - A empresa contratada deverá responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como assegurar os
  16. 16. 16 direitos e cumprimentos de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação, inclusive quanto aos preços praticados no contrato. 19.11 - Deverá a contratada obedecer à melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos. 19.12 - Deverá a contratada prestar ao contratante, sempre que necessário ou por este solicitado, esclarecimentos e informações acerca dos bens ou serviços a serem executados, fornecendo toda e qualquer orientação que possa ser dada para acompanhamento e apreciação dos mesmos. 19.13 - A empresa contratada responsabilizar-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da execução do objeto do presente contrato, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, sociais, trabalhistas, fundiárias, enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no instrumento contratual. 19.14 - A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que forem necessários, em conformidade com o artigo 65 - § 1º da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, estando em sua recusa, às penalidades cabíveis. 19.15 - A Administração se reserva o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os produtos efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93 e alterações. 19.16 - A Administração também se reserva no direito de recusar todo e qualquer produto e/ou serviço que não atender as especificações contidas no presente edital ou que sejam considerados inadequados. 19.17 - A contratada se responsabilizará pelos danos causados à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução de serviços e/ou reparos e no fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em virtude do acompanhamento e fiscalização realizados pela contratante, de acordo com o art. 70 da Lei 8.666/93. 19.18 - A contratante deverá ser informada, imediatamente, a respeito de qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra na execução do objeto contratado para adoção das medidas cabíveis. 19.19 - São de responsabilidade da contratada, todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e contrato com subcontratadas, resultantes do fornecimento do objeto deste contrato e a sua inadimplência não transfere a Adminstração a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da contratação. 19.20 - A empresa contratada se obriga a manter, durante toda a contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
  17. 17. 17 19.21 - A contratada deverá assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas as responsabilidades por problemas de funcionamento dos serviços contratados. 19.22 – A Administração poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para credenciamento, recebimento das propostas ou lances. 19.23 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 19.24 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a ilegalidade ou inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado ou, caso tenha sido vencedor, o cancelamento do contrato assinado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 19.25 - É facultado ao pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 19.26 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 19.27 - O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua habilitação e a exata compreensão da sua proposta. 19.28 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre proponentes, desde que não comprometam o interesse da administração, a finalidade e a segurança da contratação. 19.29 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 19.30 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
  18. 18. 18 19.31 – O foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas desta licitação é o da Comarca de SARANDI, Estado do Paraná, com renúncia prévia e expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sarandi – PR, 02 de dezembro de 2014. ANTÔNIO DEL NERO SUPERINTENDENTE
  19. 19. 19 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação consiste no REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO “MARMITEX”, para o uso deste serviço autárquico, para um período de 12 (doze) meses. 1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 2. DA DESCRIÇÃO LOTE 01 ITEM QUANT. UNID PRODUTO V. MÀXIMO UNITÀRIO V. MÁXIMO TOTAL 1 1.500 Unid. REFEIÇÃO TIPO MARMITEX - GRANDE, com peso mínimo de 850g de alimentos, acondicionada em embalagem descartável aluminizada, fechada, contendo: 01 tipo de salada (folhosos e/ou verduras/legumes crus/cozidos - porção mínima de 60 gramas); 01 tipo de arroz (branco e/ou grega – porção mínima de 350 gramas); 01 tipo de feijão (preto e/ou carioca – porção mínima de 200 gramas); 01 tipo de carne de primeira (bovina e/ou suína e/ou frango e/ou peixe – porção mínima de 150 gramas); e 01 guarnição (massas variadas e/ou farofa e/ou creme de milho e/ou batata frita – porção mínima de 90 gramas), preparada conforme as Boas Práticas de Fabricação e Procedimentos Operacionais Padronizados estabelecidos na Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 da ANVISA. 9,00 13.500,00
