PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

PROJETO DE LEI Nº 044/2013
Dispõe sobre a...
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“Deus seja louvado”

I - proteger os próprios municipais, os ó...
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“Deus seja louvado”

XVII - auxiliar no planejamento, na coord...
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“Deus seja louvado”

II - as formas de tratamento e a precedên...
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“Deus seja louvado”

VIII - não apresentar tatuagem definitiva...
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§ 2º O servidor público municipal ocupant...
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§ 3º A Corregedoria da Guarda Municipal e...
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“Deus seja louvado”

§ 1º Os cargos de provimento em função gr...
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“Deus seja louvado”

II – apresentem comprovante de avaliação ...
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Art. 27. As Coordenadorias de Proteção Co...
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“Deus seja louvado”

ANEXO I
ORGANOGRAMA A QUE SE REFERE O ART...
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“Deus seja louvado”

ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MAN...
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“Deus seja louvado”
efetuados pela Prefeitura, especificando o...
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“Deus seja louvado”

Pedagogo
(cont.)

Psicólogo

Superior

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“Deus seja louvado”

Sociólogo

Guarda
Municipal

Superior

En...
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“Deus seja louvado”
campanhas educativas, prevenir, socorrer e...
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“Deus seja louvado”

Agente
Municipal de
Trânsito
(cont.)

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“Deus seja louvado”

ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃ...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

ANEXO V
CARGOS TRANSFORMADOS A QUE SE REF...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS A QUE SE R...
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“Deus seja louvado”

