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§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exercecargo, emprego ou função em entidade paraestatal, equem trabalha para ...
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ARTIGO 3º  “ Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:      c) ao sigilo da correspondência;                     CO...
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Abuso de Autoridade (PRÉVIA)

  1. 1. O CRIME É PRÓPRIO, POIS SEU ÚNICOAGENTE É O FUNCIONÁRIO PÚBLICO. sem
  2. 2. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exercecargo, emprego ou função em entidade paraestatal, equem trabalha para empresa prestadora de serviçocontratada ou conveniada para a execução de atividadetípica da Administração Pública.§ 2º - A pena será aumentada daterça parte quando os autoresdos crimes previstos nesteCapítulo forem ocupantes decargos em comissão ou defunção de direção ouassessoramento de órgão daadministração direta, sociedadede economia mista, empresapública ou fundação instituídapelo poder público.
  3. 3. ABUSO DE ABUSO DE AUTORIDADE PODER É CRIME  É GÊNERO ABRANGE AS  SURGE DO CONDUTAS EXCESSO DE ABUSIVAS DE PODER OU O PODER DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE
  4. 4. A Lei 4898/65nasceu durante a Ditadura Militar, período marcado pela arbitrariedade e pela ofensa constante aos Direitos e Garantias Fundamentais.
  5. 5. ARTIGO 1º“ O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.”
  6. 6. ARTIGO 2º “O direito de representação será exercido por meio de petição:a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.”
  7. 7. ARTIGO 3º“ Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988Artigo 5º Inciso XV - é livre a locomoção no territórionacional em tempo de paz, podendo qualquerpessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecerou dele sair com seus bens;
  8. 8. ARTIGO 3º“ Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: b) à inviolabilidade do domicílio; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988Artigo 5º Inciso XI - a casa é asilo inviolável doindivíduo, ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso deflagrante delito ou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
  9. 9. ARTIGO 3º “ Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: c) ao sigilo da correspondência; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988Artigo 5º Inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondênciae das comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordemjudicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer parafins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  10. 10. ARTIGO 3º “ Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: c) ao sigilo da correspondência; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988Artigo 5º Inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondênciae das comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordemjudicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer parafins de investigação criminal ou instrução processual penal;

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