Projeto de Lei 36/2014- Recife na
Era dos Derivativos
Facilitador: Diercio Ferreira da Silva Filho
Naturalidade: Recife-PE...
Legalidade – Posicionamento - TCU
“Essas operações de FIDC não são,
em si mesmas, ilegais. Ilegal é
pretender realizá-las ...
Projeto de Lei 36/2014 – O que é?
—  “Art. 6º Fica o Município do Recife
autorizado a ceder, a título oneroso, à
RECDA, d...
Conceito de Securitização
—  “agrupar diversos ativos financeiros
transformando-os em títulos negociáveis no
mercado de c...
Derivativo é operação de crédito
—  Lei de Responsabilidade Fiscal:
—  Art 29. III - operação de
crédito: ..emissão e ac...
FIDC ou SPE – A forma influencia
no conceito?
—  O Dr. Miguel Arraes de Alencar em sua
sabedoria, afirmou:“quando o conte...
Criar SPE enquadra no conceito de
crédito da LRF?
—   Art. 37. Equiparam-se a operações de
crédito e estão vedados:
—   ...
Entraves legais: Inconstitucionalidade
—  Art. 139 do CTN :“O crédito decorre da
obrigação principal e tem a mesma nature...
Participação Acionária - SEM
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Empresa Privada, regida pelo direito PRIVADO
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Processos Licitatórios
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Responsabilidade Civil para com
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Risco de mercado
—  Existe o risco de mercado se forem
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Risco de Contraparte
—  Como os governos municipais possuem
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Deságio
—  Em geral, até a presente data os títulos
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Risco de Cross Default
—  a imagem passada do Estado de
Pernambuco no mercado de títulos não é
das melhores. Por isto, ta...
Risco de liquidez
—  Estes títulos tem elevado risco de
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negociação regular no mercado...
Risco de liquidez
—  Podem ser operados apenas em mercado de
balcão não organizado. Existe um mercado
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Probidade
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conflitos de interesses.
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Apresentação do Professor Diercio Ferreira na Reunião Pública para discutir o Projeto de Lei do Executivo 36/2014.

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Apresentação prof. Diercio Ferreira