Vila Velha, ES, 09 de outubro de 2013.
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  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 044/2013 Dispõe sobre a reorganização e atribuições da Guarda Municipal de Vila Velha, revoga a Lei Municipal nº 5.140/2011 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Guarda Civil Municipal de Vila Velha passa a denominar-se Guarda Municipal de Vila Velha, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Vila Velha, corporação uniformizada, armada e aparelhada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, a qual caberá o policiamento urbano do trânsito, a vigilância dos próprios municipais, a prevenção à violência urbana e a colaboração com a Segurança Pública, na forma da lei. § 1º No âmbito administrativo, a Guarda Municipal de Vila Velha será subordinada à Subsecretaria da Guarda Municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência – SEMPREV. § 2º A fim de atender o disposto nesta Lei, altera-se a nomenclatura do cargo “Guarda Civil Municipal - Agente de Trânsito”, instituído pela Lei Municipal nº 5.140, de 15 de julho de 2011, para “Agente Municipal de Trânsito”, passando a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência. § 3º O Município fica autorizado a firmar convênios ou termos de cooperação com os responsáveis pelos órgãos de Segurança Pública, previstos no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, ou a contratar empresas e profissionais para realizarem treinamentos e exames de saúde dos integrantes da Guarda Municipal ou de candidatos a tal cargo, quando participantes de concurso público, para o desempenho das funções previstas nesta Lei. Art. 2º A Guarda Municipal de Vila Velha terá como princípio norteador de suas ações o respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática, à coisa pública e aos direitos humanos. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Compete à Guarda Municipal de Vila Velha: 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” I - proteger os próprios municipais, os órgãos, as entidades, os serviços e o patrimônio do Município de Vila Velha; II - garantir a preservação da segurança e da ordem pública nos bens públicos sob sua responsabilidade; III - prestar serviços de vigilância nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município; IV - atuar de forma preventiva nas áreas de sua circunscrição, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade; V - atuar com prudência, firmeza e efetividade na sua área de responsabilidade, visando o restabelecimento da situação de normalidade, precedendo eventual emprego da Força Pública Estadual; VI - manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos; VII - proteger, quando necessário e onde se encontrarem na circunscrição do Município, as autoridades municipais; VIII - colaborar com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Secretaria de Segurança Pública Estadual e demais Secretarias Municipais, especialmente no que tange à garantia da lei e da ordem pública; IX - exercitar, com plenitude, a legítima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal, desenvolver as seguintes atividades: a) conduzir quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301, 302 e 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5°, da Constituição Federal; b) agir em legítima defesa do direito seu ou de outrem, em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal; X - planejar, coordenar e implementar ações de interação com os cidadãos, escolas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil; XI - exercer atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e aos usuários dos serviços públicos municipais; XII - sempre que necessário, atuar na operação de sistemas de videomonitoramento, monitoramento e vigilância em vias públicas; XIII - interagir com os setores de fiscalização municipal, apoiando-os no exercício do poder de polícia administrativa para cessar atividades que violem normas de postura, saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras do interesse da coletividade; XIV - sempre que necessário, desenvolver ações de prevenção, assistência e socorro a banhistas e demais frequentadores da orla do Município, monitorando permanentemente as áreas com maior acesso e concentração de banhistas; XV - orientar e promover campanhas educativas dentro de suas competências; XVI - auxiliar nas ações de Defesa Civil, sempre que requerido pelo órgão competente e quando estiverem em risco vidas, bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Chefe do Executivo Municipal; 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” XVII - auxiliar no planejamento, na coordenação e na implementação das atividades de prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo à atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo; XVIII - oferecer apoio ao monitoramento permanente das áreas com risco de desastre, com promoção de campanhas educativas, orientação e regulamentação de procedimentos visando à prevenção, bem como socorrendo e assistindo às populações atingidas por desastres; XIX - fiscalizar, controlar e orientar o trânsito e o tráfego de veículos no Município; XX - participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN); XXI - assegurar que suas ações estejam fundamentadas no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática, à coisa pública e aos direitos humanos; XXII - manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir sempre a qualidade de seus