Este documento propõe alterações à Lei no 5.431/2013 que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em Vila Velha. As alterações desvinculam a presidência do Conselho Gestor e a Assessoria Técnica de uma secretaria específica, dando autonomia ao prefeito para nomear o presidente. Também inclui um novo secretário no Conselho Gestor e cria a função de Assessor de Projeto Prioritário.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 067/2014
Altera dispositivos da Lei nº 5.431, de
04.07.2013, que instituiu o Programa
Municipal de Parcerias Público-
Privadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo no
uso de suas atribuições legais: Faço saber que o Povo, através de seus
representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.431, de 04 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - o art. 5º passa a vigorar conforme a seguir:
“Art. 5º Caberá ao membro Presidente do Conselho Gestor de Parcerias
Público-Privadas:
...” (NR)
II – o inciso II e o § 1º do art. 7º passam a vigorar conforme a seguir:
“Art. 7º ...
...
II - Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;
...
“§ 1º A Presidência do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas
será determinada por meio de portaria emitida pelo Prefeito Municipal.
...” (NR)
III – é incluído o inciso V, ao art. 7º, com a seguinte redação:
“V - outro Secretário Municipal determinado por portaria emitida pelo
Prefeito Municipal”. (AC)
IV – o art. 8º passa a vigorar conforme a seguir:
“Art. 8º É criada a Assessoria Técnica do Programa de Parcerias Público-
Privadas subordinada à Presidência do Conselho Gestor de Parcerias
Público-Privadas”. (NR)

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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V – o art. 21 passa a vigorar conforme a seguir:
“Art. 21. É criada a função gratificada de Assessor de Projeto Prioritário,
concedida a servidor efetivo com nível superior, para atuar na Assessoria
Técnica do Programa de Parcerias Público-Privadas, conforme
detalhamento existente no Anexo Único, que indica o quantitativo, a
escolaridade, o valor e as funções.” (NR)
VI – revoga-se o inciso I do art. 7º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 30 de setembro de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 30 de setembro de 2014.
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MENSAGEM DE LEI Nº 067/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
“Altera dispositivos da Lei nº 5.431, de 04.07.2013, que instituiu o Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas.”.
Com efeito, a alteração objetiva compatibilizar a lei com as mudanças efetivadas
na estrutura organizacional do Município, dentre elas a extinção da Secretaria
Municipal de Gestão Estratégica (SEMGES) e a transferência do programa para a
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA), por meio
do Decreto nº 086/2014.
Ademais, o projeto em tela busca desvincular tanto o Presidente do Conselho
Gestor de Parcerias Público-Privadas como a Assessoria Técnica do Programa de
Parcerias Público-Privadas de uma Secretaria específica, já que a atual previsão os
vincula à extinta SEMGES, concedendo, assim, autonomia ao Chefe do Executivo
Municipal, no que pertine à organização do mencionado Conselho, pois poderá
nomear como Presidente o Secretário da pasta, de acordo com a área prioritária de
estudos daquele órgão (v.g. saúde, educação, infraestrutura, turismo, etc.).
Ante o exposto, rogamos a essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime
de urgência.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal