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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

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A leitura do art. 88, da Lei Municipal nº...
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Prot. 3338 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3211-2013

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 14 de outubro de 2013. MENSAGEM DE VETO Nº 022/2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do veto integral ao Autógrafo de Lei n° 3.211/2013. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de apreço e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal EXMº. SR. PRESIDENTE IVAN CARLINI CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2013. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.211/2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, cumpre-nos transmitir a essa Egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado. A princípio, a ementa do Autógrafo de Lei nº 3.211/2013 está assim textualizada: “Regulamenta o artigo 88 da Lei nº 5.406/2013 (Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha), e dá outras providências”. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 95/98: “Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei”. Desta feita, a ementa deve explicitar o objeto da lei que, no caso do Autógrafo de Lei em comento, seria, a princípio, regulamentar o art. 88, da Lei Municipal nº 5.406/2013, em destaque: “Art. 88. O Poder Executivo Municipal, poderá, por meio de decreto, sem prejuízo da adoção de outras providências legais cabíveis, declarar situação de iminente perigo quanto à imóvel, edificado ou não, que em virtude da precariedade de sua higiene, estado de conservação, ou ocupação irregular ou inadequada, estiver oferecendo riscos ou causando insegurança e outros incômodos para a população local, de modo especial, por estar sendo utilizado como apoio para atividades ilícitas e/ou criminosas ou por moradores de rua e transeuntes para o consumo de substâncias entorpecentes.” 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” A leitura do art. 88, da Lei Municipal nº 5.406/2013, indica que o dispositivo possui natureza jurídica de norma de eficácia plena, ou seja, aquelas que no momento de sua edição estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe dê contorno definitivo: é a norma em seu estado “acabado”, pronta para alcançar os fins visados pelo legislador constituinte. Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais de eficácia plena “são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua eficiência imediata...”. Exemplos são os arts. 2º, 20 e 21, para mencionar apenas 3 exemplos, todos da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, são as normas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por outras normas. São revestidas de todos os elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Assim, possível concluir que o mencionado art. 88 da Lei Municipal nº 5.406/2013 não prescinde de outra lei que o regulamente para ter eficácia. Entretanto, a regulamentação dos procedimentos derivados do comando legal contido no aludido dispositivo pode ser realizada, pelo Chefe do Executivo, por meio de decreto. Nesse prisma, o decreto regulamentar é ato normativo secundário ou subordinado. A diferença entre lei e decreto reside no fato de que a lei inova originalmente o ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera, mas fixa, tão-somente, “as regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver os preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, as diretrizes pormenor, por ela determinadas”. – Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. 3
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Na ementa do Autógrafo de Lei restam expressos os vocábulos “Regulamenta a Lei...”, portanto, o ato legislativo cristalizado no citado autógrafo de lei não visa inovar o ordenamento jurídico, mas, regulamentá-lo, atraindo a aplicação do decreto executivo. Nada obstante, mesmo que superada a desnecessidade de complementação legislativa do art. 88, da Lei nº 5.406/2013, por nova lei e a sua regulamentação por decreto do Chefe do Executivo, ainda assim, o Autógrafo merece veto por invadir atribuição privativa do Prefeito Municipal. A Constituição Federal consagra o princípio da separação dos poderes, que pelo princípio da simetria deve ser observado pelas demais esferas de poder, inclusive quanto aos atos privativos do Chefe do Executivo. Como visto acima, a nossa Lei Orgânica em seu art. 34, parágrafo único, inciso II, estabelece como de iniciativa privativa, as leis que disponham sobre organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária. Nesse sentido, converge a jurisprudência: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. Lei 7.157, de 2002, do Espírito Santo. I. É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F., art. 61, § 1º, II, e, art. 84, II e VI. II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. III. - Precedentes do STF. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 2.719, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, Plenário, DJ 25.4.2003).” “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre a organização administrativa do Estado. Art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República. Princípio da simetria. Precedentes. 2. A natureza das disposições concernentes a incentivos fiscais e determinação para que os supermercados e hipermercados 4
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” concentrem em um mesmo local ou gôndola todos os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não interferem na função administrativa do Poder Executivo local. 3. A forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, inc. V e XII, da Constituição da República. Precedentes. 4. Ação julgada parcialmente procedente.” (ADI 2730, de minha relatoria, Plenário, Dje 28.05.2010 – grifos nossos) Relevante atentar, nesse contexto, que a norma da forma como proposta certamente causará aumento das despesas e gastos públicos, o que pode se vislumbrar pela atribuição conferida a diversas Secretarias Municipais e Comissões. Como é consabido, o aumento de gastos públicos deve preceder de dotação orçamentária própria e impõe o estudo de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subseqüentes, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/90, o que não se encontra presente na hipótese vertente. Nesse sentido, o Autógrafo de Lei em diversos dispositivos disciplina as ações de secretarias e servidores públicos e oneram o Município de Vila Velha/ES, v.g.: (i) atribuição dos agentes municipais de saúde e da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência (art. 4º, caput) (ii) contratação de técnico para abertura de portas e custo com recolocação de fechaduras (§ 4º, do art. 4); (ii) limpeza do terreno baldio ou seu fechamento (art. 7º, caput); (iii) custo com edital de convocação das notificações e autuações (parágrafo único, art. 7º). Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a concluir pelo veto integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, tendo em conta o vício formal de iniciativa de leis reservadas ao Poder Executivo, como corolário do princípio da separação dos poderes, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 5

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