  20. 20. 20 2 1.000 Unid. REFEIÇÃO TIPO MARMITEX - MÉDIA, com peso mínimo de 700g de alimentos, acondicionada em embalagem descartável aluminizada, fechada, contendo: 01 tipo de salada (folhosos e/ou verduras/legumes crus/cozidos - porção mínima de 60 gramas); 01 tipo de arroz (branco e/ou grega – porção mínima de 300 gramas); 01 tipo de feijão (preto e/ou carioca – porção mínima de 150 gramas); 01 tipo de carne de primeira (bovina e/ou suína e/ou frango e/ou peixe – porção mínima de 120 gramas); e 01 guarnição (massas variadas e/ou farofa e/ou creme de milho e/ou batata frita – porção mínima de 70 gramas), preparada conforme as Boas Práticas de Fabricação e Procedimentos Operacionais Padronizados estabelecidos na Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 da ANVISA. 7,50 7.500,00 R$ 21.000,00 2.1 Devido questões operacionais e custo para a administração pública, a empresa fornecedora deverá possuir sede da cidade de Sarandi - PR. 3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS 3.1 Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n°10.520, de 2002. 4. JUSTIFICATIVA 4.1 A aquisição de refeições tipo “marmitex” justifica pela necessidade de oferecer refeição aos servidores plantonistas e, eventualmente aos demais. 4.2 As especificações exigidas, pertinentes com o interesse público que se pretende resguardar, refletem o padrão mínimo de qualidade e são aptas a preservar a economia e afastar do certame bens com potencialidade razoável de risco para o atendimento da necessidade administrativa. Não constituem direcionamento ou restrição indevida da licitação. 5. AVALIAÇÃO DO CUSTO 5.1. O custo estimado total da presente contratação é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). 5.2. O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas. 6. DA PROPOSTA DE PREÇOS
  21. 21. 21 6.1 A proposta de preços deverá ser elaborada observando-se as especificações técnicas mínimas estabelecidas no edital e seus anexos, objeto desta licitação. Será exigido o preenchimento do campo DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO, com as especificações do objeto e documentação complementar de maneira que seja possível analisar a conformidade do objeto ofertado com as exigências do Edital (o código do modelo cotado pela empresa, cor, marca, medida, referências, tipo, etc.), em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência. A descrição referida, pela empresa, deve ser firme e precisa, demonstrando o preenchimento das características exigidas, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; 6.2 Os itens ofertados deverão estar de preferência na mesma ordem sequencial que consta no edital. 6.3 Os preços deverão estar expressos em moeda corrente nacional e com apenas duas casas decimais (02 – dois dígitos após a vírgula), inclusos os materiais, impostos, fretes e todas as demais despesas necessárias para a execução dos serviços. 7. PRAZO PARA PAGAMENTO 7.1 O pagamento, objeto desta licitação, será em até 20 (vinte) dias corridos após a execução dos serviços e apresentação da fatura. 7.2 A liberação do pagamento fica vinculada à manutenção pela proponente vencedora das condições de habilitação. 7.3 A ÁGUAS DE SARANDI - SMSA em hipótese alguma efetuará pagamento de reajuste, correção monetária ou encargos financeiros correspondentes a atraso na apresentação das faturas corretas. 7.4 Caso se constate irregularidade nas faturas apresentadas, a ÁGUAS DE SARANDI - SMSA, a seu exclusivo critério, poderá devolvê-las à proponente, para as devidas correções. Na hipótese de devolução, as faturas serão consideradas como não apresentadas para fins de atendimento às condições contratuais. 7.5 Para efeito do pagamento das faturas, a proponente deverá indicar o número da conta corrente e da agência bancária onde deseja que sejam efetuados os créditos correspondentes, na proposta 8. DO MATERIAL COTADO 8.1 - As refeições devem ser preparada conforme as Boas Práticas de Fabricação e Procedimentos Operacionais Padronizados estabelecidos na Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 da ANVISA. 8.2 - Os produtos que não atenderem as condições descritas no item anterior não serão aceitos. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
  22. 22. 22 9.1. A Contratada obriga-se a: 9.1.1. Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia; 9.1.1.1. Os produtos devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; 9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.1.2.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o produto com avarias ou defeitos; 9.1.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 9.1.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.1.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada. 9.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 10.1. A Contratante obriga-se a: 10.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário; 10.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; 10.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; 10.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 11.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 11.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto; 11.1.3. fraudar na execução do contrato; 11.1.4. comportar-se de modo inidôneo; 11.1.5. cometer fraude fiscal; 11.1.6. não mantiver a proposta;
  23. 23. 23 11.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas no presente edital. 12. CONTROLE DA EXECUÇÃO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 13. PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS 13.1 A vigência do presente registro será de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da Ata Registro de Preços. Aprovo, em 02 de dezembro de 2014 ANTÔNIO DEL NERO SUPERINTENDENTE