serviços; XXIII - promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, visando ao constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes; XXIV - participar de programas e projetos de prevenção à violência e à criminalidade bem como de fiscalização do trânsito, promovendo e atuando junto a campanhas educacionais, inclusive; XXV - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Nas ocorrências de natureza policial verificadas no exercício de sua função, o Guarda Municipal deverá acionar o órgão de segurança pública competente, que se incumbirá das providências decorrentes. Art. 4º Para o cumprimento de suas finalidades específicas, a Guarda Municipal de Vila Velha fará uso de tecnologia compatível, bem como dos meios de locomoção disponíveis. Art. 5º A Guarda Municipal de Vila Velha terá o seu Regimento Interno estabelecido por Decreto, que conterá, entre outros: I - o padrão dos uniformes; II - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal de Vila Velha com as autoridades civis e militares. Art. 6º A Guarda Municipal de Vila Velha terá o seu Regulamento Disciplinar estabelecido por Lei, que conterá, entre outros: I - o Código de Conduta com os usuários dos serviços municipais; 3
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” II - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Municipal de Vila Velha; III - as honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais; IV - as tipificações de conduta consideradas infrações disciplinadas, bem como seus respectivos procedimentos preparatórios de instalação de proteção punitiva. Art. 7º Os integrantes da Guarda Municipal de Vila Velha sujeitar-se-ão ao plano de cargos, carreiras e vencimentos estabelecido pela Lei Municipal nº 5.203, de 17 de novembro de 2011. § 1º Os ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito e de Guarda Municipal ficam incluídos no plano de cargos, carreiras e vencimentos previsto no caput deste artigo. § 2º Ficam incluídos nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.203/2011 os cargos de Agente Municipal de Trânsito e de Guarda Municipal, com as atribuições, quantitativo e valores constantes no Anexo II, que integra a presente Lei. § 3º Fica incluído no Anexo III da Lei Municipal nº 5.203/2011 (Tabela de Vencimentos) o Grupo II – Subgrupo C para fins de enquadramento dos servidores Agente Municipal de Trânsito e Guarda Municipal, constante do Anexo VI que integra a presente Lei. Art. 8º Os servidores Agentes Municipais de Trânsito e Guarda Municipal estão sujeitos ao regime jurídico em vigor no município, porém submetem-se também às regras constantes do Regimento Interno e do Regulamento Disciplinar a ser aprovado por lei específica. TÍTULO III DO INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL Art. 9º O ingresso na carreira de Guarda Municipal dar-se-á somente por concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de Guarda Municipal, observado os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - possuir, no mínimo, o ensino médio completo comprovado por meio de diploma ou histórico escolar emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; III - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; IV - ter sanidade física e mental; V - ser aprovado em exame de aptidão psicológica para uso de arma de fogo; VI - ter aptidão física; VII - possuir idoneidade moral; 4
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” VIII - não apresentar tatuagem definitiva em membros inferiores, superiores, pescoço, face e cabeça, que não seja coberta por vestuário esportivo - tipo calção ou short, camiseta ou blusa com manga ¾ (três inteiros e quatro avos) e meia cano curto; IX - ser aprovado em exame antidoping; X - ser aprovado no curso de formação; XI - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir no mínimo na categoria “AB”. § 1º A sanidade física e mental prevista no inciso IV será comprovada através de exames médicos e complementares. § 2º O exame de aptidão psicológica previsto no inciso V será realizado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal. § 3º A aptidão física prevista no inciso VI será comprovada por meio do teste de avaliação física que comprove a capacidade para o exercício das atividades profissionais. § 4º A idoneidade moral prevista no inciso VII será comprovada por exame social procedido pela Prefeitura Municipal de Vila Velha e pela apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, além de outros documentos julgados necessários. § 5º O atendimento ao disposto no inciso IX será por meio de exames próprios, de caráter confidencial, e do tipo “janela de larga detecção”, sendo realizado a qualquer tempo durante o processo seletivo ou estágio probatório. § 6º O não atendimento das exigências dispostas nos incisos I a XI implicam em impedimento para o ato de posse. TÍTULO IV DO CONCURSO PÚBLICO Art. 10. Para a participação no concurso público o candidato deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e no máximo 45 (quarenta e cinco), verificados na data da matrícula no curso de formação do respectivo concurso. Art. 11. O Curso de Formação de Guarda Municipal é uma etapa do concurso público, com aprovação em capacitação física e avaliação psicológica, entre outros, tendo caráter eliminatório, conforme disposições do Edital. § 1º Aos candidatos participantes do Curso de Formação será concedida ajuda de custo mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para o cargo de Guarda Municipal, não se configurando qualquer tipo de vínculo com o Município neste período. 5
