PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

PROJETO DE LEI Nº 047/2013
Autoriza o Pod...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Fonte de Recursos
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Ação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Unidade Orçamentária
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“Deus seja louvado”

Vila Velha, ES, 23 de outubro de 2013.
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Prot. 3557 13 pl 047 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito especial

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 047/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 778.420,00 (setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos e vinte reais) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão Unidade Orçamentária Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor Ação Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 03 – SUBSECRETÁRIA DE HABITAÇÃO 16.482.1501 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 3.067000 – Habitação de Interesse Social – Canal da Costa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.502.0047 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal da Costa – UNIÃO XXXX R$ 250,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.502.0047 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal da Costa – UNIÃO XXXX R$ 54.500,00 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 2.502.0047 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal da Costa – UNIÃO XXXX R$ 6.000,00 3.068000 – Habitação de Interesse Social – Canal da Congo 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.502.0048 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal do Congo – UNIÃO XXXX R$ 250,00 Fonte de Recursos NR Valor 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.502.0048 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal do Congo – UNIÃO XXXX R$ 55.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente Elemento de Despesa 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Fonte de Recursos NR Valor Ação Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor Ação Elemento de Despesa 2.502.0048 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Habitação de Interesse Social – Canal do Congo – UNIÃO XXXX R$ 6.000,00 3.0069 – Plano de Habitação 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.100.0000 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente – Recursos Ordinários XXXX R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.502.0049 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Plano de Habitação – UNIÃO XXXX R$ 78.420,00 Fonte de Recursos NR Valor 3.0070 – Pro Moradia Santa Rita 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.502.0050 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Pro Moradia Santa Rita – UNIÃO XXXX R$ 250,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos NR Valor 2.502.0050 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Pro Moradia Santa Rita – UNIÃO XXXX R$ 55.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente Fonte de Recursos NR Valor 2.502.0050 – Recursos de Outras Fontes – Conv. Pro Moradia Santa Rita – UNIÃO XXXX R$ 6.000,00 Dotação Orçamentária: Órgão Unidade Orçamentária Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEMDU 04.122.1403 – PROGRAMA MULTISSETORIAL INTEGRADO “PMI NOSSA TERRA” 3.0065 – Programa Multisetorial Integrado – PMI/SEMDU 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.901.0000 – Operações de Crédito Internas XXXX R$ 486.750,00 Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado através do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 3, no valor de R$ 778.420,00 (setecentos e setenta e oito mil e quatrocentos e vinte reais)na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão 25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PROJETOS E OBRAS – SEMIEPRO 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Unidade Orçamentária Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.1902 – ROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA DA CIDADE 1.141000 – Realização de Obras para a Melhoria da Infraestrutura da Cidade 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1.100.0000 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente – Recursos Ordinários 1663 R$ 778.420,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 22 de outubro de 2013. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 3
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 23 de outubro de 2013. MENSAGEM DE LEI Nº 047/2013 Senhor Presidente, Senhores Veradores, Temos a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a autorização do Poder Executivo Municipal para proceder com a abertura de Crédito Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. A abertura dos créditos adicionais contidos nessa solicitação busca a realização dos programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 e pertinentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Trata-se de matéria relevante para a sociedade, de modo geral, visto que serão prestados serviços públicos de caráter essencial e assegurado aos munícipes uma melhor qualidade de vida. Nesse sentido, e, com esse objetivo precípuo, imprescindível a criação de rubricas no âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas em cada ação cogitada. Ante o exposto, rogamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 4

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