  24. 24. 24 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS ANEXO II MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (a)______________ portador da Cédula de Identidade Nº. ______________________ e CPF Nº. ________________, a participar do procedimento licitatório, sob modalidade de EDITAL DE PREGÃO Nº 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS , instaurado por essa Autarquia. Na qualidade de representante legal da empresa ________________________, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de formular lances, negociar preço, interpor e renunciar ao direito de interposição de recurso, assinar contratos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. Ciente de que as intimações referentes ao processamento do certame ocorrerão por intermédio de endereço eletrônico (e-mail), informa-se o seguinte contato (indicar o endereço eletrônico). ___________, ____ de _____________ de 2014. Nome e assinatura do representante legal da proponente (com firma reconhecida)
  25. 25. 25 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO À Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental A/C do Sr. Pregoeiro. EDITAL DE PREGÃO Nº. 028/2014-SMSA Prezados Senhores, ______________________________________, portador do RG _________________ , abaixo assinado, na qualidade de responsável legal da proponente, _________________________, CNPJ ___________________, DECLARA expressamente, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, para efeito do cumprimento ao estabelecido no inciso VII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, que a proponente cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital. . ___________, ____ de _____________ de 2014. Nome e assinatura do representante legal da proponente (com firma reconhecida). Obs.: Não deverá estar acondicionada em nenhum dos envelopes e deverá ser entregue ao Pregoeiro no início da sessão de abertura dos envelopes.
  26. 26. 26 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS ANEXO IV MODELO PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:.......................................................................................................................... ENDEREÇO:....................................................................................................... N.º................ BAIRRO:................................................. CIDADE........................................................ UF........ FONE:............................... FAX........................... E-MAIL ........................................................ CEP:...................................................... C.N.P.J........................................................................ REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO/ATA REGISTRO DE PREÇO: NOME:...................................................................................................................................... R.G........................C.P.F........................................................................................................... PREPOSTO QUE REPRESENTARÁ A CONTRATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE: NOME:...................................................................................................................................... R.G........................C.P.F............................................................................................................ PROPOSTA DE PREÇOS – REGISTRO DE PREÇOS LOTE 01 Item Descrição/Marca Unid Quantid Valor Unitário Valor Total VALOR TOTAL R$ 0,00 • Prazo de Validade da Proposta é: ..................................................................................... • Condições de Pagamento: ................................................................................................. ___________, ____ de _____________ de 2014. Nome e assinatura do representante legal da proponente. (com firma reconhecida).
  27. 27. 27 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE A empresa .............................., inscrita no CNPJ nº ................................., por intermédio de seu representante legal o Sr..................................................., portador da carteira de identidade nº....................... e do CPF nº ......................., DECLARA não ter recebido do Município de Maringá SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Municipal, assim como não ter recebido declaração de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual ou Municipal. ___________, ____ de _____________ de 2014. Nome e assinatura do representante legal da proponente. (com firma reconhecida).
  28. 28. 28 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES Declaramos para os devidos fins e especialmente para o EDITAL DE PREGÃO Nº 028/2014- SMSA-REGISTRO DE PREÇOS, que a proponente ................................................................. (razão social), inscrito no CNPJ/MF sob n.º .............................................., com sede na cidade de ......................................, Estado ................................, à Rua/Av. ............................................................................................. (endereço completo), não mantém em seu quadro de pessoal trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. ___________, ____ de _____________ de 2014. Nome e assinatura do representante legal da proponente. (com firma reconhecida).
  29. 29. 29 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS ANEXO VII MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0xx/2014 Pregão Presencial Nº 028/2014-SMSA VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Ata de REGISTRO DE PREÇOS, que entre si celebram a ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 08.151.884/0001-97, com sede à Av. Maringá, 1029, Centro, nesta cidade de Sarandi – Paraná, neste ato representada pelo seu Superintendente, Sr. Antônio Del Nero, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.914.576-6 e do CPF/MF sob nº 544.018.529-15, e as empresas abaixo relacionadas, para REGISTRO DE PREÇOS para futuras e eventuais fornecimento de refeições tipo “marmitex”, por um período de 12 (doze) meses: Fornecedor: XXXXXXXXX, inscrito(a) no CNPJ sob nº. XXXXXXXXXX, com sede nesta cidade de XXXXX, à XXXXXX, nº XXXX, bairro XXXXXXXX, CEP XXXX, fone/fax (XX) XXXXXXX, por seu representante legal, o Sr. xxxxx, portador(a) do RG n.º xxxx e CPF n.º xxxx, ao final assinado, com o(s) preço(s) do(s) item(ns) abaixo relacionado(s). LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO/MARCA UNID QUANTID VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL VALOR TOTAL doravante denominados CONTRATADOS, resolvem registrar os preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto Municipal nº 97/2013, de 08 de janeiro de 2013, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto desta ATA é REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO “MARMITEX”, de conformidade com as especificações previstas no Anexo I e propostas apresentadas na licitação de Pregão Presencial nº 0xx/2014-SMSA, que integram este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
  30. 30. 30 CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL 3.1. A CONTRATADA deverá assinar o termo contratual ou retirar o documento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de recebimento do memorando da unidade interessada ou da publicação no órgão de imprensa oficial. 3.2. O prazo para assinatura e retirada do termo contratual poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado o motivo e aceito pela Administração. CLÁUSULA QUARTA – DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS 4.1. Os itens registrados nesta Ata será requisitados pela ÁGUAS DE SARANDI – SMSA, mediante apresentação de requisição padrão desta autarquia. 4.2. Cada Nota de Empenho conterá, no mínimo: 4.1.1. Número da ata; 4.1.2. Quantidade do produto; 4.1.3. Descrição do produto requisitado; 4.1.4. Dotação orçamentária onerada; 4.1.5. Valor; 4.1.6. Condições de pagamento; CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 5.1. Os produtos/serviços deverão ser entregues/executados no local e prazo constantes do termo contratual e/ou cronograma expedido pela unidade contratante, correndo por conta do contratado as despesas decorrentes de fretes, embalagens, seguros, mão-de-obra, etc. 5.2.Os produtos/serviços serão recebidos no local indicado na nota de empenho, através da Comissão de Recepção de Material ou servidor designado, que, após verificado o atendimento a todas as exigências e condições, emitirá o atestado de recebimento definitivo ou recebimento provisório, no caso de entrega parcial. 5.2.1. Na hipótese de rejeição, por entrega dos produtos em desacordo com as especificações, a contratada deverá repor o(s) produto(s)/serviço(s) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 5.2.2. A substituição do produto ou a sua complementação não exime a Contratada de ser penalizada por descumprimento da obrigação, previstas no subitem 12.2. CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS 6.1. Os preços são os constantes da Ata de Registro de Preços. 6.1.1. Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis até a entrega dos produtos/execução dos serviços constantes do termo contratual e/ou reajuste. 6.1.1.1 O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta, para pagamento na forma prevista no Edital.