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” § 2º O servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, porventura aprovado nas etapas iniciais do concurso e matriculado no curso de formação específico, será automaticamente liberado do exercício de suas atividades. § 3º Ao servidor público municipal enquadrado nas condições estabelecidas no parágrafo anterior, é facultado optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou pela ajuda de custo que trata o § 1º deste artigo, ficando assegurado, enquanto perdurar essa vinculação, todos os direitos e vantagens do cargo de origem como se em efetivo exercício estivesse. § 4º O candidato matriculado no curso de formação de que trata esta Lei não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou, manter em aberto, contrato por prazo determinado junto a este Município. § 5º O candidato reprovado no curso de formação será também reprovado no concurso público, não lhe assistindo direito de ingresso no cargo público efetivo de Guarda Municipal. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL Art. 12. A estrutura da Guarda Municipal de Vila Velha será composta dos seguintes Órgãos de Gestão e de Operação: I – Órgãos de Gestão: a) Secretaria de Prevenção e Combate à Violência; b) Coordenadorias Setoriais; c) Corregedoria: 1) Comissão de Sindicância; 2) Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; d) Ouvidoria. II – Órgãos Operacionais: a) Subsecretaria da Guarda Municipal; b) Inspetoria; c) Subinspetoria. § 1º O Comando da Guarda Municipal é exercido pelo Secretário Municipal de Prevenção e Combate à Violência. § 2º O Subsecretário da Guarda Municipal é o segundo na hierarquia e dirigirá o órgão nos aspectos operacionais, técnico e administrativo, devendo, de preferência, ter experiência policial. 6
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” § 3º A Corregedoria da Guarda Municipal e Ouvidoria da Guarda Municipal são órgãos próprios e autônomos subordinados ao Secretário Municipal de Prevenção e Combate à Violência e ao Subsecretário da Guarda Municipal. § 4º Inspetoria é uma unidade de serviço da Guarda Municipal de Vila Velha responsável por sua atividade em jurisdição determinada dentro do Município de Vila Velha, sendo definida por atribuições específicas, e constituída de um Inspetor (Guarda Municipal). § 5º Subinspetoria é uma fração da unidade de serviço da Guarda Municipal de Vila Velha, constituída por Subinspetores (Guarda Municipal) com efetivo variável de acordo com as atribuições da fração, a oportunidade e conveniência da Administração. Art. 13. A Guarda Municipal de Vila Velha é composta de: I - cargos de provimento efetivo: a) Guarda Municipal; b) Agente Municipal de Trânsito; c) Técnico Municipal Nível Superior; d) Assistente Público Administrativo; e) Assistente Social; f) Pedagogo; g) Psicólogo; h) Sociólogo. II - cargos de provimento em comissão: a) Secretário de Prevenção e Combate à Violência; b) Subsecretário da Guarda Municipal; c) Coordenadores Especiais Setoriais; d) Corregedor da Guarda Municipal; e) Ouvidor da Guarda Municipal; f) Assessor Técnico I; g) Assessor Técnico II; h) Gerentes Especiais. III - cargos de provimento em função gratificada: a) Inspetor; b) Subinspetores; c) Integrantes da Comissão de Sindicância; d) Integrantes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 7
  8. 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” § 1º Os cargos de provimento em função gratificada de Inspetor e Subinspetor serão preenchidos por servidores efetivos da Guarda Municipal de Vila Velha, indicados pelo Prefeito, e perceberão gratificação, respectivamente, de 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do Guarda Municipal, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes. § 2º Os integrantes da Comissão de Sindicância e da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar farão jus a Gratificação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.887, de 10 de janeiro de 2002. Art. 14. Ficam mantidos e transferidos para a estrutura da Guarda Municipal os cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 5.140, de 15 de julho de 2011, com atribuições, nomenclatura, quantitativo e valores, garantindo-se aos atuais ocupantes os vencimentos, direitos, vantagens e benefícios do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Lei nº 5.203/2011, constante do Anexo II, que integra a presente Lei. Art. 15. Ficam mantidos e transferidos para a estrutura da Guarda Municipal os cargos de provimento em comissão da Lei Municipal nº 5.140, de 15 de julho de 2011, com atribuições, nomenclatura, quantitativo e valores, garantindo-se aos atuais ocupantes os vencimentos, direitos, vantagens e benefícios, constante do Anexo III, que integra a presente Lei. Art. 16. Ficam criados e incluídos na estrutura da Guarda Municipal os cargos de provimento em comissão, com sua nomenclatura, quantitativos e valores constantes do Anexo IV, que integra a presente Lei. Art. 17. É parte integrante desta Lei o organograma disposto no Anexo I. Art. 18. O Executivo Municipal buscará a cooperação com outras esferas de governo, visando compartilhar institucionalmente informações relevantes à segurança pública, bem como dotar o Município dos instrumentos necessários para interagir, de forma suplementar, na área de segurança pública. Art. 19. A Guarda Municipal de Vila Velha terá a sua implantação gradativa, assegurando-se o treinamento e a qualificação específica dos profissionais, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, atendida a conveniência da Administração. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Imediatamente após a posse dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2012, fica extinto, na vacância, o cargo de Guarda Civil Municipal – Agente de Trânsito. Art. 21. Os Agentes Municipais de Trânsito que tenham interesse em migrar para o cargo de Guarda Municipal poderão fazê-lo desde que: I – manifestem-se no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, sendo tal opção irrevogável e irretratável; 8
