PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

Vila Velha, ES, 17 de dezembro de 2013.

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“Deus seja louvado”

Vila Velha/ES, 17 de dezembro de 2013.

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“Deus seja louvado”

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Prot. 4009 13 veto 032 - integral ao autógrafo de lei n° 3237-2013

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 17 de dezembro de 2013. MENSAGEM DE VETO Nº 032/2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.237/2013. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de apreço e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal EXMº. SR. PRESIDENTE IVAN CARLINI CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha/ES, 17 de dezembro de 2013. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.237/2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, cumpre-nos transmitir a essa Egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento de cédulas nos equipamentos dos parquímetros do Estacionamento Rotativo do Município de Vila Velha”. Com efeito, o projeto de lei em apreço padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, vez que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante estabelece o art. 34, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha. “Art. 34. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais. Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: [...] II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011);”(grifo nosso) Dessa forma, o Poder Legislativo ao legislar sobre o assunto em comento, adentra em campo privativo do Poder Executivo, eis que dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento de cédulas nos equipamentos dos parquímetros do estacionamento rotativo do Município, assunto afeto à competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, já que implica em alteração de contrato previamente firmado pelo Município, cabendo somente a este a análise da oportunidade e conveniência em sua modificação, não podendo o Legislativo elaborar lei objetivando criar novas regras para contrato já em andamento. 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Releva pontuar, nesse contexto, as ponderações realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, in verbis: “Informamos que o Contrato nº 102/2011 prevê apenas duas formas de se obter o comprovante de tempo de estacionamento, são elas: pagamento em moeda corrente – todas válidas no país em circulação, com exceção a de um centavo, e pagamento através de cartões prépagos reutilizáveis. A obrigatoriedade dos emissores de tickets – parquímetros, receberem cédulas vai em desacordo com o Contrato de Concessão desse serviço, podendo causar desequilíbrio econômico e financeiro para a Concessionária. É válido salientar, que os equipamentos não são adaptados para esse tipo de cobrança, já que também não realizam troco, dificultando, assim, o pagamento através de cédula. Ressaltamos, ainda, que os usuários do sistema podem adquirir cartões pré-pagos nas lojas credenciadas, na sede da Concessionária ou com os agentes da empresa presentes nos locais. Ademais, o usuário pode se valer dos mesmos agentes para realizar a troca de valores pequenos, ou utilizar o sistema “Vaga Inteligente” por meio do qual se permite habilitar horas de estacionamento através do telefone celular.” Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a concluir pelo veto integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, tendo em conta o vício formal de iniciativa de leis reservadas ao Poder Executivo, como corolário do princípio da separação dos poderes, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 3

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