  1. 1. Projeto de Lei 36/2014- Recife na Era dos Derivativos Facilitador: Diercio Ferreira da Silva Filho Naturalidade: Recife-PE Economista Perito - Corecon MG 8.114 Ex. Professor dos Dptos de Economia e Adm - UEG Gestor Financeiro com 25 anos atuando no S.F.N. Certificado Anbima e Ancord. Registrado C.V.M. Professor de Certificação para Gestores de RPPS em MG. Consultor e Professor de Finanças com foco em Mercados Derivativos e fundos de Investimentos. MBA Executivo Marketing FGV - Mestrado ISCTE.
  2. 2. Legalidade – Posicionamento - TCU “Essas operações de FIDC não são, em si mesmas, ilegais. Ilegal é pretender realizá-las sem a autorização prévia do Ministério da Fazenda Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
  3. 3. Projeto de Lei 36/2014 – O que é? —  “Art. 6º Fica o Município do Recife autorizado a ceder, a título oneroso, à RECDA, direitos creditórios originários de parcelamento de créditos tributários relacionadas aos tributos de competência do Município, mantidas as condições originárias do parcelamento, tais como o número de prestações, o valor, os critérios de atualização e as datas de seu vencimento.”
  4. 4. Conceito de Securitização —  “agrupar diversos ativos financeiros transformando-os em títulos negociáveis no mercado de capitais”. —  Título de crédito gerado (a Debenture) é DERIVADO dos créditos cedidos. Um Derivativo Financeiro. —  A securitização é uma das modalidades do mercado de derivativos.
  5. 5. Derivativo é operação de crédito —  Lei de Responsabilidade Fiscal: —  Art 29. III - operação de crédito: ..emissão e aceite de título, ... inclusive com o uso de derivativos financeiros.”. —  Sim, Derivativo com cessão de ativos é operação de crédito tipificada na LRF.
  6. 6. FIDC ou SPE – A forma influencia no conceito? —  O Dr. Miguel Arraes de Alencar em sua sabedoria, afirmou:“quando o conteúdo não se ajusta à forma, rompe-se com a forma e reafirma-se o conteúdo.”. —  A LRF não especifica a “forma” da operação, se FIDC ou SPE.Trata apenas do conteúdo, do conceito de operação de crédito e o TCU vai analisar desta forma. —  -As duas operações FIDC e SPE são tecnicamente semelhantes.
  7. 7. Criar SPE enquadra no conceito de crédito da LRF? —   Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: —   II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
  8. 8. Entraves legais: Inconstitucionalidade —  Art. 139 do CTN :“O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. (ÉTributo - Bem público inalienável). —  CF 88 Art. 167. São vedados: “V - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas ... serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino.”. —  Como vincular créditosTributários para pagar dividas de credores privadas?
  9. 9. Participação Acionária - SEM Sociedade de Economia Mista é uma S/A, Empresa Privada, regida pelo direito PRIVADO com controle acionário do Poder público: Exemplo de controle acionário: Ações Preferenciais – Não votam – 50% Ações ordinárias -Votam – 50% Controlador Publico: 26% Privado minoritário 24% Capitais Privados – 74% Capital público – 26%.
  10. 10. Alienação do Patrimônio —  “O patrimônio da sociedade de Economia mista pode ser usado, onerado e alienado da forma do Estatuto da empresa independente de qualquer autorização legislativa.”. —  Fonte: GASPARINI, Diogenes: Direito Administrativo, 2011; Pag 506. Ed. Saraiva.
  11. 11. Processos Licitatórios —  “A aquisição de bens necessários ao atingimento de seus fins e a alienação do produto de sua atividade não necessitam de qualquer espécie de procedimento licitatório.” —  Fonte: GASPARINI, Diogenes: Direito Administrativo, 2011; Pag 509. Ed. Saraiva.
  12. 12. Responsabilidade Civil para com terceiros. —  Se a sociedade de Economia mista for prestadora de serviços públicos. Nesta hipótese responderá solidariamente até o exaurimento de seu patrimônio. Esgotado este cabe a administração Publica a que se vincula responder pelo remanescente. —  Fonte: GASPARINI, Diogenes: Direito Administrativo, 2011; Pag 512. Ed. Saraiva.
  13. 13. Mercado de Títulos municipais - O mar está para peixe? —  A operação de emissão de Debentures de ativos municipais trata-se de uma operação de elevadíssimo risco, pois não se sabe ao certo que securitizadora “normal” aplicaria nestes títulos. —  A percepção de investidores do mercado de Capitais atualmente é que títulos de dívidas municipais são considerados “micos”. Esta sem dúvidas não é uma operação normal e de interesse dos investidores do mercado financeiro.
  14. 14. Out Lier – Pontos fora da curva —  Em Finanças não existe almoço grátis. Jonh Maynard Keynes. —  Todo investimento que se apresenta como o Out lier tende a ser problemático (CPR Produto: Boi Gordo – Avestruz master) —  Esmola grande demais o cego deve desconfiar. —  O custo da operação é maior que o custo de tomar crédito no mercado.
  15. 15. Risco de mercado —  Existe o risco de mercado se forem títulos prefixados (quando os juros sobem e estão em tendência de alta por conta do controle inflacionário, o preço do papel prefixado cai). Se tiver algum indicador, como IPCA, protegem um parte do risco de mercado.
  16. 16. Risco de Crédito —  Na percepção dos investidores, existe o risco de crédito do emissor, no caso de títulos municipais, o risco da prefeitura (ou do contribuinte não pagar), mesmo que se criem parâmetros e limites para estas emissões.
  17. 17. Risco de Contraparte —  Como os governos municipais possuem restrição para emitir títulos de dívida pública desde 1997, esta forma de emissão de debênture é uma tentativa de suposta manobra legal para burlar a LRF, o que em si caracteriza risco de contraparte. —  Prefeituras emitem sem autorização legal o que aumenta ainda mais a desconfiança de risco de contraparte.
  18. 18. Deságio —  Em geral, até a presente data os títulos municipais são transacionados no mercado de títulos com 90% de deságio. —  Da forma como estão sendo emitidos como tentativa de fugir da Lei de responsabilidade fiscal só aumenta a desconfiança dos investidores de que de fato, isto representa um risco de contraparte.
  19. 19. Risco de Cross Default —  a imagem passada do Estado de Pernambuco no mercado de títulos não é das melhores. Por isto, também poderia existir risco elevado de Cross Default (Inadimplência Cruzada), em função do histórico negativo do governo de Pernambuco e da Prefeitura de Recife no pagamento de dívidas.
  20. 20. Risco de liquidez —  Estes títulos tem elevado risco de liquidez.Títulos municipais não tem negociação regular no mercado de títulos e estão vedados de serem negociados no pregão da Bolsa de valores e no Mercado de balcão organizado.
  21. 21. Risco de liquidez —  Podem ser operados apenas em mercado de balcão não organizado. Existe um mercado deste tipo funcionando no Rio de Janeiro, negociando exatamente este tipo de títulos, juntamente com títulos da dívida federal de 1981, na qual o Brasil deu calote. Pelo que já nos foi informado, apenas bons advogados creditícios compram estes papéis, pois na percepção do mercado, existe elevada a possibilidade de receber estas dívidas com ações judiciais.
  22. 22. Probidade —  Significa não permitir que aconteça conflitos de interesses. —  Não fazer com os recursos que administra o que não faria com o seu dinheiro. —  Depois de tudo que ouviu – peço que analisem de forma sincera consigo mesmo e responda:;Você compraria com seu dinheiro estes Títulos da dívida municipal lastreado em dívida ativa parcelada?

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