  9. 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” II – apresentem comprovante de avaliação psicológica para uso de arma de fogo, realizado por profissional credenciado pela Polícia Federal. § 1º O servidor que migrar, conforme o disposto no caput deste artigo, passará a integrar, respeitados os direitos adquiridos, a Guarda Municipal de Vila Velha, com os direitos e os deveres a ela pertinentes, conforme disposto em Lei. § 2º Do quantitativo de 150 (cento e cinquenta) vagas para o cargo de provimento efetivo criado pela Lei nº 5.140/2011 para Guarda Civil Municipal – Agentes de Trânsito, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento e a transformação destas vagas para a Guarda Municipal, a fim de atender as manifestações de interessados em migrar conforme disposto no caput deste artigo. § 3º A Administração promoverá, de acordo com a oportunidade e a conveniência, curso complementar para o Agente Municipal de Trânsito que tenha feito a opção da migração para a Guarda Municipal. § 4º O Agente Municipal de Trânsito que não tiver interesse pela mudança para o cargo de Guarda Municipal, permanecerá exercendo as funções inerentes ao seu cargo. Art. 22. O quantitativo de 150 (cento e cinquenta) cargos de provimento efetivo, criados pela Lei nº 5.140/2011, Guarda Civil Municipal – Agentes de Defesa Social, fica transformado em cargo de Guarda Municipal, com as finalidades descritas no art. 1º e no Anexo II desta Lei, constante do Anexo V que integra a presente Lei. Art. 23. Os candidatos aprovados no Concurso Público, regido pelo Edital nº 001/2012, serão nomeados e empossados no cargo transformado de Guarda Municipal. Parágrafo único. O candidato empossado que não realizar a avaliação psicológica para uso de arma de fogo realizado por profissional credenciado pela Polícia Federal, ou que não obtiver aprovação, não terá direito a porte de arma de fogo até que seja avaliado apto em novo exame psicológico. Art. 24. Os Guardas Municipais no exercício de suas funções e com porte de arma dentro da validade farão jus ao Adicional de Risco de Vida no percentual de 30% (trinta por cento). Art. 25. A Coordenação Especial de Operações e Fiscalizações de Trânsito fica transferida da estrutura da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito para a estrutura da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate a Violência, mantendo-se seu cargo de provimento em comissão padrão CC-1. Art. 26. As Gerências Especiais de Fiscalização e Operações para o Trânsito e de Logística ficam transferidas da estrutura da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito para a estrutura da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate a Violência e passam a denominar-se, respectivamente, Gerência Especial de Eventos e Gerência Especial de Obras nas Vias Públicas, mantendo-se seus cargos de provimento em comissão padrão CC-2. 9
  10. 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Art. 27. As Coordenadorias de Proteção Comunitária e de Segurança Patrimonial da estrutura da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate a Violência passam a denominar-se Assessoria Técnica II, mantendo-se seus cargos de provimento em comissão padrão CC-2. Art. 28. A Coordenadoria Especial de Assessoria Técnica e Jurídica da estrutura da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate a Violência passa a denominar-se Assessoria Técnica I, mantendo-se seu cargo de provimento em comissão padrão CC-1. Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente ano e seguintes, do Município de Vila Velha. Art. 30. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais e especiais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 31. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a formalizar e modificar, por decreto, a nomenclatura e a localização dos cargos existentes e dos criados e adequados por esta Lei, a fim de promover a composição e funcionamento da Guarda Municipal de Vila Velha. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 5.140, de 15 de julho de 2011 e as suas disposições em contrário. Vila Velha/ES, 09 de outubro de 2013. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 10
  11. 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ANEXO I ORGANOGRAMA A QUE SE REFERE O ARTIGO 17 11