  31. 31. 31 6.1.1.2 Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, tais como frete, tributos etc. 6.1.1.3 É vedado qualquer reajustamento de preços durante o prazo de validade da ata de registro de preços, contado a partir da data limite para a apresentação das propostas, indicada no preâmbulo do presente Edital. 6.1.1.4 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições referentes à concessão de reajustamento de preços, em face da superveniência de normas Federais aplicáveis a espécie. 6.1.1.5 Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador. 6.1.1.6 O disposto no item anterior aplica-se igualmente, nos casos de incidência de novos impostos ou taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes. 6.1.1.7 O beneficiário do registro, em função de imprevistos que altere significativamente a correspondência entre os encargos do contratado e a remuneração por parte deste Município, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal à autarquia, instruída com documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas e componentes, ou de outros documentos que comprovem a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. Até a decisão final da Administração, a qual deverá ser prolatada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do produto, quando solicitado pela Administração, deverá ocorrer normalmente e pelo preço registrado em vigor. 6.1.1.8 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época. 6.1.1.9 Independentemente da solicitação de que trata o sub item 6.1.1.7, a autarquia Águas de Sarandi - SMSA, poderá a qualquer momento reduzir os preços registrados, de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação no Diário Oficial do Município de Sarandi - PR. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS REAJUSTES 7.1 Os preços das propostas permanecerão fixos e irreajustáveis pelo prazo de validade do Registro de Preços. CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1. Os pagamentos serão efetuados através de crédito na conta corrente dos licitantes, constantes em suas propostas, no prazo de em até 20 (vinte) dias, após a entrega total das mercadorias, mediante apresentação da nota fiscal. 8.2. As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente e seus vencimentos correrão em até 20 (vinte) dias após a data de sua reapresentação.
  32. 32. 32 CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. Ficam estabelecidos que os percentuais de multas, decorrentes do descumprimento contratual serão os prevista no edital desta licitação. 9.2 - A ÁGUAS DE SARANDI - SMSA, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o respectivo valor contra créditos da empresa vencedora. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 9.3. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma. 10.2. A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições previstas na Ata de Registro de Preços. 10.3. A Administração, ao seu exclusivo critério, poderá, durante os últimos 30 (trinta) dias de vigência da ata de Registro de Preços, determinar a gradativa redução ou aumento do fornecimento, até a elaboração de um novo contrato. 10.4. Todos os prazos constantes em cada termo contratual serão em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário e em sua contagem excluir-se- á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento. 10.5. A despesa com a contratação correrá à conta da Dotação Orçamentária vigente na época da emissão da nota de empenho pela Águas de Sarandi - SMSA. 10.6. Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93. 10.7. Em conformidade com o artigo 16, do Decreto Municipal n.º 1012/2007, a ata de registro de preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. 10.8. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
  33. 33. 33 Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 03 (três) vias, para todos os fins e efeitos de direito. Sarandi, --------- de ----------------------------- do ano de 2014. ___________________________________ Superintendente – ÀGUAS DE SARANDI ________________________________ Responsável legal da EMPRESA...
  34. 34. 34 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS ANEXO VIII MINUTA DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 056/2014 - SMSA PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014 - SMSA CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º xxx/201x – SMSA Contrato que entre si celebram a Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental e a Empresa xxxxxxxxxxxx, na forma abaixo: CONTRATANTE: ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito interno, com sede à Avenida Maringá, 1029 – Centro, Sarandi-PR inscrito no CNPJ/MF nº 08.151.884/0001-97, neste ato devidamente representado pelo Superintendente, em pleno exercício de suas funções Antônio Del Nero, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.914.576-6 e do CPF/MF sob nº 544.018.529-15, doravante denominada CONTRATANTE e; CONTRATADA: xxxx, pessoa jurídica de direito privado, situada na xxxxxxx, inscrito no CNPJ/MF n.º xxxxxxxx, neste ato representada pela Sr (a) xxxxxxxxxxxx, portadora do CI/RG Nº. xxxxxxx - SSP/xxx e inscrita no CPF/MF Nº. xxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO “MARMITEX”, conforme abaixo especificado: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O contratante pagará ao contratado, a importância total estimada de R$ ...................... (....................................................................). 2.2. O pagamento será em até 20 dias após corridos do mês àquele em que foi efetuada entrega dos produtos, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais/Faturas, e as demais vincendas a cada trinta dias. 2.3. O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente à competência imediatamente
