PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

PROJETO DE LEI Nº 038/2013
Abre Crédito E...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

Art. 2º Os recursos necessários para dar ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

Vila Velha, ES, 17 de setembro de 2013.

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Prot. 2966 13 pl 038 - abre crédito especial com a finalidade de inserir elemento de desp

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” PROJETO DE LEI Nº 038/2013 Abre Crédito Especial com a finalidade de inserir Elemento de Despesa no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila Velha - IPVV. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila Velha - IPVV, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão Unidade Orçamentária Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor Unidade Orçamentária Funcional Programática Ação Elemento de Despesa 50 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA 02 – FUNDO FINANCEIRO - FUFIN 09.272.2600 – MANUTENÇÃO DO INST. DE PREV. DOS SERV. DO MUN. E VILA VELHA 2.409000 – Encargos com Inativos e Pensionistas do Poder Executivo 3.3.20.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 2.402.0000 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente – Recursos do Fundo Financeiro XXXX R$ 50.000,00 3.3.20.03.00 – Pensões do RPPS 2.402.0000 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente – Recursos do Fundo Financeiro XXXX R$ 50.000,00 03 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUPREV 09.272.2600 – MANUTENÇÃO DO INST. DE PREV. DOS SERV. DO MUN. E VILA VELHA 2.409000 – Encargos com Inativos e Pensionistas do Poder Executivo 3.3.20.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas NR Valor 2.403.0000 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente – Recursos do Fundo Previdenciário XXXX R$ 25.000,00 Elemento de Despesa 3.3.20.03.00 – Pensões do RPPS Fonte de Recursos NR Valor 2.403.0000 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente – Recursos do Fundo Previdenciário XXXX R$ 25.000,00 Fonte de Recursos 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado por meio do art. 1º, advirão da Anulação Parcial – Ementa 1, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária: Órgão Unidade Orçamentária Funcional Programática Ação Elemento de Despesa Fonte de Recursos NR Valor 50 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA 02 – FUNDO FINANCEIRO - FUFIN 09.272.2600 – MANUTENÇÃO DO INST. DE PREV. DOS SERV. DO MUN. E VILA VELHA 2.409000 – Encargos com Inativos e Pensionistas do Poder Executivo 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 2.402.0000 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente – Recursos do Fundo Financeiro 1948 R$ 150.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vila Velha, ES, 17 de setembro de 2013. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 17 de setembro de 2013. PROJETO DE LEI Nº 038/2013 Senhor Presidente, Senhores Veradores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que objetiva autorização do Poder Legislativo Municipal para abertura de Crédito Especial no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila Velha – IPVV, com o fito de realizar programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 e pertinentes ao mesmo Instituto. Trata-se da contabilização dos benefícios previdenciários pagos aos servidores aposentados, cuja obrigação estava a cargo do Regime Geral de Previdência (RGPS/INSS). Assim, com a regulamentação de lei municipal que instituiu o Regime Próprio de Previdência – RPPS, tal obrigação passou à responsabilidade do Município de Vila Velha, motivo porque foi instituída a compensação previdenciária (COMPREVE). Nesse sentido, torna-se necessária a criação de rubricas no âmbito da referida Autarquia, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas em cada ação proposta. Ante o exposto, rogamos a essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, para seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando a implementação das ações indispensáveis aqui tratadas. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 3

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