  12. 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS E TRANSFERIDOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 14 CARGO Técnico Municipal Assistente Público Administrativo NÍVEL Superior Ensino Médio QUANTITATIVO 04 04 CARGA HORÁRIA 40 horas semanais 40 horas semanais SALÁRIO BASE ATRIBUIÇÕES DO CARGO - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, R$ 1.700,00 realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicocientíficos, para fins de formulação de diretrizes e programas de trabalho afetos ao Município. R$ 820,00 - redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, documentos legais e outros significativos para o órgão; - digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados; - duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; - operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; - estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções; - coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos; - interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento; - elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos e gráficos em geral; - elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; - realizar, sob orientação específica, coleta de preços para aquisição de material; - orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento; - preparar relação de cobrança e pagamentos 12
  13. 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro; - prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados; - realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis residenciais e comerciais, a fim de que o Município possa recolher tributos; - averbar e conferir documentos contábeis; - fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizar sua correção; - auxiliar nos serviços de análise econômicofinanceira e patrimonial da Prefeitura; - controlar estoques de materiais das unidades, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques; - colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da Prefeitura; - orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; - executar outras atribuições afins. Assistente Público Administrativo (cont.) Assistente Social Pedagogo Superior Superior 05 05 30 horas semanais 25 horas semanais - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social que proporcionem a melhoria da qualidade de vida dos servidores municipais; - atuar na identificação de fatores psicossociais e econômicos que estejam interferindo na vida funcional do servidor; - realizar estudo socioeconômico dos servidores para R$ 1.700,00 fins de benefícios e serviços sociais da Administração Pública direta e indireta, encaminhando-os aos recursos que se fizerem necessários; - realizar vistorias, laudos técnicos, informações e pareceres sobre matéria de serviço social relacionados aos servidores; - elaborar, executar e avaliar projetos de readaptação e reabilitação profissional e social de servidores, junto ao setor de pessoal; - executar outras atribuições afins. - desenvolver atividades de capacitação e formação continuada tendo como referência a matriz curricular da SENASP para os agentes da Guarda Municipal, visando à atualização e a formação profissional para o melhor desempenho de suas atividades; - planejar cursos de formação técnica, objetivando a qualificação dos agentes e o aperfeiçoamento e a R$ 1.306,61 reformulação das técnicas aplicadas; - promover oficinas, debates, seminários e conferências de temas relativos à promoção dos direitos humanos, à segurança urbana e outras temáticas afins; - organizar o programa de formação continuada, para atualizar a qualificação básica e desenvolver as habilidades necessárias a novas atividades, orientando, coordenando e controlando sua implantação; 13
  14. 14. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Pedagogo (cont.) Psicólogo Superior 05 30 horas semanais avaliar o processo ensino-aprendizado, encaminhando relatórios que permitam aferir a eficácia dos métodos de ensino empregados e providenciar as reformulações adequadas; - buscar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, visando à elaboração e o desenvolvimento de atividades de formação; - elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado em campanhas educativas; - supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos, bem como a execução dos planos e programas estabelecidos; - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. - desenvolver ações tendentes a garantir o bem-estar social e psicológico dos servidores da Guarda Municipal; - criar um espaço de atendimento individual aos servidores que demandem atendimento profissional na área social e psicológica; - desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento humano; - criar momentos e espaços de vivência entre os servidores, objetivando o desenvolvimento da capacidade de relacionamento e respeito mútuo; - realizar atividades que desenvolvam o raciocínio lógico, a comunicação verbal, o domínio de emoções, o uso da autoridade, a capacidade de lidar com a adversidade e com o conflito sem a imposição de constrangimentos desnecessários ou ilegais; - colaborar com o desenvolvimento do programa de formação continuada, para atualizar a qualificação R$ 1.677,00 básica e desenvolver as habilidades necessárias a novas atividades; - construir e manter atualizado um banco de dados contendo os pedidos de licenças dos servidores, visando à constituição de um diagnóstico dos principais problemas relacionados a pedidos de afastamento das atividades profissionais; - realizar acompanhamento psicossocial com os servidores em licença tendo como base o Regimento Interno da Guarda Municipal e dos servidores do Município de Vila Velha; - elaborar e desenvolver projetos de intervenção voltados para a prevenção de doenças ocupacionais; - estimular a participação dos servidores em atividades físicas, de lazer e culturais; - elaborar e desenvolver ações que contribuam para a melhoria do relacionamento interpessoal entre os servidores no ambiente de trabalho e destes com o munícipe tendo como subsídios dados fornecidos pela ouvidoria e pela corregedoria da guarda municipal; – acompanhar a trajetória da Guarda Municipal, desde seu ingresso até sua saída; - reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades; - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. 14