  35. 35. 35 anterior àquela a que se refere a remuneração auferida. 2.4. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 2.5. O preço referido no item 2.1, incluem todos os custos e benefícios decorrentes da aquisição do produto, de modo a constituírem a única e total contraprestação pela execução do contrato. 2.6. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será de 20 (vinte) dias corridos contados a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação. 2.7. A Autarquia poderá sustar o pagamento a que a contratada tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada. 2.8. Os pagamentos efetuados à CONTRATADA não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do contrato, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade. CLÁUSULA TERCEIRA - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes das contratações objeto deste Edital correrão as expensas de recursos provenientes da Autarquia, sob dotação: 02 Autarquia Águas de Sarandi - SMSA 001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 17.512.0003-2022 Manutenção dos Serv. Oper. Sistema Mul. San. Ambient. 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2076 Recursos Ordinários Livres – Águas de Sarandi CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 4.1. A entrega deverá ser realizada mediante apresentação de requisição padrão desta autarquia. 4.2. Por motivo de força maior, a entrega poderá ser realizada, mediante autorização e aviso prévio, em outro local. 4.3. O recebimento dos produtos/serviços, será efetuado pelo responsável designado, pelo (a) responsável pelo setor, que, após a verificação da quantidade e qualidade dos mesmos e conseqüente aceitação, obrigando o licitante vencedor a reparar, corrigir, substituir, remover às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto da contratação em que se verifiquem defeitos ou incorreções. 4.4. O setor competente para fiscalizar o objeto contratado será a Diretoria Administrativa da SMSA, observados os artigos 73 a 76, da Lei Federal n.º 8.666/93. 4.5. Na ocorrência de atrasos na entrega, o CONTRATANTE poderá aplicar as penalidades
  36. 36. 36 previstas neste contrato. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. São obrigações das partes: I – DO CONTRATANTE: a) Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na entrega dos produtos. b) Expedir, atestado de inspeção da aquisição, que servirá de instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e do pagamento devido. II – DA CONTRATADA: a) Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do produto, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo. b) Promover o fornecimento, responsabilizando-se pela qualidade do produto. c) Substituir, de imediato, às suas expensas, o objeto do contrato que não se adequar às especificações constantes deste contrato. d) Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. e) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. f) A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato. g) Comprovar junto às autoridades sanitárias locais que suas instalações estão compatíveis com o produto que o licitante se propõe a fornecer. h) Prestar á administração os esclarecimentos que a mesma julgar necessário para boa execução do contrato. i) Em caso de rescisão contratual, a contratada reconhece os direitos da administração, em especial o direito da Autarquia de reter créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à mesma. j) A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, h) A Contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no local, o objeto do contrato em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes de defeitos, subsiste ainda que recebida definitivamente a mercadoria, de fabricação e/ou danos durante o transporte sem prejuízo no previsto na Lei 8078/90 Código de Defesa do Consumidor. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 6.1. O prazo de vigência deste contrato é até XXXXXX, contado da data de sua assinatura.
  37. 37. 37 CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 7.1. A CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nos seguintes casos: a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, por parte da CONTRATADA; b) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA; c) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da CONTRATADA; d) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações; e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Ficam estabelecidos que os percentuais de multas, decorrentes do descumprimento contratual serão os prevista no edital desta licitação. 8.2 - A aplicação de penalidades não prejudica o direito da ÁGUAS DE SARANDI - SMSA em recorrer às garantias contratuais, com o objetivo de ressarcir-se dos prejuízos que lhe tenha causado a empresa vencedora, podendo ainda reter créditos decorrentes do contrato, ou promover a cobrança judicial ou extrajudicial de eventuais danos causados. 8.3 - A multa será cobrada pela ÁGUAS DE SARANDI - SMSA de acordo com o estabelecido pela lei 8.666/1993 e, caso a Contratada não venha a recolhê-la, dentro do prazo de 3 dias, poderá ainda reter créditos decorrentes do contrato, se houverem, sempre garantido o contraditório e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da notificação. Decorrido esse prazo, não tendo sido apresentado recurso, a penalidade passa a ser considerada como aceita na forma como foi apresentada e não dará direito à empresa vencedora a qualquer contestação. 8.4 - A ÁGUAS DE SARANDI - SMSA, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o respectivo valor contra créditos da empresa vencedora.12.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO 9.1. O extrato do presente contrato será publicado no órgão de divulgação oficial da autarquia, por conta do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
  38. 38. 38 10.1. Fica eleito o foro da comarca de Sarandi-PR para solucionar quaisquer dúvidas quanto à execução do presente contrato. E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma. Local, ........... de ................................... de 2014. ASSINATURA CONTRATANTE ASSINATURA CONTRATADA
  39. 39. 39 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS ANEXO IX INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS (Proposta.esl) Para preenchimento da Proposta de Preços no arquivo fornecido (Proposta.esl) junto do edital, as empresas interessadas deverão seguir o seguinte procedimento: - Extraia o arquivo esProposta.zip que foi fornecido juntamente com o edital; - Após extrair, de dois clique para executar esProposta.exe; - Com o aplicativo esProposta aberto, clique em Arquivo de Proposta (clicar aqui ) e carregue o arquivo Proposta.esl, que foi fornecido junto do edital.