  15. 15. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Sociólogo Guarda Municipal Superior Ensino Médio 03 150 40 horas semanais 40 horas semanais (*) - elaborar metodologias e técnicas de investigação social aplicadas a defesa social e/ou demais áreas afins, baseando-se em projetos experimentais ou pesquisas anteriores, para possibilitar a formulação ou o aperfeiçoamento de modelos de pesquisa; - participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análise e implantação de projetos, realizando o levantamento de dados primários e secundários e a análise do relacionamento dos aspectos socioeconômicoculturais com os demais aspectos, para diagnosticar necessidades nas áreas básicas de segurança pública, defesa social e outras; - efetuar análise e estudo da dinâmica social das R$ 1.700,00 instituições públicas e privadas, relacionadas com o bem-estar das comunidades, realizando levantamentos e pesquisas que identifiquem eventuais inadequações e deficiências, para racionalizar a organização e o funcionamento das referidas instituições; - delimitar os aspectos relevantes dos fenômenos socioeconômicos e culturais a serem estudados; - supervisionar o levantamento de dados, efetuando a revisão e controle do trabalho, para assegurar sua validade; - coordenar e supervisionar o trabalho de codificação, tabulação e ordenação dos dados, elaborando quadros e tabelas, para permitir uma sistematização dos resultados; - analisar os resultados obtidos, utilizando técnicas, estatísticas ou análises de conteúdo, para possibilitar a compreensão e explicação dos fenômenos em estudo ou permitir as reformulações e reajustes necessários ao diagnóstico da situação; - realizar outras atribuições afins. - realizar o patrulhamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar; - apoiar e garantir as ações de fiscalização do Município na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa; - garantir a preservação da segurança e da ordem pública nos eventos realizados no Município; - estar presente, quando solicitado, nas operações e R$ 1.100,00 serviços de responsabilidade do Município; - cumprir e fazer cumprir as ordens estabelecidas pelos superiores, interagindo permanentemente com a população local, detectando seus anseios e solicitações; - registrar aos seus superiores as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho; atuar na operação de sistemas de videomonitoramento, monitoramento e vigilância em vias públicas; - desenvolver ações de assistência a banhistas e frequentadores em geral, monitorando permanentemente as áreas de maior acesso e concentração de banhistas; - orientar e regulamentar procedimentos, promover 15
  16. 16. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” campanhas educativas, prevenir, socorrer e assistir aos banhistas e frequentadores em geral; - auxiliar nas ações de Defesa Civil, sempre que requerido pelo órgão competente e que estiverem em risco: vidas, bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito Municipal, orientado pelo Secretário Municipal de Prevenção e Combate à Violência; - auxiliar no planejamento, coordenação e implementação das atividades de prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo; - oferecer apoio ao monitoramento permanente das áreas de risco, na promoção de campanhas educativas, orientação e regulamentação de procedimentos, bem como prevenir, socorrer e assistir às populações atingidas; - desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência; - ter sempre em seu poder os equipamentos necessários para o exercício de sua função, além dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela administração municipal; - operar, orientar, fiscalizar e monitorar o trânsito de veículos e pessoas em vias e logradouros públicos; - notificar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber; - articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades na área sob sua jurisdição; - comunicar ao seu setor de trabalho, pelo meio mais rápido possível, qualquer ocorrência grave sobre a qual tenha providenciado ou cuja intervenção exceda aos limites de sua competência; - prestar socorro às pessoas acidentadas, providenciando pronta assistência médica; - compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe como mantenedor dos bons costumes, da segurança e da ordem pública; - guardar absoluto sigilo sobre assuntos, despachos, decisões ou providências do setor; - zelar pela economia do material público e pela conservação do que for confiado à sua guarda; - realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e canalizações, desvios e operação de equipamentos de controle semafórico; - remover veículos avariados e outras transferências que se constituam em risco de acidentes; - executar outras atribuições afins. Guarda Municipal (cont.) Agente Municipal de Trânsito Ensino Médio 150 40 horas semanais (*) - operar, orientar, fiscalizar e monitorar o trânsito de veículos e pessoas em vias e logradouros públicos; - notificar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber; R$ 1.100,00 - ter sempre em seu poder os equipamentos necessários para o exercício de sua função, além dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela administração municipal; - registrar, aos seus superiores, as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho; - articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades na área sob sua jurisdição; - comunicar ao seu setor de trabalho, pelo meio mais 16
  17. 17. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Agente Municipal de Trânsito (cont.) rápido possível, qualquer ocorrência grave sobre a qual tenha providenciado ou cuja intervenção exceda aos limites de sua competência; - prestar socorro às pessoas acidentadas, providenciando pronta assistência médica; - compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe como mantenedor dos bons costumes, da segurança e da ordem pública; - guardar absoluto sigilo sobre assuntos, despachos, decisões ou providências do setor; - zelar pela economia do material público e pela conservação do que for confiado à sua guarda; - realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e canalizações, desvios e operação de equipamentos de controle semafórico; - remover veículos avariados e outras transferências que se constituam em risco de acidentes; atuar na operação de sistemas de videomonitoramento, monitoramento e vigilância em vias públicas; - executar outras atribuições afins. (*) A jornada de trabalho do Guarda Municipal poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da Guarda Municipal de Vila Velha - GMVV, podendo ser praticado o sistema de plantão e/ou escala, sendo a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 17
  18. 18. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MANTIDOS E TRANSFERIDOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 CARGO PADRÃO Subsecretário da Guarda Municipal Corregedor da Guarda Municipal Ouvidor da Guarda Municipal Coordenador Especial de Proteção Comunitária Coordenador Especial de Segurança Patrimonial Assessor Técnico I Coordenador Especial de Operações e Fiscalizações de Trânsito Coordenador Especial de Apoio Psicossocial Coordenador Especial de Ensino e Formação Coordenador Especial de Logística Coordenador Especial de Inteligência Gerente Especial de Eventos Gerente Especial de Obras nas Vias Públicas Assessor Técnico II SA CC-1 CC-1 CC-1 CC-1 CC-1 CC-1 CC-1 CC-1 CC-1 CC-1 CC-2 CC-2 CC-2 QUANTITATIVO 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 04 18
  19. 19. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 16 CARGO Gerência Especial de Frota Gerência Especial de Uniformes e Equipamentos Operacionais Gerência Especial de Armas e Munições PADRÃO QUANTI- VALOR TATIVO CC-2 01 1.518,20 CC-2 01 1.518,20 CC-2 01 1.518,20 19
  20. 20. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ANEXO V CARGOS TRANSFORMADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 NOMENCLATURA QUANTIANTERIOR DADE Guarda Civil Municipal – Agente de Defesa Social 150 VALOR MENSAL NOMENCLATURA ATUAL R$ 1.100,00 Guarda Municipal QUANTIDADE VALOR MENSAL 150 R$ 1.100,00 20
  21. 21. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º Grupo II - Subgrupo C Classe / Referência I 1 2 1.100,00 1.133,00 3 1.166,99 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 1.202,00 1.238,06 1.275,20 1.313,46 1.352,86 1.393,45 1.435,25 1.478,31 1.522,66 1.568,34 1.615,39 1.663,85 21
  22. 22. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 09 de outubro de 2013. MENSAGEM DE LEI Nº 044/2013 Senhor Presidente, Senhores Veradores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei Municipal nº 5.140/2011, que dispõe sobre a criação, organização e atribuições da guarda civil municipal de Vila Velha, a fim de fortalecer a instituição da mesma guarda e, assim, otimizar as ações de segurança pública neste Município, em regime de cooperação com o Estado, caracterizando-a como força de segurança comunitária. Em que pese a relevância da Lei Municipal nº 5.140/2011, entendeu-se que a mesma carece de eficácia na integração das funções e atividades dos servidores agentes do concurso público de 2003 com aquelas programadas para os agentes do concurso de 2012, quais sejam, o policiamento urbano do trânsito, a vigilância dos próprios municipais, a prevenção à violência urbana e a colaboração na segurança pública, na forma da lei. Diante do quadro assustador dos principais indicadores da violência do Estado, o Município de Vila Velha está implementando uma série de medidas, que incluem a reorganização da guarda municipal, a otimização do sistema de videomonitoramento e o aumento do efetivo da Policia Militar, todos instrumentos de segurança pública que visam o combate à criminalidade. Com efeito, este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Casa Legislativa, fortalecerá o Executivo do Município, mormente no que diz respeito à prevenção e ao combate à violência, assegurando maior eficácia nas ações da guarda, o melhor preparo dos agentes e o fortalecimento da cooperação com o Estado. Nos termos do artigo 144, incisos I a V, da Constituição da República, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos nele referidos. Nesse passo, como os direitos difusos gozam de proteção legal (arts. 129, III, CF e 81, I, CDC), entende-se que essa garantia estende-se ao próprio direito à segurança, gerando o dever do Estado de prestá-la, em suas três esferas administrativas: federal, estadual e municipal. Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis à segurança pública. Renovo nesta oportunidade meus votos de elevada estima e distinta consideração a Vossas Excelências. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 22

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