  40. 40. 40 - Após carregar o arquivo Proposta.esl, clique em Dados do Fornecedor (clicar aqui ); com a aba Dados de fornecedor será aberta, deverá ser preenchido todos os dados da empresa proponente, inclusive quanto ao seu quadro societário com os dados de todos os sócios (clicar aqui ).
  41. 41. 41 - Ainda na aba quadro societário após a inclusão dos dados de cada sócio clique em para salvar e clique em para inclusão de um novo sócio, se houver. A empresa deverá ainda preencher os dados do representante legal da empresa (clicar aqui ) na aba Dados do Fornecedor; - Depois de preenchido e conferido os dados do fornecedor, na aba dados do fornecedor clique em ;
  42. 42. 42 - Agora, para o preenchimento da proposta de preços, na aba lotes, escolha o lote caso haja mais de um lote, caso contrário clique direto na aba Produtos/Serviços, preenchendo para cada item o valor (R$) proposto pelo produto/serviço e, marca do produto quando for o caso;
  43. 43. 43 - Confira sua proposta de preços e, se tudo certo clique em e na sequência clique em para imprimir sua proposta
  44. 44. 44 e para finalizar; • no dia marcado para abertura das propostas, trazer a proposta de preços dentro do Envelope n.º 01 – Proposta de Preços digitada e/ou datilografada pela empresa conforme modelo do Anexo IV nos moldes do item 7.1 do Edital, além da via impressa no aplicativo esProposta.exe assinada, juntamente com o arquivo Proposta.esl que foi preenchido pela empresa no aplicativo salvo em um pendrive. • O preenchimento do arquivo Proposta.esl visa economia de tempo e redução de eventuais erros. Dúvidas no preenchimento contatar (44) 3220-1900 falar com Franciele.
  45. 45. 45 PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2014-SMSA-REGISTRO DE PREÇOS ANEXO X TERMO DE RETIRADA DE EDITAL TERMO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO Nº 028/2014-SMSA Confirmamos a retirada, na data abaixo, de cópia integral do Edital do Pregão nº 028/2014- SMSA, conforme condições, quantidades e especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital. A sessão de recebimento dos envelopes de proposta de preços e de habilitação das empresas credenciadas será realizada no dia 18/12/2014 às 14h00, com abertura dos envelopes na mesma data às 14h35 na Sala de Licitações da Águas de Sarandi - SMSA, localizada na Avenida Maringá, 1029, Centro, Sarandi – PR, CEP 87111- 000. .......... em ...... de ................. de 2014. ____________________________________________ Assinatura do responsável e carimbo da empresa DADOS CADASTRAIS Empresa CNPJ Nº Representante Endereço Nº do fax Nº do telefone E-mail OBSERVAÇÃO: O preenchimento deste Termo de Retirada de Edital e o envio do mesmo para o FAX (44) 3264-4870 ou pelo e-mail licitacao@aguasdesarandi.com.br facilitará o contato da Águas de Sarandi no caso de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório ou demais ocorrências. O não preenchimento e envio do mesmo ou o preenchimento incorreto impossibilitará o contato direto com a empresa, todavia a empresa interessada deverá sempre acompanhar eventuais publicações que ocorram a respeito do certame que ocorram no diário oficial do município de Sarandi – PR.

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